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                        "IB - Ata",
                        "Ata da sessão solene de posse do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral, do supervisor da Escola de Contas e Gestão e do ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, biênio 2023/2024, realizada em 04 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAos quatro dias de janeiro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quinze minutos, no plenário desta Corte, reuniu-se o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sessão solene de posse do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente reeleito, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, vice-presidente eleito e designado Supervisor da Escola de Contas e Gestão do Tribunal, da Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, reconduzida ao cargo de Corregedora-Geral, para o biênio 2023/2024, e do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, ao cargo de Ouvidor-Geral do Tribunal. Aberta a sessão, foi registrada a presença do Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor General de Divisão da Reserva Eduardo Pazuello, ex-Ministro da Saúde e Deputado Federal eleito; do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Chico Machado, segundo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Doutor Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Doutor Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado; do Excelentíssimo Senhor Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; da Excelentíssima Senhora Patrícia Cardoso, Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Demétrio Farah, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Nicola Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil; do Excelentíssimo Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco, Conselheiro e Vice-Presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Marcelo Verdini Maia, Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; da Excelentíssima Senhora Andrea Siqueira Martins, Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Christiano Lacerda Ghuerren, Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Henrique Cunha de Lima, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Sérgio Cavalieri Filho, Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; da Senhora Simone Couto, Subsecretária das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e das demais autoridades presentes. Registrou também a presença dos Deputados Estaduais Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde e Fred Pacheco. Informou, em seguida, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se encontrava em gozo de férias regulamentares. Em prosseguimento, propôs a todos os presentes que se posicionassem de pé, a fim de se observar um minuto de silêncio e de se render homenagens póstumas ao brasileiro Edson Arantes do Nascimento, Pelé, o Rei do Futebol, que tanto elevou o nome do Brasil em todo o planeta, falecido em 29 de dezembro. Dessa forma, após a execução do Hino Nacional, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reeleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi convidado a prestar o compromisso de posse previsto no Regimento Interno desta Corte, nos seguintes termos: “Prometo desempenhar com independência e isenção os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis do meu País e do Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, solicitou à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do termo de Posse do Presidente eleito, lavrado em livro próprio, para que nele fosse colhida a competente assinatura: “ Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse, no cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reeleito para o biênio 2023/2024, na sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2022, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 5º do artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 3 de dezembro de 2013. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo empossado.”. Prosseguindo, solicitou à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do Termo de Posse do vice-presidente eleito, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, lavrado em livro próprio, e, em seguida, que nele colhesse a competente assinatura. “Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse, no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, eleito para o biênio 2023/2024, na sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2022, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 5º do artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 3 de dezembro de 2013. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo empossado e pelo Presidente.”. Em prosseguimento, solicitou à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do Termo de Posse da Corregedora-Geral reeleita, Conselheira Marianna Montebello Willeman, lavrado em livro próprio. Reiterando que a Conselheira se encontrava em gozo de férias regulamentares e já havia assinado o Termo de Posse. “Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse, no cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, reeleita para o biênio 2023/2024, na sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2022, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 5º do artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 3 de dezembro de 2013. A Excelentíssima Senhora Conselheira apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo Presidente. A assinatura da empossada já foi firmada.”. Na sequência, solicitou à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do Termo de Posse do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designado Supervisor da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lavrado em livro próprio, e, em seguida, que nele colhesse a competente assinatura. “Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse como Supervisor da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designado para o biênio 2023/2024, pelo Presidente desta Corte, por meio do Ato Executivo nº 25.222, de acordo com o disposto no artigo 103 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 337, de 16 de dezembro de 2022. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo empossado e pelo Presidente.”. Em continuidade, em atenção ao disposto no art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 282, de 29 de janeiro de 2014, e com o objetivo de viabilizar o que fora deliberado pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Ordinária realizada no último dia 16 de dezembro de 2022, quando foi aprovada a Deliberação TCE-RJ nº 337, alterando a redação do art. 103, caput, do Regimento Interno, submeteu a referendo do Colegiado a designação do Exmo. Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren como Ouvidor do Tribunal, a contar de 1º de janeiro de 2023, tendo sido acompanhado pelo Plenário por unanimidade. Prosseguindo, solicitou à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do Ato Executivo nº 25.257, que seria publicado na próxima edição do Diário Oficial, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e colhesse nele a competente assinatura, havendo também solicitado à Subsecretária das Sessões que procedesse à leitura do Termo de Posse do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, designado Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lavrado em livro próprio, e, em seguida, que nele colhesse a competente assinatura. “Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse como Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, designado para o ano de 2023, pelo Presidente desta Corte, na presente sessão solene, por intermédio do Ato Executivo nº 25.257, após Decisão do Plenário, com validade a contar de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução TCE-RJ nº 282, de 29 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 103 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 337, de 16 de dezembro de 2022. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo empossado e pelo Presidente.”. Após as formalidades, a Presidência declarou empossados, para o biênio 2023/2024, no cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; para o cargo de Vice-Presidente e também de Supervisor da Escola de Contas e Gestão, o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; para o cargo de Corregedora-Geral, a Conselheira Marianna Montebello Willeman; e, para o cargo de Ouvidor, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Dando sequência à sessão, foi concedida a palavra à Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins que procedeu à saudação ao Presidente e aos demais Conselheiros empossados, em nome dos Membros do Tribunal, assim se expressando: “Bom dia a todos e a todas. Primeiramente, eu gostaria de desejar Feliz Ano Novo a todos os presentes, um 2023 pleno de realizações e de conquistas. Na pessoa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, cumprimento todas as autoridades presentes a esta Sessão Solene de Posse. Gostaria também de agradecer aos meus pares por confiarem a mim a honrosa tarefa de felicitar os Membros deste Tribunal que assumem funções tão nobres na nossa Corte de Contas. Sinto-me honrada por fazer parte deste momento em que presenciamos a recondução do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento à Presidência, a posse do Conselheiro Márcio Pacheco como Vice-Presidente e Supervisor do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, a recondução da Conselheira Marianna Montebello Willeman como Corregedora-Geral e a posse do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren como Ouvidor. Certamente, trata-se de um momento muito especial e emocionante para os nossos quatro colegas Conselheiros que hoje assumem ou reassumem essas honrosas funções. O nosso sincero desejo é de que os ilustres empossados continuem a trilhar uma ainda mais exitosa trajetória no cumprimento das responsabilidades inerentes aos cargos para os quais foram empossados. Na verdade, é um desejo amparado pela certeza de que assim será, tendo em vista que todos são respaldados pelo preparo técnico e por uma larga experiência acumulada ao longo de suas carreiras. Em nome dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro afirmo que nossos votos são de que as suas proficiências profissionais sejam acompanhadas de equilíbrio e da sabedoria próprios de quem se sensibiliza com as demandas dos cidadãos fluminenses, respeita o arcabouço legal de nosso País e deseja, acima de tudo, paz e prosperidade ao Estado do Rio de Janeiro. Prezado Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, é preciso reconhecer o seu esforço no sentido de fazer deste Tribunal de Contas uma Casa que valoriza o diálogo. Na sua gestão ficaram claros, também, o caráter orientador desta Corte, a valorização do servidor e o aprimoramento do Controle Externo. Caro Conselheiro Márcio Pacheco, desde a sua chegada ao Corpo Deliberativo deste Tribunal chamaram a atenção a gentileza e a cortesia, além da notável disposição para se integrar à dinâmica do nosso trabalho. Como mais novo Membro do Tribunal, em pouquíssimo tempo V.Exa. provou a sua competência com votos e decisões fortemente embasados e orientados pelo sentimento de justiça. À prezada Conselheira Marianna Montebello Willeman, cuja atuação marca de forma indelével esta Corte, a qualidade dos debates levantados por Sua Excelência e a transparência implantada em sua gestão, entre outros incontáveis avanços obtidos durante os seus mandatos, enobrecem esta Casa. Tenho convicção de que seus aprofundados conhecimentos acerca dos diversos temas aqui tratados e generosamente compartilhados revestem de segurança as decisões proferidas por este Colegiado. Ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, gostaria de deixar claro o quanto é gratificante vê-lo assumir a função de Ouvidor por mim ocupada até o fim do biênio passado. Tenho certeza de que passo o bastão a um estimado colega que continuará a ampliar os canais deste Tribunal junto à sociedade fluminense. E, para concluir, é fato que nosso Tribunal, como toda instituição, sempre pode e deve buscar evoluir, e não se pode negar o vanguardismo desta Casa em vários aspectos, como por exemplo, a atuação do Controle Externo por políticas públicas exercido com essencial auxílio da tecnologia da informação. O rol de conquistas obtidas ao longo dos últimos anos é extenso e não pretendo me alongar mais do que o necessário. Reitero meus cumprimentos e os parabéns aos nobres Conselheiros empossados e a seus familiares. Sejam bem-vindos aos cargos que ocupam e sejam muito felizes. Que Deus os abençoe e ilumine grandemente os seus caminhos neste Tribunal de Contas.”. Em seguida, foi concedida a palavra ao excelentíssimo senhor procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Doutor Henrique Cunha de Lima, que assim se manifestou: “Bom dia a todos. Feliz Ano Novo. Em nome do Ministério Público de Contas cumprimento, saúdo Sua Excelência, o Governador Cláudio Castro; Sua Excelência, o General Pazuello; o Deputado Chico Machado, o Desembargador Henrique Figueira, Presidente do TJ; o Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos; e o Subprocurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira e as demais autoridades presentes. Saúdo também os empossados com meus melhores votos e, especialmente, meu amigo Márcio Pacheco, que veio abrilhantar e oxigenar este Plenário. De modo que eu desejo que Deus o abençoe e o ajude a continuar trabalhando em prol do bem comum, como sempre tem feito. Muito obrigado.”. Na sequência, a palavra foi concedida à Senhora Procuradora do Ministério Público de Contas Aline Assuf, que assim se expressou: “Prezados, eu não escrevi nada previamente, então, tentarei ser breve, o que é, talvez, inversamente proporcional ao carinho que eu tenho pelo Conselheiro Presidente. Congratulo esse novo esforço de mandato e faço isso na sua pessoa e também na pessoa do Conselheiro Márcio Pacheco que vem engrandecer este Plenário. Agradeço muito os esforços no sentido da recomposição do Ministério Público e do fortalecimento da nossa função institucional. No outro momento da minha carreira, eu tive a oportunidade de endereçar esse Plenário, na posse da Conselheira Marianna, eu então disse que a nossa função primordial é o cuidado com o interesse público e não é controle, é cuidado. E o que seria o interesse público senão a realização dos fundamentos e objetivos da República, no centro dos quais está a dignidade humana? É a essa tarefa que nós nos voltamos. Por mais que penalizemos e possamos penalizar, esteja dentro da nossa função fazê-lo, é com o cuidado com a coisa pública que precisamos nos ocupar prioritariamente. Vejo nesse Plenário hoje e, na pessoa do Rodrigo, agradeço isso, uma interlocução em prol dessa finalidade que eu nunca encontrei. Essas são as minhas breves palavras. Agradeço. Gostaria de citar aqui, para fechar, para quem me conhece sabe que eu gosto muito de ler, e eu falo muito sobre isso. Então, novamente, serei breve. Esse livrinho é do Sidarta Ribeiro, que é um neurocientista brasileiro que pesquisa sonhos e sono. Ele tem um livro maravilhoso sobre isso. E nesse, ele salienta que na nossa civilização hoje, mantido o rumo atual de coisas, o futuro é impossível. Eu gosto sempre de nomear isso, porque isso é uma preocupação e eu acho que nós aqui nos voltamos prioritariamente para proteger as pessoas e a dignidade humana diante desse futuro, talvez, impossível. Então, nós precisamos reaprender a sonhar. Sonhar com o quê? Com dignidade humana. Nós ocupamos um papel singular na realização dessa tarefa e, de fato, encontro sempre no Rodrigo e nesse Plenário, no momento atual, parceiros na realização desse sonho coletivo. Parabéns, Conselheiro Rodrigo. Parabéns, Conselheiro Márcio. Parabéns a todas as autoridades que hoje ocupam esse Plenário e agradeço muito a escuta. Perdão. Fui mais longa do que gostaria. Bom dia.”. Em continuidade, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, Ouvidor empossado, assim se manifestou: “Bom dia a todos, a quem saúdo na pessoa do Doutor Sérgio Cavalieri Filho. Senhor Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, Senhor Vice-Presidente Márcio Pacheco. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentá-los e parabenizá-los pela eleição. Desejo-lhes êxito na condução desta Casa durante vossa gestão. Agradeço pela confiança a mim dirigida e me sinto honrado em assumir este cargo de grande relevância. Espero estar à altura de dar continuidade ao primoroso trabalho realizado pela Conselheira Andrea Siqueira Martins nos últimos anos. As atividades desempenhadas pela Ouvidoria alinhadas às diretrizes do biênio 2023/2024, certamente, contribuirão para a melhoria dos serviços prestados por esta Corte de Contas. Como Ouvidor desejo manter aberto um canal de diálogo deste TCE com a sociedade civil de modo a possibilitar o controle social. Como já mencionei em outras oportunidades, este Tribunal nos últimos anos em muito avançou na promoção da transparência e no acesso à informação. E é neste sentido que a consolidação da Ouvidoria fortalece e contribui para o melhor desempenho das atividades constitucionais por nós executadas. Mais uma vez, agradeço a oportunidade.”. Em seguida, a palavra foi concedida ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Vice-Presidente do Tribunal e Supervisor da Escola de Contas e Gestão, empossado para o biênio 2023/2024, que assim se manifestou: “Boa tarde a todas e a todos. Quero iniciar agradecendo à Deus esse momento, a oportunidade de estarmos aqui e quero saudar V.Exa., Presidente, querido amigo, Rodrigo Nascimento. Quero lhe desejar nesses próximos dois anos muita felicidade diante desta Corte e eu espero cumprir um papel ao seu lado fundamental para essa Casa, para que esta Corte continue fazendo o trabalho que vem executando. Quero lhe desejar todo o sucesso e agradecer a oportunidade de caminharmos juntos. Em seu nome, também, quero saudar a Senhora Adriana, sua esposa, e também, sua filha, não é isso? Giulia. Muito bem. Que é a nossa maior riqueza. Quero saudar os meus colegas, querida Conselheira Andrea, suas palavras encantam. Muito obrigado, uma aula sempre. Obrigado pela gentileza das palavras. Querido amigo, Conselheiro Marcelo Verdini, a cada dia aprendo mais com a sua amizade, com o seu carinho e com a sua extrema competência. Desejo ao Conselheiro Christiano, que também é de uma gentileza impecável e um grande Conselheiro, que diante da Ouvidoria seja ainda mais, ainda melhor para esta Corte do que já vem executando. E quero aqui saudar, mesmo em sua ausência, a Conselheira Marianna. Eu tenho um grande desafio, Senhor Presidente, que é substituí-la como Vice-Presidente. Costumo brincar com a Conselheira Marianna dizendo que ela subiu muito o sarrafo do conhecimento jurídico desta Corte, então, acompanhá-la sempre é muito difícil, mas eu tenho certeza de que o desafio é muito importante, oportuno, e ela cumpriu um papel como Vice-Presidente. Eu quero saudá-la por isso e continuará como nossa Corregedora e a Conselheira Marianna recebe toda a minha atenção e minha deferência. Senhor Presidente, eu gostaria de saudar aqui, e minhas palavras, permita-me agradecer em especial. Como Vice-Presidente, eu quero agradecer em primeiro lugar a minha família, porque eu não conseguiria estar aqui sem todo apoio da minha família e queria aqui saudar os meus filhos Daniel e Davi, que estão aqui. Quero saudar minha linda esposa Raíza, que está aqui, minha princesa Lara, que está aqui. Quero saudar minha irmã Ariela, que veio de longe, atravessou os mares e está aqui conosco. Meu afilhado Vicente e meu irmão, Fred Pacheco, Deputado Estadual eleito. É uma honra tê-los aqui. Sem a minha família eu não sou nada, Presidente. Então, a eles meu eterno amor. Senhor Presidente, eu queria agradecer ao Governador Cláudio Castro. Quero também dizer, Governador, da honra de ter caminhado com V.Exa. muitos anos no Parlamento e no trabalho, e hoje, nesta Corte, eu tenho uma oportunidade muito importante de acompanhar agora o trabalho de V.Exa., de seus secretários e tenho certeza de que V.Exa., que respeita muito, respeitou muito o Parlamento, e todos tem um poder muito especial, tenho uma deferência especial por todas as Cortes, mas à V.Exa. eu quero dar o meu agradecimento muito especial pela nossa caminhada, pela trajetória, saudando V.Exa. saúdo também a nossa primeira-dama, Analine Castro. Deus continue abençoando a todos. Quero saudar também, não posso esquecer, de maneira nenhuma, um carinho especial, pelo nosso Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, meu caro amigo, Henrique. Deus continue lhe abençoando. Muito obrigado, sempre, pelas suas palavras e suas orações. Saudar aqui o Deputado Eduardo Pazuello, General, um abraço carinhoso. Meu amigo, líder do Governo, Chico Machado, Deputado, caminhamos juntos. Que alegria. Nosso Desembargador, Presidente Henrique Figueira, uma honra tê-lo conosco. Caríssimo amigo, Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luciano Mattos, que honra. Nosso querido Marfan, sempre Procurador e nosso amigo, sempre gentil, e caminhamos juntos no Parlamento e aqui também na Corte. Eu queria saudar aqui o meu querido amigo Bruno Dubeux e dizer... Bruno, não sei se você sabia disso, mas a primeira visita oficial que fiz a este Tribunal, foi você quem me trouxe. Você é um amuleto da sorte. Deu sorte. Você me trouxe e foi o primeiro evento oficial, foi você quem me trouxe, Bruno. Mas você se lembra disso, uma agenda com a Conselheira Marianna Willeman, estivemos juntos. Saudar aqui a Defensora Pública-Geral, Patrícia Cardoso, estimo que seja um trabalho profícuo, à frente dessa importante instituição. Demétrio Farah, Controlador-Geral. Esse eu preciso agradecer de uma forma especial, Nicola Miccione, meu querido amigo. Muito obrigado sempre pelo seu carinho, pela sua presença, pela caminhada que tivemos juntos quando eu estava no Parlamento e eu desejo votos de muito carinho e sucesso para você também. Quero saudar aqui o nosso professor Sérgio Cavalieri, nosso Mestre. Às vezes eu não sei como lhe chamar, porque eu fico em dúvidas se eu chamo de Mestre, Professor, Presidente... É difícil, Dr. Henrique. Como é que a gente chama o Professor Sérgio Cavalieri? Eu prefiro chamar Mestre, Mestre dos mestres. Quero saudar aqui os Secretários Rodrigo Abel, caríssimo amigo. Muito obrigado pela presença, pela sua generosidade e por sempre caminharmos juntos. Mauro Faria... Quero também saudar os demais Secretários que estão presentes e os prefeitos em nome, quero saudar o Prefeito André Português e assim, saúdo todos os demais. Senhor Presidente, ser Vice-Presidente é um compromisso muito interessante porque ele tem um significado. Ele serve na ausência, serve no impedimento. Então, se formos apenas pela definição da palavra, ele tem uma importância apenas quando alguém não atua. E é nessa toada que eu quero inverter o processo e dizer à V.Exa. que eu quero, na sua presença, colaborar. Eu quero no momento em que V.Exa. precisar e mais atuar, eu quero estar ao teu lado, e não como diz aquilo que manda a postura de um vice, que só atua quando está impedido, quando está ausente. Eu quero me colocar à vossa disposição na sua presença para que diante daquilo que requer o Tribunal, V.Exa. conte com este servo que se coloca, agora, na função de Vice-Presidente eleito por este Tribunal. E eu também agradeço muito a todos que assim me confiaram essa importante missão. Além disso, o desafio é muito importante porque nós precisamos compartilhar juntos os anseios e as lutas dos servidores desta Casa, precisamos compartilhar juntos as lutas e os anseios dos jurisdicionados dos quais temos responsabilidade e compromisso, mas principalmente um compromisso com o povo fluminense. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não é, não pode, não deve, não pode ser nunca um órgão apartado da realidade que é a responsabilidade de seguir junto para dar melhor vida para o povo fluminense. Nós não temos a função executiva, nós não temos a função legislativa, mas nós temos uma função contributiva, essencial para que o povo fluminense seja um povo mais feliz, mais cheio de vida, e que as responsabilidades nossas não sejam apenas fiscalizar, controlar, e quando precisa, punir. E é nessa toada, Presidente, que eu, com muita alegria, Conselheiro Christiano, recebo da Presidência a responsabilidade de atuar na Escola de Contas. Talvez, daqui seja o menos apto para assumi-la, mas creio que nós temos ali, Conselheiro Verdini, um grande equipamento, caro Desembargador e Presidente do nosso Tribunal de Justiça, que é uma função do nosso Tribunal de Contas, que é uma função pedagógica. Como eu disse, nós temos uma função com a sociedade e essa função pedagógica, ela precisa ser ainda mais ampliada do que já vem sendo feito por V.Exa. à frente dessa Presidência e dos demais Conselheiros, mas abrir esta Casa para que o jurisdicionado não tenha mais medo desta Corte. O jurisdicionado, ele, com reta intenção, com boa intenção em servir o povo da sua cidade, o povo fluminense, precisa ter nesta Casa não um advogado, mas uma seta. Nós não precisamos e não devemos advogar. Não é esse o nosso papel como Corte, mas é nosso papel estar aqui como uma cartilha aberta, como, e me permitam a audácia, como uma Bíblia, que ao ser lida, orienta, indica, diz onde é o caminho, e aí sim, se eivado de má intenção, o caráter punitivo deve ser exercido a fim de não só controlar, mas de devolver a seriedade para o povo e aquilo que mal foi feito, aquele deve ser punido. Então, uma proposta importante é investir pesado, Senhor Presidente, em eixos temáticos na nossa Escola, Conselheiro Verdini, a quem eu peço ajuda, como professor brilhante que é. Conselheira Andrea, também, criarmos o primeiro congresso da Escola de Gestão, um congresso onde teremos, Governador, a presença de todos os prefeitos, de todos os secretários, disponibilizando como uma cartilha clara de passos básicos daquilo que não se deve fazer, aquilo que não se deve fazer. Muito, Senhor Presidente, em pouco tempo que estou aqui, Senhor Governador, nós temos aqui visto em alguns casos uma ignorância, e não falo assim, ofendendo, ignorância no sentido de não conhecimento, Dr. Luciano, daquilo que é a administração pública robusta e pesada. Nós precisamos entender que o nosso Estado é muito grande e sendo muito grande, ele tem uma diferença enorme, inclusive, na capacidade de gestão de alguns munícipes e de alguns jurisdicionados. E é nesse sentido, Governador, que nós vamos abrir a Escola de Contas para que os secretários, os prefeitos, os jurisdicionados possam ter neste lugar um lugar também de ensino, Professor Cavalieri. V.Exa., quando do TJ, iniciou um processo muito importante de abertura para que aquele que se sente necessitado busque também o Tribunal para aprender. Nós, Senhor Presidente, com vossa ajuda, com vosso apoio, nosso sentido de produzir um material acadêmico, fundamental para que o jurisdicionado possa antecipar o seu problema. Repito, nós não estamos aqui em um compromisso de dizer e de resolver o problema, ou de advogar em causa, mas nós podemos, sim, ter um compromisso aqui de antecipar a situação problemática porque, no nosso entendimento, Conselheira Andrea, é mais caro punir do que ensinar, e é mais caro para a sociedade. Quando nós punimos um jurisdicionado, apenas regidos pela nova lei onde é preciso que haja um erro grosseiro, um dano necessário, se nós não tivermos uma atenção muito clara, e V.Exas. tem dado aula nesse sentido, se nós não tivermos uma atenção especial, custa caro para a ponta quando nós punimos um gestor e faltará o material pedagógico, pode faltar a educação e a saúde na ponta do nosso povo fluminense, e essa é a nossa responsabilidade. Então, quando nós antecipamos e damos a possibilidade para que o jurisdicionado, para que aquele prefeito, para que aquele secretário entenda que nesta Casa ele pode saber o caminho que deve trilhar, nós estaremos, ao fim e ao cabo, ajudando para que o povo fluminense tenha mais qualidade de vida. Termino a minha fala agradecendo a oportunidade, mais uma vez, de estar aqui. Quero dizer que, o Governador Cláudio Castro em seu discurso junto aos secretários saudou duas pessoas, também, que faleceram este ano e na minha fé eu não posso deixar de fazer, copiando o meu governador, que é o falecimento de Bento XVI, que é o nosso Papa Emérito, marca a minha fé, a minha his tória, e Monsenhor Jonas Abib, que é um profeta. Para quem não sabe, eu dediquei a minha vida e dedico minha vida também à fé, à música e à evangelização. A eles a minha homenagem. Termino, Senhor Presidente, agradecendo a oportunidade, mais uma vez, de servir a este Tribunal e dizer que não poderia deixar de, ao assumir este Tribunal, lembrar da minha história. Eu fui vereador em dois mandatos e deputado por três mandatos. Muito me orgulha a caminhada no Parlamento. Muito me orgulha. Então, a minha homenagem aos deputados Rodrigo Amorim, Valdecy, meu irmão Fred, desejando que o Parlamento continue firme, lutando pelo Estado do Rio de Janeiro e que agora, aqui no Tribunal, eu tenho um compromisso de também continuar lutando em prol do povo fluminense. Obrigado, Senhor Presidente.”. Em seguida, foi concedida a palavra à Excelentíssima Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Patrícia Cardoso, que assim se expressou: “Boa tarde a todas as pessoas presentes. É uma honra estar aqui hoje nesta solenidade tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentar, especialmente, o Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Cláudio Castro e sua esposa Analine, que está aqui presente também. Deputado Chico Machado, Excelentíssimo Senhor Desembargador Henrique Figueira, Presidente do nosso Tribunal de Justiça. Caro amigo, Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Luciano Mattos e o Doutor Marfan, Excelentíssimo Senhor Doutor Marfan, nosso eterno Procurador de Justiça, General Pazuello, agora Deputado Federal, e os Conselheiros aqui presentes, não deixando de lembrar da Conselheira Marianna. Estive com ela ontem fazendo uma visita de cortesia. Conselheiro Márcio Pacheco, parabéns pela Vice-Presidência. Conselheira Andrea, a quem já tive a oportunidade de fazer uma visita de cortesia também. Conselheiro Márcio também. Queria cumprimentar especialmente a Andrea juntamente com Marianna, representantes das mulheres nesse espaço democrático e tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Queria cumprimentar o Conselheiro Christiano com muita deferência. Conselheiro Marcelo Verdini e o Procurador-Geral do Ministério Público junto aqui ao Tribunal, Henrique Cunha de Lima, Excelentíssimo Senhor Henrique. Queria finalizar os meus cumprimentos não deixando de citar Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado, querido amigo, e especialmente, Professor Sérgio Cavalieri Filho, meu eterno Mestre, meu eterno Professor. Pude ter a oportunidade de aprender muito com o Senhor na Academia e me formar como pessoa, como uma melhor Defensora, como uma Professora e agora assumindo o cargo da primeira Defensora Pública mulher do Estado do Rio de Janeiro, vou levar todos os seus ensinamentos de gestor para aquela Cadeira. Muito obrigada. Queria dizer que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aprendeu muito com essa Casa nos últimos anos. A Defensoria Pública nos últimos oito anos, com os ex-Defensores Públicos-Gerais André Castro e Rodrigo Pacheco, passou por uma modernização muito importante na sua gestão e o Tribunal de Contas do Estado foi muito responsável por essa modernização. A colaboração, sempre com espírito pedagógico, para o crescimento da nossa gestão, para que a gente possa fazer as coisas certas, da maneira correta, sempre com o intuito não adversarial, mas, sim, colaborativo e no sentido de nos auxiliar a implementar todas as mudanças e modernizações dos últimos anos. A Escola de Contas é muito importante nessa parceria com a Defensoria, gostei muito da fala do Senhor. Coloco a Defensoria à disposição, Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria à disposição. Poder estar no Estado do Rio de Janeiro nesse momento, que nós sabemos que é um momento de muitos desafios, e colocar uma instituição tão importante para a população mais vulnerável desse Estado para rodar com milhares de atendimentos por ano, com um corpo de apoio grande, defensores, a sociedade fluminense muito empobrecida, a Defensoria Pública tem uma missão muito importante na oitiva dos mais vulneráveis, no atendimento desses mais vulneráveis, das pessoas que estão até abaixo da linha da pobreza. Então, queria colocar a instituição à disposição do Tribunal de Contas, queria pedir a colaboração contínua do Tribunal de Contas para que a gente possa fazer uma gestão proba e correta dentro dos limites da lei. Muito obrigada. É um prazer e uma honra estar aqui. Boa tarde a todos”. Prosseguindo, foi convidado a se pronunciar o Excelentíssimo Senhor Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e a todas. Cumprimento, inicialmente, nosso Governador do Estado, Cláudio Castro. Cumprimento o Presidente desta solenidade e da Corte, Conselheiro Rodrigo Nascimento, Deputado Chico Machado, Desembargador Henrique Figueira, querido amigo, Presidente do Tribunal de Justiça, Defensora Pública-Geral do Estado, querida Patrícia Cardoso, General Pazuello, hoje Deputado Federal. Meu querido amigo, Marfan Martins Vieira, grande liderança do Ministério Público não só do Rio de Janeiro, liderança do Ministério Público brasileiro. Queria cumprimentar, também, os Conselheiros aqui presentes, Márcio Pacheco, Christiano Lacerda e Marcelo Verdini, e a Conselheira Andrea. O nosso colega, Procurador-Geral aqui junto ao Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas, Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, Desembargador Cavalieri de tantas lutas. Queria também cumprimentar todos os secretários nas pessoas do Secretário Nicola e Rodrigo Abel, queria, por fim, cumprimentar a todas as mulheres aqui presentes na pessoa da primeira-dama, Analine Castro, e com isso cumprimentar, também, derradeiramente, todos os presentes, autoridades civis, militares, todos os senhores. Inicio aqui essa minha breve fala parabenizando os empossados, Conselheiro Christiano, desejo muito sucesso junto à Ouvidoria. Nossa Ouvidoria também estará à disposição, a Ouvidoria do Ministério Público para todas as interfaces que sejam necessárias, tenho certeza de que com o trabalho que V.Exa. já vem desempenhando aqui engrandecerá o trabalho da Ouvidoria e com isso, nos colocamos à disposição para essa parceria. Queria parabenizar o Vice-Presidente, Conselheiro Márcio Pacheco, com toda a sua experiência não só no Parlamento, mas em toda a sua vida pública já vem demonstrando e contribuindo enormemente para os trabalhos desta Corte. Eu não tenho dúvidas de que o fará e como já disse, não só nas ausências, mas também na presença do Presidente com a condução desta Corte e, por fim, parabenizar e neste caso até agradecer também toda a parceria que desenvolvemos. Parabéns pelo trabalho que desenvolveu, parabéns pela posse, pela recondução, sucesso na sua nova jornada. Fico muito feliz que tenha sido reconduzido aqui na Presidência, produzimos muitas parcerias importantes, Ministério Público e Tribunal de Contas muitas vezes, não é, Conselheiro? Temidos pelos gestores públicos, mas produzimos um trabalho de intenso diálogo, parcerias efetivamente voltadas ao cuidado, à coisa pública, a colega Aline falou aqui que é a preocupação maior de todos nós. Mas eu queria também deixar uma mensagem importante aproveitando a bela fala do nosso Vice-Presidente, agora Vice-Presidente, Conselheiro Márcio Pacheco. É claro que o Ministério Público também como o Tribunal de Contas tem a sua atividade fiscalizatória, é inerente ao cargo, mas é importante ressaltar esse outro aspecto, o aspecto pedagógico, que eu resumiria em duas vertentes, o orientador e o conciliador, e na minha gestão à frente da Procuradoria-Geral de Justiça procuramos agir dessa forma, atuando como Ministério Público resolutivo, procurando não ser parte do problema e sim parte da solução, auxiliando os gestores, deixamos na linha da conciliação regulamentações importantes no âmbito interno, como o acordo de não persecução penal, o acordo de não persecução civil, e até mesmo o acordo de não persecução disciplinar. Então, buscando sempre essa atividade conciliatória e mais do que isso, esse caráter orientador. A gente, o Ministério Público nas suas mais variadas áreas, Desembargador Cavalieri, procura atuar junto ao gestor ajudando, auxiliando, colaborando e até muitas vezes capacitando na área da infância, na área da infância e juventude, na área do meio ambiente e diversas outras áreas, e por que não na área da defesa do patrimônio público? Por que não capacitar, contribuir para que o gestor público possa bem desempenhar as suas funções? E nesse sentido, além desse trabalho que a gente pretende dar prosseguimento de orientação, buscar que os gestores possam fazer melhor o seu trabalho e o Ministério Público não fique só com o viés punitivo, nós desenvolvemos e aí trabalhando com a ideia de que o Ministério Público tem princípios que são basilares, como a independência funcional, mas também a unidade, buscando, regulamentando o princípio da unidade na instituição para que a gente possa fazer, produzir enunciados que orientem a nossa atuação, mas mais do que isso, possam também orientar a atuação do gestor. Então, nós regulamentamos instrumentos de construção da unidade institucional que vão permitir que o Ministério Público com ampla legitimidade possa produzir enunciados que visem dar segurança jurídica àquele que está na administração da coisa pública. E isso, nós já fizemos essa resolução e ela está já em fase inicial de cumprimento buscando, então, essa harmonização desses princípios fundamentais do Ministério Público que façam com que a punição seja de fato o último caminho a ser perseguido pelo Ministério Público no cuidado da coisa pública, especificamente aqui, dentro, evidentemente, de todas as suas atribuições. Mas, falando especificamente aqui no cuidado, eu gostei, no cuidado da coisa pública, é o papel do Ministério Público. Então, acho que essa mensagem é importante de ser dita, parabéns pela sua fala. Parabéns a todos os empossados, mais uma vez, e coloco o Ministério Público, sempre, à disposição. O Ministério Público estará, sempre, à disposição do Tribunal de Contas para essa interface, esse diálogo tão profícuo e necessário para a nossa sociedade. Muito obrigado”. Em seguida, foi convidado a fazer uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim se expressou: “Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Cláudio Castro. Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Melo do Nascimento. Excelentíssimo Senhor Doutor Márcio Pacheco, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Senhor Deputado Chico Machado, segundo Vice-Presidente da Alerj, aqui representando o Deputado André Ceciliano. Excelentíssimo Doutor Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Excelentíssima Senhora Doutora Patrícia Cardoso, Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Excelentíssimo General Eduardo Pazuello, Deputado Federal eleito. Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, nosso eterno Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa mais homenageada aqui, mais reverenciada nesta Casa que é com toda justiça, com todo mérito. Excelentíssimos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Senhores Secretários, em nome de todos, eu saúdo o Secretário da Casa Civil Nicola Miccione e o Doutor Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado. Senhores Prefeitos, senhoras e senhores, bom dia. Essa sessão solene traz um enorme alento para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Nós ouvimos aqui a fala do Conselheiro Márcio Pacheco de assumir o compromisso de levar a Corte de Contas com o sentido orientador, o sentido de buscar dar o apoio ao administrador público, certamente, muitas vezes, malformado, mal informado sobre o que fazer, como prestar contas, como cuidar do dinheiro público e da coisa pública. É fundamental. Todo o homem público, todo aquele que ocupa um cargo público tem esse dever perante a sociedade, perante o Estado. Nós usamos o dinheiro público arrecadado pelo Estado e daí precisamos prestar contas de todos os nossos atos. Estas contas são prestadas nesta Casa e aqui, Presidente Rodrigo, nós temos certeza de que esta linha, que já não é nova, de bem ensinar, de orientar o homem público, essa linha é a melhor, é a que mais se coaduna com o espírito público, é a que mais faz o nosso Estado crescer, ter boa evolução social. A posse de V.Exas. nesses cargos é um momento de extrema felicidade para o Estado do Rio de Janeiro porque vemos aqui que nós teremos uma gestão moderna, atualizada, que muito fará pelas contas do nosso Estado e muito apoio nos dará. Eu parabenizo a todos e agradeço pela oportunidade de estar aqui. Muito obrigado. Bom dia a todos”. Em continuidade, foi convidado a fazer a sua saudação o Excelentíssimo Senhor Chico Machado, Deputado Estadual e Segundo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representando o presidente da Alerj, o excelentíssimo deputado estadual senhor André Ceciliano, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e a todas. Inicialmente, eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui reunidos neste dia tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Quero saudar, primeiramente, os empossados, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que está sendo reconduzido ao cargo de Conselheiro Presidente do TCE. Márcio Pacheco, o novo Vice-Presidente desta Corte, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, Corregedora-Geral e demais integrantes aqui do Tribunal de Contas. Dizer que em nome da Assembleia Legislativa, do nosso Presidente André Ceciliano que não pode estar presente, quero dizer que é um momento que precisamos, realmente, ter essa sensibilidade. Agradecer também aqui, registrar a presença de nosso Governador Cláudio Castro; do nosso General Pazuello; do Presidente do TJ Doutor Henrique Figueira; o Chefe do Ministério Público Doutor Luciano Mat tos; Doutor Marfan, Subprocurador-Geral de Justiça; a Defensora Pública-Geral Patrícia Cardoso, dizer que, na pessoa do Deputado Rodrigo Amorim, quero também homenagear demais deputados aqui presentes e o prefeito de Casimiro de Abreu, o nosso querido Ramon Gidalte aqui representando todos os outros prefeitos, prefeito André Português. Dizer, Senhor Presidente, que hoje é um momento realmente muito importante, um momento onde nós que somos do Poder Legislativo e que temos um contato direto com a população e com os administradores, porque durante muitos anos o Tribunal de Contas esteve muito longe dos prefeitos. Esteve muito longe de ser o conselheiro que todos os gestores precisavam e vendo hoje esse novo momento através da administração do Senhor, através da fala do Conselheiro Márcio Pacheco que foi durante muito tempo deputado e companheiro nosso na Assembleia, é essa aproximação, como aqui bem disse o Conselheiro Márcio Pacheco, em orientar, em levar conhecimento aos outros noventa e um municípios do Estado do Rio de Janeiro. Porque muitas das vezes o prefeito não tem a intenção de errar, mas lhe falta conhecimento, lhe faltam recursos para ter um bom técnico, que graças a Deus o Tribunal de Contas conta com esses técnicos para que possam orientar esses governantes, para que possam usar bem o dinheiro público e como disse aqui o Conselheiro Márcio Pacheco, uma vez orientado, uma vez aconselhado, se errar, aí sim, ser punido de forma dura, porque a população precisa dessa proteção, a população precisa de ter um Tribunal de Contas que ela possa contar em defender o bom uso do dinheiro público. Então, em nome de tudo isso, eu quero parabenizar o Senhor em nome da Assembleia Legislativa, demais Conselheiros e Conselheira também, e aqui também, homenageando a nossa primeira-dama Analine, homenageio todas as mulheres e dizer que temos que continuar esse trabalho em defesa do dinheiro público, mas agora, cada vez mais, levando conhecimento aos noventa e um prefeitos e também aos vereadores para que possam saber fiscalizar e cobrar dos prefeitos de uma forma mais assertiva. Muito obrigado. Que Deus nos proteja e que tenhamos esses dois anos de mandato do Senhor muito em proteção ao dinheiro público do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado”. Na sequência, foi convidado o General de Divisão da Reserva Eduardo Pazuello, ex-Ministro da Saúde e Deputado Federal eleito, a fazer uso da palavra, assim se manifestando: “Cumprimento, inicialmente, meu amigo, Governador do Estado, Cláudio Castro, autoridade maior presente, quero cumprimentar diretamente os empossados de hoje, nosso Presidente Rodrigo, Márcio Pacheco e o Ghuerren, parabéns pela cerimônia de posse, parabéns pelo momento. Cumprimento os nossos oradores anteriores, a Aline, cumprimento o Presidente do Tribunal do Rio de Janeiro, Luciano, Patrícia, Chico, são os oradores antes de mim e, com isso, eu gostaria de cumprimentar todas as autoridades já nominadas aqui algumas vezes para não me tornar repetitivo e alongar o nosso horário de almoço - militar tem horário de almoço - então cumprimento a plateia que está conosco aqui, e a oportunidade de estar presente, Rodrigo, obrigado pelo convite de prestigiar uma solenidade, uma cerimônia, com um ato solene de posse, rever a liturgia que tanto é necessária nas instituições, isso mantém as instituições, nunca podemos abrir mão da liturgia das instituições, isso faz parte, as pessoas esperam que isso seja mantido, esperam que dentro, mesmo a portas fechadas, sejam mantidas exatamente como se imagina que deve ser. Gostaria de colocar aqui uma ideia, uma ideia que repeti ao longo da minha vida nas unidades que comandei, que é o seguinte: você precisa da palavra “confiança”, ou seja, no meu caso, meus militares, eu tinha que ter confiança neles, eles tinham que ter confiança em mim. Quando eu levo isso para a área administrativa, eu teria que ter confiança nos meus administradores e, para que houvesse confiança, eu tinha que controlá-los. Controlar, fiscalizar é obrigação nossa. Se eu não fiscalizo e não controlo, eu não tenho certeza da lisura do meu subordinado e, com isso, eu quebro a confiança. E, aqui, eu coloco esse binômio e, por que não trinômio, não é, Luciano? Falei binômio, mas é trinômio: tem o Ministério Público, tem a Controladoria Geral e tem o Tribunal de Contas do Estado neste aspecto. Os senhores, com o trabalho de controle, fiscalização e de punição, quando necessário, e também, orientação, como o Márcio coloca, vocês dão, por obrigação, o sentimento de confiança ao povo. O povo que elegeu um governo, ele tem que ter confiança no seu governo, e os senhores são os olhos desse povo, para que a confiança exista. Então, eu coloco essa ideia aqui como tão importante e tão fundamental para que as relações possam ser perenes. A confiança é a primeira das ações que fazem um grupo, ou uma estrutura funcionar. Quando se perde a confiança, perde-se tudo, e os senhores têm essa responsabilidade. Quero desejar aos senhores que tenham um trabalho profícuo nessa direção e realmente, ao final, nos deem essa confiança, essa garantia de confiar no trabalho de todos que foram eleitos, ou que foram nominados para cumprir cargos que administram recursos públicos e bens públicos. Muito obrigado”. Em seguida, a palavra foi concedida ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, que assim se manifestou: “Muito bom dia. Um Feliz 2023 a todos. Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, muito nos honra aqui a sua presença em nossa posse solene. Excelentíssimo Senhor General de Divisão da Reserva Eduardo Pazuello, ex-Ministro da Saúde e Deputado Federal eleito. Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Chico Machado, Segundo Vice-Presidente da Alerj, aqui representando àquela instituição. Também, aproveito para cumprimentar os Deputados Estaduais Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde e Fred Pacheco. Obrigado pela presença. Excelentíssimo Senhor Desembargador Henrique Carlos Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, muito obrigado pela sua presença e registrando aqui ao longo do último biênio como pudemos interagir e sempre com uma colaboração recíproca, verdadeira, autêntica e realmente, foi muito bom ao longo desse último biênio 2021/2022 as relações institucionais entre o TCE e o Tribunal de Justiça. Igualmente, digo o mesmo para o Excelentíssimo Senhor Luciano Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do MP e realmente, também, sempre interagindo e atuando em conjunto, porque juntos, atuando em sinergia, conseguimos melhores resultados. Excelentíssimo Senhor Doutor Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado, muito nos honra, também. Excelentíssima Senhora Patrícia Cardoso, Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, obrigado pela presença e prazer em conhecê-la no dia de hoje. Excelentíssimo Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Vice-Presidente desta Casa, também me coadunando com o que o Senhor disse, também queremos, a minha intenção é atuar em conjunto para o bem da instituição, a Presidência e a Vice-Presidência. Excelentíssimo Senhor Marcelo Verdini Maia, Conselheiro-Substituto do TCE. Excelentíssima Senhora Andrea Siqueira Martins, Conselheira-Substituta. Excelentíssimo Senhor Christiano Lacerda Ghuerren, Conselheiro-Substituto. Excelentíssimo Senhor Henrique Cunha Lima, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Excelentíssimo Senhor Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça. Presidente eterno do nosso Poder Judiciário fluminense, Procurador-Geral do Tribunal de Contas. Aproveito para cumprimentar, também, o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, agradecendo por sua presença. Também, o Secretário Nicola Miccione, muito obrigado pela presença e em seu nome cumprimento os demais Secretários de Estado e o Controlador-Geral do Estado. Conheci hoje o novo Controlador Demétrio Farah, com toda uma identidade, uma convergência, uma interseção de atribuições que existe entre a Controladoria-Geral do Estado enquanto Controle Interno e o Tribunal de Contas do Estado enquanto Controle Externo. Excelentíssima Senhora Aline Assuf, Procuradora do Ministério Público junto ao TCE, muito obrigado pela presença, pelas palavras carinhosas que proferiu. Senhora Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões do TCE, também, agradecendo por todo o apoio e profissionalismo. Aproveito para cumprimentar os servidores da Casa em nome da Secretária-Geral da Presidência, Marina Heiss; do Secretário-Geral do Controle Externo, Oseias Santana; do Secretário-Geral de Administração, Marcelo Ceranto; e da Auditora Interna, a titular da Auditoria Interna, Patrícia Fernandes. Demais autoridades presentes, vejo aqui, por exemplo, com todo o receio de esquecer de alguém, mas vejo aqui o meu amigo Bruno Maia, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, obrigado pela sua presença. A minha família, esposa, minha filha... Minha esposa Adriana, minha filha Giulia, minha queridíssima avó Rosa Sista Gallo Nascimento, que veio aqui prestigiar, italianíssima, e agradeço muitíssimo a sua presença. Fiquei extremamente feliz aqui com a sua presença. Meu tio Luiz Gallo ao lado dela, agradeço muito pela presença também. Meu irmão João Paulo, Procurador do Estado, muito obrigado pela presença. Amigos do Colégio Militar, Nascimento Filho, Grizotti, Rafael Cunha, o Comandante Isaias, também vejo aqui, todos companheiros leais do Colégio Militar, e queridas amigas de faculdade, Raquel Villela que é Coordenadora de Saúde deste Tribunal, e Raquel Guimarães, também, ambas presentes, muito obrigado pela presença de vocês, minhas duas amigas. Bem, encerrando a nominata, eu cumprimento também os amigos e parentes dos Conselheiros hoje empossados. Iniciando o meu discurso, senhoras e senhores, não posso iniciar minha fala de posse sem antes me referir ao primeiro biênio que atuei como Conselheiro-Presidente deste Tribunal de Contas. Presidir um órgão da magnitude do TCE é compromisso que demanda planejamento, transparência e prestação de contas dos atos praticados. Por essas razões, ao assumir o desafio de dirigir esta Casa pela primeira vez, apresentei, logo no início do primeiro ano de atividades, o documento intitulado “Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022”. Esse documento, essas Diretrizes da Gestão foram traçadas a partir de amplo levantamento realizado por uma equipe de transição, instituída por Ato Executivo de minha antecessora, a Conselheira Marianna Willeman, em harmonia com o Plano Estratégico deste Tribunal. Por meio dessas Diretrizes da Gestão, estabelecemos as linhas gerais para a tomada de decisões da Presidência e as balizas para nortear procedimentos e ações das pessoas que trabalham neste Tribunal. A propósito, faço uma breve interrupção para expressar minha gratidão, respeito e profunda admiração pela Conselheira Marianna Willeman, pelo excelente legado que me proporcionou, quando assumi a Presidência deste Tribunal. Ela não está aqui presente, mas necessito expressar essa minha gratidão a ela. Durante todo o período de minha gestão no biênio 2021/2022, conferi transparência às decisões e ações empreendidas, bem como aos resultados alcançados, mediante publicação dos feitos no portal desta Corte de Contas, sem embargo às inserções feitas também nos Relatórios de Atividades, produzidos trimestral e anualmente e disponibilizados no Portal de Transparência do TCE-RJ e que são encaminhados à Assembleia Legislativa por força constitucional. Ao término de meu primeiro mandato na Presidência, tenho a honra de prestar contas ao Corpo Deliberativo, aos integrantes do Ministério Público de Contas, aos servidores desta Casa e à sociedade fluminense, ao divulgar o documento Relatório de Gestão Biênio 2021-2022, que veicula as principais entregas, as principais conquistas, as melhorias implementadas em 2021 e 2022, exibindo informações organizadas segundo as diretrizes propostas ao início do biênio”. Prosseguiu, propondo ao Plenário a consignação de elogio nos assentamentos funcionais da Secretária-Geral da Presidência Marina Guimarães Heiss; do Secretário-Geral de Controle Externo Oseias Pereira de Santana; do Secretário-Geral de Administração Marcelo Langeli Ceranto; da Auditora-Chefe da Auditoria Interna Patrícia Fernandes Marques; do Procurador-Geral Sergio Cavalieri Filho e também do Subprocurador-Geral Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, expressando seus sinceros agradecimentos a todos os servidores da Casa, que no biênio findo trabalharam com extremo esmero, eficiência e comprometimento, contribuindo de maneira decisiva e valiosa com a sua administração, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Na sequência, retomou seu discurso, como segue: “Muito obrigado. Passando, agora, ao objeto da presente sessão solene, a posse para o biênio 2023/2024, expresso minha gratidão aos meus pares, Conselheiros que me reelegeram, que confiaram em mim para o honroso cargo de Presidente deste Tribunal, renovando em mim sua confiança nesta importante missão de estar à frente da condução dos caminhos desta nobre Instituição. Meu muito obrigado a todos vocês! Aproveitando a experiência exitosa do último biênio e renovando meu compromisso, cumpro o dever de compartilhar com o Corpo Deliberativo, Membros do Ministério Público de Contas, servidores, colaboradores e entes jurisdicionados desta Casa, bem como com toda a sociedade fluminense, as Diretrizes da Gestão para o biênio 2023/2024, por mim aprovadas nesta data, e que subsidiarão as ações e decisões administrativas, as ações e decisões de Controle Externo deste Tribunal no mandato que ora se inicia. Os propósitos insculpidos nos Pressupostos Básicos nas Diretrizes da Gestão que integram o aludido compêndio, que ora é entregue aos Membros desta Corte e publicado no Portal do Tribunal, na internet, prenunciam meu desejo de dar prosseguimento aos esforços dessa instituição permanente, com previsão constitucional e independente, para aprimorar seu trabalho de zelar pelo bem público, adotando como norte estratégico o aprimoramento da gestão das Políticas Públicas em favor da sociedade fluminense. Todavia, depreendo que os avanços experimentados no passado recente recomendam a mudança de olhar do gestor para outras questões, igualmente merecedoras de atenção, mantendo-se a aderência ao Planejamento Estratégico deste Tribunal, para que o desenvolvimento da Casa experimente avanços ainda maiores em áreas estratégicas e, ao mesmo tempo, preserve a continuidade das atividades essenciais ao exercício do Controle Externo. Nesse contexto, as Diretrizes da Gestão para o biênio 2023/2024 prestigiam a coalizão de esforços e a construção participativa de bons resultados, dando ensejo ao primado da solução consensual das irregularidades. O termo de ajustamento de gestão foi inserido no Regimento Interno do TCE no último biênio e tem se revelado um instrumento extremamente eficiente, eficaz para solução das irregularidades encontradas na administração pública de forma consensual entre o gestor público e o Tribunal de Contas. Então, dando ensejo ao primado da solução consensual de problemas, com ênfase na atuação preventiva, tendente a evitar a ocorrência de falhas ou irregularidades, alternativamente à atuação tardia, cujos recursos mais usuais são medidas sancionatórias ou punitivas, que já se revelaram inefetivas à preservação do erário contra erros ou equívocos cometidos na gestão dos recursos públicos. Impende destacar os dois enfoques que caracterizam as Diretrizes ora formuladas. Parte delas configura abordagem inside out, na qual forças internas à instituição são identificadas e organizadas - por meio da otimização dos processos de trabalho, incremento do uso de tecnologia da informação, reposicionamento dos níveis de conformidade e capacitação de pessoas - para entregar soluções às demandas do público externo. Outro conjunto de Diretrizes coaduna-se com a abordagem outside in, quando o ambiente externo é prospectado e parcerias são estabelecidas, tendo como premissa o propósito de compreender, em maior profundidade, suas necessidades, problemas e expectativas, possibilitando o desenvolvimento de soluções customizadas e, portanto, mais aderentes aos anseios da população. Relevante se faz ressaltar a dinâmica participativa que marcou o desenvolvimento destas Diretrizes para o biênio 2023/2024, haja vista que as principais unidades organizacionais do Tribunal foram ouvidas e tiveram a oportunidade de oferecer sugestões, as quais foram compatibilizadas e incorporadas a este documento, no afã de angariar o indispensável engajamento de todos na concretização dos projetos, atividades e iniciativas que serão derivadas destas Diretrizes e estarão na agenda de todos nós em cada dia do novo biênio. Eu destaco como duas das principais prioridades nessas diretrizes para o biênio 2023/2024 o Controle Externo em Saneamento Básico, haja visto o advento do Novo Marco Legal do Saneamento e destaco também o primado da consensualidade na solução das irregularidades encontradas na Administração Pública, entre outros aspectos. Antes de encerrar, gostaria de fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, a Deus, por haver traçado o caminho que me trouxe até aqui. À minha família, maior das bênçãos a mim concedida, fonte de alegria, fonte de orgulho. Aos Membros hoje empossados, Conselheiro Márcio Pacheco, Vice-Presidente do TCE-RJ; Conselheira Marianna Willeman, Corregedora-Geral; Conselheiro Márcio Pacheco, Supervisor da ECG; e Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda, Ouvidor deste Tribunal. A todos vocês, meus agradecimentos pela disposição em colaborar, no biênio que ora se inicia, com a administração de nossa centenária, mais que centenária Corte de Contas, completou 130 anos no último exercício, pioneira, portanto, entre as Cortes de Contas das Unidades da Federação. Agradeço aos titulares, bem como a todos os integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios fluminenses pelo apoio e, particularmente, pelos intensos esforços para garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos, assegurar o bem-estar da sociedade de nosso Estado. Finalmente, encerro expressando meu firme compromisso de fazer o meu melhor a cada dia do biênio que se inicia, certo de que, da união de todos nós, surgirá a força para cumprir com efetividade nosso mister de zelar pelo erário e pela eficácia dos gastos públicos. Muito obrigado a todos”. Por fim, foi concedida a palavra ao Excelentíssimo Senhor Claudio Castro, governador do Estado do Rio de Janeiro, que assim se manifestou: “Já muito boa tarde, senhoras e senhores, boa tarde a todos. Queria começar cumprimentando a minha esposa Analine, e através dela querer cumprimentar a todas as nossas mulheres presentes no dia de hoje. O Senhor Presidente deste Tribunal, empossando hoje, já empossado, Rodrigo Melo do Nascimento. Meu querido irmão de tantas jornadas, e também agora vice-presidente desta Corte, Conselheiro Márcio Pacheco. O Desembargador Ricardo de Andrade Figueira, meu querido amigo, presidente do Tribunal de Justiça desse Estado, deputado estadual Chico Machado, segundo Vice-Presidente e também líder do governo na Assembleia Legislativa e junto a ele os deputados Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde e Fred Pacheco. O Deputado eleito também Eduardo Pazuello, querido amigo, e ex-Ministro da Saúde, Dr. Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça desse Estado, e o Dr. Marfan Martins Vieira, amigo de tantas jornadas; a Dra. Patrícia Cardoso, Defensora Pública-Geral, o Senhor Henrique Cunha Lima, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, a Dra. Aline, procuradora do Ministério Público, que falou tão lindas palavras, parabéns, Doutora. O nosso eterno presidente e Procurador-Geral desta Casa, Desembargador Sergio Cavalieri, a nossa Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nosso Conselheiro Marcelo Verdini Maia e o Conselheiro Christiano Lacerda, meus cumprimentos. Os nossos Secretários, Nicola Miccione, Rodrigo Abel, Nelson Rocha, Mauro Farias, Maria Rosa, Dr. Luizinho e Patrícia Reis. O nosso Procurador-Geral do Estado, Dr. Bruno Dubeux, os nossos prefeitos, André Português, José Osmar e Ramon Gidalte e o Adolfo Konder, presidente do Detran, demais amigos, até pelo avançado da hora, serei breve. Eu queria, presidente, mais uma vez parabenizá-lo, dizer que o senhor tem sido um grande parceiro nesse tempo. Dizer que lá na minha posse definitiva, em primeiro de maio de 2021, eu conclamava a sociedade fluminense a um grande pacto, um pacto pelo Rio de Janeiro. Um pacto para que a gente pudesse, juntos, tirar o Rio daquela situação em que estava. O Rio de Janeiro que, na véspera, tinha feito a maior concessão da história do Brasil, uma concessão tocada brilhantemente pelo nosso secretário, Nicola Miccione, mas uma concessão que, além do seu volume de recursos grandes de outorgas, era eivada de um volume maior ainda de esperanças para nossa população. Esperança da universalização da água, do saneamento, do maior respeito ao meio ambiente, o maior projeto ambiental da história do Rio de Janeiro, mas que trouxe grandes ensinamentos, ensinamentos que nós tínhamos a obrigação de descentralizar o poder. A Cedae era um grande indutor de políticas públicas, Conselheiro Márcio Pacheco, e que muito se duvidava de que o gestor teria a coragem de perder aquele instrumento de política a um ano e meio da eleição. E nós demonstramos que a população vem, Fred, na frente de nossos anseios e interesses pessoais. A concessão onde nenhum segundo colocado de nenhum bloco sequer recorreu, demonstrando a transparência, demonstrando a seriedade e a nova forma de se tocar a coisa pública. E essa Casa ela é norteadora desses preceitos de como devemos tratar a coisa pública. E aí, Márcio, as suas palavras são aquilo que o gestor espera. Espera exatamente, e ouvi isso do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, quando ele falava que o julgador não pode ter medo de julgar, o deputado não pode ter medo de legislar e o gestor não pode ter medo de executar, mas, acima do medo, ele deve ter responsabilidade com aquilo que é a coisa pública, e por isso a parceria entre as instituições ela deve ser o nosso princípio, pois não há o estado na perspectiva do Executivo, o estado na perspectiva do Legislativo, o estado na perspectiva da Corte de Contas ou do Tribunal de Justiça. Existe o estado na perspectiva do cidadão, aquele que paga o imposto, aquele que vive aqui, aquele que empreende aqui, aquele que é o nosso patrão. O patrão de todos nós que somos servidores públicos. E é para esse cidadão que o nosso trabalho, diferente de outras épocas, onde os discursos eram de fortalecimento, fortalecimento, fortalecimento de instituição. E o fortalecimento, Bruno Dubeux, que, se feito da maneira errada, gera isolamento. Hoje, eu fico muito feliz em todas as posses que tenho visto, a palavra colaboração, e a palavra parceria ter sido muito mais dita do que em si o fortalecimento da instituição. Porque uma instituição forte, e a nossa Constituição é clara, os poderes têm que ser independentes e harmônicos e não independentes e fortes. Nós temos obrigação constitucional de trabalharmos juntos, de olharmos para essa população guerreira, pagadora, sim, de altos impostos, que nós estamos lutando diariamente para baixá-los, Verdini, e essa população merece. Nós temos essa obrigação constitucional de trabalharmos juntos para ela. De deixarmos os nossos interesses e anseios, não só pessoais, mas também institucionais, ao largo, quando esse não é, Patrícia, o interesse da população, e acho que essa parceria, esse pacto, que tem feito o Rio de Janeiro de novo deixar as páginas piores dos jornais, para ser visto como o terceiro estado que mais gerou empregos, o segundo estado que mais abriu empresas, um estado hoje que volta a pagar o servidor no dia certo, que volta a ter calendário de pagamento, que o décimo-terceiro não é mais artigo de luxo ou artigo de fatura política, mas volta a ser obrigação cumprida no dia previsto e no dia correto. Que deixou de ser o estado onde seu fornecedor, Professor Cavalieri, recebia entre o quarto e o sexto mês depois da prestação que passou a ter o seu fornecedor pago em incríveis 11 dias, após a apresentação e a liquidação. O estado novamente saudável, um estado que tem um grave problema fiscal ainda, que o Regime de Recuperação vem nos ajudando, mas um estado que tem demonstrado avanços, como no voto do nosso procurador-geral na última conta, onde ele falava, ainda temos grandes desafios, mas há uma clara demonstração de que o estado volta a fazer a coisa certa, na hora certa, do jeito certo. E é por isso, que eu, como chefe do Poder Executivo, faço questão de vir aqui nessa posse hoje prestigiar essa Corte de Contas, porque a Corte de Contas é fundamental para que esse trabalho de soerguimento do estado seja embasado não só em recursos extraordinários, não só “em royalties de petróleo tá alto, conseguimos fazer uma grande venda, o dólar está alto, estamos vivendo em bonança, não”. Temos que ajeitar as estruturas, consertar aquilo que é mais básico. Porque não seremos só nós aqui, mas nós temos que trabalhar para as futuras gerações, para os nossos filhos e os nossos netos, para aqueles que vêm depois de nós. Temos um estado rico, um estado abundante, um estado pujante, forte, e que precisa desse trabalho e dessa união para que continue assim e cresça cada dia mais. Se tem uma palavra que hoje norteia o meu discurso para essa Corte é gratidão, gratidão, sim, gratidão pelas correções, gratidão pela parceria, pelo reconhecimento de que estamos lutando para fazer o correto. Não deixem de nos corrigir. É através da correção, mas sobretudo nessa perspectiva que o Luciano colocou muito bem aqui, o Dr. Luciano, os acordos de não persecução penal e civil, dos TAGs, que nós possamos colaborativamente achar, sim, juntos as soluções para esse estado. Ninguém aqui é melhor do que ninguém. Governador não é melhor que o presidente do TJ, nem que o Procurador-Geral de Justiça, nem que a Defensora-Geral nem que o Presidente do Tribunal de Contas. Simplesmente cada um de nós está e foi escolhido, ou por Deus, ou por concurso ou pelo voto, está numa função diferente e essas funções foram todas criadas, pensadas, para essa harmonia e essa harmonia que tenho bradado tanto afora, e no meu discurso de posse eu falei e em todas as entrevistas falo que eu não tenho dúvida que o Rio de Janeiro hoje tem atingido uma maturidade política e administrativa, há muito tempo não vista pela população ou pela Imprensa. Estamos com tudo resolvido? Não. Temos uma longa missão pela frente, Márcio, espero poder contar sinceramente com a ajuda desta Corte, com cada um dos senhores e senhoras conselheiros e conselheiras, porque juntos temos 17 milhões de pessoas para zelar, cuidar e fazer com que tenham novamente tenham orgulho de morar, de viver e de empreender no Estado do Rio de Janeiro. Um forte abraço a todos e um excelente 2023”. Assim, cumpridas as formalidades regimentais, a Presidência agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão solene às treze horas e quinze minutos, tendo convidado os presentes para uma recepção a ocorrer no salão nobre do Tribunal, e, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nConselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458276"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 16 de dezembro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 42ª sessão ordinária, de 07 de dezembro de 2022, e da 46ª sessão virtual, de 06 de dezembro a 08 de dezembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência procedeu à eleição dos cargos diretivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, para o biênio de 2023/2024, de acordo com o previsto no artigo 4º, inciso II; e no § 1º do artigo 86 da Lei Complementar 63/90. Esclareceu que o processo de votação seria realizado integralmente por meio eletrônico, registrando que o sistema informatizado fora desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Antes de dar início ao processo eleitoral, procedeu à leitura de trecho do parecer da Procuradoria-Geral da Corte de Contas, exarado em 21/11/2018, que dava suporte aos procedimentos adotados para eleição dos cargos diretivos do Tribunal. Em seguida, ressaltou não pairar dúvidas acerca da possibilidade de participação dos conselheiros-substitutos nas eleições para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, ressaltando, contudo, que, apesar da possibilidade de votar, os conselheiros-substitutos não poderiam ser votados, pois tais cargos seriam privativos de conselheiros titulares. Atuou como escrutinadora a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e, após recolhidos os votos eletronicamente, foram declarados eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ambos por unanimidade, respectivamente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; e para Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, também por unanimidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo, em seguida, dando cumprimento ao que dispunha o artigo 137 do Regimento Interno da Corte, convocado sessão solene de posse para o dia 04 de janeiro de 2023, às 11h. Em continuidade, a Presidência procedeu ao balanço geral de sua gestão (conforme anexo A), compreendendo o biênio 2021/2022 e teceu considerações sobre o seguinte, de 2023/2024, prosseguindo a sessão com o registro das considerações dos senhores conselheiros (conforme anexo B). A Presidência, a propósito das considerações citadas, nominou sete servidores por tudo que fizeram ao longo do biênio e pela sua importância estratégica junto à Presidência. Assim, propôs a consignação de elogios nos assentamentos funcionais da Secretária-Geral da Presidência, Marina Guimarães Heiss; do Secretário-Geral de Controle Externo, Oseias Pereira de Santana; do Secretário-Geral de Administração, Marcelo Langeli Ceranto; do Doutor Sergio Cavalieri Filho, por seu trabalho à frente da PGT e atuação em momentos decisivos; do Subprocurador-Geral, Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade; da Auditora-Chefe, Patrícia Fernandes Marques, pelo trabalho desenvolvido, que reputou excelente; e do Chefe de Gabinete da Presidência, Laélio Soares de Andrade, havendo o Plenário aprovado a proposta por unanimidade. Por fim, em expediente, informou que o Plenário usualmente não funcionava no período de 21 de dezembro a 20 de janeiro, período de recesso das sessões, salvo se houvesse contas de governo municipais pendentes de parecer prévio. Por esse motivo, convocou, por ainda haver contas pendentes, sessões extraordinárias para os dias 04 e 18 de janeiro de 2023, às 14h30min, apenas para apreciação de pareceres prévios em contas de governo ou de processos que fossem de alta relevância ou urgência, que também poderiam, a critério da Presidência ou a requerimento de Conselheiros, serem incluídos em pauta. Registrou, ainda, que durante o referido período, não ocorreria paralisação dos trabalhos institucionais, mas os prazos processuais seriam suspensos, à exceção daqueles referentes às contas de governo. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210934-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Paraíba do Sul - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da responsável, Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves, sendo seus procuradores habilitados os Drs. Carlos Braga Caetano e Diógenes Pedro Borsato dos Santos. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou aos procuradores que seu voto seria favorável, havendo o Dr. Diógenes declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210944-8/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Mendes - exercício de 2021), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira, sendo seu procurador habilitado o Dr. Vinicius Dias dos Santos (Procurador-Geral do Município). Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, a Relatora adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210738-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Tanguá - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, sendo seu procurador habilitado o Dr. José Felipe Quintanilha França (Controlador-Geral do Município). Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, assumiu temporariamente a condução dos trabalhos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210940-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Miguel Pereira - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. André Pinto de Afonseca, sendo seu procurador habilitado o Dr. Marcus Aurélius Machado Cardoso. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101775-7/2022 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da responsável, a empresa Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sendo sua procuradora habilitada a Dra. Daniela Sangiorgi Olivetti, que havia declinado de proceder à sustentação oral, pelo que a votação se deu na ordem normal dos relatos. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208748-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de São Fidélis - exercício de 2021), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Amarildo Henrique Alcântara, sendo seu procurador habilitado o Dr. Thiago Mota Gonçalves. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, a Relatora adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, com o retorno do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento à condução dos trabalhos, foi chamado à deliberação o Processo TCE-RJ nº 234045-9/2018 (Tomada de Contas Especial ex officio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Mauricio Henriques Santana, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Carla Maria Bandoli Bastos Marques Braga. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes da questão, o Relator adiantou à procuradora que seu voto não estava decidindo o mérito, razão pela qual estava remetendo o feito à unidade técnica responsável, mediante uma diligência interna, para que fosse analisado, a fim de que fosse efetuada a devida individualização das responsabilidades dos gestores envolvidos na celebração e na execução do contrato, havendo a procuradora decidido proceder à sustentação, explicando que não houvera inércia da administração pública do jurisdicionado em responder dois ofícios recebidos, pois, em relação a eles, fora apresentada defesa com documentos, já juntada nos autos. Entendeu, contudo, pertinente reforçar os argumentos, porque se referiam à segurança jurídica, pois tratava-se de um processo de terceirização de alimentação escolar, que já vinha sendo realizado pelo município desde 2006 até a presente data, destacando que, no que concernia ao achado 19, havia responsabilização somente do atual prefeito e do atual secretário. Ressaltou que, no quadro do município de Rio das Ostras, havia merendeiras concursadas desde o início da emancipação, em um total de 60 merendeiras, que já estavam em fase de aposentadoria, e que, na atual gestão, esse cargo fora colocado em extinção, objeto de projeto de lei, já encaminhado ao Plenário. Remarcou haver ciência de que o município tinha merendeiras contratadas, não somente efetivas, mas também terceirizadas, que compunham o seu quadro de merendeiras e que não havia subordinação. Explicou que, em 2010, fora feita uma nova licitação nos mesmos moldes e que a procuradoria do município tratara profundamente a questão da merendeira contratada e da efetiva, que estava em extinção, e se posicionara juridicamente pela possibilidade da terceirização, tendo sido submetido à Corte de Contas, no Processo TCE-RJ nº 116173-3/2010, que tinha todos os pareceres da procuradoria e que o edital fora aprovado e depois o contrato fora submetido e tivera continuação. Em 2018, aduziu, acontecera uma situação sui generis, porque o prefeito Carlos Augusto Balthazar fora afastado por ordem judicial, e ele assinara o contrato em 2018, sendo afastado três meses após por ordem judicial. Em meados de 2018 houvera a eleição suplementar em que tomaram posse os atuais gestores, não tendo havido um período de transição. Então, frisou, eles assumiram e logo em seguida, em 2018, sofreram a inspeção do TCE-RJ em sua gestão, sendo somente eles que estavam sendo penalizados, o que feria o princípio da isonomia. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação e votou pela diligência interna e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208759-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Valença - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Flávia Guimarães Silva. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou à procuradora que seu voto seria favorável, havendo a patrona declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208704-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Iguaba Grande - exercício de 2021), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Vantoil Medeiros Martins, sendo seus procuradores habilitados os Srs. Paulo Sergio Bernardo Soares e Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, a Relatora adiantou aos procuradores que seu voto seria favorável, havendo os patronos declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105181-8/2022 (Representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sendo seu procurador habilitado o Dr. Leonardo Rocha de Almeida, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que a Universidade prestara todas as informações necessárias tão logo fora comunicada, observando também que a atividade universitária era um conhecimento amplo, uma atividade não só de ensino, mas também de pesquisa, extensão e inovação na qual o Observatório Social na Operação Segurança Presente estava inserido. Destacou que havia uma produção técnica sendo entregue até o presente momento, terminando no dia 31 de dezembro, e que os projetos estavam sendo entregues neste período, com três publicações já lançadas. Remarcou entender que fora ligeiramente açodado o pedido cautelar, pois todos os itens haviam sido cumpridos, tendo sido apresentados, também, os planos de trabalho, fosse pelos próprios sites da transparência da Universidade, ou por relatório de cumprimento, havendo-se informado pagamentos de estagiários, valores, devolução dos valores de descentralização, que teriam sido excedentes no exercício de 2021. Aduziu que os órgãos de controle internos da Universidade como a Auditoria-Geral da UERJ e a própria Procuradoria, que ora representava, controlavam a legalidade e a fase interna dos procedimentos, e que todas as planilhas também foram apresentadas, além dos pareceres jurídicos, a respeito da possibilidade de contratação. Ressaltou que o presente projeto estava-se encerrando no ano de 2022, e não havia certeza se seria continuado, tendo salientado que no dia 15 de dezembro fora editado um ato executivo pelo reitor da Universidade suspendendo cautelarmente a execução não só do projeto em questão, mas de todos os projetos com os quais a UERJ lidaria a partir de 31 de dezembro, sendo que o regulamento para sua retomada encontrava-se em fase de aperfeiçoamento, razão pela qual solicitava o arquivamento em virtude da apresentação de todas as informações necessárias. Retomando a palavra, o Relator destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela concessão da tutela provisória, sobrestamento e comunicação com determinações, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrados o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o voto do Relator e mantido seu voto acompanhando-o. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210710-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Volta Redonda - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Antônio Francisco Neto, sendo seu procurador habilitado o Sr. Gustavo Luiz Corrêa (Controlador-Geral do Município), que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que, quanto à irregularidade nº 1, o Corpo Instrutivo apontara ter havido cancelamento de restos a pagar no montante de 703 mil reais sem as devidas justificativas, malgrado, assim declarou, o jurisdicionado tenha apresentado as justificativas para todos os cancelamentos de restos a pagar, justificativas essas que o Corpo Instrutivo acolhera parcialmente. Diante de tal cenário, entendia a defesa ter havido violação do princípio da estabilização da demanda, porque, em um primeiro momento, o Corpo Instrutivo exigia justificativas, o que fora feito, mas em um segundo momento, passara a exigir comprovação das justificativas, sem que houvesse sido dada a oportunidade de o jurisdicionado apresentar as comprovações, tendo em vista a nova premissa. Destacou que, em relação ao mérito do cancelamento de restos a pagar de 703 mil reais, desse montante, 470 mil reais aproximadamente seriam da Fundação Beatriz Gama, órgão da administração indireta, e 233 mil reais da Fundação Educacional de Volta Redonda, também órgão da administração indireta. Lembrou que ambos cancelamentos eram decorrentes de débitos previdenciários que ficaram em aberto no exercício de 2020, tendo havido, no exercício de 2021, um certo trabalho para auditar e levantar realmente o que era devido, vindo a ser necessário cancelar os restos a pagar para poder reempenhá-los no exercício de 2021, a fim de viabilizar os devidos pagamentos ou reparcelamentos das dívidas, o que demandara algum tempo, pois exigira autorização do Legislativo, realçando que, em relação à Fundação Beatriz Gama, houvera o reempenho e o reparcelamento e em relação à FEVRE, dera-se o reempenho e a quitação, tendo essa informação chegado aos autos nessa semana. Ainda assim, aduziu, quanto a esse ponto, o Corpo Instrutivo apontara que esse cancelamento estaria violando direito adquirido de credor, porém, considerando a natureza desse crédito, não havia como violar direito adquirido pelo credor, porque tratava-se de dívida previdenciária e essa obrigação do município decorria de lei, de uma relação jurídica tributária, de um fato gerador. Então, insistiu, ainda que o município tivesse feito o cancelamento de restos a pagar, não haveria violação de direito adquirido do credor, pois o credor seria o fisco, que possuía meios coercitivos para fazer a sua cobrança, com inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, inscrição no CAUC e outras medidas mais severas que eram muito mais gravosas do que o próprio inadimplemento. Em relação à irregularidade número dois, apontada pelo corpo Instrutivo sobre as contas do Fundeb, explicou que o Corpo Instrutivo apontava violação do artigo 29 c/c o artigo 25 da Lei 14.133/21, com base em duas premissas analisadas de forma distinta. A primeira premissa era sobre o equilíbrio financeiro da conta, uma conta corrente, na qual constava histórico de outros exercícios. Já em relação aos recursos arrecadados no exercício, o município de Volta Redonda arrecadara aproximadamente 188 milhões de reais dentro do exercício de 2021 para fazer frente a despesas na ordem de 186 milhões. Nesse quadro, deixara de aplicar dentro do exercício apenas 1,03% dos recursos arrecadados, que poderia ser aplicado no exercício seguinte e que iria ser objeto de apreciação das contas de 2022, pois a lei permitia que até 10% fosse executado no exercício seguinte. Em relação a irregularidade número três, da aplicação mínima de 15% das receitas dos impostos em saúde, esclareceu que o que acontecera fora a intervenção judicial do Hospital São João Batista, que era gerido pelo serviço autônomo hospitalar. O município fazia então as transferências dos recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde empenhava, liquidava e pagava a conta da intervenção judicial, que por sua vez gerenciava o hospital. Lembrou que, depois de muita negociação nos autos do processo que decretara intervenção, conseguiram, pôr fim à intervenção somente no dia 18/08/2021, a partir de quando o recurso financeiro do Tesouro passou a ser transferido para o Fundo Municipal que, por sua vez, transferia para o serviço autônomo hospitalar, que vinha a ser a autarquia que gerenciava o hospital. Esclareceu que, a partir desse momento, o Corpo Instrutivo passara a não considerar mais a despesa como gasto em saúde porque o recurso não fora exclusivamente movimentado pelo Fundo, destacando que, devido às peculiaridades do caso, o município ficara impossibilitado de ter qualquer tipo de planejamento dentro daquele exercício. Assim, concluiu, diante dos apontamentos de irregularidades aliados a todo o contexto fático e à dificuldade que o município enfrentara no exercício de 2021, a defesa entendia ser possível interpretar os apontamentos de irregularidades como falta de natureza formal, aptas a atrair a aprovação das contas com ressalvas, cuja correção de acordo com as determinações do Tribunal ocorreria nos exercícios seguintes. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral realizada e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, e mais impropriedades, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, o qual foi acompanhado, desde já, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224528-6/2020 (Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade monitoramento, realizada na Prefeitura do Município de Queimados), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do Sr. Max Rodrigues Lemos, sendo seu procurador habilitado o Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes da questão, o Relator adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 77 processos: 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 15 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 28 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 210806-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Japeri - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Fernanda Machado Ontiveros, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210932-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carmo - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Peres Soares, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 100306-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), que tratava de relatório de auditoria governamental, oriundo de inspeção ordinária de conformidade, realizada no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 07/03/2022 e 03/05/2022, tendo por objetivo verificar a legalidade e a legitimidade do Programa Supera RJ, voltado ao estímulo da economia, à manutenção de empregos e ao fortalecimento da rede de proteção às pessoas em maior situação de vulnerabilidade social, e que contou com R$ 698.468.405,83 de recursos empenhados, no período compreendido entre março de 2021 e março de 2022, tendo o referido programa se materializado mediante: (i) a concessão do Auxílio Emergencial de Renda Mínima do Programa Supera RJ, instituído pela Lei Estadual nº 9.191/21, e (ii) ações de socorro financeiro a pessoas físicas e jurídicas por meio de linhas de crédito de até R$ 50.000,00, conforme previsto na mesma Lei, especificamente em seus artigos 3º e 9º, concluindo o relatório de fiscalização por apontar 7 (sete) achados de auditoria. Assim, após destacar os aspectos mais relevantes do relatório de auditoria, votou: I - pela comunicação do atual Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para que promovesse a instauração de Tomada de Contas Especial, em processos novos e apartados para cada objeto listado, conforme disposto no art. 8º, § 3º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 3º, § 2º, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário; II - pela notificação do Secretário de Estado da Casa Civil - SECC, em exercício desde 22/09/2020, na forma estabelecida no art. 26, § 2º, do Regimento Interno, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse razões de defesa em face das irregularidades apontadas em seu voto; III - pela notificação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em exercício de 08/06/2021 a 01/04/2022, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse razões de defesa em face das irregularidades apontadas em seu voto; IV - pela notificação dos Secretários de Estado de Trabalho - SETRAB, nos exercícios de 04/01/2021 a 09/06/2022; de 09/06/2021 a 02/09/2021; e no exercício desde 02/09/2021, nos termos do art. 26, §2º, do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem razões de defesa em face da irregularidade apontada em seu voto; V - pela notificação do Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, em exercício de 05/05/2021 a 05/04/2022, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse razões de defesa em face da irregularidade apontada em seu voto; VI - pela notificação do Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, com mandato de 2021 a 2023, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse razões de defesa em face das irregularidades apontadas em seu voto; VII - pela notificação do Gestor dos Contratos celebrados com as Agências de Publicidade prestadoras de serviços para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse razões de defesa em face das irregularidades apontadas em seu voto; VIII - pela comunicação do atual Secretário de Estado da Casa Civil - SECC, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprisse as determinações e observe a recomendação apontada em seu voto; IX - pela comunicação do atual Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprisse as determinações e observe a recomendação apontada em seu voto; X - pela comunicação do atual Secretário de Estado de Trabalho - SETRAB, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprisse as determinações apontadas em seu voto; XI - pela comunicação do atual Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprisse as determinações e observe a recomendação apontada em seu voto; XII - pela comunicação do atual Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprisse as determinações e observe a recomendação apontada em seu voto; XIII - pela comunicação do atual Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que observasse a recomendação apontada em seu voto; XIV - pela comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, titular do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que tomasse ciência quanto ao inteiro teor do Relatório de Auditoria e do voto, e, eventualmente, adotasse as providências que vier a julgar cabíveis, ressalvando que as apurações ainda se encontravam em fase de contraditório e ampla defesa perante a Corte; XV - pela comunicação do atual Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, para que tomasse ciência do fato apontado em seu voto e adotasse as providências que viesse a julgar cabíveis; e XVI - pela comunicação dos titulares dos Órgãos e Entidades listados em seu voto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, para que tomassem ciência e adotassem as providências cabíveis em face de agentes públicos que cumulativamente constassem de suas folhas de pagamento e recebessem o auxílio emergencial de renda mínima no âmbito do Programa Supera RJ, conforme relatado no achado 03 do Relatório de Auditoria e na documentação constante dos autos (Anexo 89 - Agentes Públicos Beneficiários Auxílio Emergencial, aba “Agentes Públicos Cartões Retirados”), sendo o voto aprovado por unanimidade, após o que a Relatora parabenizou os servidores André Mendes Maske e João Lara Resende pelo trabalho desenvolvido, estendendo os seus cumprimentos a todos os servidores da Secretaria-Geral de Controle de Externo, e, especialmente, ao Secretário-Geral, Oseias Pereira de Santana. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 210945-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro), pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber, a não realização integral por parte do município do pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto da Relatora, por quatro votos a um, vencido o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em continuidade, relatou os Processos TCE-RJ nos 208345-0/2022, 213003-1/2022, 208801-4/2022 e 208701-8/2022 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Paty do Alferes, Cordeiro, Bom Jardim e Cantagalo - exercício de 2021), sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, Leonan Lopes Melhorance, Paulo Vieira de Barros e Joaquim Augusto Carvalho de Paula, nos quais procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, com registro da ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em todos. Relatou, ainda, o Processo TCE-RJ nº 210941-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Renato Cozzolino Harb, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro do retorno ao Plenário da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, assumiu a condução dos trabalhos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo relatado o Processo TCE-RJ nº 208705-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Friburgo - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Relatou o Processo TCE-RJ nº 209064-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Piraí - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210741-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Martins Esteves (períodos de 01.01.2021 a 15.04.2021 e 16.05.2021 a 31.12.2021) e do Sr. Marcelo de Souza Bágio (período de 16.04.2021 a 15.05.2021), no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2021, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro do retorno ao Plenário do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210943-4/2022 e 208706-8/2022 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Cambuci e Quissamã - exercício de 2021), sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Maxwell Veiga Guimarães e da Sra. Maria de Fátima Pacheco, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida, com o retorno do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento à condução dos trabalhos, relatou o Processo TCE-RJ nº 210353-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Guapimirim - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Marina Pereira da Rocha Fernandez, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Relator comunicou que os Processos 300372-0/2022 (Solicitação - Diversos) e 300831-6/2022, 300833-4/2022 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que constavam, por erro sistêmico, de sua pauta de rito sumário, seriam relatados na sessão do Conselho Superior de Administração. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 210427-0/2022 e 209213-8/2022 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Trajano de Moraes e Sapucaia - exercício de 2021), sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Rodrigo Freire Viana e Breno José de Souza Junqueira, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins em ambos. Relatou o Processo TCE-RJ nº 208493-3/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), tratando de expediente cadastrado como Termo de Ajustamento de Gestão, no qual a Prefeita do Município de Paraíba do Sul apresentou proposta no sentido da adoção de providências com vistas a estabelecer e preservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime previdenciário municipal, tendo o Relator procedido à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela rejeição da proposta, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco apresentado considerações, acompanhando in casu o voto do Relator, registrado o retorno ao Plenário da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins renovou os cumprimentos aos senhores conselheiros, e também os parabéns aos conselheiros que foram eleitos nesta data. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101775-7/2022 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), em que havia sido apregoado no início da sessão o nome da Requerente, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae); cuja procuradora habilitada, a Dra. Daniela Sangiorgi Olivetti, declinara de proceder à sustentação oral, havendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, com anulação da decisão proferida em sessão de 30/05/2022; comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 210736-9/2022 e 210272-3/2022 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Mangaratiba e Cachoeiras de Macacu - exercício de 2021), sob a responsabilidade, respectivamente, do Srs. Alan Campos da Costa e Rafael Muzzi de Miranda, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Relatou os Processos TCE-RJ nos 208761-8/2022, 208802-8/2022 e 219543-3/2022 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Comendador Levy Gasparian, Bom Jesus do Itabapoana e Três Rios - exercício de 2021), sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Claudio Mannarino, Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo e Joacir Barbaglio Pereira, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 106128-3/2022 (Solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), em que votou pela remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que, nos termos do previsto na Resolução TCE-RJ n° 227/00, apresente resposta ao Ofício n° 431/22, referente ao Inquérito Civil nº 014/17 - MPRJ 201700099167, consignando o que restara decidido; pela ciência da decisão à Presidência do Tribunal de Contas para que, caso esteja empreendendo tratativas com vistas a regulamentar o procedimento a ser adotado em administrativos análogos a este, avaliasse, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade de participação técnica desta Corte de Contas em acordos de não persecução civil que envolvessem valores de baixa materialidade; e pelo posterior arquivamento dos autos na CGD/A, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 210733-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macuco - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Bruno Alves Boaretto, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 104359-0/2022 (Denúncia da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo sobrestamento do presente processo até a apreciação do pedido de aditamento pelo juízo competente no processo em curso no TJ-RJ, mencionado na fundamentação do voto, para que a Corte de Contas, na sequência, avaliasse a necessidade de manter o sobrestamento ou dar continuidade à apuração dos fatos trazidos na Denúncia; pela ciência à Procuradoria Geral do Tribunal - PGTRJ para que promovesse o acompanhamento do andamento dos processos judiciais mencionados no item I; pela comunicação ao atual Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Diretora da Faculdade de Direito da UERJ, na forma do Regimento Interno da Corte, para que tomassem ciência da decisão; e pela expedição de ofício aos denunciantes, a fim de que tomassem ciência da decisão, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentado declaração de voto, constante do sistema, para enfatizar que concordava, no atual momento processual, com o sobrestamento, e que essa concordância estava adstrita ao fato de que houvera requerimento de aditamento da petição inicial que constava no pro cesso judicial do qual fizera referência, e que estava em tramitação perante a Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, aduziu, nesse processo judicial fora feito o aditamento após o pedido de cautelar antecedente, sendo que semelhante pedido seria no sentido de julgar válido o referido concurso público para que produzisse todos os efeitos legais, especialmente, a homologação do resultado, nomeação e posse do autor como professor titular de Direito Processual Civil da UERJ. Assim, concluiu, o que justificaria nesse momento processual o sobrestamento seria o pleito de ampliação do objeto da ação sub judice que, a partir do aditamento, passava a abarcar a validade do concurso, e, consequentemente, todos os efeitos legais decorrentes dessa análise. No entanto, alertou, caso não fosse acolhido o pedido de aditamento, como a petição autoral nos autos judiciais ainda não fora apreciada pelo juiz natural, entendia ser inadequado paralisar o andamento do processo, uma vez que o ajuizamento da ação tivera como único escopo determinar a suspensão da tutela de urgência deferida anteriormente pela Corte de Contas. Assim, estava aderindo à manifestação do Conselheiro Relator nesta fase processual tendo em vista o aditamento que fora requerido pela parte interessada, pelo candidato no concurso e sugeriu que o sobrestamento ocorresse até a apreciação do pedido de aditamento pelo juiz competente, porque parecia-lhe que era exatamente essa apreciação que iria definir os limites objetivos da ação judicial em curso. Dessa forma, indagado se concordava com a sugestão, o Relator acolheu-a, e confirmou que iria acrescentá-la ao seu voto, tendo sido registrado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e, parabenizando-o pelo voto, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou os Processos TCE-RJ nos 214448-1/2018 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Queimados) e 222689-2/2020 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Queimados), nos quais votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, ciência ao recorrente, ciência e anexação, tendo solicitado vista de ambos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Relatou o Processo TCE-RJ nº 815145-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Saquarema - exercício de 2015, sob a responsabilidade da Sra. Franciane Conceição Gato Motta), no qual votou pela notificação e ciência com determinação, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 217011-2/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A \r\n\r\nDiscurso do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) \r\n\r\nDando prosseguimento, em expediente, eu gostaria, após ter sido reeleito para o cargo de Presidente deste Tribunal, de tecer algumas palavras, algumas considerações, acerca do que pretendemos fazer no próximo biênio e do que fizemos também no biênio que está findo. De forma que, cumprimentando novamente os presentes, eu agradeço pela confiança dos colegas membros deste Corpo Deliberativo. Para mim, é uma honra ter a oportunidade de contribuir para a condução desta Corte de Contas ao longo do próximo biênio. Tenham a certeza de que esta nova gestão seguirá tendo a ética, a justiça, a retidão e a excelência no cumprimento de todas as tarefas como elementos que compõem seu Norte. E é com muita alegria que aceito esta missão. Não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar o Conselheiro Márcio Pacheco, que chegou ao TCE-RJ há pouco menos de seis meses e, hoje, por conta de seu vastíssimo currículo e anos de dedicação à vida pública, reúne as qualidades e a estofa necessária para ter sobre seus ombros a nobre responsabilidade de conduzir a vice-presidência desta Casa. Confesso que ao saber que terei Vossa Excelência a me substituir em meus impedimentos legais, em minhas ausências pontuais... saber disso é fato tranquilizador para a assunção de outras responsabilidades e missões que, eventualmente, me afastarão desta Presidência pontualmente ao longo dos próximos dois anos. Celebrar a eleição do Conselheiro Márcio Pacheco me remete, naturalmente, à Conselheira Marianna Willeman. Fui seu vice-presidente ao longo de dois mandatos. No período, pude participar e testemunhar todo o seu brio e dedicação a esta Casa e pude também aprender, Conselheira Marianna, me preparar para assumir a presidência. Foram anos de árduo trabalho para reconduzir este Tribunal de Contas ao elevado patamar de qualidade dos serviços prestados. Conselheira Marianna, hoje, trabalhamos com a certeza de que a sociedade fluminense enxerga neste Tribunal de Contas uma instituição ilibada, com aprimorado e zeloso cuidado para com os recursos públicos. Saber que terei mais dois anos à frente desta nobre Casa me obriga a alertar para as entregas e melhorias implementadas ao longo do biênio que se encerra em 31 de dezembro de 2022. Ter entre uma das atividades principais a análise das gestões de mais de 1,1 mil jurisdicionados me obriga prestar contas de tudo aquilo que foi realizado. Devo, porém, destacar que não houve surpresas ou improviso ao longo dessa caminhada. O êxito obtido foi resultado de exaustivo trabalho de planejamento executado. Já no primeiro dia de 2021, fiz publicar o documento 'Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022'. O referido texto traçou as linhas gerais para a tomada de decisões pela Presidência nestes dois anos e balizou procedimentos e ações de todos os setores e servidores que integram este Tribunal. Mesmo que brevemente, citarei as atividades realizadas referentes às diretrizes propostas por esta administração. Inicialmente, buscou-se intensificar a atuação do Tribunal no Controle Externo da Regulação, especialmente nas Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações. Por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo foi incrementado o número de servidores que atuam no Controle Externo da Regulação, de 9 para 19, investindo mais de 1.800 horas em capacitações em concessões e PPPs. Eventos e atividades realizadas consolidaram a troca de experiências e o aprofundamento da discussão sobre a destinação de recursos e competências de parceiros privados em projetos do setor público, cito aqui a bem exitosa chamada “Concessão da CEDAE”, em que houve uma atuação concomitante do Tribunal na fase interna da licitação e nesse sentido a licitação transcorreu normalmente - claro, foi alvo de questionamentos, mas os questionamentos foram esclarecidos e a licitação teve um bom transcurso e teve um excelente desfecho. Então é nessa linha que desejamos atuar cada vez mais, dando segurança jurídica para os licitantes, para os interessados nas concessões em PPP feitas pelo Estado e Municípios. Este Tribunal também passou a exigir, dentre os documentos de prestação de contas encaminhados ao Controle Externo, informações referentes aos contratos de concessões e PPPs firmados em âmbito municipal. Ou seja, desde 2021, são monitorados e fiscalizados os contratos referentes ao modelo de regulação. No que tange à administração estadual, realizamos Auditoria Governamental de Levantamento, que traçou um panorama sobre as Concessões e Parcerias Público-Privadas que envolvem o Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Controle Externo identificou contratos vigentes e concessões em fase de implantação, abrangendo todos os jurisdicionados da administração estadual fluminense, nas áreas de Saneamento, Transporte e Esporte. Outra importante marca vinculada a esta Diretriz é relacionada ao Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, comitê técnico do IRB, cuja presidência assumi em fevereiro de 2022. O grupo ligado ao Instituto Rui Barbosa reuniu-se, quinzenalmente, desde então. O trabalho realizado no período culminou na “Nota Técnica sobre a Atuação dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Projetos de Desestatizações”, nota assinada durante sessão presencial que teve palco neste TCE-RJ, na última segunda-feira. A nota técnica traz parâmetros gerais para fiscalização de projetos de desestatização, como estabelecimento de normas próprias; criação de setor específico nos Tribunais de Contas para tratar o tema; formação de equipes multidisciplinares e fixação de prazos de análise compatíveis com a materialidade, relevância e criticidade dos projetos. Também foram traçados pontos de controle a serem estabelecidos na análise de projetos de desestatização, separados por áreas, como iluminação pública, tratamento de resíduos sólidos, estacionamento rotativo, rodovias, saneamento e saúde. O aperfeiçoamento, com a participação dos servidores, da estrutura organizacional do TCE-RJ, para que a atividade finalística de controle externo se desenvolvesse por políticas públicas, foi mais uma das diretrizes que embasaram a condução desta Corte ao longo do último biênio. A primeira medida relacionada ao preceito, passou pela reformulação da arquitetura organizacional da Secretaria-Geral de Controle Externo. O movimento teve como premissa a atuação especializada de suas unidades por temas de políticas públicas, favorecendo a gestão do conhecimento e proporcionando maior eficiência e efetividade às ações de controle externo. São patentes os resultados alcançados, podendo ser constatada a assimilação das auditorias por políticas públicas e destacadas iniciativas dos servidores para buscar a maturidade desse modelo. recentemente implantado. Ao longo do último biênio, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, unidade estratégica da Secretaria-Geral da Presidência, desenvolveu e implantou importantes funcionalidades de aperfeiçoamento do sistema de processo eletrônico, tornando-o o principal meio de consulta aos autos eletrônicos deste Tribunal. A implementação de novas ferramentas contribuiu para a garantia da confidencialidade, da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações aos usuários. Dentre outras medidas, por meio de Deliberação, toda e qualquer decisão colegiada do TCE-RJ passou a ser denominada Acórdão, e, tal como nos processos judiciais, o Acórdão não se restringe ao voto aprovado pelo colegiado, mas abrange também, como conjunto, os votos vencidos, as propostas de decisão não acolhidas e as declarações de voto. Novamente merece destaque a atuação da Secretaria-Geral da Presidência, por meio de suas Subsecretarias de Tecnologia da Informação e das Sessões, cuja prestimosa atuação contribuiu para a implementação de dois sistemas que otimizaram e tornaram mais intuitivo o ambiente virtual da Corte de Contas. A 'Consulta a Acórdãos' simplificou o acesso às decisões plenárias do Tribunal, enquanto o 'Sistema de Processos Eletrônicos' modernizou e integrou o acesso aos sistemas internos, incrementando a produtividade. Foi criada, ainda, no Portal do TCE na internet, a página do Sistema de Jurisprudência no Portal do TCE-RJ, a partir das especificações da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas. O ambiente virtual concentra as abas Pesquisa Textual, Consultas, Súmulas e Boletim de Jurisprudência, visando, em especial, à organização e catalogação das informações jurisprudenciais, ou seja, um conjunto de decisões da Corte de Contas. A página facilita a recuperação dessas informações, no mesmo espaço dedicado à Jurisprudência, tornando-o acessível e disponível ao público interno e externo, especialmente aos jurisdicionados. A gestão implementada ao longo do último biênio também avançou em ações para aumentar a efetividade das decisões condenatórias, prospectando mecanismos para incrementar o efetivo recolhimento dos débitos imputados e das multas cominadas. Por exemplo, como resultado da atuação de Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de aperfeiçoar normas, procedimentos e atividades relacionadas ao tema, foi elaborado anteprojeto de Deliberação que visa ao aperfeiçoamento da atividade de cobrança executiva desenvolvida por esta Corte de Contas. Além de terem sido conjugados esforços com outros órgãos da administração pública, com vistas à obtenção de maior eficácia e racionalidade dos procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial, este Tribunal de Contas formalizou convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, para viabilizar o protesto em casos de decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal, por via extrajudicial. Por meio da parceria, o protesto é gratuito para o ente público, e o convênio foi pensado para que atendesse integralmente ao Tribunal. Um dos pontos que destaco com regozijo está diretamente ligado à mola propulsora desta Corte de Contas: o seu corpo de servidores. Ao longo do período, foram desenvolvidos mecanismos de valorização, promovendo o aumento da satisfação, da qualidade de vida, do bem-estar coletivo no trabalho e o incremento da sensação de pertencimento por parte das equipes deste Tribunal. Não poderia deixar de agradecer o esforço e o empenho com que atuaram a Secretaria-Geral de Administração e suas unidades vinculadas, em especial a Subsecretaria de Gestão de Pessoas. Parte do sucesso obtido neste segmento passa pela implementação do modelo de Gestão de Desempenho por Resultados. A proposta substituiu o antigo modelo de avaliação, por competências, em que o foco se concentrava nas habilidades e conhecimentos dos servidores. A nova metodologia se baseia em metas e in dicadores, busca fazer apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho elaborado por cada setor e servidor, e permite o cadastramento de produtos, indicadores e fatores qualitativos. Esse cuidado com o servidor foi materializado em um pequeno objeto, dotado de grande simbolismo: a Medalha de Serviços Meritórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Criada com o objetivo de agraciar servidores, baseada nos requisitos de mérito e tempo de serviço, a medalha já ornou a lapela de 249 servidores desde a sua instituição em novembro do ano passado. As atividades educacionais e terapêuticas voltadas à acessibilidade e ao desenvolvimento pedagógico dos dependentes portadores de deficiência, passaram a ser consideradas também como educação básica, sendo, portanto, incluídas entre as despesas reembolsáveis a título de auxílio educação. O setor de saúde do Tribunal passou por reestruturação, dividindo-se em três pilares principais: prevenção, qualidade de vida e saúde ocupacional. Foi criada a Coordenadoria de Saúde (CSAUD). Sob a premissa de que a saúde do trabalhador impacta diretamente na sua produtividade, foram introduzidas quatro subdivisões na coordenadoria: Núcleo de Saúde do Trabalhador, Núcleo de Perícia Médica, Núcleo de Pronto Atendimento e Núcleo de Saúde Mental. Com a nova configuração, foram tomadas várias medidas a favor do servidor, entre as quais: Agenda Saúde, que permite ao usuário visualizar os horários disponíveis para atendimento dos médicos e demais profissionais de saúde; a convocação dos servidores para a realização de exames periódicos de saúde, estabelecendo-se um perfil epidemiológico da comunidade do tribunal; e o desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de Estresse e da Ansiedade. A Contratação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas, com intuito de automatizar as rotinas e processos de trabalho da área de gestão de pessoas, foi outro belo avanço para este importante setor. No período também foi estabelecido o Programa de Incentivo à Capacitação e à Formação Acadêmica e Profissional de servidores. Priorizar a segurança da informação e a proteção das informações enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi outra ação que balizou a gestão do biênio 2022. Destaco, principalmente, a atualização da nossa Política de Segurança da Informação. A medida regulamentou a utilização dos recursos computacionais no âmbito da rede corporativa, a melhoria continuada e constante dos mecanismos de proteção dos ativos de informação e de processamento de dados, bem como os direitos de propriedade intelectual, englobando aspectos de segurança lógica e física. Outra diretriz cujo atendimento contribuiu sobremaneira para a elevação deste Tribunal no cenário do Controle Externo brasileiro passou pelo fortalecimento das relações institucionais com os Poderes e demais instituições de controle, inclusive mediante atividade de assessoria parlamentar. Foram fortalecidos mecanismos de interação que possibilitaram o intercâmbio de informações e a conjugação de esforços. As medidas implementadas melhoraram a fiscalização e a qualidade da gestão pública. Foi criada a Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), diretamente vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, que estreitou as relações estratégicas institucionais entre o TCE-RJ e as esferas de governo estadual e municipais do Estado, instituições públicas e privadas, bem como com entidades representativas da sociedade, em assuntos de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Três parcerias institucionais estabelecidas ao longo do período merecem ser destacadas. O Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica assinado com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o estreitamento da relação com entidades fiscalizadoras da Colômbia, como a Controladoria-Geral da República, instituição equivalente ao Tribunal de Contas da União brasileiro, a Auditoria-Geral da República e a Controladoria de Bogotá; e, por fim, uma série de acordos para troca de informações e bases de dados, e possíveis ações conjuntas, firmada com o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. E não podemos também olvidar, em âmbito internacional, que o TCE do Rio se encontrava há vários anos em situação irregular, digamos, ou estava suspenso da OLACEFS, Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores, e a partir de uma ida minha ao México conseguimos - com algum custo, mas conseguimos - reabilitar o TCE do Rio na OLACEFS e, hoje, o TCE do Rio é um membro associado da OLACEFS e toda situação que ficou pendente no passado está regularizada, isto também confere respeitabilidade ao Tribunal no cenário internacional. Estou finalizando. A instituição do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) também ocorreu no período. Trata-se de importante instrumento no controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Por conta de seu caráter orientador aos jurisdicionados, com vistas à correção de impropriedades detectadas na gestão, o TAG é um instrumento público, por meio do qual é possível estabelecer compromissos que, uma vez não cumprido, pode acarretar sanções ao administrador público proponente. Detran-RJ, Secretaria Estadual de Educação e a Prefeitura de Campos dos Goytacazes estão entre os jurisdicionados que já recorreram ao instrumento. A área de Comunicação Social também foi aprimorada. O setor dedicado à comunicação interna foi melhorado. Outros pontos de atenção foram a interlocução com a sociedade, com a imprensa, órgãos e entidades jurisdicionados, autoridades dos Poderes constituídos e órgãos de controle congêneres. A disseminação das ações do Tribunal foi um objetivo constante. Principalmente, ainda em 2021, foi instituída a nova marca corporativa e aprovado o Manual de Identidade Visual Corporativa do TCE-RJ, traduzindo a imagem do Tribunal tanto para o público interno quanto para os jurisdicionados e a sociedade. A escolha do novo logotipo do Tribunal foi realizada por meio de votação dos servidores, buscando, dessa forma, despertar a sensação de pertencimento em todos os colaboradores. É possível destacar, ainda, a elaboração do primeiro Plano de Comunicação da história desta Corte de Contas, a implementação de ações de relações institucionais sistematizadas, além do emprego das mídias digitais, entre as quais, as redes sociais. Também buscando facilitar o acesso, e ampliar sua presença no mundo digital, o TCE-RJ passou a ter perfis oficiais no Instagram e no Facebook, além dos que já mantinha no Twitter e no YouTube. As sessões plenárias passaram a ser realizadas de forma híbrida, possibilitando a participação tanto presencial, na sede do Tribunal, quanto de forma remota. O novo formato permite que as sustentações orais de representantes de órgãos sob a jurisdição do TCE-RJ ocorram telepresencialmente, evitando deslocamentos até aqui, às vezes por longos trajetos, no caso de municípios mais distantes da capital. Não posso deixar de mencionar o valor, enorme valor da nossa Escola de Contas e Gestão, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, que proporcionou a necessária capacitação aos servidores do TCE-RJ e também aos jurisdicionados e à sociedade em geral, ajudando a concretizar com maior qualidade cada inciativa relevante empreendida por esta Corte de Contas no biênio em foco. Depois de extensa explanação, senhoras e senhores, mesmo com outros pontos não tendo sido devidamente observados, sirvo-me deste espaço para registrar a imensa sensação de reconhecimento e alegria que me tomam neste momento com a sensação do dever cumprido nesse biênio que se passa e com grande esperança no biênio que está por vir. O meu muitíssimo obrigado aos demais membros que, ao me reeleger, referendaram os feitos retro mencionados, reconheceram de alguma maneira que fiz uma boa gestão. A cada um de vocês, colegas, servidores e amigos, a minha promessa de mais uma gestão baseada no que prega a missão deste Tribunal: fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos no interesse da sociedade. E sempre no interesse da sociedade. Muito obrigado.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nConsiderações do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSenhor Presidente, eu queria de uma forma muito breve, em primeiro lugar, saudar V.Exa. pela recondução, pela eleição e desejar que seja profícua e, do mesmo modo, que seja cuidadosa, como sempre foi a nossa relação aqui na Corte, que tem sido muito amigável, de forma a consolidar o que há de mais importante no relacionamento e a fraternidade e a busca pelo interesse público seja sempre o maior sinal desta Corte. Parabéns à recondução de V.Exa. Queria aqui registrar o meu profundo agradecimento a todos os meus colegas. A eleição como Vice-Presidente muito me honra. Faltam apenas seis dias para que eu complete seis meses aqui nesta Corte. Quero nominalmente agradecer à V.Exa. por ter me recebido há seis meses. A Conselheira Marianna é um grande exemplo de conhecimento acadêmico. Eu costumo brincar de forma muito carinhosa que, ao conviver com V.Exas., V.Exas. subiram muito o sarrafo do conhecimento aqui na Casa, o que nos obriga sempre a estudar muito, a estar muito preparado. Conselheira Marianna que ocupou até há pouco tempo a Vice-Presidência, muito me honra ocupar o vosso lugar e eu espero estar à altura desse momento. Conselheiro Marcelo Verdini, V.Exa. foi um amigo impecável no momento em que eu fui acolhido aqui na Casa. Quero me dirigir à V.Exa. com profundo respeito e amizade da maneira tão cordial e colocando, inclusive, a vossa equipe à disposição. Presidente, se não fossem os assessores desta Casa, dos Conselheiros, talvez eu não tivesse ainda condições de completar o trabalho, mas especialmente eu vou nominar, carinhosamente, a quem a nossa equipe chama de super Dani. Então, o meu sincero agradecimento à Chefe de Gabinete do Conselheiro Marcelo Verdini, que, literalmente, trabalhou junto conosco. Viu, Dani? Muito obrigado a você e a todos os demais chefes de gabinetes que foram impecáveis. Conselheira Andrea, muito obrigado sempre pela sua deferência, carinho e respeito. A sua equipe inteira à disposição. Muito obrigado pelo seu respeito, pelo voto, pelo largo conhecimento que tem demonstrado nesta Casa, e que é um exemplo para mim. Conselheiro Christiano, V.Exa. é uma gentileza em pessoa e certamente tem me ajudado muito também nesta minha caminhada. Quero me dirigir, Presidente, aos servidores desta Casa. Nós, certamente, temos o quadro técnico mais impressionante do Estado do Rio de Janeiro e a eles eu me dirijo com muita reverência, muita deferência nas pessoas dos servidores, aqui a Simone e a todos os que servem não só à Presidência, mas servem a esta Casa, no Corpo Instrutivo, na Administração, no Ministério Público de Contas a quem eu me refiro, ao meu amigo Procurador-Geral Henrique, a ele e a todos os servidores, na pessoa do nosso mestre Sérgio Cavalieri, talvez, um dos maiores professores de Direito do Brasil e porque não dizer do mundo, a honra de estar aqui como Conselheiro lhe ouvindo, aprendendo e dizendo que já marcou a minha história, meu professor Sérgio Cavalieri, a quem eu peço uma salva de palmas. Eu não posso deixar de dizer que V.Exa. honra os servidores do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. E aos servidores do meu gabinete, Senhor Presidente. Não foi fácil, em seis meses, montar uma equipe que estivesse à altura da equipe de V.Exas. Os votos são impecáveis, o trabalho é impecável, mas nós conseguimos. Consegui com muito trabalho e na pessoa do meu Chefe de Gabinete, Francisco Saint Clair, eu estendo um especial agradecimento a todos os servidores do meu gabinete que aqui estão e que em seis meses viraram noite, noites e noites, para que nós concluíssemos todo o trabalho, e no exercício da Vice-Presidência quero poder honrar o trabalho que todos vocês fizeram. Aline, enfim, a todos vocês, meu muito obrigado. Presidente, espero estar à altura de continuar o trabalho aqui junto nesta Corte. Meu muito obrigado. \r\n\r\nConsiderações da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente, eu também gostaria apenas de fazer um registro muito breve, parabenizando V.Exa. pela eleição. É uma honra poder ter a segurança de que teremos por mais dois anos a condução do Tribunal nas mãos de V.Exa., sob a sua liderança e já com uma pavimentação de uma futura presidência do Conselheiro Márcio Pacheco, que assume agora a Vice-Presidência, e também aqui eu desde logo, posso afirmar, sem a menor dúvida, que o Conselheiro Márcio Pacheco reúne todas as credenciais para que possa exercer um belo trabalho à frente da Vice-Presidência em colaboração com V.Exa. Então, eu fico muito tranquila de poder passar a Vice-Presidência para o Conselheiro Márcio e gostaria também de agradecer aos meus pares pela eleição para permanecer na Corregedoria, um trabalho em relação ao qual eu tenho um carinho especial, aprecio bastante a posição de Corregedora-Geral deste Tribunal e queria agradecer a confiança, então, dos Conselheiros ao escolherem, ao referendarem o meu nome para esta função e dirigir um especial agradecimento à equipe que vem conduzindo a Corregedoria na minha gestão, ao Bernardo, ao Márcio, ao Ricardo, que são pessoas, são servidores da Casa que estão extremamente comprometidos com o trabalho da Corregedoria e que eu espero, Presidente, sempre poder na Corregedoria privilegiar o trabalho orientador, privilegiar o trabalho de orientação, o trabalho pedagógico em detrimento da atuação repressiva. Então, assim, sempre pretendendo aprimorar o funcionamento da Casa, aprimorar a relação com os servidores e apenas em última situação exercer uma atividade efetivamente correicional no seu mais, no seu sentido repressivo. Então, essas são as minhas breves palavras e especialmente parabenizando e externando aqui os meus mais sinceros votos de êxito no próximo biênio, Presidente. \r\n\r\nConsiderações do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nEu queria agradecer, na minha qualidade de Substituto, os avanços que o senhor continua mantendo, decorrente do legado da Conselheira Marianna na presidência que ela esteve anteriormente, em relação à nossa carreira. O senhor oferece mais do que as nossas expectativas. É comum a gente não aceitar tudo o que o senhor oferece, mas ainda assim, o senhor oferece um pouco mais. O senhor é oriundo da nossa carreira, é um colega de vinte anos, no meu caso, e muito leal. Eu agradeço tudo o que o senhor faz, especialmente, nesse momento em que a carreira está se consolidando com uma certa dificuldade no âmbito do Brasil todo. O senhor sabe bem. E neste Tribunal aqui, especialmente, agradeço as condições de trabalho que o senhor oferece para nós. E como servidor, agradeço também alguns benefícios que, com um certo esforço orçamentário, o senhor tem feito ultimamente e uma certa ousadia, também. Agradeço. \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-7/2022 - Interessado: AUDREY MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Acórdão: 175319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-2/2022 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 175297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-4/2022 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 175302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-8/2022 - Interessado: PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 175322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-3/2022 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 175323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-4/2022 - Interessado: MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES - Acórdão: 175305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-8/2022 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 175299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-5/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ PERES SOARES - Acórdão: 175267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-8/2022 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Acórdão: 175321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-1/2022 - Interessado: LEONAN LOPES MELHORANCE - Acórdão: 175306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-3/2022 - Interessado: MARINA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 175310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-0/2022 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 175320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-0/2022 - Interessado: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 175266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-7/2022 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO - Acórdão: 175330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-6/2022 - Interessado: MARCOS ROBERTO MOREIRA VICENTE - Acórdão: 175307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-9/2022 - Interessado: JEFERSON TEIXEIRA TERRA - Acórdão: 175324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-8/2022 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 175268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-2/2022 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Acórdão: 175304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-4/2022 - Interessado: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 175308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-3/2022 - Interessado: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES - Acórdão: 175315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-0/2022 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Acórdão: 175298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-5/2022 - Interessado: ARTHUT HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 175303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-8/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Acórdão: 175300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-6/2022 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Acórdão: 175265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-4/2022 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 175309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-8/2022 - Interessado: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA - Acórdão: 175313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-7/2022 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 175316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-0/2022 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 175314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-3/2022 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 175325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-5/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Acórdão: 175301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-0/2022 - Acórdão: 175336/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-3/2022 - Acórdão: 175329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-9/2022 - Acórdão: 175328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-5/2022 - Acórdão: 175270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-9/2022 - Acórdão: 175338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-0/2022 - Acórdão: 175331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-5/2020 - Acórdão: 175288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-5/2020 - Acórdão: 175292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-4/2020 - Acórdão: 175296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-9/2020 - Acórdão: 175276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-6/2022 - Acórdão: 175337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-3/2022 - Acórdão: 175311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-4/2022 - Acórdão: 175312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-2/2020 - Acórdão: 175279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-3/2019 - Acórdão: 175272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-4/2020 - Acórdão: 175281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-5/2022 - Acórdão: 175332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-5/2020 - Acórdão: 175283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-4/2022 - Acórdão: 175335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-8/2020 - Acórdão: 175280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-6/2020 - Acórdão: 175286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2020 - Acórdão: 175295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-4/2020 - Acórdão: 175289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-1/2022 - Acórdão: 175269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-3/2022 - Acórdão: 175318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-1/2020 - Acórdão: 175287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-3/2022 - Acórdão: 175317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-8/2020 - Acórdão: 175282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-9/2020 - Acórdão: 175294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-6/2020 - Acórdão: 175275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-5/2022 - Acórdão: 175333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-8/2020 - Acórdão: 175284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2018 - Acórdão: 175271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-1/2020 - Acórdão: 175291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-7/2020 - Acórdão: 175290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-5/2020 - Acórdão: 175277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-1/2020 - Acórdão: 175285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2018 - Acórdão: 175274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-6/2020 - Acórdão: 175293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-2/2016 - Acórdão: 175273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-7/2022 - Acórdão: 175326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-5/2022 - Acórdão: 175327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-7/2022 - Acórdão: 175334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-4/2020 - Acórdão: 175278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 16/12/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nBRUNO REBULA KLEIN\r\n\r\n101888-0/2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n101888-0/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n103419-9/2022\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\n232612-5/2022\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nSessão : 16/12/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n205784-5/2020\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n210169-6/2020\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n210169-6/2020\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210181-4/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n210181-4/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n217009-9/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n217009-9/2020\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n217011-2/2020\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217011-2/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n219104-9/2020\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n219110-8/2020\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n219871-4/2020\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n220363-6/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n220363-6/2020\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n220363-6/2020\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n220510-1/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n220510-1/2020\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n222481-8/2020\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n222481-8/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n222494-5/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n223011-6/2020\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n223011-6/2020\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n224478-5/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n224478-5/2020\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n224514-5/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n224520-4/2020\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n224520-4/2020\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n225255-8/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n225255-8/2020\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n225262-1/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n225266-7/2020\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n225266-7/2020\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n225267-1/2020\r\n\r\nId: 2458036"
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                        "Ata da 546ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAos dezesseis dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quadragésima sexta Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 303649-2/2022 (Disposição de Servidor (INT)), tratando de solicitação de prorrogação do prazo de cessão do servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), com ônus para o órgão cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300463-6/2019 (Disposição de Servidor (INT) da Câmara dos Deputados), tratando de solicitação de prorrogação de cessão do servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para ocupar cargo em comissão em Gabinete de Deputado Federal, com ônus para o órgão cessionário, formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302776-4/2022 (Proposta (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do qual solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 303398-5/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Estadual para o exercício de 2023, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-Contas) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303399-9/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando os autos do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Municipal para o exercício de 2023, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-Contas) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303669-2/2022 (Projeto de Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de iniciativa da Presidência da Corte, que dispõe sobre o cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2023, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303636-5/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do Cronograma de Férias do Corpo Deliberativo para o exercício de 2023, consolidado pelo Gabinete da Presidência (GAP) com base nas informações prestadas pelos Gabinetes dos Conselheiros e dos Conselheiros Substitutos, no qual votou pela ciência, aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303671-5/2022 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Deliberação, com vistas à alteração do art. 103 e do art. 142, inciso XIV, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que consubstancia o Regimento Interno da Corte de Contas (RITCERJ), tendo a Presidência explicado que estes dispositivos dispunham sobre o funcionamento da Corte no período de suspensão das sessões de julgamento do Plenário e também dos prazos processuais, com exceção dos referentes às Contas de Governo. Informou que a proposta decorria de iniciativa da PGT, que acostara aos autos o Anteprojeto de Deliberação, além de um parecer que continha sua motivação, qual seja, o aperfeiçoamento das disposições em relação ao referido período, sendo as suas conclusões no sentido de que, durante o intervalo supracitado, não havendo paralização dos trabalhos institucionais, as decisões monocráticas eventualmente proferidas no período deveriam naturalmente caber aos relatores dos respectivos processos, prestigiando-se as regras de distribuição e a eficiência na prestação jurisdicional, ao qual lembrou de acrescentar também o devido respeito ao juiz natural, tendo, por fim, ressaltado que os processos que versavam sobre tutela provisória permaneceriam, então, com os relatores durante o período compreendido de 21 de dezembro a 20 de janeiro, não sendo mais remetidos ao GAP, o que se revelara, ao longo dos últimos anos, contraproducente, tendo votado pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303670-1/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do Ofício SEPLAG/GABSEC nº 612, de 08 de dezembro de 2022 (peça eletrônica nº 2), por intermédio do qual o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a proximidade do encerramento do exercício financeiro, solicita a avaliação dos saldos disponíveis da Unidade Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para possível utilização pelo Poder Executivo, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 302915-2/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de iniciativa da Corregedoria Geral desta Corte, que visa instituir os manuais de procedimentos correcionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou pela aprovação, remessa, encaminhamento e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303454-5/2022 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2021, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/01/2022 a 30/06/2022, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais, com base nos critérios do marco de medição de desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e recomendação, sendo aprovado por unanimidade; 303455-9/2022 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo período de 01/07/2022 a 30/09/2022, realizada entre 06/10/2022 a 31/10/2022, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência, recomendação e retorno, sendo aprovado por unanimidade; 303456-3/2022 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018, promovida entre 17/10/2022 a 11/11/2022, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos às diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de perda da pretensão punitiva no TCE-RJ, no qual votou pela ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade; 300687-3/2022 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 301270-3/2022 (Isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de recurso interposto por servidor aposentado, em face da decisão proferida pelo Presidente do TCE-RJ, no sentido do indeferimento de seu pedido de isenção de Imposto de Renda, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300032-2/2022, 300104-1/2022, 300214-2/2022, 300251-0/2022, 300257-4/2022, 300262-9/2022, 300324-3/2022, 300330-2/2022, 300436-2/2022, 300449-9/2022, 300457-6/2022 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processos administrativos internos em que servidor requer a atualização monetária, com base na UFIR-RJ fixada para o exercício de 2022, do saldo credor referente aos seus períodos de licença-prêmio convertidos em pecúnia indenizatória, cujo pagamento fora autorizado de forma parcelada, no qual votou pelo deferimento, desapensação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303051-9/2022 (Anteprojeto de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a alteração da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 302683-0/2018 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 302321-3/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre a análise de anteprojeto de alteração da Deliberação TCE-RJ nº 277/2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, cujo escopo é a revogação do parágrafo 2º do artigo 4º da referida deliberação, que obriga a constituição e processo de Prestação de Contas Anual de Gestão dos responsáveis pelas Câmaras Municipais e entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Relator, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300372-0/2022, 300831-6/2022 e 300833-4/2022 (Solicitações - Diversos), versando sobre pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio referentes ao quinquênio-base de 03/12/15 a 05/12/2020 formulado por servidores, nos quais votou pelo deferimento, encaminhamento, comunicação e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade; e 302325-1/2022 (Afastamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento administrativo formulado por Procurador de 1ª categoria desta Corte de Contas, com vistas a obter a concessão de licença para concluir a elaboração de sua tese de doutorado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme peça 01 dos autos, no qual votou pelo deferimento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 302871-0/2022 (Anteprojeto de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que dispõe sobre a participação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da celebração de Acordo de Não Persecução Civil celebrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º, do artigo 17-B, da Lei nº 8.429 de 1992, incluído pela Lei nº 14.230 de 2021, no qual votou pela aprovação do Anteprojeto de Deliberação, encaminhamento à SSE, à SGPres e pelo posterior arquivamento dos autos. Na fase de votação o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiou o Relator por seu voto e sugeriu que fosse incorporada ao texto, caso houvesse o entendimento do Colegiado, uma notificação ao Presidente do Tribunal de Justiça dessa decisão, para que ele informasse aos juízes, e houvesse de lá uma informação prévia da decisão prolatada em Plenário, tendo, na sequência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado a transcrição das sugestões do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e também vista dos autos, havendo a Presidência alertado para o caráter urgente desse relato; A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 301497-3/2022 (Recurso de Revisão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de análise de recurso de revisão interposto por servidora, com fundamento no art. 73, inciso IV, e no art. 74, inciso III, ambos da Lei Orgânica deste Tribunal, em face de decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração desta Corte, em sessão de 04.12.2019, no Processo TCE-RJ nº 302995-5/15, no qual informou que, na oportunidade, fora indeferido pedido de averbação como tempo de serviço do período prestado pela servidora na qualidade de estagiária na Marinha do Brasil. Assim, esclareceu que, com base em precedente em processo de controle externo, basicamente o principal fundamento do recurso, estava apresentando voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo seu provimento, de modo a possibilitar que fosse averbado o período de estágio remunerado, prestado pela recorrente, como tempo de serviço para fins de aposentadoria, e pelo posterior arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade; 301526-0/2022 (Anteprojeto de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do qual solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 300832-0/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre solicitação formulada por servidores deste Tribunal, em que requerem o reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física e a respectiva conversão do tempo especial em comum, com fundamento na tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 942 e na Súmula Vinculante nº 33, ambos normativos do STF (peças 1 a 10 e 12), no qual votou pelo deferimento, indeferimento, encaminhamento com registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 302298-0/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do qual solicitaram vista conjunta o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300108-7/2022 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tratando de processo administrativo interno referente a pedido de concessão de abono de permanência, a contar de 01/01/2022, formulado por servidora, em face de alegado cumprimento dos requisitos para aposentadoria estabelecidos na regra de transição prevista no art. 4º, § 5º, da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021, sendo Relatora a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman, que votou: I - pela possibilidade, em tese, de concessão do abono de permanência aos servidores que completarem todos os requisitos para aposentadoria voluntária constantes das regras atualmente em vigor, em quaisquer das suas modalidades, sejam elas permanentes ou de transição, independentemente da forma de cálculo dos proventos, mantendo-se, para os servidores que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária sob as regras anteriores à Emenda à Constituição Estadual nº 90/2021 e à Lei Complementar nº 195/2021, a aplicação do entendimento firmado no Processo TCE-RJ nº 302494- 3/16, qual seja, o de que o pagamento do abono de permanência é devido aos servidores públicos que tenham completado todos os requisitos constitucionalmente exigidos para as aposentadorias voluntárias com proventos integrais; e II - pela remessa deste processo à Secretaria Geral de Administração - SGA, com vistas à SUBPES, para que se proceda a uma análise individualizada do caso, especificamente, quanto aos demais requisitos eventualmente aplicáveis à espécie em 26/10/2022, sendo aprovado por unanimidade, com registro da suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Por fim, devolveu com voto-revisor pela instauração de sindicância e manutenção tratamento sigiloso o Processo TCE-RJ nº 300741-5/2022 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela instauração de sindicância; manutenção do caráter sigiloso; e remessa, tratando de comunicação de ocorrência, na qual se decidiu pela instauração da Verificação de Procedência de Informação (VPI), em face de conduta funcional de servidor, com o objetivo de apurar possível infração disciplinar, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Corregedora-Geral), que votou pela ciência, determinação, proposição de termo de ajustamento de conduta, tratamento sigiloso e encaminhamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Às treze horas e cinquenta e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2458269"
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                    "2458270": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 547ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quadragésima sétima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceu, remotamente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), e presencialmente, além do presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300047-9/2023 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução cujo objeto é a aplicação da Lei Estadual nº 9.952/23, que, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concede recomposição de 5,90% sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 1º de janeiro de 2023, no qual votou pela aprovação do Projeto de Resolução acostado a este Voto; II - Pela remessa do processo à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com vistas à Subsecretaria das Sessões (SSE), para prosseguimento em relação à numeração da norma, assinatura e publicidade; e III - Pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade; 300048-3/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução com vistas à atualização dos auxílios concedidos aos servidores do TCE-RJ - quais sejam, auxílio-refeição/alimentação, auxílio-locomoção, auxílio-saúde e auxílio-educação -, em percentual de 5,9% e a contar de 1º de janeiro de 2023, nos termos previstos pela Lei Estadual nº 9.952/23, no qual votou I - Pela aprovação do Projeto de Resolução acostado a este Voto; II - Pela remessa do processo à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com vistas à Subsecretaria das Sessões (SSE), para prosseguimento em relação à numeração da norma, assinatura e publicidade; e III - Pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade; 301581-0/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de estudo preliminar, cuja realização foi provocada pela Manifestação nº 12/2022 da Comissão de Supervisão Geral (CSG), por intermédio da qual solicita às unidades organizacionais competentes - cada qual em sua área - a avaliação da viabilidade do estabelecimento da Gratificação de Controle Externo (GCE) e da Gratificação Especial de Segurança (GES), previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nº 4.787/06, até o percentual máximo de 100% (cem por cento), para os servidores ativos e inativos deste Tribunal, no qual votou I - Pela aprovação do Projeto de Resolução acostado a este Voto; II - Pela remessa do processo à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com vistas à Subsecretaria das Sessões (SSE), para prosseguimento em relação à numeração da norma, assinatura e publicidade; e III - Pelo arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade; e 301245-6/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da realização do VI Concurso Público destinado ao provimento de 10 (dez) vagas, além da formação de cadastro de reserva, para Analista de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação -, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no qual votou: I - Pela autorização de provimento de 17 (dezessete) vagas de Analista de Controle Externo (Tecnologia da Informação), mediante convocação dos 10 (dez) aprovados nas vagas ofertadas e de 7 (sete) candidatos constantes do cadastro de reserva do VI Concurso Público, conforme disposto no Edital do certame; II - Pela recomendação à SGA para que consulte a PGT a respeito da situação dos candidatos sub judice previamente à convocação para apresentação de documentos para investidura; e III - Pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, para adoção das providências necessárias à nomeação dos candidatos, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Substituto Eventual da Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2458270"
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                    "2458052": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175276/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217009-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Bom Jardim no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.900-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, Prefeito do Município de Bom Jardim no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Bom Jardim no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.900-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito do Município de Bom Jardim no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458052"
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                    "2458053": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175277/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222494-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Gonçalo no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.974-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458053"
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                    "2458054": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175278/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210181-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Vassouras no período de 27/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.993-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito do Município de Vassouras no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Vassouras no período de 27/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.993-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Severino Ananias Dias Filho, Prefeito do Município de Vassouras no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458054"
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                    "2458055": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175279/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217011-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDI ÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Campos dos Goytacazes no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.015-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes no período de 04/07/2018 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Campos dos Goytacazes no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.015-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458055"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175280/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219110-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Macuco no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.870-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, Prefeito do Município de Macuco no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458056"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 175281/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219871-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Conceição de Macabu no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.967-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu no período de 01/01/2014 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458057"
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                    "2458058": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175282/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222481-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Paty do Alferes no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.860-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 14.320,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Prefeitura do Município de Paty do Alferes no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.860-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, Prefeito do Município de Paty do Alferes no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 14.320,25, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458058"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175283/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224514-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA LAJE DO MURIAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Laje do Muriaé no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.964-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, Prefeito do Município de Laje do Muriaé no período de 01/01/2013 a 17/05/2018, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 16.366,00, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458059"
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                    "2458060": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175284/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225255-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio das Flores no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.875-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita do Município de Rio das Flores no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio das Flores no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.875-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Rio das Flores no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458060"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175285/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225267-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São João da Barra no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.872-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458061"
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                    "2458062": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175286/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220363-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mangaratiba, no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.998- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruy Tavares Quintanilha, Prefeito do Município de Mangaratiba, no período de 17/04/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 14.320,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mangaratiba, no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.998- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito do Município de Mangaratiba no período de 20/11/2018 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 14.320,25, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mangaratiba, no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.998- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito do Município de Mangaratiba no período de 01/01/2017 a 14/06/2018, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458062"
                    ],
                    "2458063": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175287/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220510-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Nova Friburgo no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 212.296-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamen to de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, Prefeito do Município de Nova Friburgo no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 14.320,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Nova Friburgo no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 212.296-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito do Município de Nova Friburgo no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 14.320,25, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458063"
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                    "2458064": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175288/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224478-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA APERIBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 18.411,75\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Aperibé no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.017-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município de Aperibé no período de 01/01/2013 a 15/12/2015, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.411,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Aperibé no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.017-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vandelar Dias da Silva, Prefeito do Município de Aperibé no período de 23/11/2018 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458064"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175289/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224520-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mesquita no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.979-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito do Município de Mesquita no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mesquita no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.979-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito de Mesquita no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458065"
                    ],
                    "2458066": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175290/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225266-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Francisco do Itabapoana no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.007-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Francisco do Itabapoana no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.007-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458066"
                    ],
                    "2458067": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175291/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225262-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO FIDELIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Fidélis no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.008-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito do Município de São Fidélis no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458067"
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                    "2458068": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175292/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205784-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Armação dos Búzios no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.002-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da De liberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458068"
                    ],
                    "2458069": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175293/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210169-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São José de Ubá no período de 27/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.871-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcionílio Botelho Moreira, Prefeito do Município de São José de Ubá no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São José de Ubá no período de 27/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.871-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito do Município de São José de Ubá no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458069"
                    ],
                    "2458070": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175294/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219104-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Quatis no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.874-3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458070"
                    ],
                    "2458071": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 175295/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223011-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MARICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de dezembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Maricá, no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.982- 7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Maricá, no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.982- 7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito do Município de Maricá no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2458071"
                    ],
                    "2457980": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243902-7/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 2432/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n244457-9/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 2438/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n244459-7/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 2439/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\nCGC 948/2023\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n247163-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 2427/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n247112-2/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 2440/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n202631-7/2023\r\n\r\nANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\nCGC 2444/2023\r\n\r\n068.704.877-07\r\n\r\n104537-4/2022\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 1956/2023\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n201257-0/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 2368/2023\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n216517-3/2005\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\nCGC 2389/2023\r\n\r\n639.882.757-00\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 950/2023\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n244430-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2437/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n205264-1/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2433/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2457980"
                    ],
                    "2458099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 021/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.257-1/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: Carlos Roberto Dias da Horta.\r\n\r\nId: 2458099"
                    ],
                    "2458287": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 022/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.377-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO MANEIRA (OAB/RJ 112.792-A)\r\n\r\nId: 2458287"
                    ],
                    "2458267": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 031/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/02/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.150-4/2021 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANA BATISTA PEREIRA CAMILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.800-2/2019 - APOSENTADORIA/IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA/Embargos de Declaração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINZZO - ADVOGADO : RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD - OAB/RJ 130.864\r\n\r\nId: 2458267"
                    ],
                    "2458279": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 032/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.950-6/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO e por CRISTIANE PORCENO SILVEIRA MOREIRA e por LUDEMAR PEREIRA\r\n\r\nId: 2458279"
                    ],
                    "2458105": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.956-7/2012 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADOS: SR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E SR. GERALDO MANECUCCY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nId: 2458105"
                    ],
                    "2458104": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO Nº 217.956-7/12, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 27/02/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ORDINÁRIA, PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO PRESENCIAL DE 01/03/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSOTCE-RJ: 217.956-7/2012\r\n\r\nORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADOS: SR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E SR. GERALDO MANECUCCY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRECORRENTE: SR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO)\r\n\r\nId: 2458104"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2458086": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2458086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2458110": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nextrato De Termo Aditivo\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.566-5/21.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços contínuos de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas Samsung e Sharp.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: supressão quantitativa do objeto do Contrato nº 04/2018, resultando em decréscimo de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.459,68.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3892, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708, (CIS).\r\n\r\nId: 2458110"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2458315": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 48.363, de 8 de fevereiro de 2023, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar ponto facultativo na ALERJ os dias 17 (sexta-feira), 20 (segunda-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, considerando a grande modificação das Assessorias Parlamentares por força do início da Décima Terceira Legislatura, informa que a posse dos servidores nomeados a partir de 02 de fevereiro de 2023, se realizará, excepcionalmente, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, no horário das 13:00 h às 18:00 h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDiretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2458315"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2458316": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE FEVEREIRO ÀS 18H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4405/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFOMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 47/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E MARCELO CABELEIREIRO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1188/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DR. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A O SR. ERNANE ALEXANDRE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458316"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2458317": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 265 de 2019 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 15,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUAN FERNANDES LIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Sr. RUAN FERNANDES LIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458317"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2458318": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 198/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo declarar a Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escola de samba é um instrumento que permite a perpetuação do legado ancestral e preservação de valores identitários que afloraram e se consolidaram em determinadas regiões do Rio de Janeiro, valores esses que são produto de contextos sociológicos singulares, dadas as especificidades da formação e desenvolvimento de cada bairro, mas que se relacionam entre si.\r\n\r\nA sonoridade ímpar da bateria da Mocidade Independente de Padre Miguel eterniza o axé do terreiro de Tia Chica, mãe de santo do bairro onde a escola foi fundada, responsável por conceder a benção a cada ritmista antes de qualquer ensaio ou desfile. Foi Tia Chica que escolheu as cores verde e branca do pavilhão da Estrela Guia. \r\n\r\nMestre André, ícone da escola que revolucionou o quesito bateria, era filho de santo e ogã no terreiro de Tia Chica. A pedido da matriarca, ele criou um batuque para saudar Oxóssi, o padroeiro da escola. Foi baseado no ritmo do agueré que ele incorporou a batida à caixa de guerra da escola, característica que a diferencia das demais agremiações.\r\n\r\nPortanto, são valores intangíveis como esse, que reverenciam as conexões com nosso território e espiritualidade, que tornam a bateria Não Existe Mais Quente uma síntese da riqueza cultural do estado do Rio de Janeiro, demonstrando a presença de diversos atores sociais nessa construção simbólica que transcende os limites de Padre Miguel e da Sapucaí.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"RIO NÔMADE DIGITAL\" PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"Rio Nômade Digital\" para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se \"nômade digital\" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do Programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará, no que couber, ações que visem atrair turistas conhecidos como nômades digitais, dentre elas:\r\n\r\nI - Ampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Incentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do estado.\r\n\r\nIII - Parceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking; \r\n\r\nIV - Criação do Selo \"Rio Nômade Digital\" que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender as necessidades dos nômades digitais;\r\n\r\nV - Criação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa.\r\n\r\nVI - Divulgação do programa em campanhas publicitárias com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo instituir o Programa \"Rio Nômade Digital\" para incentivar o turismo de trabalhadores remotos, conhecidos como Nômades Digitais, em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNômades digitais são os profissionais que precisam somente de uma conexão com a internet para desenvolver o seu trabalho: recebem as demandas online, e as entregam da mesma forma, não tendo necessidade de trabalharem presencialmente em nenhum local para poder exercer sua profissão. Eles podem mudar de cidade ou até mesmo de país, mantendo o trabalho constante e em dia. Por realizarem as tarefas profissionais de maneira remota, conduzem seu estilo de vida de uma maneira nômade. \r\n\r\nO nomadismo digital cresceu bastante nos últimos anos devido principalmente às facilidades proporcionadas pela tecnologia e à pandemia da Covid-19, que levou muita gente a repensar seus estilos de vida.\r\n\r\nO turismo de Nômades Digitais tem crescido no mundo inteiro. Desde 2019, com o avanço do trabalho remoto, mais de 30 países criaram facilidades para atrair funcionários que não precisam frequentar o escritório para trabalhar. A ideia é que esses trabalhadores ajudem a aquecer as economias locais ao trazer seu dinheiro para gastar com moradia, alimentação e lazer. E o Brasil está inserido neste contexto, atraindo turistas de diferentes partes do mundo.\r\n\r\nO Governo Brasileiro, através da Resolução CNIg nº 45/2021 estabeleceu as regras para a concessão de visto e autorização de residência temporária para imigrantes sem relação de trabalho no Brasil e cuja atividade profissional possa ser desenvolvida de forma remota, conhecidos como nômades digitais.\r\n\r\nDados divulgados pelo jornal Folha de São Paulo (07/11/2022) mostram que o Brasil concedeu ao menos 300 vistos para nômades digitais que querem viver e trabalhar por aqui. Em média, houve quase uma aprovação por dia.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui destinos turísticos maravilhosos em todas as regiões do estado e não pode ficar de fora dessa nova realidade. Pensando nisso, é necessário que o Poder Público desenvolva ações que visem atrair esse novo segmento turístico para os nossos municípios contribuindo assim com o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Precisamos, urgentemente, ampliar a conectividade à internet e criar um ambiente que facilite a vivência dos nômades digitais em nosso estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, cuja data será o dia 13 de novembro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Dia Estadual DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL terá por finalidade a divulgação e difusão de políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência mental ou intelectual, na forma do Estatuto da pessoa com deficiência e da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se presta a promover a inclusão das pessoas com deficiência mental ou intelectual na sociedade; lembrar às autoridades a necessidade de defender e proteger estas pessoas; e desenvolver políticas públicas para tais pessoas.\r\n\r\nAlém do mais, visa corroborar o Estatuto da pessoa com deficiência (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.) que estabelece que a proteção às pessoas com deficiência de forma geral, inclusive, à mental e à intelectual:\r\n\r\n\"Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania\".\r\n\r\n\"Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação\".\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 201/2023\r\n\r\nCLASSIFICA VASSOURAS COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor :Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica classificada a cidade de Vassouras como \"Município de Turístico\" Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nome Vassouras está associado a um arbusto que foi muito abundante na região conhecido como \"tupeiçaba\" ou \"guaxima\", popularmente chamado de vassourinha. Detentora de um riquíssimo legado histórico-cultural, herança dos tempos áureos do café no Vale do Paraíba fluminense, Vassouras é considerado o berço da diversidade cultural e tem se consolidado como importante destino turístico no estado do Rio de Janeiro. Parte desse legado se materializa pelo conjunto urbanístico e paisagístico existente até hoje na cidade, tombado pelo IPHAN. Herança da época dos Barões do Café, a cidade possui um centro histórico provido de grandiosos palacetes e suntuosos casarões, reflexo de sua história cheia de riquezas. Marca de um tempo chamado então de \"Ouro Verde\", em que a cidade foi o coração do Brasil Império movido pela economia do cultivo do café e pelas mãos dos escravos. Mais que mão de obra os africanos e seus descendentes trouxeram mudanças substâncias na forma de viver em sociedade no Brasil. Suas heranças culturais foram incorporadas a tantas outras tradições formando uma identidade única: a do brasileiro. Grande parte dessa história ainda permanece presente nas diversidades dos grupos e manifestações da cultura popular da cidade de Vassouras: jongueiros, grupos de capoeira e calangueiros dividem espaço com a Folia de Reis e grupos de Caninha Verde, enchendo seu cotidiano de história e tradição, diversidade e música. (Fonte: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVencedora do Prêmio Destaques do Turismo, promovido pelo Centro Integrado em Estudo de Turismo e Hotelaria do Rio. A cidade venceu por voto popular na categoria \"Melhor destino do Rio de Janeiro\", com 53,2% da preferência, neste sábado (11/02). O chefe do executivo destacou outras ações que ajudaram Vassouras a conquistar esses prêmios. \"Temos investimentos privados, como o Museu Vassouras e o Centro Cultural Cazuza. Investimentos públicos, Barão do Ribeirão e Barão de Vassouras. Temos também o aterramento da nossa fiação...\", citou. (Fonte G1).\r\n\r\nPelo exposto, considerando ainda que o Município em apreço se enquadra nas disposições da Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021, submeto a proposição aos meus pares, rogando aprovação com vista a valorizar ainda mais o município como cidade de interesse turístico histórico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais é destinado a famílias de baixa renda beneficiárias de programas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), com projeto de arquitetura aprovado e assinado por arquiteto ou engenheiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recolher doações de materiais de construção e armazenar de maneira adequada.\r\n\r\nII - Avaliar as condições de uso e viabilidade técnica dos materiais de construção doados e catalogar em sistema unificado as doações.\r\n\r\nIII - Fornecer, sem custos, materiais de construção doados por pessoas físicas e empresas para utilização por beneficiários de programas de Habitação de Interesse Social, de acordo com a disponibilidade e apresentação de projeto arquitetônico fornecido por programa de ATHIS.\r\n\r\nIV - Manter registro atualizado de estoque com informações de cada material disponível.\r\n\r\nV - Buscar parcerias com empresas fornecedoras de materiais de construção, construtoras e afins para arrecadar doações de materiais de construção.\r\n\r\nVI - Auxiliar os Municípios na gestão, acompanhamento e compatibilização dos projetos de ATHIS com o Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais .\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais deverá criar critérios técnicos objetivos para avaliar a viabilidade de uso para aceitar ou recusar as doações. \r\n\r\nArt. 4º - O Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais deverá criar sistema informatizado com a relação de todo o estoque e criar critérios de prioridades para os beneficiários. \r\n\r\nArt. 5º - Os Municípios poderão firmar convênios com o Governo do Estado para ter acesso ao Sistema de Apoio para Melhorias Habitacionais.\r\n\r\nART. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estudo do Departamento de Construção Civil da Escola Politécnica da USP, os gastos com desperdício de materiais representam de 3% a 8% dos custos totais de construção de empreendimentos habitacionais, por outro lado existem milhares de famílias que precisam de materiais de construção para realizar obras de melhorias habitacionais.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa unir a necessidade ambiental e a responsabilidade social. O Governo do Estado pode e deve atuar como agente capaz de reunir quem possui sobras de materiais e quem necessita de materiais de construção. \r\n\r\nEsse sistema aliado à Assistência Técnica para habitação de Interesse Social, com projetos de reforma, orçamento e acompanhamento técnico, pode melhorar a qualidade das moradias, sobretudo aquelas que figuram no triste quadro do déficit habitacional na categoria de habitação precária\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Fluminense o projeto Fuzuê de Aruanda, idealizado pela Companhia de Aruanda, localizado no Bairro de Madureira.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fuzuê de Aruanda é um projeto da Companhia de Aruanda, que acontece há mais de 10 anos, todas as terceiras quintas-feiras do mês na Praça das Mães, no Viaduto Negrão de Lima, em Madureira. A iniciativa tem uma importância ímpar no resgate da cultura afro-brasileira e de reocupação das praças públicas, como espaço de difusão e da valorização das diferentes formas de expressão artística. Com uma roda a Companhia traz o Jongo, o Samba de roda, Afoxé e Côco de Umbigada e muita diversão e informação a todos que frequentam. \r\n\r\nAtravés das danças e culturas ancestrais, o Fuzuê se tornou um dos principais pontos de difusão da cultura negra na capital do Rio de Janeiro, especialmente em Madureira. Agregando diversos grupos das mais variadas matizes, a mais de uma década o grupo tem construído importantes perspectivas para a população local, promovendo e valorizando o legado e a memória ancestral dos povos afro-brasileiros para a nossa constituição. \r\n\r\nNesse sentido, conceder ao Fuzuê de Aruanda o título de patrimônio imaterial do Rio de Janeiro, é um importante passo na consolidação do reconhecimento dos fazedores de cultura popular no estado, especialmente aqueles que têm dedicado uma vida inteira em preservar e repassar saberes populares, que por muito tempo foram criminalizados, e que hoje são essenciais para compreender o nosso processo de formação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 204/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de\r\n\r\nOrçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a implantar o PROGRAMA COLUNA RETA, nas redes de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O presente Programa visa realizar diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da Escoliose Idiopática do adolescente, matriculados na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, entre 07 e 18 anos de idade.\r\n\r\nArt. 3º - O programa prevê a realização anual do exame que visa detectar precocemente a escoliose, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Palestras de divulgação sobre o que é a Escoliose e como preveni-la;\r\n\r\nII- Triagem através do registro de diagnóstico clínico de um médico ortopedista, devendo estar presente um responsável familiar ou um profissional do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nIII- Encaminhamento médico para realização de Raio-X, nos casos necessários;\r\n\r\n§ 1º- A realização do exame de imagem terá que se dar no prazo de 30 dias corridos, após o encaminhamento médico;\r\n\r\nArt. 4º - Após o resultado do exame de Raio-X o médico ortopedista fará o exame presencial prescrevendo o tratamento do aluno.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo custear o tratamento de fisioterapia, o fornecimento de colete e a realização de cirurgia em caso prescrito pelo médico ortopedista.\r\n\r\nArt. 6º - O exame terá que ser realizado em local reservado de modo a não a expor o aluno.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escoliose é um desvio lateral rotacional da coluna que acomete de 4 a 5% das crianças, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), ocasionando limitações físicas e qualidade de vida delas.\r\n\r\nA Escoliose ocorre durante o estirão do crescimento que se dá dos 09 aos 14 anos e é 05 vezes mais comum nas meninas. \r\n\r\nHoje no nosso País não existe uma Política Pública e nem privada para a Prevenção da Escoliose.\r\n\r\nA prevenção e o tratamento iniciais têm como foco principal evitar o procedimento cirúrgico, melhorando qualidade de vida dos alunos. Além disso, diminui drasticamente os custos posteriores do Estado com cirurgias e reduz as enormes filas e demandas nos hospitais públicos. \r\n\r\nA criação do Programa Coluna Reta visa realizar diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da Escoliose Idiopática do adolescente, matriculados nas redes de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro, entre 07 e 18 anos de idade.\r\n\r\nEste projeto de lei tem, portanto, como objetivo a prevenção e o tratamento precoces da escoliose.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de aviação e terceirizadas responsáveis pela venda de passagens aéreas em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a informar por escrito ao consumidor no ato de sua compra, os seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos devidamente atualizados de acordo com a Legislação e Portarias vigentes, identificando e informando o contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e recebimento de reclamações, bem como a indicação de Juizado Especial especializado e recomendado para resolver tais questões. \r\n\r\nParágrafo único - Nas vendas on line, o site responsável deverá indicar a mesma informação antes de concluir a venda da passagem, disponibilizando meios para o consumidor certificar sua ciência no próprio site antes de concluir a transação.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por infração, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa está a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc.), fato que ocorre com muita frequência, o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. Entretanto, nem todos os passageiros têm o conhecimento de seus direitos.\r\n\r\nA medida simples adotada na presente proposição visa proteger o consumidor, deixando-o informado de seus direitos caso ocorra o atraso ou cancelamento do voo, inclusive dos canais que este pode valer-se para exigir os seus direitos ou a devida compensação por sua violação. Por certo, a implementação da medida não gerará despesas exorbitantes para as empresas que sejam capazes de interferir no equilíbrio do contrato firmado com a Administração Pública, sendo uma medida já adotada por grande parte das empresas e que deve se tornar norma para todas. \r\n\r\nEm razão da simplicidade da matéria e da grande valia à defesa do consumidor, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 206/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É direito do consumidor identificar com facilidade os prestadores do serviço público de transporte coletivo, ficando as empresas concessionárias ou permissionárias de qualquer modal de transporte coletivo em atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a identificar seus prepostos em serviço no coletivo, ainda que de forma esporádica como os fiscais, mediante o uso de crachás com nome e foto do funcionário em destaque, bem como mediante a afixação interna de cartazes nas laterais próximas às portas de embarque e desembarque, contendo o nome e foto do motorista e do cobrador, além do nome da empresa responsável pelo veículo e os telefones e outros meios para contato e reclamações do usuário com a empresa e com os órgãos públicos fiscalizadores.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação nos coletivos deverá ser de fácil visualização pelo usuário, em tamanho e formatos que facilitem sua leitura. \r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Executivos Estadual e Municipal, dentro da esfera de sua competência, determinará a responsabilidade e forma de fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação da multa por seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR/RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Estadual de Transportes - FET ou rateada em igual proporção com outro Fundo Municipal análogo, quando a competência de fiscalização for do município.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem usa transporte público, principalmente ônibus coletivos, já deve ter presenciado alguns abusos cometidos por motoristas ou cobradores contra usuários, Não são somente queixas de agressões verbais e até físicas, mas também reclamações de velocidade excessiva, freadas bruscas, falta de parada nos pontos, desligamento do ar condicionado para ganho de potência no motor, pressa no fechamento das portas, direção agressiva e outras situações que são extremamente desconfortáveis para o usuário e podem potencialmente gerar graves acidentes.\r\n\r\nO usuário, ao pagar sua passagem, firma um contrato de adesão para ser transportado incólume ao seu destino, e não paga para ficar discutindo com os prepostos da empresa, muitas vezes despreparados para lidar com o público em geral. Desta forma, o ato de identificá-los facilitará o contato com o órgão responsável quando for necessário fazer sugestões, elogios ou reclamações a respeito do comportamento de seus funcionários, inibindo o mau trabalhador e criando meios de defesa do consumidor sem se indispor diretamente com o prestador de serviço.\r\n\r\nPor certo, a implementação da medida não gerará despesas exorbitantes para as empresas que sejam capazes de interferir no equilíbrio do contrato firmado com a Administração Pública, sendo uma medida já adotada por grande parte das empresas e que deve se tornar norma para todas. \r\n\r\nEm razão da simplicidade da matéria e da grande valia à defesa do consumidor usuário dos serviços de transporte público, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\", E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput e o § 1º do artigo 11 da Lei nº. 2.877 de 22 de dezembro de 1997, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até 06 (seis) cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - O imposto poderá ser pago à vista, ou em até 06 (seis) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei propõe alteração na Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece tratamento do Imposto Tributário sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para alterar o número de parcelas, devido anualmente, referente ao respectivo Imposto.\r\n\r\nO objetivo é permitir o pagamento do tributo em até 06 (seis) vezes antes do prazo do vencimento, tendo em vista que atualmente, o valor só pode ser dividido em três parcelas antes da data final, prevista de acordo com o último número da placa do veículo.\r\n\r\nA solicitação se faz necessária, pois além de promover maior flexibilização durante o pagamento do Imposto, tal medida ainda estaria de acordo com o limite de parcelamento do Imposto encontrado em outros Estados do país, que chegam a cinco, seis e até dez parcelas, como o Estado do Paraná, o Estado de São Paulo e o Estado de Alagoas. Com isso, o objetivo é diminuir o número de despesas que se acumulam no início do ano e prejudicam a vida do contribuinte. Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 208/2023\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria-se a Política Estadual - TI Verde no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a Eliminação Verde de computadores antigos e outros equipamentos eletrônicos, bem como sua reciclagem correta.\r\n\r\nParágrafo Único: Compreende-se para fins do disposto no caput eliminação verde por:\r\n\r\nI. Recondicionamento de computadores antigos; reciclagem correta de computadores e de outros equipamentos eletrônicos;\r\n\r\nII. Reutilização de computadores antigos;\r\n\r\nIII. Reciclagem correta de computadores e de outros equipamentos eletrônicos.\r\n\r\nIV. Destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual - TI Verde:\r\n\r\nI- Apoiar o descarte correto e sustentável de equipamentos, materiais e bens de informática da administração pública estadual;\r\n\r\nII- Garantir o pleno exercício da cidadania e integração digital;\r\n\r\nIII- contribuir para o descarte de computadores e outros equipamentos eletrônicos;\r\n\r\nIV- Contribuir para a qualificação digital da população, inovação e geração de renda;\r\n\r\nV- Minimizar o impacto ambiental do descarte de computadores e outros equipamentos eletrônicos;\r\n\r\nVI- Promover a economia circular.\r\n\r\nArt. 3º Serão integrantes da Política Estadual - TI Verde:\r\n\r\nI- Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática - responsáveis pelo recondicionamento e reciclagem de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como espaços para realização de cursos profissionalizantes e de formação cidadã;\r\n\r\nII- Pontos de Inclusão Digital - espaços que garantem acesso público e gratuito às Tecnologias da Informação e Comunicação, com computadores conectados à internet disponíveis para múltiplos usos;\r\n\r\nIII- Centro de Recondicionamento de Computadores - espaços físicos adaptados para o recondicionamento de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como para elaboração de cursos e oficinas visando a formação cidadã e profissionalizante.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão destinar, por meio do Comitê Gestor - TI Verde, ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores, computadores e outros equipamentos eletrônicos classificados como ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável:\r\n\r\nI - Microcomputadores de mesa;\r\n\r\nII - Notebooks;\r\n\r\nIII - Monitores de vídeo;\r\n\r\nIV - Impressoras;\r\n\r\nV - Peças-parte e componentes;\r\n\r\nVI - Equipamentos de informática e eletrônicos que se enquadrarem nos objetivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único Os órgãos e repartições que optarem por não instituir o Comitê poderão destinar o descarte por meio de seu setor de informática.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão criar um Comitê Gestor -TI Verde, devendo ser composto, obrigatoriamente, por ao menos um funcionário do Setor de Informática.\r\n\r\n§1º Serão atribuições do Comitê Gestor -TI Verde:\r\n\r\n1. Avaliação dos computadores e equipamentos eletrônicos aptos a serem destinados para a eliminação verde;\r\n\r\n2. Encaminhamento dos computadores ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para os Centros de Recondicionamento de Computadores.\r\n\r\n3. Elaboração de lista para controle de patrimônio do respectivo órgão.\r\n\r\n§2º A adesão dos funcionários no Comitê se dará de forma voluntária.\r\n\r\n§3º Na ausência de Comitê Gestor-TI Verde as atribuições descritas no §1º serão do setor de informática.\r\n\r\nArt. 6º Para fins desta Lei, considera-se como material:\r\n\r\nI - Ocioso: com inaproveitamento, embora em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nII - Recuperável: com recuperação possível e orçada no máximo em 50% (cinquenta por cento) do valor do mercado;\r\n\r\nIII - antieconômico: com manutenção onerosa ou rendimento precário em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou insolência;\r\n\r\nIV- Irrecuperável: com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou à inviabilidade econômica de sua recuperação.\r\n\r\nArt. 7º O material destinado ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores deverá ser encaminhado, após reciclagem, aos Pontos de Inclusão Digital e às escolas estaduais, desde que adequadas às necessidades e finalidades para seu uso.\r\n\r\nArt. 8º Os equipamentos hospitalares e radioativos e demais não integram a presente política.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos da Administração Pública Estadual que possuam equipamentos eletrônicos e de informática locados deverão incluir cláusula contratual de destinação à Política Estadual - TI Verde, na hipótese em que a empresa proprietária não possua política de eliminação verde de seus equipamentos.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objeto de lei visa incluir os órgãos da Administração Pública Estadual nas políticas de TI - Verde. Infere-se do Plano de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro o incentivo e promoção da econômica circular que, segundo o plano pode ser \"compreendida como um modelo conceitual de produção e consumo, que busca a maximização, pelo maior tempo possível, do valor dos recursos extraídos do meio ambiente.\".\r\n\r\nNesse sentindo, é necessário que, haja, dentro do Estado do Rio de Janeiro, políticas voltadas para a \"Eliminação Verde\" de computadores e equipamentos eletrônicos, pensando na modernização e na adequação das melhores práticas ambientais.\r\n\r\nNão somente, incentivar o aproveitamento do Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática, bem como incentivar a criação de outros centros e estabelecer parcerias com os Centro de Recondicionadores de Computador - CRC do programa federal do Ministério das Ciências e Tecnologias. É necessário que o TI Verde seja incorporado ao plano de resíduos sólidos. No mais, a incorporação do TI Verde pode ser dividido em três evoluções:\r\n\r\na) Tático: Iniciativas basicamente relacionadas ao consumo de energia e a consequente geração de gases do efeito estufa;\r\n\r\nb) Estratégico: Relacionado à criação de políticas e normas; e \r\n\r\nc) TI Verde \"a fundo \": Engloba a conscientização dos usuários com relação ao meio ambiente e o uso sustentável da TI. É sobre esse olhar que a presente política apresentada neste projeto de lei pode colaborar, principalmente, porque incentivará e promoverá a cidadania e inclusão digital. A deficiência do estado em promover a inclusão digital, acesso à internet foi escancarado e evidenciado no período pandêmico, razão pela qual a Política Estadual - TI Verde atenderá a políticas sociais e de meio ambiente.\r\n\r\nAssim sendo peço apoio aos nobres pares para aprovarem a matéria por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 209/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS \"HEALTH VAPE\" OU \"VAPE DE VITAMINAS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos \"health vape\" ou \"vape de vitaminas\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se dispositivos eletrônicos para fins de aplicação do previsto no caput, os cigarros eletrônicos, utilizados como \"vape de vitaminas\", como suplementação de vitaminas.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, assegurar a saúde é responsabilidade universal, alcançando todos os entes da federação.\r\n\r\nO Estado também possui competência para legislar sobre matérias de saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nE, além de tratar da saúde dos cidadãos do nosso Estado, a proposta também recai sobre consumo, que também é competência Estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nConhecido como \"Vape de Vitaminas\", o novo modelo de cigarro eletrônico promete uma alta performance nas atividades diárias, com a inalação de vitaminas, hormônios e produtos naturais.\r\n\r\nProfissionais da área da saúde alertam sobre o uso dessa nova modalidade de cigarro eletrônico, e ainda, relatam que não há nenhuma evidência científica que comprove que inalar vitaminas é a melhor forma de ingeri-las.\r\n\r\nNão houve testes clínicos com esse produto para esse fim.\r\n\r\nInclusive, especialistas mencionam que esse produto causa lesões pulmonares e outras doenças. Segundo eles, a fumaça do cigarro eletrônico não é composta apenas por vapor de água, os produtos são compostos por produtos cancerígenos.\r\n\r\nImportante destacar que a ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, proíbe a propaganda, importação e o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil.\r\n\r\nMesmo com essa proibição, em reportagem do site G1, foram encontrados vapes de vitaminas sendo vendidos em sites brasileiros com o status de suplemento, com preços que variam de R$ 50 a R$ 80. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei, de grande importância para a saúde de todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 210/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.103, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DA LEI 6321 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §2º do art. 3º da Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Para eventos cujo público ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A taxa de conveniência não pode ultrapassar o limite de 3% (três por cento) do valor de face dos ingressos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs compras efetuadas pela internet têm se tornado cada vez mais comuns na vida dos brasileiros. \r\n\r\nAtualmente, inúmeras empresas realizam venda de ingressos para eventos culturais e artísticos pela internet ou por telefone. Todas elas têm em comum o fato de cobrarem uma \"Taxa de Conveniência\" por isso.\r\n\r\nOcorre que a distribuição simultânea de ingressos assim como a atualização constante da tecnologia de ponta que suporta este serviço oferecido por estas empresas são inerentes as suas funções, com isso sendo abusivo o repasse destes custos para o consumidor final, por meio da cobrança da Taxa de Conveniência.\r\n\r\nÉ importante ser ressaltado que atualmente a existência de Aplicativos e QRCode's específicos das empresas torna a taxa de conveniência abusiva, visto que inexiste qualquer \"conveniência\" a ser paga pelo consumidor: o ingresso é emitido automaticamente, por mero sistema.\r\n\r\nQuando nos deparamos, por exemplo, com um ingresso de um evento que custe R$ 1.000,00 (mil reais), a Lei atual prevê a possibilidade de ser cobrada uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) por ingresso, para a mera emissão de um QR CODE. \r\n\r\nVeja-se que, tais taxas são automaticamente embutidas no valor dos ingressos. O consumidor não tem a oportunidade de optar pela não incidência e não fica claro ao consumidor o motivo dessa cobrança adicional. Vale destacar o \"Princípio da veracidade\", exposto no Art. 31 do CDC. O fornecedor deve fazer publicidade com informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o produto ou serviço anunciado, abstendo-se de utilizar da publicidade enganosa ou abusiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor de 10% por ingresso, se torna completamente abusivo.\r\n\r\nPor esse motivo pelo qual o presente projeto de lei vem determinar que a referida taxa não ultrapasse o limite de 3% (três por cento) do valor de face dos ingressos.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio. \r\n\r\nArtigo 2º. Fica assegurado o direito de transporte do animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional. \r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de serviço: \r\n\r\nI - Cães-Guia; \r\n\r\nII - Cães-Ouvintes; \r\n\r\nIII - Cães de Alerta; \r\n\r\nIV - Cães de Serviço. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rotas operadas pelas companhias aéreas brasileiras em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se às rotas internacionais operadas pelas companhias aéreas brasileiras, de acordo com as regras do país de destino ou origem em relação à aceitação de animais de assistência emocional e de serviço. \r\n\r\n§ 5º Cada passageiro poderá levar apenas 01 (um) animal de assistência emocional. \r\n\r\nArtigo 3º. As companhias aéreas podem excluir animais que: \r\n\r\nI - Não sejam facilmente acomodados na cabine em razão do peso, raça e tamanho; \r\n\r\nII - Que sejam ameaça direta à saúde ou segurança de outros passageiros; \r\n\r\nIII - possam causar interrupção significativa do serviço da cabine; \r\n\r\nIV - Tenham proibição de entrada em país estrangeiro de destino; \r\n\r\nV - Estejam visivelmente fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação. \r\n\r\n§ 1º As companhias aéreas não são obrigadas a aceitar répteis, aranhas e roedores. \r\n\r\n§ 2º As companhias aéreas poderão exigir que o passageiro assine termo se responsabilizando integralmente pela saúde do animal de determinadas raças, nos casos em que apresentar laudo emitido por médico veterinário contraindicando o embarque em razão de fragilidade respiratória. \r\n\r\nArtigo 4º. Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta Lei. \r\n\r\n§ 1º Não se aplica a regra do caput caso o animal não possa ser acomodado debaixo ou em frente ao assento, sem obstruir o corredor ou saídas de emergência, devendo ser possibilitada a compra do assento ao lado. \r\n\r\n§ 2º Nos voos codeshare ou interline não se aplica a regra do caput, desde que a cobrança seja exigência da companhia aérea estrangeira. \r\n\r\nArtigo 5º. As companhias aéreas, considerando as dimensões internas das aeronaves, poderão limitar o número de animais na cabine, respeitando o mínimo de 2 (dois) animais por voo. \r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser exigido aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas para o embarque dos animais. \r\n\r\nArtigo 6º. Constitui ato de discriminação, a ser apenado com multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs regras que regulamentam o transporte de animais domésticos em voos nacionais não são claras. Atualmente é possível viajar de avião com animal de apoio emocional para o exterior, mas não em trechos nacionais. As companhias aéreas costumam entender que somente cães podem servir de apoio emocional e por isso podem viajar gratuitamente.\r\n\r\nAnimais de apoio ou assistência emocional são aqueles de qualquer espécie utilizado com fins terapêuticos para o tratamento de doenças psicológicas e psiquiátricas, pois a sua presença traz conforto, segurança e apoio aos seus donos. Não necessitam de treinamento, bastando ser obediente ao dono de forma a possibilitar seu convívio com outras pessoas e animais de forma harmoniosa. \r\n\r\nOs animais de apoio ou assistência emocional ajudam pacientes com transtornos psicológicos, a exemplo de ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e autismo. Além dos cachorros, estão nesta lista gatos, coelhos e até tartarugas desde que não sejam notoriamente perigosos, ferozes, venenosos ou peçonhentos.\r\n\r\nJá os animais de serviço são submetidos a treinamento específico de determinadas tarefas com o propósito de colaborar ou facilitar a vida das pessoas que possuem algum tipo de deficiência física. Normalmente os animais de serviço são cães, em razão de sua facilidade de aprendizado e comprometimento. \r\n\r\nOs cães-guia, que auxiliam pessoas com deficiência visual; os cães-ouvintes, dão assistência às pessoas com deficiência ou incapacidade auditiva; cães de alerta, conseguem, pelo faro, reconhecer o risco de início de alguma crise, por exemplo, de ansiedade, de epilepsia ou até mesmo de hipoglicemia; e cães de serviço, colaboram com pessoas com deficiência orgânica ou motora, buscando objetos, abrindo portas, entre outras tarefas.\r\n\r\nConvém destacar, ainda, que os Estados Unidos, a Colômbia e o México já possuem legislação regulando os direitos dos donos dos animais de apoio emocional, permitindo a presença desses animais nas cabines de aviões sem custo extra, nos casos de se encaixar em dimensões normais que não prejudique a circulação de passageiros e a atuação da equipe de bordo. \r\n\r\nDesta forma, é necessária a criação de uma norma sobre o tema, retirando das companhias aéreas essa discricionariedade, em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro, nos casos expostos no presente projeto.\r\n\r\nDo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 212/2023\r\n\r\nINSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:\r\n\r\nI - À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;\r\n\r\nII - À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;\r\n\r\nIII - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.\r\n\r\nArtigo 3º - A Política Pública de Acesso a Absorventes de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;\r\n\r\nII - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;\r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;\r\n\r\nIV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;\r\n\r\nV - Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;\r\n\r\nVI - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:\r\n\r\na) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;\r\n\r\nb) às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, pela prática de atos infracionais;\r\n\r\nc) às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado;\r\n\r\nd) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ne) às adolescentes e mulheres em situação de rua;\r\n\r\nf) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;\r\n\r\nVII - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArtigo 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um \"produto higiênico básico\", e classificado como \"bem essencial\".\r\n\r\nParágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como \"componente obrigatório\" das cestas básicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá:\r\n\r\nI - Pela distribuição gratuita:\r\n\r\na) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;\r\n\r\nb) nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação;\r\n\r\nc) nas unidades prisionais femininas do Estado, às detentas; e\r\n\r\nd) nas unidades e abrigos de gestão Estadual de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza;\r\n\r\nII - Pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto tem dois objetivos principais, e as demais ações aqui tratadas decorrem dos desdobramentos de ambos os eixos, para efeito de regular e abordar o assunto de forma ampla, a fim de definir uma política pública em relação a essas questões, que reputamos de suma importância, que são: 1) o tabu em torno da menstruação; e 2) a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final.\r\n\r\nEssa questão não é um \"privilégio\" do Brasil ou de nosso Estado do Rio de Janeiro. É, na realidade, um sério problema com vários desdobramentos em nível mundial. Nem, na verdade, é um problema recente; aliás, são questões que remontam aos primórdios da civilização, perpassando vieses sociais e religiosos.\r\n\r\nEm matéria publicada na revista TIME em 9 de março de 2017, Meghan Markle, hoje Duquesa de Sussex, membro da Família Imperial Britânica, ativista humanitária e associada à ONG World Vision, em visita à Índia viu, em primeira mão o estigma do tabu que cerca a menstruação, e como isso afeta a vida das adolescentes de lá, das quais 113 milhões tem chances de abandonar os estudos por causa da sua menstruação; e o fato de somente metade das escolas de ensino médio do país possuírem banheiros, faz esses números se agravarem ainda mais. Diz ela - \"Durante meu tempo lá, muitas meninas me falaram como se sentem envergonhadas por irem à escola enquanto estão menstruadas, porque usam panos ao invés de absorventes e não podem participar de atividades físicas. Por não terem banheiros para que possam se limpar ao longo do dia, frequentemente optam por sair da escola\". Por esse assunto não ser discutido em nenhum âmbito de suas vidas, essas meninas acham que a menstruação é algo errado, que seus corpos estão expelindo espíritos do mal ou até que significam que estão machucadas durante aquele período. Continua Meghan - \"Quando as meninas são 'obrigadas' a faltar na escola por causa dos dias em que ficam menstruadas, isso as coloca 145 dias atrasadas em relação aos meninos e, quando decidem abandonar a escola por causa da falta de estrutura, ficam propensas a se tornarem vítimas de violência, fazerem trabalhos perigosos e, muitas vezes, são obrigadas a se casarem ainda jovens\".\r\n\r\nEsse problema não se limita à Índia. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. As consequências dessa vergonha em torno da menstruação podem ser fatais: uma menina de 15 anos do Nepal morreu recentemente, porque estava confinada em uma cabana na parte de fora da casa por causa de sua menstruação.\r\n\r\nEm Londres, uma jovem convenceu o Parlamento Britânico a distribuir absorventes nas escolas. Amiga George tinha 17 anos quando leu uma notícia que a chocou: \"uma em cada dez britânicas entre 14 e 21 anos não tinha condição de comprar absorventes íntimos e 49% já deixaram de ir à escola por estarem menstruadas. Nunca imaginou que isso pudesse acontecer na segunda maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o assunto não ser discutido abertamente nem entre os governantes nem entre a sociedade civil, essa grave questão que denominou \"pobreza menstrual\" - termo até então pouco empregado nas discussões sobre desigualdade social.\r\n\r\nA Escócia também tratou o tema como um problema de saúde pública, já que foi constatado que estudantes de famílias mais carentes faltavam às aulas por estarem no seu período menstrual e sem acesso a absorventes, o que foi considerado um absurdo pela Secretária de Igualdade da Escócia, Ângela Constance - \"É inaceitável que alguém na Escócia não consiga acessar produtos sanitários\", disse.\r\n\r\nJá no outro lado do Atlântico, no Quênia, um dos países mais desenvolvidos da África, a distribuição de absorventes nas escolas existe para incentivar a presença em sala de aula, já que muitas alunas não compareciam quando estavam no período menstrual.\r\n\r\nA questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina.\r\n\r\nEstima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, papel higiênico, jornal etc.\r\n\r\nHoje não temos pesquisas para aferir especificamente a situação dessas questões relativas ao \"tabu\" da menstruação e as situações dela decorrentes no Brasil e nem em nosso Estado do Rio de Janeiro. Todavia, sabemos que os principais fatores são a inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo.\r\n\r\nEntretanto, o que consideramos o maior absurdo de todos, é a não existência de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Estado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2023\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa Cozinha Solidária tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Cozinha Solidária:\r\n\r\nI - A promoção e garantia do direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal;\r\n\r\nII - A garantia de espaços sanitariamente adequados para a alimentação;\r\n\r\nIII - A regularidade no acesso à alimentação com qualidade e em quantidade suficiente;\r\n\r\nIV - A redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nV - A construção de práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;\r\n\r\nVI - O atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua;\r\n\r\nVII - A disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, aproveitamento integral dos alimentos e aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos;\r\n\r\nVIII - O fomento à produção de alimentos por parte da agricultura familiar e pequeno agricultor, que deve ter preferência no fornecimento de alimentos para as Cozinhas Solidárias;\r\n\r\nIX - A organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo da produção ao consumo.\r\n\r\nArt. 3º As Cozinhas Solidárias são uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional em suas comunidades.\r\n\r\n§ 1º As Cozinhas Solidárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, sendo referência para ações que combatam à fome e má nutrição das comunidades locais.\r\n\r\n§ 2º As Cozinhas Solidárias poderão estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura.\r\n\r\n§ 3º O Programa Cozinha Solidária poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 4º Poderão ser disponibilizados equipamentos para processamento e beneficiamento de alimentos, armazenagem e transporte para as Cozinhas Solidárias.\r\n\r\nArt. 4º A distribuição de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, deverá ocorrer em espaços sanitários adequados.\r\n\r\nParágrafo único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos serão apuradas de acordo com a legislação estadual própria, que estabelece critérios sanitários e de segurança alimentar.\r\n\r\nArt. 5º As refeições distribuídas dentro das Cozinhas Solidárias devem levar em consideração o combate à insegurança alimentar e nutricional fornecendo uma base nutricional alta e respeitando a cultura alimentícia regional.\r\n\r\nArt. 6º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 7º No âmbito do Programa Cozinha Solidária, o Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, poderá firmar convênios com os Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 8º Para a execução do Programa Cozinhas Solidárias, os parceiros de que trata o artigo 7º desta Lei também poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto em regulamento específico,\r\n\r\n§ 1º Os recursos financeiros repassados às entidades para custeio do programa, conforme disposto em regulamento do Executivo, serão destinados ao número de refeições ofertadas e poderão ser utilizados para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinhas Solidárias, ato do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos disporá acerca de modelos de atendimento, valores de referência, prestação de contas e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o artigo 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º O regulamento disporá sobre a implementação e a execução do Programa, especialmente quanto:\r\n\r\nI - Aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Ao procedimento de chamada pública de que trata o artigo 6º desta Lei;\r\n\r\nIII - À possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;\r\n\r\nIV - Aos requisitos para o recebimento do objeto contratado;\r\n\r\nV - Ao plano de fiscalização do programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e metas para a fiscalização do programa, coibir possíveis irregularidades, bem como adotar providências tempestivas visando a saná-las;\r\n\r\nVI - A sistemática e instrumentos de controle social; e\r\n\r\nVII - A sistemática de divulgação de resultados, das metas alcançadas, e da programação das atividades a serem realizadas no futuro imediato.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento conterá, ainda, cláusula de previsão de realização de processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o artigo 3º.\r\n\r\nArt. 10º A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinhas Solidárias, terá como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de \r\n\r\nArt. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei No. 4.056/2002.\r\n\r\nArt. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição legislativa tem como objetivo subsidiar alternativas para o enfrentamento à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que há tempos enfrentamos uma grave crise econômica combinado com um quadro de completa ausência de políticas públicas estruturais no que se refere à segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nNessa perspectiva, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Rio 21 em observância aos dados do CadÚnico Constata-se que especificamente no Estado do Rio de Janeiro são mais de 2,5 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema.\r\n\r\nAinda segundo o referido estudo, em 2014, a taxa média anual de crescimento da população em situação de extrema pobreza atingiu seu auge em 2019, tendo um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. Em contraponto, seu mínimo foi alcançado em 2015, quando reduziu 10,5% em relação ao ano anterior. Em uma média proporcional são 15.604 pessoas a cada 100 mil habitantes do estado do Rio vivendo em situação de extrema pobreza.\r\n\r\nPortanto, tendo em tela a situação relatada, proposições legislativas como esta, são de extrema urgência e relevância para o combate ao fenômeno \"fome\" cada vez mais encorpado e agravado pelos efeitos da crise econômica que trouxe consequências desastrosas para a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SARA YORK \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO a Sara Wagner York, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelo direito das minorias, principalmente das pessoas LGBTI+, e de modo especial em virtude de sua meritória e destacada atuação na pesquisa, ensino e educação sobre a dignidade e o respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSara Wagner Pimenta Gonçalves Junior, mais conhecida como Sara York, é professora, ativista LBGTI+, formadora de atores, linguista, tradutora, pedagoga e pesquisadora. Atua também como palestrante de temas complexos como religião, sexualidades, infância, educação e cotidiano. Atualmente é doutoranda em Educação pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nEm 2018, Sara York foi uma das organizadoras do \"1° Seminário Shelida Ayana: Cotas para travestis e transexuais na graduação e pós-graduação\" com participação de 100% dos participantes nas mesas TRANS e Intersexo e para uma plateia de mais 80% de pessoas trans da universidades e dos movimentos sociais.\r\n\r\nDesde 2018, Sara York participa de entrevistas e programas da agência de jornalismo Brasil 247 e mais recentemente como jornalista no programa Giro das Onze e como âncora do seu próprio espaço na TV 247 com o \"Programa de Travesti\".\r\n\r\nPor toda a sua atuação, trajetória e história de vida e pelo direcionamento dos seus estudos e pesquisas, Sara York tem se destacado como uma grande defensora do direito das minorias, principalmente de pessoas LGBTI+, e de forma especial de travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO à Cida Gonçalves, feminista e ativista pelos direitos humanos das mulheres, em virtude da sua meritória e reconhecida atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério das Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves é uma mulher nascida em Clementina, Mato Grosso do Sul, que se destaca como feminista, ativista pelos direitos humanos das mulheres. Com formação em Publicidade e Propaganda, é também especialista em gênero com ênfase na violência contra a mulher. Com sua trajetória política situada na militância pelos direitos das mulheres, ela coordenou, ainda, o processo de articulação e fundação da Central dos Movimentos Populares (CMP) no Brasil. Mais conhecida como Cida Gonçalves, ela foi assessora da Coordenadoria à Mulher da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho do Mato Grosso do Sul, no início dos anos 2000. Foi secretária nacional da Violência contra a Mulher. Atuou também como consultora de políticas públicas para mulheres ministrando workshops a prefeituras e governos estaduais para atuação na área. Aparecida Gonçalves chegou a se candidatar a deputada constituinte, em 1986, sendo a única mulher a disputar esse espaço. \r\n\r\nCida Gonçalves foi empossada no dia 3 de janeiro de 2023 para estar à frente do Ministério das Mulheres, recém-eleito para o mandato de 2023 a 2026. É a primeira vez que a pasta assume o status de ministério, já que as políticas públicas para as mulheres nos governos anteriores tinham o caráter de secretarias nacionais. Sua cerimônia de posse ficou marcada simbolicamente por reunir o conjunto de mulheres que foram nomeadas enquanto ministras de pastas importantes e relevantes, destacando a preocupação com a representatividade de gênero e de raça nos cargos do primeiro escalão.\r\n\r\nDurante a solenidade, Cida Gonçalves mencionou os altos índices de feminicídio registrados nos últimos anos e, para mudar esse quadro, prometeu retomar o programa \"Mulher: Viver Sem Violência\", e trazer de volta a administração das chamadas Casas da Mulher Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À THAIS FERREIRA \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio DANDARA à Thais Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres negras, mães, trabalhadoras e periféricas, com ênfase no combate e enfrentamento ao racismo obstétrico.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nThais Ferreira é uma líder ativista comunitária cria de Irajá, subúrbio carioca, que em 2017 teve destacada atuação na articulação do projeto Mãe & Mais, que objetivava lutar pela melhoria da atenção às mulheres gestantes e puérperas de sua comunidade. Tal iniciativa decorre de uma vivência de dor e luto, em razão da perda de seu primeiro bebê, aos 29 anos de idade, devido a situação de negligência médica e racismo obstétrico. O Mãe & Mais se tornou, então, referência enquanto um modelo de clínica popular com serviços de atenção à saúde de forma acolhedora e humanizada na Zona Norte do Rio de Janeiro, contemplando mães de 15 a 35 anos e crianças de 0 a 6 anos. Gerida por profissionais da área da saúde e da educação, em sua maioria mulheres negras, em 2019 já tinha impactado mais de 1.000 famílias e se consolidado como modelo de projeto comunitário em saúde materna.\r\n\r\nDevido a relevância da sua liderança enquanto ativista comunitária no subúrbio do Rio de Janeiro, Thais Ferreira foi convidada pela vereadora Marielle Franco em 2017 para ingressar na política. Thais Ferreira se tornou uma das principais vozes afirmativas da importância de se superar as barreiras para efetiva participação de mulheres negras na política institucional, seja no interior dos partidos, seja nos parlamentos. Em 2020, foi eleita vereadora do município do Rio de Janeiro, mesmo com poucos recursos, se situando dentro de um importante processo de renovação da bancada da câmara municipal, que a partir do biênio de 2023-2024, passou a contar com 20% da sua composição de mulheres, o que significa um total de 10 vereadoras dentre 51 cadeiras. Dentre elas, Thais Ferreira, fez parte das quatro candidatas que se declararam não brancas. Como principais pautas, Thais Ferreira vocaliza o combate irrestrito ao racismo, promoção de saúde para as mulheres, dignidade na primeira infância e direito à cidade para todas as pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA GUAJAJARA Autor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO à Sônia Guajajara, mulher indígena, e ativista pelos direitos humanos dos povos originários, em virtude da sua meritória e reconhecida atuação na luta pela demarcação de terras indígenas e dignidade dos povos tradicionais, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério dos Povos Originários.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSônia Guajajara é uma líder indígena que se dedica à luta pelos direitos dos povos indígenas no Brasil. Seu pertencimento étnico é o povo Guajajara/Tentehar, que habita nas matas da Terra Indígena Araribóia, estado do Maranhão. Sônia graduou-se em Letras e fez pós-graduação em Educação Especial pela Universidade Estadual do Maranhão. Foi diretora de uma das entidades mais representativas da luta indígena no Maranhão, a Coordenação das Organizações e Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão (COAPIM) por um período de seis anos. Foi vice-coordenadora da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) com sede em Manaus (AM) e que luta há 24 anos em defesa dos povos indígenas da Amazônia. Integrou a Coordenação Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).\r\n\r\nEm 31 de novembro de 2017, através do manifesto \"Por uma candidatura indígena, anticapitalista e ecossocialista\", Sônia se consolidou como vice-candidata à presidência da República. Um marco representativo importante no país, pois foi a primeira vez que uma liderança indígena concorre ao Poder Executivo no Brasil, no ano em que se completavam 518 anos da colonização européia em nosso território.\r\n\r\nO que foi um primeiro passo para a projeção e fortalecimento político de sua liderança enquanto representante da luta dos povos indígenas e tradicionais, Sônia Guajajara concorreu a deputada federal, se tornando a primeira mulher indígena eleita deputada federal pelo estado de São Paulo. Junto com Célia Xacriabá, primeira deputada federal eleita em Minas Gerais e Joenia Wapichana reeleita deputada federal de Roraima, formaram a bancada que ficou conhecida como \"Bancada do Cocar\".\r\n\r\nA líder indígena Sônia Guajajara assumiu no dia 11 de janeiro de 2023, o comando do Ministério dos Povos Indígenas. Em uma cerimônia de posse repleta de simbolismos, em conjunto com a posse da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, Sônia se tornou a primeira mulher indígena a assumir um ministério no Brasil, justamente o primeiro dedicado exclusivamente à formulação de políticas para os mais de 300 diferentes povos indígenas que vivem em território brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NATÁLIA SZERMETA Autor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO à Natália Szermeta, mulher, mãe, periférica, feminista popular e ativista do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, em virtude da sua meritória e reconhecida atuação na luta pelo direito à moradia, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres da periferia, com destaque para o seu importante trabalho à frente da Fundação Lauro Campos Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatália Szermeta é paulistana de Campo Limpo, mulher, mãe e periférica, com formação em Direito. Filha de operários ativistas, começou a vida política aos 13 anos, quando criou o grêmio estudantil na escola pública de seu bairro, na periferia da Zona Sul de São Paulo. Aos 17 anos, colocou os pés em um acampamento de trabalhadores sem-teto pela primeira vez, em uma ocupação que ficava a cinco minutos de casa.\r\n\r\nTornou-se coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e, atualmente, Natália está à frente da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco (FLCMF). Desde então, a FLCMF desenvolve atividades nas esferas da teoria e da cultura, promovendo um pensamento crítico que anima o debate de propostas programáticas para a transformação social do país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento à ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN em virtude da sua meritória e destacada atuação na preservação das raízes culturais afro-descendentes e de todas as entidades das religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Orquestra de Atabaques Alabe Funfun surgiu no Rio de Janeiro, no dia 20 de Novembro de 2003, Dia de Zumbi e da Consciência Negra. \r\n\r\nO nome dado à Orquestra foi escolhido pela Iyalorixá Mãe Nitinha em reverência à Oxalá, Orixá da Iyalorixá Mãe Massi da Casa Branca do Engenho Velho, Mãe de Santo de Iyá Nitinha. O nome Alabe FunFun significa, em português: \"Tocadores que vestem branco\". \r\n\r\nUm dos principais objetivos da Orquestra é promover o respeito às religiões afro-brasileiras e a preservação das raízes culturais afro-descendentes através dos toques, cantigas e danças de orixás, voduns, inquices e todas as entidades das religiões de matriz africana. \r\n\r\nA Orquestra é a primeira desse porte fundada no Brasil e, em seus 20 anos de existência tem sido uma referência fundamental no combate ao Racismo Religioso e na preservação da cultura e da memória afro-religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ FABIANO HORTA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Fabiano Horta, Prefeito do Município de Maricá, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá e toda a região e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Andrezinho Ceciliano, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takamoto, Flávio Serafini, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prefeito Fabiano Horta desenvolve em Maricá uma política econômico-social de transferência de renda, concretizada pela inclusão no orçamento municipal das necessidades da camada mais vulneráveis dos habitantes. Sua gestão eleva como prioridade o programa de Renda Básica da Cidadania (RBC), por ele ampliado e passando a beneficiar mais famílias (hoje, 42,5 mil cidadãos recebem auxílio mensal em mumbucas, a moeda social da cidade).\r\n\r\nOutro programa que cresceu em sua administração sob o viés da economia circular é o Tarifa Zero, que oferece transporte gratuito de ônibus (os 'vermelhinhos') a toda população. Com o mesmo conceito, criou as bicicletas compartilhadas gratuitas ('vermelhinhas'). Um dos mais importantes programas desenvolvidos por Fabiano é voltado à educação - o Passaporte Universitário, que paga cursos superiores em universidades privadas a moradores de baixa renda.\r\n\r\nSeu foco na economia social levou à criação também do Programa de Amparo ao Emprego (PAE) e o Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) durante a pandemia da covid-19. Antes de ser prefeito, Fabiano Horta foi vereador de Maricá por dois mandatos e presidente da Câmara Municipal, onde atuou, para o surgimento da Empresa Pública de Transportes (EPT) e a implementação da moeda social mumbuca.\r\n\r\nEm 2014, elegeu-se deputado federal, durante seu mandato, teve como principal bandeira a luta por melhores condições de vida para o povo do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, de Maricá. A partir do trabalho de Fabiano como parlamentar em Brasília, a cidade recebeu mais de R$ 15 milhões por meio de emendas parlamentares.\r\n\r\nFabiano nasceu em 25 de agosto de 1974, em Niterói-RJ. Estudou na Escola Municipal Joana Benedicta Rangel e na Colégio Estadual Elisiário Matta, ambas em Maricá. É médico veterinário, formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), e em 1990 tornou-se empresário do ramo de agropecuária. É casado com Rosana Horta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 6127/2022, 6327/2022, 5182/2021, 4926/2021, 4865/2021, 4839/2021, 4004/2021, 358/2021, 4410/2021, 3695/2021, 3669/2021, 3317/2020, 3319/2020, 3028/2020, 3203/2020, 3164/2020, 3107/2020, 2717/2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2023 DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI AO PROJETO DE LEI 6522/2022 DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei N° 95/2023, que \"RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART.261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de autoria da Deputada Dani Balbi, seja apensado ao Projeto de Lei N° 6522/2022, que \"DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105/2023 DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA AO PROJETO DE LEI 3019/2020 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei N° 105/2023,que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL A BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES,INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE-SUS\", de autoria da Deputada Franciane Motta, seja apensado ao Projeto de Lei N° 3019/2020,que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE PUBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 6237/2022, 6236/2022, 6235/2022, 5293/2022, 5170/2021, 5127/2021, 5126/2021, 5125/2021, 5065/2021, 4441/2021, 4101/2021, 4100/2021, 3893/2021, 3892/2021, 3725/2021, 3724/2021, 3723/2021, 3822/2021, 3694/2021, 3693/2021, 3423/2020, 3310/2020, 2980/2020, 2864/2020, 2816/2020, 2517/2020, 2516/2020, 2049/2020, 1687/2019, 1464/2019, 1338/2019, 1322/2019, 1252/2019, 1251/2019, 685/2019, 582/2019, 390/2019, 389/2019, 169/2019 e 126/2019.\r\n\r\nProjeto de Resolução nº: 298/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nSOLICITA NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI CITADOS, TODOS DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA E ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no Parágrafo único do artigo 91, o DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE MINHA AUTORIA, arquivados por final de Legislatura, conforme adiante relacionados:\r\n\r\n1298/2015\r\n\r\n546/2015\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n666/2015\r\n\r\n665/2015\r\n\r\n664/2015\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO ÚNICO, O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇOES DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:\r\n\r\nAno 2016\r\n\r\n1627/2016, 1700/2016,1774/2016, 1780/2016, 1795/2016, 1871/2016 e 1908/16;\r\n\r\nAno 2017\r\n\r\n3065/2017,3241/2017, 3243/2017, 3263/2017, 3264/2017, 3265/2017, 3268/2017 3271/2017,3526/2017 e 3614/2017;\r\n\r\nAno 2018\r\n\r\n4011/2018, 4222/2018, 4234/2018, 4302/2018, 4304/2018, 4368/2018, 4418/2018, 4457/2018,4484/2018,4291/2018, 3914/2018, 3915/2018 e 3916/2018;\r\n\r\nAno 2019\r\n\r\n43/2019,281/2019,312/2019,328/2019,439/2019, 543/2019,1313/2019, 873/2019,506/2019,1689/2019,1690/2019,1762/2019.1763/2019,\r\n\r\n669/2019, 1045/2019, 1673/2019, 1675/2019, 1769/2019,1770/2019, 1782/2019, 852/2019,134/2019 e 439/2019;\r\n\r\nAno 2020\r\n\r\n2234/2020, 2249/2020, 2706/2020, 2752/2020, 2753/2020, 2754/2020, 2757/2020,3172/2020,2754/2020,2752/2020 e 24/2020;\r\n\r\nAno 2021\r\n\r\n1980/2021, 3784/2021, 3797/2021, 3902/2021, 3916/2021, 3949/2021, 4131/2021, 4470/2021,4660/2021, 4797/2021,4798/2021, 4799/2021, 4940/2021, 5002/2021, 5152/2021, 5154/2021, 5236/2021, 5237/2021, 5281/2021,3902/2021,5281/2021 e 4797/2021;\r\n\r\nAno 2022\r\n\r\n6543/2022, 6542/2022, 6541/2022, 6524/2022, 5513/2022, 4940/2022,\r\n\r\n5401/2022, 5604/2022,5713/2022, 6181/2022 e\r\n\r\n6001/2022, 5444/2022, 5713/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO LPSB N°010/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC - Líder do PSB na Alerj\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 12/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 13/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indicar o Deputado Sergio Fernandes para compor as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, abaixo relacionadas:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 8, DE 2023 - CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 12, DE 2023 - CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES, BEM COMO A DEPREDAÇÃO DE CALÇADAS PARA INSTALAÇÃO/REMOÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 14/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE CULTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 15/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 16/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 17/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado VITOR JÚNIOR, como membro titular da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 18/LPDT/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Vitor Júnior, como membro suplente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 19/LPDT/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Vitor Júnior, como membro titular da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GDCMO nº 0032/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, como previsto no Parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ o desarquivamento dos projetos de lei que sou autor, arquivados pelo final da legislatura 2019/2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6362/2022 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5363/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4603/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4334/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3083/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 0884/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 0171/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4483/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4342/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4104/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4043/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3535/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3315/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2586/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2015\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL nº 037/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 292, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente dirijo-me à V.Exa., a fim de justificar minha ausência, na sessão plenária do dia 16 de fevereiro de 2023, nos termos regimentais, pois nesta data, estarei participando da 2ª Reunião da Diretoria Executiva da UNALE (Brasília). Esta reunião acontecerá em Brasília, na sede da UNALE, às 11 horas.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço consideração.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nExmo. Sr\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 077/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Composição do Progressistas - PP na ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar a V. Ex.a que em reunião do Progressistas - PP conforme registrado em Ata e junto à Justiça Eleitoral, consigno a bancada de nosso partido com a seguinte composição:\r\n\r\n1) Líder da Bancada do Progressistas - Deputado Dionísio Lins; \r\n\r\n2) 1ª Vice-Liderança - Deputado Carlinhos BNH;\r\n\r\n3) 2ª Vice-Liderança - Deputado Tande;\r\n\r\n4) Deputado Pedro Ricardo;\r\n\r\n5) Deputado André Correa;\r\n\r\n6) Deputado Elton Cristo;\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas junto à esta Casa Legislativa e aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DINÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com a forma regimental, indicar o meu próprio nome para fazer parte como membro efetivo das seguintes comissões:\r\n\r\n1. COMISSÃO DE TRANSPORTES;\r\n\r\n2. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \r\n\r\n3. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\n4. COMISSÃO DO TRABALHO;\r\n\r\n5. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA;\r\n\r\n6. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS;\r\n\r\n7. COMISSÃO DE SAÚDE;\r\n\r\n8. COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a V. Ex.ª meu apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nId: 2458318"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2458320": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1632/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6039/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA GOMES DE AZEVEDO , matrícula nº 430.495-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3656/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1061/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5435/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1461/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3624/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NUNES DE SOUZA, matrícula nº 430.334-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6049/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 417.251-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6048/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CONSUELO DE PAULA OLIVEIRA SIQUEIRA GAMA, matrícula nº 430.536-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6046/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINA MARIA DE MORAES TERRA, matrícula nº 430.537-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6040/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEIDE ABREU DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.496-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6047/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DELEY ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 430.563-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6041/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MARTINS LISBOA , matrícula nº 430.380-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5655/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fabio Silva, NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5568/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA BARRETO RODRIGUES, matrícula nº 430.538-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4926/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 415.244-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5832/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.382-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Yan Borges Giacometti Haradas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5672/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DO NASCIMENTO VENANCIO, matrícula nº 430.498-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN-Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6146/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MURTA FERNANDES , matrícula nº 428.419-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5996/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO ALVES ARAÚJO , matrícula nº 430.497-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5963/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVID MOREIRA LOPES JUNIOR, matrícula nº 430.564-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN-Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5937/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO , matrícula nº 430.383-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5893/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6043/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELEONORA CHRISTINA CÂNCIO DE CARVALHO BARRETO, matrícula nº 430.381-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6044/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DE ARAUJO SANTOS , matrícula nº 430.535-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5946/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Alberto Curty Bahia, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6042/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHELEN MAGALHAES NASCIMENTO, matrícula nº 429.819-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6045/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.382-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5564/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR MANHAES CUSTODIO, matrícula nº 430.539-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6197/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYCI SIQUEIRA AMARAL, matrícula nº 430.566-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli,.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6159/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO HENRIQUE LIRA, matrícula nº 430.384-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5995/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MAGALHAES IZAIAS , matrícula nº 422.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PODEMOS - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6202/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DA SILVA PINTO DE SOUZA, matrícula nº 427.660-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6184/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MENEZES IGNACIO, matrícula nº 430.385-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Silva Clemente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6154/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX LIANDRO DA SILVA, matrícula nº 429.820-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Almeida Saraiva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6185/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DA SILVA CLEMENTE , matrícula nº 423.675-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5851/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA VICENTE , matrícula nº 419.180-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pinto dos Santos , \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5850/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\n, Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6232/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLINDA FABIANI CARDOSO GIL, matrícula nº 419.083-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6199/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENEZES DE SOUZA , matrícula nº 429.821-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6204/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO NOVAES DE SANTA RITA, matrícula nº 430.567-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6191/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT-Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6194/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a liderança do PT - Deputada Elika Takimoto, FABIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Carla Machado, CAMILA CALLEGÁRIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5534/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA MAIA DA COSTA, matrícula nº 430.005-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6006/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GONÇALVES, matrícula nº 413.074-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6192/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODON, matrícula nº 430.540-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6010/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 430.501-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6139/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5858/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS CESAR DIAS, matrícula nº 425.142-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6149/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 430.499-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON CABRAL TARDIVIO JUNIOR, matrícula nº 425.781-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6152/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA LIMA, matrícula nº 430.500-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Edson Cabral Tardivo Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KILDARE IGOR RICCO SANTOS, matrícula nº 425.328-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.253-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES MACHADO, matrícula nº 422.552-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA, matrícula nº 424.324-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Silva Gonçalves Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6280/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO, matrícula nº 428.160-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6281/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE OLIVEIRA MARCELINO, matrícula nº 430.006-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6021/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO SANTOS SOUSA, matrícula nº 430.541-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6301/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO ATO E/MD/Nº 1319/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6274/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR PAES FIGUEIREDO, matrícula nº 430.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6276/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4720/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA, matrícula nº 430.389-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6366/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA COSTA GARCIA, matrícula nº 430.390-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6364/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VICENTE DE PAULA, matrícula nº 430.505-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6380/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 308.773-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6270/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ICARO CALAZANS TITAN LIMA, matrícula nº 430.008-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6268/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIELLE GUIMARÃES GONÇALVES, matrícula nº 430.503-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6007/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, matrícula nº 428.879-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6020/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 430.386-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6165/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ALVES DE MORAES, matrícula nº 430.502-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Silva Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6226/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO LONGO, matrícula nº 429.822-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6231/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILSON RAMOS GOMES, matrícula nº 430.387-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6229/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSELIA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.388-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6277/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO, matrícula nº 429.823-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6271/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA RODRIGUES PEREIRA , matrícula nº 430.542-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6278/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA COSTA SOARES , matrícula nº 420.514-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6273/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO , matrícula nº 420.283-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBEEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6384/2023\r\n\r\nE S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVERTON FREDERICO DIAS COSTA, matrícula nº 430.391-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\n, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5875/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENILSON AMBROSIO SOARES , matrícula nº 429.824-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6381/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SANTOS DE PONTES , matrícula nº 430.569-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Patrick de Oliveira Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6365/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MAGALHÃES SOUZA , matrícula nº 308.573-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6336/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6295/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ARIMATHEA OLIVEIRA, matrícula nº 308.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6382/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SAVIO DE MOURA RANGEL , matrícula nº 430.506-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jesiel de Paula Resende , \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6371/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHAMIRA ROSSI MACHADO, matrícula nº 430.007-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2199/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CARNEIRO ANDRÉ, matrícula nº 430.113-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁEIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 07.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1587/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5460/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 428.559-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1589/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5846/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO, matrícula nº 426.273-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Sérgio Almeida Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1590/2023 \r\n\r\nA MESA DIRETORAEDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5870/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA CUNHA , matrícula nº 430.458-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1592/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2816/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS CAROLINO MARQUES, matrícula nº 424.590-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1593/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5889/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA DIAS, matrícula nº 429.815-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5771/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCIMAR PIRES DA ROCHA, matrícula nº 430.530-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN KWAMME DE CASTRO, matrícula nº 430.531-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5333/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, matrícula nº 308.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5566/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES ALMEIDA, matrícula nº 430.532-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1599/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6004/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, matrícula nº 429.160-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS; 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6000/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, DIANNE ARRAIS CORTES, matrícula nº 308.633-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS; 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1610/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6009/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 404.080-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1614/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5942/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA GUIMARÃES DE LIMA SANTOS , matrícula nº 430.534-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Kildare Igor Ricco Santos , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4892/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR STRAUB DE MORAES, matrícula nº 427.906-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1618/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 428.559-9 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 14.02.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2758/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2227/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2228/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2229/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2230/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2231/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2232/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2260/2023 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a interposição do recurso administrativo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2376/2023 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2910/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 38/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membros titulares, os Senhores Deputados (as), DANNIEL LIBRELON REPUBLICANOS, SAMUEL MALAFAIA PL, DR. PEDRO RICARDO-PROS, FRED PACHECO - PMN, GISELLE MONTEIRO PL, e como membro suplente o Senhor Deputado, OTONI DE PAULA - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.02.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°124 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5859/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, a servidora requisitada EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matricula n° 304.540-8, na função gratificada de auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2458320"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2458319": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h02min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todos. \r\n\r\nQuero saudar os Deputados presentes na pessoa do Deputado Luiz Paulo, o nosso querido decano, e as mulheres na pessoa da nossa queridíssima Deputada Martha Rocha. Online quero saudar o Deputado Pedro Ricardo e saúdo todos os presentes. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Minha querida, Presidente Tia Ju, todos os colegas. \r\n\r\nNa semana que vem, terça-feira é feriado, quarta feira o Governador incidiu um ponto facultativo. Indago a V.Exa. e ao Plenário - é claro que essa proposta só subsiste se o unanimemente aceita, senão também retiro - sobre a possibilidade de anteciparmos a Sessão de quinta-feira que vem para essa quinta-feira. Esta é a indagação, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, para haver uma Sessão Extraordinária, diz o Regimento Interno que tem que publicar a pauta 48 horas antes. V.Exa. dirá assim: “Ainda dá tempo.” Só estou comunicando o que diz o Regimento Interno.\r\n\r\nTenho dúvidas sobre esta questão. É uma decisão que o Plenário faz com maioria simples, e não com maioria absoluta, porque se esse fosse o desejo da Mesa Diretora, esta pauta poderia ter saído na sexta-feira, e não saiu.\r\n\r\nEstou só fazendo uma observação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito pertinente as observações de V.Exa.\r\n\r\nCom relação à questão de ordem trazida pelo Deputado Jorge Felippe Neto e as ponderações do Deputado Luiz Paulo, vou levar até a Presidência, e amanhã já teremos uma resposta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, GIOVANI RATINHO, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quero emitir meu voto. \r\n\r\nSou contrário as todas as seis Emendas. Elas diminuíram o nível de responsabilidade do Projeto e não o melhoraram.\r\n\r\nSou contrário a todas as Emendas, este é meu voto. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, pode ser, Deputado?\r\n\r\nVou deixar registrado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contrário às Emendas de Plenário.\r\n\r\nDeputados Claudio Caiado, Luiz Paulo, Munir Neto, Martha Rocha - estou aprendendo o nome de todo mundo...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Alan Lopes, Tande Vieira - vou aprender, gente nova -, Jari Oliveira.\r\n\r\nO Deputado Tande Vieira havia pedido uma questão de ordem, permitirei ao final.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Boa tarde, Sra. Presidente, nobres parlamentares, com muito respeito a esta Casa e às Comissões, apesar da matéria já ter tramitado na CCJ e nas Comissões pertinentes, eu não poderia deixar de destacar aqui que há um vício de constitucionalidade muito grande nessa matéria, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que é inconstitucional estados e municípios tratarem sobre matéria de direito de trabalho, que é de competência privativa da União, no art.22, incisos I e XVI.\r\n\r\nEu só estou trazendo isso aqui à lembrança, década de 1980, porque a gente precisa recordar que houve uma fuga de empresas muito grande do Estado do Rio de Janeiro, principalmente para São Paulo, justamente por conta desse excesso de regulação. Nós não temos nenhum problema de ter diferença de critérios de um estado para outro, só não pode ser pior, porque senão as empresas vão sair do Rio de Janeiro e vão para outros estados alocar a sua força de trabalho.\r\n\r\nÉ importante lembramos disso. Então, gostaria de deixar registrado aqui porque foi, sim, um erro grave ter passado com esse vício de constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai a autógrafo. A equipe do governador e o próprio governador, com certeza, vão prestar atenção porque o projeto que vai a autógrafo pode ser vetado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo já tinha levantado a mão, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Alan Lopes, eu prestei atenção à sua fala, e sobre a decisão do Supremo jamais há a decisão definitiva, até porque muitas vezes o Supremo vota por 6x5 e, em outras vezes, ele desfaz o que fez.\r\n\r\nSe esta Casa e a CCJ fizerem a leitura a ferro e fogo de todo ideário de constitucionalidade, eu garanto a V.Exa. que, talvez 80% dos projetos não caminhem. Inclusive, muitos do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, apesar de a CCJ não ter o que nós chamamos de jurisprudência firmada, porque não é uma corte constitucional de fato, é dos usos e costumes da CCJ considerar que programa, na grande maioria das vezes, é constitucional, por quê? Porque é um programa, o Executivo não é obrigado a implantá-lo, por isso há essa tradição, seja qual for o presidente, de considerar os programas constitucionais.\r\n\r\nPor quê, Deputado Alan? Muitas vezes, o parlamentar quer discutir uma matéria, trazer para o plenário, e aí faz um projeto que tem vício mesmo de constitucionalidade, mas ele coloca em pauta porque se ele receber pelo menos um voto pela constitucionalidade, se for 6x1 vem a plenário e ele tem a oportunidade de discutir. Mesmo quando for 7x0, ele pode recorrer ao plenário da decisão da CCJ. Então, estou só explicando que, muitas vezes, essas questões são da tradição da Casa, mas, ao pé da letra, V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, é sobre a matéria, né?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Tia Ju, declaro o meu voto contrário às emendas aprovadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário.\r\n\r\nDeputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para declaração de voto) - Para dizer que, na minha visão, alguns projetos, embora tenham o melhor interesse, às vezes geram alguns efeitos colaterais perversos que não pensamos no início. \r\n\r\nEu vejo dois efeitos colaterais nesse projeto: um é o que Deputado Alan Lopes já citou que é a perda de competitividade com relação a outros estados, um aumento da burocracia desnecessário, nessa questão de competividade; o outro é que podemos perder também, reduzir a atratividade dos municípios pequenos para instalação de indústrias maiores. A empresa sempre busca mão de obra qualificada local pelos custos de transporte dos funcionários que tem. Vou dar um exemplo de Quatis, Deputada Dani, a minha região. Há um polo industrial que pode receber uma indústria química, mas a cidade não tem mão de obra qualificada para esse segmento. Se a empresa for obrigada a contratar 30% dos funcionários naquela cidade ou no raio de 30 Km2, simplesmente vai descartar aquele local para se instalar, podendo gerar prejuízo para aquela região. A solução para se ter moradores contratados pelas grandes empresas não é mágica, mas ter cursos técnicos profissionalizantes, cursos superiores alinhados com o arranjo produtivo local e ter um sistema de saúde público que funcione naquela localidade. Quando isso acontece a empresa sempre consegue e procura contratar os moradores locais.\r\n\r\nEspero que o Governo do Estado - citando a presença do Subsecretário Executivo, Dr. Sebastião Médici, da Secretaria de Desenvolvimento - que analise com bastante critério esse projeto e o vete.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Dani Balbi. Logo em seguida Deputada Renata Souza sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde, Deputada Presidenta, queria parabenizar a iniciativa do projeto. Ainda que eu tenha pegado o projeto já em conclusão, em fase de votação, há alguns pontos que acho muito pertinente ressaltar. De modo geral, a sua tentativa de responder ao impacto que a desindustrialização tem causado na geração de postos de trabalho qualificado no Estado do Rio de Janeiro. Em que pesem alguns problemas e algumas questões que precisam ser tratadas inclusive no âmbito das municipalidades, importa considerar que, hoje, o Estado do Rio de Janeiro é o vigésimo quarto Estado da Federação em geração de postos de empregos formais e informais. É um dos Estados que tem o maior número de notificações em relação à Justiça do Trabalho sobre condições insalubres de funcionamento dos postos de trabalho. É um dos Estados que tem um dos maiores índices de miserabilidade por conta, inclusive, do fechamento sistemático dos postos de trabalho formais e informais. Então, toda iniciativa que esta Casa apresenta para reverter esse quadro é bem-vinda. Precisa ser profundamente discutida. \r\n\r\nEsta matéria, especialmente, é um convite produtivo que, no entendimento da “nossa mandata”, pode proporcionar um ambiente que traga os municípios na nossa discussão sobre outros marcos de desenvolvimento que passem por reindustrialização. Falo aqui em reindustrialização em marcos sustentáveis que devem ser um dos empenhos desta Casa e, também, dos governos executivos estadual e municipais.\r\n\r\nRessaltar aqui - como nobre colega observa - a importância de apontarmos a criação de parques de desenvolvimento tecnológico alinhados também com a perspectiva de formação técnica em nível superior pensando, inclusive, os próprios modelos dos arranjos produtivos locais, desenvolvendo as potencialidades econômicas regionais. \r\n\r\nEu não tenho a ilusão, na realidade, de que um projeto que dê estímulo percentual ou que proponha a contratação de um percentual da população para ocupação dos postos de trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada... \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Já para concluir.\r\n\r\nVá resolver a solução do desemprego e das formas como o desemprego está em cada realidade específica. Afirmo que é um passo importante naquilo que se refere à reorganização do mercado de trabalho formal no Brasil.\r\n\r\nConcordo plenamente que as FAETECs, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a UENF e todas as estruturas de ciência e tecnologia precisam estar voltadas diretamente para, repito, desenvolver as potencialidades econômicas com a perspectiva de geração de emprego e renda para essa classe trabalhadora, empobrecida, enegrecida e periférica e, também, para construir em perspectiva no horizonte umeEstado forte que tem uma economia autônoma, soberana.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, logo em seguida a Deputada Carla Machado e o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, que importante ver V.Exa. presidindo a Sessão!\r\n\r\nEu gostaria de registrar o voto contrário da bancada do PSOL a todas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAntes de passar a palavra, comunico que foi instituída pelo Presidente uma organização de plenário, porque estava ficando muito cheio; assim, S.Exa. determinou que somente um assessor de plenário e o chefe de gabinete podem ter acesso ao plenário quando necessário. Há Deputados me pedindo para autorizar a entrada de pessoas, mas não posso fazê-lo, porque é uma determinação do Presidente; se eu abrir exceção para um vou ter que abrir para todos, e não posso passar por cima de uma ordem dada. Peço desculpas aos Deputados, mas trata-se de ordem da Presidência e não vou desautorizar S.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, posso dar uma sugestão? \r\n\r\nJá vinha sendo liberado um assessor por bancada, mas, na mesma linha, para aumentar o número de assessores - e tem como, porque são 70 Deputados -, talvez pudesse liberar também um assessor por liderança de bancada. Isso seria razoável, pois os partidos têm liderança e como o assessor não pode vir ao plenário? Isso é restritivo ao trabalho parlamentar. \r\n\r\nEu quero propor isso a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, vou pedir para contar o número de cadeiras e de vagas para ver a possibilidade de acatar a sugestão de V.Exa. \r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde!\r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa do Deputado Aramis Brito por tratar da questão do emprego. Sabemos que um cidadão só tem dignidade através do trabalho, onde ele tem um salário para poder suprir suas necessidades.\r\n\r\nVenho de um município do interior do Estado, São João da Barra, onde temos o maior complexo logístico portuário da América Latina, o Complexo do Açu. Durante meu mandato de Prefeita, encaminhamos um Projeto de Lei à Câmara Municipal para atrair empresas, diminuindo um pequeno percentual na alíquota do ISS cobrado aos empresários que aproveitassem 30% da mão de obra local. Além disso, quanto à qualificação, que também foi falado aqui, ela trabalha junto com o desenvolvimento, tanto é que vários acordos e várias parcerias foram firmadas no sentido de qualificar a população local com recursos da própria empresa.\r\n\r\nNós não afugentamos nenhuma empresa do parque industrial, beneficiamos a formação de mão de obra e conseguimos mais vagas de emprego para a região. Se fosse o contrário, aconteceria como no início, quando chegavam trabalhadores do nordeste do País - nada contra, pois somos irmãos, todos os brasileiros - e, no nosso Estado, nas nossas regiões, víamos a dor das pessoas que precisavam trabalhar e que não encontravam espaço de trabalho. \r\n\r\nNós temos também outro exemplo, Macaé. No início da Petrobras várias empresas foram lá instaladas, mas, infelizmente, pela falta também do aproveitamento da mão de obra local, se tornou um Município violento, desorganizado e com a população sem essa oportunidade.\r\n\r\nDe forma que eu parabenizo. É uma pena que não possamos complementar com algumas ideias esse projeto de lei. Mas acredito que já seja um avanço para o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel. Nobre Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nVenho aqui prestar minha solidariedade a todos os municípios que têm sofrido com essas fortes chuvas. Ontem, mais uma vez, São Gonçalo sofreu, como já vem sofrendo nesses últimos dias, Sra. Presidente. \r\n\r\nEu vim aqui colocar-me à disposição da população. Todos sabem que meu irmão é Vereador no Município de São Gonçalo. As nossas equipes estão desde a madrugada de ontem trabalhando, ajudando a população. Nós não temos dado conta. Eu liguei hoje para o filho do Prefeito, Deputado nesta Casa, Douglas, pedindo ajuda para alguns bairros, principalmente do Pita, do Barro Vermelho, de Santa Catarina, da Covanca e do Engenho Pequeno. Há famílias soterradas naquela região. \r\n\r\nPrecisamos melhorar a política de prevenção no Estado do Rio de Janeiro, e muito. Então, fica aqui, Sra. Presidente, um apelo aos nobres colegas Parlamentares, aos meus pares: que possamos intensificar as cobranças, as fiscalizações nesse sentido. Quando o tempo começa a fechar, a população já fica apreensiva porque pode perder tudo, tudo. Na minha casa, no bairro do Pita, pela terceira vez nessa semana, a água chegou na altura da cintura. Há famílias que perderam tudo, tendo que jogar tudo fora. \r\n\r\nEntão, fica esse apelo às autoridades, aos meus pares: que possamos, independentemente de ideologia política, de corrente ideológica, porque é uma questão humanitária, de saúde pública, agir e tomar essas atitudes. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querido Filippe Poubel. Só ressaltando que nós já temos uma lei aprovada para a criação de uma Subsecretaria específica. Isso não quer dizer que seja um desmerecimento à Defesa Civil, mas a demanda de prevenção é tão gigantesca que precisa de algo mais específico. Já está com o Governador. É preciso agora pensar realmente numa estratégia de prevenção mais incisiva. \r\n\r\nFoi a minha bancada que fez a proposição de criação dessa Subsecretaria específica, para tratar da prevenção, porque precisamos cuidar, porque todo ano... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Nós sabemos que é um fenômeno da natureza, mas os Municípios de Maricá, Niterói e São Gonçalo, foram muito castigados, nesses últimos dias... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Barra do Piraí... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Barra do Piraí. Não adianta criar também uma Subsecretaria, se não tiver efetividade nas prevenções. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas essa seria específica para prevenção. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ontem, por exemplo, foram feitos vídeos mostrando a água invadindo o pronto-socorro central de São Gonçalo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vi.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...invadindo as UTIs; a água tomou conta de tudo. Então, vamos pedir celeridade ao Governador para que a Subsecretaria saia do papel e venha realmente trazer efetividade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Realmente. E nós estamos disponíveis com os nosso mandato e com nossa expertise, porque cada um conhece o seu território residencial. para que essa Subsecretaria seja realmente de prevenção e apontamento. \r\n\r\nPeço a todos que vão tratar do assunto das chuvas que sejam breves, para darmos celeridade à pauta, pois esse assunto já foi até abordado pelo Deputado Luiz Paulo. Ao final, eu vou abrir para que todos formulem alguma questão pela ordem ou de ordem, com uma restrição de tempo, mas é importante que se inscrevam, se adiantarmos a pauta, para o Expediente Final, que eu estarei presidindo também. Todo mundo terá tempo para falar. A gente adianta a pauta, rapidamente, e já adentra o Expediente Final. O livro já está aberto desde cedo. Assim, a gente consegue dar maior celeridade, porque, se abrir aqui para todo mundo para fazer questão de ordem ou pela ordem para falar das chuvas, a gente não vai dar andamento à pauta, e quem se inscreve para o Expediente Final fica prejudicado severamente, porque o tempo fica muito curto. E eu quero ser justa. \r\n\r\nEntão, a gente adianta a pauta. O livro já está ali, todos já podem se inscrever. Eu já adentro o Expediente Final e vai ter tempo de fala para todo mundo, 10 minutos para cada um. Está bem?\r\n\r\nÉ sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - É, sobre a votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - Mais uma vez, expresso meu orgulho e minha alegria de ver uma mulher na Presidência. Quero encaminhar o voto da bancada do PT: contrário às 6 emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado o posicionamento da bancada do PT.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser ao final, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está anotado: Deputado Carlos Minc, para declaração. \r\n\r\nDeclaração também?\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sobre o projeto, posso falar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sobre o projeto. Por favor, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde a todos os pares. É um projeto importante sobre a escoliose, e quero lembrar que na minha cidade, Volta Redonda, nós criamos um projeto chamado Volta Redonda Coluna Reta, no qual a gente faz a prevenção da escoliose. Um médico examina a criança ou o adolescente. Se tiver algum indício de que há um problema na coluna da criança ou do adolescente, faz um raio-X. Com o laudo, a criança ou o adolescente vai ser tratado com fisioterapia, com colete e, se for o caso, com cirurgia.\r\n\r\nÉ uma doença muito grave. Crianças que não são tratadas com antecedência sofrem muito, muito, muito. E a cirurgia é muito difícil. A fila é de mais de 5 anos. Então, hoje, eu estou protocolando um projeto nesta Casa, Sra. Presidente, em que nós vamos tentar trazer para o Estado do Rio de Janeiro um projeto que deu certo em Volta Redonda. Já fizemos mais de 20 cirurgias de escoliose em crianças e adolescentes na nossa cidade. E, também, estamos fazendo prevenção em milhares de crianças que estudam na rede pública.\r\n\r\nEntão, é um projeto muito importante, que foi votado e aprovado. Com certeza nós vamos conseguir tratar da escoliose cedo e tentar fazer com que as crianças não sofram tanto.\r\n\r\nMuito obrigado. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1354/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, THIAGO PAMPOLHA E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre o Projeto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA questão de ordem desta tarde é que a senhora está bonita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Meus parabéns. Que Deus te abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só quero ressaltar a V.Exa. que eu não estou bonita, eu sou bonita. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você está linda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A minha autoestima é lá em cima. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A matéria já foi votada.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Questão de ordem, então. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, pode ser, Deputado? \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Está bom. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1610/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DANNIEL LIBRELON, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, só para trazer uma informação, este Projeto foi apresentado na Casa, originalmente, em 2012, depois foi aprovado em 2015. Ocorreu que, em 2014, foi sancionada uma lei federal que já torna obrigatória a realização desse procedimento e essa lei federal de 2014 foi sucedida por uma nota técnica do Ministério da Saúde, da Coordenadoria de Saúde da Criança e do Aleitamento Materno, de 2021, que também já torna obrigatória a execução desse exame. \r\n\r\nO que temos que trabalhar para acontecer é que, em cada maternidade, principalmente nas públicas do Estado, tenhamos profissionais capacitados para fazer essa avaliação e que as famílias tenham consciência de que têm direito a ter esse diagnóstico. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Tande.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5001/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde aos demais colegas que aqui estão, na Assembleia Legislativa; a todos os funcionários. \r\n\r\nSra. Presidente, trazendo esta matéria para cá, para Assembleia Legislativa, matéria de suma importância, que cria o Dia Estadual Da Mulher Heroína, como a senhora mesmo disse, citando a Professora Heley de Abreu Batista.\r\n\r\nAlém dessa moça ter a profissão mais importante que existe dentro do nosso país, dentro do mundo - até porque se não existissem os professores nenhuma outra profissão seria diplomada - essa moça foi morta queimada ao lutar contra um terrorista quando salvava crianças na creche em que trabalhava em 2017 no município de Janaúba, Minas Gerais. Ela salvou pelo menos 25 crianças, mas, infelizmente, deixa três filhos e o marido. \r\n\r\nUma verdadeira heroína! Mostrou bravura, nobreza e o instinto materno de mulher brasileira. Então, nada mais justo que nós criarmos o Dia Estadual da Mulher Heroína e contemplarmos essa guerreira, que infelizmente hoje não está mais conosco, mas que com muita garra e muita determinação, com muita coragem, lutou contra um mau elemento, uma pessoa ruim.\r\n\r\nNão consigo ver uma pessoa, hoje, outra mulher, que consiga ocupar tal espaço, consiga merecer essa homenagem. Portanto, eu peço o voto aos meus colegas da Assembleia Legislativa. Não sei se o projeto recebeu alguma emenda. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado. Vai ser mais discutido, ainda. Parabéns. Até quando voltar em segunda eu gostaria de assinar junto, se V. Exa. assim permitir.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato, é muito merecedor. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto para discutir.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Queria começar parabenizando a iniciativa do Deputado Anderson Moraes por essa proposta de criar esse dia estadual lembrando da história muito triste de uma professora. Eu como professora, Deputado e Tia Ju também, que é professora, sabemos o quanto que a sala de aula é importante, o quanto fazemos muito mais do que passar conteúdo. \r\n\r\nNesses últimos tempos, por exemplo, diante de tudo que aconteceu aqui no Brasil, pela primeira vez - eu estou professora licenciada do Cefet Rio de Janeiro - eu vi alunos e alunas com fome, sofrendo de depressão, sofrendo de ansiedade, porque tem pai e mãe desempregados. Isso me afetou demais, emocionalmente. Em meu trabalho, eu me dediquei não somente para passar o conteúdo que eu preciso passar, mas também para acolher esses alunos e essas alunas. Nós fazemos o que podemos e o que não podemos. A nossa profissão, como apontada pelo Deputado, é muito importante, e nos envolvemos muito emocionalmente. \r\n\r\nParabenizo a iniciativa e saúdo todas as professoras e professores, pois nós nos dedicamos e nos envolvemos emocionalmente na nossa profissão. \r\n\r\nÉ isso. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, mais uma vez elogio a belíssima iniciativa da criação desse prêmio, Deputado. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto, eu queria pedir a atenção de todos os nobres deputados e deputadas desta Casa - agora temos 15, graças a Deus estamos crescendo. É um informe administrativo da Presidência. Seria importante os nobres deputados e deputadas tomarem ciência. Por isso estou lendo aqui em plenário porque até os que estão online poderão acompanhar. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comunicado para a Ordem do Dia: a Diretoria-Geral da Alerj solicita que seja informado aos deputados e deputadas que a posse dos servidores recém-nomeados para atuarem nas assessorias e gabinetes parlamentares está sendo formalizada no auditório da Alerj, no 21º andar, sendo condição indispensável e imperiosa para providências funcionais, inclusive relativas à folha de pagamento e demais benefícios, que os servidores nomeados e ainda não empossados procedam com máxima celeridade possível à formalização do ato, a fim de evitar prejuízos ou atrasos desnecessários em questões funcionais.”\r\n\r\nEntão, está aí o aviso. Para que todos os novos servidores tomem posse, para que isso não venha implicar nas questões salariais dos mesmos.\r\n\r\nFoi assinado em 14/02/2023 pelo Dr. Diretor-Geral da Assembleia Legislativa Marcos André Brito.\r\n\r\nEstá aí transmitido o recado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 265/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUAN FERNANDES LIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, este projeto de lei, de homenagear o Sr. Ruan é de 2019, quando ele era o Secretário de Cultura do Sr. Wilson Witzel. A posteriori, o Governador Wilson Witzel foi cassado, foi impichado. A senhora é testemunha ocular da história. E esse cidadão deixou de ser Secretário porque o chefe foi impichado.\r\n\r\nMas me lembro bem sobre - já que estamos chegando ao momento, lá no início de 2020 - o patrocínio de Carnaval. Lá na Sapucaí patrocínio de escola de samba, patrocínio de camarote do Governador etc., etc. \r\n\r\nEntão, eu acho que este projeto ficou velho. Ficou inoportuno. Mas, já que a senhora está colocando para votar, coerente com a linha que pratico aqui, eu me abstenho em relação a esse voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela bancada, não é, Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, em relação à minha bancada, eu sempre sugiro o voto. Essa não é uma questão fechada. Estou sugerindo o voto. Questões fechadas são aquelas questões de princípios de caráter ideológico. Mas, sobre Medalha, cada um age segundo a sua consciência.\r\n\r\nNós preparamos as sugestões de votação. Quando é para votar favorável, está escrito na pauta de votação que entregamos a todos. Quando eu vou me abster ou votar contrário, eu não sugiro voto algum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O voto do Deputado Luiz Paulo é contrário. \r\n\r\nDa Deputada Martha Rocha é contrário? Abstenção. \r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro - é porque eles já tinham levantado a mão - voto contrário. \r\n\r\nDeputado Munir Neto, voto contrário.\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado, contrário. Abstenção? A favor? Perdão. Eu achei que vocês estavam votando contrário.\r\n\r\nEntão, chamando os trabalhos à ordem: Deputado Luiz Claudio Ribeiro, favorável; Deputado Claudio Caiado, favorável. Vou registrar só os contrários. Quem são os votos contrários?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora está trocando “Luiz Paulo” com “Luiz Claudio”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É “Luiz Claudio”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Luiz Paulo votou pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção. É que o Luiz Claudio tinha levantado. Eu achei que era contrário porque ele levantou a mão logo em seguida, mas é abstenção também,\r\n\r\nQuem vota contrário? Abstenção, então vamos lá. A Deputado Renata Souza, que já estava aqui. Eu vou colher os demais.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, por favor, consignar abstenção da Bancada do Psol. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Bancada do Psol. Deputada Elika Takimoto...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Abstenção da Bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha: abstenção. \r\n\r\nDeputado Munir Neto, abstenção. Alguém mais? Já foi a bancada, não é? A Deputada Dani Balbi. Consigno também o meu voto abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 976/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para discutir a matéria) - Na semana passada, Sra. Presidente, o Deputado Luiz Paulo foi muito feliz aqui ao dizer que essas indicações de honrarias da Casa deveriam ser de maneira personalíssima de cada parlamentar. E aqui eu estou dizendo isso por quê? Porque, como representantes do povo, como somos, respeitando a Deputada que observou essa honraria, eu não sei se a dona Maria ou o seu José, que estão em casa, se estivéssemos em uma democracia plena, em que as pessoas pudessem decidir, se, estando todos aqui reunidos, se eles concederiam essa honraria.\r\n\r\nE aqui eu trago esta reflexão por um motivo: a cidadã para quem está sendo proposto o prêmio, ela tem duas obras interessantíssimas na sua canção. Eu já vou pedir, inicialmente, com todo o respeito à Casa, ao decoro, para destacar aqui, em duas letras das suas canções, dois trechos, para que o público, para que as pessoas que estão em casa nos assistindo, para que as pessoas vejam se elas se identificam com isso: Uma delas chama-se “Verdinha”. A letra diz o seguinte: “Eu fiz um pé lá no meu quintal. Tô vendendo a grama da verdinha a um real. Eu fiz um pé lá no meu quintal. Tô vendendo a grama da verdinha a um real. Caralho! Eu tô vendo tudo girando. Eu estou vendo tudo girando. Vou tacar fogo em mais um só para não ficar maluca. Fiquei loucona, chapadona, só com a marola da 'juana. Fiquei loucona, chapadona, só com a marola da 'juana.”\r\n\r\nAinda tem mais uma, nobre Presidente: Chama-se “Socadona”. É interessante este título. “Socadona” diz o seguinte: “Tá liberada. Vem cá, novinha, toda safadinha. Tu ouve esse som e já fica molhadona. Dá uma sentada, sentada brava. Dá uma sentada, sentada braba. Toma, toma, só sentadona. Toma, toma, só socadona...”\r\n\r\nQuero dizer também que está previsto, isso é crime, o primeiro que nós falamos aqui. Ela está fomentando a venda ilegal de drogas. Apologia. E eu acho que o cidadão que está em casa assistindo a tudo não se sentiria representado em ver essa cidadã recebendo uma honraria desta Casa, que é uma Casa que engrandece e enobrece e não deprecia.\r\n\r\nEntão, está aqui o meu repúdio e o meu voto contrário a essa cidadã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado, consignado o voto contrário do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde, Deputada Tia Ju. Só para não dizer que é ato machista ou alguma coisa semelhante, eu estava conversando justamente sobre isso. Sou uma mulher também aqui presente e não compactuo com essa homenagem que querem fazer a uma mulher que faz apologia às drogas e não valoriza o corpo. Eu adoro funk, adoro dançar, mas temos que saber separar as coisas e aqui não está sendo feito isso.\r\n\r\nEntão, aqui também, voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado o voto contrário da Deputada Índia Armelau. Abstenção do Deputado Danniel Librelon. Vamos fazer o seguinte procedimento para fica mais fácil: vou colher os votos por abstenção: Deputado Danniel Librelon, Deputado Fred Pacheco, Deputada Célia Jordão, Deputado Claudio Caiado, Deputado Luiz Claudio Ribeiro, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Rossi, Deputado Felipinho - pode ser assim, Felipe? É porque tem Jorge Felippe Neto e Felipinho, -Deputado Tande - estou aprendendo rápido; Deputado Gagliasso também? Abstenção? Não? Deputado Carlos Macedo; abstenção do Deputado Renato Machado; abstenção do Deputado Arthur Monteiro; Deputado Ratinho, abstenção; Deputado Tiago Rangel.\r\n\r\nQuem é contrário ao projeto...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero consignar meu voto contrário a esse tipo de honraria. Eu adoro o funk, adoro curtir a noite, sou dono de casa noturna, mas não compactuo com essa atitude de pseudo-artistas que usam a influência que têm para entrar na mente dos jovens e incentivar o uso de drogas no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, estou consignando meu voto contrário à proposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contrário, Filippe Poubel.\r\n\r\nA Deputada Índia também é voto contrário; e o Deputado Alan Lopes. Deputado Carlos Macedo é contrário.\r\n\r\nEstou sentada aqui, mas eu também voto. Aproveito para consignar meu voto. Comungo da mesma posição do Deputado Luiz Paulo. Concessão de medalha não deveria nem passar pelo plenário, mas, como é do mérito legislativo, é preciso passar.\r\n\r\nÉ a primeira vez, indo para o meu terceiro mandato, que eu vou votar contra um projeto, porque eu sou mulher e eu repudio também atos da pessoa - não de quem está ofertando a medalha, a Deputada Enfermeira Rejane, que foi parlamentar conosco na legislatura passada e de quem eu gosto muito, mas essas canções muito me irritam porque estimulam mal a nossa juventude, que está sendo destruída.\r\n\r\nEntão, eu quero consignar meu voto, pela primeira vez, contrário.\r\n\r\nDeputado Munir, abstenção.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde. Quero, como vice-líder do PL, encaminhar a votação contrária a essa matéria. Quero fazer um pedido aos nossos colegas que até aqui se abstiveram com relação à matéria. Aqui é uma democracia; a gente tem que respeitar o voto de todos, mas, até agora, não está proibido pedir o voto de ninguém.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir aos colegas que se abstiveram nessa matéria que reconsiderem seu voto e votem contra, para a matéria ser rejeitada. Até porque quem coloca o pé em cima do muro, Tia Ju, quem fica em cima do mundo, não vai conseguir nunca botar os pés no chão.\r\n\r\nÉ um absurdo o trabalho dessa menina: faz apologia às drogas, é uma desvalorização das mulheres. Então, vamos votar contra, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Votar contra, pela rejeição, pela manutenção, optar pela abstenção é legítimo da parte de cada parlamentar. Eu não posso interferir no voto de cada Deputado. Estou colhendo os votos.\r\n\r\nJá colhi a abstenção do Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já que é tão polêmico, vamos logo acabar com o assunto.\r\n\r\nSra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEu não posso sugerir, mas os Deputados podem.\r\n\r\nVerificação de votação do Projeto de Resolução 976/2022, no painel.\r\n\r\nAtenção, Srs. e Sras. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Solicito a V.Exa. que consulte o Marquinhos. Eu não vou entrar no mérito desse debate, já que a iniciativa não é minha, mas a votação já tinha acontecido. V.Exa. estava colhendo os votos contrários.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não tinha anunciado o resultado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se V.Exa. quiser fazer um procedimento em que agora, enquanto se cantam os votos em contrário, ainda se pode pedir verificação, para mim, não tem problema nenhum. Eu só quero que os entendimentos caibam sempre para os dois lados.\r\n\r\nDeputado Serginho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não tinha anunciado...\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Estava em discussão, e os Deputados começaram a declarar voto, e a Deputada Tia Ju começou a colher os votos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não tinha concluído o processo de votação. \r\n\r\nA maioria votou pela abstenção. A única coisa que o Deputado Samuel Malafaia pediu, como começou a ficar muito polêmico, é para que registre as abstenções. Ainda estava colhendo o voto de cada deputado, então eu não anunciei. É só cada deputado que quiser votar pela abstenção, votar. Aqui tínhamos consignado alguns votos contrários e o restante concluiu-se favorável. É só ir ao painel, porque o processo de votação não tinha sido concluído. \r\n\r\nEstamos em processo de votação. Sras. e Srs. Deputados, no plenário ou quem estiver no gabinete ou online, por favor, entrar no sistema para votar o Projeto de Resolução 976/2022. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente, eu vou deixar muito claro aqui para os meus colegas, o meu voto é “não”, mas muito pelo simples critério, não importa se ela apoia A ou B, não é um voto ideológico, muito pelo contrário, é para dar a essa Medalha uma importância, de fato, a quem fez para o Estado do Rio de Janeiro algo realmente relevante. \r\n\r\nFui produtor de eventos durante alguns anos, e tenho vários amigos famosos que têm projetos sociais, como em São Paulo temos o Instituto Neymar como referência. Eu não tenho nada, absolutamente nada, contra a Ludmilla. Acho até que é uma cantora que representa sim, a comunidade. Muitas pessoas adoram a Ludmilla.\r\n\r\nFica aqui minha ideia, como sugestão, não só para ela, mas para todos, para que possam fazer mais coisas pela sua comunidade. Que ela deixasse de vender a verdinha a um real e fazer apologia a isso e, sim, talvez, no quintal dela pudesse fazer um projeto social relevante de acordo com a visibilidade que ela leva para os jovens. \r\n\r\nVou deixar bem claro que meu critério vai ser sempre para pessoas que fazem coisas relevantes, de fato, que impactam na sua comunidade. Eu não vejo essa mulher voltando na comunidade, voltando nas raízes dela, levando, de fato, cultura, levando oportunidades, nunca a vi interessada num projeto social, nunca vi engajada numa causa do tipo. Eu não vi e se ela tiver ela pode fazer muito por sua comunidade, podia representar demais sua comunidade, mas não é comprando verdinha a um real e andando de carro importado e não olhando, de fato, para as raízes dela que vai conquistar essa Medalha e meu voto. \r\n\r\nMeu voto é “não” e espero que vários artistas, independente de ser de esquerda ou de direita, possam propor projetos. Eu, na Comissão de Cultura, que vou ter a honra de estar lá, vou cobrar isso dos meus companheiros e colegas deputados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Obrigado aos meus colegas. Que meus eleitores se sintam representados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Queria esclarecer aqui meu posicionamento como Presidente desta Sessão. Foram muitas abstenções, alguns votos “sim” e nenhuma declaração do voto “não”. O Deputado Samuel Malafaia pediu verificação, que é legítima, e o que vou fazer é trazer uma decisão transparente, democrática, por que como vou declarar aprovado um projeto com tanta abstenção e “não”?\r\n\r\nEntão, para dar transparência, para que não haja dúvida, que os senhores e senhoras, a pedido do Deputado Samuel Malafaia, que tem autonomia como qualquer deputado, confirmem seu voto na verificação. Precisamos registrar e consignar quem vai votar “sim”, quem vai votar “não” e quem vai se abster. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sra. Presidente Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Queria consignar meu voto contrário. Não estou conseguindo votar pela web. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, assessoria. Como vou orientar o deputado aqui na Sessão? Uma seta amarela em cima de onde?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Estou fazendo, mas não está indo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está fazendo, mas não está dando certo. Tem outro deputado também reclamando. \r\n\r\nGiovani Ratinho também não está conseguindo. Pediu para resetar o aparelho. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira está declarando seu voto contrário. Mas como foi pedida verificação terá que votar no painel ou no sistema. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Minha amiga, estou votando verbalizando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Leo, sai do sistema e entra novamente e vê se V.Exa. consegue.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Mas o meu voto verbalizado, ele não vota, ele não computa, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não tenho como, porque foi pedida averificação, está no sistema, E, aí, não consigo. Consigo dizer que V.Exa. é contrário à matéria, mas aí eu não consigo consignar o seu voto aqui, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Então, deixe-me tentar aqui.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, muito importante acho que o debate aqui trazido pelos colegas, é, sim, pertinente. A matéria não é nem de minha autoria, mas entendo que estamos aqui falando de uma das expressões do funk carioca, que é a Ludmilla. Respeitamos o trabalho da Ludmilla e entendemos também, Sra. Presidenta, o funk como uma expressão de uma realidade nua e crua das favelas do Rio de Janeiro. É importante lembrar o MC Leonardo, que tem o rap das armas, que fala inclusive de diversas armas que muitos dos companheiros e companheiras que aqui defendem o urso de armas, eles falam exatamente das armas que têm espaços, que infelizmente, apesar de o estado, é criminalizado, inclusive porque essas armas chegam nas favelas e periferias, e, portanto, não somos nós que devemos aqui julgar toda uma favela e uma periferia pelo nível de armas que chegam nessa favela. E o MC Leonardo sempre me provocou uma coisa; que era dizer: hoje o MC reporta uma realidade das favelas e das periferias; ele é um agente comunicador também dessa realidade”, e que, portanto, quando vemos no Jornal Nacional ou em qualquer outro jornal, jornalistas reportando essas realidades, muitas vezes de violência, a reprodução da criminalização da pobreza, das pessoas pretas, da miséria, da favela e da periferia. \r\n\r\nNeste sentido, venho reforçar aqui o quanto é importante não criminalizarmos o funk, reconhecer, sim, a artista que a Ludmilla é, e dizer aqui, acho que foi provocado por um dos Deputados, qual projeto social que a Ludmilla faz parte. E ela faz, sim, parte de vários projetos sociais; um deles é o Grupo Viver a Dança, do morro da Casa Branca. Então, é importante dizer que, sim, Ludmilla tem trabalhos em favelas e periferias. Acho que estamos aqui inclusive em um espaço democrático onde cada um tem o seu direito de colocar os seus compromissos e interesses também com o público que atende, mas é evidente também que essa, a Ludmilla, é uma militante ativa contra o racismo e contra a LGBTfobia. Então, é importante dizer também que Ludmilla traz em seu corpo, na sua luta, a possibilidade de existência e resistência de uma mulher preta, pobre, bissexual, que veio da favela e da periferia, e que usa a cultura para expressar; às vezes expressar coisas que são do cotidiano de uma favela que muitos de nós gostaríamos de contar outra história sobre a favela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas, infelizmente, essas histórias são contadas, e muitas vezes o protagonista que conta essas histórias não é da favela, da periferia e não conhece essa realidade. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, só para reforçar: a bancada do PSOL votou favoravelmente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estamos em votação, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, só um minuto. A Deputada pediu para fazer orientação de bancada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estou encaminhando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E ela está encaminhando o voto. Encaminhamento de voto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Nós estamos em votação; não estamos discutindo isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas ela está orientando o voto da bancada, e V.Exa. está interrompendo e não pode. Aí, eu tenho que tomar decisão nem de lado A e B. Ela está orientando o voto de bancada e na orientação de voto de bancada qualquer um que orientar o voto pode argumentar por que está pedindo o voto. Já pedi para ela concluir a sua orientação, mas ela não está discutindo, ela está orientando o seu voto de bancada.\r\n\r\nSe V.Exa. pedir para orientar também o seu voto de bancada, eu também darei a palavra. Peço que conclua, Deputada, até mesmo porque eu tenho que dizer por que tomei a posição de acatar o pedido de verificação do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Presidenta. Estou fazendo o que já fizeram outros Deputados, até do partido do Deputado que me interrompeu, que também só declararam voto exatamente no momento da votação. Espero que possamos ter aqui posicionamentos equânimes quanto aos direitos de Deputados e Deputadas eleitos para esta Casa. \r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidenta, encaminho o voto da bancada do PSOL favorável à artista que é, sim, uma mulher preta, de favela e periferia, bissexual, que hoje é uma referência na luta contra o racismo, contra a LGBTfobia e que merece, sim, esse reconhecimento desta Casa. Acho lamentável que tentem criminalizar a Ludmilla.\r\n\r\nLudmilla, estamos juntas. A Lud mandou avisar que machista, racista, LGBTfóbicos não passarão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PL, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PL, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado. Quero fazer, então, a contextualização do meu pedido de questão de ordem, que não pôde ser atendido. Eu compreendo. Apesar disso, continuo achando, continuo afirmando que foi muito mais do que uma orientação o que nós acabamos de ouvir agora. \r\n\r\nPor outro lado, ninguém está criminalizando a Ludmilla. Não existe essa tipificação penal para o que está acontecendo dentro do plenário neste momento. Então, não há criminalização nenhuma aqui. O que existe, assim como a Deputada que me antecedeu falou, é uma equanimidade de votos. Aqui todos os Deputados têm direito de votarem em quem bem entenderem, nas matérias que assim acharem convenientes e adequadas. E os Deputados, de maneira equânime, estão discordando desta premiação. Isso já aconteceu comigo, já aconteceu com outros, e eu acho que a Deputada, se ainda não está familiarizada com o Regimento Interno, com a forma como nós votamos, deveria fazer isso urgentemente.\r\n\r\nTerceiro ponto, para finalizar, quero dizer de forma categórica que a votação da bancada do PL é contrária a esta premiação. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Agradeço à minha líder, do PT, Elika Takimoto, porque ela permitiu que eu encaminhasse a votação pela bancada do PT. Evidentemente está pacificado entre nós que os Parlamentares têm a liberdade de votar conforme a sua consciência, seu entendimento político, ideológico, e é isso o que vai acontecer: alguns vão votar contra, outros a favor; tem gente que gosta da Ludmila, tem gente que detesta; tem gente que até gosta, mas entende que ela não merece essa honraria que está sendo votada na Assembleia Legislativa. Nós do PT gostamos da Ludmilla, gostamos da artista Ludmilla. \r\n\r\nQuero deixar absolutamente claro que não curto apologia a qualquer tipo de crime. E não acredito que os companheiros e companheiras que estão votando favoravelmente a essa honraria para a Ludmilla estejam com a intenção de fazer apologia a qualquer tipo de crime. A Deputada Renata Souza do PSOL já colocou muito bem: a Lumilla expressa na sua arte aquilo que acontece no cotidiano das periferias do Brasil inteiro e dentro das favelas. Os colegas estão cheios de razão baseados na sua própria razão, sua ótica e sua perspectiva. Mas, na verdade quando a Ludmilla toca todo mundo balança, todo mundo dança. Não dança? E garanto que todos os eleitores de muitos Deputados que estão aqui gostam da Ludmilla. \r\n\r\nTambém já foi dito aqui que Ludmilla expressa, no seu cotidiano, com seu corpo, muitas das opressões que nós, negros, negras, LGBTQIA+, enfrentamos na sociedade brasileira. Evidentemente, vai haver muita gente que não vai aceitar e não vai compreender o nosso voto favorável na tarde de hoje. Mas a gente compreende que ela representa muito, ela é uma artista reconhecida no Brasil e internacionalmente.\r\n\r\nÉ evidente que, se pegarmos um recorte de uma música e tentar trabalhar isso como uma verdade absoluta, reduzindo a artista Ludmilla a um trecho da música que toca nas rádios, eu também posso não concordar com esse trecho. Mas eu acho que a Ludmilla não é só um trecho de uma música com o qual eu não concordo; ela é muito mais do que isso: ela é uma jovem negra, batalhadora, que teve que lutar muito, com muito talento, para chegar aonde ela chegou. E ela é reconhecida no Brasil e internacionalmente; ganhou prêmios muito importantes que servem como referência para muitas meninas negras que não veem um caminho.\r\n\r\nPor isso, na tarde de hoje, o Partido dos Trabalhadores, sua bancada, vai votar respeitando quem não gosta da Ludmilla, quem não curte o som das Ludmilla, quem entende que ela não representa e tem todo o direito de fazê-lo. Nós achamos que a Ludmilla merece essa honraria. Nesta Assembleia Legislativa já houve muita gente que ganhou honrarias como essa e que não merecia. E depois isso ficou absolutamente claro, não é? Então, não vai ser a nossa artista preta, periférica, de referência, que não vai merecer de nós essa honraria tão importante. \r\n\r\nPara todos que estão acompanhando o nosso trabalho, a bancada do PT é a favor de a Ludmilla receber essa honraria tão importante, porque ela nos representa. E aquele recorte da música com o qual nós não concordamos, nós não concordamos. Mas Ludmilla não é só um trecho de uma música, ela é muito mais do que isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou defensor da tese e eu e a Deputada Martha Rocha vamos apresentar um Projeto de Resolução para que qualquer condecoração seja única responsabilidade de quem a oferece. Porque eu tenho, desde o final o ano passado, na maioria dessas condecorações, optado pela abstenção. E era a minha tendência inicial aqui, já que no primeiro voto que dei em relação a outra homenagem, não do mesmo tipo, eu me abstive. \r\n\r\nNesse caso específico, Sra. Presidente, depois de ouvir diversas ponderações de diversos lados; de confessar a V.Exa. que eu não acompanho profundamente essa modalidade de música, o rap, mas acho que toda música é boa desde que gostemos, reflita ela muitas vezes duras realidades; e de também chamar à memória que a Ludmilla fez o show da virada do ano - e fez uma belíssima apresentação; assisti a esse show da virada do ano pela televisão, na minha casa; não estava lá, na Avenida Atlântica; e achei que é uma cantora que faz a sua arte com muitos méritos -; e também de ter sido colocado que ela trava uma luta contra qualquer tipo de preconceito - somente isso já valeria a premiação e, além do mais, o faz com arte, graça e destemor -, estou votando \"sim\". \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nLogo em seguida, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Leo Vieira, Márcio Gualberto, Otoni de Paula Pai, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carla Machado, Claudio Caiado, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Munir Neto, Renato Miranda, Tande Vieira, Thiago Rangel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 24. Votos abstenção: 13. Total de Votos: 54. \r\n\r\nTemos 17 \"sim\", 24 “não” e 13 abstenções.\r\n\r\nA proposta foi rejeitada e vai a Arquivo.\r\n\r\nPelo que estávamos consignando, não tinha como ter o parâmetro desta votação, porque começou com um quantitativo de abstenção, mas os \"sim\" não apareciam. Por isso, a Presidência acatou o pedido do Deputado Samuel Malafaia e fez a votação transparente, e a matéria foi rejeitada.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Primeiro o Deputado Fred Pacheco, logo depois o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju e todos os amigos Deputados, declarei meu voto “não” e quero deixar bem claro - pegando também a observação da nobre Deputada Verônica Lima - que como incentivador da cultura, além de ser um entusiasta do Direito, porque me formei em Direito, sou compositor, escrevo canções. \r\n\r\nUma coisa que aprendi é que as palavras têm poder, elas são importantes quando usadas da maneira correta para atingir os corações, para mudar as perspectivas, para dizer ao outro o que você sente, o que você deseja, e até mesmo para fazer o outro mudar de opinião quando você tem algo a dizer. Normalmente quando você fala, os outros ouvem.\r\n\r\nCom toda a vênia, minha querida Deputada Verônica Lima, digo que sim, um trecho de uma canção diz muito e pode fazer uma mudança muito significativa naquele que acompanha com muito carinho a declaração de um artista.\r\n\r\nQuando alguém incentiva o uso de uma droga, do álcool excessivo ou de algo que, de fato, mata alguém, eu, como pai, como parlamentar, como alguém que visa defender a vida, não posso achar que mesmo acreditando que, talvez, houvesse uma boa intenção daquela artista e aqui não quero macular a imagem dela, de maneira nenhuma, acho que Ludmilla tem a grande de fazer diferença no mundo e, talvez, em muitos momentos, o faça, por ser mulher negra, LGBTQIA+ e pode defender as suas bandeiras, os seus direitos e tem todo o direito de fazê-lo.\r\n\r\nPreciso dizer de maneira muito clara que esse incentivo, mesmo que em uma canção, macula, no meu coração, no meu desejo, a vontade de lhe dar uma encomenda tão importante que é a Medalha Tiradentes, porque uma jovem, um jovem que através dessa canção seja incentivado a fazer uso de drogas ou qualquer coisa do gênero, para mim já é suficiente para que ela não receba essa Medalha.\r\n\r\nEu diria isso a ela: utilize o mecanismo, o canal, esse poder que você tem, Ludmilla, para fazer o bem, para transformar corações, para mudar a realidade das vidas das pessoas; e, sim, faça não só nos gestos, mas, sobretudo, na canção, porque é nessa canção que o jovem escuta às 6h da manhã, enquanto vai preparar o seu alimento, enquanto vai preparar-se para pegar o seu transporte, enquanto vai para escola, é quando ele vai ouvir, processar e, talvez, dizer: “Por que eu não posso fazer o mesmo? Por que eu não posso fazer, se ela, em quem eu acredito, em que eu confio, e que eu acho tão bonito, por que eu não posso fazer isso? E levado, talvez, por ignorância, acatará aquela sugestão.\r\n\r\nPor isso, eu acho que nós temos que tomar conta das palavras. Se, hoje, eu usasse aqui esse microfone para falar mal de alguém, eu seria punido, eu faltaria com o decoro, porque palavras, Presidente, têm poder, e nós precisamos, então, tomar cuidado com elas. Assim como eu, quando escrevo uma canção, eu tenho intenção de tocar o coração de alguém, porque as palavras não podem ser jogadas ao vento; elas precisam ser transformadas em obras. Foi assim que aprendi com o mestre Jesus Cristo.\r\n\r\nEntão, que nós possamos, então, hoje, fazer valer a nossa voz de verdade e fazer com que as palavras tenham poder de transformar vidas e não de destruir as vidas. Por isso o meu voto é não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred, quero dizer que sobre a pessoa da Ludmilla, ficamos felizes, sabemos da história dela, de onde ela sucedeu. Mas alguns deputados deixaram claro que votaram “não”, não contra a artista Ludmilla, e eu também comungo da mesma forma, porque na música fica muito complicado.\r\n\r\nEu tenho um filho de 15 anos e é complicado dizer para ele que uma pessoa referência, como é a Ludmilla, não o está incentivando a cultivar maconha no seu quintal. Eu acho que as letras deveriam ser mais claras, na minha concepção de educadora: “Olha, isso é o que acontece no dia a dia da favela. É a isso que os jovens são induzidos no dia a dia na favela”. Uma mensagem mais direta.\r\n\r\nEu percebo direto, independente da minha questão ideológica, alguns jovens fazerem confusão, porque ouvem a canção e acham que o artista está incentivando-os e estimulando-os a fazer o que consta na letra da música, quando na verdade, o artista está retratando a realidade.\r\n\r\nA juventude - principalmente a adolescência -, não consegue ter parâmetros de avaliação do que é a realidade da favela, a não ser que ele conviva diariamente com aquela realidade, mas alguns já conviveram um pouco e já saíram. Então, eu acho que a música é um instrumento fortíssimo e ela precisa dizer “é isso que eu já vivi na minha pele, e muitos também. Eu vi, e é o que a juventude jovem e preta vive dentro da favela.”\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidente, eu queria me manifestar aqui, respeitando o posicionamento de cada parlamentar, de que isso não é o objeto do nosso debate, mas que a arte imita a vida e a vida imita a arte. E não somos nós, parlamentares, que vamos dizer como o artista deve ou não falar sobre determinado assunto.\r\n\r\nSe nos posicionarmos aqui de forma subjetiva, vamos acabar reduzindo a história de figuras importantes para o Estado do Rio de Janeiro, como é o caso da Ludmilla. Já foi falado aqui o que ela representa principalmente para as meninas pretas, para o povo favelado, para um setor do funk, da cultura, que é desvalorizado a todo tempo. Acabamos perdendo o foco de entender toda a contribuição dela para além da análise subjetiva de uma música. \r\n\r\nAí eu poderia questionar os meus colegas perguntando Beatles escreveu Lucy In The Sky With Diamonds era uma analogia ao LSD, naquele momento, uma droga muito utilizada, inclusive, por membros da banda. Isso fez com que a então Rainha da Inglaterra, Elizabeth, deixasse de conceder o título de Sir a Paul McCartney? Não, porque a contribuição para a música, para a história da cultura mundial dos Beatles era muito maior do que uma música que subjetivamente parece fazer analogia ao uso de drogas.\r\n\r\nNa verdade, quando tratamos algo como apologia deveria, então, na música estar dizendo assim: use droga, use droga, use droga. Não é isso o que ela está falando, pelo contrário, nenhum de nós vai defender isso. Nenhum de nós aqui vai contra a lei no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEssa discussão não pode ser feita numa ótica meramente ideológica, porque numa pesquisa rápida - vou, até, aproveitar que o Deputado Thiago Gagliasso está aqui, porque sei que é uma pessoa que se importa com projetos sociais e citou isso - o próprio Governador do Estado - a maioria aqui é da base do Governo - recebeu a Ludmilla no Palácio da Guanabara para falar sobre projetos sociais. Está aqui na imprensa: “Com desejo de auxiliar músicos das favelas Ludmilla apresenta projeto social para o Governador do Rio.” Então, Cláudio Castro acompanhado aqui da Ludmilla no Palácio da Guanabara no início do ano passado. \r\n\r\nDei essa volta: toda fui à Inglaterra, voltei para cá para dizer o seguinte: a Ludmilla é muito maior, a contribuição da música da Ludmilla é muito maior do que uma breve análise sobre uma faixa de um CD, ou de um aplicativo de música que ela trouxe. A gente aqui entrou numa discussão subjetiva. \r\n\r\nFico triste que o Parlamento Fluminense, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não possa conceder uma homenagem tão importante a uma figura que mobiliza milhões de jovens no Brasil e no estrangeiro e que representa muito da realidade. \r\n\r\nComo eu disse, a arte imita a vida, a vida imita a arte. Não podemos, em nenhum momento, punir artistas por falar aquilo que estão vivendo.\r\n\r\nEntão, saio daqui triste, mas espero que numa próxima oportunidade possamos votar como deve ser esse tipo de premiação em respeito à obra e à história como um todo desses profissionais, desses artistas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Pode passar?\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Vou ser bem breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Yuri, até conversamos em outro dia sobre a importância do artista e o projeto social que ele executa e desempenha. Se eu estou sendo criterioso nisso é porque eu sei, também - assim como a Renata falou - o tamanho da Ludmilla, o que representa numa comunidade. \r\n\r\nTemos amigos em comum fora da Casa, que é o Vinicius Júnior, que é um amigo meu que tem um instituto fantástico. Ele foi por conta própria. Então, quero cobrar desses artistas. Aqui não estamos no The Voice que vai virar a cadeira se gosta ou não da música e se vai ficar ou não com o cantor por ser branco, índio, negro não importa e, sim, o que propôs ao Estado para ser concedida essa Medalha. \r\n\r\nEu quero que daqui a um ano eu esteja condecorando a Ludmilla num projeto social dela, num Instituto Ludmilla. Que ela possa invadir diversas comunidades da cultura funk. Eu tenho diversos amigos da cultura funk como o Buchecha, que é um cara incrível, um cara que respeita e que prega muito esse amadurecimento do artista perante a comunidade, porque ela na comunidade é deusa. Por ser essa deusa tem a obrigação e um critério muito maior do que apoiar um ou dois projetos sociais, porque também têm milhões de marcas que investem nesses projetos. Acho que ela tem potencial muito para fazer. Quem sabe um dia estejamos aqui batendo palma por todos os projetos sociais.\r\n\r\nÉ isso o que vou cobrar para ter o meu voto nessa Medalha. Estou chegando à Casa agora não sei se existe alguma regra vou votar de acordo com o que acho certo e a dimensão do artista, o seu potencial.\r\n\r\nVocê citou Beatles. Não estou aqui para comparar Ludmilla, ou Beatles. Por falar em Ludmilla, gosto do som da Ludmilla também concordo só que para ter uma honraria assim, tem que fazer um projeto à altura do seu tamanho, do que você representa na sua comunidade - assim como o Neymar faz em Santos, o Vinícius Jr. faz em São Gonçalo. Há projetos menores, como o Irmãos do Quilombo, em São Gonçalo, de um amigo meu; o Nós do Morro, com vários amigos meus do Vidigal sendo revelados e que trabalham comigo nessa parte cultural, com quem aprendi muito. Posso não ter cara de alguém que frequenta comunidade, posso ter cara de playboy, mas pode ter certeza de que muito que aprendi na minha vida foi convivendo com pessoas como meus amigos do Nós do Morro, como meus amigos de comunidades que estão lá abandonados, com projetos sociais parados. Eles me ligam: “E aí, cara, você pode me ajudar?”.\r\n\r\nEstou disposto a trabalhar isso e quero deixar claro que esse é o meu critério, não importa a música, a letra. Concordo com você, acho que não podemos parafrasear uma música dela para julgar o tamanho da artista, mas eu, Thiago Gagliasso, vou cobrar projetos sociais de artistas que têm essa dimensão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, concordo com o Deputado Luiz Paulo em relação a esse tipo de homenagem. Tem que ser personalíssima, senão vamos ficar nessa discussão.\r\n\r\nEu não poderia deixar de falar sobre o que disseram os Deputados que me antecederam. O Deputado do PSOL falou da Inglaterra, dos Beatles... Ora, estamos falando do Brasil, Rio de Janeiro, Alerj, e fomos chancelados e tutelados pelo povo para estar aqui, e, se algum Deputado quiser homenagear os Beatles, eu vou votar contra. \r\n\r\nPalavra tem poder e ela é uma grande influenciadora. A partir do momento em que ela incentiva o uso, o consumo de drogas, ela está entrando na casa de cada um de nós aqui influenciando uma criança. Acabou aquela brincadeira de rua para as crianças, elas têm acesso fácil pela internet, têm acesso aos que os artistas postam - e ela faz apologia, ela posta incentivo ao uso de drogas. Não quero isso para minha família.\r\n\r\nNão fico assustado de a bancada do PSOL defendê-la, até porque o líder eterno deles é o Marcelo Frouxo, maconheiro, que defende a liberação das drogas. Ele pega uma foto do Governador, autoridade máxima do Estado, com a Ludmilla, e eu mostro aqui a foto do líder dele, Marcelo Frouxo, entre Polegar, Tuchinha, Isaías do Borel e Mister M - só gente boa, né? Só traficante, maconheiro, vagabundo, ladrão. Ele está de brincadeira! Enquanto eu estiver no Parlamento, como eu disse, chancelado e tutelado pelo povo, eleito pelo povo, vou defender a população de bem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixei claro aqui que gosto de funk, danço funk, sou dono de casa noturna, mas lá não toca esse tipo de música porque eu não deixo. Nunca vai tocar música fazendo apologia às drogas, não vai!\r\n\r\nFica o meu repúdio, Deputado Rodrigo Amorim. Desde 2018, quando ganhamos as eleições juntos, falamos que a esquerda ia ter dias difíceis aqui dentro, e vamos continuar combatendo esse tipo de prática da esquerda no Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, quero aproveitar esta discussão para, de forma muito clara e muito serena, me dirigir às pessoas que nos assistem pela TV Alerj e àquelas que estão nas galerias desta Casa. \r\n\r\nNeste momento, em que iniciamos as discussões desta legislatura, é fundamental que você que nos assiste possa distinguir exatamente o que cada um defende nesta Casa. É comum nos parlamentos que existam bancadas temáticas, que defendem determinado segmento, determinada pauta, e aqui, mais uma vez, se evidencia a bancada da droga - bancada da droga, Sra. Presidente! E digo isso, porque muitos Deputados do partido utilizam a folha de maconha como adorno de suas propagandas eleitorais. E aqui, do próprio partido que tem a incongruência personificada no próprio nome, que é o partido que defende, por mais paradoxal que possa ser, o socialismo e a liberdade, como se fosse algo que fosse crível, possível num universo de ser conjugado, socialismo e liberdade, são temas absolutamente antagônicos, e eles defendem ao mesmo tempo, pasmem, socialismo e liberdade. São esses deputados desse partido, vereadores do Brasil afora, que utilizam a folha de maconha como adorno, como símbolo da sua propaganda eleitoral. São parlamentares desse partido que defendem as famigeradas marchas da maconha Brasil afora. \r\n\r\nAgora, Sra. Presidente, faço aqui de forma clara e objetiva, muitos deputados e deputadas desse partido defendem e glamourizam por exemplo, a vida na favela. Todo o respeito de todo parlamentar desta Casa a todo cidadão fluminense que vive numa favela. Agora, querer glamourizar a vida à margem da sociedade, muitas vezes sem condições básicas de saneamento, de saúde, me parece contraditório e conveniente, como disse a deputada que nos antecedeu, tiraram o recorte do que está sendo discutido no caso em tela, um trecho de uma música que eu vou falar a respeito, mas tirar um recorte, quando na verdade eles também se calam e se silenciam muitas vezes quando questões gravíssimas acontecem dentro da favela. \r\n\r\nEu dou um exemplo, deputado dois anos atrás - há uma deputada nessa Casa que se diz a defensora da favela da Maré - e aí, na favela da Maré um avô foi atropelado por um “ganso”, um marginal, um traficante de drogas, numa moto roubada. Foi atropelado com sua neta no colo. Eu não sei nem se a menina morreu, se o senhor morreu. Mas eu escutei um silêncio sepulcral aqui neste plenário. Nenhum deputado que faz a pauta - nenhum! - veio a essa tribuna falar em defesa da família do avô que foi brutalmente atropelado, que tem os direitos das mulheres que se dizem defensoras, Deputado Otoni, se dizem aqui defensoras das mulheres. Mas eu só escuto o silêncio quando eu vejo um traficante de droga tirando o cabelo de uma jovem negra favelada com faca. Isso não é uma ou duas vezes, não. São muitos e muitos vídeos circulando por aí em favelas do Rio de Janeiro, de jovens que são afrontadas pelo tráfico de droga, as mesmas mulheres negras que eles dizem defender, as mesmas pessoas moradoras de favela que eles dizem defender, mas é só silêncio. Ninguém se insurge deputado, contra um traficante violando os direitos humanos. \r\n\r\nAgora eu tenho de ouvir aqui, já que eles têm a petulância de nos dizer aqui: “Ora, estão fazendo juízo de valor em torno de um trecho da música.” \r\n\r\nNa semana passada estava julgando aqui para concluir, Sra. Presidente, o projeto de Medalha Tiradentes, tal qual estamos avaliando nesse momento homenageando o DJ Malboro sobre o mesmo tema, o movimento funk dentro das favelas. Ele foi o precursor do movimento funk antes de proibidão, antes de apologia ao crime dentro do funk. E aí todos vieram vociferando aqui dizendo que o homenageado não poderia fazer jus àquela homenagem porque respondia, anos atrás, a uma determinada acusação lá. E aí eu fui pesquisar essa acusação. Ela já está superada, já foi absolvido. Se eu não me engano, o processo foi arquivado. Mas foi o suficiente para vociferarem aqui dizendo que ele não fazia jus àquela homenagem. \r\n\r\nAgora eu, para concluir, Sra. Presidente, faço questão de deixar textualmente aqui o que nós estamos discutindo de fato e faço aqui o apelo a você, que nos assiste pela TV Alerj. Veja só, Sra. Pre sidente: “Tô vendendo a grama verdinha a um real”. Para quem não sabe, isso é tráfico de drogas, vender droga é tráfico de drogas. 2 - “Fiz um pé no meu quintal, estou vendendo grama a um real. Minha avó perguntou, que planta é essa? Meu pai perguntou, que planta é essa?” Aí, palavrões, que aí não merecem ser falados aqui. “Eu estou vendo tudo girando, sou porra louca, mas também sou dedicada. Um dia eu vou falar a verdade, fiz um pé no meu quintal, fiquei loucona, chapadona com a marola...”. \r\n\r\nOu seja, eu não quero que meus filhos tenham... e fica claro. Lógico que essa cantora interfere na vida das pessoas, pois ela é formadora de opinião. Isso deveria ser mais um motivo pelo qual esses falsos moralistas, falsos defensores das pessoas marginalizadas, deveriam ser os primeiros a se insurgirem contra uma influência tão nefasta dentro de uma população carente, que infelizmente enxerga o poder paralelo o tempo inteiro dentro de uma favela e ainda tem uma artista consagrada fazendo apologia ao uso, à comercialização, ao tráfico de drogas.\r\n\r\nAproveito, Sra. Presidente, considerando que as comissões já foram instaladas, informo que há ofícios do meu gabinete à Polícia Civil para que adotasse os procedimentos legais para averiguar a conduta criminosa dessa cidadã, por conta dessa música. Porque eles têm mania de querer revogar ao seu bel-prazer a lei. Acham que fumar maconha não é crime. Está tipificado na legislação brasileira: fumar maconha é crime. Muito embora eu saiba que muitos usam. Dá para perceber, porque parece que vêm entorpecidos aqui de tanta abobrinha que falam. Mas fumar maconha é crime, Sra. Presidente! Eles não podem simplesmente flexibilizar a lei antidrogas como bem entendem. \r\n\r\nEntão, este Parlamento tomou uma medida justa em dar uma surra, estreando logo, para se acostumarem como é,pau no lombo sem massagem. Perderam, tomaram uma surra. \r\n\r\nPara dizer que este Parlamento, em que pese o resultado recente das eleições do Brasil, não reflete o desejo da população de bem de homenagear aquele ou aquela que faz apologia à droga, apologia ao crime organizado, apologia ao narcotráfico e que ofende o morador, o cidadão de bem, que infelizmente está sujeito a morar num local que não tem nada de glamouroso, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - - ... que merece o nosso respeito. Mas deve ser o esforço deste Parlamento, e não glamourizar mais o que não é adequado para o ser humano, como um local com falta de saneamento, de condições básicas de saúde e educação. Deve,sim, enveredar os esforços, inclusive, de suas bancadas federais, para que possamos investir com dignidade, para que essas pessoas possam ter uma vida melhor.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Parlamento, que deu uma surra necessária, rejeitando essa homenagem em nome do Parlamento fluminense para alguém que faz apologia ao tráfico e ao uso de drogas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, a Deputada Dani Balbi estava inscrita. As duas 'Dani”, mas a Deputada Dani Balbi já tinha feito inscrição.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vai declarar voto? Pode declarar.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Não, é pela ordem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, é que a minha é só uma questão de ordem, não é nem declaração de voto. Não vou entrar no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho. Eu tinha feito um procedimento para suspender pela ordem, questão de ordem. Seria aqui embaixo, Deputada Dani Balbi, por gentileza. E, para as discussões, eu pedi para todos se inscreverem. Inclusive, estou aqui com o livro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, mas o meu não é discussão. É uma questão muito simples que eu quero trazer para a Mesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As demais inscrições no Expediente Final, porque eu vou cantar só mais um projeto que está aqui na pauta, que é da Deputada Zeidan. Aí, vou passar para o Expediente Final, há vários oradores inscritos aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, Sra. Presidente, mas não é sobre a Medalha. Eu quero fazer uma pergunta muito breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Pois não.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Que é sobre a publicação das outras CPIs, que não tramitarão agora. Eu tenho uma CPI protocolada. Eu havia perguntado anteriormente ao Presidente Rodrigo Bacellar, que hoje não está aqui, eu soube, porque está licenciado por questões de saúde, mas quero perguntar e deixar essa questão para a Mesa: quando publicará as demais CPIs? Mesmo que elas não tramitem agora, elas precisam ser publicadas em DO e ainda não foram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou verificar junto ao Marquinho. Aí, eu vou perguntá-lo, para a gente ter uma resposta mais fidedigna para passar a V.Exa.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. Logo em seguida, eu vou cantar o próximo projeto e passamos para o Expediente Final. O livro está aqui, mas, se alguém ainda quiser se inscrever, poderá se inscrever aqui comigo mesmo.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito rapidamente, Sra. Presidenta, quero afirmar aqui no Parlamento fluminense algo que provavelmente é de conhecimento de todas e todos os deputados. O Brasil e o Estado do Rio de Janeiro, sobretudo, precisam de investimento; investimento público e investimento do setor produtivo.\r\n\r\nHoje, algumas centrais sindicais fizeram ato pedindo a revisão da taxa de juros, que está na ordem dos 13,75%. Pedindo também, no bojo da revisão da taxa de juros, uma revisão da meta da inflação, para que nós possamos ter uma meta mais realista. É muito fundamental que, num momento de retomada do ciclo de desenvolvimento produtivo no Brasil e, principalmente, sendo o Estado do Rio de Janeiro o Estado que mais sofreu com o desinvestimento, disse aqui na minha fala anterior e repito, com o desaquecimento industrial e, portanto, teve um impacto no fluxo do mercado de trabalho, que tem uma série de causas históricas, é verdade, aqui no Rio de Janeiro, é importante, portanto, que neste momento nós possamos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, essa discussão eu pedi para que fosse inscrita no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - No Expediente Final? É porque eu vou precisar sair, porque eu tenho uma consulta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seria só para declaração, senão, eu desrespeito a fila aqui da inscrição, se eu conceder a V.Exa. essa discussão aqui agora. Porque temos inscritos, então, eu estava abrindo só para declaração de voto e a discussão apenas ao final, porque falta apenas um Projeto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Falta só Projeto da Deputada Zeidan. Eu faço a discussão mais detalhadamente depois. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço desculpas a V.Exa., porque é um procedimento que adotamos aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E CHICO MACHADO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, depois dessa enfadonha discussão sobre a questão da Medalha para a artista Ludmilla, este Projeto de Lei é um Projeto que visa o investimento, de fato, na produção artística e na capacitação artística, não só para a nossa juventude, mas para a nossa classe trabalhadora. \r\n\r\nEntão, nós precisamos, não só em Macaé, mas no Estado do Rio de Janeiro, que tenhamos a formação, sim, de mais Ludmillas, de mais Seu Jorges, de mais Tim Maias, de mais jovens negros, de periferia, jovens pobres, se formando e tendo a formação artística, que é a formação que acompanha a formação educacional. \r\n\r\nSabemos da importância que tivemos e da quantidade de produção cinematográfica realizada durante o Governo do Presidente Lula, na fomentação da produção cultural nacional e aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, este é um Projeto que visa a uma Comissão faça esse diagnóstico, que faça essa contribuição, porque o Cine Clube de Macaé não é como o de Maricá - está aqui o Deputado Renato Machado -, em Maricá, nós temos o Cine Henfil, onde fazemos não só a capacitação, mas a produção de várias manifestações artísticas, no município. E isso é formação intelectual e formação humanizada. \r\n\r\nO Cine Clube Macaé é de uma arquitetura modernista, dos anos 60, fundado em 1964, Deputado Vitor Júnior. E houve um convênio da Petrobras com a Prefeitura de Macaé. Esse convênio liberou 18 milhões, a obra foi feita, só que foi deteriorada. O Cine continua fechado e a última produção a passar foi em 1998, com o filme Titanic. Isso significa que a deterioração fez com que o Cine tenha que recomeçar todo o processo. \r\n\r\nEssa Comissão aqui na Alerj é uma Comissão que foi pensada por mim - este Projeto de Lei -, pelo Deputado André Ceciliano e pelo Deputado Chico Machado. O Deputado André e o Deputado Chico não estão mais na Casa, então, quero aproveitar o momento para convidar os Deputados que queiram participar dessa avaliação para que possamos fazer a mediação com o Governo Federal, com a Petrobras, com o Governo do Estado para que isso se realize a consigamos esse investimento de um ponto de referência cultural para Macaé, mas que, na verdade, será um ponto de referência para toda a região, não só de referência cultural, mas de produção e capacitação artística para a nossa região. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, saudar a iniciativa da Deputada Zeidan, porque não estamos falando aqui apenas de uma revitalização de um prédio na rua 7 de Setembro com avenida Portela, no Município de Macaé. O que nós estamos tratando aqui é a questão da revitalização e do resgate da cultura no Município de Macaé e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, por coincidência, o Cine Macaé e o Cinema da UFF, em Niterói, têm duas coisas muito em comum, porque nas duas últimas sessões no Cine Macaé e no Cinema da UFF, em Niterói, foi exibido Titanic. Os dois fecharam no mesmo momento. Existia a perspectiva em Macaé, depois do convênio assinado entre a Prefeitura, a Associação dos Sócios do Cine Clube Macaé e a Petrobras, de que aquele espaço pudesse ganhar vida. Mas infelizmente esse distrato foi feito no início do ano de 2022, final do ano de 2021. A partir desse momento, depois de 18milhões de investimentos, esse prédio vem se deteriorando, e a perspectiva de resgatar a cultura e trazer cultura para o município e para a população de Macaé vem se deteriorando ao mesmo tempo com a destruição desse espaço. \r\n\r\nÉ motivo de muita felicidade, Presidente, anunciar que ontem a Prefeitura de Niterói, depois de um convênio assinado com a Universidade Federal Fluminense e acompanhado pelo Ministério Público Estadual, conseguiu finalmente realizar o processo licitatório para recuperar e trazer vida ao Cinema Icaraí, aquele importante espaço de cultura da Cidade de Niterói. \r\n\r\nEntão, quero me somar com a Deputada Zeidan. Já conversei com a minha líder de bancada, a Deputada Martha Rocha, e a nossa bancada vai indicar o Deputado Vitor Júnior para fazer parte dessa comissão, para que possamos trazer os mecanismos, dar as sugestões necessárias, como nós fizemos em Niterói - até porque fui o secretário de governo responsável pela comissão que elaborou os estudos do Cinema Icaraí e que deu oportunidade àquele espaço a voltar a ter vida -, para colaborar com a Deputada Zeidan, para que possamos muito em breve anunciar a reabertura do Cine Icaraí não só para trazer felicidade para os 2.300 sócios daquela associação formada que espera com muita ansiedade a reabertura desse espaço, mas principalmente para toda a população de Macaé e para toda a cultura daquele município.\r\n\r\nPara encerrar, Presidente, eu quero saudar a fala do Deputado Luiz Paulo que, no início da Sessão, abordou um assunto importante, a situação das Lojas Americanas. E eu quero, fruto da fala do Deputado Luiz Paulo, solicitar ao Deputado que de alguma forma indique ao Governo do Estado, às prefeituras, a todo o setor privado do Estado do Rio de Janeiro e que impeça essas empresas que acompanharam o sistema de audição das Lojas Americanas para que fiquem proibidas de participar de qualquer ação junto a prefeituras, estados e empresas privadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - É uma honra ter o Vitor Júnior, com a sua experiência na área cultural em Niterói, participando dessa comissão. Quero também anunciar à Mesa, Deputada Tia Ju, nossa Presidente, que a Deputada Dani Balbi também tem interesse de participar da comissão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes da Dani, quero registrar a presença do Vereador Dudu Reina, presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, que está nos visitando. Seja muito bem-vindo, Vereador e Presidente. Esta Casa o recebe com muito carinho.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, para discutir?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Para discutir.\r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa da Deputada Zeidan. Como trabalhadora do setor cultural, especificamente da indústria do audiovisual, ressalto a importância do investimento - e investimento será provavelmente o meu mote nesta Casa pelos próximos quatro anos -, especificamente no setor da indústria audiovisual. Porque até a década de 90 o Estado do Rio de Janeiro tinha baseadas aqui as maiores produtoras que geravam receita para o Estado, e obviamente que geravam um maior número de produções em nível nacional. Era o ente da Federação que produzia mais até a década de 90. Por uma série de razões, especificamente a própria indústria do audiovisual, nós tivemos a debandada da produção de audiovisual em larga escala para outros entes da Federação, especialmente São Paulo. Por conta de formação, de capacitação técnica, e uma série de elementos que precisam ser revistos para que nós implementemos uma agenda de retomada dos investimentos de curto, médio e longo prazo no Estado do Rio de Janeiro, obviamente, criando postos de trabalho e também cursos de capacitação pelas escolas técnicas e universidades de ponta que nós temos que possam hidratar força de trabalho qualificada para esse setor, para que o Estado do Rio de Janeiro, volte a ter o protagonismo no sentido da produção cultural nacional e especificamente da produção de audiovisual. Isso é de extrema importância.\r\n\r\nE aí, Deputada Zeidan, as salas de exibição, que hoje fazem parte do problema, precisam ser multiplicadas. Por isso essa iniciativa de revitalização de uma sala de exibição gerida, de certa maneira, pelo poder público ou pelas comunidades locais é tão importante. Porque são elas inclusive as primeiras demandadoras de conteúdo produzido aqui no Estado do Rio de Janeiro, conteúdo que a gente chama de conteúdo com rubrica e expressão local, que vai certamente, em longo prazo, criar demanda para a produção audiovisual escalonada que deve ser feita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Zeidan. E, já de antemão, me coloco à disposição para compor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de passar para o Expediente Final - o Deputado Luiz Paulo já pode até tomar posição, Deputado, que já vou anunciar - respondendo à pergunta da Deputada Dani Balbi sobre as CPIs: já há sete em funcionamento publicadas. Já há sete publicadas. Vão ser indicadas, e aí, as próximas só por Projeto de Resolução. E aí é preciso conversar com o Presidente para irem sendo colocadas as próximas em votação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARCELO DINO, A CONVITE; BERNARDO ROSSI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas, bem como por pessoas com deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias e para pessoas que não são portadoras de deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas mencionadas na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive, nas agências responsáveis pela contratação e planos de saúde, cartaz com os seguintes dizeres: “É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que prestem os serviços mencionados na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive nas agências responsáveis pela contratação de planos de saúde, placa com dimensão mínima de 30 x 30cm contendo os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM OU INVIABILIZEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS IDOSAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do estrito cumprimento desta Lei ficará a cargo do PROCON/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 5738/20210.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de mensalidade superior à 6 vezes àquela cobrada para a primeira faixa etária (0-18).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas, nos termos do artigo 1º da Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará a empresa infratora à multa prevista no artigo 56 da Lei nº 10741/2003, por consumidor lesado a ser revertido ao FEPROCON, sem prejuízo da medida administrativa de interdição do estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - Será considerado ato atentatório aos direitos garantidos nesta Lei qualquer exigência que viole a integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa, abrangendo a preservação da imagem da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, sendo aplicada as penalidades previstas na Resolução CNSP nº452, de 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade ou condição de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A importância do procedimento deverá ser divulgada nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nId: 2458319"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, MUNIR NETO, TIA JU, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO e SAMUEL MALAFAIA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 15 de fevereiro de 2023, às onze horas e trinta minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEleição para Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 30/2023, de 14.03.2023, os Senhores Deputados RENATO MACHADO - PT, CARLOS MACEDO - REPUBLICANOS, YURI - PSOL, DR PEDRO RICARDO - PROS, BERNARDO ROSSI - SD, membros efetivos, e DOUGLAS RUAS, suplente da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizado no dia 16 de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 12h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, e o Ato E/GP/Nº 08/2023, publicado em 14/02/2023, os Senhores Deputados ELIKA TAKIMOTO (PT), DANI BALBI (PC do B), TANDE VIEIRA (PROS), FILIPE SOARES (UNIÃO), VITOR JUNIOR (PDT), como membros efetivos, e os Senhores Deputados ANDERSON MORAES (PL), MARCIO GUALBERTO (PL) e DANI MONTEIRO (PSOL), como membros suplentes, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2023, às 10h, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, sede da ALERJ.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais do Art. 35º do Regimento Interno e, Ato da Presidência “E”/GP/Nº 9/2023, de 13.02.2023, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, OTONI DE PAULA PAI - MDB, CARLOS MACEDO - REP e INDIA ARMELAU - PL como membros titulares, e FRED PACHECO- PMN - DANI BALBI-PC DO B e RENATA SOUZA -PSOL, como membros suplentes, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL para a Reunião Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC-PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis e de acordo com o Ato da Presidência E/GP/Nº 04/2023, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos, ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 13h30min, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35, do Regimento Interno, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 25/2023 os Senhores Deputados VERÔNICA LIMA - PT, THIAGO GAGLIASSO - PL, BERNARDO ROSSI - SD, DANI BALBI - PC do B, DANI MONTEIRO - PSOL, e TANDE VIEIRA - PROS, membros efetivos, e MUNIR NETO - PSD, suplente, da COMISSÃO DE CULTURA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 15 de fevereiro de 2023, às 13 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - UNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 27/2023 de 14/02/2023, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e o Senhor Deputado CARLINHOS BNH, membro suplente, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro do corrente, às 14:30, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - PSOL, MÁRCIO GUALBERTO - PL, FRED PACHECO - PMN, JORGE FELIPE NETO - AVANTE, ANDREZINHO CECILIANO - PT, membros titulares, e TIA JU - REPUBLICANOS, membro suplente da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 16 de fevereiro de 2023, às 12 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - PMN\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art.35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 24/2023 de 14.02.2023, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL, ZEIDAN-PT, TIA JU-REP, INDIA ARMELAU-PL, FRANCIANE MOTTA-UNIÃO, membros Titulares e GISELLE MONTEIRO-PL, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a Reunião Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 12 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU- REP\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 13/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados LEO VIEIRA - PSC, LUCINHA - PSD, DANIEL LIBRELON - REPUBLICANOS, DR. PEDRO RICARDO - PROS, GIOVANI RATINHO - SD, membros titulares, e JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, membro suplente da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 1801 (auditório) do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 23/2023, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, FELIPINHO RAVIS - SD, CLÁUDIO CAIADO - PSD e ANDRÉ CORRÊA - PP, Membros Titulares, e FILIPPE POUBEL - PL, LÉO VIEIRA - PSC, PROFESSOR JOSEMAR - PT e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a Reunião de Instalação, a ser realizada na Sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, no dia 16 de fevereiro de 2023, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n· ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 20/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados ANDERSON MORAES - PL, DANIEL LIBRELON - Rep, - CÉLIA JORDÃO - PL, FILIPE SOARES - UNIÃO e DANI BALBI - PC do B, membros titulares, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 15 do corrente mês, às 14:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 18/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados ALAN LOPES - PL, VÍTOR JÚNIOR - PDT, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, MÁRCIO GUALBERTO - PL, FRED PACHECO - PMN, RAFAEL NOBRE - UNIÃO, membros efetivos, e TIA JU - REPUBLICANOS, ROSENVERG REIS - MDB e PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 14 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA - PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 27/2023 de 14/02/2023, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, ROSENVERG REIS - MDB, RODRIGO AMORIM - PTB e BERNARDO ROSSI- SD, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO e DIONÍSIO LINS - PP, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado BRAZÃO - UNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 18/2023, de 14.02.2023, como membros titulares da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, os Senhores Deputados CARLINHOS DO BNH - PP, INDIA ARMELAU - PL, ALAN LOPES - PL, MÁRCIO GUALBERTO - PL, e THIAGO GAGLIASSO - PL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 11:30hs, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PL\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 10/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados THIAGO RANGEL - PODE, ANDRÉ CORRÊA - PP, BRAZÃO - UNIÃO e FILIPPE POUBEL - PL, GUILERME DELAROLI - PL membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES - UNIÃO, RODRIGO AMORIM - PTB, RENATO MACHADO - PT e BERNARDO ROSSI - SD, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 15 do corrente mês, às 10h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS\r\n\r\nE PROPOSIÇÕES INTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, e conforme o Ato “E”/GP/Nº 17/2023, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PTB, RENATO MIRANDA - PL, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, GUILHERME DELAROLI - PL, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO - PT e VINÍCIUS COZZOLINO - UNIÃO, membros suplentes, para a reunião de instalação a ser realizada no dia 16 de fevereiro, às 11h, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - PMN.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO - PSD, BERNARDO ROSSI - SD, DOUGLAS RUAS - PL e JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, membros efetivos, e SAMUEL MALAFAIA - PL, CARLINHOS BNH - PP e LÉO VIEIRA - PSC, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, conforme Ato E/GP/Nº 16/2023, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 14/02/2023, para a Reunião de Instalação a ser realizada em 15 de fevereiro de 2023, às 12h30m, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - PL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 05/2023 de 14/02/2023, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 16 de fevereiro do corrente, às 12:00, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, e do Ato E/GP/Nº 21/2023, os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN, JULIO ROCHA - AGIR, GISELLE MONTEIRO - PL, e MUNIR NETO - PSD, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE - PL, membro suplente, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 12:30 horas, na Sala 1808 do Edifício Lucio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI - MDB.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis e de acordo com o Ato do Presidente E/GP/Nº 36/2023, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, JAIR BITTENCOURT, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, às 13h30min, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno e do Ato E/GP/Nº 31/2023, de 14 de fevereiro de 2023, os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, LÉO VIEIRA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e DR. DEODALTO, suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro do corrente, às 13 horas e 30 minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E/GP/Nº 35/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA - PROS, VITOR JÚNIOR - PDT, DR. DEODALTO - PL, JAIR BITTENCOURT - PL, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, MARCIO CANELLA - UNIÃO, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO - PROS, VALDECY DA SAÚDE - PL, CARLA MACHADO - PT, FILIPPE POUBEL - PL, LUCINHA - PSD, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a Reunião de Instalação desta comissão, a ser realizada, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 13h45, no auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha - PDT\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Art. 35 do Regimento Interno conforme o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 15/2023, de 14.03.2023, os Senhores Deputados MARINA DO MST - PT, LUCINHA - PSD, VAL DO CEASA - PATRIOTAS, GISELLE MONTEIRO - PL, GIOVANI RATINHO - SD, membros efetivos, e RENATA SOUZA - PSOL, suplente da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 13:00 h, na sala nº 1801 - Auditório, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada Lucinha - PSD\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 11/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO - PL, FILIPE SOARES - UNIÃO, CARLINHOS BNH - PP, RODRIGO AMORIM - PTB, INDIA ARMELAU - PL e GUILHERME DELAROLI - PL, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO e FILIPPE POUBEL - PL, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 15 do corrente mês, às 10h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E/GP/Nº 06/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, PDT; LUIZ PAULO, PSD; RODRIGO AMORIM, PTB; FRED PACHECO, PMN; FILIPE SOARES, UNIÃO; membros efetivos e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, PODE; ALAN LOPES, PL e FLÁVIO SERAFINI, PSOL; membros suplentes da Comissão Servidores Públicos, para a Reunião de Instalação desta comissão, a ser realizada, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 14h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - PSD\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 37/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados DANI BALBI - PC do B, MÁRCIO CANELA - UNIÃO, VALDECY DA SAÚDE - PL, VAL CEASA - PATRI, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, membro suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 16 de fevereiro de 2023, às 14 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - PP\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 32/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, DR. DEODALTO - PL, - GIOVANI RATINHO - SD e MARCIO CANELLA - UNIÃO, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - AVANTE e MARCIO GUALBERTO - PL, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 15 do corrente mês , às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO - PODEMOS, ANDRÉ CORRÊA - PP, CÉLIA JORDÃO - PL e FILIPE SOARES - UNIÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA - PSB e RENATO MIRANDA - PL, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, conforme Ato E/GP/Nº 33/2023, publicado do Diário Oficial do Legislativo em 14-02-2023, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, às 12 horas e 30 minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - PSD\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 22/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados JULIO ROCHA - AGIR, CÉLIA JORDÃO - PL, FRANCIANE MOTTA - UNIÃO, CARLA MACHADO - PT , membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 12 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - PL\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam notificados os servidores abaixo relacionados, para ciência dos processos administrativos disciplinares referente ao benefício bolsa reforço escolar (Resolução nº 09 de 2015), com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 5.427/2009, estando os processos disponíveis na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.990-1\r\n\r\nBERNARDO LAHMEYER FELLOWS\r\n\r\n847/2023\r\n\r\n424.295-4\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n1191/2023\r\n\r\n424.726-8\r\n\r\nDAIANE KACZAN DE ABREU\r\n\r\n1168/2023\r\n\r\n426.727-4\r\n\r\nDANUBIA ROBERTA MENDES DOS REIS\r\n\r\n1230/2023\r\n\r\n427.667-1\r\n\r\nDANIELI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1195/2023\r\n\r\n425.522-0\r\n\r\nDAVID DUARTE DE REZENDE\r\n\r\n1235/2023\r\n\r\n423.455-5\r\n\r\nCLAUDIA HENRIQUE REZENDE\r\n\r\n1171/2023\r\n\r\n422.317-8\r\n\r\nCLAUDIA VICENTE ALVES\r\n\r\n1147/2023\r\n\r\n420.485-5\r\n\r\nCLAUDIA LESTAYO PEÇANHA COSTA\r\n\r\n1137/2023\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 27/02/2023 a partir das 14:00 referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processo estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n417.889-3\r\n\r\nHÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n929/2023\r\n\r\n419.959-2\r\n\r\nHERBERT GERMANO DA SILVA\r\n\r\n932/2023\r\n\r\n426.784-5\r\n\r\nGUSTAVO ALVES VALENTE\r\n\r\n878/2023\r\n\r\n423.990-1\r\n\r\nBERNARDO LAHMEYER FELLOWS\r\n\r\n847/2023\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2458321"
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                    "ZAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 21.749.696/0001-23 / NIRE n° 33.2.0990256-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS CELEBRADA EM 31/01/2023\r\n\r\nHORA E LOCAL: Às 12:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praça Antônio Callado, n°. 175, apto. 401, Barra da Tijuca, CEP 22793-084. QUORUM: Presentes as sócias que representam a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos a todos as sócias. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social, com o cancelamento de quotas e a consequente alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, deliberam os sócios: a) a lavratura da ata em forma de sumário; b) considerando o fato do capital ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, aprovam os sócios a redução total do capital social em R$ 1.240.906,00 com o cancelamento de 1.240.906 quotas exclusivamente do sócio JOSÉ LUIZ DE CARVALHO RIBEIRO. A redução é feita mediante a entrega das ações descritas no DOCUMENTO I anexo a esta ata. c) Em razão dos itens anteriores, foi aprovada a nova redação do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 5ª. - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.481.812,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e doze reais), sendo parte em moeda corrente do País e parte em bens móveis, dividido em 2.481.812 (duas milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, oitocentas e doze) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre seus sócios: - ANAMARIA DE CARVALHO RIBEIRO: 1.240.906 quotas no valor de R$ 1.240.906,00; e ALEXANDRE DE CARVALHO RIBEIRO: 1.240.906 quotas no valor de R$ 1.240.906,00”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Sócias Presentes: (a) JOSÉ LUIZ DE CARVALHO RIBEIRO; (b) ANAMARIA DE CARVALHO RIBEIRO; (c) ALEXANDRE DE CARVALHO RIBEIRO. Certidão: A presente é cópia fiel da original. Anamaria de Carvalho Ribeiro - Presidente; Alexandre de Carvalho Ribeiro - Secretário.\r\n\r\nId: 2458008"
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                "2451644": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ADMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 21.357.064/0001-14 - NIRE 33.2.0986094-1\r\n\r\nRedução de Capital Social\r\n\r\n5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social. Data 09.01.2023, em sua sede na Rua dos Robalos, nº 391, Itaúna, Saquarema/RJ, Cep.: 28.990-850. Deliberações: Devido à transferência do imóvel para os sócios e a venda de imóvel que compõe o capital social, os sócios decidem nos termos do artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, reduzir o capital social de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Nos termos e para os fins das disposições constantes do artigo 1.084 da Lei nº 10.406/2002 é efetuada a publicação do presente extrato para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O arquivamento da Alteração Contratual se dará no prazo de 90 dias contados da publicação.\r\n\r\nId: 2451644"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2456891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FR VIDEIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrita no CNPJ nº. 36.655.225/0001-23,\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCom sede na Rua Tirol, n° 536, sala 413 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ, cep 22750-009, vem comunicar a redução de seu Capital Social no valor de R$ 1.061.950,00 (um milhão sessenta e um reais e \r\n\r\nnovecentos e cinquenta reais) dividido em 1.061.950 (um milhão sessenta e um reais e novecentas e cinquenta) cotas de R$ 1,00 (um real) cada.\r\n\r\nId: 2456891"
                        ],
                        "2457748": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053139, com validade até 09 de fevereiro de 2032, que autoriza ramal de distribuição de gás natural com extensão de 21.580 metros, diâmetro de 6'', 4'' e 3'', e pressão máxima de operação de 32 bar, em DIVERSOS LOGRADOUROS, RAMAL REDUC/BAYER/USINAS NACIONAIS - VÁRIOS BAIRROS, município BELFORD ROXO E DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201630/1999\r\n\r\nId: 2457748"
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                        "2457721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053138, com validade até 09 de fevereiro de 2032, que autoriza ramal de distribuição de gás natural destinado ao abastecimento da empresa Rio Polímeros, com pressão máxima de operação de 32 bar, extensão de 1200 metros, sendo 300 metros com 20\" e 900 metros com 8\" de diâmetro, na AVENIDA FABOR INTERLIGADO AO CITY GATE DA RUA 24, RAMAL RIO POLÍMEROS F1 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200669/2005.\r\n\r\nId: 2457721"
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                        "2457685": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 23.401.978/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME torna público que\r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053141, com validade até 10 de outubro de 2025, que autoriza instalação da unidade de destruição\r\n\r\ntérmica de resíduos de serviços de saúde (RSS), grupos A, B, D e E, e de ossos, com capacidade de incineração de 7200 kg/dia, na RUA GETULIO CORREA VODOPIVES 4086 - GEBARA, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.6687/2016.\r\n\r\nId: 2457685"
                        ],
                        "2458181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA POSSE DA NOVA DIRETORIA - BIÊNIO 2023/2025 DA CBECM\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar -C.B.E.C.M., no uso de suas atribuições estatutárias, vem convocar os sócios efetivos para Assembleia Geral Ordinária, que se realizará\r\n\r\nàs 14:30h em primeira convocação e às 15:00h em segunda convocação, do dia 25/01/2023, no Auditório Sena Madureira, à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para posse da nova Diretoria, do Conselho Deliberativo e Fiscal, para o biênio 2023/2025. Rio de Janeiro, RJ, 04 de janeiro 2021. JOZIVAL MARQUES DOS SANTOS - Presidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2458181"
                        ],
                        "2458183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nPARA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar -C.B.E.C.M. convoca todos os sócios efetivos para participarem \r\n\r\nda ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no dia 25/NOV/2022, às 14:30 h em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª convocação, no Auditório Sena Madureira, localizado à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para Eleição por Aclamação da única chapa inscrita “Vitória e Poder”, para a renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, referente ao biênio 2023/2025. Rio de Janeiro, RJ, 03 de novembro 2022. JOZIVAL MARQUES DOS SANTOS - Presidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2458183"
                        ],
                        "2458234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.449.511/0001-90 - NIRE 33.3.0032525-5\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da UTE GNA I Geração de Energia S.A., a ser Realizada em 02 de Março de 2023. Nos termos da cláusula 9.2 da “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da UTE GNA I Geração de Energia S.A.”, celebrada em 21 de julho de 2021 entre a UTE GNA I Geração de Energia S.A. (“Companhia”) e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) sob nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”), conforme aditada em 23 de julho de 2021 e em 8 de setembro de 2021 (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71, §§1º e 2º, e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), ficam os Senhores, titulares das Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, da 1ª (primeira) Emissão da Companhia, emitidas em Série Única (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para que se reúnam em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 02 de março de 2023, às 14:00 horas, exclusivamente de forma digital e remota, inclusive para fins de voto, em primeira convocação, através da plataforma digital Microsoft Teams, por meio do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital (“AGD”), conforme prerrogativa prevista na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa DREI 79”) e, conforme aplicável, na Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), e será considerada, nos termos da Instrução Normativa DREI 79 e da Resolução CVM 81 como realizada na sede da Companhia, localizada na cidade de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, s/n, Distrito Industrial, CEP nº 28200-000. Ordem do Dia: Os Debenturistas deverão deliberar sobre as seguintes matérias: (i) o perdão prévio (waiver) quanto à hipótese de vencimento antecipado da Escritura de Emissão, na hipótese de eventual não atingimento do Índice Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão) - Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) - pela Companhia na Data de Cálculo Anual (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme obrigação disposta na Cláusula 7.1, item “(a)”, subitem “(i)” da Escritura de Emissão, especificamente para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso “(u)” da Cláusula 6.1.3 da Escritura de Emissão, e discutir e avaliar eventuais condições, condicionantes ou contrapartidas que sejam trazidas pelos debenturistas no âmbito da discussão do perdão prévio (waiver), supramencionado; e (ii) a autorização à Companhia e ao Agente Fiduciário para a prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento da deliberação referente às matérias indicadas no item (i) desta ordem do dia. A presidência da AGD será determinada pelos Debenturistas em assembleia geral, em conformidade com a Escritura de Emissão. Informações Gerais: A AGD será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia, apenas àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos documentos indicados abaixo para o endereço eletrônico agentefiduciario@vortx.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes do horário estipulado para realização da AGD, e em qualquer caso até o horário da AGD, observado o disposto na Instrução Normativa DREI 79 e, conforme aplicável, na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) cópia da versão do último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. São João de Barra, 15 de fevereiro de 2023. UTE GNA I Geração de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2458234"
                        ],
                        "2458206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela em-\r\n\r\npresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 042/2023.\r\n\r\nId: 2458206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2453636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO DARWIN GAMA\r\n\r\nCNPJ 030583960001-16\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO DARWIN GAMA, CNPJ 030583960001-16, Censo Escolar 33106215, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de 2º Grau Sistema de Créditos-O.T., Ano 1995: Carlos Antonio Chaves. Ensino Médio Ano 2007: Claudio\r\n\r\nJose Lemos dos Santos. Ano 2008:Juarez Maciel Alvarenga. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2020: 1º Semestre Ana Cristina Ferreira Sergio, Ana Maria Gomes Santana, Gabriel de Souza da Silva Costa, Gabriel Sarmento Borghini, Guilherme Sampaio Ferreira, Jair de Oliveira Teles, Jéssica Ernestina da Silva Cardozo, Jonatas dos Santos Barbosa, Matheus Felipe de Oliveira, Renato Anderson Oliveira da Silva, Wesclei de Freitas Elias. 2º Semestre: Adriana Batista de Lima, Andréa Batista de Lima, Andrezza Santos Barreto, Caroline dos Santos de Castro, João Vitor Silva Sant'Anna, Joicilene Rodrigues Pires Dias, Keli Beatriz Cristina do Santos Vitalino. Ano 2021: 1º Semestre Elaine Moura Cruz de Maria, Jane Cristina dos Santos Pinheiro, Karen Santos de Castro Tomaz, Letícia dos Santos Oliveira de Souza, Lucilene Moreira da Silva, Paulo Afonso da Silva Geraldo, Ramon de Sousa Costa, Ramon Jeferson Magalhães, Sabrina Farias Ferreira da Silva, Valdelane Teixeira de Souza, Vitória Teixeira de Souza. 2º Semestre: Caique Labre dos Reis, Elizabeth Pereira Coelho, Felipe da Silva Costa, Pedro Henrique de Moraes Muniz, Renan Ferreira Santana, Rony Santos Fonseca, Wilson dos Santos Elias Junior. Retificação: \r\n\r\nD.O. de 27/11/2007 pág. 05, 2ª coluna, Curso Ensino Médio-O.T. Onde se lê: Roberta Baptista Madeira, Leia-se: Roberto Baptista Madeira. Secretária Escolar Solange de Albuquerque Angélico, designada, no \r\n\r\nProcesso E-03/007/3231/2016, Diretor Alecsandro Angélico, Of CDIN 068/11. Servidores autorizantes: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1.\r\n\r\nId: 2453636"
                    ],
                    "2457861": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: William Place Veras; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Edilson da Silva Ferreira, Erika Patricia da Silva Domingos; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Francisco Araujo Rodrigues; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Brainer Rodrigues Machado Dutra, Braulio Rodrigues Machado Dutra; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Lucas Costa Silva; ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Joyce Tavares Batista; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Elianir Rosane Alves Ferreira; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Giulia Manoela Lino Carvalho da Silva, Kátia Elaine da Silva Gonçalves, Marcelo Henrique Santiago de Lima; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Caio Nunes Rodrigues, Dorgivânia Alves Vilar, Elaine da Silva Alexandre de Avila, Geovanna Oliveira Seabra, Jhonata Souza de Oliveira Silva, Patricia Regia Gonçalves de Lima; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Carlos Alves Graciano de Almeida, Danilo Valentim dos Santos, Edvandra de Mello Silveira, Luis Marcelo Cunha Rodrigues; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Alanys Tamandaré Lemos, Aloisio Esteves Machado de Oliveira, Amilcar Alves de Andrade Júnior, Ana Carolina do Amaral Santos, Ana Clara de Faria Oliveira, Ana Paula da Silva Grangeiro, Anderson Tavares Vasco, Angela Mayara Gordo Ribeiro da Cunha, Beatriz Simplicio Diniz da Silva, Bernardo Feitosa Morais, Caio de Lima Machado Gomes, Carlos Henrique da Costa de Lelis, Cinthia Santos Ramos Lemos, Daiana Géssica da Silva Gomes, Daniel Jorge Cavalheiro de Lima, Daniella Santos Costa Sousa, Denis de Oliveira, Diego Silva Cézar, Thaynara de Souza Senra, Thais Taveira Evangelista; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Ana Karina Oliveira da Silva, Alexander da Silva de Oliveira, Daniel Marques e Souza, Esthefany França de Castro, Jéssica Rosa Lazario Ribeiro, Maria Clara da Silva Coelho, Maria de Fátima Oliveira Araújo, Rafael Ribeiro de Melo, Rafaela Gouvêa Morais da Silva, Wanderson Silva de Oliveira; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Daniella dos Santos Lopes; Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Processo SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2457861"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1123/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Construção da Secretaria Municipal de Educação, Auditório e almoxarifado, Rua México - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 16/02/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2458246"
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 14/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA EXCLUSIVA PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de cestas básicas que visam atender aos usuários cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social que se encontram em situação de vulnerabilidade social - VALOR: R$ 498.816,00 - DATA ABERTURA: 02 de março de 2023, às 9 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 15/02/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques Da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2458203"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023-R1 (P.A.18425/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE AUTOCLAVE HORIZONTAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987309\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458152"
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                        "2458153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023 (P.A.19040/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALAR, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF, e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, Vigilância em Saúde, Samu, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987263 (Antigo nº 978091)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458153"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023R1 (P.A.19.538/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de COMODATO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987218 (id. Anterior nº 980114)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458154"
                        ],
                        "2458155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023R1 (P.A.7843/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE IMPRESSORA PARA CRACHÁS E INSUMOS, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987216 (Id. Anterior nº 980318)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458155"
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                        "2458156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023 (P.A.21313/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTO PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender a necessidade da paciente Marcia Cristina Praxedes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987381\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458156"
                        ],
                        "2458157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 (P.A.19630/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE VIRTUALIZAÇÃO DE SERVIDORES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987333\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458157"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 (P.A.100000878/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 12.305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E Nº 11.405/2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SEUS RESPECTIVOS DECRETOS REGULAMENTADORES por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 985867\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458158"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2023 (P.A.033/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986096\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458159"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2023 (P.A.21.152/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ARTIGOS DE PENSO (CORRELATOS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986601\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458160"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2023 (P.A.21491/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, a ser entregue conforme especificação definida no Termo de Referência, para atendimento as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987374\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458161"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2023 (P.A.21489/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL para atender as demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987370\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458162"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2023(P.A.21560/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987448\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458163"
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                        "2458164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2022 (P.A. 15186/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987295 (antigo nº 977256)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2458164"
                        ],
                        "2458165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações das folhas 097 e 098 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 19.514/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa GARDEN MACHINES COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ Nº 22.682.786/0001-07, no valor de R$ 6.161,30 (seis mil, cento e sessenta e um reais e trinta centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS E INSUMOS PARA O PROJETO AGROECOLOGICO DE PRODUÇÃO DE ANIMAIS.\r\n\r\nItaguaí, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2458165"
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                        "2458166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 (P.A.108/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 108/2023, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2023, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 983754, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TROFÉUS E MEDALHAS, para atender de as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 13 de fevereiro de 2023 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2458166"
                        ],
                        "2458167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 18.982/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) nos autos do Processo Administrativo nº18.892/2022 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) nos autos do Processo Administrativo nº 18.982/2022 (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: \r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLIX nº24 de 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior- Secretário Municipal de Administração (interino)\r\n\r\nId: 2458167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458194": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 035/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 13/2/2023, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 035/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Empresa Fluminense de Serviços Ltda e LLC Comércio e Empreendimentos Eireli Me.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 13/02/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2458194"
                        ],
                        "2458218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 034/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 03 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 034/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de filmes de mamografia para uso em impressora a laser CARESTREAM DRY VIEW 5950, visando atender as necessidades do Centro de Imagem, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458218"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13166/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa ter sido declarada DESERTA. Para mais informações entrar em contato pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2458231"
                        ],
                        "2458209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTENÇÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 16/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12057/2022\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de anulação da licitação divulgada através do edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 16/2022. Em análise ao contido no processo administrativo licitatório, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art. 62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a anulação do procedimento licitatório. Sendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a INTENÇÃO DE ANULAÇÃO. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação. Tendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o Termo de Referência precisará ser alterado. Informações pelo e-mail:licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2458209"
                        ],
                        "2457728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4433/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a SUSPENSÃO E A REABERTURA. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestar serviço de remoção de pacientes, utilizando ambulâncias de suporte básico - tipo B, com condutor socorrista, técnico de enfermagem e dotada de equipamentos e materiais para atendimento e transferência de pacientes visando atender as necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes do Termo de Referência. Data: 15/03/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2457728"
                        ],
                        "2457729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4433/2022\r\n\r\nRequerente: MED MAIS SOLUÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 009.557.442/0001-43\r\n\r\nDecisão: Deferido\r\n\r\nId: 2457729"
                        ],
                        "2458249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7685/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o RDC nº 01/2022, que tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração\r\n\r\ndos estudos, projetos básicos e executivos de engenharia, execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para construção do novo acesso a região central da cidade de Maricá/RJ, está SUSPENSO SINE DIE, a pedido da Diretoria Requerente. Informa-\r\n\r\nções pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cpl@somar.rj.gov.br Telefone: 21 9-9182-0123\r\n\r\nId: 2458249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC - CNPJ nº 72.060.999/0001-75, para a Concorrência Pública nº 002/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\n\r\nNiterói, em 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRAFAEL ROBERTSON\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e \r\n\r\nSustentabilidade\r\n\r\nId: 2458051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.01.2023\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção da Unidade Básica de Saúde Ponte Preta, no Município de Queimados/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0069.2022\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br, ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 28/02/2023 às 09:00 horas. \r\n\r\nMarcos Felipe Souza de Lima\r\n\r\nPresidente Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2458002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO - RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2505/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE.\r\n\r\nApós análise realizada pela Comissão Permanente de Licitação, em decorrência da abertura dos invólucros de nº 5 das empresas presentes na quarta sessão do aludido procedimento, informamos que restaram habilitadas as empresas TINOCO MACHADO COM. E REP. LTDA EPP e DEBRITO PROPAGANDA LTDA, sendo declarada vencedora do certame a empresa TINOCO MACHADO COM. E REP. LTDA EPP.\r\n\r\nDesta forma, informo ainda que a sessão foi suspensa para a abertura do prazo de interposição de recurso, conforme disposto no item 22 do Termo de Referência, anexo do supracitado edital. A ata da respectiva sessão se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documen tos.aspx?id=34 e demais documentos no setor de licitações para imediata consulta.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 3199-9631 - ramal 399 ou no Portal da Transparência deste Município.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - AVISO DE LICITAÇÃO COM NOVA DATA PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023. \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da NOVA DATA do certame do Pregão presencial nº 007/2023. Objeto: registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento e abastecimento de combustíveis do tipo gasolina comum e óleo diesel S10, para atender a frota de veículos próprios e locados atrelados a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, conforme processo administrativo nº 22.094/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 02/03/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: A nova data se dá pelo adiamento do certame devido a um incêndio de grandes proporções que ocorreu no Supermercado Batista, que fica ao lado da Prefeitura de Saquarema, e ocasionou o desligamento da energia da região para a segurança de todos. O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Contato: (22) 2655-6400, ramal 215 ou licitacao@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 14 de fevereiro de 2023. Sérgio Magno Monteiro Bravo. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2458089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 38/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.009/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Futura Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.193/2022, 12.827/2022, 12.829/2022, 15.194/2022, 15.200/2022, 15.206/2022, 15.223/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/03/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2458127"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                    "Atos": {
                        "2457979": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nProc. 9500/2021/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Reforma \r\n\r\nda Escola Municipal Rubens Machado, localizada a Rua N. S. das Graças nº 491, Bairro Verde Vale - Volta Redonda/RJ - Realiza-\r\n\r\nção: 06/03/2023 às 14:00hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br -Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2457979"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2458307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.366 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000171/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51214733\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51185130\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51228270\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5629098\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50879472\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51331390\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51326124\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50135210\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51215250\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51182068\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51236699\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51328232\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51223511\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n28546830\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51214024\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50364480\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2458307"
                    ],
                    "2458308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 06.01.2023 \r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.308 DE 06 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO II - CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\n32149751\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19208073\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197624\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19239823\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n20389620\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19319045\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197187\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19402562\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19196750\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n41363248\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19195168\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19196822\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197446\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II - CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\n32149751\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19208073\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197624\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19239823\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n20389620\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19319045\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197187\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19402562\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19196750\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n41363248\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19195168\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19196822\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19197446\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n5471311\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n5487528\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n19356412\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n20170742\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n20271867\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n32324243\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n37921797\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n42537983\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n44321783\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n44368640\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n44368658\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n44426402\r\n\r\nREQUISIÇÃO INTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n50364502\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51226154\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51226626\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51231190\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51235056\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51238543\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51254743\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51261472\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51264854\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n51270269\r\n\r\nREQUISIÇÃO EXTERNA\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nId: 2458308"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2458322": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alan Ducasble, ID Funcional nº 5110871-2. Processo nº SEI-150159/000729/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALAN DUCASBLE, ID FUNCIONAL Nº 5110871-2, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000729/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CARILHO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 4427298-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Barradas Frazão, ID Funcional n°4366506-3. Processo nº SEI-040196/000082/2023.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL BARRADAS FRAZÃO, ID FUNCIONAL N°4366506-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000082/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARTIN BÁRIA, ID FUNCIONAL Nº 1941005-0, Fiscal de Rendas, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000082/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARRADAS FRAZÃO, ID FUNCIONAL N°4366506-3, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Martin Bária, ID Funcional nº 1941005-0. Processo nº SEI-040196/000082/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto do Governador de 21/09/2021, publicado no DOERJ de 22/09/2021, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID. Funcional nº 5089489-7, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo n.º SEI-040227/000015/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID Funcional n° 5020113-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040227/000015/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA VIEIRA DE MELLO RODRIGUES para exercer, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Aparecida Ribeiro Costa, ID Funcional nº 5128248-8. Processo nº SEI-260005/000983/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kaylla Jovenka Fonseca Gomes, ID Funcional n° 5105514-7. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4379529-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Washington Tadeu Granato Costa, ID FUNCIONAL Nº 5126196-0. Processo nº SEI-070002/002004/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000107/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 50978675, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000747/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5120608-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170026/000076/2023. \r\n\r\nId: 2458322"
                    ],
                    "2458648": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 3214353-2, com validade a contar de do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000627/2023.\r\n\r\nId: 2458648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2458323": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SOARES DOMINGOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciano Silva de Lima, ID Funcional n° 5106995-4. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER MORAES MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124213-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Magno de Deus Farias Coutinho, ID Funcional n° 5080041-8. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cristovão Cristiano da Silva Porto, ID. Funcional nº. 51288532. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Eudes Laurindo Cardoso, ID Funcional nº. 51288028. Processo nº SEI-160001/000014/2023. \r\n\r\nNOMEAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51106973, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adovano da Silva Santos, ID Funcional n° 5121550-0. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADOVANO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121550-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emanoel Nascimento de Barros, ID Funcional n° 51106973. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nEXONERAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51106973, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS MOURA para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Alberto Sobreira Julião, ID Funcional nº 5100802-5. Processo nº SEI-150067/000038/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, ANNA CAROLINA DA FONTE LOBO, ID FUNCIONAL Nº 5135613-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidney Roberto de Souza, ID Funcional nº 51259320. Processo nº SEI-150164/000258/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 08/02/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, HENRIQUE CELSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5135429-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000574/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5120583-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001024/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4344351-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauricio Somesom Tauk, ID Funcional nº 4385225-4. Processo nº SEI-040106/000181/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIMENEY TORRES, ID. FUNCIONAL Nº 1956297-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vinicius Goulart Angelici dos Santos, ID Funcional nº 4427436-0. Processo nº SEI-040106/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4427436-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2022, LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID FUNCIONAL Nº 4387064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000233/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE MOREIRA NUNES NETO, ID FUNCIONAL Nº 4427277-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000072/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID FUNCIONAL Nº 4387064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Moreira Nunes Neto, ID Funcional nº 4427277-4. Processo nº SEI-040196/000072/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAÍFE SALES PEIXOTO, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda de Moraes, ID Funcional nº 4334795-9. Processo nº SEI-040001/000026/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, FLAVIO DE MATOS SILVA, ID Funcional nº 4442294-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/001955/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LUCY LAPORTE NEVES, ID FUNCIONAL Nº 2060513-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/000178/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCY LAPORTE NEVES, ID FUNCIONAL Nº 2060513-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Carlos Ferreira Casal, ID Funcional n° 4718786-6. Processo nº SEI-040161/000178/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, ENIR CARVALHO SCRAMIGNAM COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5137437-4, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000333/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LEILA ADESSE, ID FUNCIONAL Nº 5100445-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002424/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA REGILENE DE SOUSA DE DEUS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leila Adesse, ID Funcional nº 5100445-3. Processo nº SEI-080001/002424/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, ANDRÉIA SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51351978, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000164/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andréia Soares dos Santos, ID Funcional nº 51351978. Processo nº SEI-080004/000164/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES DE LEMOS, ID FUNCIONAL N° 4212534-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabiano Tavares Leão, ID Funcional nº 5137464-1. Processo nº SEI-260016/000103/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FABIANO TAVARES LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5137464-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000103/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANNY FREITAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4371833-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo da Costa Rodrigues, ID Funcional nº 5137468-4. Processo nº SEI-260016/000111/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, RICARDO DA COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5137468-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000101/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 06/02/2023, que nomeou PÊDRA CARLA HENNINGEN DE MATTOS para exercer, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, ID Funcional nº 5099116-7. Processo nº SEI-100001/000248/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, JÉSSICA CARLA PONTES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51197413, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DANILO DA SILVA BOGALHÃO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jéssica Carla Pontes da Silva, ID Funcional nº 51197413. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, MARCELLE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51298309, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE PASSARELLO REIS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelle Ribeiro Pinto, ID Funcional nº 51298309. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AUGUSTO CALÇADO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Cordeiro Costa, ID Funcional nº 5134311-8. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BELLA, ID FUNCIONAL N° 5099859-5, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wesley de Sousa Ferreira, ID Funcional nº 5135404-7. Processo nº SEI-070026/000196/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID FUNCIONAL Nº 4394480-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviços Gerais, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000128/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, AYRTON CID COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5136866-8, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000197/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE CASTRO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ayrton Cid Coelho, ID Funcional nº 5136866-8. Processo nº SEI-180002/000197/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, ANDERSON DOS SANTOS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 50909169, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000551/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson dos Santos Marinho, ID Funcional nº 50909169. Processo nº SEI-310003/000551/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, ALEXSANDRO PEDROSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51226537, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000747/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, CARLOS EDUARDO MERENCIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51214474, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000642/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FISZER, ID FUNCIONAL Nº 0593402-8, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jaqueline Paz Vieira Lima, ID Funcional nº 4316149-9. Processo nº SEI-300002/000122/2023.\r\n\r\nNOMEAR ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carlos Gomes Matias, ID Funcional nº 5086933-7. Processo nº SEI-050003/000163/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2656964-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000031/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Vinicius Pinto Fernandes Santos, ID Funcional nº 2656964-7. Processo nº SEI-390001/000031/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, EDUARDO JOSE COSTA KONIG DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099215-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LÉLIA MARIA FIUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5125822-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LARISSA DE LAVOR MARTINELLI PITREZ, ID FUNCIONAL Nº 5127112-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Iluminação Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Fagundes da Silva, ID Funcional nº 5125819-6. Processo nº SEI-460001/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID FUNCIONAL Nº 3327581-5, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Herminia Dias Marques, ID Funcional nº 5106093-0. Processo nº SEI-460001/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR URSULA BONOMO ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 5006591-2, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Renato Tupinambá de Abreu Junior, ID Funcional nº 5099414-0. Processo nº SEI-460001/000183/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, DOUGLAS ESTEVAM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5112575-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº SEI-490001/000045/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, ADRIANA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL 5106335-2, 037550477-05, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000018/2023.\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, ANDRE SIMÕES AMORIM, ID Funcional nº 5032582-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000430/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANA CAROLINA RODRIGUES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5124090-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000111/2023. \r\n\r\n*NOMEAR FABIO MORAES SUVOBIDA, ID FUNCIONAL Nº 2420113-8, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Caroline de Lima Pimentel, ID Funcional nº 5121301-0. Processo nº SEI-460001/000169/2023.\r\n\r\n*NOMEAR LEANDRO SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4268690-3, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Andre Luiz Silveira Sá, ID Funcional nº 4457932-2. Processo nº SEI-460001/000169/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 09/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000009/2023, fica retificada para 10 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de Giovana Braga Kebian, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000009/2023, fica retificada para ALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000062/2023, fica retificada para 17 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID Funcional nº 5073889-5, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000062/2023, fica retificada para 17 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de ROBSON COELHO DE ARAUJO, ID Funcional nº 5073889-5, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/000482/2023, fica esclarecido que a nomeação de RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID Funcional nº 5087728-3, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 27 de janeiro de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002448/2022, fica retificada para ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000016/2023, fica esclarecido que a nomeação de CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, ID Funcional nº 4184271-5, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, produzirá efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000060/2023, fica retificada para 23 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Alessandro Ferreira Leal, ID Funcional nº 5122292-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000060/2023, fica retificada para 23 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Carlos Eduardo Ferreira, ID Funcional nº 51172410, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000041/2023, fica esclarecido que VERÔNICA DA SILVA AFONSO AZEVEDO, ID Funcional Nº 5121280-3, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000041/2023, fica esclarecido que IVONE DE CARVALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121281-1, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000041/2023, fica esclarecido que PEDRO HENRIQUE LISBOA MACHADO, ID Funcional Nº 5121283-8, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000041/2023, fica esclarecido que JESSICA BRAGA OLIVEIRA, ID Funcional n° 5121282-0, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000041/2023, fica esclarecido que DAIANA DANTAS REIS PAULO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2458323"
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                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h50min (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS e da Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras DRª. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO e DRª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.076/2013, de interesse de CLEBSON BARBOSA PEREIRA - processo nº E-01/4247/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.073/2013, de interesse de MARIA VALDIRA BARRETO DE BULHÕES - processo nº E-08/201307/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente a recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado pela conselheira Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; divergindo a Conselheira Revisora Drª. Melina Moreira Amato Kneip, sendo acompanhada pela conselheira Dr.ª Bianca da Silva Abrahão. Verificado o empate, proferiu o Sr. Presidente o voto de minerva, acompanhando o Relator. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.613/2018, de interesse de NELSON BENEDITO - processo nº E-04/119/70/2017 - Advogado: Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118.195, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrente e o procurador constituído, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.683/2020, de interesse de DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA - processo nº E-04/119/15/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h36min (doze horas e trinta e seis minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI- 150001/003481/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2457877"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1156 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000262/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 27/02/2023 e 17/03/2023, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 09/2023, da Prefeitura do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, datado de 23/01/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, após o dia 17/03/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 13/03/2023 e 31/05/2023, na Rua Voluntários da Pátria, 235 - Centro - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador; \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o art. 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, § 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n27.02.2023 a 17.03.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n13.03.2023 a 31.05.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2458107"
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                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 138 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS CIDADE INTEGRADA CIRCUNSCRITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ISP-RJ), no exercício de atribuições legais conferidas pelo Decreto n° 47.651, de 16 de junho de 2022, e pelo Decreto nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022; e \r\n\r\n- O papel da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no acompanhamento das rotinas ordinárias e na homologação dos mandatos das diretorias eleitas para o biênio 2022-2024;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150166/000028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a relação dos integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) e dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada (CCCI) em atividade no Estado do Rio de Janeiro, segundo sua distribuição por Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e por período de vigência dos mandatos.\r\n\r\nArt. 2° - As eventuais alterações nas diretorias dos CCS, bem como a implantação de novos conselhos, serão oportunamente tornadas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARCELA ORTIZ Diretora-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAISP 8 - CCS DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nBIÊNIO: MAR 2022 / MAR 2024\r\n\r\nPresidente: Luiz Rocha Pereira da Silva\r\n\r\nVice-presidente: Elielson Rodrigues da Rocha\r\n\r\n1º Secretário (a): Gershen de Melo Ribeiro\r\n\r\n2º Secretário (a): José Muanis Bherind Nasser\r\n\r\nDiretor (a) Social e de As. C.: Ronaldo Lerner\r\n\r\nAISP 18 - CCS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nBIÊNIO: ABR 2022/ABR 2024\r\n\r\nPresidente: Rodrigo D'Eça Rangel\r\n\r\nVice-presidente: Elizabeth Nogueira Toniasso\r\n\r\n1º Secretário(a): Marilene Ribeiro de Souza\r\n\r\n2º Secretário(a): Maria Avelino Gouveia\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: José da Cruz\r\n\r\nAISP 25 - CCS DE SAQUAREMA\r\n\r\nBIÊNIO: JAN 2022/ JAN 2024\r\n\r\nPresidente: Terezinha Ruade\r\n\r\nVice-presidente: Almir Pereira da Silva\r\n\r\n1º Secretário(a): Rita Maria Cristina Daumas Pereira Lopes\r\n\r\n2º Secretário(a): Solange Gomes Fernandes Villalba Alvin\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Magda Ângela Pereira da Costa\r\n\r\nAISP 28 - CCS DE PINHEIRAL\r\n\r\nBIÊNIO: SET 2022 / SET 2024\r\n\r\nPresidente: Márcio Pires de Oliveira\r\n\r\nVice-presidente: Tânia Mara de Almeida\r\n\r\n1º Secretário(a): Ana Paula Barros Pena\r\n\r\n2º Secretário(a): Cláudia Maria Silva de Abreu\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Leniel da Silva Oliveira\r\n\r\nAISP 38 - CCS DE TRÊS RIOS\r\n\r\nBIÊNIO: MAR 2022 / MAR 2024\r\n\r\nPresidente: Leonardo de Oliveira Coelho\r\n\r\nVice-presidente: Roselito Ventura Moraes\r\n\r\n1º Secretário(a): Delton Pedroso Bastos Junior\r\n\r\n2º Secretário(a): Alessandro Gomes Zanella\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: João Baptista de Rezende\r\n\r\nAISP 38 - CCS DE SAPUCAIA\r\n\r\nBIÊNIO: MAR 2022 / MAR 2024\r\n\r\nPresidente: Daniele de Azevedo\r\n\r\nVice-presidente: Rodrigo Cesar Neves de Oliveira\r\n\r\n1º Secretário(a): Patrícia de Carvalho Soares Lanes\r\n\r\n2º Secretário(a): Silvone Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Vitor Emanoel Satyro Gonçalves\r\n\r\nAISP 38 - CCS DA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBIÊNIO: MAR 2022 / MAR 2024\r\n\r\nPresidente: João Marcos Vieira Ribeiro Junior\r\n\r\nVice-presidente: José Carlos Rivello Vieira\r\n\r\n1º Secretário(a): Thais de Almeida Alonso\r\n\r\n2º Secretário(a): Adriana de Fátima Baptista Sabino Rodrigues\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Maria José dos Santos Lopes\r\n\r\nAISP 31 - CCCI DA COMUNIDADE DO MUZEMA\r\n\r\nBIÊNIO: MAR 2022 / MAR 2024\r\n\r\nPresidente: Jorge Luiz Pereira dos Santos Júnior\r\n\r\nVice-presidente: Emanuela Borges dos Santos\r\n\r\n1º Secretário(a): Bianca Sara Prazeres\r\n\r\n2º Secretário(a): Isabel Cristina Scoto Branquinho Bezerra\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Rafael Batista Silva Rangel\r\n\r\nId: 2458207"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 16 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/000569/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Adriana Estrella, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 08 de fevereiro de 2023, com vigência até 28 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2458531"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 17 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000572/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Débora Peçanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nArt. 1º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 08 de fevereiro de 2023, com vigência até 28 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2458537"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001869/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/02/2023, publicado no Diário Oficial de 15/02/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Itaperuna:\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n79.388\r\n\r\nSUB TEN WENDER QUINTINO DA SILVA\r\n\r\n65.103\r\n\r\nMAJ ALUÍSIO FREITAS DA LUZ\r\n\r\n93.655\r\n\r\nCB DAVI RIBEIRO MARRA FERREIRA\r\n\r\n75.515\r\n\r\nSUB TEN GERALDO OSÓRIO RAMOS CUNHA\r\n\r\nId: 2458311"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 185 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2020-2023; no art. 7º, da Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023; no art. 56, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 7º e 8º, do Decreto nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2023, e dá outras providências; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI-120001/001061/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação e das metas dos Indicadores de Resultados, previstas na Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2023, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2023. \r\n\r\n§ 1º - A adequação das metas físicas deverá ser registrada pela Unidade de Planejamento - UP, no módulo Execução do Plano Plurianual PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas dos Indicadores de Resultado deverá ser registrada através de instrumento próprio a ser enviado pelo órgão central de planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2023, com vistas à elaboração dos Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral e do Anual de execução do PPA.\r\n\r\n§ 1º - São objetivos dos Relatórios de Acompanhamento do PPA, monitorar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas, de forma regionalizada;\r\n\r\n§ 2º - As informações serão inseridas, por cada UP, no módulo Execução do PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - As atualizações das informações dos Indicadores de Resultado da Programação são de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais. \r\n\r\n§ 1º - O registro das informações será solicitado em instrumento próprio a ser divulgado pela Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Para os Indicadores de Resultado, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, será solicitado, quadrimestralmente, o registro das informações, de acordo com a periodicidade do indicador e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva. \r\n\r\n§ 3º - Para os Indicadores de Resultado com periodicidade de mensuração superior à quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\n\r\nArt. 4º - Os Relatórios terão por base a programação aprovada na Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, e seu art. 6º, e considerará as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a execução de UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2023, ficarão sob a responsabilidade das Unidades de Planejamento que as incorporarem.\r\n\r\nArt. 5º - Os Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral serão compostos pelas informações da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA, acumuladas no período.\r\n\r\n§ 1° - As informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG. \r\n\r\n§ 2° - Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável. \r\n\r\n§ 3° - Ações não-orçamentárias e produtos que não foram previstos no PPA 2023 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art.8, da Lei 8.730, de 24 de janeiro de 2020 e art. 3º, da Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\n\r\nI - Relatório Analítico elaborado pelas UPs, com informações sobre a programação realizada no exercício e sobre o acompanhamento dos Indicadores de Resultado das ações, conforme orientação específica a ser divulgada pela SEPLAG/SUBPLO;\r\n\r\nII - Anexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas acumulada no exercício de 2023;\r\n\r\nIII - Anexo com o acompanhamento dos resultados, a partir da mensuração dos indicadores de resultado da programação.\r\n\r\nParágrafo único - O anexo mencionado no inciso II fará parte da prestação de contas do Governo.\r\n\r\nArt. 7º - Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, Quadrimestrais e Anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo, desta resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nde 13 a\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nLançamento, da adequação das metas físicas do PPA, para 2023, no SIPLAG;\r\n\r\nAlteração das metas dos Indicadores de Resultado no instrumento apropriado disponibilizado pelo Órgão Central\r\n\r\nUP\r\n\r\nRELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nLançamento, das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG.\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor.\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\naté\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\naté\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração semestral ou menor.\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\naté 16/10/2023\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 26/10/2023\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté 24/01/2024\r\n\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração anual ou menor.\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\naté\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\naté\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nEnvio do Relatório Analítico, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2023, à SUBPLO/SEPLAG\r\n\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n05\r\n\r\naté\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n06\r\n\r\naté 08/03/2024\r\n\r\nAnálise e ajustes finais do Relatório Analítico, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos\r\n\r\ncongêneres\r\n\r\n07\r\n\r\naté\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual e Analítico) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2458240"
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                    "2458111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 24 \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/010297/2022 e SEI-120001/001130/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 002/2023, celebrado com a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva -\r\n\r\nID Funcional 5098623-6\r\n\r\nDaniel Henrique Valentim - \r\n\r\nID Funcional 5104775-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - \r\n\r\nID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - \r\n\r\nID Funcional 5119330-2\r\n\r\nLuciana Silva Batista - \r\n\r\nID Funcional 5099436-0\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - \r\n\r\nID Funcional 5137343-2\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nEcília Maria de Souza Barbosa - \r\n\r\nID Funcional 5119491-0\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA. \r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2458111"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nREMOVE JAILTON MIRANDA DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938673-7, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVE MARIA INES VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938712-1, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938956-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVE CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1939482-9, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER JOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1946358-8, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVE FABIANO ASSAD DE MATTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 2588197-3, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427392-4, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365301-4, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER JOAO NICOLAU RUCOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365069-4, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006576-9, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427769-5, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER CARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365049-0, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5000383-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Inovação e Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006074-0, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Inovação e Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Inovação e Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER EDUARDO DE SOUZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006149-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Inovação e Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nREMOVER EDUARDO DE SOUZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006149-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/000126/2023.\r\n\r\nId: 2458297"
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                    "2457994": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 495 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040230/000010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nVinicius Guimarães de Paiva, ID Funcional nº 5111402-0 \r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2457994"
                    ],
                    "2457995": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 496 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040230/000010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nVinicius Guimarães de Paiva, ID Funcional nº 5111402-0 \r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2457995"
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                    "2457996": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 497 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040230/000010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\n\r\nAriel Cordeiro De Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nVinicius Guimarães de PaIVA, ID Funcional nº 5111402-0\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2457996"
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                    "2458102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 498 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.359, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040080/000009/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos pagamentos referentes às despesas de custeio e investimentos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecidas no artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos pagamentos referentes às despesas concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecidas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 48.359/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A execução das ordens de pagamento, referentes às despesas de custeio e investimentos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecida no artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá todas as terças e quintas feiras do mês.\r\n\r\n§ 1º - Nos dias da semana citados no caput deste artigo em que não possua expediente bancário ou seja ponto facultativo, a execução das ordens de pagamento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - As ordens de pagamento poderão ser executadas pelo Tesouro do Estado, nas datas mencionadas no caput, desde que contabilizadas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\n§ 3º - As despesas que possuam as naturezas elencadas nos incisos I a XII do caput do artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023 excetuam-se à regra estabelecida no caput deste artigo, podendo, assim, serem executadas nos demais dias da semana, desde que contabilizadas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão receber suas faturas das concessionárias de serviços públicos, de forma individualizada e por agrupamento, até o dia 10 subsequente ao mês de competência e com data de vencimento para o dia 25.\r\n\r\n§ 1º - Para otimização e racionalização dos pagamentos de despesas com concessionárias de serviços públicos, os órgãos e entidades citados no caput devem solicitar às concessionárias de serviços públicos que as faturas recebidas de forma individualizada sejam incluídas no agrupamento de faturas e que tenham como data de vencimento o dia 25.\r\n\r\n§ 2º - Somente deverão ser pagas faturas individualizadas com a devida justificativa da não inclusão no agrupamento de faturas.\r\n\r\n§ 3º - O relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá ser solicitado, pelos órgãos e entidades citados no caput e de forma consolidada pela SEFAZ/SUBTES, às concessionárias de serviços públicos até o dia 10 subsequente ao mês de competência, no modelo a ser disponibilizado no sítio do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2458102"
                    ],
                    "2458049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 493 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927, DE 21 DE MARÇO DE 2001. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º ... ...\r\n\r\n... ...\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\nId: 2458049"
                    ],
                    "2457585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRO\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento GLAUCIO CARRARO ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417324-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo n° SEI-040196/000976/2022.\r\n\r\nId: 2457585"
                    ],
                    "2458113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000112/2021 - De acordo com a manifestação da d. Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a ocorrência parcial de identidade de litígios sob os fundamentos da Promoção nº 17/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44997445).\r\n\r\nId: 2458113"
                    ],
                    "2457894": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 047 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.209.106 \r\n\r\nCNPJ: 05.411.176/0003-11 \r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2550 BLOCO:02; SALA:929 PARQUE DUQUE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-009\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040037/000011/2023\r\n\r\nFundamento legal: Alínea “a”, Inc. II, Art. 44-A, da Lei nº 2657/1996, e Inc. V, Art. 60, Anexo I, Parte II, Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nId: 2457894"
                    ],
                    "2457862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 513 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no art. 2º do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF n° 3/2023 e o que consta no Processo nº SEI-040058/000024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,1200 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,2800 por litro;\r\n\r\nIII - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nIV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3400 por litro;\r\n\r\nV - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6500 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13.02.2023.\r\n\r\nId: 2457862"
                    ],
                    "2457911": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79.851, 79.852, 79.853 e 79.854 - Processos nºs SEI040042/002502/2021, SEI-040042/002507/2021, SEI040042/002511/2021 e SEI-040042/002513/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.309, 19.310, 19.311 e 19.312 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.333 - Processos nº SEI-040037/000256/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência, de realização de perícia e de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Loureço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.315 - EMENTA: - PRELIMINARES DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Preliminar de conversão do feito em diligência a fim de se confirmar a ilegitimidade passiva da filial consórcio. Não foi verificada a necessidade de investigação dos quesitos elencados para a solução do litígio. Preliminar de produção de prova pericial para confirmar a natureza de insumo dos produtos objeto da autuação. Tanto o relato do auto de infração quanto a documentação juntada pela defesa fornecem informações suficientes a respeito desses produtos, não restando dúvidas sobre a sua natureza para fins de aproveitamento ou não do crédito de ICMS. PRELIMINARES REJEITADAS. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL CONSÓRCIO. A empresa líder do consórcio, ora autuada, atua como estabelecimento ao escriturar livros, receber e emitir documentos fiscais, concentrar a escrituração dos créditos de ICMS a serem transferidos para múltiplos estabelecimentos e decidir quanto aos valores de créditos a serem escriturados. A conduta de escriturar o crédito de ICMS associado a matéria controvertida, considerado indevido de acordo com os critérios da fiscalização, estabelece relação direta e pessoal da Recorrente com a ocorrência da infração. Dessa forma, resta comprovada a sua legitimidade passiva no presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS DIVERSOS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2457911"
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                    "2458185": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 02 de março de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 73.369/RV - Processo nº E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 79.324/RV - Processo SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Samuel Azulay, OAB/RJ nº 186.324.\r\n\r\nRecurso: 79.196/RV - Processo SEI-040038/000186/2021 - Recorrente: IBRATA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.124/RO - Processo SEI-040036/000246/2022 - Interessada: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2458185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 02 de março de 2023, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecursos: 79.727 e 79.728/RV's - Processos nsº E-04/211/022870/2019 e E-04/211/020696/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.043/RV - Processo nº E-04/040/000002/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.085/RO - Processo nº E-04/041/000071/2021 - Interessada: HENRIQUETA CASSINI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.028/RV - Processo nº E-04/211/006664/2020 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2458186"
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                    "2458187": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de março de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 56.813/RV - Processo nº E-04/053838/2012 - Recorrente: TRANSVALENTE LOGÍSTICA LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.075/RO - Processo nº E-04/211/009255/2021 - Interessada: PSR INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.948/RO - Processo nº E-04/211/000105/2020 - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.193/RO - Processo SEI-040225/002097/2022 - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2458187"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017066/2022 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor EVANILSON DE OLIOVEIRA SANTOS, ID Funcional 50764829, Especialista em Previdência Social, a contar de 07 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2446677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/100192/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 2105/2023, referente a CESAR AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 18/04/2019 que homologou a Certidão número 820/2018 publicada no D.O. de 26/04/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001449/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2107/2023, referente a JUAREZ GERMANO DE AQUINO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007734/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 012/2023, referente a PAULO JOSÉ DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000041/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2024/2023, referente a ARIOSVALDO RAMOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009847/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2023, referente a ANTONIO MATHEUS BENAION ESTEVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000265/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2110/2023, referente a JORGE MOREIRA DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/000027/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2023, referente a JACI ANTUNES DE MATOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007736/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a JOSE AUGUSTO LACERDA FABER. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010743/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2023, referente a CAMILA LINHARES DE REZENDE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000125/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2120/2023, referente a FRANCISCO EMILIO ARGOLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-27/136/76/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 73/2022, referente a FLÁVIA ZACHARIADES AREIAS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016509/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a RAQUEL LEMOS DA COSTA GUALANDI. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/001949/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 26/2023, referente a LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CONSTÂNCIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005591/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 16/2023, referente a CLAUDIO DE JESUS LUCINDO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/006/2996/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 5/2023, referente a DÉSIRÉE FERREIRA TONNERA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000131/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4004/2023, referente a ZAIDIR PINTO PEREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001920/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 33/2023, referente a MARCIA MARIA DE LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000178/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 16/2023, referente a FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001123/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2023, referente a DILMA DOS SANTOS LOPES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003749/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 300/2022, referente a JOSE MAURO CONTE CAMPELLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000457/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2106/2023, referente a JOSE MARTINS DA CRUZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004966/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 61/2021, referente a JANE DE AZEVEDO SOARES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014324/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 46/2021, referente a CATIA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/047729/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 50/2022, referente a ANDRE LUIS SOUZA GALVAO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/006285/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 006/2023, referente a GISELE DALLALE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001327/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a TERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000212/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2903/2023, referente a FLAVIO RODRIGUES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001604/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2116/2023, referente a MARCOS ANDRE CRIM CAMARA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001527/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 4052/2023, referente a SIDNEY JOSE ARAUJO DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000073/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 5053/2023, referente a ROBSON GOMES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002817/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 011/2023, referente a SIDNEY DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001519/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2001/2023, referente a JORGE LUÍS VICENTE PERES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004618/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 50/2021, referente a ADAUTO JORGE VIDAL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003482/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2023, referente a CLEBER DA SILVA MARQUES, tornando sem efeito o despacho de 21/11/2018 que homologou a Certidão número 207/2018 publicada no D.O. de 23/11/2018. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004377/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2023, referente a FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 30/05/2008 que homologou a Certidão número 111/07 publicada no D.O. de 11/06/2008. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044658/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 49/2022, referente a ANTONIO ANDERSON LOPES ALVARO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/100158/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 2234/2023, referente a ROGIS DURVAL FRADE DE LACERDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150164/000079/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2023, referente a ROSILANE SILVA DA MOTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003889/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 22/2023, referente a MARCIA VALERIA MOTTA NASCIMENTO, tornando sem efeito o despacho de 03/05/2019 que homologou a Certidão número 228/2018 publicada no D.O. de 09/05/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002457/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 434/2022, referente a EDSON CHIOTE PINHEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002282/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 435/2022, referente a IGOR VALENÇA DE ALBUQUERQUE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170004/000350/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a ISAAC VOLSCHAN JÚNIOR. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/005/2849/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 21/2023, referente a VERONICA LYRIO ALBUQUERQUE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/008147/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 42/2023, referente a HERICA ALMEIDA JACINTHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029402/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 9/2023, referente a FLAVIO MARCOS DE AZEVEDO SILVA, tornando sem efeito o despacho de 30/06/2021 que homologou a Certidão número 010/2021 publicada no D.O. de 20/07/2021. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000411/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 5073/2023, referente a DANIEL BRANT SAMPAIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/016/293/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 29/2023, referente a CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/544/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 39/2023, referente a RENATA MOREIRA DA SILVA PEREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000147/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4006/2023, referente a ROBERTO TOSTE PARREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2457970"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 122 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 94 DE 19 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-220012/000485/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDEERI nº 94, de 19 de maio de 2022 que constitui, sem aumento de despesa a comissão de implantação, gestão e monitoramento das agências de desenvolvimento econômico regional - Resolve/RJ no Estado do Rio de Janeiro, em razão da extinção do Programa RESOLVE RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2458147"
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                    "2458173": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 123 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 97 DE 20 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-220012/000756/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDEERI nº 97, de 20 de julho de 2022 que constitui, sem aumento de despesa, a comissão de monitoramento dos relatórios e demais trabalhos realizados pelos agentes de desenvolvimento, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) e das agências de desenvolvimento econômico - RESOLVE/RJ, em razão da extinção do Programa RESOLVE RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio e Serviços \r\n\r\nId: 2458173"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2457968": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 191 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000358/2022)\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica II Kelly de Jesus Nunes, matrícula 428, lotada no Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2457968"
                        ],
                        "2458101": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2060 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual n.º 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual n.º 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n\r\n- o Of.SES/SUBVAPS Nº 131 de 13 de fevereiro de 2023; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-080001/000569/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID Funcional nº 3147137-4\r\n\r\nSubstituindo a indicação de Anderson Carlos Mattos\r\n\r\nWerner Moura Ewald - \r\n\r\nID Funcional nº 563730-9 \r\n\r\nSubstituindo a indicação de Helen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2458101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2458100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3419 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000131/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de fevereiro de 2023 os servidores CB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA ID Funcional: 5019618-9, CB PM RG 104.405 JOSÈ ANDRÈ SOARES CHARLES ID FUNCIONAL: 5032339-3 em SUBSTITUIÇÃO ao 1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO ID Funcional: 2345485-7, CB PM RG 100.790 WILLIAN CORDEIRO ALVES ID Funcional: 5019482-8, para compor a Comissão de Fiscalização de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nCAP PM RG 84.602 NATÁLIA BALBINO DE CASTRO- ID: 4274744-9, 7° CPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO- ID: 2345683-3, 7° CPA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS- ID: 4367027-0, 7° CPA\r\n\r\nCB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA- ID: 5019618-9, 7° CPA\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES- ID: 5032339-3, 7° CPA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de Fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458100"
                    ],
                    "2458235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3424 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000222/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID: 2248782-4, do DCMun, o 2º SGT PM RG 84.028 WILLIAM ESTEVES DE SOUZA, ID: 4269411-6, do DCMun, e o 3º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID: 4270709-9, do DCMun, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 172/2022, firmado com a empresa AXON INTERPRISE INC, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001064/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2458235"
                    ],
                    "2458229": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3425 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000222/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993-4, do DCMun como Gestor do instrumento contratual n° 172/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001064/2022, firmado com a empresa AXON INTERPRISE INC e o 2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, do DCMun, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2458229"
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                    "2458015": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3433 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/001530/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de janeiro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL ID 4384917-2 e o SD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO ID 5107849-0 para compor a Comissão Fiscalizadora do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processos nºs SEI-350192/000880/2020/SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL ID 4384917-2\r\n\r\nSD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO ID 5107849-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS ID 5034207-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS ID 2289618-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA ID 0592943-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458015"
                    ],
                    "2458212": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3439 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000219/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 74.358 MAURO SERGIO GRAMA ASSIS, ID: 2393754-8, do COE, o 2º SGT PM RG 81.048 ALEXANDRE DOS SANTOS RESTORFF, ID: 4208002-9, do COE, e o CB PM RG 92.104 LILIANE CASTRO DE SOUZA TAVARES, ID: 4411505-8, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 012/2023, firmado com a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002179/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2458212"
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                    "2458208": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3440 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000219/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor MAJ PM RG 76.710 DANIELLA ROSSI DE MENEZES, ID: 2446045-1, do COE como Gestor do instrumento contratual n° 012/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002179/2022, firmado com a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA e o CAP PM RG 81.005 KATIA CELENE GARCEZ PICCOLI DE OLIVEIRA, ID: 4196907-3, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2458208"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3446 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000512/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade DRSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 011/2023, oriundo do Processo nº SEI-350133/001032/2022, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID 4323241-8.\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.885 GILVAN SOARES JÚNIOR, ID 2186924-3.\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.395 ROBESPIERRE CORREA SALGADO, ID 2512993-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica tabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458215"
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                    "2458216": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3447 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000512/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA, ID 0592833-8, da DRSP, como Gestor do instrumento contratual n° 011/2023, oriundo do Processo nº SEI-350133/001032/2022, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e a 2° TEN PM RG 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID 2491904-7, da DRSP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458216"
                    ],
                    "2458116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 01/02/2023, que exonerou VALTER GERALDO DOURADO, Id. Funcional nº 50902717, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000177/2023.\r\n\r\nId: 2458116"
                    ],
                    "2457992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005526/2022 - 1° SARGENTO PM RG 64.637 MARCIO MEDEIROS PESTANA de ID Funcional: 24764272 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2021.\r\n\r\nId: 2457992"
                    ],
                    "2458225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000931/2022 - Empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46. DECIDE pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (I) Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses e, (II) multa administrativa de 5% do valor do contrato, instruída no art. 7º da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente ao artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; prevista no Contrato nº 065/2019, cláusula XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2458225"
                    ],
                    "2457982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002306/2021 - SUBTENENTE PM RG 61.473 ANDERSON MARTINS SILVA de ID Funcional: 25076795 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2021.\r\n\r\nId: 2457982"
                    ],
                    "2457986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001576/2021 - 1° SARGENTO PM RG 67.337 WILLIAM GOUVEIA RAMOS de ID Funcional: 24736058 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2021.\r\n\r\nId: 2457986"
                    ],
                    "2458018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000517/2022 - Empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46. DECIDE pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, e (II) descredenciamento no SIGA pelo prazo de 4 (quatro) meses, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula XIII do Contrato nº 065/2019, por falhar parcialmente na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2458018"
                    ],
                    "2458043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000828/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2458043"
                    ],
                    "2457926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002794/2023 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 57.359 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002895/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 72.702 JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002899/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.487 ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002902/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.302 MARCOS AURELIO DE SOUZA PINTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº4 8.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002904/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.269 RAPHAEL BARBOSA BARRETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2457926"
                    ],
                    "2458233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000956/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO MMH (agulha hipodermica), na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 21/2021 (SEPOL), em favor da empresa: HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME CNPJ 24.963.254/0001-73 no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2458233"
                    ],
                    "2458019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/000590/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.719,00 (três mil e setecentos e dezenoves reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2023.\r\n\r\nId: 2458019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2457795": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 473 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-360038/000086/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições previstas na Lei de Acesso Informação, lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Marco Civil da Internet, lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;\r\n\r\n- as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, em especial o art.11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ 968, de 05 de Agosto de 2022, que institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as repartições, técnicas e administrativas, no âmbito do centro de tecnologia de informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº. 9.637/2018, de 26 de dezembro de 2018, que estabelece a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.\r\n\r\n- o Decreto Federal 10.222/2020, de 05 de fevereiro de 2020, que estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e tem a finalidade de contemplar a segurança cibernética, a defesa cibernética, a segurança das infraestruturas críticas, a segurança da informação e proteção contra vazamento de dados;\r\n\r\n- Considerando as Normas Técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27014, NBR ISO/IEC 27005:2019, 24 de outubro de 2019, ABNT NBR ISO/IEC 31000:2009, ISO 15.408, ISO 27.034;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação, que tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir a observância dos princípios básicos da segurança da informação, quais sejam: a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade;\r\n\r\nII - orientar ações e procedimentos visando garantir a segurança dos dados recebidos e produzidos pela SEPOL;\r\n\r\nIII - Estabelecer as diretrizes de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL, fornecendo subsídios normativos técnicos e organizacionais para que toda a Secretaria esteja capacitada científica, tecnológica e administrativamente;\r\n\r\nIV - promover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento da proficiência em tecnologia da informação;\r\n\r\nV - fomentar a cultura de Segurança da Informação em todo âmbito da SEPOL - incluindo as Subsecretarias, Departamentos, Unidades de Polícia Judiciária e demais órgãos que componham a estrutura da Secretaria;\r\n\r\nVI - fortalecer a gestão da SEPOL, consolidando de forma integrada as informações estratégicas e de interesse da administração SEPOL;\r\n\r\nVII - incentivar a elaboração de procedimentos técnicos e operacionais visando a melhoria contínua nos processos de administração, configuração, gerenciamento e implementação dos ativos de informação utilizados pela SEPOL;\r\n\r\nVIII - nomear um Gestor de Segurança da Informação, a fim de garantir a conformidade, disseminação e a implementação da Política de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL;\r\n\r\nIX - implementar o protocolo de Tratamento de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL;\r\n\r\nX - garantir a continuidade de negócio, definindo os procedimentos a serem adotados quando um risco for identificado;\r\n\r\nXI - orientar as ações destinadas à segurança física e proteção de dados pessoais e institucionais, nos aspectos relacionados a cibersegurança;\r\n\r\nXII - orientar as ações destinadas à segurança física e proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral;\r\n\r\nXIII - orientar as ações destinadas à defesa cibernética, que sejam essenciais para segurança da informação;\r\n\r\nXIV - orientar as ações destinadas à segurança cibernética, que sejam essenciais para salvaguardar a rede SEPOL contra intrusões, danos ou descontinuidade dos serviços.\r\n\r\nArt. 2° - A Estrutura Normativa da Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro é constituída:\r\n\r\nI - pela Política de Segurança da Informação instituída por este ato normativo;\r\n\r\nII - pelas Notas Técnicas de Segurança da Informação, a serem sistematicamente editadas e atualizadas pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, através de atos do Diretor-Geral do DGTIT.\r\n\r\nArt. 3º - As normas previstas nesta Política são de observância obrigatória por todos aqueles que acessam ou utilizam quaisquer ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, direta ou indiretamente, sejam integrantes ou não dos quadros da SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - As diretrizes estabelecidas por esta POSIC são aplicáveis tanto aos sistemas informatizados quanto aos demais meios de processamento, comunicação e armazenamento da informação e comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - As informações geradas, adquiridas e/ou custodiadas pela SEPOL são consideradas parte de seu patrimônio e devem ser protegidas quanto aos aspectos de confidencialidade, autenticidade, integridade e disponibilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Os investimentos necessários em medidas de segurança devem ser dimensionados segundo o valor do ativo que será protegido, de acordo com o risco de potenciais prejuízos ao negócio, à atividade fim e para os objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 7º - O uso das informações e dos ativos patrimoniais são controlados e limitados às atribuições necessárias para o cumprimento das atividades do agente.\r\n\r\nArt. 8º - Os usuários dos ativos de TIC da SEPOL, sejam Policiais Civis ou extraquadros, devem ser constantemente capacitados nos procedimentos de segurança e uso correto dos ativos de segurança da informação quando da realização de suas atividades, de forma a minimizar potenciais riscos à segurança.\r\n\r\nArt. 9º - Os usuários dos ativos de TIC da SEPOL, conhecendo qualquer desvio por quebra de segurança, devem notificar imediatamente o DGTIT, através do Gestor de Segurança.\r\n\r\nArt. 10 - Todos os servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível, que tenham contato e/ou acesso, de qualquer tipo, aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso.\r\n\r\nArt. 11 - Os contratos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos assinados pela SEPOL deverão conter, obrigatoriamente, norma que determine expressamente a obrigatoriedade de terceiros em observar as diretrizes estabelecidas nesta POSIC.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A inobservância dos dispositivos constantes desta Política de Segurança da Informação pode acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da lei, sanções administrativas, civis ou penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 13 - A Estrutura Normativa da Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deve ser analisada a cada dois anos, ou quando ocorrerem mudanças, para assegurar a sua pertinência, adequação e efetividade.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá ao Diretor Geral do DGTIT a edição, através de Portaria, de atos normativos complementares, bem como a atualização da presente política.\r\n\r\nArt. 15 - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2457795"
                    ],
                    "2457637": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nATO DE 12.07.2006 - PUBLICADO NO D. O. DE 13.07.2006 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360023/000009/2023, fica excluída do decreto concessório de pensão especial, publicado no D. O. de 13.07.2006, a contar de 16 de dezembro de 2022, a beneficiária BEATRIZ VITORIA MOREIRA DOS SANTOS, em virtude de não mais preencher os requisitos legais autorizadores da concessão de pensão especial, revertendo-se sua quota-parte para KELY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, viúva do servidor falecido ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, com fundamento no art. 38, inciso III, da Lei Estadual nº 285/1979.\r\n\r\nId: 2457637"
                    ],
                    "2457866": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000094/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, considerando o que consta no Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOSEMAR BATISTA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.357-9, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2457866"
                    ],
                    "2457865": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000093/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000024/2020 e E-09/216/100040/2018, considerando o que consta no Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO FERNANDO GUMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.988.115-3, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2457865"
                    ],
                    "2458046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000031/2023 - DEFIRO o requerimento administrativo do servidor inativo ARI HELTON SOUZA CABRAL, Inspetor de Polícia, 3ª classe, Id Funcional nº 2.919.915-8, solicitando a isenção parcial de imposto de renda, vez que, atualmente, tem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice nº 45319393 e na Promoção da d. ASSEJUR índice nº 47126311, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2458046"
                    ],
                    "2458213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000014/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ANDRÉ PIERONI FERREIRA, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 564.608-1, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360086/000009/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor CRISTIANO DEROSSI NORONHA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 555.101-3, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2458213"
                    ],
                    "2457796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000050/2023 - DEAM/OESTE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000049/2023 - 79ª DP.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000051/2023 - 27ª DP\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2457796"
                    ],
                    "2457794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000392/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000392/2022\r\n\r\n072/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixofixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 15/2022.\r\n\r\nOI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n5.021.495-0\r\n\r\n076.832.637-02 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n565.555-2\r\n\r\n028.136.907-08\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRegina Célia Cavalcanti do Poço\r\n\r\n2.970.575-4\r\n\r\n766.770.447-34 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2457794"
                    ],
                    "2457793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040047/000070/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339 de 09/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/1979, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 2.177,49 (dois mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), para regularização do bloqueios judiciais de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2457793"
                    ],
                    "2457900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000050/2023 - ELISABETE FREITA BARREIROS, CPF 467.283.487-72, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000050/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor de ELISABETE FREITAS BARREIROS, CPF: 467.283.487-72, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ANNIBAL DE LIMA ANDRADE, identidade funcional 2957324-6, falecido em 25/06/2022.\r\n\r\nId: 2457900"
                    ],
                    "2456369": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00028/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00101/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2456369"
                    ],
                    "2457829": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000326/2023 - DEFIRO com fulcro no art. 20, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 218/75, o pedido de conversão da PENA DE SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, Investigador Policial, matrícula nº 968.962-1, Id. Funcional nº 4.392.562-6, relativo à sindicância administrativa disciplinar nº 404-00207/2022 (Processo nº 013626/1404/2022).\r\n\r\nId: 2457829"
                    ],
                    "2457846": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000330/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00126/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"a\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2457846"
                    ],
                    "2457840": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000329/2023 - ARQUIVO a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00092/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2457840"
                    ],
                    "2457880": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360006/000030/2023 - FABIO PEREIRA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5653533 - Período base:17/05/2002 a 14/05/2007, 15/05/2007 a 12/05/2012, 13/05/2012 a 11/05/2017 e 12/05/2017 a 10/05/2022- 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360087/000004/2023 - RODOLFO DE CARVALHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50128922 - Período base: 13/08/2016 a 11/08/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360096/000019/2023 - SERGIO RICARDO PURISSIMO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50227785 - Período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2457880"
                    ],
                    "2458106": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360208/000008/2023 - MARCELO SOARES GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.367.355-4 - 1.943 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360057/000027/2023 - EDUARDO ALENCAR E SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.380-2 - 2.939 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/000315/2023 - MARCOS ANDRE BUSS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 564.891-2 - 259 dias à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360057/000027/2023 - EDUARDO ALENCAR E SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.380-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/12/2003, publicado no D.O. n° 233, de 09/12/2003, a averbação de tempo de serviço de 2.831 dias prestado ao Ministério da Defesa, através do Processo nº E-09/35958/1056/2003, para regularização.\r\n\r\nId: 2458106"
                    ],
                    "2458149": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/002116/2022 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Capoteiro e Vidraceiro, ID Funcional nº 2.935.306-8 - períodos base: 27/05/1996 a 25/05/2001; 26/05/2001 a 24/05/2006; 25/05/2006 a 23/05/2011; 24/05/2011 a 21/05/2016 e 22/05/2016 a 20/05/2021, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000077/2022 - MARCELO JOSÉ FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 3.991.018-0 - período base: 01/12/2017 a 29/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000124/2022 - MARCIO DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 1.963.571-0 - períodos base: 23/10/2004 a 21/10/2009; 22/10/2009 a 20/10/2014 e 21/10/2014 a 31/10/2019, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmios\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000124/2022 - MARCIO DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 1.963.571-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/12/2014, publicado no DORJ nº 234 de 16/12/2014, página 10, 1° coluna, através do Processo nº E-09/317/002/2014, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000124/2022 - MARCIO DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 1.963.571-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/10/2019, publicado no DORJ nº 198 de 17/10/2019, página 19, 3° coluna, através do Processo nº E-36/138/051/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2458149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2457868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 977 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210098/000679/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo nº SEI-210098/000679/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\n905145/2020\r\n\r\nWillian Cesar Ferreira Junior\r\n\r\nPolítica Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n\r\n5030-266.3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios; \r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nVI - acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil; \r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 868 de 16 de abril de 2021, publicada no DOERJ n° 74, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2457868"
                    ],
                    "2457983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.02.2023 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, usando das atribuições que lhe foram conferidas, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0211457-13.2018.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/052683/2022, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato EDUARDO FERREIRA DA SILVA, inscrição nº 000767409, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de abril de 2014, tendo em vista a condição de FALTOU, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 24, 25, 26 e 07 de março de 2014.\r\n\r\nId: 2457983"
                    ],
                    "2457901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 172 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 08/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCrea Vieira Mourão, Diretora de Divisão, ID Funcional 4382041-7;\r\n\r\nLeonardo Pacheco Sales, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 5021218-4;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457901"
                    ],
                    "2457902": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 173 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 09/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCrea Vieira Mourão, Diretora de Divisão, ID Funcional 4382041-7;\r\n\r\nLeonardo Pacheco Sales, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 5021218-4;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457902"
                    ],
                    "2457903": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 174 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAna Regina Farias Resende, Diretora, ID Funcional 4382041-7;\r\n\r\nCristiano Lopes Stofel, Assistente Administrativo, ID Funcional 5000103-5;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457903"
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                    "2457904": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 175 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 11/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 11/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAna Regina Farias Resende, Diretora, ID Funcional 4382041-7;\r\n\r\nCristiano Lopes Stofel, Assistente Administrativo, ID Funcional 5000103-5;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457904"
                    ],
                    "2457905": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 176 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Lima Costa Abreu, Administrador, ID Funcional 4281675-0;\r\n\r\nHerbert Gustavo Nunes dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 4371825-6;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457905"
                    ],
                    "2457906": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 178 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, ID Funcional 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, ID Funcional 4324620-6;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457906"
                    ],
                    "2457907": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 179 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 15/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 15/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIII, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, ID Funcional 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, ID Funcional 4324620-6;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457907"
                    ],
                    "2457908": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 180 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 16/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IX, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, ID Funcional 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, ID Funcional 4324620-6;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457908"
                    ],
                    "2457909": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 177 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 13/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000688/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestora titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, ID Funcional 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, ID Funcional 4324620-6;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID Funcional 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2457909"
                    ],
                    "2457921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Recursos Logísticos, Símbolo DG, Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Id. Funcional 5082745-6, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para emissão de laudo técnico de condições ambientais de trabalho para fins de comprovação da efetiva exposição dos Inspetores de Polícia Penal MANOEL TEIXEIRA CAVALCANTE, Id. 1997382-9 e KENEDY VICENTE DA SILVA, Id. 1938224-3, durante suas jornadas de trabalho a agentes nocivos, bem como a emissão de perfil profissiográfico previdenciário objetivando a concessão de aposentadoria especial. Processos nºs SEI-210005/000510/2022 e SEI-210005/001197/2022.\r\n\r\nId: 2457921"
                    ],
                    "2457855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.2.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000015/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente a Despesas de Exercícios Anteriores junto à empresa WP Sistemas pela prestação de serviço de solução continuada de impressão cópia e digitalização corporativa Impressão em formato “especial”- Plotter A0, fatura Z18524 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.554,00, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2457855"
                    ],
                    "2458175": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/927.098/2002 - JORGE LINO COSTA SILVA ID 19787855. Período Base de 23/09/2017 a 22/09/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2458175"
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                    "2458148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000070/2023 - LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, ID 43182550, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/11/86 a 01/12/88 e de 01/09/89 a 30/11/89 no total de 831 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000121/2023 - ROBSON TEIXEIRA ARAGAO, ID 5708311, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/09/95 a 20/05/96, 26/01/99 a 02/09/99 e de 01/05/00 a 14/03/01 no total de 784 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000052/2023 - MARCELO SOUZA DA SILVA, ID 20053134, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/08/90 a 29/11/94, no total de 1.570 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000034/2023 - AGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO, ID 41902742, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/03/04 a 31/08/04 e de 20/02/06 a 31/12/06, no total de 495 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000045/2023 - ALOISIO SACRAMENTO, ID 42699525, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/80 a 22/09/80, 01/06/81 a 18/01/82, 01/10/82 a 28/02/83, 01/10/84 a 31/12/84, 09/05/88 a 18/11/98, 01/12/98 a 31/12/98 e de 04/12/02 a 25/12/06, no total de 5.980 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000113/2023 - FELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA, ID 51217805, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/01/04 a 31/01/04, 22/03/04 a 20/04/04, 12/05/04 a 24/05/07, 14/01/08 a 30/04/10, 17/01/11 a 27/08/15 e de 28/08/15 a 09/07/21, no total de 5.809 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.313/2011 - ANTONIO CARLOS COSTA DE CARVALHO, ID 50011650, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 15/02/07 a 03/03/11, no total de 1.478 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000073/2023 - MARCELO ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID 51301067, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 18/03/96 a 17/03/04, no total de 2.922 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000041/2023 - WAGNER MARINS ELIAS, ID 43209289, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/08/86 a 15/08/86, 01/11/86 a 02/01/88, 03/01/88 a 30/01/88, 10/02/88 a 21/03/88, 01/04/88 a 30/11/88, 02/05/89 a 26/06/89, 14/02/92 a 10/10/96, 11/10/96 a 31/10/97, 01/06/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/10/06, 01/11/06 a 25/07/07, 26/07/07 a 01/10/07 e de 02/10/07 a 31/12/07, no total de 6.397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000107/2023 - SANDRO FARIA GIMENES, ID 19678150, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/08/91 a 19/03/92, 01/07/92 a 30/03/93 e de 01/03/94 a 06/10/94, no total de 708 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2458148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2457976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nINCLUI JOÃO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 163.639.437-01, mediante contratação temporária, na forma da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, no Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 06 - Técnico de Enfermagem Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 24ª Câmara Cível da Comarca da Capital nos autos do processo n° 0020839-75.2022.8.19.0000, e de acordo com o que consta nos processos nºs SEI-140001/003429/2023 e SEI-270137/000048/2023.\r\n\r\nId: 2457976"
                    ],
                    "2457977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nINCLUI HELDER VILELA DE OLIVEIRA E SILVA, CPF 105.489.737-92, mediante contratação temporária, na forma da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, no Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de 1º Tenente Bombeiro Militar Temporário do Quadro de Oficiais de Saúde, na especialidade Médico Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 14ª Câmara Cível da Comarca da Capital nos autos do processo n° 0025003-83.2022.8.19.0000, e de acordo com o que consta nos processos nºs SEI-140001/003223/2023 e SEI-270137/000049/2023.\r\n\r\nId: 2457977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2457919": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2954 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÕES E REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000636/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar e regulamentar o fluxo de encaminhamento de documentos aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer fluxo de encaminhamento de solicitações e requerimentos formulados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde aos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações, requerimentos e demais expedientes, formulados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e direcionados aos municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados diretamente pelo órgão requisitante, por intermédio do respectivo Subsecretário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ainda ser encaminhados em cópia ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2457919"
                    ],
                    "2458281": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2955 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/027462/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (6007317) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n\r\n- o relatório da produção ambulatorial (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS) do Estado do Rio de Janeiro colhido em 05 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027462/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022;\r\n\r\n- a publicação da Deliberação CIB-RJ Nº 7.080 de 08 de Dezembro de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro temporário, às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n§1º O apoio financeiro de que trata o caput trata-se de recurso de fonte estadual com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem nos municípios de Duque de Caxias e de São João de Meriti.\r\n\r\n§2º Considerou-se para determinação dos municípios sujeitos ao aporte financeiro os que apresentaram maiores índices de atendimento a pacientes SUS de outras municipalidades, a saber:\r\n\r\nI- Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) - 56% de residentes de outros municípios;\r\n\r\nII- Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028) - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Duque de Caxias e R$ 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, os municípios deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI - apresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 .\r\n\r\nParágrafo único. O recurso financeiro objeto dessa Resolução se destina às competências de novembro e dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço de imagem no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° As unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 100 / 122 / 145, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a ser destinado aos entes municipais que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões).\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município gestor de unidade de saúde que apresentou aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, _____ de_________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nDIRETOR DA UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2458281"
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                    "2458170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de fiscalização, designada pela Portaria SEAPPA/DGAF ne 113 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID: 50930559, como Gestor, do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-020007/001813/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores Diogo Cardoso Campos, ID: 51063832, Flavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID: 51061040 e Maria Renata Maroja Jaccoud, ID: 51058316.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2458170"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 241 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dissolver a Comissão de fiscalização, designada pela Portaria SEAPPA/DGAF ne 120 de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor Diogo Cardoso Campos, ID: 51063832, como Gestor, do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, constituída dos seguintes bairros: Ramos, Olaria, Bonsucesso, Manguinhos, Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Freguesia (Ilha do Governador), Bancarios, Galeão, Tauá, Portuguesa, Moneró, Cocotá, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Praca da Bandeira, Cacuia, Pitangueiras, Ribeira, Cidade Universitária, Complexo do Alemão, Maré, Vigário Geral, Jardim América, Cordovil, Parada de Lucas, Inhauma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Higienópolis, Del Castilho, Maria da Graça, Meier, Pilares, Piedade, Abolição, Cachambi, Engenho de Dentro, Jacaré, Encantado, Rocha, Sampaio, Riachuelo, São Francisco Xavier, Engenho Novo, Todos os Santos, Agua Santa, Lins de Vasconcelos, Jacarezinho, Irajá, Vista Alegre, Colégio, Vila da Penha, vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Madureira, Turiaçu, Marechal Hermes, Vaz Lobo, Honório Gurgel, Rocha Miranda, Bento Ribeiro, Osvaldo Cruz, Cavalcanti, Engenheiro leal, Cascadura, Quintino Bocaiúva, Campinho, Anchieta, Guadalupe, Parque Anchieta, Ricardo Albuquerque, Pavuna, Parque Columbia, Acari, Costa Barros, Coelho Neto, Barros Filho, referente ao processo administrativo SEI-020007/001042/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID: 50930559, Flavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID: 51061040 e Ronaldo Afonso Neves do Valle Simões, ID: 50702556.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2458171"
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                    "2458144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nBRUNA DA COSTA DO AMOR DIVINO, Professor Docente I, matricula nº 942.993-7, ID Funcional nº 4209644-8, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/006126/2022.\r\n\r\nGESSILENE COUTINHO LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 832.606-8, ID Funcional nº 3345314-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000307/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nBERNARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.115-2, ID Funcional nº 571362-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000004/2023.\r\n\r\nCINTIA DA ROCHA BONFIM, Professor Docente I, matricula nº 962.785-2, ID Funcional nº 4387692-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000364/2023.\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA MUNIZ MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 916.352-8, ID Funcional nº 4204115-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006144/2022.\r\n\r\nLEILA IMMEDIATO MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 954.107-9, ID Funcional nº 4361288-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003659/2022.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO QUARESMA BRUM, Professor Docente I, matricula nº 896.586-5, ID Funcional nº 4272924-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000321/2023.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PAULA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 933.531-6, ID Funcional nº 3480703-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300/37/004055/2022.\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.076.125-8, ID Funcional nº 562411-8, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/017949/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 891.362-6 e nº 934.230-4, ID Funcional nº 567979-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007877/2022.\r\n\r\nPOLIANA CORREA LEAL, Professor Docente I, matricula nº 3.057.122-8 e nº 964.534-2, ID Funcional nº 4386506-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000535/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GARCIA, Professor Docente l, matricula nº 878.201-3, ID Funcional nº 560711-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001951/2021.\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 925.143-0, ID Funcional nº 578223-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002839/2020.\r\n\r\nARIDELSON FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 944.642-8, ID Funcional nº 4261213-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/010/2092/2016.\r\n\r\nJANAINA ANDRADE PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.733-3, ID Funcional nº 3075424-0, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/020187/2022.\r\n\r\nJOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.241-9, ID Funcional nº 2973652-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360227/000001/2023.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Professor Docente I, matricula nº 841.067-2, ID Funcional nº 3585164-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10.800.256/2006.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.859-2, ID Funcional nº 4385759-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360198/000007/2023.\r\n\r\nROMILDO JOSE DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 180.943-3, ID Funcional nº 2946665-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360200/000002/2023.\r\n\r\nWERLEN GUSMAO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.158-2, ID Funcional nº 1993762-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000562/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CLEUNICE MARIA GAGNO PESSOA, Professor Docente I, matricula nº 846.184-0 e nº 918.753-5, ID Funcional nº 4022175-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005594/2022.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, TEILOR ALVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.848-6, ID Funcional nº 5012912-0, concedido através do Ato datado de 20/09/2022, e publicado no Diário Oficial de 09/11/2022. Processo nº SEI-210088/000105/2023.\r\n\r\nId: 2458144"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001042/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 059/2023, no valor total de R$ 777.636,06 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE00930, em favor da ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA: Objeto: contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA VALENÇA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 46080283 e da proposta SEI nº 46529936, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2458011"
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                        "2458112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011694/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 277/22, cujo objeto é a aquisição de insumos com comodato, no valor total de R$ 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais), em favor da empresa: IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME (17.047.691/0001-81), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 47165987).\r\n\r\nId: 2458112"
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                        "2458150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009135/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 204/2022, cujo objeto é a Aquisição de kit de reagentes com comodato, em favor das empresas: UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (39.475.700/0001-78), para o lote 01, no valor total de R$ 780.554,00 (setecentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); GL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (30.243.793/0001-30), para o lote 02, no valor total de R$ 124.283,20 (cento e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), valor total global adjudicado dos lotes 01 e 02 é de R$ 904.837,20 (novecentos e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 47163631).\r\n\r\nId: 2458150"
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                        "2458211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000716/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 071/2023, no valor total de R$ 1.784.277,12 (um milhão e setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais e doze centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE00955, em favor da VIGDEL SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA: Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de vigilância patrimonial armada, compreendendo além da mão de obra (incluindo supervisão), a disponibilização de todos os equipamentos necessários a guarda da sede da FSERJ, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 45577227 e da proposta SEI nº 46545528, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2458211"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2441903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVANISE COSTA TELES, Identidade Funcional 43407714/01, matrícula948599-6, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 5 para nível D, referência 6, tendo em vista o disposto art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/000574/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 40169839/02, matrícula 240175-0, professor Docente II, 40h, nível C, referência 8 para nível D, referência 9, tendo em vista o disposto art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006942/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, Identidade Funcional 43717187/01, matrícula 957509-3, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 5 para nível D, referência 6, tendo em vista o disposto art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/004094/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL ANGELO BALTHAZAR, Identidade Funcional42548624/01, matrícula0925306-3, Professor Docente I, 16h, nível C, referência 6 para nível D, referência 7, tendo em vista o disposto art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001974/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA BITTENCOURT MARTINS, Identidade Funcional 34804064/01, matrícula5010653-3, Professor Docente II, 40h, nível C, referência 8 para nível D, referência 9, tendo em vista o disposto art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003378/2022.\r\n\r\nId: 2441903"
                    ],
                    "2457999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE DO NASCIMENTO SILVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36842699, vínculo 02, matrícula nº 828-629-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030037/002659/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA LILIAN RIZZO FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41818717, vínculo 02, matrícula nº 920.117-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030042/002274/2021.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA BATISTA FAVACHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 33361339, vínculo 01, matrícula nº 841.268-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030037/001526/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA MEDEIROS DE AVILA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36601888, vínculo 01, matrícula nº 5.000.549-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/003557/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE SOUZA SANTOS ALVES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35399236, vínculo 01, matrícula nº 293.724-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030036/000963/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36253987, vínculo 01, matrícula nº 5.004.494-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-E-03/008/3529/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE MORAES MENEGARDO ARAUJO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37287931, vínculo 01, matrícula nº 290.064-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030034/000589/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MACEDO MEIRA, matrícula nº 291.701-1, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 32717415, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030042/001968/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO DE LEMOS MARINS, matrícula nº 281.529-8, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38868326, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030046/001823/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE SOUZA BRAGA GUERREIRO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33689849, vínculo 01, matrícula nº 5.252.035-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20 e Adicional de Qualificação-Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030038/006089/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CONSTANCIA HERINGER, matrícula nº 839.403-3, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 38456850, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030043/004509/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE APARECIDA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33824363, vínculo 01, matrícula nº 5.022.308-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030032/000206/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE AZEREDO CABRAL, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 38276356, vínculo 01, matrícula nº 284.898-4, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/000293/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELAINE FONSECA NEIMI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 43875564, vínculo 01, matrícula nº 964.792-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/001661/2022.\r\n\r\nId: 2457999"
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                    "2458091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA FATIMA RIBEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5485576, vínculo 01, matrícula nº 283.363-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-E-03/005/104239/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA FRANCESCA MONTANO PESTANA, Professor Docente II - 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33557535, vínculo 01, matrícula nº 290.427-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-E-03/039/968/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DIRCE ALVES PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 36005240, vínculo 01, matrícula nº 847.966-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 888,66. Processo nº SEI-E-03/035/2304/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19861680, vínculo 01, matrícula nº 817.585-3, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/021/1873/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA MONTEIRO VICTALINO, Assistente Social, Identidade Funcional nº 19853475, vínculo 01, matrícula nº 821.697-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/017326/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40733165, vínculo 01, matrícula nº 282.162-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030039/004468/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 32931883, vínculo 02, matrícula nº 933.942-5, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/001265/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 31/01/2023, HULDA FREITAS PORTUGAL, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 35812664, vínculo 01, matrícula nº 827.192-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/003681/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HERLI RIBEIRO ALVES SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37019333, vínculo 01, matrícula nº 5.011.666-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030037/003601/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DA CONCEICAO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 43892612, vínculo 01, matrícula nº 965.483-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030030/005176/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 32606079, vínculo 02, matrícula nº 847.120-3, nos termos do artigo 3° caput e §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 874,78. Processo nº SEI-030036/004632/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE BRITES RICARDO, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40240541, vínculo 02, matrícula nº 242.025-5, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030035/000831/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/01/2023, ROSA MARIA D AVILA MEYOHAS PEREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 35645431, vínculo 01, matrícula nº 832.432-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030038/000451/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLEUZA CANDIDA DE CARVALHO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 39623416, vínculo 01, matrícula nº 833.663-8, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030032/000141/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA DELAHYDE RAMOS, matrícula 158.673-4, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 38734109, vínculo 01, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030030/000044/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MELLO FILHO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36025666, vínculo 01, matrícula nº 803.960-4, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030035/008519/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ISMERIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35987960, vínculo 01, matrícula nº 5.012.361-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030040/003680/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, matrícula 805.712-7, Professor Docente II - 22 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 40641139, vínculo 02, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 1.983,16 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.090,74. Processo nº SEI-030030/008087/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE TEREZA MOURA ESSER, matrícula 5.251.927-9, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40264971, vínculo 01, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030035/008196/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO FERREIRA LIMA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42634253, vínculo 05, matrícula nº 928.777-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/007264/2022.\r\n\r\nId: 2458091"
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Funcional 32714254, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nºSEI-030042/000842/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLEI FRANCISCO CARDOSO, matrícula 243.116-1, Professor Docente I, 18 Horas, Nível D, referência 9, Id. Funcional 32815379, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais de inatividade tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030030/001612/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 14/09/2022, MARIA HELIA FERRAZ ALVES, matrícula 284.560-0 Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Id. Funcional 35791586, vínculo 01, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.113,67, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/000460/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA MARIA DUTRA DA SILVA, matrícula 291.941-3, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 38413388, vínculo 02, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II , 22 Horas, Nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030043/000406/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA BRITO SILVA, matrícula 270.676-0, Servente, nível I, Id. Funcional 38606445, Vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/000316/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ROMILDA ENERGINA DE AGUIAR, matrícula 5.251.971-7, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39426629, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030036/005411/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA PAULA FERREIRA, matrícula 293.867-8, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 36655759, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030042/002217/2021. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA NOBREGA, matrícula 501.654-8, Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7, Id. Funcional 36812676, Vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.332,99. Processo nº SEI-030040/000109/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FERNADO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 290.329-2, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 37484710, vínculo 02, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II , 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030030/000836/2022. \r\n\r\nAPOSENTA IOLANDA FABIA DA SILVA, matrícula 5.020.741-0, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 37756125, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030041/005953/2022.\r\n\r\nId: 2458087"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000973/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH FIGUEIREDO VIEIRA DE MELLO, Professor Docente II, 40H, nível D, referência. 9, Id. Funcional 36164186, Vínculo 01, matrícula nº 50196427, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000504/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor POLYANNA BARROS CARRETE, Professor Docente I, nível C, referência. 7, Identidade Funcional 35581360, vínculo 01, matrícula nº 829785-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000313/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANI BOECHAT NUNES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33859329, vínculo 01, matrícula nº 804712-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC nº nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000179/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE REIS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33097631, vínculo 01, matrícula nº 815.384-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000154/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LUIS DA SILVA, Servente I, Id. Funcional 39515230, vínculo 01, matrícula nº 284092-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008096/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, Inspetor de Alunos I, Id. Funcional 38712342, vínculo 01, matrícula nº 279019-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005687/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA CURCIO DA SILVA, Servente I, Id. Funcional 38142961, vínculo 01, matrícula nº 278804-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005380/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor UBIRAJARA PINHEIRO, Zelador I, Id. Funcional 35814942, vínculo 01, matrícula nº 5020740-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003194/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Id. Funcional 35957832, vínculo 01, matrícula nº 5019606-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001934/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAMARIS NACIFF FREITAS, Servente I, Identidade Funcional 36319139, vínculo 01, matrícula nº 1203464-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2143/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA DE OLIVEIRA EUFRASIO, Professor Docente II, 40Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional 35930845, vínculo 01, matrícula nº 5007030-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/323/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ALICE NUNES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo I, Id. Funcional 38375214, vínculo 01, matrícula nº 271.037-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002140/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA PICCININI DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 34225480, vínculo 01, matrícula nº 290959-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003234/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA REIS E REIS, Professor Docente II, 40Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 36116505, vínculo 01, matrícula nº 5019420-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001841/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CONCEICAO GONCALVES DORNELLES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35398540, vínculo 01, matrícula nº 293789-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001937/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA GUIMARAES DA ROSA, Agente Administrativo I, Id. Funcional 35885556, vínculo 01, matrícula nº 5005882-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004693/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33941858, vínculo 01, matrícula nº 5020632-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2922.\r\n\r\nId: 2458126"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003011/2022 - ENC.SI.007.0012.23 - CES-CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO, Rua da Saudade, nº 30, Vila Recreio, Município de(o) Magé/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1664/2013 - DEFIRO o cadastramento de DIEGO DE CASTRO CAMARGO para exercício na função de CORDENADOR TÉCNICO EM RADIOLOGIA, na Instituição de Ensino CEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE MANTIDO PORCEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELI a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 039.CT.00311.129.0300.1013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1664/2013 - DEFIRO o cadastramento de EVERALDO PEDRO GOMES DE PLIVEIRA para exercício na função de CORDENADOR TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, na Instituição de Ensino CEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE MANTIDO POR CEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELI a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 039.CT.55325.129.0301.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004118/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V nos termos da (o) Deliberação CEE RJ Nº 388/2020, art.36, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de curso, da(o) JARDIM ESCOLA FORMIGUINHAS SABIDAS, mantida(o) por COMPLEXO DE EDUCAÇÃO MODERNA LTDA, CNPJ nº 12.985.256/0001-84, localizada na Rua Santa Teresa, 350, Quadra 76, Lote 20, bairro Vila São Luís, Duque de Caxias, CEP 25.086-200,referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS -1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005808/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do GRAU EDUCACIONAL - UNIDADE SÃO GONÇALO mantida(o) por PORTO CENTRO DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ nº 48.173.522/0001-11, localizado na Rua Lindolfo Color, nº 50 - Bairro Raul Veiga, município São Gonçalo/RJ, referente a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio para os cursos: Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas Concomitante e Subsequente, Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente e Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma Subsequente.\r\n\r\nId: 2458176"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 49041, Livro A-9, data do registro em 11/06/2019 e Adendos sob nº 50217, Livro A-9 em 13/09/2021; nº 50536, Livro A-9, em 08/03/2022 no Cartório do 2º Ofício em Itaboraí/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2022 pelos servidores: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4.\r\n\r\nPARECER Nº 111/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003547/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 12/12/2022, o qual autoriza para todos os fins a(o) ESCOLA TÉCNICA FRATEC, mantida(o) por FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA-ME, CNPJ nº 11.037.998/0005-49, localizada na Rua Paulo Scotellaro, 55 - Sobrado - Bairro: Vendas das Pedras, Município: Itaboraí/RJ a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde - nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 560 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/12/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 49041, Livro A-9, data do registro em 11/06/2019 e Adendos sob nº 50217, Livro A-9 em 13/09/2021; nº 50536, Livro A-9, em 08/03/2022 no Cartório do 2º Ofício em Itaboraí/RJ. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2022 pelos servidores: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4.\r\n\r\nPARECER Nº 70/2022/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005824/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SISTEMA GAU DE ENSINO, mantido por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S, CNPJ nº 08.881.520/0001-62, localizada na Avenida Braz de Pina, 1760 loja B, CEP 21235-603, Braz de Pina -Rio de janeiro, que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço rua Comandante Vergueiro da Cruz, 315, Olaria, CEP 21021- 020 ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL II REGULAR (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO REGULAR (1º ao 3º ano), com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento.\r\n\r\nFica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 13 de dezembro pelos servidores: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0, Marcélia da Costa Braga, ID 4368486-6 e Paulo Roberto dos Santos ID 4368397-5.\r\n\r\nPARECER Nº 5/2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006618/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MONTE CASTELO COLÉGIO E CURSO, mantida(o) por MONTE CASTELO COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ nº 40.375.640/0001-09, localizado na Rua Liberato Bittencourt, nº 334, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21.735-120, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 31/01/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1187889 - 3º RTD-RJ, data do registro em 29/07/2022 e Adendo registrado sob o nº 1191606 - 3º RTD-RJ, data do registro em 11/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2023 pelos servidores: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9. \r\n\r\nPARECER Nº 18/2023/SEEDUC/ METROPOLITANA IV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006271/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ELITE REDE DE ENSINO, mantida(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. por, CNPJ nº 14.011.425/0062-22, localizada à Avenida Deputado Octavio Cabral, SN, Lote 3, 4, 5, 17, 18 e 19, Quadra 11, Progresso, Itaguaí - RJ. CEP: 23.810.301, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS, ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 1230 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1403669 6º RTD-RJ, data do registro em 26/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2023 pelos servidores: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID Funcional 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID Funcional 4368505-6 e Maria das Graças de Almeida, ID Funcional 4329889-3.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003129/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL AMORA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL AMORA LTDA-ME, CNPJ nº 47.400.511/0001-54, localizada na AV. CRISTIANO DOS REIS MEIRELES FILHO, 684, VISTA ALEGRE, BARRA MANSA/RJ, CEP.: 27.320-010 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 262 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 40415, livro B-462, cartório SERVIÇO REGISTRAL TÍTULOS E DOCUMENTOS 1º OFÍCIO - BM/RJ), data do registro em 30/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 06/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 03/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002943/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA SANTA TERESINHA, mantida(o) por ESCOLA SANTA TERESINHA LTDA-ME, CNPJ nº 30.653.703/0001-80, localizada na RUA QUARENTA DOIS, 8, VILA SANTA CECÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ, CEP.: 27.260-210 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 76476, livro B-669, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ), data do registro em 10/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 5/2023/SEEDUC/COOIESI/SERRANA I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002792/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, mantido por Colégio Silva & Werneck LTDA - ME, CNPJ nº 42.094.924/0001- 44, localizado na Rua Maria Rosa da Costa nº 95 - lote 45 - Vargem Grande - Teresópolis - RJ CEP.: 25990 - 112, a oferta do curso: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS - NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 56 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73629, no livro B - 610, 616 e 618, 1º OFÍCIO - RTD, data do registro em 03/09/2022, 29/11/2022 e 10/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2023 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira, ID Funcional 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo, ID Funcional 4330619-5; Marcos Pinto Cerqueira, ID Funcional 4391023-8.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.113.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1664/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164, datado de 03 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE LTDA, CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE, sito Avenida Getúlio de Moura, 1457, sobre loja, apartamentos 301 e 303, Centro, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 31991755/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 40133, livro B - 95, no 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 03/12/2018, página 11.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.01.022.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002670/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 27750393, datado de 22 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA, sito situado à Rua G, número 657, Casa 1, Bairro: Nova Campinas - Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 290 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo VERÔNICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO, CNPJ 17.795.126/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o n° 184633 -28/04/2015 -2º ofício de Duque de Caxias-RTD, adendos: 184825 de 22/06/2015 -2º ofício de Duque de Caxias-RTD, 187316 de 16/12/2016 -2º ofício de Duque de Caxias RTD, 4955 de 28/09/2021 -3º ofício Duque de Caxias-RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04/08/2022, página 19.\r\n\r\nId: 2458237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.100.277/97 - MÁRCIA GONÇALVES JUSTEN, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32713860/1, mat. nº 253.193-7, período base de 17/04/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.333/2023 - CLAUDIA MARIA COSTA LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43651321/2, mat. nº 975.152-0, período base de 27/07/2016 a 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.383/2004 - ADRIANA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32729553/1, mat. nº 829.377-1, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.899/2022 - FRANCISCO DE SOUZA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43661319/1, mat. nº 954.852-0, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.777/2007 - RAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32740638/1, mat. nº 845.670-9, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.379/2010 - RAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32740638/2, mat. nº 920.140-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.312/2010 - VANIA MEIER DA SILVA GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923782/2, mat. nº 914.895-8, período base de 17/04/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.804/2012 - VANIA MEIER DA SILVA GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923782/3, mat. nº 910.090-0, período base de 09/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.334/2023 - RENATO VIEIRA JUNGSTEDT, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5454697/1, mat. nº 243.608-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 26/08/2002 a 25/08/2007, de 26/08/2007 a 25/08/2012 e de 20/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.332/2023 - SUELY FERREIRA SARAIVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32723040/1, mat. nº 838.108-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 23/02/2000 a 22/02/2005, de 23/02/2005 a 22/02/2010, de 23/02/2010 a 22/02/2015 e de 23/02/2015 a 22/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.411/2019 - ADRIANA REGINA BRITTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 42827493/1, mat. nº 935.351-7. INDEFIRO o processo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.742/2023 - FRANSCINE ROMERO DE SOUZA MARQUES, Prof. Doc. I, ID 43753698/1, mat. nº 958.699-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2458094"
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                    "2457872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5500103/1987 - REGINALDO JOSÉ TAUCEI, Prof. Doc. I, mat. nº 0197598-6, período base de 02/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700099/2003 - ELIANE CARLENE NUNES CESÁRIO DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5007310-5, período base de 02/12/2003 a 11/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210228/2002 - MARIA CLÁUDIA RODRIGUES DE ARAÚJO, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5066662-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410092/1997 - PAULA MARIA LOPES DA SILVA, Inspetora de Alunos, mat. nº 0270308-0, período base de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000986/2001 - NÚBIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013923-7, período base de 12/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003988/2022 - PATRÍCIA DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5023282-6, período base de 14/11/2014 a 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000335/2023 - CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0940432-8, período base de 23/01/2014 a 21/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100501/1988 - MARA RUBIA MOULIN FREIRE, Prof. Doc.I, mat. nº 0197001-1, período base de 13/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410452/2005 - MARIA LUCIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5007162-0, período base de 04/10/2015 a 02/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000415/2022 - GIOVANNA DA SILVA MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911801-9, período base de 18/09/2017 a 18/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000665/2023 - TEÓFILO OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3084862-6, período base de 07/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3573/2017 - GLEICE MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0965500-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2481/A/2018 - KLEBER JOSÉ DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919546-2, período base de 28/02/2016 a 27/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000986/2001 - NÚBIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013923-7, período base de 12/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310536/2006 - SÔNIA ESCANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0828023-2, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000707/2023 - HEBE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0837603-0, período base de 25/09/2014 a 24/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000371/2023 - JANICE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911619-5, períodos base de 02/10/2012 a 30/09/2017 e de 01/10/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000667/2023 - VINÍCIUS RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0937822-5, períodos base de 11/02/2008 a 23/03/2013 e de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000181/2023 - ANA SIMONE BEZERRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0830597-1, períodos base de 09/02/1998 a 09/02/2003, de 11/11/2003 a 10/11/2008, de 11/11/2008 a 10/11/2013 e de 30/09/2016 a 30/09/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3510027/2004 - SUELI DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0195369-4, períodos base de 01/04/1987 a 01/05/1992, de 02/05/1992 a 01/05/1997, de 02/05/1997 a 01/05/2002, de 02/05/2002 a 01/05/2007, de 02/05/2007 a 01/05/2012, de 02/05/2012 a 31/05/2017 e de 01/06/2017 a 31/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2457872"
                    ],
                    "2458093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000926/2021 - PENHA ROSA MUNIZ DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.021.728-0, período base de 12/12/2017 a 11/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000763/2023 - TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.373-3, período base de 13/02/2015 a 12/02/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902.652/1994 - CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 281.946-4, período base de 11/03/2008 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103256/2018 - DENISE DA SILVA CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.722-1, períodos base de 14/12/2009 a 31/12/2014 e de 21/02/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.616/2002 - ELISANGELA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.817-9, período base de 08/09/2011 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000919/2023 - LUIZ GONZAGA DE LIMA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.955-7, períodos base de 03/03/2008 a 26/04/2013 e de 25/05/2017 a 08/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.637/2006 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPELLI, Merendeira, mat. nº 5.021.052-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 18/04/2006 a 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2660/2019 - RITA CRISTINA COIMBRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.071-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999, 22/03/1999 a 11/06/2009 e de 12/06/2009 a 17/08/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005345/2022 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA BARBOSA, Auxiliar de Apoio Educacional I, mat. nº 272.522-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2458093"
                    ],
                    "2458214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030038/005401/2022, publicado no D.O. de 19/12/2022.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030038/006234/2022, publicado no D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2458214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2458114": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 591 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO A PROJETOS ACADÊMICOS (CAPA) DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 148, 149 e 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no Processo nº SEI-260004/000253/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de criação da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro CECIERJ, Lei Complementar n.º 103, de 18 de março de 2002;\r\n\r\n- o Decreto n° 42.765 de 22 de dezembro de 2010 que aprovou o Regimento Interno da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ);\r\n\r\n- a necessidade urgente de institucionalizar no âmbito interno e junto a instituições e órgãos de Ensino e Pesquisa as atividades de Pesquisa desenvolvidas no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- o fortalecimento institucional da Fundação CECIERJ junto às agências de fomento à pesquisa;\r\n\r\n- a sistematização, o acompanhamento e o estímulo ao desenvolvimento dos Projetos de Pesquisa pela Presidência da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- que a criação da referida Comissão - CAPA da Fundação CECIERJ - não acarretará aumento de despesas ou quaisquer ônus à Fundação CECIERJ\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/000253/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Apoio a Projetos Acadêmicos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ (CAPA).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Apoio a Projetos Acadêmicos tem por objetivo incentivar a implantação e/ou o desenvolvimento das atividades de pesquisa e de inovação no âmbito da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem funções e atribuições da Comissão de Apoio a Projetos Acadêmicos: representar a Fundação CECIERJ junto a diretórios de pesquisa, órgãos e agências de fomento à pesquisa; incentivar e avalizar projetos e atividades de pesquisa e de inovação no âmbito da Fundação CECIERJ; fomentar a captação de recursos, junto aos órgãos públicos e privados; assessorar a Presidência da Fundação CECIERJ nas deliberações sobre as atividades de pesquisa; realizar, periodicamente, reuniões para acompanhamento do desenvolvimento das atividades que estejam no âmbito da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Apoio a Projetos Acadêmicos será constituída pela/o:\r\n\r\nI - Vice-Presidente Científica/o;\r\n\r\nII - Vice-Presidente de Educação Superior à Distância;\r\n\r\nIII - Três servidores estáveis da Fundação CECIERJ, sendo um representante da Vice-Presidência Científica, um da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância e um do Núcleo de Inovação, Tecnologia e Educação (NITE). \r\n\r\nArt. 5º - A indicação dos três servidores estáveis a que o inciso III do Art. 4º faz referência caberá à Vice-Presidência Científica e à Vice-Presidência de Educação Superior à Distância.\r\n\r\nArt. 6º - A Presidência da Comissão será definida por seus membros. \r\n\r\nArt. 7º - Em consonância com sua constituição, além da Vice-Presidente Científica e do Vice-Presidente de Educação Superior à Distância, em referência ao inciso III do Artigo 4º desta Portaria, a Comissão será constituída pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Caroline Alciones de Oliveira Leite (ID: 5030824-6), representante da Vice-Presidência Científica\r\n\r\n- Milena de Sousa Nascimento Bento (ID: 5081413-3), representante da Vice-Presidência de Educação Superior a Distância\r\n\r\n- Vittorio Leandro Oliveira Lo Bianco (ID: 5029284-6), representante do Núcleo de Inovação, Tecnologia e Educação\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2458114"
                        ],
                        "2457897": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000205/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 6.822,26 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), objetivando o pagamento a empresa ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ 05.576.482/0001-46), referente às diferenças entre os valores pagos sem reajuste, em 16/01/2019.\r\n\r\nId: 2457897"
                        ],
                        "2457864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791, RAFAEL SALES CRUZ ID. 5008820-3, e JOAB DA ROCHA OLIVEIRA ID. 51158680-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2023 com a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. Processo nº SEI-260004/000044/2023.\r\n\r\nId: 2457864"
                        ],
                        "2458028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002546/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 7.990,51 (sete mil novecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), objetivando o pagamento a empresa REVITALIZA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, referente a aquisição de mobiliários e eletrônicos para atendimento aos serviços do Núcleo de Inovação, Tecnologia e Educação - NITE, a ser realizada pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ).\r\n\r\nId: 2458028"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MOBILIDADE ESPACIAL\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nINDICA a servidora SHIGENO DE PAIVA KURIYA, mat. 37.405-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na UNID DE FISCALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO - UFRU. Processo n° SEI-260007/046602/2022.\r\n\r\nId: 2458038"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2022 - PROMOVE, a contar de 31/05/2022, AGNALDO JOSE LOPES, matr. nº 34.990-2 / ID: 30917085, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/024374/2022.\r\n\r\nDE 23.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2022 - PROMOVE, a contar de 07/06/2022, MÔNICA SIMÕES ISRAEL, matr. nº 36.015-6 / ID: 6155383, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025559/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2022 - PROMOVE, a contar de 28/06/2022, JULIANA PEREIRA CASEMIRO, matr. nº 38675-5 / ID: 50377345, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/028252/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2022 - PROMOVE, a contar de 08/06/2022, DANIEL ESCORSIM MACHADO, matr. nº 408385 / ID: 43791808, lotado na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025527/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2022 - PROMOVE, a contar de 05/06/2022, JAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO, matr. nº 40863-3 / ID: 43477380, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025219/2022.\r\n\r\nId: 2454002"
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                            "I - Despacho",
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 88/2015 - FICAM refixados em R$ 6.788,54 os proventos mensais da inativa CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA, Técnico Universitário I/ Assistente Administrativo, matr. nº 06.020-2 ID Funcional:6068570 a contar de 13/10/2022, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Processo nº SEI-260007/031836/2022 e Processo nº SEI-E-26/007/15090/2014.\r\n\r\nId: 2458223"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLAUDIA SANTOS SOARES, matrícula nº 37.866-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio Administrativo e de Pessoal (SEADM), a contar de 31/08/2022, indicando como substituto o servidor BRUNO RIBEIRO COSTA, matrícula 36.350-7, a contar de 01/09/2022. Processo n° SEI-260007/037108/2022.\r\n\r\nId: 2458037"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA CRISTINA COSTA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 37.481-9, da responsabilidade pela guarda e con servação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coord. do Centro de Atenção Psicossocial PPC (CAPSI-PPC), a contar de 31/08/2022, indicando como substituta a servidora ANÁLIA DA SILVA BARBOSA, matrícula 39.611-9, a contar de 01/09/2022. Processo n° SEI-260007/029422/2022.\r\n\r\nId: 2458039"
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                        "2433123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 08/07/2022, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/002702/2021\r\n\r\nWagner Nóbrega Torres\r\n\r\n4276806-3\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XII-5\r\n\r\nD-XIII-5\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\nId: 2433123"
                        ],
                        "2433541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003873/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 22/10/2021, conforme Lei nº 4.800/2006, Portaria Reitoria nº 009/2008 e Portaria Reitoria nº 063/2021, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/003873/2021\r\n\r\nAndre Luis Policani Freitas\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nId: 2433541"
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                        "2434216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005736/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLuis Cesar Passoni\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nLuis Cesar Passoni\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nLuis Cesar Passoni\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\nE-XVI-2\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\nId: 2434216"
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                        "2436322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003680/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nThiago Motta Venancio\r\n\r\n4392692-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005504/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSérgio Tibana\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nSérgio Tibana\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nSérgio Tibana\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nSérgio Tibana\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005632/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDylmar Penteado Dias\r\n\r\n641491-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n13/07/2013\r\n\r\nDylmar Penteado Dias\r\n\r\n641491-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nDylmar Penteado Dias\r\n\r\n641491-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005845/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nOlney Vieira da Motta\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006217/2022 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nTeresa de Jesus Peixoto Faria\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n01/09/2021\r\n\r\nId: 2436322"
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                        "2435061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nFICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 06/12/2019, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/001492/2021\r\n\r\nNadia Rosa Pereira\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nId: 2435061"
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                        "2444170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nFICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 11/11/2022, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/005293/2021\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nId: 2444170"
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                        "2457991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051638/2007 - MARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5, Profissional de Nível Superior, período de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051164/2008 - LUIS CESAR PASSONI, ID Funcional nº 641511-3, Professor Associado, período de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000143/2023 - FERNANDA DA SILVA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4384010-8, Profissional de Nível Superior, período de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052290/2003 - MARILENE DE ALMEIDA VIANA REID SILVA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641129-0. AVERBEM-SE os períodos de 02/06/1987 a 05/08/1988; 15/12/1993 a 31/05/1998 e 01/06/1998 a 24/06/2002, num total de 3.540 dias de efetivo exercício, prestados a PETROBRÁS e FENORTE, como Auxiliar de Escritório e Assistente Técnico Administrativo, tornando sem efeito o despacho de 14/10/2003, publicado no DOERJ de 21/10/2003.\r\n\r\nId: 2457991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000940/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 46895952).\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001269/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2458226"
                        ],
                        "2457934": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 459 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. À CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento - SUPLAN (46724852) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/001986/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Apresentar o novo Gestor da Comissão de Fiscalização e Gestão dos Serviços prestados pela Empresa Águas do RIO 4 SPE S.A. à CENTRAL:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nº 318/2022 e 357/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2457934"
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                        "2457940": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 461 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A MRS LOGÍSTICA S.A. Nº 001/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento - SUPLAN (46945639) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-E-10/300.102/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o novo Gestor da Comissão de Fiscalização do Acordo Operacional nº 001/2014:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 083/17 e 052/20 e a Portaria CENTRAL nº 430/2022. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2457940"
                        ],
                        "2457944": [
                            "I - Portaria",
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 464 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 004/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento - SUPLAN (46947205) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000595/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. Designar o novo Gestor do Contrato CENTRAL nº 004/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nºs 341/2022 e 370/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2457942"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 472 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 020/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento - SUPLAN (46750637) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000383/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação atualizada da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato CENTRAL nº 020/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a Portaria/CENTRAL/nº 418/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2457939"
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                        "2458003": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 423 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA AGETRANSP NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, alterado pelo Decreto nº 42.888/2011, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000305/2023 e conforme deliberado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma do artigo 13 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelos Decretos nºs 42.888/2011 e 43.571/2012, o Conselheiro José Fernando Alves Moraes, ID Funcional 29168635 para responder pela Presidência da AGETRANSP nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar, com base no inciso XIX, do artigo 18 do Decreto nº 38.617/2005, competência ao Conselheiro José Fernando Alves Moraes, ID Funcional 29168635 para praticar, nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - aprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\n\r\nIII - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiros e da Secretária Executiva;\r\n\r\nIV - ratificar e autorizar as despesas por inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nV - autorizar o afastamento de Conselheiro, da Secretária Executiva e demais servidores da Agência para desempenho de missão no exterior, bem como as respectivas despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar, ainda, nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente, os atos de gestão administrativa previstos no artigo 18 do Decreto nº 38.617/2005, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGETRANSP nº 397, de 11 de julho de 2022, devendo ser providencia a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2458003"
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                        "2458191": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nato do conselheiro presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 424 DE 14 DE fEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 04/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo nº SEI-220008/000128/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2023, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081- Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 6177174 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2458191"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2457893": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 290\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Lei nº 9.970, de 12 de Janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-070026/000165/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO - 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 1.899.218/ 1.501.230/ 1.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2457893"
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                        "2458016": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.202 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL (APA) DO ALTO IGUAÇU (APAIGU), APROVADO PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 222/2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, Processo nº SEI-070002/013429/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para revisar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual (APA) do Alto Iguaçu (APAIGU), aprovado pela Resolução INEA nº 222/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Clarice Costa Gomes Pinto, Id. Funcional 4337845-5, Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, Id. Funcional 4411470-2, Andréa Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6, Vlamir Fortes de Azevedo, Id. Funcional 4348066-7, Ricardo Rosado de Oliveira, Id. Funcional 4461233-8, e Leon Medeiros Dalmasso, Id. Funcional 5106546-0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no art. 1° desta portaria, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.203 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 720, DE 22/06/2017, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 903, DE 17/12/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 959, DE 24/09/2020, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA. (EMCA) \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, Processos nºs SEI-070002/007158/2020 e nº SEI E-07/002.8255/14,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/Pres n° 720, de 22/06/2017, alterada pela Portaria INEA/Pres nº 903, de 17/12/2019, alterada pela Portaria INEA/Pres nº 959, de 24/09/2020, que criou Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à atividade de extração e beneficiamento de calcário, no Município de Cantagalo, sob a responsabilidade da Empresa Mineradora de Calcário Ltda. (EMCA).\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores Mariana Sathler Mozart Gonzaga, Id. Funcional 5119760-0, Henrique Egues Lopes, Id. Funcional 5127588-0, e Maíra Vieira Zani, Id. Funcional 4465325-5.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos Raoni Oliveira de Souza Cardoso, Id. Funcional 4199514-7, Flavia de Carvalho Dias Monteiro, Id. Funcional 4315394-1, e Carla de Assunção Signorelli, id. 5084650-7; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidas as servidoras Claudia Semis Vitorio Gomes, Id. Funcional 2148306-0, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. 4199514-7, e Patrícia Suane de Souza, Id. Funcional 5101412-2.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Claudia Semis Vitorio Gomes, Id. Funcional 2148306-0, na coordenação do GT, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. 4199514-7, Patrícia Suane de Souza, Id. Funcional 5101412-2, Mariana Sathler Mozart Gonzaga, Id. Funcional 5119760-0, Henrique Egues Lopes, Id. Funcional 5127588-0, e Maíra Vieira Zani, Id. Funcional 4465325-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.204 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 194, DE 18/01/11, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 531, DE 16/05/14, Nº 964, DE 06/10/2020, E PORTARIA INEA/PRES Nº 1.143, DE 13/06/2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DESTINADA A AVALIAR OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO INEA N° 29, DE 29/12/10 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, Processo Administrativo nº SEI-E-07/502196/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/Pres n° 194, de 18/01/11, alterada pelas Portarias INEA/Pres n° 531, de 16/05/14, nº 964, de 06/10/2020, e 1.143, de 13/06/2022, que criou a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, regulamentada pela Resolução INEA n° 29, de 29/12/10.\r\n\r\n§ 1º - Fica incluída a servidora Eduarda Borba Rodrigues Soares, Id. Funcional 5109520-3;\r\n\r\n§ 2º - Fica excluído Vinicius Duarte Mendes, Id. Funcional 4359517-0; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidos os servidores Hilana Paula Drummond de Andrade, Id. Funcional 4359409-3, Zeni da Conceição da Silva, Id. Funcional 5102063-7, Thaís da Costa Ferreira, Id. Funcional 4348059-4, e Milton Leonardo Jardim de Souza, Id. Funcional 5106084-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão fica estabelecida com os servidores: Hilana Paula Drummond de Andrade, Id. Funcional 4359409-3, como representante da Presidência e Coordenadora da Comissão, Zeni da Conceição da Silva, Id. Funcional 5102063-7, como suplente da Presidência, Eduarda Borba Rodrigues Soares, Id. Funcional 5109520-3, como representante da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES), Thaís da Costa Ferreira, Id. Funcional 4348059-4, como suplente da DIGGES, Milton Leonardo Jardim de Souza, Id. Funcional 5106084-1, como representante da Procuradoria do INEA, e Luiza Conti Diederichs, Id. Funcional 5089582-6, como suplente da Procuradoria do Inea.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458016"
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                        "2458030": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157965\r\n\r\nNOME: THOBIAS JOSE ARMANDO DA SILVA SANTOS. CNPJ/CPF N° 054.488.227-03. ENDEREÇO: RUA NOVE L26 Q24. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 907,11. Processo N° SEI-070002/014399/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157967\r\n\r\nNOME: FILISMARIO SANTIAGO PESSANHA. CNPJ/CPF N° 015.143.337-24. ENDEREÇO: RUA PROJETADA 07 C/ 26. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 907,11. Processo N° SEI-070002/014400/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157970\r\n\r\nNOME: NELSON LUIZ BRAZ DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 016.003.807-35. ENDEREÇO: RUA JOSÉ RODRIGUES POVOAS, 870. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 907,11. Processo N° SEI-070002/014401/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157972\r\n\r\nNOME: JOÃO PAULO DA SILVA LADISLAU. CNPJ/CPF N° 078.123.447-62. ENDEREÇO: RUA SANTO ANTONIO, Nº 2001. MUNICIPIO: TRÊS RIOS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. Processo N° SEI-070002/014161/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157973\r\n\r\nNOME: JOAQUIM DE JESUS PALHARES. CNPJ/CPF N° 840.539.767-15. ENDEREÇO: RUA JOSÉ SANTINON, Nº 475. MUNICIPIO: AREAL. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo N° SEI-070002/014158/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157974\r\n\r\nNOME: ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 054.905.317-46. ENDEREÇO: ESTRADA PEROBAS, Nº 1010. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo N° SEI-070002/014154/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157975\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS DA SILVA BANDEIRA. CNPJ/CPF N° 771.745.777-68. ENDEREÇO: RUA ARARIBÓIA, 61. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo N° SEI-070002/014149/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157976\r\n\r\nNOME: ANDERSON AZEVEDO RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 133.873.307-90. ENDEREÇO: RUA RAUL ALFREDO DE ANDRADE, 401. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 999,96. Processo N° Sei-070002/014140/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157977\r\n\r\nNOME: MANOEL PEREIRA DE PAIVA. CNPJ/CPF N° 788.947.197-15. ENDEREÇO: ESTRADA JERÔNIMO FERREIRA ALVES, 1500. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. Processo N° SEI-070002/014137/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157324\r\n\r\nNOME: MIGUEL DE ASSIS ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 107.396.407-80. ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA S/Nº. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 857,42. Processo N° SEI-070002/009652/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157531\r\n\r\nNOME: JOILSON DE SOUZA ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 007.062.597-26. ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA S/N°. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 857,42. Processo N° SEI-070002/013035/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157318\r\n\r\nNOME: PAULO SERGIO BATISTA MANHÃES. CNPJ/CPF N° 472.443.807-04. ENDEREÇO: RUA GUIDO DE OLIVEIRA - PRÓXIMO A MANILHA. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 749,97. Processo N° SEI-070002/009923/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158134\r\n\r\nNOME: ANGÉLICA DE FÁTIMA NUNES DOS SANTOS DE MATTOS. CNPJ/CPF N° 130.388.807-60. ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLEIA, Nº 305. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 44 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.420,96. Processo N° SEI-070002/014339/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158136\r\n\r\nNOME: MAXICIEL LENIRO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 073.930.926-97. ENDEREÇO: AV. LITORÂNEA, Nº 61. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.538,71. Processo N° SEI-070002/014373/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158137\r\n\r\nNOME: NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 17.921.526/0001-07. ENDEREÇO: EST LAUDELINO DE CASTRO, S/N - KM 6 FAZ SANTA PAULINA. MUNICIPIO: RIO DAS FLORES. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64.927,60. Processo N° SEI-070002/000180/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158138\r\n\r\nNOME: RENATA RIZATOVNA DUYNALIEVA. CNPJ/CPF N° 100.771.851-02. ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/Nº, HOSTEL SACO BRAVO. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.398,50. Processo N° SEI-070029/000723/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158144\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARCOS CARNEIRO LESSA. CNPJ/CPF N° 012.311.927-80. ENDEREÇO: RUA JOSÉ SABINO, S/Nº. MUNICIPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.110,28. Processo N° SEI-070002/010828/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157479\r\n\r\nNOME: ADEMILSON GOMES PAIXÃO. CNPJ/CPF N° 736.682.817-34. ENDEREÇO: RUA DAS ARARAS (FAZENDA ASSUNÇÃO), S/Nº. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. Processo N° SEI-070002/012397/2021.\r\n\r\nId: 2458030"
                        ],
                        "2457998": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.924/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 02/01/2023, a SUSPENSÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato INEA nº 31/2019 firmado entre a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E DOS RIOS DO GUANDU (RH II) - RIO DE JANEIRO”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo nº SEI-E-07/002.924/2019. \r\n\r\nId: 2457998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2458172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006620/2022 - Auto de Infração nº 202218902470004 emitido em 20/12/2022, contra Andriolo Aves Abatidas Ltda por produzir linguiça tipo calabresa em desacordo com o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006621/2022 - Auto de Infração nº 202218902470007 emitido em 20/12/2022, contra Andriolo Aves Abatidas Ltda por produzir carne mecanicamente separada de frango sem registro no SIE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006625/2022 - Auto de Infração nº A-536 emitido em 22/12/2022, contra Vanderson Pereira da Silva ME por não implantação dos programas de autocontrole.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006626/2022 - Auto de Infração nº A-535 emitido em 21/12/2022, contra Abatedouro Saudaves Ltda ME por utilizar rótulos de terceiros.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006627/2022 - Auto de Infração nº A-529 emitido em 21/12/2022, contra Pejumi Aves Abatidas Ltda por não implantação dos programas de autocontrole.\r\n\r\nPROCESSO SEI-02/007/003171/2022- Auto de Infração nº 202223401630024 emitido em 23/07/2022, contra Cencosud Brasil Comercial Ltda por ineficiência no sistema de refrigeração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002149/2021 - Auto de Infração nº A-508 emitido em 16/03/2021, contra Frigorífico Guarus Ltda por desobedecer às exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento bem como a manipulação das matérias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003448/2022 - Auto de Infração nº 202223401630025 emitido em 07/07/2022, contra Hortigil Hortifruti S/A por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003214/2022 - Auto de Infração nº 202223400310020 emitido em 27/06/2022, contra Serqual de Nilópolis Distribuidora de Alimentos Ltda por descumprir as exigências do termo de vistoria nº 202223400310003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003170/2022- Auto de Infração nº 202223401630023 emitido em 23/06/2022, contra Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer às exigências sanitárias relativas à manipulação de produtos cárneos e matérias-primas.\r\n\r\nId: 2458172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2458034": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N°67 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000129/2023;\r\n\r\n- o constante na Portaria FIPERJ SEI Nº 62 de 23 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000150/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Ildefonso Lardosa, ID. Funcional 3214457-1, para exercer temporariamente a função de Chefe do Escritório Regional Centro-Sul Fluminense II da FIPERJ, a contar de 06 de fevereiro de 2023, em razão do gozo de licença médica pelo atual Chefe.\r\n\r\nArt. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função do Servidor.\r\n\r\nArt. 3º - A presente designação tem caráter provisório pelo período em que durar a licença médica do Chefe atual, e se dá sem qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria NÃO REVOGA a Portaria FIPERJ SEI Nº 62 de 23 de dezembro de 2022, que permanece em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2458034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2458119": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 254 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DEFINITIVO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em especial a alínea “a” e inciso V do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13/07/1982, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 23/12/2022 e o que consta no Processo nº SEI-E-18/300288/85. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o parecer do Conselho Estadual de Tombamento e determinar o TOMBAMENTO DEFINITIVO dos seguintes BENS CULTURAIS:\r\n\r\n1 - Coreto na Praça Central de Quissamã, localizado na Praça Brigadeiro Jose Caetano, Centro, Quissamã - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área circunvizinha à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Desterro, circundada pelas ruas Barão de Vila Franca e Comendador José Julião;\r\n\r\n2 - Coreto na Praça Barão do Rio Branco, localizado na Rua Gil de Góis, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Barão do Rio Branco;\r\n\r\n3 - Coreto na Praça no Campo de São Bento, localizado na Alameda Edmundo de Macedo Soares e Silva, s/n, Icaraí, Niterói - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, entre as ruas Gavião Peixoto e Domingues de Sá, próximo ao Colégio Estadual Joaquim Távora;\r\n\r\n4 - Coreto na Praça Marquês de São João Marcos, antigo Coreto da Praça da Bandeira, localizado na Praça Marquês de São João Marcos, s/n, Centro, Paraíba do Sul - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Marquês de São João Marcos;\r\n\r\n5 - Coreto da Praça João XXIII, localizado na Avenida Barão de Cantagalo, Centro, Cantagalo - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça João XXIII, circundada pela Avenida Barão de Cantagalo e pelas ruas Cérsar Freijanes e Maestro Joaquim Antônio Naegele;\r\n\r\n6 - Coreto na Praça de São Sebastião, localizado na Rua Alberto Andrade Simões, nº 02, Barra do Itabapoana, São Francisco de Itabapoana - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área delimitada a sul pela Rua Alberto Simões, a norte pela margem do Rio Itabapoana, a leste pela fachada da Paróquia Imaculada Conceição e São Sebastião e a oeste por entrada de acesso a margem do Rio Itabapoana;\r\n\r\n7 - Coreto no Campo de São Cristovão, localizado na Rua São Cristovão, nº 334, São Cristovão, Rio de Janeiro - RJ, identificado como área de proteção da ambiência o polígono delimitado por pontos A, B, C e D iniciado no ponto A, onde está localizado o portão de acesso a Praça pela Rua Campo de São Cristovão, próximo a rua Esberard, seguindo o traçado do gradil da Praça até a esquina onde marca o ponto B. Seguindo o gradil da praça até a subida fo viaduto de acesso para a Linha Vermelha, onde está o ponto C. Seguindo por 89 metros onde se situa o ponto D, adentrando a Praça por 64 metros até o ponto E. Para fechar o polígono, ainda dentro da praça, segue uma reta de 91 metros, até o ponto A.\r\n\r\n8 - Coreto na Praça Barão da Taquara ou Praça Seca, localizado na Praça Barão da Taquara, Praça Seca - Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, delimitada a norte pela Rua Praça Seca, a sul pela Rua Cândido Benício, a leste pela Rua Baronesa e a oeste pela Rua Barão;\r\n\r\n9 - Coreto no Campo de Marte, localizado no Campo de Marte, Rea lengo, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto;\r\n\r\n10 - Coreto na Praça Catolé do Rocha, localizado na Praça Catolé do Rocha, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Catolé do Rocha;\r\n\r\n11 - Coreto na Praça de São Roque, localizado na Praça São Roque, Paquetá, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto;\r\n\r\n12 - Coreto na Praça Quintino Bocaiúva, localizado na Praça Quintino Bocaiúva, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Quintino Bocaiúva, circundada pela Rua da República e a norte pela Rua Elias da Silva e a Linha Férrea;\r\n\r\n13 - Coreto do Jardim do Méier, localizado na Praça Jardim do Méier, Méier, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, delimitada a oeste pelo Viaduto Castro Alves e a sul pela Rua Arquias Cordeiro;\r\n\r\n14 - Coreto na Praça Washington Luiz, localizado na Praça Washington Luiz, nº 44, Sepetiba, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto, circundada pela Estrada de Sepetiba e em frente a Praia de Sepetiba.\r\n\r\nParágrafo Único: O detalhamento das informações relativas ao tombamento definitivo em questão e os mapas ilustrativos das áreas protegidas integram o processo nº SEI-E-18/300288/85, conforme Fichas de Inventário números SEI 27666648, 27666737, 27666775, 27666542, 27666808, 27666999, 27667009, 27667204, 27667026, 27667046, 27667057, 27667584, 27667591, 27667262\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2458119"
                    ],
                    "2458120": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 255 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art 15 do Decreto n.º 45.230 de 24 de Abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\n\r\n2. Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2458120"
                    ],
                    "2458121": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 256 DE 07 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art. 15 do Decreto nº 45.230 de 24 de abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\n\r\n2. Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2458121"
                    ],
                    "2458122": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 257 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art 15 do Decreto n.º 45.230 de 24 de Abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\n\r\n2. Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2458122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2458020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001217/2022 - Substanciado na Ata de Reunião da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ R1 Nº 024/2022, declaro DESERTO o certame.\r\n\r\nId: 2458020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2457914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 690 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2023-2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Pedro Jarbas Melro Junior - ID Funcional: 5032106-4\r\n\r\nTitular: Rosangela Silva Lima - ID Funcional: 5125130-2\r\n\r\nSuplente: Erica Trajano Xavier Miquilino - ID Funcional: 5122829-7\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2\r\n\r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosario - ID Funcional: 5022874-9\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\n\r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8\r\n\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\n\r\nMunicípio Suplente Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Maria Domingas Vasconcellos Pucú\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidélis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto\r\n\r\nMunicípio Suplente Arraial do Cabo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município\r\n\r\nMunicípio Titular Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\n\r\nMunicípio Titular Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno\r\n\r\nMunicípio Suplente Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Titular Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Fernando Luis de Araújo\r\n\r\nMunicípio Suplente Rio das Ostras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2457914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2458204": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 311 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se designar os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\n\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\n\r\nPriscilla de Franca Mesquita - ID 5137477-3;\r\n\r\nSthefany Syandra Cimino Castro - ID 5098132-3;\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\n\r\nAllan Oliveira da Costa - ID 5134600-1;\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 280, de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2458204"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2458045": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 186 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO 7º CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.345/2023 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000495/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para a organização e planejamento da participação da Controladoria Geral do Estado no 7º Consórcio de Integração Sul Sudeste, sob a supervisão da Chefia de Gabinete, composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCoordenação Geral - Gisele Rosendo, Assessora de Comunicação, ID Funcional 5113416-0\r\n\r\nCoordenação Administrativa - Vanderson de Souza Nascimento, Assistente, ID Funcional 5103309-7\r\n\r\nResponsável pelo Receptivo e Traslado - Anderson Luiz da Silva Drummond, Assistente, ID Funcional 43872760\r\n\r\nRelator- Silvia Marchon Rezende, Auditora do Estado, ID Funcional 19585845\r\n\r\nRelator Assistente - Raquel de Lucena Gaio, Assistente, Id Funcional 51266059\r\n\r\nArt. 2º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implica em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ora constituído poderá requisitar outros servidores no intuito de colaborar com o alcance de seu objetivo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2458045"
                    ],
                    "2458182": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/4127/2017. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 42638016; COORA - SEI 47054022 e SUPRA - SEI 47124193), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor GUSTAVO BITTAR, Identidade Funcional nº 41974158, Cargo: Médico, Matrícula nº 08909038, Vínculo 1, na forma do art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2458182"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2458001": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 126 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AUXILIAR O GESTOR DE TRANSPORTES DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 22 do Decreto nº 47.298/2020, onde institui e regulamenta o novo SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/000250/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar, para, sem prejuízo das suas atribuições, responder pelo encargo referente à função de Auxiliar do Gestor de Transportes do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro (SUBM/GGSI) das unidades abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SUBIE/GSI) - Carlos César Silva de Moraes, Id Funcional 4269749-2;\r\n\r\n§ 2º - Da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF/GSI): Bruno da Silva Valverde, Id Funcional 5010514-0; e\r\n\r\n§ 3º - Da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA/GSI): Roger Coimbra Ferreira, Id Funcional 2242507-1.\r\n\r\nArt. 2º - Aos servidores competirá cumprir as atribuições previstas no art. 7º da Resolução SEPLAG nº 95/2022, em especial:\r\n\r\nI - realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota e dos veículos locados; e\r\n\r\nII - emitir os Boletins Diários de Transporte (BDT), encaminhando para a SUPTRANS para arquivamento.\r\n\r\nIII - na hipótese de uso em ações que demandem sigilo o auxiliar de transportes deverá alinhar junto à unidade demandante forma de arquivamento dos documentos de forma a salvaguardar as informações, remetendo mensalmente para a unidade GSI/SUPTRANS relatório contendo no mínimo as seguintes informações: nº do BDT, motorista credenciado empregado, data/hora/quilometragem de início e data/hora/quilometragem de término da missão; \r\n\r\nIV - solicitar, sempre que necessário e com antêdencia de 48 horas encaminhamento de blocos numerados de BDT para emissão;\r\n\r\nV - inutilizar, invalidando todos os campos, o BDT com erro de confecção, encaminhando, juntamente com o relatório mensal, ao Gestor de Transportes; \r\n\r\nVI - realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos locados, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\nVII - fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\nVIII - coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nIX - verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte, BDT ou aplicativo específico, quando disponível, e adotar as ações decorrentes necessárias, comunicando-as ao Gestor de Transportes;\r\n\r\nX - orientar os condutores sobre os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em caso de sinistro, exigindo a confecção do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), quando não houver vítima, ou solicitando o registro mediante acionamento no local do acidente quando houver vítima;\r\n\r\nXI - orientar e supervisionar os respectivos condutores de veículos oficiais para que a inserção dos parâmetros de hodômetro seja realizada de forma precisa e fidedigna, por ocasião dos abastecimentos; e\r\n\r\nXII - observar as vedações sobre a utilização da frota estadual, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 47.298/20.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2458001"
                    ],
                    "2457993": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 127 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000302/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Gestor Gutemberg Rodrigues Vicente; Id. Funcional n° 5100341-4, indicado por meio da RESOLUÇÃO GSI Nº 116 de 17 de novembro de 2022, pelo servidor Jhoni Matheus Torres da Silva, Id Funcional n.° 5008160-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato e seus aditivos, no contrato celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, fica atualizada da seguinte forma:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000302/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONTRATADA: LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. EPP.\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Matheus Torres da Silva, Id Funcional n.° 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira; Id. Funcional n.º 2622195-07;\r\n\r\nFISCAL 2: Claudio Gomes de Brito; Id. Funcional n.° 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL 3: Rodrigo Moreira Lima; Id. Funcional n.° 4369141-2; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Bruno da Silva Valverde; Id. Funcional n.° 5010514-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 7º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2457993"
                    ],
                    "2457969": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001814/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2457969"
                    ],
                    "2458196": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000023/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000027/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000027/2023 - Desvinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2458196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2457871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000794/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, referente à aquisição de 01 (um) certificado Token e-CPF através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o Decreto nº 47.365/20, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, documento SEI nº42952375.\r\n\r\nId: 2457871"
                    ],
                    "2457870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000794/2021 - AUTORIZO como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 972, de 06 de fevereiro de 2023, a despesa, por dispensa de Licitação, referente à aquisição de 01 (um) certificado Token e-CPF através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o Decreto nº 47.365/20, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nId: 2457870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2457898": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB SUBADM N° 21 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 30, de 23 de junho de 2022, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, na qualidade de substituta,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-370003/000122/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis com a utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro de Alecrim, Id. Funcional nº5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Chrystian Ivan de Souza Benevides, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidora Rafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº 5103058-6, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Administração em exercício\r\n\r\nId: 2457898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2457935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000658/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 58/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de obras de revitalização, incluindo: pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação e paisagismo, com inclusão de acessibilidade, em ruas do Bairro Valão do Barro, com elaboração de projeto executivo, no Município de São Sebastião do Alto - RJ, em favor da empresa CONPLAN EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA ME., no valor total de R$ 3.294.597,99 (três milhões, duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2457935"
                    ],
                    "2457932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001392/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022, do tipo \"menor preço global\", em regime de execução de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a Contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Volta Redonda - RJ - Lote 02, em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., no valor total de R$ 30.599.999,01 (trinta milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2457932"
                    ],
                    "2457931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001161/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 63/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro Santo Antônio em Itaboraí/RJ, em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, no valor total de R$ 47.613.937,28 (quarenta e sete milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2457931"
                    ],
                    "2457930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001070/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 18/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, microdrenagem E implantação de rede de água e esgoto sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de Santa Clara no Municípo de São Francisco de Itabapoana/RJ, em favor da empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, no valor total de R$ 9.390.550,49 (nove milhões, trezentos e noventa mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2457930"
                    ],
                    "2457923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003399/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 1/2023/SEHAB/ASSJUR (47066934) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos e do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.319, de 12 de janeiro de 2023, que regulamentou, provisoriamente, os atos de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, AUTORIZO, em caráter excepcional, a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 041/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste na “Reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Crato, Bairro - Penha Circular, no Município do Rio de Janeiro/RJ”, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2457923"
                    ],
                    "2457945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000421/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 49/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Bom Retiro em São Gonçalo - RJ”, em favor do CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO, no valor total de R$ 252.225.720,44 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2457945"
                    ],
                    "2457946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000906/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 70/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada para execução de obras de revitalização da Avenida Getúlio Vargas, incluindo asfaltamento, drenagem, implantação de tubulação de esgotamento sanitário, implantação de tubulação de adutora de abastecimento de água, iluminação, passeio e acessibilidade, com elaboração de Projeto Executivo no Município de Carapebus/RJ”, em favor da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 10.993.303,07 (dez milhões, novecentos e noventa e três mil trezentos e três reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2457946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2458072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 990 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no despacho index 47053615, do Diretor de Administração e Finanças, constante do Processo Nº SEI-170002/003045/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 077/2022, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa OI S/A, tendo por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 015/2022, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro - ID Funcional nº 2849592-6.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDenise da Fonseca - ID Funcional nº 2849573-0.\r\n\r\nWanderley Barbosa de Oliveira - ID Funcional nº 28496655.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2458072"
                        ],
                        "2454244": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - ANA PAULA SANT'ANNA MASIEIRO, Engenheiro, Nível B, ID. 44322399. De acordo com o processo nº SEI- E-17/004/278/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2454244"
                        ],
                        "2458192": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, Arquiteto, Nível B, ID. 44368615. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/261/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo Nº SEI- E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2458192"
                        ],
                        "2458193": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - LUCIANA DE DEUS MELO, Engenheiro, Nível B, ID. 44323034. De acordo com o processo nº SEI-E-17/100062/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2458193"
                        ],
                        "2458082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/260/2017 - ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, Arquiteto, ID. 44368615. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2458082"
                        ],
                        "2458095": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, MARIANGELA DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional 5114390-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da extinta Diretoria de Projetos de Engenharia, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000111/2023.\r\n\r\nId: 2458095"
                        ],
                        "2458098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇAO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-460003/000465/2023 - AUTORIZO, a partir da data do presente despacho as “Obras de expansão e modernização de iluminação em trechos das Rodovias Estaduais RJ-121 (Miguel Pereira/Vassouras) E RJ-125 (Japeri/Miguel Pereira), Município de Miguel Pereira - RJ\", a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000132/2022\r\n\r\nValor: R$ 36.709.063,33\r\n\r\nPrazo: 5 (Meses)\r\n\r\nContrato: 101/2022\r\n\r\nInício: 24/01/2023\r\n\r\nTérmino: 23/06/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2458098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2458195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016990/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 12.568,16 (doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos) , referente à cessão do Servidor Leonardo de Souza Leite, Id. Funcional n° 44167806, Cargo PROFESSOR DOC I, tendo como credor a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nId: 2458195"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2458309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, representada pelo Prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150001/001866/2023 e SEI-150001/001869/2023.\r\n\r\nId: 2458309"
                        ],
                        "2457899": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E \r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo nº SEI-080001/018789/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto nº 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 3175910, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 22/09/2021 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2457899"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 016/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TESS PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “patrocínio e a participação da CEDAE no evento “FESTIVAL CASABLOCO 2023”, de responsabilidade do PATROCINADO”.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 0n/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001774/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 002/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2458076"
                            ],
                            "2458077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 150/2022 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONSTRUÇÃO DA ENCOSTA E CONTENÇÃO DO TALUDE DA ETA DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/015569/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 001/2022 - DDC).\r\n\r\nId: 2458077"
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                            "2458079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 020/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DO TIPO COMPUTADORES -DESKTOPS, NOTEBOOKS E MONITORES DE VÍDEO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.999.040,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001669/2023 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2022 - PRODERJ).\r\n\r\nId: 2458079"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 202/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a COOPARIOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TÁXI CARIOCA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E-07/100370/2019 (Pregão Eletrônico nº 655/2019).\r\n\r\nId: 2458073"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 077/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE VALORES”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.076.519,16 (dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.350/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 694/2020).\r\n\r\nId: 2458074"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 098/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SANTA RITA ILHA REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/801.135/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 009/2021).\r\n\r\nId: 2458075"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 202/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E A SUPRESSÃO QUANTITATIVA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.954,94 (cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.335/2020.\r\n\r\nId: 2458078"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 203/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E A SUPRESSÃO QUANTITATIVA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.273,60 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.335/2020.\r\n\r\nId: 2458080"
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                            "2458081": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 091/2022 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SR. LUIZ RONALDO NEVES.\r\n\r\nOBJETO: “promover a alteração da cláusula décima-terceira do refe rido Contrato”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001625/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 004/2022 - DAD).\r\n\r\nId: 2458081"
                            ],
                            "2457486": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0002/2023 OBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, MIGRAÇÃO DE DADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE DATABRIDGE - PARA SINCRONIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DMSII X ORACLE - EM AMBIENTE DE PRODUÇÃO E CONTINGÊNCIA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/03/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/022071/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2457486"
                            ],
                            "2457922": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregoeiro, designado pela Portaria DETRAN nº 6.262 de 01 de julho de 2022, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público que: o presente certame que se encontrava suspenso no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições SIGA “w w w. c o m p r a s . r j . g o v. b r ” e no Portal de Transparência do DETRAN/RJ, na página “www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais”, em razão de pedidos de esclarecimentos e impugnação interposta, para melhor análise por parte da Área Demandante, obteve a devida análise, onde a Área Demandante se manifestou nos autos do SEI-150157/000189/2021, concluindo pela adequação do Termo de Referência face os pleitos supracitados. Assevere-se, que as referidas análises foram encaminhadas aos peticionantes por e-mail e disponibilizados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições SIGA “w w w. c o m p r a s . r j . g o v. b r ” e no Portal de Transparência do DETRAN/RJ, na página “www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais, bem como, todos os registros anexados no Processo nº SEI-150157/000189/2021 - PERP003/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000189/2021 - PERP003/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split” para as unidades do DETRAN/RJ, de acordo com as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência, através da proposta mais vantajosa, com vistas a atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nO certame em epigrafe fica REMARCADO conforme indicado abaixo:\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nItem 1: 53 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 7.500 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 2.328,4167, perfazendo o valor total de R$ 123.406,0851;\r\n\r\nItem 2: 274 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 10.000 BTUs, TENSÃO 110 VOLTS - valor unitário R$ 2.114,0467, perfazendo o valor total de R$ 579.248,7958;\r\n\r\nItem 3: 311 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 3.040,5733, perfazendo o valor total de R$ 945.618,2963;\r\n\r\nItem 4: 20 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 7.500 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 2.313,8833, perfazendo o valor total de R$ 46.277,6660;\r\n\r\nItem 5: 40 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 10.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 2.975,2500, perfazendo o valor total de R$ 119.010,00;\r\n\r\nItem 6: 40 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 4.285,6100, perfazendo o valo total de R$ 171.424,4000;\r\n\r\nItem 7: 711 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 18.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 4.111,5500, perfazendo o valor total de R$ 2.923.312,0500;\r\n\r\nItem 8: 70 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 27.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS. FRIO. - valor unitário R$ 5.878,2667, perfazendo o valor global R$ 411.478,6690;\r\n\r\nItem 9: 95 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 1.974,3833, perfazendo o valor total de R$ 187.566,4135;\r\n\r\nItem 10: 274 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 18.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 3.314,0767, perfazendo um valor total de R$ 908.057,0158;\r\n\r\nItem 11: 196 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 24.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 5.299,6300, perfazendo um valor total de R$ 1.038.727,48;\r\n\r\nItem 12: 245 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 30.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 5.780,1733, perfazendo um valor total de R$ 1.416.142,4585;\r\n\r\nItem 13: 137 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 36.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 8.168,3333, perfazendo um valor total de R$ 1.119.061,6621;\r\n\r\nItem 14: 113 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 48.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 12.129,8133, perfazendo um valor total de R$ 1.370.668,9029;\r\n\r\nItem 15: 142 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 60.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 13.476,3533, perfazendo o valor total de R$ 1.913.642,1686.\r\n\r\nO valor estimado máximo do certame é de R$ 13.273.642,06 (treze milhões e duzentos e setenta e três mil e seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/03/2023 às 09h00m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2023 às 09h05m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/03/2023 às 09h30m.\r\n\r\nO novo Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2023 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2457922"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2458199": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2021, com nova redação conferida pela da Resolução SEFAZ nº 493, de 08 de fevereiro de 2023, CONVOCA os representantes dos contribuintes neste ato listados para que, em vinte (20) dias a contar data de publicação deste edital, procedam à indicação de seus candidatos para o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, na forma abaixo:\r\n\r\n1 - Cada contribuinte apresentará ofício com a indicação de 1 (uma) lista tríplice de nomes para membros titulares e suplentes para cada vaga prevista no caput, do artigo 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927 de 21 de março de 2021 na seguinte proporção legal:\r\n\r\na) 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - no total de 9 nomes;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - no total de 6 nomes;\r\n\r\nc) 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - no total de 3 nomes;\r\n\r\nd) 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal - no total de 3 nomes; e\r\n\r\ne) 01 (um) representante dos serviços de comunicação - no total de 3 nomes.\r\n\r\n2 - Em conjunto com as listas, serão apresentados:\r\n\r\na) Curriculum Vitae do indicado, no qual deverão estar discriminadas as funções por ele exercidas e vinculadas à legislação tributária, sendo admitida para esse fim, a comprovação de exercício de profissões tais como de formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Administração;\r\n\r\nb) Cópia de peças e pareceres ou documentos análogos apresentados em Juízo ou fora dele, de produção do indicado, individual ou coletivamente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à indicação;\r\n\r\nc) Indicação e apresentação de cópia ou endereço eletrônico de artigos ou trabalhos apresentados em área acadêmica, vinculados às profissões mencionadas na alínea a. \r\n\r\n3 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, por mensagem eletrônica (e-mail gabinete@fazenda.rj.gov.br) ou por encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações-SEI para SEFAZ/GABSEC no prazo estabelecido neste edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000101/2023.\r\n\r\nId: 2458199"
                        ],
                        "2457915": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n79888\r\n\r\nSEI- 040044/000115/2022\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80039\r\n\r\nE-04/008/001273/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80046\r\n\r\nE-04/211/002527/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80076\r\n\r\nE-04/041/000827/2020\r\n\r\nMARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80077\r\n\r\nE-04/041/000828/2020\r\n\r\nMARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80155\r\n\r\nSEI-040192/000909/2022\r\n\r\nJOSE BARBOSA DE SA NETO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80179\r\n\r\nSEI-040224/006812/2022\r\n\r\nINFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80201\r\n\r\nE-04/041/004840/2019\r\n\r\nALIPIO DA SILVA RESENDE\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77694\r\n\r\nE-04/211/016895/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77727\r\n\r\nE-04/211/016896/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77770\r\n\r\nE-04/040/100013/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79978\r\n\r\nE-04/211/011574/2021\r\n\r\nFORTAL - LAR MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80092\r\n\r\nSEI-040014/000079/2022\r\n\r\nPOSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2457915"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2457955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 012/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de LUVAS DE PROCEDIMENTO DESCARTÁVEIS para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.417,98 (treze mil quatrocentos e dezesete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000214/2021.\r\n\r\nId: 2457955"
                        ],
                        "2458128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de Estágios Não Remunerados, de Estudantes, na modalidade Obrigatória.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Universidade Federal Fluminense UFF.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nAREA DE ATIVIDADE: Enfermagem; Nutrição; Serviço Social; Medicina veterinária e Serviço Social.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº 350088/000087/2023.\r\n\r\nId: 2458128"
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                        "2457959": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 - DGO. \r\n\r\nTIPO: (MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos Odontológicos Periféricos. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 007/2023-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 398.738,01 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000746/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 - DGO \r\n\r\nTIPO: (MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fotopolimerizadores Odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 008/2023-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 213.437,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000737/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2457959"
                        ],
                        "2457708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2023-SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de materiais de construção.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.367.262,18\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000474/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2457708"
                        ],
                        "2457874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 022/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - fios cirúrgicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº0022/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 787.009,19 (setecentos e oitenta e sete mil nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000291/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2457874"
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                        "2457875": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 023/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar - Apósitos II.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº0023/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000865/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.293.215,28 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil duzentos e quinze reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2457875"
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                        "2457688": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2023 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de 7º uniforme histórico da SEPM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 837.663,32.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/003310/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2457688"
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                        "2457978": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 002/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos Insumos do Contrato nº 02/SEPOL/2020, aplicando-se o índice de 5,90049% (cinco inteiros e noventa mil, quarenta e nove milésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado do período de inicial de 12/2021 a 11/2022 com efeitos a partir de 01/12/2022, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 12/2022 o valor do contrato passa de R$ 2.502.202,95 (dois milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) para R$ 2.510.882,16 (dois milhões, quinhentos e dez mil e oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e o valor mensal passa de R$ 43.949,86 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 44.479,08( quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020.\r\n\r\nId: 2457978"
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                        "2458004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, ATRAVÉS DA DIRETORA-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, Delegada de Polícia Drª. Andrea Nunes da Costa Menezes, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 15/02/2023 a 01/03/2023 estará recebendo cotações para a prestação de serviço de seguro aeronáutico de uma aeronave (nas modalidades casco e L.U.C), no âmbito do processo nº SEI-360343/000375/2022. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: trsilva@pcivil.rj.gov.br, luizjunior@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis para consulta através do site http://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transparência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais.\r\n\r\nId: 2458004"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458230": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini e a A.C.G. Construções, instalações e serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra prisional para 50 cinquenta) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar - Modalidade do Regime Aberto) e Livramento Condicional, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984,\r\n\r\nVALOR: R$ 4.008.690,00 (quatro milhões e oito mil e seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses,\r\n\r\nFUNDAMENTO: processo nº SEI-210123/000157/2022.\r\n\r\nId: 2458230"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2458200": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 214/2022,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000091/2021,\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EFAI - ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Treinamento de Procedimentos de Emergências (TPE) em Escola/ Centro de Treinamento de Aviação Civil homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na aeronave de modelo AS50 (Esquilo), visando capacitar 13 (treze) pilotos integrantes das escalas de serviço operacional do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 547.092,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, RG: 31.287.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 RODRIGO FAILLACE BUXBAUM, RG: 40.881; Cap BM QOC/12 LUCAS SILVA SOUZA, RG: 48.072;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRAO, RG. 40.003.\r\n\r\nId: 2458200"
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                        "2457910": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000050/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DOCUMENTAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nObs.: Os candidatos considerados \"PENDENTES\", no Exame Documental, poderão interpor recurso, conforme item 15.6.3 do edital do certame, publicado no DOERJ Nº 159 de 26/08/2022 e consubstanciado com a retificação do edital, publicada no DOERJ Nº 231 de 14/12/2022.\r\n\r\nLocal: DGP/2 Seleção e Ingresso - Quartel do QCG (Quartel do Comando-Geral)\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 45 - Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 16 de fevereiro de 2023, das 08h00 às 16h00\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n223032869\r\n\r\nGlauco Martins De Araujo\r\n\r\n103.155.497-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n223074149\r\n\r\nThales Gualberto Rosalino Alves\r\n\r\n163.174.267-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n223061186\r\n\r\nEduardo Gomes Neto\r\n\r\n126.701.067-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n223006285\r\n\r\nLucas Morais Paixão\r\n\r\n084.267.515-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n223051157\r\n\r\nLeonardo Oliveira Queiroz Dos Santos\r\n\r\n160.322.027-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJoao Vitor Conde Spada\r\n\r\n187.977.287-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n223041665\r\n\r\nSteffanie Santos Rios\r\n\r\n175.688.757-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n223000943\r\n\r\nThiago Matheus De Santana Monteiro\r\n\r\n134.605.087-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\n173.494.557-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIgor Rocha De Sena Freire\r\n\r\n176.388.907-60\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223036572\r\n\r\nLucas Gomes Sena Da Silva\r\n\r\n149.685.947-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n223061637\r\n\r\nYgor Garcez Ferrer\r\n\r\n061.851.607-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n223041631\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Mendonça Vieira\r\n\r\n115.965.927-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n223036416\r\n\r\nMatheus Henrique da Silva Machado\r\n\r\n178.614.947-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n223019921\r\n\r\nJoão Paulo Leta Prescott\r\n\r\n177.344.747-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKayllan Barreira Gomes\r\n\r\n180.363.057-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n223061760\r\n\r\nRayner De Paula Silva\r\n\r\n163.197.467-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n223025880\r\n\r\nMarcos Paulo Furtado Souza\r\n\r\n176.324.217-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n223081675\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n136.369.867-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n223045913\r\n\r\nThiago Avilez Martins De Oliveira\r\n\r\n191.019.697-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n223032423\r\n\r\nKhallil Said Samir Sobh\r\n\r\n063.619.047-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n223050654\r\n\r\nWaldinei De Faria Saraiva\r\n\r\n124.059.037-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n223003929\r\n\r\nMicael Heringer Coelho Do Nascimento\r\n\r\n175.952.017-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n223040799\r\n\r\nLucas De Souza Jota Monteiro\r\n\r\n191.287.287-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n223010848\r\n\r\nCristiano De Souza Santos Junior\r\n\r\n136.089.617-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFelipe Bittencourt Alves Oliveira\r\n\r\n188.640.947-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n223046034\r\n\r\nYago Jhonatan Lavandeira Santos\r\n\r\n143.356.077-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n223044493\r\n\r\nFrancisco William Cabral Oliveira\r\n\r\n096.338.484-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n223075261\r\n\r\nAlessandro De Souza Da Silva\r\n\r\n146.860.057-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRenato Rodrigues De Carvalho Junior\r\n\r\n184.692.267-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n223079358\r\n\r\nLuiz Felipe Alves De Souza\r\n\r\n182.651.937-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n223042895\r\n\r\nAndré Monteiro De Lima\r\n\r\n142.759.897-59\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKevin Bruce Do Nascimento\r\n\r\n183.990.467-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n223087397\r\n\r\nJúlio Andrade De Castro\r\n\r\n167.714.757-19\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLucas De Sousa Faria\r\n\r\n149.450.247-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBreno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n137.085.917-12\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223042609\r\n\r\nLuiz Filipe Da Costa Pereira\r\n\r\n183.137.277-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n223005915\r\n\r\nGabriel De Almeida Costa\r\n\r\n173.046.547-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n223058844\r\n\r\nKobian Nascimento Carvalho Canela\r\n\r\n145.327.557-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRafael Das Chagas Vieira\r\n\r\n151.496.547-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n223038776\r\n\r\nAdolpho Fonseca Lisboa Pousa\r\n\r\n160.965.397-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n223043258\r\n\r\nGabriel Rosa Carreiro\r\n\r\n127.348.847-47\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223005932\r\n\r\nVinícius Seleimend\r\n\r\n176.819.007-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVíctor Rodrigues Da Silva Ribeiro\r\n\r\n151.153.857-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n223044053\r\n\r\nBernardo Werneck De Bulhões Oliveira\r\n\r\n180.215.237-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n223052712\r\n\r\nVinicius Barbosa Gomes Alves\r\n\r\n111.912.807-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCaio Laport Lavinas\r\n\r\n109.688.177-26\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGabriel Barbosa De Freitas\r\n\r\n158.906.047-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n223001154\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\n146.886.177-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n223004737\r\n\r\nMiguel Sciammarello Corrêa De Souza\r\n\r\n058.635.887-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWallace Ferreira Pinheiro\r\n\r\n174.530.837-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n223040100\r\n\r\nLucas Batista Evangelista\r\n\r\n161.679.237-01\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRégis Da Silva Farias\r\n\r\n188.118.937-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCarlos Henrique Francisco Ferreira Junior\r\n\r\n145.227.337-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n223075699\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n156.440.867-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n223084536\r\n\r\nGabriel Troian De Souza\r\n\r\n155.921.527-52\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLucas Carvalho Sousa\r\n\r\n170.119.257-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho\r\n\r\n140.890.007-69\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223029338\r\n\r\nGabriel Alves Portes\r\n\r\n180.283.437-08\r\n\r\nPendente\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz\r\n\r\n160.323.047-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n223056849\r\n\r\nFilipe Pinto Da Silva\r\n\r\n112.877.017-28\r\n\r\nPendente\r\n\r\nId: 2457910"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna público o aviso para CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A IMPRESSÃO DE TALONÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA \"A\", À SEREM REALIZADOS PARA ESTA SES, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto nº 46.642/2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Envio da proposta: até às 17 horas do dia 28 de fevereiro de 2023. Processo SEI-080001/028452/2022.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORANFENICOL 1000 MG (INJETÁVEL) E DOXICICLINA 100 MG (COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006948/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458132"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BEZAFIBRATO 200 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006688/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458139"
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                        "2458140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACITRETINA 10 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2023, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2023, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004914/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5/2,5 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL (NÉVOA SUAVE - NS) E BROMETO DE UMECLIDÍNIO + TRIFENATATO DE VILANTEROL 62,5 MG/25 MCG - PÓ INALANTE), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009003/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458141"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 1, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 467.504,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE e FRASCO COLETOR SECRECAO) - Itens: 2 e 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.263.725,34 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA, SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO e TORNEIRA CIRURGICA) - Itens: 3, 13 e 16, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 511.908,32 (quinhentos e onze mil novecentos e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA e LENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL) - Itens: 5 e 8, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.372.762,72 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ELETRODO, KIT ASPIRACAO e PRESERVATIVO MASCULINO) - Itens: 4, 7 e 12, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 797.701,14 (setecentos e noventa e sete mil setecentos e um reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (KIT PARAMENTACAO CIRURGIA) - Item: 9, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 234.162,60 (duzentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA - MODELO: A4 e M SERIES) - Itens: 10 e 11, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 28.892,00 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL DIAMETRO: 3,5 MM e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL DIAMETRO: 4,5 MM) - Itens: 14 e 15, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 15.321,80 (quinze mil trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2458013"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 180.031,60 (cento e oitenta mil, trinta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (KIT IDENTIFICACAO MAMAE/BEBE, ROMPEDOR BOLSA AMNIOTICA e TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 12, 21 e 30, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 116.690,40 (cento e dezesseis mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL- DIAMETRO (2,0MM / 2,5MM / 6,5 MM e SONDA FOLEY) - Itens: 24, 25, 26 e 27, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.600,28 (cinco mil seiscentos reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO COLETOR e SISTEMA DRENAGEM) - Itens: 9 e 23, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.518,50 (dezessete mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL) - Item: 8, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.270,00 (sessenta mil duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL MONITOR FETAL, PROTETOR OCULAR e TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 15, 18 e 31, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 87.738,80 (oitenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (OCULOS PARA FOTOTERAPIA TAM M - Item 19), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO COLETOR SECREÇÃO - Item 10), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.520,00 (vinte e seis mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL P/ CARDIOTOCÓGRAFO E BOBINA PARA ULTRASONOGRAFIA - Itens 14 e 16), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.524,80 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2458014"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2381/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Ilha do Governador, Irajá, Engenho Novo, Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3214 (SEI-43263779). VALOR TOTAL: R$ 61.350,00 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010194/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2507/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação do grupo gerador, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/09/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3368 (SEI-43941927). VALOR TOTAL: R$ 27.795,00 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017823/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1457/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e monitores, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1860 (SEI-36340034). VALOR TOTAL: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007081/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2385/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3215 (SEI-43263790). VALOR TOTAL: R$ 6.878,00 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011522/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1951/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de grupo gerador, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2574 (SEI-39633364). VALOR TOTAL: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011521/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2451/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3301 (SEI-43699205). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014497/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2516/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3387 (SEI- 44049272). VALOR TOTAL: R$ 14.340,15 (quatorze mil, trezentos e quarenta reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017737/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2020/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2730 (SEI-40033981). VALOR TOTAL: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012838/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1455/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1866 (SEI-36356245). VALOR TOTAL: R$ 28.333,17 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008568/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 996/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1291 (SEI-34032410). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004176/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nId: 2458238"
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                            "2458239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 056/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Niterói, Realengo, Itaboraí, Mesquita e Queimados, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 92 (SEI-45640745). VALOR TOTAL: R$ 92.893,10 (noventa e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020231/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Realengo e Bangu, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 106 (SEI-45689482). VALOR TOTAL: R$ 24.005,94 (vinte e quatro mil, cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000629/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h SEAP e Niterói, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 86 (SEI-45600985). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000344/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA COLONIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h SEAP, Itaboraí, Campo Grande II, Santa Cruz, Campo Grande I e Niterói, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 39/2023 (SEI-45241970). VALOR TOTAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016202/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 83 (SEI-45587867). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000480/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2397/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3249 (SEI-43354832). VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013668/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1717/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e monitores, para UPA 24h Jacarepaguá, Irajá, Engenho Novo e Tijuca, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2256 (SEI-37979757). VALOR TOTAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010036/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2393/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3231 (SEI-43304098). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010274/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1490/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1905 (SEI-36485524). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007725/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2007/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de gerador de gases medicinais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2635 (SEI-39769817). VALOR TOTAL: R$ 14.450,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012423/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nId: 2458239"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 126/2022 R1, que seria no dia 27/02/2023, referente ao Processo nº SEI-080007/004452/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUIMICO LÍQUIDO, está SUSPENSA Sine Die.\r\n\r\nId: 2458027"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 14.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/0011242/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMODALIDADE: PE 267/23 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMODALIDADE PE nº 267/22 ...\r\n\r\nId: 2458151"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nOnde se lê: SRP - Aquisição de medicamentos soluções hidroeletrolíticas.\r\n\r\nLeia-se: Conforme Termo de Referência: Medicamentos Quimioterápicos e/ou Adjuvantes.\r\n\r\nId: 2457920"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/001115/2023\r\n\r\nAmanda Barbosa dos Santos - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001123/2023\r\n\r\nFagner Rodrigues Moreira - 2006\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001130/2023\r\n\r\nMarcelle de Lima Sérgio Corrêa - 2007\r\n\r\n4 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/001159/2023\r\n\r\nValéria dos Santos Moreira - 1982\r\n\r\n5 - COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001178/2023\r\n\r\nPatricia Lisboa Ramos - 1992\r\n\r\n6 - INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001200/2023\r\n\r\nRegina Celia Barreto - 1981\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001213/2023\r\n\r\nRayanne Medeiros de Sousa - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001243/2023\r\n\r\nMayara Monique Silva Barboza - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030029/001255/2023\r\n\r\nMarcelo da Silva Machado - 1996\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1ºGRAU\r\n\r\nSEI-030029/001945/2023\r\n\r\nJanaina Moraes da Silva - 1986\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/000915/2023\r\n\r\nAntonio Joaquim da Silva - 1988\r\n\r\n12 - COLEGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007319/2021\r\n\r\nJonas Pereira - 2011\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL RENASCER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030035/001012/2023\r\n\r\nNeuza Muniz da Cunha - 2014\r\n\r\n14 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENT DE DADOS\r\n\r\nSEI-030035/006419/2021\r\n\r\nReginaldo Cardoso de Albuquerque - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004691/2022\r\n\r\nLucas Naveiro Peixoto - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006213/2022\r\n\r\nManuela da Silva Máximo - 2018\r\n\r\nSEI-030035/006214/2022\r\n\r\nMariana da Silva Máximo - 2018\r\n\r\n17 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005998/2022\r\n\r\nSthefany Cristina da Mota Rosas - 2018\r\n\r\n18 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000853/2023\r\n\r\nAline Felipe da Silva - 2016\r\n\r\n19 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/006233/2022\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuise Pinto Tavares - 2012\r\n\r\n20 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030035/002778/2020\r\n\r\nFlávio Henrique Cardoso Thomé - 1997\r\n\r\n21 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003888/2021\r\n\r\nAmanda Cotrim Amaral - 2009\r\n\r\nSEI-030036/007923/2021\r\n\r\nAnderson Gonzaga da Silva Nunes - 2002\r\n\r\n22 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/006260/2021\r\n\r\nSérgio Roberto Maranhão Dias - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/008/3293/2017\r\n\r\nRafaella Lemos Corrêa Garcia - 2007\r\n\r\n23 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/005121/2022\r\n\r\nRenata Souto de Morais - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000786/2022\r\n\r\nSilvio César Barbosa do Prado de Souza - 2003\r\n\r\nSEI-030036/007329/2021\r\n\r\nFelipe de Araújo Silva - 2011\r\n\r\nSEI-030036/006043/2021\r\n\r\nTayssa Nunes da Silva - 2013\r\n\r\nSEI-030036/005868/2021\r\n\r\nGabriella de Oliveira Assis dos Santos - 2015\r\n\r\nSEI-030036/007200/2021\r\n\r\nMarvyn Baldissara da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030036/005046/2021\r\n\r\nSaint Clair Pereira da Silva - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030036/006043/2021\r\n\r\nTayssa Nunes da Silva - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/005868/2021\r\n\r\nGabriella de Oliveira Assis dos Santos - 2015\r\n\r\nSEI-030036/007200/2021\r\n\r\nMarvyn Baldissara da Silva - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/005046/2021\r\n\r\nSaint Clair Pereira da Silva - 2015\r\n\r\n2º GRAU TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/005249/2022\r\n\r\nMarcele Cristina Paes Ferreira - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/005249/2022\r\n\r\nMarcele Cristina Paes Ferreira - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/000172/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Marques Moura - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO - Queimados\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004619/2022\r\n\r\nAlex Sandro da Silva Souza - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\n7º ANO DO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/005944/2022\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas dos Santos Penna - 2020\r\n\r\n4 - INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/010198/2022\r\n\r\nElisangela da Conceição Fernandes dos Santos - 1994\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/008291/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Alves da Conceição de Castelli - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000674/2023\r\n\r\nClaudia Ferreira Costa - 2018\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000644/2023\r\n\r\nAna Beatriz Mendes Pereira - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004770/2022\r\n\r\nMaria Victoria Berbett de Oliveira Silva - 2013\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005408/2021\r\n\r\nJosé da Guia de Oliveira Silva - 2016\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004145/2021\r\n\r\nRyan Vieira Ferreira - 2015\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO IV- ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004501/2021\r\n\r\nFelipe Cesar Costa Pinto - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Antonio Augusto da Costa Corrêa\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Jessica Pacifico Dos Reis\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Cosme Barbosa Alves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 27/01/2023, pág. 28, 2ª coluna, BRUNO DA SILVA LESSA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO CASTRO E SILVA, no ano letivo de 2005 - Processo nº SEI-030030/007294/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006051/2022\r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nGuilherme Rebello Melo da Silva - 2019\r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGuilherme Rebello Melo da Silva - 2019\r\n\r\nD.O DE 02/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE- Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/004683/2021\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Oliveira Ferreira - 2003\r\n\r\nLeia-se: Caroline Oliveira Ferreira - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/007182/2021\r\n\r\nOnde se lê: Emelly Novais de Souza - 2008\r\n\r\nLeia-se: Emellyn Novais de Souza - 2008\r\n\r\nId: 2458177"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, Censo Escolar 33098131, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2022/2ºsemestre: Adriano Luiz Braga Silva; Ana Lucia de Moura Cipriano; Cássia dos Santos Damasceno; Clayton do Nascimento Andrade da Paz; Cristiane Araújo Pires da Silva; Deise Evelyn Pinheiro Moreira; Gabriela Almeida Apolonio; Marcela Siqueira Miranda; Marcos Benicio Moço; Mirella Martins Barbosa; Valeska da Silva de Alencar. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 2ª coluna. Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004, página 14, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira. ID.:4206712-0.Processo SEI nº 030039/001004/2023.\r\n\r\nId: 2457981"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023,\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa L.F.O. PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001154/2022.\r\n\r\nId: 2457987"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final da seleção pública destinada à concessão de bolsa de tutoria a distância (TD) para atuação na coordenação e orientação de bolsistas de tutoria nos cursos do Pré-vestibular Social - Processo nº SEI-260004/002272/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2458007"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 03/2023. PARTES: UERJ e Concessionária Águas do Imperados S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para a instalação situada à Avenida Barão do Rio Branco, nº 279, Centro, Petrópolis. PRAZO: Indeterminado. VALOR: R$ 4.500,00. RESPONSÁVEIS: Bárbara Cristina de Oliveira, mat.: 35.723-6 (gestora), Bernardo da Silva Vieira, Mat.: 39.230-8 e Elizabeth Lahamar, Mat.: 37.973-5 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 017/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03761. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº. SEI-260007/008200/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2023.\r\n\r\nId: 2458227"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA APLICADA, ÁREA DE MATEMÁTICA APLICADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato ROGÉRIO TEIXEIRA CAVALCANTI, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/029626/2022.\r\n\r\nId: 2458190"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, processo nº SEI-260007/042042/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO\r\n\r\nÁrea: Teorias e Fundamentos do Direito \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Paute Leme de Campos \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Henrique Veiga Chrismann\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Pinheiro Corrêa \r\n\r\n95\r\n\r\n4º\r\n\r\nAline Pomodoro Dias\r\n\r\n92\r\n\r\n5º\r\n\r\nThayla Fernandes da Conceição \r\n\r\n90\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Luiza Gama e Souza \r\n\r\n90\r\n\r\n7º\r\n\r\nWladmir Cerveira de Alencar \r\n\r\n90\r\n\r\n8º\r\n\r\nFlávia Martins Affonso\r\n\r\n90\r\n\r\n9º\r\n\r\nJúlia de Souza Rodrigues\r\n\r\n90\r\n\r\n10º\r\n\r\nFernanda Cavalcanti Costa \r\n\r\n90\r\n\r\n11º\r\n\r\nFelipe Barboza Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\n12º\r\n\r\nClarissa Pires Naback\r\n\r\n90\r\n\r\n13º\r\n\r\nJoão Roorda\r\n\r\n90\r\n\r\n14º\r\n\r\nRégis João Nodary\r\n\r\n90\r\n\r\n15º\r\n\r\nGustavo da Encarnação Galvão França \r\n\r\n90\r\n\r\n16º\r\n\r\nMichele Gueraldi\r\n\r\n89\r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcos Pascotto Palermo\r\n\r\n89\r\n\r\n18º\r\n\r\nNatália Sales Oliveira\r\n\r\n89\r\n\r\n19º\r\n\r\nGuilherme Alfradique Klausner\r\n\r\n89\r\n\r\n20º\r\n\r\nDouglas Estevam Silva\r\n\r\n88\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, processo nº SEI-260007/047830/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE JORNALISMO\r\n\r\nÁrea: Design Gráfico\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nLena Benzecry \r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\nCamila Augusta Alvez Pereira \r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\nAllan de Gouvêa Pereira\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\nLuana Ellen de Sales Inocêncio \r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\nRafael Rangel Winch \r\n\r\n69\r\n\r\n6\r\n\r\nAline Haluch \r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nIngrid Barros Novaes \r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\nLeandro Ferreira Gatinho\r\n\r\n8\r\n\r\nObs.: Desempate da primeira à terceira colocações por idade.\r\n\r\nÁrea: Fotojornalismo e Fotografia na Comunicação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiane Mendes Pinto\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\nFlaviano Silva Quaresma\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\nCaio Dayrell Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nDandara Magalhães Telles Feijó de Leiros\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\nAngelo Antonio da Motta Duarte\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\nMichael do Anjos Meneses\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nÂngela Menezes Pingo\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nLucas Mourão Tavares\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n-\r\n\r\nViviane Rodrigues Costa\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nÁrea: Jornalismo Impressso\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Luzia Feital de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\nRaquel Lobão Evangelista\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\nMelina Aparecida dos Santos Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\nLuciano Sebastião Rodrigues Dias\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\nLuciana Carvalho de Moraes\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\nCarlos Alberto Salim Leal\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\nMarlos Augusto Rangel Mendes\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\nAlan de Jesus Pereira\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\nRibamar José de Oliveira Júnior\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\nMariana Filgueiras de Souza\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\nHélio Moreira de Araújo\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\nCamila Fortes Monte Franklin\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\nAdriana Guimarães Moreira\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\nGabrielle Granadeiro da Silveira\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\nTatiana Helich Lopes\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\nLeandro Fernandes de Barros Resende\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\nRebeca Letieri Guasti da Silva\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\nTelma Alvarenga\r\n\r\n12\r\n\r\nÁrea: Telejornalismo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica Nunes Neustadt\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Paula Goulart de Andrade\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\nRosangela de Jesus Fernandes\r\n\r\n84\r\n\r\n4\r\n\r\nPaulo Passos de Oliveira \r\n\r\n83\r\n\r\n5\r\n\r\nCaio Bortolotti Batista \r\n\r\n78\r\n\r\n6\r\n\r\nLuciana Carla de Almeida \r\n\r\n76\r\n\r\n7\r\n\r\nWanderley Anchieta \r\n\r\n73\r\n\r\n8\r\n\r\nRafael de Oliveira Barbosa \r\n\r\n66\r\n\r\n9\r\n\r\nLuiza de Mello Stefano \r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\nMaria Cristina Guimarães Rosa do Amaral \r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\nLetycia Gomes Nascimento \r\n\r\n54\r\n\r\n12\r\n\r\nChristiane Alves da Costa Carvalho dos Santos \r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\nPedro Cezar Duarte Guimarães \r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\nDaniel Alves Scarcello \r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\nAndressa Maria Silveira de Alcântara \r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\nLuciano Wilser da Costa Zarur \r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\nJuan José Pereyra Silvera\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\nFlávio Nehrer \r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\nAlexandra de Araujo Nu\r\n\r\n4\r\n\r\nÁrea: Webjornalismo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Aparecida Carlos Ribeiro \r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\nVictor Henrique Marques Belart \r\n\r\n81\r\n\r\n3\r\n\r\nLuciana de Alcantara Roxo \r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\nSolange Inês Engelmann \r\n\r\n73\r\n\r\n5\r\n\r\nDébora Moreira Giunti \r\n\r\n72\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcella Maria Monteiro Vieira \r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\nWagner dos Santos Dornelles \r\n\r\n65\r\n\r\n8\r\n\r\nFernanda Cristina Cardoso Guedes \r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\nEunice Affonso Rodrigues Gonzalez \r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\nRobson Evangelista dos Santos Filho \r\n\r\n53\r\n\r\n11\r\n\r\nRenata Cristina da Silva Monty \r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\nCamila Montagner Fama \r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\nGeorge Guilherme Soares de Oliveira Sousa \r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nLudmila Maria Gomes da Costa\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nTatiana Cioni Couto\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliano Borges\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, processo nº SEI-260007/007768/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA\r\n\r\nÁrea: Recreação e Lazer\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Ferreira Chrispino\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\nIgnacio Antônio Seixas da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\nFlavia Fernandes Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\n4\r\n\r\nFernanda Andressa dos Santos ChagaS\r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\nDeborah Touguinho Gonet\r\n\r\n79\r\n\r\n6\r\n\r\nJoana Delfino Abreu\r\n\r\n78\r\n\r\n7\r\n\r\nCaio Serpa\r\n\r\n74\r\n\r\n8\r\n\r\nAlexandre Fernandes Machado\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2458224"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 25/10/2022. Processo nº SEI-260009/002110/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nEverton Maick Rangel Pessanha\r\n\r\nFlávia Fernandes Navarro Nuss Rocha\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\nRafael Deloronce Lugon\r\n\r\nRenata Oliveira da Silva\r\n\r\nRodrigo André Valenzuela Reyes\r\n\r\nId: 2458085"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "2457892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento nº 001/2023 referente ao Décimo Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013 que tem como objeto a operacionalização do sistema do Bilhete único Intermunicipal - BUI.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e RIO CARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Décimo Quinto Termo Aditivo do Convênio n° 001/2013, por parte da CONCEDENTE, visando à inclusão da fonte de recursos 101 no item 2.2, de sua cláusula segunda.\r\n\r\n“As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta do seguinte crédito orçamentário:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 3161.26.453.0469.2581\r\n\r\nFonte de Recursos: 101 e 122\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3360.45”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Decreto Estadual n° 48.359, de 7 de fevereiro de 2023; de acordo com os termos previstos no Processo nº SEI-100001/000319/2023.\r\n\r\nId: 2457892"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 06 de março de 2023 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO05-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/000529/2023\r\n\r\nId: 2458009"
                            ],
                            "2457988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Eduardo da Rocha Santos Manhães e o Centro Federal de Educação Celso Suckow da Fonseca - CEFET. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/000187/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Gabriel Lengruber Feijó Goulart e a Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 e PROCESSO SEI-E-22/0008/000315/2023.\r\n\r\nId: 2457988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E A PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção do software sistema SOPHIA biblioteca (atualização do sistema e suporte técnico), com atendimento remoto (via internet), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses VALOR: R$ 13.834,80 (treze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/012184/2022\r\n\r\nId: 2458035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2458123": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público, que a abertura das licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas, foram prorrogadas para o dia 23 de fevereiro de 2023, sem prejuizo das propostas formuladas pelo edital, pois não há alteração editalícia. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 23 de Fevereiro de 2023 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005156/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 23 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Teresópolis e São José do vale do Rio Preto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005290/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 23 de Fevereiro de 2023 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005394/2022.\r\n\r\nId: 2458123"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 017/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e o Município de Quissamã. OBJETO: Busca envidar esforços necessárias para a alavancagem do cultivo do milho no Estado do Rio de Janeiro, através da implantação de um programa piloto de incentivo ao plantio denominado RIO MILHO. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura ou da publicação, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. ASSINATURA: 05.08.2021. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000577/2021. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06.08.2021.\r\n\r\nId: 2458118"
                            ],
                            "2457985": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/21, relativo à Execução de Obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula Terceira, § 1º do contrato. VALOR: Inalterado. PRAZO: (60) dias, contados a partir de 19/12/2022, dando-se ao contrato o prazo total 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos. AUTORIZAÇÃO: ASSINATURA: 07/02/2022. PROCESSO Nº SEI-020003/000974/2021.\r\n\r\nId: 2457985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2458184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2022\r\n\r\nPAGINA 40 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA como CÉSSIONÁRIO e MUSEU DE FAVELAS - MUF como CEDENTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA como CEDENTE e MUSEU DE FAVELAS - MUF como CESSIONÁRIO\r\n\r\nId: 2458184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458017": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/008/2023, \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA EPP,\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de pós-produção de itinerância de exposição temporária. \r\n\r\nPRAZO: Será de 30 (trinta) dias, contados a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.995,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00109.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000001/2023\r\n\r\nId: 2458017"
                            ],
                            "2458010": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/024/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TOBIAS VOLKMANN \r\n\r\nOBJETO: A utilização da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de concerto “Orquestra Rio Villarmônica - Viva Villa! ”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso da Sala Cecília Meireles\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000141/2023.\r\n\r\nId: 2458010"
                            ],
                            "2458047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Arteducação empreendimento Artístico \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “Terra Além-Mar” no dia 01 de março de 2023.\r\n\r\nA contrapartida será, em caso de cobrança dos ingressos, a totalidade do valor arrecadado destinado à FTM/RJ, com ingressos no valor de R$ 10,00, pela entrada inteira, e R$ 5,00 pela meia entrada, conforme estabelecido no item 5.6.1 do edital “Municipal em Cena” (SEI - 180005/000592/2021). A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000378/2022.\r\n\r\nId: 2458047"
                            ],
                            "2458042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “Bodas de Aurora”, nos dias 17,18,19,20,21,23,24,26,27 e 28 de novembro de 2021.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA oferecerá à FTM/RJ o conserto do ar-condicionado presente no prédio/sala. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar es tadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000686/2021.\r\n\r\nId: 2458042"
                            ],
                            "2458050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E A SUA ESCOLA DE DANÇA, ARTES E TÉCNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - MARIA OLENEWA na forma regimental, torna público o presente Edital, estabelecendo as normas para inscrição e matrícula para o Curso de Pós-Graduação lato sensu em Ensino da Dança Clássica. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período compreendido entre 27/02/2023 a 03/03/2023, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico do Theatro Municipal do Rio de Janeiro: http://theatromunicipal.rj.gov.br/. Processo nº SEI-180005/000114/2022.\r\n\r\nId: 2458050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2457997": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 337.999,90 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000081/2022.\r\n\r\nId: 2457997"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2457799": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/2230/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DANIEL JORGE MARQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, ID Funcional nº 4.200.884-0, Matrícula nº 912.267-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 12/03/2019 à 21/03/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2457799"
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                        "2457916": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/0035252021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, ID Funcional n.º 4.411.140-1, Matrícula n.º 971.175-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 27/07/2020 à 05/08/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2457916"
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                        "2457927": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 3.735.134-6 - Professor AAE, Matrícula n° 680.423-1, Vínculo 1, fica notificada/citada para receber o Termo de Ultimação e Citação na sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ - Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo nº SEI-E-03/035/1844/2020, uma vez que foi indiciada pela transgressão ao artigo 38, pela inobservância e transgressão ao artigo 39, incisos III, IV, V, VI e VII e artigo 40, segunda parte do Inciso XV e ao artigo 55, Inciso I, todos do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aplicável a todos os Agentes Públicos Estaduais que não estejam regulados em legislação própria. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora estar sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VII do aludido Diploma Legal.\r\n\r\nId: 2457927"
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                        "2457933": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030039/002303/2021, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor FELIPE MOREIRA BERTOL DE COUTO, Professor Docente I - 16 Horas, Matrícula n° 3.084.293-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante com o objetivo de receber o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, uma vez que foi indiciado por transgressão ao § 1º do artigo 37, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988. Nesse contexto, pela transgressão as normas constitucional e administrativa, o servidor está sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos do citado Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2457933"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2458006": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000045/2022.\r\n\r\nId: 2458006"
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                        "2458232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000137/2022.\r\n\r\nId: 2458232"
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                        "2458029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DE PLATAFORMA DE SOLUÇÃO DE SELF-SERVICE BI CORPORATIVO, BASEADA EM ANÁLISE ASSOCIATIVA DE DADOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LICENÇAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370004/000005/2022.\r\n\r\nId: 2458029"
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                        "2458217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇO DE ACTIVE DIRETORY PRIMÁRIO E SERVIDOR DE ARQUIVOS INCLUINDO CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORARIO INTEGRAL, COM SUPORTE 08X05 (OITO HORAS POR DIA CINCO VEZES POR SEMANA).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-70070-600/000001/2022.\r\n\r\nId: 2458217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2458115": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à de drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/01/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2458115"
                        ],
                        "2457924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001159/2022 , referente a CO nº 69/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem urbana, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do Bairro Vila Camarim - Queimados - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES SA , apresentou proposta no valor de R$ 6.784.130,44 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44130619). Processo nº SEI-330018/001159/2022.\r\n\r\nId: 2457924"
                        ],
                        "2457925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000932/2022 , referente a CO nº 65/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem pluvial de logradouros públicos, com elaboração de projeto executivo, no Bairro Duques, no Município de Tanguá/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 82.279.543,81(oitenta e dois milhões, duzentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44891048). Processo nº SEI-330018/000932/2022.\r\n\r\nId: 2457925"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nASSINATURA: em 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.389/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e assistência técnica em 02 (dois) elevadores instalados no Edifício Sede Niterói desta Fundação DER-RJ, incluindo o fornecimento de material necessário pelo período de 12 (doze) meses”, em decorrência da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico n° 020/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da autorização do início dos serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002421/2022.\r\n\r\nId: 2458096"
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                            "2458124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-131.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de janeiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: “Implantação de rede subterrânea de cabo de fibra óptica na faixa da RJ-131\" localizada no Município de Paraíba do Sul-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003639/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2458124"
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                            "2458097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação e Reajuste ao Contrato nº 001/2020, de 21/01/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.112.604,44 (dois milhões, cento e doze mil seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 176.050,37 (cento e setenta e seis mil cinquenta reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas, da Fundação DER-RJ, Sede Rio e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Oitava do Instrumento Convocatório assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 23/01/2023, transferindo seu término para 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002887/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/02/2023\r\n\r\nId: 2458097"
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                            "2458178": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, para atendimento do edifício sede do DER/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330022/001424/2022.\r\n\r\nId: 2458178"
                            ],
                            "2458179": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de recepcionista, de forma contínua, com mão de obra exclusiva, para atendimento do edifício sede do DER/RJ e demais unidades descentralizadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330022/001416/2022.\r\n\r\nId: 2458179"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330022/002043/2022.\r\n\r\nId: 2458180"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, passe a contar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2023\r\n\r\nVALIDADE: a contar de 01/01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 6º do Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000100/2022.\r\n\r\nId: 2458041"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, passe a contar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nVALIDADE: a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 6º do Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000284/2022.\r\n\r\nId: 2458108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nVALIDADE: a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 6º do Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000412/2022.\r\n\r\nId: 2458090"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, passe a contar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2023,\r\n\r\nVALIDADE: a contar de 01/01/2023,\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 6º do Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000435/2022.\r\n\r\nId: 2458117"
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