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    "2023-02-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 07 de dezembro.\r\n\r\nAos sete dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 41ª sessão ordinária, de 30 de novembro de 2022, e da 44ª sessão virtual, de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209202-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Pinheiral - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, o qual estava presente e foi saudado pela presidência, sendo seu procurador habilitado o Dr. Joviano da Cunha Medeiros. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210933-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de São João de Meriti - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. João Ferreira Neto, sendo seu procurador habilitado o Dr. Elizeu de Souza Santos. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao patrono que seu voto seria favorável, havendo este declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210514-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Aperibé - exercício de 2021), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, a Relatora adiantou ao patrono que seu voto seria favorável, havendo este declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211410-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao patrono que seu voto seria favorável, havendo este declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208682-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Itaperuna - exercício de 2021), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Priscila Console de Oliveira, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que o município, no exercício de 2020/2021, apresentara uma economia orçamentária no montante de R$ 52.579.926,32, e, apesar de não ter alcançado o equilíbrio financeiro no exercício em análise, conseguira reduzir consideravelmente o déficit financeiro apurado pelo Tribunal de Contas na prestação de contas do exercício anterior, que era de R$ 197.809.000,00, finalizando o exercício 2020/2021 com déficit financeiro de R$ 33.484.000,00, demonstrando um esforço financeiro no total de R$ 164.325.416,00. Dessa forma, aduziu, o município apresentara um resultado patrimonial superavitário no total de R$ 14.811.000,00, tendo cumprido os demais índices constitucionais, o que demonstrava a seriedade e o comprometimento da gestão em atender as suas obrigações legais. Em referência à irregularidade quanto à abertura de créditos adicionais que ultrapassara o limite estabelecido na LOA, informou que, embora, a princípio, pudesse ter sido caracterizada a violação das regras definidas na legislação, o valor utilizado acima do limite máximo permitido de R$ 667.000,00 não decorrera da má-fé do responsável, uma vez que fora originária de erro material na planilha de cálculo utilizada, representando este total apenas 0,5% do total de alterações orçamentárias efetuadas com base na LOA. Quanto à irregularidade nº 2, esclareceu que, na questão dos repasses do RPPS e do município, concorrendo com o não atingimento do equilíbrio financeiro, tratava-se de aspecto que o gestor municipal vinha tentando resolver desde o início de sua gestão. Remarcou que o valor apurado pelo Tribunal de Contas, de R$ 1.700.000,00, eram as contribuições não repassadas apenas na unidade de saúde do Fundo Municipal de Saúde do município. Assim, as contribuições previdenciárias dos demais órgãos e do município foram repassadas na sua totalidade, tanto a parte do servidor como a parte patronal. Por fim, concluiu que, com o propósito de regularizar a situação de inadimplência do município, em outubro do corrente ano fora solicitado um parcelamento ao regime próprio, o RPPSI, e, recentemente, fora possível juntar as razões de defesa, um Termo de Ajustamento de Conduta que fora realizado entre os responsáveis pelo RPPSI municipal e o Prefeito municipal, para sanar as pendências relativas ao exercício 2020/2021, que ensejaram a segunda irregularidade, já havendo sido paga a primeira parcela, conforme os documentos anexados aos autos. E assim, requereu fossem acolhidos os argumentos e documentos apresentados para a reforma do parecer prévio, julgando as prestações de contas regulares e com ressalvas. Retomando a palavra, o Relator destacou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de uma irregularidade, a saber: não realização integral por parte do município da transferência das contribuições previdenciárias ao RPPS, tanto a devida pelos servidores quanto a devida pelo ente municipal, o que concorreu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 17 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 208535-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Varre-Sai - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 208967-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Natividade - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 210945-2/2022, 208345-0/2022, 213003-1/2022, 212052-5/2022, 217496-0/2022 e 220803-0/2022. Relatou o Processo TCE-RJ nº 208707-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, com o registro do retorno ao Plenário da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, relatou o Processo TCE-RJ nº 208712-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Ramon Dias Gidalte, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 208798-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra Mansa - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Drable Costa, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 208710-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 208709-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Resende - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 226461-3/2010 (Contrato da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votou por determinação à Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, de modo a que certificasse nos autos o trânsito em julgado do Acórdão nº 192/2016 e adotasse as medidas derivadas da aludida certificação, notadamente a constituição de Nota de Débito em relação à empresa Pedrinco Pedreiras e Indústria de Concreto Ltda.; pela posterior comunicação ao Procurador Geral do Município de Nova Friburgo, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Corte de Contas, a fim de que S.Exa. encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal do débito imputado à empresa Pedrinco Pedreiras e Indústria de Concreto Ltda., no valor equivalente a 71.471,03 UFIR-RJ, mediante o Acórdão nº 192/2016, conforme a decisão plenária de 15/03/2016, encaminhando-se ao digno Procurador Geral, em anexo ao ofício a ser expedido, a nota de débito cuja confecção foi determinada no item antecedente do Voto (Item I); pela comunicação à empresa Pedrinco Pedreiras e Indústria de Concreto Ltda., nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Corte de Contas, através do seu representante legal, de modo a que tenha ciência da decisão; e pela expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais do Município de Nova Friburgo, para que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, acerca da eventual existência de inventário em nome do Sr. Heródoto Bento de Mello, para fins de chamamento aos autos do seu espólio, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência destacado a relevância em termos jurídicos do voto em razão do entendimento de que a interposição de recurso por um dos devedores solidários não interrompia a prescrição em relação aos demais devedores. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 210410-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Geane Cordeiro Vincler, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210563-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Areal - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. José Augusto Bernardes Lima, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ao final, a Presidência informou que, conforme deliberado anteriormente, a sessão plenária ordinária que seria realizada no dia 14/12/2022, quarta-feira, às 14h30min, fora transferida para o dia 16/12/2022, sexta-feira, às 9h, conforme solicitação interna circular GAP0405/2022. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-9/2022 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 168886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-9/2022 - Interessado: RONALD CASSIO DAIBES MOREIRA - Acórdão: 168878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-9/2022 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 168885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-0/2022 - Interessado: ELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS - Acórdão: 168891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-1/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 168887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-1/2022 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 168881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-7/2022 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 168893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-7/2022 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Acórdão: 168880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-6/2022 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 168883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-4/2022 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 168877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-0/2022 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 168884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-2/2022 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 168879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-4/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO - Acórdão: 168892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-9/2022 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 168882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-7/2022 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 168876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-8/2022 - Acórdão: 168888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247112-0/2021 - Acórdão: 168890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2010 - Acórdão: 168889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 07/12/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSessão : 07/12/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nId: 2455372"
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                    "2455614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 021/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.799-2/2019 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nId: 2455614"
                    ],
                    "2455596": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 020/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/02/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.911-9/2022 - REPRESENTAÇÃO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.078-3/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, representada por seu procurador Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva (OAB/RJ n° 169.991)\r\n\r\nId: 2455596"
                    ],
                    "2455552": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 017/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/02/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.643-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.570-2/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA/Embargos de Declaração interposto por MARTA GAMA DE MAGALHÃES, ANTONIO FRANCISCO NETO, MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO E ADVOGADOS: PEDRO XAVIER SANTOS - OAB/RJ 183.391 / MARCELO S. LESSA - OAB/RJ 167,371 / CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARV ALHO - OAB/RJ 167.383\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.857-7/2022 - RECURSO DE AGRAVO - MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nId: 2455552"
                    ],
                    "2455544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 017/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.426-2/2010 - TERMO/ADITIVO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Adv: MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB/RJ 74.759)\r\n\r\nId: 2455544"
                    ],
                    "2455565": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 018/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/02/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.319-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO: DR. ANTÔNIO EDGAR LUTTERBACH HABIB GOMES (OAB-RJ N.º 219.146)\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.091-9/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ALAN DA COSTA DANTAS (OAB/RJ 152.751)\r\n\r\nDR. GABRIEL DE ABREU DA SILVA (OAB/RJ N° 152.751)\r\n\r\nDRA. JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ (OAB/RJ 132.879)\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.780-0/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO: DR. THIAGO MESQUITA GIBRAIL (OAB/RJ N.º 150.786)\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.153-6/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SR. MÁRCIO SIDNEY PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206.159-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS (OAB/RJ N.º 54.288)\r\n\r\nDRA. VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ Nº 215.497)\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.298-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nId: 2455565"
                    ],
                    "2455566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 019/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 13/02/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: ALESSANDRO ALVES CALAZANS E FLÁVIO FARIA ribeiro \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.336-5/2016\r\n\r\nId: 2455566"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2455541": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-5/2015 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266281-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266282-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266283-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266284-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-4/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-7/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-8/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-9/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266077-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266078-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266079-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266080-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266081-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266082-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266083-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266084-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266085-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266086-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266087-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266088-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266089-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266090-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266091-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266093-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266094-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266095-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266096-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266098-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266100-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266101-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266102-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266104-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266106-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266107-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266108-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266109-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266110-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266111-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266112-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266113-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266114-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266115-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266116-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266117-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266118-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266119-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266120-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266121-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266122-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266124-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266128-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266140-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266154-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266169-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266177-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266201-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266219-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266222-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266224-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266276-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266278-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266279-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266280-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE\r\n\r\nProcesso TCE nº 266285-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266286-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266287-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266288-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266289-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266290-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266291-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266292-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266293-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266294-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266295-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266296-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266297-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266298-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266299-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266300-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266301-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266302-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266303-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266304-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266305-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266306-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266307-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266308-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266309-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266310-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266311-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266312-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266313-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266314-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266315-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266316-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266317-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266318-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266319-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266320-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266321-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266322-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266323-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266324-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266325-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266326-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266327-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266328-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266329-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266330-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266331-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266332-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266333-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266334-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266335-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266336-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266337-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266338-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266339-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266340-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266341-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266342-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266343-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266344-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266346-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266347-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266348-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266349-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266350-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266351-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266353-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266354-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266356-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266357-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266358-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266359-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266360-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266362-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266364-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266366-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266367-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266371-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266373-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266374-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266377-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266384-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266387-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266388-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266389-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266390-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266391-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266392-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266393-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266395-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266396-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266398-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266399-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266401-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266402-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266403-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266404-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266405-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266406-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266407-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266408-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266411-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266412-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266413-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266414-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266415-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266417-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266418-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266419-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266420-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266421-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266422-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266423-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266425-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266426-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266427-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266429-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266430-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266431-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266432-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266433-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266434-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266435-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266436-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266437-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266438-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266439-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266440-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266441-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266442-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266443-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266444-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266445-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266446-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266447-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266448-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266449-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266451-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266452-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266453-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266454-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266455-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266456-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266457-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266458-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266459-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266460-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266461-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266462-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266463-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266465-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266466-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266468-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266469-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266471-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266472-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266473-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266474-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266475-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266476-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266477-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266478-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266479-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266481-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266485-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266488-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266489-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266492-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266494-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266495-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266499-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266500-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266502-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266506-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266507-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266509-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266510-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266512-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266513-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266515-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266517-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266520-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266521-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266522-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266523-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266524-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266525-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266528-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266529-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266531-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266533-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266534-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266535-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266536-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266537-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266538-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266539-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266540-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266541-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266542-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266543-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266544-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266545-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266546-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266547-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266548-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266549-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266550-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266552-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266553-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266554-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266555-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266556-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266557-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266559-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266560-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266562-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266563-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266564-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266566-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266567-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266568-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266569-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266571-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266572-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266573-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266574-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266576-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266577-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266578-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266579-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266580-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266581-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266582-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266583-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266584-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266585-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266586-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266587-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266588-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266589-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266590-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266591-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266592-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266593-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266594-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266595-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266596-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266597-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266599-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266600-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266601-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266602-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266603-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266605-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266606-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266607-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266608-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266610-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266612-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266614-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266615-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266616-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266617-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266618-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266619-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266620-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266621-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266622-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266624-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266625-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266626-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266627-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266628-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266629-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266630-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266631-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266632-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266633-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266635-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266637-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266638-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266639-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266640-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266641-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266643-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266644-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266645-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266646-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266647-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266648-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266649-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266650-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266651-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266652-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266653-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266654-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266656-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266657-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266658-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266659-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266660-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266661-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266662-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266663-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266664-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266666-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266667-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266668-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266669-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266670-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266671-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266672-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266673-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266675-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266676-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266677-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266678-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266679-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266680-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266681-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266682-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266683-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266684-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266685-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266686-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266687-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266688-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266689-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266690-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266691-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266692-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266693-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266694-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266695-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266696-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266697-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266698-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266699-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266700-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266701-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266702-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266703-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266704-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266705-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266706-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266707-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266708-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266709-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266711-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266712-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266713-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266715-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266716-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266717-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266718-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266719-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266720-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266721-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266722-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266744-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266748-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266749-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266751-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266753-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266759-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266760-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266764-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266765-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266767-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266768-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266771-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266773-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266774-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266775-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266776-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266777-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266778-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266779-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266782-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266783-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266784-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266787-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266788-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266790-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266792-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266793-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266794-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266796-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266799-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266800-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266802-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266803-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266809-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266811-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266814-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266815-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266817-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266818-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266819-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266820-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266821-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266822-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266823-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266824-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266825-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266826-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266827-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266828-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266829-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266830-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266831-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266833-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266834-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266835-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266836-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266837-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266838-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266839-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266840-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266842-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266843-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266844-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266845-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266847-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266848-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266849-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266850-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266851-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266852-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266853-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266854-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266855-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266857-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266858-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266859-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266860-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266861-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266862-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266863-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266864-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266865-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266866-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266867-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266868-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266869-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266870-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266871-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266872-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266873-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266879-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266880-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266881-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266882-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266883-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266884-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266885-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266886-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266888-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266889-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266890-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266891-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266892-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266893-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266894-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266895-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266896-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266897-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266898-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266900-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266901-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266902-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266903-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266904-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266905-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266906-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266907-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266908-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266909-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266911-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266912-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266913-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266914-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266915-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266916-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266917-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266918-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266919-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266920-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266921-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266922-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266923-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266924-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266926-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266927-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266929-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266930-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266932-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266934-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266935-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266937-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266938-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266940-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266943-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266946-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266947-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266949-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266951-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266952-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266954-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266955-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266957-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266958-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266959-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266961-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266962-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266963-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266965-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266966-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266967-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266968-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266970-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266971-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266972-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266974-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266976-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266977-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266979-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266980-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266981-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266982-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266983-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266984-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266985-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266986-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266987-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266988-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266989-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266990-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266991-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266992-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266993-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266994-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266995-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266996-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266997-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266998-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266999-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267000-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267001-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267002-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267003-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267004-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267005-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267006-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267007-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267008-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267009-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267012-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267013-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267043-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267044-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267045-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267046-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267047-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267048-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267049-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267050-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267051-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267052-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267053-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267054-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267055-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267056-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267057-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267058-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267059-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267060-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267061-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267062-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267063-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267064-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267065-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267066-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267067-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267068-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267069-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267070-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267071-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267073-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267074-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267075-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267096-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267097-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267099-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267100-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267101-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267102-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267103-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267104-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267105-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267106-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267107-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267108-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267109-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267110-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267111-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267112-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267113-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267115-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267116-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267117-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267118-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267119-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267120-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267121-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267122-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267123-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267124-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267125-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267126-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267127-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267128-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267129-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267130-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267131-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267132-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267133-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267134-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267135-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267136-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267137-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267138-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267139-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267142-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267143-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267144-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267157-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267159-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267161-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267162-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267165-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267166-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267168-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267170-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267172-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267174-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267177-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267178-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267179-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267180-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267181-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267182-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267183-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267184-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267185-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267186-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267187-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267188-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267189-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267190-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267191-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267193-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267207-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267208-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267209-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267210-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267211-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267212-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267214-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267215-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267218-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267219-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267220-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267221-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267222-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267223-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267224-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267225-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267227-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267228-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267230-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267231-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805680-0/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805868-4/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805879-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805891-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805893-9/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805897-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805899-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805916-7/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805958-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805962-6/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805966-2/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805968-0/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805972-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805994-9/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805995-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805997-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805998-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806006-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806008-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806018-8/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806019-2/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806020-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806021-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806078-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806129-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806140-7/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806156-6/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806157-0/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806158-4/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806174-8/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806177-0/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806182-5/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806204-9/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806221-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806227-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806251-2/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806259-4/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806262-1/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806265-3/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806278-0/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806290-8/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806292-6/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806294-4/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806295-8/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806368-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806496-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806497-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806498-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806499-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806500-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806501-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806502-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806503-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806505-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806506-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806508-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806509-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806510-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806512-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806514-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806515-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806517-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806519-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806520-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806521-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806525-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806526-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806527-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806528-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806530-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806531-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806532-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806533-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806534-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806535-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806536-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806537-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806538-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806539-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806540-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806541-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806542-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806543-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806544-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806545-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806546-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806548-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806549-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806550-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806551-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806552-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806553-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806554-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806555-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806556-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806557-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806558-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806559-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806560-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806561-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806562-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806563-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806564-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806566-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806567-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806568-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806569-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806570-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806571-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806572-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806573-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806574-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806575-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806576-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806577-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806578-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806579-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806580-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806581-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806582-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806583-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806584-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806585-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806586-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806587-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806588-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806614-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806615-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806616-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806617-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806619-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806620-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806621-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806622-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806623-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806624-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806625-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806626-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806627-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806628-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806629-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806630-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806632-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806633-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806634-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806635-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806636-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806637-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806638-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806639-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806640-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806641-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806643-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806644-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806645-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806646-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806647-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806648-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806649-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806650-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806651-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806652-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806653-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806654-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806655-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806656-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806657-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806658-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806661-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806664-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806665-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806666-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806667-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806668-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806669-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806670-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806672-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806673-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806674-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806675-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806676-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806677-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806678-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806679-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806680-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806682-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806683-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806684-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806685-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806686-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806687-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806688-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806689-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806690-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806691-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806692-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806693-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806694-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806695-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806696-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806697-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806698-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806699-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806700-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806701-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806702-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806703-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806704-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806705-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806706-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806707-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806708-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806709-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806710-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806711-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806712-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806713-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806714-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806716-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806717-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806718-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806719-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806720-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806721-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806722-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806723-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806724-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806757-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806759-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806760-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806761-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806762-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806763-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806764-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806765-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806766-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806767-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806768-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806769-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806770-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806771-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806773-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806774-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806775-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806776-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806777-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806778-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806780-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806781-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806783-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806784-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806785-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806786-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806787-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806788-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806789-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806790-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806792-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806793-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806794-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806795-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806796-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806797-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806798-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806800-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806801-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806802-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806803-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806804-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806805-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806806-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806807-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806808-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806809-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806810-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806811-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806812-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806814-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806816-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806817-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806818-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806819-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806820-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806821-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806822-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806823-9/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806824-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-5/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806829-3/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806830-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806831-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806832-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806833-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806834-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806835-2/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806836-6/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806837-0/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806838-4/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806839-8/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806840-7/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806841-1/2015 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-7/2002 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-9/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-2/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-3/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-9/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-3/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 (53.588/06) - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-4/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-2/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-6/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-5/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-9/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-3/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-7/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-1/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-5/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-9/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-7/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-1/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-8/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-4/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-2/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-6/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-9/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-3/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-7/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-5/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-3/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-7/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-1/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-8/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-6/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-0/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-8/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-6/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-4/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-8/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-2/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-6/2012 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802653-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-3/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-7/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-5/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2004 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-7/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-0/2009 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2008 - Interessado: CLÁUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248037-1/2021 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-9/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-6/2000 (07/300710/00) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DO PRADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO211\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-5/2019 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-2/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-8/2022 - Decisão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-5/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251191-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-5/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2455541"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2455728": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.269-8//2022 - HOMOLOGO a decisão proferida pela SGA, nos termos do art. 144 do RITCERJ, que, pautada nas análises promovidas pelas Coordenadorias vinculadas à SUBPES e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT INDEFERIU o pedido de restituição do valor descontado, a título de auxílio saúde, do contracheque do mês de outubro de 2022, do servidor DANIEL DE SOUZA, matrícula nº 02/4750/0-3.\r\n\r\nId: 2455728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2455507": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.286-6/2022\r\n\r\nDIA: 15/02/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para demandas referentes ao exercício de atribuições, necessidades ou compromissos deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 888.027,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2455507"
                        ],
                        "2455717": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº 304.863-8/2019\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OCTAGONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma das instalações das torres de arrefecimento integrantes do sistema de ar condicionado central do Edifício Ministro Gama Filho, localizado na Praça da República nº 70.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 - Do Contrato: 246 (duzentos e quarenta e seis) dias corridos, contados da data da assinatura.\r\n\r\n2 - Da Execução dos Serviços: 120 (cento e vinte) dias contados da data indicada no Termo de Autorização de Início de Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 83.065,86.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço - matr. 02/4979, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: leandro Nacif Macedo de Souza - matr. 02/4498, (CEA).\r\n\r\nId: 2455717"
                        ],
                        "2455718": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.518-3/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma das instalações da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC, situada no Edifício Rui Barbosa nº 50, 3º andar, com reformulação de layout e melhorias no ambiente, além da construção de box de chuveiro nos gabinetes dos Conselheiros substitutos - GCS1 e GCS3 - localizados no 5º andar, com fornecimento de mão de obra e material.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 - Do Contrato: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da data da assinatura.\r\n\r\n2 - Da Execução dos Serviços: 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir do dia estipulado pelo Termo de Autorização de Início de Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 122.889,88.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço - matr. 02/4979, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: leandro Nacif Macedo de Souza - matr. 02/4498, (CEA).\r\n\r\nId: 2455718"
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                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2455724": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n02.02.2023\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPROGRESSÃO\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004381/0-8\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004382/0-0\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004383/0-2\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004384/0-4\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004386/0-8\r\n\r\nHELENA GOLDGROB\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004387/0-0\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n‘\r\n\r\n02/004388/0-2\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004389/0-4\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004390/0-9\r\n\r\nALINE SILVA CESAR\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004391/0-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004392/0-3\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n02/004385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nId: 2455724"
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                        "2455723": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - RUI ARAUJO JUNIOR, matrícula 02/003735/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 01/03/2023, referente ao quinquênio-base de 31/03/2015 a 28/03/2020. \r\n\r\nId: 2455723"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2455780": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, considerando a grande modificação das Assessorias Parlamentares por força do início da Décima Terceira Legislatura, informa que a posse dos servidores nomeados a partir de 02 de fevereiro de 2023, se realizará, excepcionalmente, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, no horário das 13:00 h às 18:00 h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2455780"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2455781": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 03/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período de 02 a 05 de fevereiro de 2023, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial à cidade de Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 01/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Economia, Indústria e Comércio, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de cabos e fios metálicos queimados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição prevista nessa Lei, aplica-se para os catadores de sucatas, recicladores, ferro-velhos e demais agentes envolvidos na cadeia da reciclagem. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos denominados Ferro-Velhos, bem como a pessoa jurídica ou física que adquirir, vender, trocar ou revender os materiais previstos no artigo 1º desta Lei, deverão possuir laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, atestando que esses cabos e fios queimados assim estão em decorrência de incêndios.\r\n\r\nArt. 4º - Os Ferros-Velhos deverão manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos e fios metálicos queimados que possuam o respectivo laudo previsto no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Excetuam-se da proibição prevista nessa Lei, os seguintes casos:\r\n\r\nI - cabos de cobre queimados oriundos de leilões e demais formas de compra direta das concessionárias de serviços públicos e empresas que utilizam o material;\r\n\r\nII - cabos de cobres queimados com procedência comprovada, como nota fiscal do produto que originou o material; registro fotográfico do produto original (exemplo do eletrodoméstico); declaração do responsável pela obra que originou o resíduo com descrição do produto.\r\n\r\nIII - cabo de cobre queimado cuja identificação da origem seja tecnicamente possível a partir de sua composição, forma e demais características físicas.\r\n\r\nIV - quando acompanhado de nota fiscal emitida por pessoa jurídica de reciclagem. \r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, deverá ser aplicada multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a aplicação da multa prevista no caput desse artigo, deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca trazer solução para um fenômeno que se repete no âmbito de nosso Estado que é o furto de cabos de cobre ou alumínio queimados.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site G1, o furto de cabos cresceu 20 vezes em nosso Estado. Em 2022, os furtos chegaram a afetar cerca de 30 mil pessoas, as quais ficaram em média, 14 horas sem energia neste período.\r\n\r\nEm julho do ano passado, meia tonelada de cobre roubado foram recuperados. Mais de 500 quilos foram encontrados entre queimados e descascados.\r\n\r\nO furto de cabos prejudica a nossa população, que sofre com a falta de energia, com horas de atraso no sistema ferroviário, e com outras inúmeras consequências que esse furto causa.\r\n\r\nA medida em questão vem como mais uma forma de combater esses atos criminosos no âmbito de nosso Estado, aplicando multa nos casos de comercialização desses cabos de cobre ou alumínio queimados. \r\n\r\nAssim, essa iniciativa busca reduzir a incidência desses crimes. Por essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 02/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ASSEGURAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DE SUA REDE OU NÃO, EM CASO DE NÃO DISPOREM DE VAGAS PARA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade das Unidades de Saúde, da rede privada, assegurarem ao paciente informações a respeito da internação em outra unidade de sua rede ou não, nos casos de não disporem de vagas para as situações de emergência e/ou urgência.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades de saúde previstas no caput desse artigo, em caso de não possuir vaga para internação, deverão de forma imediata verificar a unidade de sua rede ou não, mais próxima que disponha de vagas, para que seja possível a internação do paciente em casos de emergência e/ou urgência, avisando-o em seguida.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade de saúde que esteja realizando o atendimento do paciente, deverá entregá-lo todos os seus exames, bem como informará a unidade com a vaga disponível, toda a real situação de saúde do paciente.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR - (Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no caput desse artigo será destinada ao Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em questão pretende garantir que a unidade de saúde privada que esteja realizando atendimento de emergência e/ou urgência do paciente, e que não disponha de vaga para internação, informe ao paciente a unidade de sua rede ou não mais próxima que possua vaga e atenda a necessidade do paciente.\r\n\r\nNo momento que o cidadão busca atendimento de emergência nas unidades de saúde da rede privada, ele está em uma situação de vulnerabilidade e necessita de um atendimento digno.\r\n\r\nAssim, diante da necessidade de internação e uma vez não possuindo vaga na unidade que está realizando esse atendimento, a mesma deve garantir informações a respeito de onde o paciente conseguirá essa internação.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 03/2023\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as concessionárias de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipais, só deverão adquirir novos coletivos em sua frota, que possuam sistema de ar condicionado, bem como de sensores de temperatura embarcados em todos os veículos empregados no serviço e licenciados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser atendidos os parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, fixados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que as reclamações por falta de refrigeração nos coletivos em âmbito de nosso Estado só aumenta, principalmente nesse período de verão.\r\n\r\nDestacamos que no âmbito do município do Rio de Janeiro está em vigor um Decreto do Executivo Municipal, o qual determina que sensores de temperatura deverão ser instalados nos ônibus para monitorar as temperaturas nos coletivos.\r\n\r\nOs coletivos deverão circular com ar condicionado ligado e em bom estado de manutenção em todos os veículos licenciados.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria Municipal de Transportes do Rio, desde janeiro deste ano foram aplicadas cerca de 800 multas por falta de ar-condicionado nos ônibus.\r\n\r\nDessa forma, a proposta objetiva garantir um transporte digno, eficiente a todos que precisarem se locomover para seus compromissos diários no âmbito de nosso Estado, tornando o trajeto mais confortável. Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 04/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Servidores Públicos e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído nas unidades de saúde, públicas ou privadas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.\r\n\r\nParágrafo único - O acompanhamento previsto no caput desse artigo deverá ser feito por profissional de saúde do sexo feminino que já seja integrante da equipe médica que realizará o procedimento no paciente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excetuados desta Lei os casos ocorridos em situação de calamidade pública, bem como em casos de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que não for possível garantir o acompanhamento, a unidade de saúde através do profissional de saúde responsável pelo tratamento, deverá justificar por escrito essa impossibilidade, bem como deverá adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante.\r\n\r\nArt. 5º - As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nNos últimos dias todos nós fomos surpreendidos com mais um caso de estupro de pacientes, cometidos por médicos anestesistas em unidades de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nOs abusos das vítimas são realizados enquanto elas estão sedadas para procedimentos cirúrgicos, ou exames que necessitem de sedação ou anestesia, o que impedia as mesmas de tentarem qualquer tipo de defesa.\r\n\r\nEm ambos os casos, os anestesistas atuavam tanto em unidades de saúde pública como em privadas. \r\n\r\nNesse último caso, o próprio médico fez as imagens em que aparece abusando das vítimas e salvou em seu celular. \r\n\r\nPor essa razão medidas para impedir que situações absurdas como essas aconteçam em nosso Estado precisam ser tomadas.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, ao determinar o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino em procedimentos que sejam necessários a sedação ou anestesia, visando a proteção de todos nossos cidadãos nesse momento de vulnerabilidade, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"Estação REI PELÉ - MARACANÃ\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Maracanã\", pertencente à linha 2 (dois), localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar um pouco da história do Rei Pelé, o Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé, \"Rei do Futebol\", é amplamente considerado como o maior atleta de todos os tempos.\r\n\r\nEm 2000, foi eleito Jogador do Século pela Federação Internacional de História e Estatísticas do Futebol (IFFHS) e foi um dos dois vencedores conjuntos do prêmio Melhor Jogador do Século da FIFA. Nesse mesmo ano, Pelé foi eleito Atleta do Século pelo Comitê Olímpico Internacional. De acordo com a IFFHS, é o segundo maior goleador da história do futebol em jogos oficiais, tendo marcado 765 gols em 812 partidas. No total foram 1283 gols em 1363 jogos (incluindo amistosos não-oficiais), um recorde mundial do Guinness. Durante sua carreira, chegou a ser durante um período o atleta mais bem pago do mundo.\r\n\r\nPelé começou a jogar pelo Santos Futebol Clube aos quinze anos de idade, e pela Seleção Brasileira aos dezesseis. Durante sua carreira na Amarelinha, sagrou-se campeão de três edições da Copa do Mundo FIFA: 1958, 1962 e 1970, sendo o único a fazê-lo como jogador.\r\n\r\nApós se aposentar em 1977, tornou-se embaixador mundial do futebol e fez muitos trabalhos de atuação e comerciais. Em janeiro de 1995, foi nomeado ministro do esporte no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2010, foi nomeado presidente honorário do New York Cosmos.\r\n\r\nO Tricampeão mundial com a seleção brasileira estava internado para tratamento de um câncer no cólon e faleceu aos 82 anos, em dezembro de 2022.\r\n\r\nA estação de metrô Maracanã, dá acesso ao Estádio do Maracanã, templo do futebol brasileiro.\r\n\r\nNesse estádio o Rei Pelé marcou o gol de número 1 mil na carreira do craque. Além disso, foi lá onde uma jogada extraordinária do Rei em março de 1967 originou à expressão \"Gol de Placa\", realizada pelo Rei.\r\n\r\nTendo em vista toda a notoriedade do Rei Pelé e sua importância para o futebol como um todo e ainda a grandiosidade do Estádio Maracanã, nada mais justo do que nomear a estação de metrô que disponibiliza o acesso dos torcedores a esse Estádio, de Rei Pelé - Maracanã, como forma de homenagear nosso eterno Rei do Futebol.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 06/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS REGULARMENTE CONCEDIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PODER CONCEDENTE MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, a operação de aquisição de Gás Natural Veicular - GNV, destinados exclusivamente a utilização de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a providenciar junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as medidas cabíveis para a propositura do convênio visando a fruição do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural é uma fonte de energia que emite menos poluentes do que outras fontes fósseis, e essa fonte pode ser usada com objetivo industrial, comercial, residencial, e veicular, bem como para geração de energia elétrica.\r\n\r\nNa disponibilização dessa fonte de energia com objetivo veicular, em relação ao abastecimento de ônibus intermunicipais, estaríamos diante de uma redução de até 20% a 30%, na emissão de CO², e de cerca de 90% de particulados emitidos pelo diesel. Além disso, o custo operacional é menor.\r\n\r\nTemos como exemplo a Argentina, onde a empresa Tamse, responsável pelo transporte urbano de passageiros, verificou que após completar 60 dias de testes, o veículo a gás natural comprimido (GNV) revelou que ultrapassou a economia de 40% nos custos operacionais.\r\n\r\nDessa forma, ao conceder a isenção do ICMS sobre as operações com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente, estaríamos diante da possibilidade de inserção desse tipo de veículo em nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 07/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHà POPULAR, NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado o Café da Manhã Popular, em todas as estações ferroviárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar a alimentação adequada para a população.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por alimentação adequada prevista no caput do artigo 1º desta Lei, o fornecimento de café da manhã no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) em todas as estações ferroviárias. \r\n\r\nParágrafo único - Os itens que deverão compor o café da manhã popular serão: café, leite, pão com manteiga e uma fruta.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, quanto a disponibilidade com relação aos dias e horários em que será oferecido o Café da Manhã Popular.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem hoje quase 3 milhões de pessoas passam fome.\r\n\r\nA fome quadruplicou em nosso Estado. Esse número corresponde a 15,9% dos lares do RJ. \r\n\r\nQuando olhamos para os dados nacionais podemos verificar que em torno de 58,7% da nossa população convive com a insegurança alimentar em algum grau - leve, moderado ou grave (fome).\r\n\r\nCabe esclarecer que no caso de insegurança alimentar grave, a fome passa a ser uma realidade vivida no lar, faltam alimentos também entre todos os moradores do domicílio, inclusive entre crianças.\r\n\r\nOs dados ainda indicam que 68,6% dos desempregados e 42,2% dos que estão no trabalho informal, também estão em situação de insegurança alimentar moderada ou grave.\r\n\r\nEm notícia veiculada no site do G1, com a pandemia, crise econômica e a cesta básica mais cara, a procura por restaurantes populares no Rio de Janeiro chegou a dobrar em um ano. Unidades vendem café da manhã a R$ 0,50 e almoço a R$ 2.\r\n\r\nVisando combater a fome em nosso Estado, tanto em suas formas, graves, moderadas, e leve é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 08/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"Estação REI PELÉ - MARACANÃ\" a estação ferroviária, antes chamada de \"Estação Maracanã\", localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar um pouco da história do Rei Pelé, o Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé, \"Rei do Futebol\", é amplamente considerado como o maior atleta de todos os tempos.\r\n\r\nEm 2000, foi eleito Jogador do Século pela Federação Internacional de História e Estatísticas do Futebol (IFFHS) e foi um dos dois vencedores conjuntos do prêmio Melhor Jogador do Século da FIFA. Nesse mesmo ano, Pelé foi eleito Atleta do Século pelo Comitê Olímpico Internacional. De acordo com a IFFHS, é o segundo maior goleador da história do futebol em jogos oficiais, tendo marcado 765 gols em 812 partidas. No total foram 1283 gols em 1363 jogos (incluindo amistosos não-oficiais), um recorde mundial do Guinness. Durante sua carreira, chegou a ser durante um período o atleta mais bem pago do mundo.\r\n\r\nPelé começou a jogar pelo Santos Futebol Clube aos quinze anos de idade, e pela Seleção Brasileira aos dezesseis. Durante sua carreira na Amarelinha, sagrou-se campeão de três edições da Copa do Mundo FIFA: 1958, 1962 e 1970, sendo o único a fazê-lo como jogador.\r\n\r\nApós se aposentar em 1977, tornou-se embaixador mundial do futebol e fez muitos trabalhos de atuação e comerciais. Em janeiro de 1995, foi nomeado ministro do esporte no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2010, foi nomeado presidente honorário do New York Cosmos.\r\n\r\nO Tricampeão mundial com a seleção brasileira estava internado para tratamento de um câncer no cólon e faleceu aos 82 anos, em dezembro de 2022.\r\n\r\nA estação de trem Maracanã, dá acesso ao Estádio do Maracanã, templo do futebol brasileiro.\r\n\r\nNesse estádio o Rei Pelé marcou o gol de número 1 mil na carreira do craque. Além disso, foi lá onde uma jogada extraordinária do Rei em março de 1967 originou à expressão \"Gol de Placa\", realizada pelo Rei.\r\n\r\nTendo em vista toda a notoriedade do Rei Pelé e sua importância para o futebol como um todo e ainda a grandiosidade do Estádio Maracanã, nada mais justo do que nomear a estação de trem que disponibiliza o acesso dos torcedores a esse Estádio, de Rei Pelé - Maracanã, como forma de homenagear nosso eterno Rei do Futebol.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 09/2023\r\n\r\nCONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM POR OBJETO A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS MOVIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo a concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, no fornecimento de gás natural às empresas instaladas ou que vierem a se instalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto a fabricação de transporte coletivo de passageiros por ônibus movido por gás natural veicular - GNV.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural é uma fonte de energia que emite menos poluentes do que outras fontes fósseis, e essa fonte pode ser usada com objetivo industrial, comercial, residencial, e veicular, bem como para geração de energia elétrica.\r\n\r\nNa disponibilização dessa fonte de energia com objetivo veicular, em relação ao abastecimento de ônibus intermunicipais, estaríamos diante de uma redução de até 20% a 30%, na emissão de CO², e de cerca de 90% de particulados emitidos pelo diesel. Além disso, o custo operacional é menor.\r\n\r\nTemos como exemplo a Argentina, onde a empresa Tamse, responsável pelo transporte urbano de passageiros, verificou que após completar 60 dias de testes, o veículo a gás natural comprimido (GNV) revelou que ultrapassou a economia de 40% nos custos operacionais.\r\n\r\nDessa forma, ao conceder a isenção do ICMS para as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referente a fabricação de transporte coletivo de passageiros por ônibus movido por gás natural veicular - GNV, estaríamos proporcionando melhores condições para a inserção desses veículos em nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - \"MEU ÔNIBUS\", EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo por ônibus intermunicipais, informações através de aplicativo - \"MEU ÔNIBUS\" gratuito para dispositivos móveis, em tempo real, para os passageiros do transporte público coletivo, objetivando:\r\n\r\nI - informar os horários previstos e atuais dos ônibus;\r\n\r\nII - informar a localização exata dos veículos por meio de sistema de geolocalização;\r\n\r\nIII - informar o tempo estimado para chegada do veículo no ponto;\r\n\r\nIV - informar o número de veículos disponíveis na linha;\r\n\r\nV - permitir a avaliação da qualidade do serviço prestado, especialmente no que concerne à pontualidade, segurança, conforto e cordialidade, devendo essa avaliação ser publicada mediante transparência ativa, em formato aberto.\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo gratuito para dispositivos móveis - celulares e tablets- mencionado no caput deverá funcionar vinte e quatro horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º - O aplicativo deverá ainda possibilitar a compra e recarga de passagens para a utilização do transporte público coletivo por ônibus intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta ao determinar a disponibilização de um aplicativo para dispositivos móveis, com informações a respeito da localização dos ônibus intermunicipais ao usuário, visa oferecer melhorias quanto a mobilidade urbana de nosso Estado. \r\n\r\nEssas informações em tempo real proporcionarão maior comodidade, bem como a otimização do tempo na hora do usuário pegar um ônibus para cumprir as diversas tarefas do dia a dia.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 11/2023\r\n\r\nDEFINE A PORCENTAGEM DE PET RECICLADO EM EMBALAGEM PET DE BEBIDA PRODUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a porcentagem mínima de PET reciclado em embalagem PET para bebida produzida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A embalagem PET de bebida deverá incluir na sua composição no mínimo 20% de PET reciclado, valor esse que deverá ser aumentado em 2% por ano, até o valor de 30%, no prazo de dez anos contados da entrada em vigor dessa lei.\r\n\r\nArt. 2º - O uso de PET reciclado em embalagens de bebidas obedecerá às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que as embalagens PET são 100% recicláveis. A sigla PET é utilizada para representar o Polietileno Tereftalato, que é um plástico desenvolvido por químicos britânicos em 1941.\r\n\r\nDe acordo com dados da Abipet (Associação Brasileira da Indústria do PET), a reciclagem no Brasil é considerada uma das mais desenvolvidas do mundo. Devido termos uma gama de aplicações, criamos uma demanda garantida e constante do PET.\r\n\r\nAs embalagens PET possuem inúmeros benefícios, dentre eles o favorecimento do meio ambiente, bem como economiza recursos naturais, água e energia. \r\n\r\nE ainda, auxilia muitas pessoas a conseguirem seu sustento diário a venda de material reciclável como o PET.\r\n\r\nA reciclagem é importante para que esse tipo de material plástico não escape para o ambiente. O PET pode ser reciclado porque pode ser refundido e moldado várias vezes.\r\n\r\nAtualmente existem em torno de 500 empresas de reciclagem no Brasil, e juntas geram aproximadamente 11.000 empregos.\r\n\r\nDe acordo com a Associação Brasileira da Indústria do PET (Abipet), o Brasil é um dos líderes mundiais na reciclagem. Em torno de 55% das garrafas PET são recicladas.\r\n\r\nNesse sentido, ao determinar uma porcentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida em nosso Estado, estamos estimulando à indústria de reciclagem, e consequentemente gerando novos empregos, a economia de recursos naturais e ainda a redução de resíduos descartados inadequadamente.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 12/2023\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Fundo Estadual da Educação, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios, bem como a educação compreendida em nível estadual, coordenadas no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação, compreendendo ações voltadas a:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e apoio à educação nos Municípios, e no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - investimento na formação continuada de professores e servidores dos Municípios que aderirem aos programas de formação, oferecidos em parceria com a Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nIII - construção, manutenção, aquisição de materiais, equipamentos ou serviços, locação de bens móveis e imóveis nas unidades de ensino dos Municípios e do Estado.\r\n\r\n§ 1º O apoio previsto no inciso I será desenvolvido conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2º Para ser contemplado o Município deverá criar e regulamentar o fundo municipal de desenvolvimento e manutenção da Educação infantil, sendo os repasses realizados fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Gestor do Fundo Estadual da Educação:\r\n\r\nI - gerir o Fundo, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução financeira;\r\n\r\nII - acompanhar, avaliar e decidir sobre projetos, programas e ações, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao planejamento estratégico relacionado à Educação;\r\n\r\nIII - definir as normas operacionais do Fundo, bem como estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;\r\n\r\nIV - manter os controles necessários à execução financeira dos recursos destinados ao Fundo Estadual da Educação, referente a empenho, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;\r\n\r\nV - acompanhar, avaliar, fiscalizar e prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos referentes aos programas, às ações e aos serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo e o exercido pelos órgãos competentes junto ao Fundo Estadual da Educação;\r\n\r\nVI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Estadual da Educação;\r\n\r\nVII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e aos serviços realizados com recursos do Fundo Estadual da Educação;\r\n\r\nVIII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Estadual da Educação, destinados à Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nIX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;\r\n\r\nX - manter arquivo com as informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;\r\n\r\nXI - deliberar sobre a proposta anual financeira do Fundo Estadual da Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual da Educação:\r\n\r\nI - créditos orçamentários que lhe forem destinados em fonte específica na Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nII - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos e ajustes;\r\n\r\nIII - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis em suas contas escriturais, relativos aos recursos previstos no inciso II;\r\n\r\nIV - retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;\r\n\r\nV - os provenientes de convênios celebrados no âmbito federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou sua natureza, lhe forem destinadas.\r\n\r\nArt. 4º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação destina-se a:\r\n\r\nI - promoção, apoio, incentivo e patrocínio de ações ligadas à Rede de Ensino Municipal e Estadual, principalmente em relação a implementação da educação integral nas respectivas unidades;\r\n\r\nII - programas, projetos e ações educacionais realizados ou apoiados pela Secretaria de Estado da Educação, que promovam o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem nos Municípios;\r\n\r\nIII - custeio de despesas com concessionárias (energia elétrica, água, esgoto, telefonia, correios, entre outras), com serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas relacionadas ao custeio administrativo de suas atividades;\r\n\r\nIV - custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal, efetivo e contratados permanente e temporário;\r\n\r\nV - apoio, desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de estudos, pesquisas, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização de recursos humanos necessários à execução dos programas e ações e outros que sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Educação em conjunto com os Municípios;\r\n\r\nVI - ampliação do acesso da população às ações da Educação nos Municípios;\r\n\r\nVII - prestar apoio à elaboração e implementação do Plano Municipal da Educação;\r\n\r\nVIII - promoção, apoio e incentivo às ações de ampliação e implementação de vagas para a Educação Infantil nos Municípios;\r\n\r\nIX - programas, projetos e ações educacionais que promovam o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem da educação infantil;\r\n\r\nX - apoio a promoção, difusão e realização de ações e eventos escolares nas unidades Municipais;\r\n\r\nXI - construção, reforma, restauração, adequação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação da Educação infantil;\r\n\r\nXII - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino infantil nos Municípios;\r\n\r\nXIII - aquisição de materiais didático-escolares diversos e manutenção, aquisição ou locação de veículos destinados ao transporte escolar;\r\n\r\nXIV - financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal da Educação;\r\n\r\nXV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nXVI - apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal da Educação e dos projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, destinados aos Municípios;\r\n\r\nXVII - apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução dos programas e ações e outros que sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Educação, destinados aos Municípios.\r\n\r\nArt. 5º A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Educação deverá ser feita através de conta escritural integrante do Sistema da Conta Única do Estado.\r\n\r\nArt. 6º O Fundo Estadual da Educação deverá ter fonte específica de origem e destinação de recursos financeiros, compondo o orçamento da Secretaria de Estado da Educação, destinada especificamente ao atendimento da educação a nível municipal e estadual.\r\n\r\nArt. 7º O Fundo Estadual da Educação terá prestação de contas vinculada à Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\n§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Estadual da Educação e relação dos pagamentos efetuados com seus recursos.\r\n\r\n§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Estadual da Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização prévia do ordenador de despesas.\r\n\r\nArt. 9º. A Secretaria Estadual de Educação baixará normas e instruções complementares e estabelecerá planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo Estadual da Educação.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nCabe destacar alguns dos objetivos fundamentais da República: da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa ao instituir o Fundo Estadual da Educação, pretende garantir melhores condições, tanto quanto a infraestrutura oferecida nas unidades escolares tanto da rede municipal, quanto da rede estadual, como na ampliação de vagas, e na melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 13/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá financiar o pagamento de 100% das mensalidades referentes ao Curso de Graduação de Medicina, até a sua conclusão, em universidades privadas para os estudantes aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e/ou vestibular próprio de universidade privada, desde que comprovem que possuam renda per capita mensal familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do previsto no caput desse artigo, entende-se como família, conforme prevê o inciso III do artigo 1° - A da Lei Federal n° 10.260, de 12 de julho de 2001, o grupo composto pelo financiado pelo Programa Especial de Financiamento e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado.\r\n\r\nArt. 2º - Os alunos contemplados pelo benefício desta lei, estarão obrigados, como forma de contrapartida, após formados prestar serviços junto as unidades de saúde públicas de nosso Estado, inclusive em hospitais públicos municipais que estejam sob a gestão do Poder Executivo Estadual, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de desistência do curso com os benefícios desta Lei, exceto por questões de saúde ou outras situações comprovadamente graves, avaliadas e julgadas pela instituição de ensino em seu parecer técnico que justifique tal desistência, o beneficiário deverá devolver aos cofres públicos do estado através da instituição bancária concedente por meios de seus instrumentos próprios, evitando que o beneficiário fique inadimplente e seja inscrito na dívida ativa pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de regulamento próprio estabelecerá as medidas cabíveis que serão tomadas em caso de não cumprimento do previsto no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a cobrança de pagamento da matrícula para essa modalidade.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), em reportagem oferecida no canal SBT, o nosso país deve atingir o número de 594,9 mil médicos, mas o país só deve chegar à média ideal em 2030. \r\n\r\nAinda conforme a reportagem, mais de 94% das cidades brasileiras com até 100 mil habitantes têm acesso a apenas14% dos profissionais. \r\n\r\nAssim, o nosso país só atingirá o patamar médio de 3,5 médicos a cada 1 mil habitantes, conforme recomendado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2030. \r\n\r\nSegundo a ABMES, o principal motivo pelo número inferior a média ideal é o baixo número de graduados, aliado ao envelhecimento dos médicos em atividade.\r\n\r\nDe acordo com os dados mais recentes do Censo Médico, no ano de 2020 nosso país tinha 521,4 mil médicos e a projeção é atingir 594,9 mil neste ano, um crescimento esperado de pouco mais de 4,5% ao ano no período. Entretanto, para atingir o patamar recomendado pela OCDE será necessário aumentar o número de profissionais ativos em 36,5% em sete anos.\r\n\r\nTendo em vista esses números precisamos formar mais e melhores médicos, para garantir o atendimento integral à população.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 14/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE ÔNIBUS ELÉTRICOS FABRICADOS E/OU MONTADOS EM EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, na operação de saída interna de ônibus elétricos fabricados e/ou montados em empresas instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC) de São Paulo, os benefícios da utilização de ônibus elétricos em relação às emissões chegam a 100%, quando comparados às frotas que utilizam óleo diesel como combustível, \"porque a frota elétrica não emite gases locais e de efeito estufa\".\r\n\r\nDessa forma, ao conceder a isenção do ICMS na operação de saída interna de ônibus elétricos fabricados e/ou montados em empresas instaladas no âmbito do Estado, estaríamos proporcionando melhores condições para a inserção desses veículos em nosso Estado.\r\n\r\nCom esta medida, o Rio de Janeiro deverá fomentar o desenvolvimento da indústria local de veículos elétricos, criando condições para aproveitamento das plantas já estabelecidas em território fluminense, com potencial de gerar empregos e posicionar nosso Estado como exportador da tecnologia, como já ocorre com veículos a diesel.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 15/2023\r\n\r\nVEDA O CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO À COMPRA DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DIDÁTICO, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado o condicionamento da matrícula em instituições de ensino à compra de qualquer material didático, em estabelecimentos pré determinados, podendo o aluno ou responsável optar pelo estabelecimento comercial de compra.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigadas as Instituições de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a apresentar aos alunos, pais ou responsáveis, no ato da matrícula, todos os valores a serem gastos com material didático para o ano letivo correspondente à matrícula a ser efetuada. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de ensino que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nDito isto, destacamos que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática da venda casada por fornecedor de produtos ou serviços, caracterizando a mesma como prática abusiva.\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) \r\n\r\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…)\"\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em questão corrobora com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo coibir essa prática em instituições de ensino no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, a proposta objetiva garantir a proteção dos alunos das instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 16/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PASSAPORTE SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; e de Educação\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos que especifica.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados de acesso público.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-profissionalizante.\r\n\r\nArt. 6º - Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão os médicos notificar, à Secretaria de Estado de Saúde, todos os casos de reação à primeira dose da vacina contra a Covid-19, atestando, se for o caso, que a pessoa não pode tomar a segunda dose da vacina.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, a reações referentes a doses subsequentes.\r\n\r\nArt. 8º - As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-19 deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem tomadas em caso de emergência.\r\n\r\nParágrafo Único. Relativamente aos menores de idade, a conscientização também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-19 a esta população e os riscos da própria vacina.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vacina contra a COVID-19 ainda não está no PNI, que elenca quais são obrigatórias.\r\n\r\nO Poder Público estadual só pode determinar a obrigatoriedade de vacinação apenas e tão somente se houver lei federal o autorizando.\r\n\r\nAlém disso, ainda não há consenso médico-científico suficiente capaz de suplantar a liberdade de crença, convicção filosófica, e ofensa frontal a livre determinação do ser humano.\r\n\r\nA liberdade individual a todo evidente, trata-se antes de ser um fundamento constitucional, uma atribuição divina dada à sua obra e resultado.\r\n\r\nNa ADPF 756, o STF suspendeu despacho do MEC que proibia a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 nas universidades, pois essa decisão do STF se baseou na autonomia gerencial e administrativa das universidades prevista no art. 207 da CF. vemos assim, com ainda mais razão,não deve o Poder Público Estadual imiscuir-se em decisão intima sobre a autodeterminação de um indivíduo.A liberdade negativa consiste em uma ausência de impedimento ou constrangimento. Já a liberdade positiva é a situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros\". Trata-se de um poder de autodeterminação e autonomia. Com isso, observamos que este projeto em sua essência protegem TODAS AS FORMAS DE LIBERDADE INDIVIDUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 17/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os professores, dirigentes escolares, supervisores, pedagogos, estudantes, servidores, funcionários terceirizados que atuem nas unidades escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar eticamente, em estrita observância as Matrizes Curriculares, os Programas de Ensino, as Ementas das Disciplinas e os Planos de Aula, em conformidade com os conteúdos já consagrados pelas ciências que fundamentam cada campo de saber, respeitando sempre os limites impostos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Código de Ética do Magistério, pela Deontologia do Magistério e, ainda pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2º - A educação pública, gratuita e de qualidade é dever do Estado, respeitada a participação ativa da família, que é o tutor natural, legítimo e legal dos educandos, em todo o processo educativo.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à escola informar periodicamente a família a respeito a respeito do desempenho, da assiduidade e do comportamento dos filhos durante o ano letivo.\r\n\r\n§ 2º - Compete à escola informar aos pais a respeito das reuniões pedagógicas, abrindo-lhes espaço para participação e manifestação de suas percepções e opiniões relacionadas ao desempenho dos filhos, ao cumprimento dos programas de ensino e do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - É direito dos pais, organizados da forma que melhor lhes convier, terem assentos, participação, voz e voto nos conselhos de ética que cuidem de atos dos professores, dirigentes, pedagogos e demais atores do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido coagir, aliciar, persuadir, doutrinar ou influenciar alunos, funcionários, servidores ou quaisquer subordinados da estrutura de ensino tendo como motivo ou propósito resultados, ganhos ou votos político-partidários, bem como dedicar-se, no interior das escolas, principalmente em horário de trabalho, a palestras, eventos, filmes ou manifestações políticas ou artísticas estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular ou político partidária.\r\n\r\nArt. 4º - Os diferentes posicionamentos políticos e religiosos dos alunos deverão ser absolutamente respeitados, devendo os professores, dirigentes, pedagogos e demais atores do processo ensino-aprendizagem manterem-se neutros em relação a esses temas uma vez que tais assuntos devem ser tratados no ambiente familiar e em conformidade com os valores, credos, crenças e visão de mundo de cada família.\r\n\r\nArt. 5º - A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem, como todas as formas de liberdade, os seus limites legais, consagrados e garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\nArt. 6º - À criança e ao adolescente deverá ser dispensado respeito e tratamento digno, devendo todos os agentes do processo de ensino e aprendizagem conhecer e respeitar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 7º - No ambiente escolar, alunos somente poderão ser gravados, fotografados e/ou filmados, mediante autorização expressa escrita e assinada pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Grêmios estudantis, diretórios acadêmicos, centros acadêmicos ou qualquer organização congênere subordinar-se-ão a normas, portarias, resoluções e legislação vigente e terão suas ações limitadas por elas e pelas decisões das diretorias e, em última instância, pela vontade de cada professor e dos alunos, vedada a interrupção de aulas, atividades didático-pedagógicas ou científicas.\r\n\r\nParágrafo Único. Debates, palestras e eventos de qualquer natureza, promovidos por esses grupos, submeter-se-ão às portarias, resoluções, normas e leis estadual e aos rigores dos artigos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9- Caberá à Secretaria de Estado de Educação a criação imediata de um canal de comunicação destinado a receber denúncias e reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Compete a Secretaria de Estado de Educação estabelecer meios de comunicação direta com a sociedade civil, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados, contribuindo para disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 10 - Fica revogada a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 18/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de clínicas-escolas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A clínica-escola vai atender os autistas em duas vertentes de trabalho que estão associadas: saúde e educação. A primeira atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional. Já pelo aspecto da educação, por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagógico da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados - currículos adaptados ou funcionais - de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.\r\n\r\nArt. 3º - O projeto da clínica-escola do autista será desenvolvido em duas etapas. Neste início, serão realizadas as pré-inscrições das famílias e a parte clínica com as terapias e diagnósticos, e também a formação dos professores e dos outros profissionais que atuarão na instituição. A segunda etapa inclui as atividades educacionais com professores já formados, para atuar especialmente com os alunos autistas.\r\n\r\n§ 1º - Os professores, auxiliares, mediadores da rede Estadual e responsáveis que irão acompanhá-los no dia a dia escolar também recebem um treinamento específico para esta finalidade na Clínica-Escola.\r\n\r\nArt. 4º - Fica obrigatório que a clínica-escola disponha de uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação da clínica-escola deverá ser nas regiões; \r\n\r\na) Zona Sul do municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nb) Zona oeste do municipio do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Zona norte do municipio do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Baixada Fluminense\r\n\r\ne) Serrana;\r\n\r\nf) Baixada Litorânea ;\r\n\r\ng) Metropolitana ( Niterói, São Gonçalo e Maricá);\r\n\r\nh) Sul Fluminense;\r\n\r\ni) Norte Fluminense;\r\n\r\nj) Médio Paraíba e\r\n\r\nk) Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 6º O poder Executivo deverá oferecer o transporte de forma que atenda às necessidades dos alunos e acompanhantes no trajeto para residência, clinica-escola e residência.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado Estadual da Saúde e Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, darão diretrizes no que tange à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8 º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas por convênio se necessárias.\r\n\r\nArt. 9 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 fevereiro 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de dois milhões de autistas.\r\n\r\nApesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar um local para o tratamento adequado.\r\n\r\nA Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nIsto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000). O Estado deve arcar com os custos em centros especializados e qualquer pai pode recorrer, porém na prática nem sempre isso funciona. Apesar dos relativos avanços da legislação, a inclusão das pessoas com deficiência é difícil.\r\n\r\nTemos um exemplo de sucesso e referência em nosso Estado, como a Clínica-escola Pública para Autistas no município de Itaboraí, sendo a única instituição com recursos e um atendimento digno a essas pessoas.\r\n\r\nEsta proposição visa construir e/ou adaptar clínicas-escolas no Estado do Rio de Janeiro a fim de ampararmos os autistas que sofrem pela escassez do serviço.\r\n\r\nSomente a inclusão no ensino regular não contempla a todos os portadores da síndrome. É fundamental que os autistas sejam incluídos no ensino regular, e acho importante, também, que eles tenham direito ao ensino especial quando necessário, afinal, não são só eles os beneficiados, mas as famílias também. Diante da relevância da matéria, rogo o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 19/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na matrícula de seus filhos e/ou dependentes legais em estabelecimentos da rede pública estadual de ensino, no local de sua escolha.\r\n\r\nParágrafo Único: O critério de escolha do estabelecimento público de ensino poderá ser nas proximidades de seu local de trabalho ou de seu domicílio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição legislativa, na modalidade de Projeto de Lei, que tem por fim, garantir a prioridade na matrícula dos filhos de Policiais Civis e Militares em Creches e Escolas Públicas, em local de escolha do Agente.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar aos filhos ou dependentes de Agentes Policiais, Civis e Militares, o acesso à creche ou escola, Estadual ou Municipal, em localidade de maior proximidade de sua residência ou de acordo com a conveniência e julgamento discricionário de cada policial. Essa medida, tem como fundamento a garantia de segurança dos menores diante da vulnerabilidade e do risco que são submetidos diariamente.\r\n\r\nDevido à atividade de risco e da possibilidade de filhos de policiais se tornarem alvos fáceis para bandidos e marginais, entendemos a urgência de aprovação deste projeto de lei, proporcionando maior tranquilidade para as mães e pais que precisam dedicar suas vidas no combate ao crime em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 20/2023\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o protocolo estadual contra a violência sexual e o assédio em bares, pubs, casas de festa, casas de show e outros estabelecimentos de promoção de eventos, afirmando a postura de ação e de intervenção ativa do setor privado, em conjunto com as forças de segurança pública, dentro dos termos do Código Penal Brasileiro e de outras legislações complementares sobre o tema, para prevenir, coibir e interromper as condutas citadas e auxiliar suas vítimas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como condutas a serem prevenidas, coibidas e combatidas aquelas que atentam contra a dignidade sexual, como o estupro, a importunação sexual, o registro não autorizado da intimidade sexual e a corrupção de menores, como descritas no Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940. \r\n\r\nParágrafo Único - O rol citado no caput é exemplificativo, devendo esta Lei acompanhar novos tipos penais que possam surgir relativos a crimes contra a dignidade sexual. \r\n\r\nArt. 3º - O funcionário, associado ou proprietário do estabelecimento que perceber quaisquer das seguintes situações, deve agir, intervir, e acolher a vítima - caso possa fazê-lo e manter a sua integridade física e a da vítima -, e se necessário acionar o devido aparelho de segurança pública, seja delegacia especializada mais próxima, polícia ostensiva ou polícia investigativa:\r\n\r\n§ 1º - formas de intimidação, coação ou constrangimento sexual, seja de forma verbal ou física;\r\n\r\n§ 2º - comportamento anormal de sonolência ou confusão mental de vítima, que possa indicar que tenha ingerido substância ou medicamento de forma que esteja em situação vulnerável; \r\n\r\n§ 3º - possível tentativa de administração de substância ou medicamento por um ou mais sujeitos a outrem com o objetivo de sedar ou alterar a noção de realidade da vítima.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de crime de estupro ou de suspeita do mesmo, o estabelecimento deve encaminhar a vítima imediatamente ao hospital ou posto de saúde público mais próximo, para receber o atendimento obrigatório e integral, como disposto pela Lei do Minuto Seguinte, a Lei 12.845 de 1º de agosto de 2013, e informar à autoridade polícial do ocorrido. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja suspeita de crime de estupro, o estabelecimento irá isolar a área do ocorrido, não sendo permitido que mova objetos, altere a disposição de móveis ou faça qualquer tipo de limpeza até que a polícia chegue ao local para fazer a perícia necessária.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos devem evitar que haja locais escondidos, escuros ou afastados sem que haja a presença de câmeras de segurança e/ou de funcionários, ligados ou não à segurança. \r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos devem ter cópia deste protocolo em local acessível para o público geral, e devem afixar cartaz em local visível informando que há cópia do Protocolo Estadual Contra a Violência Sexual e o Assédio disponível para consulta. \r\n\r\nArt. 7º - A omissão ou falta por parte do estabelecimento, de seus funcionários, associados ou proprietários com os termos deste protocolo acarretará multa ao estabelecimento, além das demais formas de responsabilização previstas em Lei ou determinadas em juízo. \r\n\r\n§ 1º - O valor da multa citada no caput deverá ser estipulado pela Subsecretaria de Política para Mulheres, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em um prazo de 60 dias a partir da data de publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O montante de multas arrecadadas será revertido para as casas de apoio à mulher do Estado do Rio de Janeiro e outras iniciativas de acolhimento a mulheres em situação de violência. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual pode se manifestar de diversas formas, desde a coersão até formas físicas de anulação total do poder de decisão da vítima sobre seu próprio corpo. É sabido que os estabelecimentos de entretenimento - bares, pubs, casas de show, e semelhantes - acabam se tornando locais de grande incidência desse tipo de violência, especialmente contra mulheres e população LGBTQ+. Por isso, elaboramos este protocolo com o objetivo de trazer os estabelecimentos para o campo da participação ativa para coibir e impedir práticas de violência sexual e assédio, e no acolhimento de vítimas. Com isso, esperamos integrar a ação do setor privado de entretenimento e os aparelhos públicos de saúde e de segurança para a proteção da população, criando espaços mais seguros e saudáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 21/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso ; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar programa que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\r\n\r\nParágrafo único - O programa de que trata esta lei visa oferecer assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica, também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades, para a execução do Programa que se trata a está Lei\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\".\r\n\r\nCom o objetivo de diminuir a violência doméstica e familiar, levanta-se este Projeto para que vítimas e agressores tenham o direito à saúde psíquica, visando à diminuição das taxas de novas problemáticas que tenham como estopim o abuso contra mulheres. \r\n\r\nOs crimes de violência sexual, além dos ferimentos físicos, causam danos de natureza psicológica dolorosas às vítimas. No entanto, para se obter sucesso no atendimento às vítimas e autores de violência doméstica, é necessário realizar intervenções mantendo relação com o contexto jurídico e social no qual a vítima e o autor estão inseridos, criando um espaço terapêutico e estratégias de intervenção psicossocial a fim de facilitar as mudanças subjetivas. Fica evidente a necessidade da criação desse projeto, pois profissionais da psicologia, quando capacitados e preparados para atender a demanda dessa população, têm muito à contribuir para a melhoria da saúde integral das pessoas, seja nas instituições públicas ou no consultório privado, visto que, infelizmente, essa violência tem crescido, e muito, no Brasil.\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 22/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP), o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo Art. 4º, inciso X, da Lei Federal n.º 12.587/12. \r\n\r\nArt. 3º. As empresas de transporte (TRPIP) devem adotar medidas para prevenir e eliminar a contratação ou utilização da plataforma por autores de crimes de violência contra a mulher, direta ou indiretamente, sob pena de multa. \r\n\r\nArt. 4º. Os estabelecimentos conveniados que se beneficiam dos serviços dessas empresas devem atuar na prevenção e no combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nArt. 5º. As empresas de transporte (TRPIP) devem alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDe acordo com os dados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Publica, por meio do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022, verifica-se que os registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao primeiro semestre de 2021, totalizando 29.285 vítimas. Isso significa que, entre janeiro e junho deste ano, ocorreu um estupro de menina ou mulher a cada 9 minutos no Brasil. Com este aumento, os números parecem voltar aos padrões pré-pandemia: em 2020, em especial nos primeiros meses de isolamento social, as notificações deste crime às autoridades policiais caíram substancialmente.\r\n\r\nOs inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual.\r\n\r\nNesse cenário, mister se faz a criação de um programa que tenha como objetivo a prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de maneira que o direito fundamental das mulheres que residem no Estado do Rio de Janeiro seja assegurado. Assim como, deve-se operar uma mudança nas diretrizes da política de educação para a segurança do trânsito, de modo que a segurança aqui tratada seja visualizada de forma macro. \r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros - TRPIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP) o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo Art. 4º, inciso X, da Lei Federal n.º 12.587/12. \r\n\r\nArt. 2º. A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como princípios:\r\n\r\nI. o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\n\r\nII. o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV. a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de ir e vir de forma segura; \r\n\r\nV. o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nArt. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como objetivos:\r\n\r\nI. enfrentar o assédio e a violência sexual nos TRPIP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII. divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual nos aplicativos;\r\n\r\nIII. disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, não apenas dentro dos carros, mas também nos aplicativos.\r\n\r\nIV. incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV. promover a conscientização do público e dos profissionais do TRPIP sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI. disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt.4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP:\r\n\r\nI. realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\n\r\nII. divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros.\r\n\r\nIII. divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual;\r\n\r\nArt. 5º. A criação e execução da campanha prevista nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA campanha tem por objetivo a proteção da mulher no transporte remunerado privado individual, tendo em vista o aumento dos crimes sexuais praticados contra as mulheres quando são transportadas pelos carros selecionados pelos aplicativos. \r\n\r\nDe acordo com os dados analisados pelo Forum Brasileiro de Seguranca Publica,por meio do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022, verifica-se que os registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao primeiro semestre de 2021, totalizando 29.285 vítimas. Isso significa que entre janeiro e junho deste ano ocorreu um estupro de menina ou mulher a cada 9 minutos no Brasil. Com este aumento, os números parecem voltar aos padrões pré-pandemia: em 2020, em especial nos primeiros meses de isolamento social, as notificações deste crime às autoridades policiais caíram substancialmente.\r\n\r\nOs inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual.\r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS PRIVADAS DE APLICATIVOS DE ENTREGA OU TRANSPORTE, NO QUE SE REFERE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. As empresas privadas de aplicativos de entrega ou transporte ficam obrigadas a promover o treinamento anual de seus colaboradores, no que se refere à prevenção à violência contra a mulher. \r\n\r\n§1º - O conteúdo do treinamento deve contemplar os exemplos de atos proibidos consoante o estabelecido pela legislação, em especial as Leis Federais 11.340/06, e 13.104/15, além dos crimes tipificados pelo Código Penal.\r\n\r\n§2º - O treinamento deve ser realizado em parceria com o Poder Público ou instituição que atue dentro da temática.\r\n\r\n§3º - A partir da data de publicação desta Lei, as empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promoverem o treinamento dos colaboradores já admitidos.\r\n\r\n§4º - Os colaboradores, que forem admitidos após o prazo de que trata o §2º, receberão o treinamento em até trinta dias, a partir da data de admissão.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos tempos, em outros países, no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro observou-se um aumento alarmante dos crimes de assédio e importunação sexual, dentre outros da mesma natureza cometidos por motoristas de aplicativos contra as mulheres. \r\n\r\nEmbora as empresas de aplicativos de transporte, em especial a Uber tenha reconhecido essa crise de agressão sexual nos últimos anos, por meio da implementação de medidas de segurança, como triagens periódicas de motoristas, a resposta pode não estar gerando os efeitos pretendidos.\r\n\r\nAssim, é imperioso que o poder público estadual, no âmbito de sua competência constitucional, em especial aquela relacionada à política de educação para a segurança do trânsito, interpretada de forma ampla e na defesa dos direitos fundamentais da mulher, crie normas destinadas ao treinamento dos motoristas de aplicativo quanto à proteção da mulher. \r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 25/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Transportes.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 de novembro\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, não apenas nos transportes públicos mas também nos privados remunerados e operados por aplicativos. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO Dia Estadual tem por objetivo a proteção da mulher nos transportes públicos, mas em especial nos transportes remunerados privados individuais, tendo em vista o aumento dos crimes sexuais praticados contra as mulheres quando são transportados pelos carros selecionados pelos aplicativos ou outras plataformas.\r\n\r\nDe acordo com os dados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022, verifica-se que os registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao primeiro semestre de 2021, totalizando 29.285 vítimas. Isso significa que entre janeiro e junho deste ano ocorreu um estupro de menina ou mulher a cada 9 minutos no Brasil. Com este aumento, os números parecem voltar aos padrões pré-pandemia: em 2020, em especial nos primeiros meses de isolamento social, as notificações deste crime às autoridades policiais caíram substancialmente.\r\n\r\nOs inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual.\r\n\r\nMister se faz esclarecer que selecionamos o dia 25 de novembro para a celebração da data, em virtude da ação mundial denominada 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher, que se iniciou em 1991, intitulada \"as mariposas\", em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, na República Dominicana. Submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, dentre elas, o estupro, as irmãs foram silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, no dia 25 de novembro de 1960.\r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O relatório mencionado no caput deste Artigo deverá conter o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quais as medidas eventualmente implementadas pelas empresas, para prevenção e combate aos crimes praticados contra a mulher, além das providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo. \r\n\r\n§2º. O Relatório deverá ser disponibilizado, anualmente, no site das empresas mencionadas no Artigo anterior e encaminhado aos órgãos públicos competentes. \r\n\r\nArt. 2º. As empresas referidas no Artigo anterior são obrigadas a alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação, a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto. \r\n\r\nArt. 3º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP).\r\n\r\nDe acordo com os dados publicados pela revista ISTO É, em decorrência do alto número de crimes contra a mulher praticados por motoristas de empresas de aplicativo nos Estado Unidos da América, em especial no Estado da Califórnia, a empresa UBER apresentou, no ano de 2019, um relatório de segurança que apontava o número de incidentes que envolveram as mulheres durante a utilização do transporte. \r\n\r\nDe acordo com o referido documento, nesse período ocorreram 464 estupros relacionados à plataforma, além de outros 5.500 casos de violência sexual, incluindo beijos à força e tentativas de estupro.\r\n\r\nNo Brasil, e, em especial no Estado do Rio de Janeiro, a situação não é diferente. Os inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual.\r\n\r\nDiante do acima apresentado, a presente proposição cria a obrigatoriedade de que as empresas de aplicativos de transporte produzam um relatório anual de segurança da mulher, de modo que sejam fornecidos os números de incidentes e crimes no âmbito da violência contra a mulher, nos seus mais variados tipos, no Estado do Rio de Janeiro, assim como as medidas adotadas.\r\n\r\nA produção dos referidos dados e a disponibilização dos mesmos auxiliará os órgãos, serviços e redes competentes que trabalham na proteção das Mulheres Vítimas de Violência a promoverem medidas e políticas públicas destinadas à mudança do quadro atual, de maneira que o direito fundamental das mulheres que residem no Estado do Rio de Janeiro seja assegurado. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE \"MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Campanha 'Mulher no Volante Segurança Constante\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres terá como princípios:\r\n\r\nI. o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito;\r\n\r\nII. o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV. a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de dirigir sem preconceito; \r\n\r\nV. o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nArt. 3º A campanha permanente contra assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres o terá como objetivos:\r\n\r\nI. enfrentar o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII. divulgar informações sobre o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito;\r\n\r\nIII. disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos sobre a Campanha 'Mulher no Volante Segurança Constante\"\r\n\r\nVI. incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV. promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante;\r\n\r\nVI. disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito;\r\n\r\nArt.4º São ações da campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres: \r\n\r\nI. realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento a qualquer conduta violenta ou discriminatória praticada contra a mulher no trânsito;\r\n\r\nII. divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres \r\n\r\nIII. divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres \r\n\r\nArt. 5º. A criação e execução da campanha prevista nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE \"MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO trânsito é, lamentavelmente, apenas um dentre os incontáveis espaços onde violências e preconceitos de gênero acontecem. As mulheres sofrem preconceito no trânsito e são vítimas de um histórico processo de discriminação e desrespeito. Supostamente elas não teriam as mesmas habilidades racionais e técnicas que os homens possuem para conduzir, haja vista que seu espaço é o doméstico. Acumulam-se as anedotas que reforçam esse estigma e sempre tem alguém com uma piada pronta para satirizar uma mulher que, por alguma razão, cometeu algum erro no volante. \r\n\r\nSouza (2010, p. 09) nos ajuda a pensar nas raízes desta situação: A discriminação da mulher no trânsito reporta à distinção historicamente construída que submete a mulher ao espaço da casa, do lar, cumprindo seu papel reprodutor e destina o homem ao mundo público, a rua, cumprindo o papel de provedor. Embora a forma de apropriação do espaço pela mulher venha se modificando através dos tempos, o discurso social que rege as condutas de gênero continua propagando relações hegemônicas de poder, dizendo que \"lugar de mulher é na cozinha, pilotando fogão\". Só que não.\r\n\r\nDiante do acima exposto, mister se faz promovermos uma campanha constante de conscientização sobre o direito que a mulher tem de estar onde quiser, no volante ou a pé, direito este que lhe é assegurado constitucionalmente. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS QUE OPERAM NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas públicas e privadas que operam na rede de transporte público estadual ficam obrigadas a promover o treinamento de seus colaboradores para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º - O conteúdo do treinamento deve contemplar as determinações da Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente aquelas dispostas no Capítulo X, que trata do direito ao transporte e à mobilidade.\r\n\r\n§2º - A partir da data de publicação desta lei, as empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o treinamento dos colaboradores já admitidos.\r\n\r\n§3º - Os colaboradores que forem admitidos após o prazo de que trata o §2º receberão o treinamento em até 30 (trinta) dias, a partir da data de admissão.\r\n\r\nArt. 2º -O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS QUE OPERAM NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.\".\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a promoção de iniciativas que visem à garantia de efetivação dos direitos de pessoas com deficiência.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é definida como a \"possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida\".\r\n\r\nNa vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de medidas que reduzam as barreiras e aumentem o acesso.\r\n\r\nDe acordo com a LBI, \"o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso\".\r\n\r\nInfelizmente, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ainda enfrentam sérias dificuldades de acesso ao transporte, sendo que, segundo a mesma Lei, \"os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas\".\r\n\r\nAssim, algumas dessas dificuldades podem ser mitigadas por meio de melhorias na prestação dos serviços de transporte, sendo imprescindível que os colaboradores das empresas tenham total domínio sobre o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICA DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei veda o emprego de técnicas de \"arquitetura hostil\" em espaços de uso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta Lei, considera \"arquitetura hostil\" o empreendimento arquitetônico ou urbanístico de instalação pública construído de forma a afastar, impedir a permanência, impor óbice à fruição e contrapor-se ao conforto, abrigo. descanso, bem-estar e acessibilidade de pessoas em situação de rua ou outros segmentos da população.\r\n\r\nParágrafo único. Estão excluídas da vedação as cercas de condomínios ou as grades pontiagudas, bem como demais construções que visem, única e exclusivamente, ao reforço à segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo Estadual, por meio de secretarias competentes, promoverá a demolição de construções supérfluas que tenham empregado a técnica de \"arquitetura hostil\".\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICA DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo vedar o emprego de técnicas de \"arquitetura hostil\" em espaços de uso público no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm símile proposição a nível federal, a chamada \"arquitetura hostil\" está cada vez mais presente nas cidades brasileiras e do mundo. Também denominada de \"arquitetura defensiva\" ou \"desenho desconfortável\" (\"unpleasant design\"), essa técnica é caracterizada pela instalação de equipamentos urbanos e realização de obras que visam afastar pessoas indesejadas, principalmente as que estão em situação de rua. \r\n\r\nNão é difícil concluir que tais instalações são medidas simplistas e cruéis, uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na falta de moradia digna. Tirar pessoas vulneráveis do alcance da vista não resolve tais problemas. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade urbana.\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 30/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a reembolsar, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade momentânea ou não do serviço previsto em contrato.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções previstas no Art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade obrigar as operadoras de planos de saúde a reembolsar, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato.\r\n\r\nA medida vem como forma de complementaridade ao AgInt no REsp 1.933.552-ES, julgado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser justo o ressarcimento ao consumidor, nos limites da tabela de preços do seu plano de saúde, que realizar tratamento/terapia em estabelecimento não coberto, em decorrência da ausência do serviço em sua rede credenciada.\r\n\r\nA iniciativa ainda apresenta medidas de penalização às operadoras que descumprirem as determinações previstas no projeto, a fim de proporcionar a segurança jurídica necessária ao cumprimento da Lei.\r\n\r\nNa decisão supracitada, o Eminente Relator Min. Luis Felipe Salomão destacou:\r\n\r\n\"Nessa toada, em observância aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, que, inclusive, deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, e a interpretação sempre em benefício do hipossuficiente, não se afigura razoável que na hipótese da enfermidade estar coberta pelo plano de saúde e de não ser possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, seja no limite do município ou fora da área de abrangência municipal, o reembolso das despesas realizadas pelo usuário somente possa se dar em caso de urgência ou emergência - em que pese seja essa a hipótese dos autos -, haja vista que se o tratamento da enfermidade é coberto pelo contrato mantido com a operadora, acaso houvessem profissionais e clínicas no limite geográfico da municipalidade estaria o plano obrigado a suportar, ao menos, a cobertura consoante contratado.\" (AgInt no REsp 1.933.552-ES)\r\n\r\nDo ponto de vista da competência legislativa, extrai-se do texto constitucional, em seu artigo 24, inciso V, o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 31/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária, e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de suas técnicas de produção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultura de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, e garantir a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão deverá atender prioritariamente às necessidades da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais com a finalidade de garantir a segurança alimentar do Estado e viabilizar a permanência do agricultor no meio rural.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:\r\n\r\nI - apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos e ambientais, visando à agricultura sustentável;\r\n\r\nII - desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores para garantir a segurança alimentar no Estado;\r\n\r\nIII - ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agrícola com foco na redução dos custos de produção;\r\n\r\nIV - adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; e\r\n\r\nV - articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:\r\n\r\nI - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nII - a assistência técnica e a extensão rural;\r\n\r\nIII - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior; e\r\n\r\nIV - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 5º - Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:\r\n\r\nI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - estimular investimentos que promovam a adoção da agricultura de precisão;\r\n\r\nIII - criar e estimular a conectividade rural, por meio do uso de tecnologias integrando todas as informações do campo e promovendo o monitoramento relativo a plantios, aplicações de insumos e colheitas;\r\n\r\nIV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias da agricultura de precisão visando à sustentabilidade;\r\n\r\nV - criar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura de precisão;\r\n\r\nVI - estimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura de precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias; e\r\n\r\nVII - estimular e promover programas de capacitação de mão de obra em nível técnico e superior.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA Agricultura de Precisão tem por objetivo identificar a diversidade espacial e temporal no campo, em busca de melhorias no manejo das culturas, aperfeiçoamento do uso de insumos agropecuários, redução dos custos de produção e aumento de produtividade, buscando sempre a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nTrata-se de um conjunto de tecnologias aplicadas para permitir um sistema de gerenciamento que considere a variabilidade espacial da produção. Consiste na utilização de um conjunto de dados para elevação da eficiência na produção agrícola. Isso possibilita a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício e aumentando a produtividade e, consequentemente, a lucratividade, otimizando a área agricultável e reduzindo o impacto ambiental. As técnicas de AP são utilizadas apenas por grandes empresas do agronegócio.\r\n\r\nCom a ampliação do acesso à internet por parte dos pequenos produtores, a Agricultura de Precisão pode chegar a um número maior de usuários, diminuindo custos operacionais e otimizando a aplicação de insumos. A rápida evolução tecnológica apresentada por esse setor vem reduzindo o custo de novos sensores, softwares e equi pamentos, o que favorece a disseminação da AP entre os agricultores.\r\n\r\nA Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), criada em 20 de setembro de 2012 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), apresentou uma agenda estratégica para ser implementada até o ano de 2030. O documento indica uma série de ações que devem ser realizadas para promover o crescimento da AP no Brasil.\r\n\r\nA criação de uma Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão tem por objetivo nortear a implementação de ações que possibilitem a ampliação da utilização das tecnologias disponíveis em prol dos produtores rurais, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, conceituados na forma da lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Adaptar a agricultura às novas realidades tecnológicas é uma condição indispensável para que o setor possa continuar contribuindo cada vez mais para elevar a produção do estado do Rio de Janeiro, de forma sustentável.\r\n\r\nNovas soluções técnicas de baixo custo, colheitas programáveis, variedades de plantas resistentes à seca, índices de produtividade previsíveis e estoques administráveis e seguros, serão decisivos tanto para o futuro do agronegócio, como para manter os jovens no campo. Conectados, graduados em escolas e dispondo de tecnologias, os jovens podem ser empreendedores e se tornam atores na nova economia agrícola que se apresenta. Portanto, é mais do que necessário, tomarmos medidas para incentivarmos as novas tecnologias para que possam estar à disposição dos agricultores o mais rápido possível.\r\n\r\nAssim, entendo que a Agricultura de Precisão é uma plataforma tecnológica fundamental para garantir a competitividade e sustentabilidade da agricultura no Estado, ao promover maior eficiência ao processo produtivo, redução no uso de insumos e de água na irrigação e consequente redução dos custos de produção. \r\n\r\nPor ser esta uma proposição de grande importância para a agricultura mineira, contamos com o apoio dos ilustres Parlamentares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 32/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à identificação, à catalogação e à preservação das nascentes de água existentes em todo o Estado.\r\n\r\n§ 1º - A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2º - O Estado fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.\r\n\r\n§ 3º - A preservação a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo de 50(cinquenta) metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas à proteção das nascentes.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste Artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas para a divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado visando ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA proposição sob exame objetiva a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água no Estado do Rio de Janeiro. Conforme preconiza a Constituição Federal em seu art. 24, VI, compete à União, estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nIdentificar, cadastrar e, especialmente, preservar as nascentes de água é importante por se tratar do local onde se inicia um pequeno curso d'água responsável, por exemplo, pela formação de um córrego, ribeirão, e até mesmo de um rio.\r\n\r\nPor muitas décadas, o poder público não se preocupou em promover o correto tratamento da água residual, realizando a sua disposição, muitas vezes, nos próprios locais de captação. Como consequência da ação irresponsável do poder público e da própria população, incontáveis fontes de água não servem mais para consumo humano.\r\n\r\nAssim, é notória a necessidade de preservação das nascentes, a fim de se garantir o abastecimento futuro da população, uma vez que a água é um recurso em risco de contingenciamento e escassez.\r\n\r\nTendo em vista que a água é um recurso natural fundamental para a subsistência humana, manutenção da vida saudável e bem-estar do homem, além da autossuficiência econômica da propriedade rural, é dever do Estado do Rio de Janeiro instituir políticas de identificação e preservação das nascentes de água, como já observado de forma efetiva no Estado vizinho de Minas Gerais.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 33/2023\r\n\r\nIMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar equipamentos médico-assistenciais, infraestrutura, mobiliário, macas, cadeiras de rodas, vestimentas, entre outros dispositivos e instrumentos de atendimento hospitalar, adequados e acessíveis à assistência à saúde da pessoa obesa, observadas as normas técnicas de desenho universal e tecnologia assistiva.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos de saúde deverão garantir ao paciente obeso o atendimento humanizado e livre de discriminação ou práticas gordofóbicas.\r\n\r\n§ 2º Considera-se gordofobia o preconceito, a repulsa ou a discriminação social, política e econômica praticada contra a pessoa gorda ou obesa.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\n§ 1º A multa prevista neste artigo será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro / FES-RJ, instituído pela Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, promover a capacitação e o treinamento dos profissionais da área, visando estruturar e qualificar a rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverão ser observados, no que couber, os princípios e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA.\"\r\n\r\nA presente proposta legislativa objetiva assegurar o direito à saúde (art. 6º, Constituição Federal; às pessoas obesas, no sentido de serem atendidas em estabelecimentos hospitalares com equipamentos médico-assistenciais, infraestrutura, mobiliário, macas, cadeiras de roda, vestimentas, entre outros dispositivos e instrumentos, adequados e acessíveis à sua condição física.\r\n\r\nO Projeto de Lei também determina que esse atendimento seja realizado de forma humanizada e livre de discriminação ou práticas gordofóbicas. Essa proposta de lei vem para reafirmar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, especialmente no que tange às pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nAtualmente, 55,7% da população adulta do país está com excesso de peso e 19,8% está obesa, conforme a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2018. A projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que cerca de 2,3 bilhões de pessoas estejam acima do peso, sendo 700 milhões obesas até 2025.\r\n\r\nIsso significa que quase 20% da população pode enfrentar dificuldades ao serem atendidas em estabelecimentos de saúde, seja pela falta de equipamentos específicos, como macas e cadeiras de rodas adaptadas, ou por sofrerem algum tipo de discriminação ou gordofobia.\r\n\r\nO periódico científico Nature Medicine publicou, em março de 2022, um artigo internacional pelo fim do estigma social ligado à obesidade. Ele foi assinado por mais de 100 instituições, incluindo uma do nosso país - a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). A publicação, que foi revisada por 36 autores diretamente envolvidos, constatou que a gordofobia compromete a saúde de pessoas acima do peso e dificulta o acesso a medicamentos e tratamentos. A gordofobia inclusive contribui para os altos índices de obesidade no planeta.\r\n\r\nA pesquisa desenvolvida pela Nature Medicine apontou também que, entre adultos obesos, de 19 a 42% sofrem com a discriminação. As taxas são ainda mais altas entre as mulheres e aqueles com maior índice de massa corporal (IMC). Isso se reflete principalmente no bem-estar mental, visto que a gordofobia está associada à depressão, aos altos índices de ansiedade, baixa autoestima, isolamento social, estresse, uso de drogas e compulsão alimentar.\r\n\r\nOu seja, é comprovado cientificamente que atos de intolerância estão ligados ao aumento da ingestão de comida, ao abandono de atividade física, a dietas não saudáveis e ao ganho de gordura ao longo da vida. Quando o preconceito e as dificuldades ocorrem dentro de estabelecimentos de saúde, principalmente pela falta de equipamentos adequados, haverá um desestímulo e constrangimento maior por parte dessas pessoas quando precisarem ir em busca dos serviços médicos.\r\n\r\nPara enfrentar o preconceito e promover a saúde da população são necessárias políticas públicas de educação, de melhorias na formação dos profissionais de saúde, de adaptação na infraestrutura de estabelecimentos hospitalares (rampas, elevadores, cadeiras, macas, etc.) e de incentivo às pesquisas para buscar tratamentos e entender melhor as causas da obesidade.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de novas atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Tutelar local, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1º A comunicação compulsória prevista no caput também deverá ser realizada pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.\r\n\r\n§ 2º A comunicação prevista nesta Lei é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a pessoa a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,\r\n\r\nII - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte do Cartório e as circunstâncias da infração.\r\n\r\n§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\n§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro /FES-RJ, instituído pela Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos estabelecimentos públicos de saúde ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE.\"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva no desenvolvimento do Estado e buscando maior segurança dos vulneráveis.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo mérito, destacamos:\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 217-A do Código Penal - que estabelece o crime de Estupro de Vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos -, cuja incidência foi apreciada pelo STJ e redundou na edição da Súmula 593, dispensando-se não só o consentimento da vítima para a prática do ato, mas também sua experiência sexual anterior ou ainda existência de relacionamento amoroso com o agente;\r\n\r\nConsiderando que a violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação, visto que muitas vezes o crime é praticado dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais; e\r\n\r\nConsiderando ainda o dever que os estabelecimentos de saúde possuem de colaboração com a Administração Pública, dada a natureza pública da função que exercem, para auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes;\r\n\r\nLogo, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Nobre Casa Parlamentar, que objetiva estabelecer hipótese de comunicação compulsória pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.\r\n\r\nA comunicação ora proposta deverá ser feita aoMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Tutelar local, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime de estupro de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário. Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não exponha a pessoa a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.\r\n\r\nDiante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 35/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É direito do contribuinte estadual ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os meios de pagamento de que tratam o caput deste Artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste Artigo deverão ser disponibilizados no site da Secretaria Estadual da Fazend, disponíveis em todos os dias e horários da semana, incluídos feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.\r\n\r\nArt. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, a créditos tributários anteriores à sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar o pagamento pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro possibilitando a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Estado do Rio de Janeiro por meio do Pix.\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) é um documento válido em todo território estadual, que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão, conforme modelo no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) será expedida mediante requerimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do responsável legal ou cuidador, de forma presencial, ou de forma virtual, por meio de endereço e sítio eletrônico, disponibilizados pelo Estado.\r\n\r\n§ 3º Para execução dos objetivos desta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com municípios, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados.\r\n\r\n§ 4º O tratamento dos dados pessoais necessários à emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), observará a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\"\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)\r\n\r\nFrente\r\n\r\n******inserir imagem 01 ******\r\n\r\nAnverso\r\n\r\n*******inserir imagem 02******\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, e devendo ser expedida, pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA Lei nº 8.977, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), foi publicada em 08 de junho de 2020 e entrou em vigor na mesma data, a fim de atender pronta e rapidamente a norma federal.\r\n\r\nNo entanto, muitas pessoas portadoras do espectro autista vêm enfrentando dificuldades para obter maiores informações a respeito da emissão da CIPTEA e consequentemente, a sua efetiva obtenção.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária a presente revisão e complementação à lei em vigor para que esta possa atender de forma adequada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e assim possa atingir a plena eficácia legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno.\r\n\r\nArt.2º A Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno:\r\n\r\nI - Informar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva decorrentes dos vínculos paternos;\r\n\r\nII - Conscientizar a sociedade acerca dos danos sociais, psicológicos, morais e materiais decorrentes do abandono paterno;\r\n\r\nIII - Incentivar a regularização da situação de crianças e adolescentes que não tem a paternidade reconhecida;\r\n\r\nIV - Instituir programas de parceria entre escolas e Conselhos Tutelares que busquem conscientizar os pais a reconhecerem a paternidade de alunos da rede que não tenho o nome de um dos pais em seu registro de nascimento.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1ª SEMANA DE AGOSTO - (...).\r\n\r\nSEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatéria publicada, em 21/03/2021 18:38, pelo Jornal Gazeta do Povo, acessível no endereço https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/familias-desestruturadas-filhos-deixam-escola-envolvimento-crimes/, diz que pelo 4º ano consecutivo, cresce o número de crianças sem o nome do pai na certidão, no Brasil.\r\n\r\nSomente no ano de 2021, foram emitidas quase 100 mil certidões sem o nome do pai. Os dados são da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN -Brasil.\r\n\r\nEm 2019, o índice de crianças apenas com o nome da mãe no registro civil cresceu de 5,5% para 5,9%. Já em 2020, o índice subiu para 6% e, este ano, a porcentagem está em 6,3%.\r\n\r\nJá com relação aos atos de reconhecimento de paternidade, tivemos uma queda pelo terceiro ano consecutivo. Ao todo, foram contabilizados 13.297 reconhecimentos em 2021, uma baixa de 1,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2019, foram 35.234 atos registrados, que caíram para 23.921 em 2020.\r\n\r\nA inclusão do nome paterno é um direito da criança, que possibilita uma série de benefícios, como pensão alimentícia, herança, inclusão em plano de saúde, previdência.\r\n\r\nContudo, é muito importante destacar que não só no aspecto financeiro, alimentício, a ausência do registro paterno traz consequências.\r\n\r\nDe acordo com o psicólogo da Hapvida, Vitor José Araujo Matos, tais atitudes afetam de modo negativo em qualquer idade do filho, no qual se cria um bloqueio emocional que pode desencadear o isolamento, sentimento de culpa, depressão, baixa autoestima, agressividade e até mesmo o suicídio.\r\n\r\nOs danos psicossociais são tão grandes que há dificuldade em mensurar para qual faixa etária é mais prejudicial o abandono por conta das particularidades de cada ser humano, contudo, especialistas acreditam num dano mais severo para crianças.\r\n\r\n\"Nesse período ocorre a construção da identidade e da personalidade que determina os seus comportamentos futuros. A criança necessita de atenção e não possui estratégias para lidar com as mudanças, pois internaliza todo o impacto causado gerado pelas atitudes apresentadas\", disse Vitor José Araujo, que é mestrando em Psicologia em Saúde e Desenvolvimento Humano pela UFS.\r\n\r\nQuando o abandono acontece no período da infância, a criança pode desenvolver problemas de ansiedade, insegurança, traumas, desobediência, já que o pai ainda tem o papel de figura de autoridade, que causa mais impacto na vida do sujeito com quem manteve um relacionamento próximo.\r\n\r\nDurante a adolescência, as chances de procurar referências fora de casa são maiores, sendo que pode se manifestar um comportamento agressivo, baixo rendimento escolar, insegurança em estabelecer vínculos afetivos, entre outras questões. Similar ao que acontece na fase adulta, contudo, a dificuldade em desfazer os danos é mais complexa, devido à identidade estabelecida.\r\n\r\nDo ponto de vista da Criminologia, estudos afirmam que fica evidenciado que a ausência paterna tem potencial para gerar conflitos no desenvolvimento psicológico da criança. Esses efeitos sobre o desenvolvimento socioemocional continuam na adolescência, com forte evidência de que a ausência paterna aumenta o comportamento de risco em adolescentes, e muitos, por falta dessa referência masculina, ficam mais vulneráveis ao aliciamento por parte de criminosos.\r\n\r\n\"A ausência paterna apresentou efeitos intensos e significativos na variação das taxas de violências masculina e feminina independentemente do contexto do ambiente\", afirmou o estudo feito por uma pesquisadora da Universidade do Estado da Pensilvânia e financiado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.\r\n\r\nA pesquisadora atestou que os efeitos da desestruturação familiar oscilam pouco com a situação socioeconômica.\r\n\r\nO major Olavo Mendonça, da Polícia Militar do Distrito Federal, diz que essa correlação \"é um fato constatado dentro da criminologia. A restauração da sociedade começa principalmente pela base familiar, e isso vai gerar um reflexo direto nos índices criminais. Seria muito importante que as políticas públicas valorizassem e amparassem a família para mantê-la estruturada\".\r\n\r\nDiante dessa crescente alarmante no número de registros sem que conste o nome paterno e das graves consequências no desenvolvimento pessoal, individual, e no desenvolvimento coletivo, social, dessas crianças, o autor roga aos seus nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nArt.2 A Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiências:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;\r\n\r\nII - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte é de grande importância para qualidade de vida de qualquer pessoa.\r\n\r\nA Atividade esportiva é fundamental para saúde física e mental. Em se tratando de pessoas que tem alguma deficiência é uma ferramenta poderosa para reabilitação e inclusão social, bem como ascensão profissional e financeira.\r\n\r\nO Presente projeto tem por objetivo dar visibilidade a essa parcela da sociedade para lutar pela igualdade e oportunidade e para celebrar as suas conquistas.\r\n\r\nPor estas razões, o autor roga aos seus nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39/2023\r\n\r\nOBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justica, Saúde, Economia, Indústria e Comércio, Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames de laboratoriais e/ou de imagem situados no estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a acatar o prazo de validade consignado no pedido médico.\r\n\r\nParágrafo único - O teor do caput deverá ser afixado em cartaz colocado em local visível dentro dos laboratórios.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto desta Lei implicará:\r\n\r\nI - quando praticado por funcionário público, nas penalidades previstas em lei específica;\r\n\r\nII - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, nas seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:\r\n\r\na) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade;\r\n\r\nb) multa equivalente a 2000 (duas mil) UFIR-RJ's aos estabelecimentos privados, dobrada na reincidência ou em caso de cumulação das infrações descritas no caput e parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3 º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da Resolução nº334/2022 editada pelo CREMERJ no exercício de seu poder regulamentar, cuja norma estabelece prazo de validade aos pedidos médicos, é de curial sabença que a burocracia privada/estatal não só revela deficiência no processo de autorização como também estabelece prazos exíguos de validade das solicitações.\r\n\r\nEsta deletéria junção de ineficiência com arbitrariedade castiga sobremaneira o usuário, os profissionais e o sistema de saúde, que são obrigados a arcar com esse custo de reagendamento e reprodução dos pedidos.\r\n\r\nA proposição ora colocada aos nobres pares tem por escopo suprimir ou, ao menos, reduzir, esse refluxo de demandas que, ao fim e ao cabo, sobrecarregam o sistema.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus iguais pela aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 40/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Servidores Públicos, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa de diagnóstico precoce e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade na educação básica da rede estadual.\r\n\r\nArt. 2º O diagnóstico e o tratamento de que trata o art. 1 º devem ocorrer por psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.\r\n\r\nArt. 3º As escolas de educação básica devem assegurar às crianças e aos adolescentes com dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deve garantir aos professores da educação básica da rede estadual cursos sobre os diagnósticos e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o art. 2º. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto tem por objetivo o diagnóstico precoce do Transtorno do Déficit Atenção com Hiperatividade e da Dislexia na educação básica. \r\n\r\nO Dislexia e um transtorno de origem neurobiológico, caracterizado pela dificuldade no reconhecimento no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração.\r\n\r\nO TDHA e a Dislexia têm em comum um transtorno no desenvolvimento, que levam a criança a ter dificuldade de interação e desempenho acadêmico. Pois ambos os transtornos podem afetar a capacidade criança ou do adolescente a se apropriar da capacidade de leitura e escrita, mais em graus completamente distinto.\r\n\r\nDiagnóstico e intervenção precoces do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) levam à benefícios e melhoras significativas tanto no desempenho escolar, quanto na vida social e familiar.\r\n\r\nO papel do educador é fundamental nesse diagnostico.\r\n\r\nPor estas razões, o autor roga aos seus nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 41/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO: A Imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I, §1º do art. 40 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40...\r\n\r\n§ 1º ....\r\n\r\nI - no nível fundamental para os maiores de quinze anos e em nível de ensino médio para os maiores de dezoito anos e para os menores de dezoito anos que comprovarem aprovação em exame de acesso à universidade pública.\"\r\n\r\nArt. 2 º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que os exames de acesso à universidade pública no Brasil atraem grande número de candidatos, o que valoriza e agiganta o desempenho daqueles que conseguem obter a tão sonhada aprovação num contexto de acirrada concorrência.\r\n\r\nNão raramente menores de 18(dezoito) anos conseguem obter êxito no vestibular antes da conclusão do ensino médio, circunstância que os impede de matricularem-se em instituições de ensino superior, a despeito das inequívocas competências e habilidades testadas e aprovadas.\r\n\r\nDaí porque é imperioso que o programa previsto nos arts. 39 e 40 da lei que se propõe alteração abrace esses jovens, que tão precocemente alcançam elogiável conquista, tudo com escopo de acelerarem a conclusão do ensino médio.\r\n\r\nTome-se por alto relevo que esse prestígio a quem ostenta aptidão e mérito para avançar nos estudos vem sendo amplamente acatado pelos tribunais da federação, inclusive pelo nosso Egrégio TJERJ que já editou súmula sobre a matéria há mais de 11(onze) anos. Confira-se:\r\n\r\nSúmula n. 284 do TJ-RJ\r\n\r\nData: 12/12/2011\r\n\r\n\"O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio\". \r\n\r\nNão obstante a consolidação da jurisprudência, a ausência de lei sobre o tema resulta enxurrada de demandas no Judiciário, sendo certo que a presente proposição, por óbvio, também caminha na esteira de contribuir para desafogamento da máquina jurisdicional. \r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, sobretudo em função da consolidação do tema em sede judicial, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 42/2023\r\n\r\nPROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023 \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro a pessoa física e/ou jurídica que tenha sido condenada judicial ou administrativamente por ter planejado, executado e/ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt.2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer proibição legal para a contratação com a administração pública de pessoas físicas e jurídicas que tenham, de alguma forma, participado dos atos de vandalismo e terrorismo praticados na capital federal, Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023.\r\n\r\nInspirado em proposição de teor semelhante apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Deputado Estadual Paulo Fiorilo, o presente projeto pretende contribuir para resguardar a administração pública, bem como para garantir a efetiva punição dos envolvidos em atos violadores do patrimônio público brasileiro.\r\n\r\nPara além, o objetivo deste projeto é resguardar, fundamentalmente, a nossa democracia, alvo maior dos ataques de que trata este projeto. Para tanto, devem ser dadas todas as respostas possíveis que sirvam para inibir práticas criminosas e violadoras dos nossos princípios básicos como sociedade democrática, como nos assegura a Constituição Federal\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43/2023\r\n\r\nINSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o protocolo de segurança para coibir, prevenir e socorrer mulheres vítimas de abuso sexual, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil em ambiente de lazer.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por ambiente de lazer para os fins de que trata o caput deste artigo todo estabelecimento público ou privado voltados ao entretenimento com ou sem cobrança de bilheteria, tais como, boates, casas de shows e espetáculos, cinemas, teatros, restaurantes, bares, shopping centers e ambientes correlatos.\r\n\r\nDAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nArt. 2º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins desta lei, em consonância ao art. 7º da Lei Federal n.º 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, as formas de violência contra mulher no âmbito dos ambientes de lazer, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física e/ou saúde corporal;\r\n\r\nII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo, mediante violência, coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou, ainda, que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais.\r\n\r\nDO PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA EM CADEIA\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento de lazer de que trata a presente Lei deverá garantir em todos os seus banheiros destinados, exclusivamente, ao público feminino, um mecanismo eletrônico que possa ser acionado pelas mulheres vítimas de abuso sexual, com a devida informação de sua funcionalidade.\r\n\r\n§1º - O acionamento do mecanismo de que trata o caput iniciará o procedimento a ser adotado por funcionários específicos e indicados pelo estabelecimento de lazer.\r\n\r\n§2º - A critério do estabelecimento de lazer, o mecanismo eletrônico poderá ser substituído pela presença de um(a) funcionário(a) devidamente capacitado ao atendimento à vítima.\r\n\r\n§3º - O acionamento do mecanismo e/ou a comunicação ao funcionário(a) acionará, de imediato, este protocolo de assistência à mulher vítima de abuso sexual.\r\n\r\n§4º - É de responsabilidade do estabelecimento de lazer resguardar todos os meios de prova físico ou eletrônico que servirá à autoridade policial para instauração das investigações.\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento comercial de lazer, após ser acionado pela mulher vítima de abuso sexual, deverá garantir que o primeiro contato que se materializará na escuta da vítima seja realizada por outra mulher do seu staff, que dará início aos elementos garantidores da assistência em cadeia.\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento comercial de lazer, após escutar a vítima e com o seu consentimento, deverá encaminhá-la ao estabelecimento de saúde ou hospitalar de sua preferência, garantindo-lhe o meio de transporte individual para o deslocamento, sem qualquer ônus financeiro, e sempre em companhia da funcionária que procedeu a escuta.\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA EM CADEIA À MULHER VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL\r\n\r\nArt. 6º - O protocolo de que trata a presente Lei deverá ser adotado pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, pela polícia militar e civil do estado do Rio de Janeiro e, ainda, pelas instituições judiciárias competentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao órgão competente do Poder Executivo e do Poder Judiciário a edição de medidas regulamentadoras e educativas das instituições de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento de saúde ou hospitalar, público ou privado, deverá garantir à mulher vítima de abuso sexual o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual e, havendo consentimento da vítima, solicitar o imediato comparecimento de autoridade da Delegacia Policial para que ela seja ouvida em sala reservada, como forma de mitigar a publicidade do constrangimento à vítima.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como atendimento multidisciplinar hospitalar, para os fins do disposto no caput deste artigo, o atendimento médico, psicológico e social da vítima.\r\n\r\nArt. 8º - O estabelecimento de saúde ou hospitalar deverá garantir em termos de tratamento, sem prejuízo de outros necessários, os seguintes serviços:\r\n\r\nI -/diagnóstico e tratamento das lesões físicas;\r\n\r\nII -/amparo médico, psicológico e social imediatos;\r\n\r\nIII -/facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;\r\n\r\nIV -/profilaxia da gravidez;\r\n\r\nV -/profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;\r\n\r\nVI -/coleta de material para realização do exame de HIV;\r\n\r\nVII -/fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.\r\n\r\n§1º/- No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.\r\n\r\n§2º/Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.\r\n\r\nArt. 9º - Todo e qualquer estabelecimento de Delegacia Policial, preferencialmente, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma vez acionada pelo estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento da mulher vítima de abuso sexual, deverá, imediatamente, direcionar autoridade policial para proceder a sua oitiva, sendo-lhe garantida ambiente reservado como forma de mitigar constrangimento em público.\r\n\r\nArt. 10 - A polícia judiciária e a polícia técnica deverão promover os esforços de praxe com vistas a garantir a agilidade na denúncia, coleta de provas e de testemunhos dando início à instauração dos procedimentos legais cabíveis, de forma a tornar eficaz as medidas judiciais que couber ao caso concreto, promovendo a responsabilização ágil do abusador.\r\n\r\nArt. 11 - A inquirição de mulher em situação de violência por abuso sexual ou de testemunha, quando se tratar de crime contra a mulher, deve obedecer às seguintes diretrizes://///////\r\n\r\nI - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência;\r\n\r\nII - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;/////////\r\n\r\nIII - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada\r\n\r\nArt. 12 - A vítima será sempre informada, de forma clara e objetiva sobre todos os seus direitos e deveres legais, bem como de todo o trâmite administrativo, procedimental e legal decorrentes do fato informado.\r\n\r\nArt. 13 - Será ofertado à vítima assistência jurídica gratuita a ser exercida pela Defensoria Pública, que, será acionada e deverá destinar-se ao estabelecimento de saúde ou outro local de preferência da vítima.\r\n\r\nParágrafo Único: Na hipótese da vítima optar por assistência jurídica privada, a Defensoria pública será dispensada e caberá aos agentes públicos envolvidos em seu atendimento informá-la sobre a possibilidade da presença do seu representante durante os procedimentos legais.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo criar um protocolo de segurança em cadeia de assistência, de forma complementar, coordenada e coerente, a fim de prevenir, coibir e socorrer as mulheres vítimas de abuso sexual em estabelecimento de lazer, instituindo os elos entre as instituições públicas e privadas na forma da lei.\r\n\r\nDe acordo com Instituto Patrícia Galvão, dentre os tipos de violência não letal sofridos pelas mulheres vítimas residentes do estado do Rio de Janeiro - lesão corporal dolosa, ameaça, estupro, tentativa de estupro, assédio sexual e constrangimento ilegal -, é possível notar que ameaça e lesão corporal dolosa são as formas de violência sofrida por mulheres mais recorrentes nos registros.\r\n\r\nA taxa de ameaça chegou a 555,18 vítimas por 100 mil habitantes no ano de 2015 e permaneceu alta ao longo da série até 2019, alcançando 455,61 mulheres por 100 mil habitantes.\r\n\r\nNo ano de 2020, ainda que tenha acompanhado a tendência de queda observada para as demais violências, tanto a ameaça quanto a lesão corporal dolosa mantiveram taxas em patamares bastante elevados, 336,29 e 368,34 vítimas por 100 mil habitantes mulheres, respectivamente.\r\n\r\nAs mulheres pardas (128) aparecem como as maiores vítimas de homicídios no estado do Rio de Janeiro, seguida das mulheres brancas (70). É possível perceber que mulheres negras (pretas e pardas) representaram mais de 50% das mulheres vítimas de homicídio no estado do Rio de Janeiro em 2020.\r\n\r\nPor ser medida de justiça e essencial para política de proteção às mulheres, peço o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 44/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO, DEFININDO-LHE A DIRETRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei, em cumprimento ao art. 23, caput, II, e ao art. 24, caput, XIV, ambos da Constituição da República e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008 e promulgada pelo Decreto n° 6.949/2009, dispõe sobre a instituição do Programa EspeciAtivo, definindo-lhe a diretriz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3°. O Programa EspeciAtivo, manifestação do Paradesporto, tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada.\r\n\r\nArt. 4°. O núcleo de paradesporto do EspeciAtivo pode ser estabelecido em espaços públicos ou privados.\r\n\r\nParágrafo único As atividades são desenvolvidas no contraturno ou complemento escolar, devendo os espaços ser tecnicamente adequados às práticas paradesportivas.\r\n\r\nArt. 5°. Disponibilizar-se-ão cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 6°. A pessoa jurídica de direito privado, a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionar, especialmente:\r\n\r\nI - estar registrada no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\r\n\r\nII - observar todos os requisitos de acessibilidade;\r\n\r\nIII - dispor dos materiais e equipamentos necessários à prática paradesportiva.\r\n\r\nParágrafo único A pessoa jurídica de direito privado integrante do Programa EspeciAtivo deverá contratar profissionais de educação física habilitados para o paradesporto.\r\n\r\nArt. 7°. Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\n§ 1° O valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, a dispensa de licitação.\r\n\r\n§ 2° Respeitado o limite previsto no § 1° deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\r\n\r\nArt. 8°. O Programa EspeciAtivo, em relação à pessoa mencionada no art. 2°, buscará:\r\n\r\nI - aumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\r\n\r\nII - redução de risco de doenças coronarianas;\r\n\r\nIII - redução e controle do diabetes;\r\n\r\nIV - controle do peso corporal;\r\n\r\nV - redução o risco de hipertensão arterial;\r\n\r\nVI - melhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\r\n\r\nVII - redução do nível de ansiedade;\r\n\r\nVIII - expansão dos círculos da amizade.\r\n\r\nArt. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA temática dos direitos da Pessoa Com Deficiência (PCD) tem ganhado visibilidade no decorrer dos anos, sobretudo com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 13146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nNeste sentido, diversas ações vêm sendo implementadas como forma de propiciar que esta inclusão psicossocial e de cidadania seja efetivamente garantida, para além do mero texto formal da lei. É o caso desta proposição. A disponibilização da prática esportiva qualificada e individualizada para PCD constitui uma importante ferramenta para promover maior integração com os direitos relativos à dignidade humana, já definidos no Estatuto da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\nAo estimular a prática do paradesporto, acrescentando medidas de aspecto psicossocial, objeto desta proposição legislativa, o Poder Público cumpre sua função de regular temas afetos à saúde, ao esporte, ao lazer e a inclusão social das PCD's em sentido mais amplo, tanto na esfera pública, quanto na privada, de modo a possibilitar a cooperação da sociedade nesta dinâmica de proteção aos direitos da PCD, estimulando o efetivo cumprimento dos valores constitucionais, dentre eles o da solidariedade e o da busca da construção de sociedade mais justa, digna e plural.\r\n\r\nO Programa EspeciAtivo tem por ideia tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada e prevê a celebração de convênios entre os noventa e dois Municípios fluminenses e os estabelecimentos comerciais de cada cidade que envolvam atividades esportivas, com infraestrutura tecnicamente adequada e profissionais altamente qualificados para prestação de serviços de paradesporto.\r\n\r\nOutro aspecto da proposta é a oferta de cursos de capacitação visando o contínuo aprimoramento dos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo. Assim, tais profissionais terão à disposição as mais inovadoras técnicas de desenvolvimento motor e psicossocial.\r\n\r\nA proposta está pautada nos princípios da celeridade, uma vez que se valerá da estrutura já existente nos estabelecimentos privados, propiciando sua implantação imediata, atendendo de forma rápida as necessidades dos destinatários desta importante política pública; e na economicidade, na medida em que não será necessário adquirir equipamentos, nem providenciar novos espaços físicos, utilizando os já existentes na iniciativa privada, minimizando os custos de estruturação que a operação poderia causar, onerando minimamente o erário e fomentando as políticas públicas de inclusão da PCD, alvo desta proposta.\r\n\r\nConsiderando a enorme relevância desta proposição legislativa, conto com a contribuição dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 45/2023\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO\" NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião, e Procedência Nacional; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, com fundamento nos artigos 23, inciso I; 24, inciso XV e § 1º; e 227, caput, da Constituição Federal, o \"Programa Escola sem Partido\", aplicável aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com os seguintes princípios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;\r\n\r\nIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;\r\n\r\nIV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nV - liberdade de consciência e de crença;\r\n\r\nVI - direito à intimidade;\r\n\r\nVII - proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nVIII - direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;\r\n\r\nIX - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, conforme assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.\r\n\r\nArt. 3º É vedado o uso de técnicas de manipulação psicológica destinadas a obter a adesão dos alunos a determinada causa.\r\n\r\nArt. 4º No exercício de suas funções, o professor:\r\n\r\nI - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;\r\n\r\nII - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nIII - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;\r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;\r\n\r\nV - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;\r\n\r\nVI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou de terceiros, dentro da sala de aula.\r\n\r\nArt. 5º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 420 milímetros de largura por 594 milímetros de altura e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.\r\n\r\nParágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput serão afixados somente nas salas dos professores.\r\n\r\nArt. 6º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes, devendo ser respeitado, no tocante aos demais conteúdos, o direito dos alunos à educação, à liberdade de aprender e ao pluralismo de ideias.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.\r\n\r\nArt. 7º É assegurado aos estudantes o direito de gravar as aulas, a fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola.\r\n\r\nArt. 8º É vedada aos grêmios estudantis a promoção de atividade político-partidária.\r\n\r\nArt. 9º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:\r\n\r\nI - às políticas e planos educacionais;\r\n\r\nII - aos conteúdos curriculares;\r\n\r\nIII - aos projetos pedagógicos das escolas;\r\n\r\nIV - aos materiais didáticos e paradidáticos;\r\n\r\nV - às avaliações para o ingresso no ensino superior;\r\n\r\nVI - às provas de concurso para ingresso na carreira docente;\r\n\r\nArt. 10. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública o descumprimento do disposto no art. 5º desta Lei, bem como a remoção indevida ou a destruição total ou parcial dos cartazes ali referidos.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Público contará com canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.\r\n\r\nParágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos direitos da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO DEVERES DO PROFESSOR\r\n\r\n1 - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.\r\n\r\n2 - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.\r\n\r\n3 - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.\r\n\r\n4 - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.\r\n\r\n5 - O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\n6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por escopo acabar com a doutrinação ideológica que ocorre no ambiente escolar e universitário. Em razão dessa doutrinação, alunos acabam sendo perseguidos em um ambiente que deveria ser plural, já que não se coadunam com o ideário massificado nesse ambiente.\r\n\r\nTrata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:\r\n\r\n1) A liberdade de consciência e de crença - assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal - compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.\r\n\r\n2) O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe essa liberdade. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica, para o professor, o dever de não se aproveitar da audiência cativa desses alunos, para promover suas próprias preferências religiosas, morais, ideológicas, políticas e partidárias.\r\n\r\n4) Liberdade de ensinar - assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal - não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes que formam, em sala de aula, uma audiência cativa.\r\n\r\n5) A liberdade de ensinar, obviamente, não confere ao professor o direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; nem o direito de favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; nem o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o conteúdo da sua disciplina, com o objetivo de obter a adesão dos alunos a determinada corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer aos filhos dos outros o que é certo e o que é errado em matéria de religião e de moral.\r\n\r\n6) Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor.\r\n\r\n7) Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual \"nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração\".\r\n\r\n8) Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação.\r\n\r\n9) A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes \"o direito de ser respeitado por seus educadores\". Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando.\r\n\r\n10) A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores.\r\n\r\n11) Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que \"nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.\".\r\n\r\n12) E não é só. O uso da máquina do Estado - que compreende o sistema de ensino - para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal.\r\n\r\n13) Cabe recordar, a propósito, que o art. 117, V, da Lei nº 8.112/1991, reproduzindo norma tradicional no Direito Administrativo brasileiro, presente na legislação de diversos Estados e Municípios, estabelece que é vedado ao servidor público \"promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição\".\r\n\r\n14) No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, já assegura aos pais \"o direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.\" Trata- se, apenas, de fazer com que esse direito dos pais - sem o qual eles não poderiam cumprir o dever constitucional de criar e educar seus filhos menores (CF, art. 229) - seja respeitado dentro das escolas.\r\n\r\n15) Finalmente, um Estado que se define como laico - e que, portanto, deve manter uma posição de neutralidade em relação a todas as religiões - não pode usar o sistema de ensino para promover valores que sejam hostis à moralidade dessa ou daquela religião.\r\n\r\n16) Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário combater o abuso da liberdade de ensinar e informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é questão de estrita cidadania.\r\n\r\nÉ ainda direito dos estudantes de gravar as aulas, caso a escola não o faça ou não disponibilize as gravações. Trata-se de direito que decorre do art. 206, VII, da Constituição - que assegura, entre os princípios com base nos quais o ensino será ministrado, a \"garantia de padrão de qualidade\" - o que implica necessariamente, para os pais, o direito de conhecer e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas escolas -; e do art. 53, parágrafo único, do ECA, que reconhece aos pais o direito de ter ciência do processo pedagógico vivenciado por seus filhos.\r\n\r\nEm complemento ao disposto no art. 1º da Lei nº 7.398/1985 - que assegura aos estudantes do ensino fundamental e médio o direito de se organizar \"como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.\" -, o projeto explicita a proibição de atividades político-partidárias por parte dos grêmios estudantis, visando a impedir o risco de instrumentalização dessas entidades por partidos políticos. Tendo em vista que os grêmios estudantis desenvolvem suas atividades no espaço escolar, a proibição também atende ao princípio constitucional da impessoalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PASSAPORTE VACINAL OU SANITÁRIO SOB PENA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada a obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se passaporte vacinal ou sanitário a comprovação de vacinação como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei não afasta a possibilidade de exigência de medidas de combate e controle de doenças endêmicas e pandêmicas: uso de máscaras, higienização das mãos e utensílios pessoais e controle da temperatura, atendidas as diretrizes estabelecidas pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 3º Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infrator multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela taxa Selic.\r\n\r\n§ 1° Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comissão, ou funcionário terceirizado a serviço do setor público, além da multa será aplicada a sanção administrativa a ser determinada.\r\n\r\n§ 2° A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação corrente.\r\n\r\n§ 3° O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação estadual.\r\n\r\n§ 4° O infrator também estará sujeito a ação civil, penal e administrativa.\r\n\r\nArt. 6° Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, visa harmonizar o necessário cuidado com a propagação de doenças, com o exercício das liberdades mais básicas garantidas pela Constituição.\r\n\r\nA exigência do passaporte vacinal impõe gravíssima sanção aos cidadãos e viola diretamente os direitos fundamentais, por condicionar o exercício do direito de ir e vir à comprovação de status de saúde individual ou por se utilizar da coação como condição para tanto. Tal nível de restrição, somente pode ser imposto por lei em sentido estrito, observados ainda os princípios constitucionais pertinentes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 47/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 7.083 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁGIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo1º. O artigo 3º da Lei 7.083 de 16 de outubro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º. Poderão ser vendidas e consumidas bebidas alcoólicas em recintos esportivos, seja cerveja ou quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.\"\r\n\r\nArtigo 2º. Os estabelecimentos terão cento e vinte dias corridos, para iniciarem o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei tem como objetivo regular o consumo de bebidas alcoólicas em espetáculos esportivos.\r\n\r\nÉ importante esclarecer que a Lei Federal n.º 10.671 de 15 de maio de 2003, conhecida como \"Estatuto de Defesa do Torcedor\" não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos recintos esportivos.\r\n\r\nSendo certo que a proibição constante do artigo 13-A, II, se refere ao porte de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ou seja, não obsta o consumo de bebidas alcoólicas, mas sim, por exemplo, o porte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, ou outros materiais contundentes que podem ser utilizados para a prática de atos de violência.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei tem por objetivo propor solução viabilizando a venda e o consumo de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas, desde que elas sejam de venda legal no país.\r\n\r\nNa hipótese é mantida a vedação quanto ao consumo com restrições quanto ao lugar, ao momento e ao material do recipiente que a bebida vendida/consumida poderá ser acondicionada.\r\n\r\nDiante do exposto, sugere-se que somente seja permitida, no que tange a bebidas alcoólicas, exclusivamente:\r\n\r\na) em bares, lanchonetes, camarotes e áreas VIP;\r\n\r\nb) antes do início e durante os períodos de intervalo das partidas, provas ou equivalentes e;\r\n\r\nc) em copos ou garrafas plásticas.\r\n\r\nDesta forma, peço a meus nobres pares a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 48/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO ENGENHEIRO PEDRO RANGEL, PARA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO SIMÃO SESSIM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada o nome da FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Engenheiro Pedro Rangel para FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Simão Sessim.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei, busca alterar o nome da FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Engenheiro Pedro Rangel para FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Simão Sessim.\r\n\r\nSimão Sessim filho de Sessim David e Regina Simão, nascido em 08 de dezembro de 1935 era advogado formado em 1969 pela Universidade Gama Filho assumiu a direção do Instituto de Educação Rangel Pestana em Nova Iguaçu em 1964 onde permaneceu até ser nomeado Secretário Municipal de Educação em 1969 e chefe de gabinete da prefeitura. Foi procurador-geral de Nilópolis e assessorou a presidência da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREN) no governo Faria Lima.\r\n\r\nMembro da UDN antes do Regime Militar de 1964 foi eleito prefeito de Nilópolis em 1972 pela ARENA e nesta legenda foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 1978 sendo reeleito pelo PDS em 1982. Partícipe da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988.\r\n\r\nSimão morreu em 16 de agosto de 2021 no Hospital Pró-Cardíaco no Rio de Janeiro, aos 85 anos de idade\r\n\r\nDiante do exposto acima e das questões que estão sujeitas a comunidade escolar, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A comprovação de vida será realizada apenas quando não for possível o Estado confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, através de convênios ou acordos de cooperação, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 2.º Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:\r\n\r\nI - acesso ao aplicativo/site do Rioprevidência, através de ID e senha ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;\r\n\r\nII - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;\r\n\r\nIII - atendimento:\r\n\r\na) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e\r\n\r\nb) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;\r\n\r\nIV - vacinação;\r\n\r\nV - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;\r\n\r\nVI - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;\r\n\r\nVII - votação nas eleições;\r\n\r\nVIII - emissão/renovação de:\r\n\r\na) Passaporte;\r\n\r\nb) Carteira de Motorista;\r\n\r\nc) Carteira de Trabalho;\r\n\r\nd) Alistamento Militar;\r\n\r\ne) Carteira de Identidade; ou\r\n\r\nf) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;\r\n\r\nIX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e\r\n\r\nX - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.\r\n\r\nArtigo 3º. O Estado notificará o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida pelos meios citados no art. 2º ou qualquer outro meio idôneo, comunicando-o que deverá realizá-la, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria ou presencialmente em qualquer agência bancária de banco com contrato vigente junto ao Estado.\r\n\r\nArtigo 4º. Nas situações em que o servidor inativo ou pensionista não for identificado em nenhuma das bases elencadas nos incisos do art. 2º, o Estado proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se da necessidade da realização da prova de vida para servidores inativos e pensionistas vinculados ao Rioprevidência e cuja folha de pagamento é gerida pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Contudo, alguns inativos e pensionistas não conseguem cumprir o prazo para a prova de vida e, em razão disso, sofrem com a suspensão do benefício sem qualquer notificação prévia.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão possui por escopo promover um procedimento para a realização da prova de vida no âmbito do ERJ e, acima de tudo, proporcionar que a suspensão dos benefícios daqueles que não cumprem o prazo para a prova de vida, não ocorra sem prévia comunicação, oportunizando ao favorecido regularizar a sua situação.\r\n\r\nSão idosos em sua maioria e não podem ter o benefício suspenso de forma arbitrária, deixando-os em situação precária de subsistência. Na União o processo é mais simplificado, porquanto os inativos e os pensionistas da União não precisam comparecer aos bancos para fazer a prova de vida, desde que tenham biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Mas devem fazer a validação dessa biometria no aplicativo Gov.br. Segundo o Ministério da Economia, 66,58% dos interessados se enquadram nessa situação. Além disso, os que são correntistas do Banco do Brasil - 70% das pessoas - têm o recadastramento automático. Eles recebem mensagens (via SMS, mobile, internet ou terminal de autoatendimento) informando que os dados foram atualizados.\r\n\r\nPor tais razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA EM ATÉ 12 (DOZE) COTAS IGUAIS, MENSAIS, À CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até doze (12) cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º O imposto poderá ser pago á vista, ou em doze (12) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;\"\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa possibilitar que o contribuinte impossibilitado de arcar com seu IPVA à vista ou em até 03 (três) cotas iguais, possa ter um maior prazo para pagamento. \r\n\r\nConsiderando que o parcelamento de dívidas e prática comum nos mais diversos setores da economia, parece justo que também o Estado adote tal prática, até porque, tal atitude viria a beneficiar tanto o proprietário, que poderá saldar sua dívida e obter o licenciamento do veículo, quanto o Estado, que efetivamente receberá os créditos.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51/2023\r\n\r\nINSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o mês Janeiro Branco, a ser realizado anualmente em janeiro, com o intuito de difusão da saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º O mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\r\n\r\nII - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\r\n\r\nIII - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º A data ora instituída poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Janeiro Branco foi idealizado em 2013, por psicólogos de Minas Gerais com o intuito de tornar Janeiro o mês oficial para se pensar e promover ações em prol da saúde mental. \r\n\r\nO mês de janeiro foi escolhido porque é comum as pessoas repensarem suas vidas, planos e sonhos para o ano novo; assim sendo, janeiro será o marco inicial. A cor branca foi escolhida pelo fato de ser - no espectro de cores - a junção de todas elas, remetendo à ideia de que o indivíduo para ter saúde mental precisa estar em harmonia em todas as áreas de sua vida.\r\n\r\nAlém disso, a pandemia impôs novos costumes e o isolamento social contribuiu para despertar desconfortos emocionais e até doenças, como transtorno de ansiedade e depressão. Neste contexto, a campanha Janeiro Branco busca reforçar a importância da rede de apoio e cuidado à saúde mental e das múltiplas necessidades - públicas e privadas - relativas à saúde mental das pessoas.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros, quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e destinados a processo de aplicação de proteção balística.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei consideram-se Agentes de Segurança Pública os agentes de Polícia Civil, Policiais Militares, Agentes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, Guardas municipais e Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).\r\n\r\nArtigo 2.º A Isenção de que trata a presente lei será concedida aos Agentes de Segurança Pública em atividade.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção fiscal incidirá sobre veículos novos.\r\n\r\nArtigo 3º. O veículo blindado adquirido com a isenção fiscal prevista nesta lei somente poderá ser alienado após três anos da aquisição.\r\n\r\nParágrafo único. A transferência do veículo sem a observância do prazo previsto no caput importará na comprovação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como requisito à transferência junto à autoridade de trânsito. \r\n\r\nArtigo 4º. Para fins da presente lei é autorizada a aplicação do revestimento de proteção balística até o nível III.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que os Agentes de Segurança Pública, como garantidores da segurança pública do Estado, têm o dever de agir em serviço e fora dele.\r\n\r\nAdemais, diuturnamente observamos atentados à vida destes servidores públicos fora do serviço, pois, muitas vezes, os meliantes perseguem esses profissionais por motivo de vingança, ou mesmo, pelo simples fato de serem policiais.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo que o Estado conceda a isenção fiscal para a aquisição de veículos blindados por tais Agentes de Segurança, com o fito de salvaguardar a vida e a integridade física desses bravos profissionais, bem como de suas famílias, que diariamente colocam suas próprias vidas em risco em prol da sociedade.\r\n\r\nPor tais razões, solicitamos aos nobres parlamentares a provação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 53/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.\r\n\r\n§1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.\r\n\r\n§2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§3° A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Estadual de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.\r\n\r\nArt. 2° Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei, busca dar efetividade ao Direito conquistado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que em seu artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.\r\n\r\nNão raro, recebemos em nosso gabinete reclamações de responsáveis que não conseguem vaga na mesma escola para seus filhos, o que exige dos pais uma logística na administração da entrada e saída de cada filho, além de maiores custos diários, impactando ainda mais o orçamento familiar.\r\n\r\nGarantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço, constrói a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer o vínculo deles com a escola; facilita o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito importante para as famílias mais carentes. Tudo isso certamente concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a Educação.\r\n\r\nDiante do exposto acima e das questões que estão sujeitas a comunidade escolar, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2023\r\n\r\nLEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a Lei Geral do Concurso Público, estabelecendo as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.\r\n\r\n§ 1º. Os regulamentos e os editais de concurso público para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas deverão observar as regras contidas nas disposições desta Lei, sem prejuízo das normas de caráter geral compatíveis com o disposto em legislações específicas dessas carreiras, salvo se contrariarem normas constantes em Leis Orgânicas dos Poderes.\r\n\r\n§ 2º. Para os efeitos desta Lei, o candidato a cargos ou empregos públicos, mediante a realização de concursos públicos, é denominado de candidato.\r\n\r\nArtigo 2º. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em várias etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se prova de títulos a entrega de documentos que comprovem a formação do candidato, para que a banca examinadora verifique a formação profissional e educacional mais consistente na área de atuação daquela vaga.\r\n\r\n§ 2º. Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame, ressalvada disposição diversa em lei.\r\n\r\n§3º. A prova de títulos é uma etapa avaliativa, possuindo caráter meramente classificatório, sendo vedada a previsão de caráter eliminatório desta etapa em edital.\r\n\r\n§ 4º A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.\r\n\r\n§ 5° No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, dos aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.\r\n\r\n§ 6° É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa a obtenção de nota mínima, sendo vedada a eliminação dos candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame, sendo vedada a realização de novo concurso enquanto existirem aprovados aptos ao chamamento.\r\n\r\nArtigo 3º. A organização, o controle e a execução dos procedimentos administrativos dos concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos dos Quadros de Pessoal da Administração Estadual Direta e Indireta são de competência de cada órgão ou entidade ao qual esses quadros estejam vinculados, em observação às orientações emanadas do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º. A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante designação aprovada e publicada pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Lei, se for o caso, à Comissão Examinadora e à instituição especializada contratada ou conveniada para a realização do certame.\r\n\r\nArtigo 4°. O Poder Público, nos termos da lei, poderá celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada para a execução do concurso público.\r\n\r\n§ 1º. A contratação da instituição especializada executora do concurso público estará sujeita à Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.\r\n\r\n§ 2º. O Poder Público constituirá uma Comissão de Concurso para acompanhar e coordenar o concurso público a ser realizado pela instituição especializada contratada.\r\n\r\n§ 3º. A instituição especializada prestará contas da execução do contrato ou convênio ao Poder Público e submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos.\r\n\r\n§ 4°. A instituição especializada executora do certame deverá estar devidamente registrada no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n§ 5º. A Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado deverão observar a idoneidade da instituição especializada executora do certame para a contratação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º. A instituição especializada executora do certame não poderá ter precedentes de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, devidamente comprovados por meio de certidão negativa emitida pelos órgãos e poderes competentes.\r\n\r\n§ 7º. Fica vedada a contratação de instituição especializada executora de certame que tenha sido condenada judicialmente, por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado, por irregularidades em qualquer certame realizado em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 8º. Deverão ser observadas, quando da contratação da instituição especializada executora do certame, cumulativamente, a qualificação técnica para a realização do certame e a qualificação técnico-profissional dos integrantes da instituição, com capacidade para aferição e correção das provas.\r\n\r\nArtigo 5º. A instituição especializada executora do concurso público é obrigada a disponibilizar ao candidato, mediante requerimento, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame no prazo estipulado em edital, vedada a cobrança de qualquer valor.\r\n\r\nArtigo 6º. O Poder Público deverá observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei, na realização de todas as fases ou etapas do concurso público.\r\n\r\nParágrafo único. O concurso público deverá ser orientado também pelos princípios da igualdade, da competitividade, da seletividade e da transparência.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nArtigo 7°. O edital é o instrumento normativo do concurso público, que vincula a Administração Pública, sendo de observância obrigatória.\r\n\r\n§ 1º. O edital deverá ser redigido de forma clara, precisa e objetiva, de maneira a permitir a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo concursando.\r\n\r\n§ 2º. É nula a disposição do edital que dispuser de forma diversa do previsto na legislação aplicável aos servidores públicos estaduais ou aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.\r\n\r\n§ 3º. Os candidatos com deficiência auditiva ou malformação congênita do aparelho auditivo deverão concorrer, caso assim solicitem por meio do procedimento estabelecido no edital, nas vagas para PCD (Pessoa com Deficiência) do certame, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 8°. Os editais, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser publicados:\r\n\r\nI - de forma resumida, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de realização da primeira prova;\r\n\r\nII - de forma resumida, em jornal de grande circulação, em toda a região, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da primeira prova;\r\n\r\nIII - integralmente, no endereço eletrônico do órgão ou entidade que promove o certame e da instituição que realizará o concurso;\r\n\r\nIV - Integralmente, por meio da afixação no quadro de avisos do órgão ou entidade que promove o certame e da instituição que realizará o concurso, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário.\r\n\r\nParágrafo único. No extrato de edital referenciado no inciso I deste artigo, devem constar os endereços onde estarão disponíveis os editais em sua íntegra.\r\n\r\nArtigo 9º. Deverão constar do edital de abertura do concurso público, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação da instituição especializada executora do certame e do órgão ou entidade que o promove;\r\n\r\nII - cronograma preliminar contendo a descrição das fases ou etapas do concurso com as respectivas previsões de datas e/ou períodos de realização;\r\n\r\nIII - identificação do cargo ou emprego público, requisitos para investidura, regime de trabalho, descrição das atribuições, quantidade de vagas existentes e vencimento básico;\r\n\r\nIV - indicação do nível de escolaridade com pré-requisitos, se for o caso, exigido para a posse no cargo ou contratação no emprego;\r\n\r\nV - indicação do registro profissional no órgão de classe, quando necessário, no caso das profissões cujo exercício é regulamentado por lei, a ser comprovado na posse ou contratação;\r\n\r\nV - indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades de sua homologação;\r\n\r\nVII - indicação dos critérios de avaliação e de apuração dos resultados parciais e finais, bem como dos critérios de pontuação e de apuração de pontos nas provas;\r\n\r\nVIII - indicação do peso relativo de cada prova;\r\n\r\nIX - enumeração precisa das matérias ou disciplinas das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e dos números de questões;\r\n\r\nX - indicação da matéria ou disciplina e do conteúdo programático que serão exigidos por prova;\r\n\r\nXI - regulamentação dos mecanismos de divulgação dos editais;\r\n\r\nXII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de eventuais recursos;\r\n\r\nXIII - definição dos critérios de avaliação, aprovação e classificação no concurso público;\r\n\r\nXIV - definição da adoção de critérios sucessivos de desempate;\r\n\r\nXV - fixação do prazo inicial de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação;\r\n\r\nXVI - definição da autoridade responsável pela homologação do resultado final do certame;\r\n\r\nXVII - número de vagas reservadas às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, com base na legislação em vigor que trata da matéria.\r\n\r\n§1º O cronograma mencionado no inciso II deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes etapas ou fases: o período de inscrições; o último dia para pagamento da taxa de inscrição; a publicação do edital de homologação preliminar das inscrições; a publicação do edital de divulgação da Comissão Examinadora; o período de recursos contra o resultado preliminar da homologação das inscrições; a publicação do edital de homologação definitiva das inscrições; a publicação de edital de divulgação dos locais, da data e do horário das provas; a aplicação das provas; a publicação de edital de divulgação do gabarito preliminar das provas; recursos quanto ao gabarito das provas; e a divulgação do resultado final do concurso.\r\n\r\n§2º O cronograma também deverá informar as datas previstas para o exame de aptidão física, o exame de aptidão psicológica e a entrega de exames médicos, se houver.\r\n\r\n§ 3º. O não cumprimento do artigo 9º, seus incisos e parágrafos, poderá acarretar a nulidade do certame.\r\n\r\nArtigo 10. O edital deverá conter os conteúdos programáticos das provas do certame.\r\n\r\nParágrafo Único. O conteúdo programático contidos no edital deverá guardar relação com as atribuições da função para qual os candidatos estão sendo selecionados, bem como deverá ser seguido. Em caso de aplicação de questão que não conste no conteúdo programático, esta deverá ser anulada com a atribuição da pontuação para todos os candidatos, devendo ser publicada nova listagem classificatória.\r\n\r\nArtigo 11. Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo ou emprego, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas e/ou fases subsequentes.\r\n\r\nArtigo 12. Compete à Comissão de Concurso:\r\n\r\nI - elaborar o edital de abertura do certame;\r\n\r\nII - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;\r\n\r\nIII - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;\r\n\r\nIV - emitir documentos;\r\n\r\nV - prestar informações acerca do concurso público;\r\n\r\nVI - apreciar outras questões inerentes ao concurso público;\r\n\r\n§ 1º. Constituem motivo de impedimento para participação na Comissão de Concurso e na secretaria de apoio administrativo:\r\n\r\n| - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;\r\n\r\nII - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;\r\n\r\nIII - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos a concurso público até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.\r\n\r\n§2°. Os motivos de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.\r\n\r\nArtigo 13. A Comissão Examinadora será composta de professores ou de técnicos, cuja especialização individual preencha os requisitos necessários às atribuições para as quais forem designados, devendo possuir nível de escolaridade, no mínimo, igual à exigida dos candidatos.\r\n\r\nArtigo 14. O ato de designação da Comissão Examinadora será publicado no do Estado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da(s) prova(s).\r\n\r\nArtigo 15. Compete à Comissão Examinadora ou à instituição especializada executora do certame:\r\n\r\nI- preparar, aplicar e corrigir as provas;\r\n\r\nII - assegurar vista das provas, do gabarito e do cartão de resposta ao candidato que pretender recorrer;\r\n\r\nIII - encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - velar pela preservação do sigilo das provas até a identificação da autoria, quando da realização de sessão pública;\r\n\r\nV - divulgar a classificação dos candidatos;\r\n\r\nVI - lavrar atas dos trabalhos, detalhando as atividades desenvolvidas e relatando eventuais incidentes ocorridos.\r\n\r\n§1º. Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder Público ou aos candidatos, antes, durante e após a realização das provas, no que se referir às atribuições constantes neste artigo.\r\n\r\n§ 2º. A Comissão Examinadora definirá, em edital, os materiais, objetos, instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.\r\n\r\nArtigo 16. Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso público serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial da entidade promotora e no sítio eletrônico desta na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§1. No caso de candidato aprovado, além do mencionado no caput, este deverá ser comunicado via telegrama e e-mail para a apresentação dos documentos necessários para a posse.\r\n\r\nArtigo 17. Qualquer candidato inscrito ao concurso público poderá impugnar o respectivo edital, em petição escrita e fundamentada endereçada à entidade promotora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar ao certame, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. A entidade promotora do certame não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 18. Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES\r\n\r\nArtigo 19. É proibido estabelecer idade máxima para inscrição em concurso público.\r\n\r\nArtigo 20. A escolaridade mínima, a idade e a qualificação profissional deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou contratação no emprego público.\r\n\r\nArtigo 21. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de residência em determinado local, salvo disposição em contrário prevista em lei.\r\n\r\nArtigo 22. A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser, expressa e objetivamente, fundamentada e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo oficial de publicidade, em jornal de grande circulação e na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 1º. Os prazos, as providências e os atos previstos no edital tomarão como referência a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.\r\n\r\n§ 2º. É vedada a veiculação de alterações em edição especial, extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.\r\n\r\n§3°. É vedada qualquer alteração nos termos do edital após a data de encerramento das inscrições.\r\n\r\nArtigo 23. As questões das provas do concurso público elaboradas pela Comissão Examinadora deverão abordar, no todo ou em parte, o conteúdo programático das disciplinas mencionadas no edital.\r\n\r\nArtigo 24. É vedado à Comissão Examinadora abordar na prova conteúdo programático das matérias ou disciplinas divergente do publicado no edital de abertura do concurso público.\r\n\r\nParágrafo único. As questões devem ser elaboradas dentro dos limites das atribuições da função para qual os candidatos estão sendo selecionados\r\n\r\nArtigo 25. É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso público com edital já publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada nos órgãos oficiais do Estado, devendo ocorrer a devolução da quantia paga, referente à inscrição, aos candidatos em até 10 (dez) dias úteis do cancelamento ou anulação, com a devida correção monetária.\r\n\r\nArtigo 26. Será vedada a participação, na Comissão de Concurso, na Comissão Examinadora e na organização e fiscalização do certame, de servidor público e de pessoas outras que, de alguma forma, tenham, entre os candidatos inscritos, parentes consanguíneos, ou afins até o terceiro grau, cônjuge e companheiro inscrito no respectivo concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArtigo 27. A inscrição do candidato no concurso público poderá ser feita pessoalmente, por procuração ou pela rede mundial de computadores, respeitados os termos desta Lei e do edital.\r\n\r\n§1º. Não será admitida inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n§2º. Anular-se-ão a inscrição e todos os atos dela decorrentes se verificada, a qualquer momento, a inobservância pelo candidato de exigências contidas no edital.\r\n\r\n§3°. Os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos pelo candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade.\r\n\r\n§4º. Comprovada a existência de fraude na documentação apresentada para formalizar a inscrição, o candidato estará sujeito às penalidades cominadas na legislação penal vigente.\r\n\r\nArtigo 28. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.\r\n\r\n§1º. A instituição realizadora do concurso público deverá proporcionar um período mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição.\r\n\r\n§2º. O pagamento do valor da taxa de inscrição no concurso público pelo candidato poderá ser efetuado até o primeiro dia útil após a data de encerramento das inscrições.\r\n\r\n§3º. A homologação da inscrição do candidato no certame somente será efetivada após a confirmação do pagamento do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nArtigo 29. As inscrições serão efetivadas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a abranger, da melhor maneira possível, a área geográfica.\r\n\r\nArtigo 30. A instituição executora do concurso deverá publicar, juntamente com a divulgação da homologação definitiva das inscrições, o número de vagas existentes e o número de inscritos por cargo ou emprego.\r\n\r\n§1º. O edital da homologação das inscrições no certame deverá conter as inscrições indeferidas, seguidas da motivação ensejadora da negativa de inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO\r\n\r\nArtigo 31. A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato poderá ser realizada e utilizada como instrumento de avaliação em concurso público.\r\n\r\nParágrafo único. Tanto a habilitação quanto a inabilitação decorrente da pesquisa e busca de dados previstas neste artigo serão necessariamente motivadas, sendo imprescindível a concessão do prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias, para a apresentação de justificativa pelo candidato, antes da decisão.\r\n\r\nArtigo 32. É vedada a eliminação de candidato pela existência de registro de ocorrência como testemunha ou vítima.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de lavratura de registro de ocorrência como envolvido, aplicar-se-á o parágrafo único do artigo 31.\r\n\r\nArtigo 33. O candidato tem o direito de ter acesso à motivação de sua inabilitação decorrente da pesquisa e busca de dados, bem como deverá ter o prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias para apresentação de recurso da inabilitação.\r\n\r\n§1º. O recurso da inabilitação decorrente da pesquisa e busca de dados deverá ser apresentado para comissão estabelecida especialmente para esse fim.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArtigo 34. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, com base na legislação própria em vigor.\r\n\r\n§1º. Deverá ser destinado no mínimo 20% das vagas a candidatos PCD.\r\n\r\nArtigo 35. As pessoas com deficiência poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade, a vagas legalmente reservadas a deficientes, previstas no edital, com base na legislação em vigor, devendo apresentar laudo médico que comprove a sua condição.\r\n\r\nArtigo 36. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:\r\n\r\nI - ser pessoa com deficiência; e\r\n\r\nII - estar ciente das atribuições do cargo ou emprego para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação na avaliação de desempenho funcional.\r\n\r\nArtigo 37. O candidato deverá solicitar, caso seja necessário, por escrito e no ato da inscrição, condições especiais para a realização das provas do certame, com base na legislação em vigor.\r\n\r\nArtigo 38. A pessoa com deficiência inscrita em concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne:\r\n\r\n|- ao conteúdo e à elaboração das provas;\r\n\r\nII - aos critérios de avaliação e aprovação;\r\n\r\nIII - ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade;\r\n\r\nIV - à nota mínima exigida para aprovação.\r\n\r\nArtigo 39. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente para o preenchimento de vagas reservadas, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA VALIDADE E DATA DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArtigo 40. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.\r\n\r\n§1º. O prazo de validade do concurso público será contado da data da publicação oficial do ato homologatório do seu resultado final, após a conclusão de todas as etapas, caso houver.\r\n\r\n§2º. Caso ocorra o chamamento de novas turmas para a realização de curso de formação ou aperfeiçoamento, dentro do mesmo certame, a data da publicação oficial do ato homologatório do seu resultado final somente poderá ocorrer após a finalização da última turma.\r\n\r\n§3º. O prazo de validade dos certames, será suspenso nos casos de decretação de calamidade pública e enquanto esta perdurar.\r\n\r\n§4º. Fica vedada a realização de novo concursos público para o mesmo cargo, enquanto viger a suspensão do certame.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArtigo 41. As provas do concurso público podem ser objetivas, dissertativas, práticas ou de títulos, de esforço físico ou de avaliação psicológica, sendo vedada a realização de certames que contemplem tão somente provas de títulos.\r\n\r\n§1º. O concurso público poderá ser realizado em mais de uma etapa, mediante aplicação de provas, de caráter eliminatório e classificatório, em que serão avaliados os conhecimentos básicos e específicos sobre as matérias ou disciplinas e respectivos conteúdos programáticos constantes do edital de abertura do certame.\r\n\r\n§2º. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos e empregos em disputa.\r\n\r\n§3°. Nas provas objetivas ou dissertativas de Língua Portuguesa, a terminologia linguística, quando for o caso, será a estabelecida:\r\n\r\nI- na Nomenclatura Gramatical Brasileira;\r\n\r\nII- nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;\r\n\r\nIII - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;\r\n\r\n§4º. Serão anuladas:\r\n\r\nI - as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;\r\n\r\nII - as questões cuja redação admita mais de uma interpretação ou resposta;\r\n\r\nIII - as questões com erro gramatical.\r\n\r\n§5°. Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente.\r\n\r\n§6º. A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:\r\n\r\nI - a adoção, pela Comissão Examinadora, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;\r\n\r\nII - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.\r\n\r\n§7°. As provas de caráter eliminatório deverão aferir os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo ou emprego, conforme o grau de escolaridade requerido e o seu conteúdo ocupacional.\r\n\r\n§8º. As provas devem observar a necessária adequação à natureza das atividades inerentes ao cargo ou emprego público, evitando a incompatibilidade dos conteúdos exigidos em relação às atividades que serão efetivamente desenvolvidas pelo concursando em caso de ingresso.\r\n\r\nArtigo 42. Cabe à instituição realizadora do concurso promover a publicação oficial da composição da Comissão Examinadora, divulgando o nome completo do profissional selecionado, sua formação acadêmica e matéria sobre a qual elaborará as questões do certame.\r\n\r\n§1º. As questões das provas de conhecimentos específicos ou especializados deverão ser elaboradas por profissionais devidamente habilitados para avaliações dessa natureza, evitando o exercício profissional por leigo ou não habilitado.\r\n\r\n§2º. Por profissional habilitado entende-se, para efeitos desta Lei, aquele com formação igual ou superior à exigida pelo cargo ou emprego.\r\n\r\nArtigo 43. O nível de dificuldade das questões será definido pela Comissão Examinadora do concurso, ouvida a Comissão de Concurso do órgão ou da entidade da Administração Pública que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo ou emprego em disputa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArtigo 44. Somente será admitido ao local da prestação das provas o candidato que exibir, no ato, documento de identificação pessoal com fé pública, contendo foto de seu titular, salvo apresentação de justo motivo que o impeça de cumprir esse requisito.\r\n\r\n§1°. A instituição organizadora do certame deverá solicitar, quando da aplicação das provas, a autenticação digital do candidato na folha de respostas personalizada ou outro processo de identificação.\r\n\r\nArtigo 45. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pelo responsável no local do concurso público, cabendo igual responsabilidade, se for o caso, ao representante legal da instituição especializada contratada ou conveniada para aplicação da prova.\r\n\r\nArtigo 46. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de realização da prova.\r\n\r\nArtigo 47. O local de realização das provas deverá contar com vias de acesso próprias para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 48. As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.\r\n\r\nArtigo 49. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.\r\n\r\n§1º. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.\r\n\r\n§2º. É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora.\r\n\r\n§3º. É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização, ou qualquer outro sinal que o possa identificar.\r\n\r\n§4º. Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.\r\n\r\nArtigo 50. A instituição organizadora do concurso público deverá entregar ao candidato os cadernos de provas, bem como disponibilizar os cartões de resposta no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora.\r\n\r\nArtigo 51. O gabarito oficial da prova do concurso público será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora.\r\n\r\nParágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CORREÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nArtigo 52. É admitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.\r\n\r\nArtigo 53. A correção das provas de Língua Portuguesa e de intelecção de textos observará a terminologia prevista no art. 41, §3°, desta Lei.\r\n\r\nArtigo 54. A correção de prova de Informática utilizará denominações e sistemas disponíveis nas versões atualizadas e compatíveis com as necessidades do órgão promotor do concurso público.\r\n\r\nArtigo 55. A correção das provas relativas à parte constitucional, regimentos internos e legislação específica de órgãos públicos utilizará como referência a versão dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital.\r\n\r\nArtigo 56. A metodologia adotada para apuração das notas parcial e final de aprovação e classificação dos candidatos no certame deverá estar claramente identificada e explicada no edital.\r\n\r\n§1°. Anota mínima de aprovação nas provas e a média final mínima serão estabelecidas no edital de abertura do concurso público.\r\n\r\n§2º. Após o julgamento e a identificação pública das provas, quando a correção não for através de processo eletrônico, será dada vista das mesmas ou das folhas de respostas aos candidatos no local, prazo e horário fixados no edital.\r\n\r\nArtigo 57. Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico, o sigilo, quanto à identidade dos concursandos, será assegurado pelos atos públicos de desidentificação e identificação das mesmas.\r\n\r\n§1°. A desidentificação das provas consistirá na aposição de um mesmo número nas folhas de resposta e nos canhotos, nos quais os candidatos tenham lançado suas assinaturas, destacando-se os aludidos canhotos.\r\n\r\n§2º. O processo de desidentificação das provas é público e será realizado de acordo com o previsto no edital indicando a data, o horário e o local de realização desse processo na presença de representante do órgão promotor do certame.\r\n\r\n§3º. Os canhotos a que se refere o § 1º serão guardados em invólucros lacrados, devendo os candidatos presentes ao ato de desidentificação aporem suas rubricas nos citados invólucros, juntamente com as dos membros da Comissão de Concurso, a fim de garantir sua inviolabilidade.\r\n\r\n§4º. A pontuação obtida será lançada nas provas, pela Comissão Examinadora, antes do trabalho de identificação das mesmas, o qual se fará publicamente em dia, hora e local estabelecidos mediante edital, com a antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\n§5º. Após a identificação pública das provas, as notas serão divulgadas mediante edital e afixadas em local de fácil acesso ao candidato.\r\n\r\n§6º. Os atos públicos de desidentificação e identificação das provas não são aplicados quando as mesmas forem corrigidas por computador ou por outro meio mecânico ou eletrônico, observados, neste caso, critérios próprios de segurança e inviolabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ESPÉCIES DAS PROVAS\r\n\r\nSeção Das Provas Objetivas\r\n\r\nArtigo 58. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob exame, vedadas formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento.\r\n\r\nArtigo 59. O candidato, ao término da prova, entregará a folha de respostas personalizada ao fiscal da sala de realização do certame.\r\n\r\nParágrafo único. As respostas às questões devem ser assinaladas na folha de respostas personalizada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Provas Dissertativas\r\n\r\nArtigo 60. O conteúdo das provas dissertativas e os respectivos critérios de correção e pontuação serão definidos no edital normativo do concurso.\r\n\r\nArtigo 61. Serão previstos no edital normativo do concurso:\r\n\r\nI - as tipologias textuais passíveis de exame na prova discursiva;\r\n\r\nII - o número de questões dissertativas com as respectivas pontuações;\r\n\r\nIII - os critérios de correção.\r\n\r\nArtigo 62. A avaliação das respostas às questões dissertativas deverá ser feita com base em critérios objetivos de correção, onde estejam indicados, pelo menos:\r\n\r\nI - os temas de abordagem necessária;\r\n\r\nII - a pontuação a elas relativa;\r\n\r\nIII - o critério de atribuição da nota final da questão;\r\n\r\nIV - as razões da perda de pontos pelo candidato.\r\n\r\nParágrafo único. Na correção das provas escritas dissertativas, o examinador lançará sua rubrica, a pontuação dada a cada uma das questões e, por extenso, a nota atribuída à prova.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Provas Físicas\r\n\r\nArtigo 63. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.\r\n\r\n§ 1º As provas físicas deverão, se possível, ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.\r\n\r\n§ 2º o desempenho do candidato será julgado pelo especialista em Educação Física, por escrito e fundamentadamente, por meio de ficha de avaliação própria.\r\n\r\n§ 3º Haverá registro em gravação de vídeo e áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\n§4º. Para fins de armazenamento do disposto no parágrafo anterior, a gravação ou o meio utilizado, deverão ser armazenados, no mínimo, por 5 anos.\r\n\r\nArtigo 64. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo ou emprego.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Provas Práticas\r\n\r\nArtigo 65. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade.\r\n\r\n§ 1o O equipamento, o material ou o instrumento utilizado deverá, necessariamente, guardar relação direta com aquele a que estiver sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções do cargo ou emprego.\r\n\r\n§ 2o O edital deverá informar sobre o equipamento, o material ou os instrumentos que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do certame.\r\n\r\n§ 3° Haverá registro em gravação de vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\n§ 4º. Para fins de armazenamento do disposto no parágrafo anterior, a gravação ou o meio utilizado, deverão ser armazenados, no mínimo, por 5 anos.\r\n\r\nArtigo 66. O desempenho do candidato será julgado por, no mínimo, 2 (dois) especialistas, por escrito e fundamentadamente, por meio de ficha de avaliação própria.\r\n\r\nArtigo 67. As provas de habilidade prática deverão, se possível, ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.\r\n\r\nParágrafo único. Em razão de condições climáticas, se a prova prática for realizada ao ar livre, poderá ser adiada ou interrompida, sendo a nova data divulgada por meio de edital com 8 (oito) dias de antecedência.\r\n\r\nArtigo 68. No caso das provas de digitação e conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação no edital dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Avaliação Psicológica\r\n\r\nArtigo 69. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital, devendo ser apurada por critérios objetivos.\r\n\r\nArtigo 70. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e obedecerá ao disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, que regulamentam a avaliação psicológica em concursos públicos.\r\n\r\nParágrafo único. O processo de avaliação psicológica será constituído de instrumentos e técnicas psicológicas, observados os critérios definidos pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais verificarão as habilidades intelectuais e a adequação das características psicológicas do candidato ao perfil exigido pelo cargo ou emprego.\r\n\r\nArtigo 71. A avaliação psicológica será realizada por junta composta por, pelo menos, 3 (três) profissionais devidamente habilitados para avaliações dessa natureza, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, a exame por 1 (um) único avaliador.\r\n\r\nArtigo 72. Os resultados constarão de laudo psicológico que enunciará a indicação ou não do candidato ao cargo ou emprego público.\r\n\r\nArtigo 73. É vedada a avaliação psicológica exclusivamente por entrevista.\r\n\r\nArtigo 74. Aos candidatos inabilitados na avaliação psicológica é assegurado apresentar recurso, anexando o laudo psicológico feito por psicólogo que não tenha participado da avaliação anterior, pertencente ao SUS ou não.\r\n\r\nArtigo 75. São inválidos e de nenhum efeito os resultados da avaliação psicológica a que foi submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Provas Orais\r\n\r\nArtigo 76. As provas orais serão realizadas por uma Comissão de examinadores formada por, no mínimo, 3 (três) especialistas, cuja relação nominal, contendo formação acadêmica e titulação, será publicada, oficialmente, pela instituição promotora do certame.\r\n\r\nArtigo 77. A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com demonstração objetiva do erro ou do acerto das respostas e da sustentação, sendo vedada a análise sucinta.\r\n\r\nArtigo 78. O exame de prova oral, quando exigido pela lei que regula a carreira do cargo ou emprego público, somente será realizado quando previsto no edital, devendo sua realização ser gravada ou filmada.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa com deficiência auditiva e oral terá direito à realização desse tipo de prova do certame através da adoção da linguagem oficial de sinais.\r\n\r\nArtigo 79. A repetição do exame de prova oral somente será possível se essa possibilidade estiver prevista no edital.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Títulos\r\n\r\nArtigo 80. O julgamento dos títulos, que terá caráter meramente classificatório, será feito nos termos dos critérios estipulados no edital.\r\n\r\n§ 1o Os pontos conferidos aos títulos não poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos atribuídos às provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 2o Não constituirão títulos:\r\n\r\nI - a simples prova de desempenho de cargo, emprego ou função públicos, salvo quando a experiência profissional em atividade guardar relação com as atribuições do cargo ou emprego conforme dispuser o edital do concurso;\r\n\r\nII - os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; III - os atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;\r\n\r\nIV - o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência.\r\n\r\nArtigo 81. Na hipótese de constar nos editais normativos de concurso público a aferição de títulos, serão obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - a aferição terá caráter exclusivamente classificatório, sendo facultada ao candidato a ausência deles, caso em que apenas não lhe serão atribuídos eventuais pontos;\r\n\r\nII - não haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos ou empregos de nível fundamental e médio, salvo exigência prevista em lei;\r\n\r\nIII - o edital identificará expressamente os títulos a serem considerados e a respectiva pontuação, vedada a aceitação de títulos que não guardam relação com as atribuições do cargo ou emprego em disputa;\r\n\r\nI - os títulos deverão ser comprovados através da apresentação de documento hábil;\r\n\r\nV - os títulos obtidos em instituições estrangeiras, devidamente reconhecidos pelo órgão oficial de ensino nacional, não poderão ter pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais;\r\n\r\nVI - não será considerado como título a comprovação de tempo de serviço público limitado a uma esfera de governo ou mesmo entre as esferas federal, estadual e municipal e privada.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o concurso se destinar a cargos ou empregos com formação universitária específica, é vedado aceitar títulos que não guardem relação com essa formação.\r\n\r\nArtigo 82. Será facultado ao concursando, após a publicação do resultado por edital, tomar ciência dos pontos atribuídos a cada um dos títulos apresentados pelos demais concorrentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArtigo 83. As provas e avaliações de qualquer das fases ou etapas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.\r\n\r\n§ 1º O pedido de vista de recurso impetrado, formulado por candidato ou por procurador, é de deferimento obrigatório.\r\n\r\n§ 2° No caso de vista de prova discursiva, é obrigatório o fornecimento de cópia dos textos e das respectivas planilhas de correção.\r\n\r\nArtigo 84. A interposição de recurso pelo candidato deverá ser mediante exposição fundamentada, acompanhada de documentação e apresentada em formulário específico, cujo modelo será disponibilizado pela instituição organizadora do certame.\r\n\r\n§ 1º Os recursos devem conter fundamentação técnica e guardar relação com a matéria em debate.\r\n\r\n§ 2º Os recursos deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo que o candidato indicará, na folha de rosto, a questão objeto do recurso e os seus demais dados de identificação e do respectivo concurso público.\r\n\r\n§ 3o A apresentação das razões de recurso da questão contestada deverá ser realizada em separado, sem identificação do recorrente nas razões, sempre que possível.\r\n\r\n§ 4° O candidato que recorrer de mais de uma questão deverá apresentar um formulário para cada questão.\r\n\r\nArtigo 85. Os recursos apresentados a cada prova, ou a cada fase do concurso, deverão estar julgados em até 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do prazo de recebimento, podendo ser prorrogado em caráter excepcional a critério da instituição organizadora mediante apresentação e ampla divulgação da motivação.\r\n\r\nArtigo 86. O prazo para recurso não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis da publicação oficial do resultado.\r\n\r\nArtigo 87. A decisão sobre o recurso, especialmente de indeferimento, exige fundamentação com base em critérios objetivos.\r\n\r\nArtigo 88. É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do indeferimento de recurso por ele interposto, bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.\r\n\r\nArtigo 89. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se submeteram regularmente ao certame.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nArtigo 90. O edital deverá especificar os percentuais mínimos de acerto de questões, em cada prova e no conjunto das provas, necessário para que o candidato seja considerado aprovado no concurso público.\r\n\r\nArtigo 91. Os critérios que serão adotados, sucessivamente, para fins de desempate dos candidatos aprovados deverão estar previstos expressamente no edital, observando a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja sorteio público como critério de desempate, a data, o horário e o local de realização do mesmo serão comunicados mediante edital publicado no do Estado e divulgado conforme previsão editalícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis de sua realização.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArtigo 92. Após a apreciação dos recursos, será publicado no do Estado, em até 30 (trinta) dias, o edital contendo a homologação do resultado final do concurso público.\r\n\r\n§ 1o O edital da homologação do resultado final do certame deverá ser composto de 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação dessas últimas, sempre pela ordem decrescente da nota obtida.\r\n\r\n§ 2o O instrumento de divulgação em tela deverá conter ainda: o número de inscrição e o nome completo do candidato; a nota final obtida por prova e a nota final geral; a classificação geral; e a discriminação do cargo ou emprego para o qual prestou concurso e, quando for o caso, a indicação da área de especialização.\r\n\r\nArtigo 93. Os candidatos classificados deverão comunicar à área de Recursos Humanos da entidade promotora do certame qualquer mudança de endereço e de números de telefone para contato, sob pena de, em não sendo encontrados, serem considerados desistentes.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArtigo 94. A convocação para a nomeação no cargo ou emprego público obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.\r\n\r\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita dentro do prazo da validade do concurso, computada a sua respectiva prorrogação, contado da data de publicação da homologação do resultado final.\r\n\r\n§ 2º Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha a desistir da vaga, o órgão ou a entidade da Administração Pública convocará o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação no certame.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 95. São assegurados ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante prazo estipulado no edital normativo do concurso, conhecimento, acesso e exame à correção de suas provas e às respectivas pontuações atribuídas pela Comissão Examinadora.\r\n\r\nParágrafo único. Ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário são assegurados acesso e exame a todos os atos e documentos relativos às provas de quaisquer candidatos, quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação.\r\n\r\nArtigo 96. A instituição organizadora do concurso público terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do certame, para publicar no endereço eletrônico do Poder Público e, se for o caso, no da instituição especializada executora, um demonstrativo contendo a discriminação das receitas, das despesas, dos custos e do resultado auferido com a prestação do serviço de realização do concurso público.\r\n\r\nArtigo 97. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação da prestação de contas prevista no art. 106, a qual deverá evidenciar a origem e a aplicação dos recursos provenientes da realização do certame.\r\n\r\nArtigo 98. Os prazos a que se refere esta Lei serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou esse for encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n$ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArtigo 99. O Tribunal de Contas do Estado terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requerer e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições de controle e fiscalização, inclusive podendo avaliar os valores estabelecidos na realização do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nArtigo 100. Qualquer cidadão é parte legítima para efetuar representação de irregularidade ou ilegalidade eventualmente ocorrida no certame à instituição promotora do certame, aos órgãos competentes pelo controle e fiscalização dos concursos públicos.\r\n\r\nArtigo 101. A documentação do concurso público deverá ser arquivada pela instituição promotora durante o prazo de validade do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Expirado o prazo de validade do concurso público, a documentação poderá ser eliminada, com exceção do Relatório de Classificação Final e daqueles documentos objetos de ação judicial.\r\n\r\nArtigo 102. A remuneração, quando couber, dos trabalhos de planejamento, elaboração e correção de provas, bem como de execução e fiscalização, obedecerá ao estabelecido em legislação própria.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à remuneração de trabalhos executados, excepcionalmente, por pessoas estranhas ao serviço público estadual.\r\n\r\nArtigo 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os concursos em andamento, que continuarão a reger-se pela legislação em vigor até o término dos respectivos certames.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO concurso público é o processo seletivo reconhecidamente democrático que premia o mérito e viabiliza o acesso ao cargo efetivo àqueles que melhor demonstram preparo para assumir, acima de tudo, o ônus da responsabilidade do exercício da função na administração pública.\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual impõe a obrigatoriedade da investidura em cargo e emprego público ser realizada mediante a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, gerando transformações significativas na sociedade, com destaque para a qualificação do serviço público - por mais que ainda mereça crítica e aperfeiçoamento na forma de seleção - o crescimento progressivo da demanda por cargos, empregos públicos e a difusão do ramo empresarial especializado, para a realização e preparação do certame, tais como: instituições organizadoras, cursos preparatórios, meios de comunicação, livrarias e editoras.\r\n\r\nNaturalmente, a busca por um cargo ou emprego público ainda é repleta de obstáculos, pelos quais os concursandos se dedicam a superar, empreendendo tempo de preparação considerável e investindo recursos materiais e financeiros na conquista do sonho da estabilidade e da independência financeira.\r\n\r\nInfelizmente, não há a garantia de que o concurso pretendido realmente ocorrerá e estará sujeito a regras básicas, tais como tempo mínimo para preparação; previsão editalícia da bibliografia exigida pela banca examinadora; divulgação dos critérios para correção das provas; definição de um valor justo para a taxa de inscrição; garantia da convocação dos aprovados; definição das instâncias recursais; dentre outros assuntos relevantes, cuja falta de exposição no edital podem vir a comprometer a lisura, a idoneidade e a transparência do processo de seleção pública.\r\n\r\nAtualmente, não há norma jurídica estadual ou federal que regulamente a plena realização dos concursos públicos, para ocupação de cargos e empregos na administração pública estadual, conforme previsto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do Art. 77 da Constituição Estadual, o que, de certa forma, eleva o edital à condição de instrumento único de normatização dos critérios do certame.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição que ora apresento destina-se a estabelecer as normas gerais para a realização de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste diapasão, o projeto de lei tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, o que prejudica, sobremaneira, o pretendente a um cargo ou emprego público, cujo concurso deve ser regido pelos princípios básicos da igualdade, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da transparência.\r\n\r\nNo mesmo sentir, visa-se com a presente proposição, evitar que escândalos continuem ocorrendo no ERJ envolvendo tal temática, resguardando sempre, o candidato.\r\n\r\nNorma de semelhante matéria foi aprovada no corrente ano no Estado do Rio Grande do Sul, sob nº 15.266 de 24 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nA apresentação dessa proposta de regramento de caráter moralizador tem a nobre pretensão de regulamentar os concursos públicos, evitando a ocorrência de problemas que emperram a realização dos certames, tais como: as irregularidades contidas nos editais; provas mal formuladas; uso de questões já aplicadas em outras seleções; suspeitas de fraudes; falta de fiscalização e controle por entidade independente na relação contratual entre a administração pública e a instituição organizadora do certame; contratações irregulares de empresas para a aplicação dos testes, as quais, muitas vezes, não possuem tradição no mercado e apresentam precedentes de irregularidades cometidas em processos seletivos anteriores; não obediência à Lei de Licitações pelo Poder Público para fins de contratação da instituição organizadora; dentre outras já exaustivamente veiculadas na imprensa gaúcha e nacional.\r\n\r\nÉ inadmissível que irregularidades como editais com exigências ilegais ou inconstitucionais; limitação de idade para participação no concurso e discriminação de sexo; provas que contêm questões mal formuladas e não são anuladas pelas bancas examinadoras; divergências entre o conteúdo programado no edital e o abordado nas provas; falta de critério na elaboração e na correção das provas discursivas; contratação de empresas sem qualificação para organização de concursos; contratações irregulares de empresas para organizar e aplicar as provas; e exclusão de fases intermediárias, que gerem prejuízos e desânimo nas pessoas que buscam a concretização do objetivo de conquistar um emprego estável no setor público.\r\n\r\nFaz-se necessário uma ação e uma real atenção na consolidação desse segmento, instituindo um regramento mínimo que discipline a realização do certame.\r\n\r\nOutro não é o espírito da proposta senão a de tentar conferir regras claras, objetivas e transparentes aos concursos públicos realizados no âmbito na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas a serem seguidas com base nos princípios constitucionais de observância compulsória pela Administração Pública.\r\n\r\nÉ necessário que esta Casa defenda a credibilidade da população no processo de realização do concurso público com transparência, lisura e moralidade, como valioso instrumento democrático e constitucional para recrutar e selecionar servidores.\r\n\r\nDessa forma, valorizamos o investimento de tempo e dinheiro que os candidatos aplicam na sua digna preparação para o exame público, que não pode constituir-se num jogo de cartas marcadas, mas num processo seletivo que requer a garantia ao cidadão das condições de impessoalidade, igualdade, moralidade e legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio da regulamentação da realização do concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 55/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica assegurado às mulheres o direito de terem 01 (um) acompanhante de sua livre escolha nos procedimentos de saúde que exijam algum tipo de sedação, em estabelecimentos públicos e privados no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º O exercício do direito deverá se realizar em consonância com as normas sanitárias que regularem o procedimento de saúde.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput se aplicará às situações de emergência, na medida do possível, conforme determinação da equipe médica. \r\n\r\n§ 3º Excetuadas as emergências, o estabelecimento de saúde deverá informar, em tempo hábil, sobre o direito à acompanhante e, caso a paciente decline de acompanhamento, assinará termo específico de dispensa do mesmo. \r\n\r\nArtigo 2º. Os estabelecimentos de saúde deverão afixar em cartaz ou meio eletrônico de fácil acesso e visibilidade, informando sobre o direito a que se refere esta Lei. \r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, implicará a incidência: \r\n\r\nI - Quando praticado em estabelecimentos públicos, por servidor público, as penalidades previstas em lei específica; \r\n\r\nII - Quando praticado em hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, por colaboradores destes, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao estabelecimento, dobrada em cada caso de reincidência, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo esses valores serem corrigidos anualmente pelo índice IGP-M. \r\n\r\nArtigo 4º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das multas acima previstas, fica a cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES, devendo os valores arrecadados serem revertidos para o fundo estadual de saúde. \r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras notícias veiculadas na mídia dão conta de denúncias de mulheres que sofreram abusos e violências por supostos profissionais de saúde durante a realização de procedimentos médicos que exigiam sedação. \r\n\r\nOs profissionais que deveriam zelar pela integridade física e mental da mulher que se encontrava vulnerável, aproveitaram-se de tal estado para o cometimento de crimes. O modus operandi é claro: na ausência de um acompanhante de confiança da mulher, há a prática do crime. \r\n\r\nNesse sentido, a presente lei pretende estabelecer como conduta altamente recomendada, destinada a prevenir a violência contra a mulher, a presença de uma pessoa, à escolha da mulher, que a acompanhe durante a realização de procedimentos que exijam sedação.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 56/2023\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, a qual utiliza a quadra a Avenida do Contorno, nº 15, Bairro do Barreto, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Galeria da Velha Guarda da GRES Unidos do Viradouro, atua numa agremiação fundada em 24 de junho de 1946, ou seja, setenta e seis anos de fundação, é a Guardiã da Bandeira, dos conceitos da agremiação e de sua história. Tem amplo apoio de todos os segmentos da agremiação, onde seus membros sãos os arquivos vivos da história da cultura popular, os Griots, onde repassam aos mais novos os conhecimentos e guardam os requisitos básicos desta cultura popular.\r\n\r\nO reconhecimento da Galeria da Velha Guarda da GRES Unidos da Viradouro é de extrema importância para a continuidade e preservação da cultura e respeito aqueles que já passaram e deixaram a sua marca.\r\n\r\nJá a Associação das Velhas Guardas das Escolas do Rio de Janeiro, cita e define em suas páginas oficiais que é \"um grupo de sambistas da antiga, formado pelos senhores José Dib, do Salgueiro; Jurandir Cândido Nascimento Mello e Claudionor Belisário Silva, da Mocidade Independente de Padre Miguel; Moacyr Nascimento de Carvalho, da Unidos do Cabuçu; Adesman Lemos de Souza, da Beija-flor; Ed Miranda Rosa, da Mangueira; José Ferreira Leite, da Vila Isabel; José Vieira e Joel Nunes, da Portela, se reuniram com o objetivo de criar uma associação para preservar suas tradições, defender seus interesses, com a finalidade de ter um espaço onde pudessem colocar suas ideias, suas experiências e seus conhecimentos em prática. E assim, no dia 7 de setembro de 1983, nasceu a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA sede da Velha Guarda da Portela, conhecida como Portelinha, na Estrada do Portela 466, Madureira, tornou-se a sede provisória da Associação. Um lugar onde promoviam reuniões, festas e vários outros eventos. O ponto alto desses encontros eram as rodas de sambas que são famosas até hoje, os \"causos\", a música, o canto e a dança fazem parte da vida desses sambistas. Em 1987 o grupo conseguiu comprar a sede da Associação, na Av. Dom Helder Câmera, 8144 - Piedade.\r\n\r\n\"A criação da Associação fortaleceu as Velhas Guardas e o seu papel como mantenedor da memória do samba\".\r\n\r\nA Associação tem como Missão \"Cuidar do bem-estar de seus membros, com a finalidade de mantê-los informados através de palestras, simpósios, cursos sempre com o objetivo de debater determinados assuntos que sejam do interesse comum de todos. Procurar manter um bom relacionamento com entidades e órgãos públicos e privados. Fazer da Associação um espaço aberto e democrático. É um exemplo de integração e socialização\".\r\n\r\nA Velha Guarda de uma escola de samba é formada por seus fundadores e componentes mais antigos e experientes, que viveram e fizeram a história de sua agremiação. O Dia da Velha Guarda é comemorado no dia 30 de setembro.\r\n\r\nNo dia 7 de setembro de 2013 a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro fez 30 anos. Foi uma longa caminhada de lutas e conquistas, perdas e ganhos, tristeza e alegrias, derrotas e conquistas. Foram anos e anos de trabalho e dedicação, a Associação foi idealizada por um \"grupo de sambistas da antiga\" com a finalidade de ter um local para fazerem reuniões em local que possam discutir ideias e formas de preservar e ensinar a história do samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO esforço valeu a pena, o sonho transformou-se em realidade. Hoje a Associação cumpre muito bem esse papel, além de ser uma \"escola de vida\" é também um celeiro de \"gente sábia\" e de \"gente bamba\". Parabéns a todos que fizeram e continuam fazendo parte desta história. Obrigada a todos que acreditaram e continuam a apoiar esse trabalho cujo objetivo principal é manter e divulgar programas culturais, recreativos e informativos\". Diante do exposto acima e das questões que estão sujeitas a comunidade escolar.\r\n\r\nVale salientar que o vereador de São Gonçalo Jalmir Júnior, enquanto suplente nesta Augusta Casa, propôs PL visando tornar esta magnífica Escola de Samba em bem imaterial; porém, o texto foi modificado, passando a constar \"material\", fato este que mudou a essência daquele projeto, sendo, oportunamente, vetado pelo Governo. Assim sendo, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 57/2023\r\n\r\nREVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 224 de 18 de julho de 1975, que \"reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto-lei n.º 224 de 18 de julho de 1975 estabelece, em seu artigo 1º, o reconhecimento de domínio do Município do Rio de Janeiro, sobre os imóveis de que era titular a antiga Prefeitura do Distrito Federal ou o antigo Estado da Guanabara, situados no referido Município, na área definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da \"Cidade Nova\", designado \"PA-9.362/PAL - 31.591\" e aprovado pelo Decreto \"E\" nº 7.045, de 03 de junho de 1974, do antigo Estado da Guanabara, inclusive e quadra ali prevista como \"Centro Administrativo\" e respectivas benfeitorias já existentes.\r\n\r\nEm razão do referido decreto, o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, também conhecido como Sambódromo do Rio de Janeiro, e oficialmente denominado como Passarela Professor Darcy Ribeiro, localizado entre os bairros do Centro e Cidade Nova, se encontra sob o domínio do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, diante da sua importância e estrutura, o espaço deveria ser utilizado durante o ano inteiro, e não apenas no Carnaval, como ocorre atualmente sob a gestão do Município do Rio de Janeiro. O potencial econômico do espaço deve ser explorado, para garantir um aumento de arrecadação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, é a presente proposição e peço aos Nobres Pares a aprovação desse meritório projeto de lei, para que seja possível a retomada, pelo Estado do Rio do Janeiro, deste importante equipamento cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 58/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Polícia do Exército ou Dia Euclides Zenóbio da Costa, cuja data será o dia 06 de dezembro.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual da Polícia do Exército objetiva dar o enaltecimento merecido aos integrantes da Polícia Militar que atuam nas unidades especializadas de infantaria dentro de grandes unidades ou comandos, como pelotões da PE dentro das brigadas, companhias dentro das divisões e batalhões dos Grandes Comandos.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Polícia do Exército tem sua origem no Pelotão de Polícia Militar da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nOrganizada sob influência americana, tinha oficiais e sargentos do Exército e soldados da Guarda Civil do Estado de São Paulo que ao retornar ao Brasil, mantiveram-se no Exército como parte da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro, originando o 1º Batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nEm 1946 já havia a previsão de um pelotão em cada divisão de Infantaria, Cavalaria e Blindada e, atualmente há a previsão de ao menos um pelotão da PE por brigada, uma companhia por divisão e um batalhão por Comando Militar de Área.\r\n\r\nAssim, em 2017 já havia mais de 8.693 militares da PE em nove batalhões, cinco companhias e 23 pelotões.\r\n\r\nÉ importante esclarecer que a Polícia do Exército equivale ao que seria chamado de \"Polícia Militar\" em outros países, mas não corresponde à Polícia Militar brasileira, que é uma polícia ostensiva de preservação da ordem pública administrada pelos estados.\r\n\r\nA PE, a Polícia da Aeronáutica e a Polícia do Batalhão Naval são a polícia das Forças Armadas, a polícia interna dos comandos das quais as unidades fazem parte. Em vários países os equivalentes da PE servem de polícia judiciária para o sistema judiciário militar, trabalhando nas investigações de crimes militares ou crimes comuns de militares.\r\n\r\nA PE é tanto polícia judiciária quanto polícia administrativa, na qual está incluído o policiamento ostensivo.\r\n\r\nNo cotidiano ela policia áreas militares, e em casos especiais participa de operações de garantia da lei e da ordem.\r\n\r\nAssim, possui diversas atribuições, como o uso de cães policiais, organização de batedores, escolta de autoridades e comboios, controle do fluxo nas estradas e perícia criminal. É uma tropa de infantaria especializada.\r\n\r\nA doutrina militar brasileira considera a Polícia do Exército semelhante à infantaria de guarda (como o Batalhão da Guarda Presidencial), com atribuições equivalentes e limitações no uso como forças convencionais.\r\n\r\nO dia da Polícia do Exército ainda homenageará Euclides Zenóbio da Costa (com grafia antiga Euclydes Zenobio da Costa) nasceu em 09 de maio de 1893 no Rio de Janeiro e faleceu em 29 de outubro de 1963 foi combatente da Força Expedicionária Brasileira, General do Exército, Ministro da guerra no governo constitucional de Getúlio Vargas, sendo considerado idealizador da Polícia do Exército.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 59/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;\r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate aos maus-tratos a animais é essencial em estabelecer uma forma de colaboração entre a Sociedade Civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\nAinda, infelizmente, nos deparamos com muitas notícias de maus-tratos a animais, o que mostra que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência.\r\n\r\nO presente projeto tem fundamento constitucional pois consoante o disposto no art. 30, inciso I e no art. 32, §1º da CRFB compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e também há competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios na preservação das florestas, da fauna e da flora (art. 23, VII CRFB).\r\n\r\nOutrossim, é dever constitucional imposto ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, em especial a disposição contida no art. 225, §1º, inciso VII:\r\n\r\nArt. 225. (...) §1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nAssim, é absolutamente imprescindível que o Estado do Rio de Janeiro promova a luta pela defesa e bem-estar dos animais.\r\n\r\nDessa forma, a apresentação deste Projeto de Lei visa robustecer e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa.\r\n\r\nDiante do exposto, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2023\r\n\r\nINSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei institui a implementação de \"Tendas Violetas\" contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e idade o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt.3º As \"Tendas Violetas\" se constituem como espaço para acolhimento às vitimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n\r\nArt.4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n\r\nI - abuso sexual;\r\n\r\nII - assédio sexual;\r\n\r\nIII - importunação sexual.\r\n\r\nArt.5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos culturais realizados em espaços públicos, entre outros:\r\n\r\nI - blocos de carnaval de rua;\r\n\r\nII - rodas de samba em espaços públicos;\r\n\r\nIII - apresentações culturais em praças públicas;\r\n\r\nIV - apresentações culturais em feiras livres.\r\n\r\nArt.6º A política pública que visa coibir a violência sexual em espaços públicos deverá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.\r\n\r\nArt.7º Produtores culturais autorizados pela Prefeitura para realizar o evento público, deverão comunicar à secretaria de estado assistência social da ocorrência do evento cultural realizado em espaço público para acionar a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, a denúncia de uma jovem que sofreu violência sexual impetrada pelo jogador de futebol da seleção brasileira, Daniel Alves, suscitou o debate nas mídias e na sociedade brasileira sobre a importância de se adotarem medidas para lidar com situações de abuso, violação e assédio sexual que ocorrem em espaços de lazer.\r\n\r\nPensando a realidade do Estado do Rio de Janeiro, onde são realizados diversos eventos culturais em espaços públicos, a exemplo das rodas de samba em praças públicas, blocos de carnaval de rua, bailes charmes em feiras livres, dentre outras multiplicidades de manifestações culturais populares, em que, infelizmente, em razão do machismo estrutural, são espaços em potencial para ocorrência de situações de violência sexual como assédio ou importunação sexual, entendemos como fundamental uma política pública que promova a prevenção e o acolhimento das pessoas porventura agredidas nos espaços públicos de lazer.\r\n\r\nDados inéditos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que uma mulher sofreu violência sexual a cada dez minutos no Brasil, no primeiro semestre de 2021. De janeiro a junho de 2021, foram 26.709 vítimas. Comparado com o mesmo período do ano anterior, o número representa um aumento de 8,3%, quando foram registrados 24.664 casos.\r\n\r\nDe acordo com o Dossie Mulher 2021 do ISP, no Estado do Rio de Janeiro, o crime de importunação sexual corresponde a 92% dos registros por violência sexual, seguida por assédio sexual (91%), registro não autorizado de intimidade sexual (90%), tentativa de estupro (89%), divulgação de cena de estupro (88%) e estupro (86%). Houve uma queda de casos de violência sexual de 15% em relação a 2019. Mesmo assim, a estatística é alta: 4.036 casos.\r\n\r\nO dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva (2020/2021) , realizado pela organização Criola, releva que mais da metade das mulheres vítimas de estupro (57%), moradoras do estado do Rio de Janeiro, são negras.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos ser de suma relevância a implementação de \"Tendas Violetas\" assegurando a prevenção contra situações de violência sexual nos eventos culturais em espaços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de maneira a criar um ambiente seguro para que mulheres possam denunciar e ser acolhidas, interrompendo o ciclo do medo e do silenciamento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº 2023.\r\n\r\nREGISTRO DA CANDIDATURA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 5° e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos por meio deste o registro da CHAPA UNIDOS PELO RIO, que concorrerá à eleição da MESA DIRETORA da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o Biênio 2023/2024, cujos membros constam da relação a seguir:\r\n\r\nChapa Unidos pelo Rio\r\n\r\nPresidente: Rodrigo Bacellar - PL\r\n\r\nPrimeiro Vice-Presidente: Brazão - União Brasil \r\n\r\nSegundo Vice-Presidente: Tia Ju - Republicanos \r\n\r\nTerceiro Vice-Presidente: Zeidan - PT \r\n\r\nQuarto Vice-Presidente: Célia Jordão - PL \r\n\r\nPrimeiro Secretário: Rosenverg Reis - MDB \r\n\r\nSegundo Secretário: Dr. Pedro Ricardo - PROS \r\n\r\nTerceiro Secretário: Franciane Motta - União Brasil\r\n\r\nQuarto Secretário: Giovani Ratinho - SDD\r\n\r\nPrimeiro Vogal: Índia Armelau - PL\r\n\r\nSegundo Vogal: Dr. Deodalto - PL\r\n\r\nTerceiro Vogal: Valdecy da Saúde - PL\r\n\r\nQuarto Vogal: Renato Miranda - PL\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nNeste Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO, TIA JU, ZEIDAN, CÉLIA JORDÃO, ROSENVERG REIS, DR. PEDRO RICARDO, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, ÍNDIA ARMELAU, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, RENATO MIRANDA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇOES LEGISLATIVAS, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, ARQUIVADAS AO FIM DA 12ª LEGISLATURA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°s: 3018/2020, 3290/2020, 3291/2020, 3473/2020, 3474/2020,3746/2021,3807/2021, 4134/2021, 4135/2021, 4136/2021, 4137/2021, 4210/2021, 4211/2021,4212/2021, 4213/2021, 4214/2021,4220/2021,4247/2021,4248/2021,5888/2022,5927/2022,6249 /2022 e 6250/2022;\r\n\r\nPROJETOS DE RESOLUÇÃO N°s: 443/2020, 457/2020, 458/2020, 1712/2022 e 1713/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N°S\r\n\r\n4465/2021, 6321/2022, 6228/2022, 5728/2022, 5680/2022, 4945/2021, 4941/2021, 4782/2021, 4353/2021,1836/2020, 1797/2019, 6408/2022, 6263/2022, 6254/2022, 6241/2022, 5934/2022, 5892/2022, 5796/2022, 5727/2022, 5681/2022, 5679/2022, 5561/2022, 5648/2022, 5167/2021, 4944/2021, 4942/2021, 4556/2021, 4384/2021, 4351/2021, 4145/2021, 4144/2021, 3261/2020, 1268/2019, 1569/2019, 1506/2019, 1436/2019, 1315/2019, 1269/2019, 1207/2019, 1042/2019, 469/2019, 444/2019, 429/2019, 220/2019, 108/2019, 6392/2022, 6266/2022, 6265/2022, 6227/202, 6226/2022, 5951/2022, 5894/2022, 5893/2022, 5588/2022, 5296/2022, 4948/2021, 4947/2021, 4946/2021, 4838/2021, 4777/2021, 4781/2021, 4430/2021, 4263/2021, 4175/2021, 3970/2021, 3675/2021, 3450/2020, 3297/2020, 3262/2020, 3106/2020, 3090/2020, 1892/2020, 1834/2020, 1777/2019, 1754/2019, 1749/2019, 1748/2019, 1505/2019, 1162/2019, 1052/2019, 673/2019, 470/2019, 443/2019, 113/2019, 6264/2022 e 6156/2022.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos projetos de lei números 4465/2021, 6321/2022, 6228/2022, 5728/2022, 5680/2022, 4945/2021, 4941/2021, 4782/2021, 4353/2021,1836/2020, 1797/2019, 6408/2022, 6263/2022, 6254/2022, 6241/2022, 5934/2022, 5892/2022, 5796/2022, 5727/2022, 5681/2022, 5679/2022, 5561/2022, 5648/2022, 5167/2021, 4944/2021, 4942/2021, 4556/2021, 4384/2021, 4351/2021, 4145/2021, 4144/2021, 3261/2020, 1268/2019, 1569/2019, 1506/2019, 1436/2019, 1315/2019, 1269/2019, 1207/2019, 1042/2019, 469/2019, 444/2019, 429/2019, 220/2019, 108/2019, 6392/2022, 6266/2022, 6265/2022, 6227/202, 6226/2022, 5951/2022, 5894/2022, 5893/2022, 5588/2022, 5296/2022, 4948/2021, 4947/2021, 4946/2021, 4838/2021, 4777/2021, 4781/2021, 4430/2021, 4263/2021, 4175/2021, 3970/2021, 3675/2021, 3450/2020, 3297/2020, 3262/2020, 3106/2020, 3090/2020, 1892/2020, 1834/2020, 1777/2019, 1754/2019, 1749/2019, 1748/2019, 1505/2019, 1162/2019, 1052/2019, 673/2019, 470/2019, 443/2019, 113/2019, 6264/2022 e 6156/2022 de minha autoria, arquivados nos termos do Artigo 91,do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nÎı¾¿ò\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n(ART.91, §Ú)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, sejam desarquivados os Projetos de Lei e Projetos de Resolução abaixo relacionados, de minha autoria:\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n25/2015\r\n\r\n1360/2016\r\n\r\n2357/2017\r\n\r\n3795/2018\r\n\r\n09/2019\r\n\r\n3461/2020\r\n\r\n3491/2021\r\n\r\n5312/2022\r\n\r\n234/2015\r\n\r\n1361/2016\r\n\r\n258/2017\r\n\r\n3811/2018\r\n\r\n18/2019\r\n\r\n3460/2020\r\n\r\n3492/2021\r\n\r\n5313/2022\r\n\r\n254/2015\r\n\r\n1433/2016\r\n\r\n2359/2017\r\n\r\n3818/2018\r\n\r\n19/2019\r\n\r\n3459/2020\r\n\r\n3493/2021\r\n\r\n5314/2022\r\n\r\n340/2015\r\n\r\n1434/2016\r\n\r\n2360/2017\r\n\r\n3902/2018\r\n\r\n20/2019\r\n\r\n3458/2020\r\n\r\n3494/2021\r\n\r\n5325/2022\r\n\r\n362/2015\r\n\r\n1454/2016\r\n\r\n2361/2017\r\n\r\n3950/2018\r\n\r\n21/2019\r\n\r\n3344/2020\r\n\r\n3495/2021\r\n\r\n5326/2022\r\n\r\n472/2015\r\n\r\n1477/2016\r\n\r\n2398/2017\r\n\r\n3987/2018\r\n\r\n22/2019\r\n\r\n3274/2020\r\n\r\n3496/2021\r\n\r\n5344/2022\r\n\r\n502/2015\r\n\r\n1478/2016\r\n\r\n2427/2017\r\n\r\n4019/2018\r\n\r\n23/2019\r\n\r\n3241/2020\r\n\r\n3497/2021\r\n\r\n5360/2022\r\n\r\n503/2015\r\n\r\n1479/2016\r\n\r\n2428/2017\r\n\r\n4020/2018\r\n\r\n24/2019\r\n\r\n3227/2020\r\n\r\n3498/2021\r\n\r\n5420/2022\r\n\r\n570/2015\r\n\r\n1480/2016\r\n\r\n2430/2017\r\n\r\n4161/2018\r\n\r\n30/2019\r\n\r\n3226/2020\r\n\r\n3499/2021\r\n\r\n5421/2022\r\n\r\n600/2015\r\n\r\n1481/2016\r\n\r\n2454/2017\r\n\r\n4167/2018\r\n\r\n41/2019\r\n\r\n3177/2020\r\n\r\n3500/2021\r\n\r\n5458/2022\r\n\r\n601/2015\r\n\r\n1615/2016\r\n\r\n2472/2017\r\n\r\n4195/2018\r\n\r\n47/2019\r\n\r\n3175/2020\r\n\r\n3501/2021\r\n\r\n5551/2022\r\n\r\n602/2015\r\n\r\n1659/2016\r\n\r\n2488/2017\r\n\r\n4251/2018\r\n\r\n48/2019\r\n\r\n3140/2020\r\n\r\n3502/2021\r\n\r\n5552/2022\r\n\r\n654/2015\r\n\r\n1680/2016\r\n\r\n2496/2017\r\n\r\n4285/2018\r\n\r\n50/2019\r\n\r\n3136/2020\r\n\r\n3600/2021\r\n\r\n5553/2022\r\n\r\n655/2015\r\n\r\n1682/2016\r\n\r\n2554/2017\r\n\r\n4299/2018\r\n\r\n51/2019\r\n\r\n3135/2020\r\n\r\n3623/2021\r\n\r\n5652/2022\r\n\r\n656/2015\r\n\r\n1710/2016\r\n\r\n2560/2017\r\n\r\n4300/2018\r\n\r\n92/2019\r\n\r\n3134/2020\r\n\r\n3624/2021\r\n\r\n5653/2022\r\n\r\n657/2015\r\n\r\n1711/2016\r\n\r\n2562/2017\r\n\r\n4367/218\r\n\r\n101/2019\r\n\r\n3109/2020\r\n\r\n3625/2021\r\n\r\n5654/2022\r\n\r\n658/2015\r\n\r\n1782/2016\r\n\r\n2662/2017\r\n\r\n4388/2018\r\n\r\n102/2019\r\n\r\n3108/2020\r\n\r\n3626/2021\r\n\r\n5684/2022\r\n\r\n715/2015\r\n\r\n1783/2016\r\n\r\n2663/2017\r\n\r\n4389/2018\r\n\r\n104/2019\r\n\r\n2978/2020\r\n\r\n3627/2021\r\n\r\n5152/2022\r\n\r\n824/2015\r\n\r\n1784/2016\r\n\r\n2803/2017\r\n\r\n4390/2018\r\n\r\n105/2019\r\n\r\n2977/2020\r\n\r\n3643/2021\r\n\r\n5840/2022\r\n\r\n940/2015\r\n\r\n1808/2016\r\n\r\n2912/2017\r\n\r\n4391/2018\r\n\r\n142/2019\r\n\r\n2961/2020\r\n\r\n3652/2021\r\n\r\n5898/2022\r\n\r\n1266/2015\r\n\r\n1809/2016\r\n\r\n2913/2017\r\n\r\n4395/2018\r\n\r\n158/2019\r\n\r\n2952/2020\r\n\r\n3653/2021\r\n\r\n5860/2022\r\n\r\n1267/2015\r\n\r\n1810/2016\r\n\r\n2944/2017\r\n\r\n4417/2018\r\n\r\n170/2019\r\n\r\n2939/2020\r\n\r\n3701/2021\r\n\r\n5876/2022\r\n\r\n1844/2016\r\n\r\n2989/2017\r\n\r\n4457/2018\r\n\r\n192/2019\r\n\r\n2938/2020\r\n\r\n3702/2021\r\n\r\n5890/2022\r\n\r\n1856/2016\r\n\r\n3005/2017\r\n\r\n4458/2018\r\n\r\n191/2019\r\n\r\n2929/2020\r\n\r\n3740/2021\r\n\r\n6042/2022\r\n\r\n1905/2016\r\n\r\n3018/2017\r\n\r\n190/2019\r\n\r\n2924/2020\r\n\r\n3763/2021\r\n\r\n6045/2022\r\n\r\n1924/2016\r\n\r\n3045/2017\r\n\r\n203/2019\r\n\r\n2923/2020\r\n\r\n3832/2021\r\n\r\n6056/2022\r\n\r\n1925/2016\r\n\r\n3074/2017\r\n\r\n210/2019\r\n\r\n2913/2020\r\n\r\n3908/2021\r\n\r\n6057/2022\r\n\r\n1954/2016\r\n\r\n3075/2017\r\n\r\n219/2019\r\n\r\n2888/2020\r\n\r\n3936/2021\r\n\r\n6172/2022\r\n\r\n2014/2016\r\n\r\n3110/2017\r\n\r\n248/2019\r\n\r\n2875/2020\r\n\r\n3998/2021\r\n\r\n6173/2022\r\n\r\n2025/2016\r\n\r\n3173/2017\r\n\r\n265/2019\r\n\r\n2870/2020\r\n\r\n4044/2021\r\n\r\n6415/2022\r\n\r\n2054/2016\r\n\r\n3182/2017\r\n\r\n0308/2019\r\n\r\n2852/2020\r\n\r\n4045/2021\r\n\r\n6416/2022\r\n\r\n2055/2016\r\n\r\n3193/2017\r\n\r\n0307/2019\r\n\r\n2851/2020\r\n\r\n4092/2021\r\n\r\n6419/2022\r\n\r\n2064/2016\r\n\r\n3254/2017\r\n\r\n0330/2019\r\n\r\n2832/2020\r\n\r\n4093/2021\r\n\r\n6423/2022\r\n\r\n2065/2016\r\n\r\n3296/2017\r\n\r\n0338/2019\r\n\r\n2822/2020\r\n\r\n4094/2021\r\n\r\n6423/2022\r\n\r\n2124/2016\r\n\r\n3297/2017\r\n\r\n0347/2019\r\n\r\n2821/2020\r\n\r\n4221/2021\r\n\r\n6445/2022\r\n\r\n2155/2016\r\n\r\n3298/2017\r\n\r\n0418/2019\r\n\r\n2789/2020\r\n\r\n4222/2021\r\n\r\n6449/2022\r\n\r\n2157/2016\r\n\r\n3310/2017\r\n\r\n0417/2019\r\n\r\n2773/2020\r\n\r\n4223/2021\r\n\r\n6450/2022\r\n\r\n2171/2016\r\n\r\n3326/2017\r\n\r\n0445/2019\r\n\r\n2725/2020\r\n\r\n4224/2021\r\n\r\n6473/2022\r\n\r\n2194/2016\r\n\r\n3340/2017\r\n\r\n0446/2019\r\n\r\n2710/2020\r\n\r\n4225/2021\r\n\r\n6474/2022\r\n\r\n2204/2016\r\n\r\n3467/2017\r\n\r\n0459/2019\r\n\r\n2696/2020\r\n\r\n4226/2021\r\n\r\n6476/2022\r\n\r\n2254/2016\r\n\r\n3477/2017\r\n\r\n0471/2019\r\n\r\n2686/2020\r\n\r\n4227/2021\r\n\r\n6478/2022\r\n\r\n2262/2016\r\n\r\n3709/2017\r\n\r\n0472/2019\r\n\r\n2684/2020\r\n\r\n4228/2021\r\n\r\n6488/2022\r\n\r\n2274/2016\r\n\r\n0510/2019\r\n\r\n2682/2020\r\n\r\n4229/2021\r\n\r\n6504/2022\r\n\r\n2283/2016\r\n\r\n0521/2019\r\n\r\n2670/2020\r\n\r\n4233/2021\r\n\r\n6505/2022\r\n\r\n2290/2016\r\n\r\n0522/2019\r\n\r\n2628/2020\r\n\r\n4346/2021\r\n\r\n2308/2016\r\n\r\n0524/2019\r\n\r\n2607/2020\r\n\r\n4401/2021\r\n\r\n0553/2019\r\n\r\n2578/2020\r\n\r\n4402/2021\r\n\r\n0589/2019\r\n\r\n2577/2020\r\n\r\n4403/2021\r\n\r\n0624/2019\r\n\r\n2552/2020\r\n\r\n4404/2021\r\n\r\n0632/2019\r\n\r\n2539/2020\r\n\r\n4405/2021\r\n\r\n0668/2019\r\n\r\n2538/2020\r\n\r\n4406/2021\r\n\r\n0672/2019\r\n\r\n2524/2020\r\n\r\n4412/2021\r\n\r\n0717/2018\r\n\r\n2523/2020\r\n\r\n4515/2021\r\n\r\n0718/2019\r\n\r\n2512/2020\r\n\r\n4615/2021\r\n\r\n0719/2019\r\n\r\n2489/2020\r\n\r\n4772/2021\r\n\r\n0741/2019\r\n\r\n2483/2020\r\n\r\n4792/2021\r\n\r\n0742/2019\r\n\r\n2462/2020\r\n\r\n4968/2021\r\n\r\n0763/2019\r\n\r\n2446/2020\r\n\r\n5104/2021\r\n\r\n0764/2019\r\n\r\n2439/2020\r\n\r\n5138/2021\r\n\r\n0767/2019\r\n\r\n2438/2020\r\n\r\n5139/2021\r\n\r\n0788/2019\r\n\r\n2437/2020\r\n\r\n5140/2021\r\n\r\n0789/2019\r\n\r\n2436/2020\r\n\r\n5146/2021\r\n\r\n0790/2019\r\n\r\n2435/2020\r\n\r\n5280/2021\r\n\r\n0791/2019\r\n\r\n2434/2020\r\n\r\n0792/2019\r\n\r\n2332/2020\r\n\r\n0793/2019\r\n\r\n2328/2020\r\n\r\n0850/2019\r\n\r\n2327/2020\r\n\r\n0851/2019\r\n\r\n2235/2020\r\n\r\n0861/2019\r\n\r\n2210/2020\r\n\r\n0862/2019\r\n\r\n2209/2020\r\n\r\n0863/2019\r\n\r\n2163/2020\r\n\r\n0864/2019\r\n\r\n2092/2020\r\n\r\n0865/2019\r\n\r\n2091/2020\r\n\r\n0890/2019\r\n\r\n2090/2020\r\n\r\n0897/2019\r\n\r\n2024/2020\r\n\r\n0898/2019\r\n\r\n2024/2020\r\n\r\n0899/2019\r\n\r\n2005/2020\r\n\r\n0900/2019\r\n\r\n2004/2020\r\n\r\n0901/2019\r\n\r\n2003/2020\r\n\r\n0902/2019\r\n\r\n2002/2020\r\n\r\n0903/2019\r\n\r\n1992/2020\r\n\r\n0904/2019\r\n\r\n1991/2020\r\n\r\n0905/2019\r\n\r\n1987/2020\r\n\r\n0906/2019\r\n\r\n1918/2020\r\n\r\n0907/2019\r\n\r\n1907/2020\r\n\r\n0908/2019\r\n\r\n1879/2020\r\n\r\n0909/2019\r\n\r\n1878/2020\r\n\r\n0968/2019\r\n\r\n1877/2020\r\n\r\n0969/2019\r\n\r\n1841/2020\r\n\r\n0989/2019\r\n\r\n1811/2020\r\n\r\n0990/2019\r\n\r\n1810/2020\r\n\r\n0993/2019\r\n\r\n1809/2020\r\n\r\n1010/2019\r\n\r\n1808/2020\r\n\r\n1024/2019\r\n\r\n1807/2020\r\n\r\n1025/2019\r\n\r\n1806/2020\r\n\r\n1026/2019\r\n\r\n19/2020\r\n\r\n1027/2019\r\n\r\n32/2020\r\n\r\n1080/2019\r\n\r\n1081/2019\r\n\r\n1082/2019\r\n\r\n1095/2019\r\n\r\n1096/2019\r\n\r\n1098/2019\r\n\r\n1132/2019\r\n\r\n1160/2019\r\n\r\n1161/2019\r\n\r\n1173/2019\r\n\r\n1195/2019\r\n\r\n1196/2019\r\n\r\n1236/2019\r\n\r\n1239/2019\r\n\r\n1240/2019\r\n\r\n1247/2019\r\n\r\n1256/2019\r\n\r\n1257/2019\r\n\r\n1258/2019\r\n\r\n1259/2019\r\n\r\n1260/2019\r\n\r\n1261/2019\r\n\r\n1324/2019\r\n\r\n1328/2019\r\n\r\n1329/2019\r\n\r\n1347/2019\r\n\r\n1371/2019\r\n\r\n1394/2019\r\n\r\n1434/2019\r\n\r\n1435/2019\r\n\r\n1446/2019\r\n\r\n1454/2019\r\n\r\n1478/2019\r\n\r\n1483/2019\r\n\r\n1484/2019\r\n\r\n1788/2019\r\n\r\n1787/2019\r\n\r\n1786/2019\r\n\r\n1766/2019\r\n\r\n1765/2019\r\n\r\n1764/2019\r\n\r\n1753/2019\r\n\r\n1752/2019\r\n\r\n1747/2019\r\n\r\n1726/2019\r\n\r\n1698/2019\r\n\r\n1697/2019\r\n\r\n1670/2019\r\n\r\n1657/2019\r\n\r\n1656/2019\r\n\r\n1629/2019\r\n\r\n1628/2019\r\n\r\n1619/2019\r\n\r\n1618/2019\r\n\r\n1617/2019\r\n\r\n1611/2019\r\n\r\n1603/2019\r\n\r\n1572/2019\r\n\r\n1571/2019\r\n\r\n1546/2019\r\n\r\n1530/2019\r\n\r\n1529/2019\r\n\r\n1528/2019\r\n\r\n1497/2019\r\n\r\n1489/2019\r\n\r\n02/2019\r\n\r\n07/2019\r\n\r\n10/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n13/2019\r\n\r\n408/2020\r\n\r\n514/2021\r\n\r\n1209/2022\r\n\r\n35/2019\r\n\r\n537/2021\r\n\r\n57/2019\r\n\r\n58/2019\r\n\r\n123/2019\r\n\r\n283/2019\r\n\r\n298/2019\r\n\r\n303/2019\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n(ART.91,§Ú)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, sejam desarquivadas as Indicações Legislativas abaixo relacionados, de minha autoria:\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n127/2019\r\n\r\n285/2020\r\n\r\n369/2021\r\n\r\n556/2022\r\n\r\n196/2019\r\n\r\n310/2020\r\n\r\n437/2021\r\n\r\n622/2022\r\n\r\n623/2022\r\n\r\n624/2022\r\n\r\n625/2022\r\n\r\n626/2022\r\n\r\n627/2022\r\n\r\n628/2022\r\n\r\n629/2022\r\n\r\n630/2022\r\n\r\n631/2022\r\n\r\n632/2022\r\n\r\n634/2022\r\n\r\n637/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO N° 01/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste indicar o Excelentíssimo Deputado Giovani Ratinho como Líder da Bancada do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa certeza da apreciação de Vossa Excelência agradeço antecipadamente a atenção dispensada e renovando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO - Líder do Solidariedade\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 01/2023.\r\n\r\nEm 01 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que, em reunião da bancada do MDB, foi indicado para assumir a liderança partidária nesta Casa Legislativa, o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 02/2023.\r\n\r\nEm 01 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar como 1º Vice-Líder do MDB nesta Casa Legislativa, o Senhor Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO ALERJ/GDMR Nº 02/2022/LG\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito o desarquivamento dos seguintes Projetos de Emenda Constitucional de minha autoria: 09/2015, 10/2015, 27/2016, 32/2016, 37/2016, 41/2016, 69/2016, 02/2019, 20/2019, 21/2019, 67/2021 e 75/2022\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFICIO ALERJ/GDMR nº 04/2022/LG\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei Complementar de minha autoria: 02/2015, 03/2015, 11/2015, 22/2016, 09/2019, 20/2020 e 45/2021\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SR\r\n\r\nPRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nOs parlamentares do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD - RJ reunidos em 02/02/2023, às 12h15min, na sala da liderança do PSD, decidiram que a liderança de bancada se dará da seguinte forma:\r\n\r\n- Lider - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n1° Vice-líder - Deputada Lucinha\r\n\r\n2° Vice-líder - Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT-MR N° 04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PDT, indico, na forma regimental, o Deputado Vitor Júnior, como Vice-Líder desta Bancada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA - Líder do PDT\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR - Vice-Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Deputado\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDig.mo. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 004/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNós, deputados eleitos pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, nesta Casa Legislativa, indicamos a Deputada Renata Souza como Líder da Bancada, a partir de 1° de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, YURI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 005/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder da Bancada do PSOL, a indicação do Deputado FLÁVIO SERAFINI e Deputada DANI MONTEIRO, respectivamente, como 1º vice-Líder desta Bancada, a partir de 1° de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA - Líder do PSOL\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2455781"
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                        "ATA DA 2ª SESSÃO PREPARATÓRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA, ESTINADA A ELEGER O PRESIDENTE E OS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nÀs 15h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula, Pedro Ricardo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, como eu disse ontem, de todos os deuses, sem nenhuma intolerância e com a liberdade religiosa que nós todos defendemos, está aberta a 2ª Sessão Preparatória da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura destinada à eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora. \r\n\r\nAntes de seguir o rito determinado pela Constituição e pelo Regimento da Casa, nós recebemos um mandado de intimação do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, em relação ao processo impetrado por Fillipe Medeiros Poubel.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Ante o exposto, em face da urgência, defiro o pleito liminar para determinar que o Presidente da Alerj ou Parlamentar que o substitua se abstenha de exigir o voto aberto na eleição da Mesa Diretora, a se realizar nesta data. \r\n\r\nFinalidade: proceder à intimação do impetrado para tomar ciência da decisão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm vista dessa decisão do Presidente do TJ, nós solicitamos à Mesa Diretora que providencie os elementos para a votação secreta determinada por essa ordem judicial, o que já foi feito. \r\n\r\nNós vamos dar continuidade da seguinte forma: o rito da eleição obedecerá ao disposto no parágrafo único do Artigo 5°, em sequência os Artigos 8, 9, 10 e 11 do Regimento. \r\n\r\nExercendo a Presidência por ser o decano, convido as Deputadas Tia Ju e Martha Rocha para secretariarem os trabalhos. \r\n\r\nA Deputada Tia Ju, minha companheira querida, das causas sociais e da liberdade religiosa já se encontra aqui e a Deputada Martha Rocha está a caminho.\r\n\r\nNós vamos registrar as chapas inscritas. Existe uma chapa inscrita, e eu vou ler o nome e os integrantes da chapa. Depois eu vou mostrar como vão falar os Deputados Rodrigo Bacellar e Jair Bittencourt, a pedido deles, em que momento e por quanto tempo foi conversado e acordado. \r\n\r\nTemos a chapa Unidos pelo Rio - Presidente: Rodrigo Bacellar, PL; 1° Vice-Presidente, Brazão, União Brasil; 2° Vice-Presidente, Tia Ju, Republicanos; 3° Vice-Presidente, Zeidan, PT; 4° Vice-Presidente, Célia Jordão, PL; 1° Secretário, Rosenverg Reis, MDB; 2° Secretário, Dr. Pedro Ricardo, PROS; 3° Secretário, Franciane Motta, União Brasil; 4° Secretário, Giovani Ratinho, Solidariedade; 1° Vogal, Índia Armelau, PL; 2° Vogal, Dr. Deodalto, PL; 3° Vogal: Valdecy da Saúde, PL; 4º Vogal, Renato Miranda, PL. Está aqui devidamente com a assinatura de todos os membros. É chapa única. \r\n\r\nApesar de ser chapa única, tem uma decisão judicial que temos que cumprir e vamos explicar como é o procedimento. Em cumprimento à decisão judicial, a votação é secreta. Nós temos a urna. Nosso companheiro Marquinho vai mostrar a urna, não tem nada aqui dentro. \r\n\r\nEsses envelopes vão ser assinados por mim, pela Deputada Tia Ju e pela Deputada Martha Rocha. Todos eles. E as cédulas também serão assinadas. Vamos fazer muitas assinaturas. As cédulas têm a chapa, “sim”, “não” e abstenção. Também têm que ser assinadas por nós. \r\n\r\nAs Deputadas Tia Ju e Martha Rocha, alternadamente, chamarão as deputadas e deputados pela ordem alfabética. Cada um pega o envelope, pega a cédula, vai para cabine, faz o seu voto, entrega aqui e será depositado na urna. Um a um. \r\n\r\nVamos interromper a Sessão por cinco minutos para assinarmos isso tudo aqui e depois começaremos a chamada pela ordem alfabética das deputadas e deputados para procederem a votação na forma que foi determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEnquanto isso daí está sendo assinado, informo que nós já assinamos as cédulas. Vão ser assinados os envelopes agora.\r\n\r\nDeixem-me dar uma informação. Eu conversei com o Deputado Rodrigo Bacellar e com o Deputado Jair Bittencourt. Então, a combinação é a seguinte. Antes de começar a votação, o Deputado Jair Bittencourt vai falar e explicar as razões da retirada da chapa. O Deputado Rodrigo Bacellar preferiu falar após a votação para agradecer. É um desejo dele, que obviamente será respeitado. \r\n\r\nIsso é para as pessoas não estranharem já que o Deputado Jair Bittencourt vai falar antes do início da votação e o Deputado Rodrigo Bacellar vai falar após a votação, para agradecer. Nós faremos exatamente assim, como foi pedido por ambos. É um acordo extrajudicial, que será cumprido.\r\n\r\nEnquanto acabam de assinar os envelopes, vou passar uma breve mensagem. Mais importante de tudo é a Assembleia Legislativa avançar. Esses percalços acontecem: tem disputa, não tem disputa, tem chapa, retira a chapa. Vamos saber as razões, cada um vai falar sobre isso. Não sou eu que vou me pronunciar sobre esse ponto.\r\n\r\nMas é sempre importante dizer que a Assembleia Legislativa vai trabalhar - e tem que trabalhar. Todos os mandatos sempre serão respeitados, a Mesa Diretora será respeitada, o Regimento Interno será respeitado. Isso é uma tradição. Uma vez eleita a Mesa Diretora, ela é a autoridade e o Regimento Interno é claro quanto à questão das Comissões, da proporcionalidade, dos procedimentos, das CPIs.\r\n\r\nEm suma, os antigos já têm conhecimento. As Deputadas e Deputados novos vão rapidamente se inteirar. já devem ter se inteirado das questões do Regimento.\r\n\r\nTambém, aproveito para falar, sobretudo para as Deputadas e Deputados que estão começando o mandato, quase a metade, que não se preocupem tanto com a questão dos cargos. \r\n\r\nEu me lembro, no nosso primeiro mandato, alguns aqui nem eram nascidos, vários Deputados mais jovens não eram nascidos, os Deputados tinham cinco assessores e a Casa tinha, se não me engano, 16 comissões, e os Deputados todos exerciam os seus mandatos. Todo Deputado, sendo ou não da Mesa, sendo ou não de comissão, ele tem direito a apresentar os projetos de lei, a participar das comissões, a ajuizar ações, fazer manifestações, participar das audiências.\r\n\r\nEntão, para que as pessoas não fiquem preocupadas, o exercício do mandato não é dado só por você ter o cargo “a”, “b”, ou “c”; é dado pela qualidade do mandato, das suas bandeiras, dos seus projetos.\r\n\r\nEntão, só para dizer que lá atrás tinham muito poucos assessores, muito poucas comissões e todos os Deputados e Deputadas trabalhavam. Agora, a gente tem muitos mais deputados, uma estrutura da Casa muito mais eficiente.\r\n\r\nEntão, era essa a mensagem também que eu queira passar. Não é o cargo que faz o mandato é a atividade de cada Deputado e a sua participação no enfrentamento, nas alianças que eles fazem com outros Deputados para conseguir aprovar as suas leis.\r\n\r\nComo é que estamos aqui as assinaturas? Estamos perto de acabar. Como eu expliquei, uma vez acabado isso, vão começar a ser chamadas as Deputadas e Deputados pela ordem alfabética para proceder à votação secreta, por determinação do Presidente do TJ.\r\n\r\nPediram para informar que os Deputados Juvenis do Parlamento Juvenil estão acompanhando esta Sessão. Uma iniciativa bacana. São jovens - rapazes, moças, estudantes - que participam, e esse Parlamento Juvenil, que depois vai se renovar. Estão aqui acompanhando alguns aqui nesse local, outros acompanhando lá da nossa sede, no Alerjão, estão acompanhando esta Sessão.\r\n\r\nDeputadas Tia Ju e Martha Rocha, eu estava vendo vocês assinando tudo isso, o frete que eu meti vocês aqui, estava me lembrando de uma lei que eu fiz de prevenção da LER (Lesão de Esforço Repetitivo). Eu próprio, na pandemia, de tanto mexer no celular, fiquei com LER, eu que fiz uma lei para prevenir a LER. Isso mostra que em casa de ferreiro...\r\n\r\nConforme o combinado, antes de começar a votação, nós vamos dar dez minutos para o Deputado Jair Bittencourt se dirigir às pessoas para explicar a retirada da sua chapa, fazer o seu pronunciamento. E, logo ao final, o Deputado Rodrigo Bacellar também disporá do mesmo tempo para agradecer, a menos que haja alguma disposição em contrário.\r\n\r\nEstou aguardando porque o Deputado Rodrigo Bacellar me fez um sinal para aguardar. Não sei se houve alguma coisa em relação à liminar. Claro, se a liminar for cassada, a gente volta ao voto aberto, não há nenhum problema. Agora, eu tenho que ser notificado. É isso? Aguardo.\r\n\r\nAguardaremos essa informação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Retomando os trabalhos, pedindo aqui para as Deputadas e Deputados ocuparem as suas bancadas, a informação que o Deputado Bacellar nos deu agora é de que a liminar foi cassada. Mas, não se sabe quanto tempo vai levar para ela chegar aqui. Em respeito aos Deputados e Deputadas que estão aqui e por entendimento do próprio Deputado Bacellar, que preside a chapa única que vai ser colocada em votação agora, nós vamos dar sequência ao procedimento. Já está tudo assinado, já está a cabine, senão vamos ficar duas horas, aqui, esperando chegar essa liminar. Já está todo mundo impaciente.\r\n\r\nEntão, a informação é que caiu a liminar, mas por entendimento do próprio Deputado Bacellar e a pedido dele e como está tudo isso pronto, nós não sabemos que horas vai chegar a tal liminar, nós vamos proceder como tinha sido anunciado antes a pedido do Deputado. \r\n\r\nEntão, tudo tendo sido assinado, as Deputadas Tia Ju e Martha Rocha vão proceder à chamada dos Deputados; aí, cada um se dirige aqui à cabine, vai receber uma cédula e um envelope, vai lá, marca o voto e entrega, bota dentro da urna. A urna está aqui. \r\n\r\nComo foi combinado antes, o Deputado Jair Bittencourt terá dez minutos para expor suas razões e fazer suas considerações conforme acordado e o Deputado Bacellar preferiu fazer a sua saudação e agradecimento ao final da sessão. \r\n\r\nDeputado Jair, V.Exa., por favor, tem a palavra, ocupe a tribuna. V.Exa. pelo entendimento nosso dispõe de aproximadamente dez minutos para o seu pronunciamento cheio de fundamento, sensatez e razão. \r\n\r\nCopo d'água, o Deputado Jair Bittencourt que pediu um copo d'água, estou confundindo aqui. O Deputado Jair Bittencourt. Um copo d'água com maracujina. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Minc, meu amigo, Presidente desta Sessão, graças a deus eu não preciso de maracujina para falar hoje aqui. Se eu precisasse tinha que tomar, Deputado Deodalto, dez litros de maracujina.\r\n\r\nMas o assunto hoje aqui é muito sério e mais sério do que muitas pessoas pensam. Muita gente pode achar que há divergência pessoal com Deputado Rodrigo Bacellar, muito pelo contrário.\r\n\r\nDeputado Bacellar tem todo o meu respeito e me conhece como político, como ser humano, como Deputado da região que representamos juntos. Tudo que tratamos e apertamos as mãos, nós cumprimos um com os outros, o que aconteceu de pouco dias para cá e muitos dos Deputados e Deputadas que estão nesse plenário sabem o que ocorreu, é simplesmente o andamento da vida pública e da política. O importante é que chegamos a esse momento com o Parlamento unido, com debate que sempre precisa ser feito na Alerj, estabelecido.\r\n\r\nTalvez muitos colegas que não entendam o que estamos hoje aqui vivendo vão agradecer de ter um parlamento altivo no Estado do Rio de Janeiro pela data de hoje.\r\n\r\nDeputado Minc, que representa esse parlamento há 40 anos, sabe da importância do debate.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 36.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - 36 anos, e o Deputado Bacellar comunga do mesmo sentimento, não tenho a menor dúvida, mas, cada um constrói a sua vida pública de um jeito.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, meus amigos, além do voto, o coração de cada parlamentar que está aqui sentado e sou grato a todos que abraçaram a minha campanha que também, verdadeiramente me disseram “eu já tenho compromisso com Deputado Bacellar”. Isso é parlamento, isso é debate.\r\n\r\nDeputado Bacellar, seria muito pior para nós dois e para a política fluminense que as eleições estivessem decididas sem passar pelo que nós passamos, todos nós crescemos e o Estado do Rio de Janeiro ganhou.\r\n\r\nQuero agradecer aos parlamentares que estiveram junto com a gente até o final. Nós não chegaríamos nessa Casa para hoje aqui ter um embate porque não é pessoal. É histórico nessa Casa como é histórico o debate, é histórico o entendimento antes da votação. E olha como são as coisas, nós não esperávamos uma votação secreta.\r\n\r\nO Senado Federal vota secreto, a Câmara dos Deputados vota secreto, o Supremo Tribunal Federal vota Secreto e o Parlamento Fluminense, hoje, vai votar secreto.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Bacellar que o meu voto é em V.Exa. em cumprimento a esse acordo para o bem do Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao nosso Governador que até há poucos dias eu era secretário dele como V.Exa., todas as minhas entrevistas feitas à televisão, ao rádio, queriam entender por que eu entrei na disputa faltando poucos dias. Muitos tentaram convencer, de uma forma mentirosa, que era um motim, nunca foi porque até quinta-feira da semana passada estávamos todos combinados, certos e assentados de uma candidatura única, mas, faltou o debate, faltou o diálogo.\r\n\r\nE não faltou da parte do Deputado Bacellar, longe disso, faltou da nossa consciência entender que o parlamento é debate e hoje o parlamento está estabelecido, esse debate.\r\n\r\nE quero dizer aqui também que respeito muito o Governador Cláudio Castro e tenho certeza de que conheço o coração desse Governador e sei o que ele enfrenta para manter o Estado do Rio de Janeiro de pé com o trabalho que ele faz. Todos devemos ajudá-lo.\r\n\r\nDurante toda essa semana nunca deixamos de dialogar, mas, precisava que houvesse o debate, da mesma forma que pude conhecer o coração dos Deputados da esquerda, do centro e da direita e hoje estamos todos aqui, com seus direitos a ser uma Assembleia plural, refazer o debate e garantir a cada um, Deputado Otoni, o direito de falar, proferir, votar, vencer e perder nessa Casa, isso é o parlamento.\r\n\r\nE caminhando meu encerramento, Deputado Minc, o Governador Cláudio Castro tem toda a minha consideração, tem todo o meu respeito, eu continuo na base do Governador Cláudio Castro, haja o que houver. (Palmas) O Governador Cláudio Castro, quando me levou para a base, nunca me prometeu secretaria e ele sabe como trabalho, onde tenho os meus espaços. Pude saber também, como muitos aqui trabalham.\r\n\r\nQuero dizer, Governador, ao senhor e à sua equipe que talvez V.Exa. ainda esteja entendendo um pouco do percurso, como muitos de nós, mas daqui a dois, três meses todos vamos ter a plena consciência de que o melhor aconteceu, Deputado Rosenverg Reis. O diálogo está estabelecido.\r\n\r\nGovernador, conte com o meu apoio, com o meu trabalho. Conheço o coração de V.Exa. que merece todo o respeito e apoio de todos os parlamentares desta Casa.\r\n\r\nQuero aqui, encaminhando para o fim, agradecer a todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nQuero dizer que vale uma reflexão.\r\n\r\nQuando terminamos as eleições, Deputado Rodrigo Amorim, tínhamos, na nossa base, eleitos, na chapa do Governador, 47 Deputados e 23 Deputados eleitos em uma chapa contrária que, teoricamente, seriam de oposição. Todo o trabalho de uma semana, sempre se contou votos, muitos ou poucos, isso é natural. \r\n\r\nTenho certeza de que a base estabelecida com o Governador Cláudio Castro está refeita nesta Casa, porque não chegamos ao debate final, ao voto de ganhador e perdedor. \r\n\r\nSaio com a alma lavada e com um sentimento de vitória do Parlamento, Presidente. Permita-me assim lhe chamar: “Meu Presidente, Rodrigo Bacellar”. (Palmas)\r\n\r\nConte com este Deputado.\r\n\r\nQuero dizer ao povo fluminense que tudo o que fiz foi de coração e por convicção; quero agradecer muito, especialmente ao PL, partido a que pertenço e ao que o Deputado Rodrigo Bacellar também pertence.\r\n\r\nVamos seguir unidos, os 17 Deputados vão seguir unidos com o Governador Cláudio Castro, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nQuero agradecer a cada um de vocês e pedir a Deus que nos abençoe, que dê espaço para que cada parlamentar que aqui chegou com o voto popular possa fazer pelos que acreditaram em suas propostas. O pior dos mundos seria não temos esta Casa. \r\n\r\nO Parlamento Fluminense é histórico, é o maior Parlamento proporcional do Brasil. O Rio de Janeiro é plural e o Parlamento do Rio de Janeiro da mesma forma.\r\n\r\nQuero agradecer a cada um de vocês, os que nos ajudaram e os que não puderam nos ajudar. \r\n\r\nQuero dizer mais uma vez, de coração, meu Presidente, conta comigo, V.Exa. terá um Deputado aliado. \r\n\r\nV.Exa. tem personalidade e é combativo. Cada um constrói a sua vida do jeito que gosta. Tenho um jeito um pouco diferente do seu, mas admiro o seu trabalho, V.Exa. sabe disso. (Palmas)\r\n\r\nMuito desse progresso do Parlamento se deve ao trabalho do Deputado Rodrigo Bacellar e de tantos outros aqui. \r\n\r\nTalvez o meu jeito, como V.Exas. mesmas dizem, é mineirinho, mas não conspirei, não tramei, e quem participou das articulações sabe que estou junto com V.Exa. pelo jeito de V.Exa. trabalhar, pela confiança que o Governador tem em V.Exa., pela forma que vejo V.Exa. como Secretário de Governo produzir para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus o abençoe e lhe dê sabedoria e consciência para se sentar na cadeira mais importante do Parlamento Fluminense. V.Exa. chega hoje em um lugar onde pouquíssimas pessoas chegam no primeiro mandato, iniciando o segundo.\r\n\r\nDesejo que Deus o abençoe muito e lhe dê toda a força. Que V.Exa. possa ser, além de um defensor do Parlamento Fluminense, verdadeiramente um defensor do todo o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus o abençoe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois do discurso do Deputado Jair Bittencourt, do aperto de mãos, vamos proceder à chamada.\r\n\r\nAntes de proceder à chamada, eu queria apenas fazer, Deputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha, uma curtíssima observação a todos os Deputados e Deputadas. Nós vimos aqui dois Deputados da base governista que se separaram e se juntaram. \r\n\r\nLembro que nesta Casa tem também uma oposição, uma oposição democrática e nós vamos exercer essa oposição de forma construtiva, de forma responsável e de forma democrática. A democracia supõe a oposição. Quem vê esse discurso fica imaginando que só há duas alas do governo que se separaram e, depois, se juntaram. Mas, nesta Casa, dentro da biodiversidade, também há uma oposição que fortalecerá a democracia exercendo o controle, a fiscalização e o contraditório, como é próprio dos parlamentos.\r\n\r\nSeguramente, falo por todas as minhas companheiras e companheiros, vamos exercer com altivez e responsabilidade, respeitando a maioria e respeitando os direitos da minoria, que a Constituição determina, inclusive, da proporcionalidade e de participação em todos os trabalhos.\r\n\r\nDito isso, passo para as Deputadas Martha Rocha e Tia Ju para que, alternadamente, chamem as nossas Deputadas e Deputados para procederem à votação. (Pausa)\r\n\r\nVamos dar dois minutos para a tietagem com o Deputado Bacellar já eleito por chapa única, mesmo antes da votação, para quem quiser fazer mais alguma selfie e, depois, a gente pode começar a chamar.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Boa tarde a todas e a todos, eu queria fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente, tendo em vista que a cabine é um tanto quanto apertada. Na decisão do TJ, eles não previram a questão da acessibilidade. Eu quero saber se, por acaso, não é uma decisão gordofóbica porque se eu não conseguir entrar ali não vou poder votar no meu candidato Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está deferida a vossa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - V. Exa. poderá votar sem entrar na cabine.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde a todos os colegas, todos e todas! Pedimos a todos que não saiam porque está se vendo aqui uma questão. Parece que chegou uma ordem judicial de mudança de votação. Então, seria bom que ninguém saísse do plenário ou fosse embora antes de que seja resolvida essa questão. Ordens são para ser cumpridas. Ordens judiciais têm que ser cumpridas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Chegou aqui uma decisão. Deputados, Deputado Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Rodrigo Amorim, procurador Rodrigo. A questão é que foi proclamada uma decisão pelo Luis Felipe Salomão que diz: “Considerando a urgência da providência pleiteada pelo andamento do processo de votação que agora ocorre, imprescindível atuação excepcional dessa Corregedoria com efeito...” Isso são os 'considerandos'. Quero ver a decisão.\r\n\r\n“Nesses termos, em caráter excepcional, com base no Art. 32 da Constituição Federal, bem como no Art. 84 do Regimento Interno do CNJ, suspendo os efeitos da decisão liminar proferida nos do processo número tal.\r\n\r\nComunique-se com urgência, após votos inconclusos, para ulteriores deliberações no âmbito deste pedido de providências.\r\n\r\nMinistro Luís Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Procurador Dr. Rodrigo, o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, os Deputados todos que estão aqui conosco entendem que, se nós concluirmos essa votação, como estávamos fazendo por ordem do Presidente do TJ, ela pode ser considerada inconstitucional.\r\n\r\nEntão, o que a gente tem que fazer? Paralisar esse processo de votação e proceder ao processo de votação aberto. Só que temos um problema, e eu levantei essa questão: tem gente que já foi embora. Não há o que fazer; a gente tem que chamar de volta essas companheiras ou companheiros.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Posso dar uma sugestão? Chamada nominal, levanta a mão quem está presente. Só para a gente conferir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, vamos ver. Aqui tem a grande maioria dos Deputados. O problema é quem já votou e foi embora, que pode dizer: “Poxa, eu fui prejudicado”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu vou proceder à chamada nominal para saber quem está presente. Quem está levanta a mão, ou diz: “Eu”, mesmo sem vir ao microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Levanta a mão, só para a gente saber quem está aqui.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputadas e Deputados, nós já fomos oficialmente comunicados dessa decisão. Portanto, a nossa votação secreta não vale mais. Vamos proceder à votação aberta, como sempre. \r\n\r\nComo é a votação aberta, cada um é chamado, vem ao microfone e proclama seu voto: “sim”, “não” ou abstenção. Vai ser computado manualmente, porque o painel não está preparado. Não há problema algum. É normal assim. \r\n\r\nNós vamos pedir para os Deputados se sentarem. Como presidente, tenho que dizer que a votação secreta que fizemos foi suspensa por ordem do Ministro Salomão e vamos proceder à votação aberta. \r\n\r\nPeço que liguem os microfones de aparte para que os Deputados proclamem seus votos. Há um pedido especial, feito à Deputada Tia Ju, de inversão da ordem por uma questão de urgência. A Deputada Tia Ju vai chamar os nomes, cada Deputado vai ao microfone de aparte e proclama seu voto. Já temos o painel.\r\n\r\nDeputada Tia Ju e Deputada Martha Rocha, podem proceder à chamada nominal para a votação aberta, nos termos da decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero pedir autorização para chamar primeiro o Deputado Pedro Ricardo, em razão de viagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Obrigado, Presidente. É aniversário de um ano da minha filha. Então, eu voto “sim”. Estou partindo para Saquarema. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Voto “sim”. Um voto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente Bacellar, venho de uma família muito pobre e humilde, mas a minha mãe me ensinou que na vida a gente tem que ter palavra. E a palavra que eu lhe dei há mais de um mês, eu reafirmo aqui. O meu voto é seu. “Sim, Presidente Bacellar”, é o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dois votos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Presidente Bacellar. Estou aqui para votar “sim” no nosso Presidente. Voto Bacellar. Tenho absoluta certeza de que o Estado do Rio só tem a ganhar com essa união da política, que aconteceu hoje aqui. E estou aqui, soldado da Assembleia Legislativa, quero desejar boa sorte para o Presidente Bacellar. É “sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Anderson Moraes vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Eu voto pela abstenção, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Andrezinho Ceciliano, “abstenção”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Boa tarde, Sra. Presidente. Eu voto “sim” no nosso Presidente Bacellar. Eu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Arthur Monteiro vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente Bacellar, Brazão vota “sim”. Obrigado, Presidente. Que Deus abençoe o seu mandato e que seja um mandato bom. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Brazão vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente Carlos Minc, o meu voto é “sim” no Deputado Rodrigo Bacellar. É uma honra muito grande poder ter alguém da nossa região presidindo esta Casa. Com o interior mais forte, eu tenho certeza de que o Estado é mais forte. Viva a política! Viva essa união! Parabéns, Deputado Rodrigo Bacellar e aos demais Deputados que não estão me deixando falar aqui. Eu vou continuar falando até vocês pararem de me perturbar. Parabéns, Presidente Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Bruno Dauaire vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Antes de dar o meu voto, eu gostaria de cumprimentar todo o Parlamento, todos os Deputados e Deputadas, cumprimentar o meu amigo Jair, o Rodrigo Bacellar, os membros do meu partido e dizer que eu opto pela abstenção, desejando que este Parlamento seja respeitado e direitos dos Deputados. Vamos juntos para uma sociedade muito melhor. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Carla Machado vota pela “abstenção”.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR, CARLINHOS BNH - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. É uma honra muito grande poder ombrear ao seu lado, Presidente Bacellar. O meu voto é “sim” no Bacellar. Força e honra sempre. “Tamo junto”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Carlinhos BNH vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, parabéns, futuro Presidente Rodrigo Bacellar, a toda a chapa e cumprimento desde já todos os colegas que estão ingressando aí nessa nova legislatura. Valeu, Dauaire, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Carlos Macedo vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, vou votar. Antes de haver duas chapas, eu falei com o Deputado Bacellar que nós respeitávamos a maioria, a ideia de que a maioria governa a Casa, governa a Comissão principal. Normal, sempre foi assim. E eu conversei com o Deputado Bacellar, falei que não teria qualquer problema em votar. Nós respeitamos a maioria. \r\n\r\nHouve esse procedimento que todo mundo sabe, formação de outras chapas, outros compromissos e agora o Deputado Jair explicou as suas razões, mas consultando meus companheiros do campo da esquerda, nós vamos nos abster - vários de nós. Mas essa abstenção em nenhum momento significa o não reconhecimento da legitimidade e nós vamos reconhecer e prestigiar a Presidência. E, claro, seguramente lutar por nossos projetos, pela fiscalização do Governo, pelo exercício responsável e democrático da oposição. Mas eu quero dizer que nós reconhecemos a legitimidade e, sobretudo, a legitimidade do Deputado Bacellar, que tem plenas condições, já demonstrou, mas por uma questão desse processo, que não foi iniciado por nós - é verdade -, nem foi concluído por nós, mas dentro do que foi discutido sobretudo com os companheiros de esquerda e da centro-esquerda, independentes, nós mantemos o voto da abstenção, mas nesses termos do reconhecimento, da legitimidade. \r\n\r\nPortanto, voto abstenção. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Carlos Minc abstenção. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Uma boa tarde a todos e a todas. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o nosso querido Deputado Rodrigo Bacellar, desejar que Deus lhe abençoe e lhe dê muita sabedoria na condução desta Casa. Fico muito feliz de poder estar compondo essa Mesa Diretora por esses próximos dois anos não pela minha participação, mas sobretudo pela garantia da participação feminina, assim como a Deputada Tia Ju, Deputada Zeidan, Deputada Índia, pela importância que tem a nossa presença na condução também dos trabalhos desta Casa. \r\n\r\nEntão, venho felicitar não só V.Exa., mas como também os demais Deputados que compõem esta Mesa e felicitar o Deputado Jair Bittencourt pela sua sabedoria da união. Nunca houve um racha no PL, que isso fique muito claro, mas um partido como o nosso é composto por muitos Deputados líderes. E esse debate foi muito importante. Então, parabéns a todos que compõem esta nova Mesa Diretora. Continuamos firmes no apoio do nosso Governador Cláudio Castro. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Deputada Célia Jordão vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Inicialmente, quero agradecer a Deus por estar vivendo este momento, um momento histórico para o interior do Estado do Rio de Janeiro, porque após mais de 40 anos um membro do interior vai chegar à cadeira principal do Poder Legislativo. Quero pedir a Deus que você, Rodrigo, que é meu irmão, meu amigo, que você tenha a lucidez de administrar para todos, como aqui fez no passado o Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo, um grande político, foi Deputado junto com o nosso amigo Carlos Minc, e eu voto “sim”, porque tenho certeza de que você, meu amigo, meu irmão, vai ser um Deputado Presidente amigo de todos. “Sim”, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Chico Machado vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente, eu quero aqui desejar ao nosso Presidente sabedoria, boa sorte e dizer que a família Caiado vota “sim”, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Cláudio Caiado vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde a todos e todas. Seguindo orientação estrita da direção do Partido Comunista do Brasil e também acompanhando o consenso da bancada de esquerda, a nossa mandata decide pela abstenção, desejando a todos e todas o exercício republicano da legislatura à oposição e à base do Governo, para que nós consigamos entregar melhorias concretas para a classe trabalhadora da população fluminense.\r\n\r\nUm abraço e parabéns às nobres e aos nobres colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Dani Balbi: abstenção.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Deputada, Presidente, em defesa da diversidade, da pluralidade do parlamento, da autonomia, eu me abstenho, juntamente com a minha bancada de oposição, mas desejo sucesso ao novo Presidente, para que a nossa Casa, como um todo, possa prosperar. A resiliência necessária para o cargo, eu sei que V.Exa. já possui.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Dani Monteiro: abstenção.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sra. Deputada Martha Rocha, todos os Deputados presentes, quero saudar todos os presentes nesta Casa. Sempre falo aos meus pares, aos meus colegas que, quando temos um trabalho, nós não andamos em bando, mas em grupo.\r\n\r\nFica aqui hoje registrado, até para as mídias, que às vezes colocam o parlamento contra a população, que às vezes o parlamento é contra o próprio parlamento. Recuar nunca é perder; é reajustar e calibrar os caminhos para que possamos representar a sociedade de uma forma responsável e fazer com que esta Casa venha a cada dia mostrar a sua união, a sua força em representar o povo fluminense.\r\n\r\nVoto “sim”, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Danniel Librelon vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. O meu voto é “sim”. Que Deus o abençoe, meu amigo e meu irmão Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Guilherme Delaroli vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só lembrando aos Deputados que fiquem em plenário porque, após a votação, vai haver o pronunciamento do Deputado Bacellar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero expressar minha alegria ao ver a aula que este parlamento está dando no dia de hoje.\r\n\r\nDemocracia é isso: é saber entender a divergência. A razão venceu a emoção, e venceu sem haver vencedores ou perdedores porque nós temos hoje um presidente agregador, muito diferente daquilo que falaram sobre ele no período de campanha.\r\n\r\nRodrigo Bacellar é um homem de bem, honrado e de palavra. Pode não ser um diplomata, mas é um Deputado que, quando aperta a mão, não volta atrás.\r\n\r\nLembro-me com muita honra do meu querido Ministro e ex-Governador Francisco Dornelles. Vou encaminhar, por intermédio da minha assessoria, a cada parlamentar o livro dele, O Poder sem Pompa. Agora os nossos colegas desta Casa de Leis, os novos e aqueles que aqui ficaram, irão conhecer o verdadeiro Rodrigo Bacellar, o mesmo que não atendia o telefone mas cumpre, mesmo sem atender, aquilo que ele combina.\r\n\r\nO meu voto é com louvor para Rodrigo Bacellar porque eu tiro o chapéu para ele.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe a todos. Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, o meu voto é “sim”, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Douglas Ruas vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Presidente e falar, Deputado Rodrigo Bacellar, você chegou no mandato passado um pouquinho mais esbelto, mas muito trabalhador e reafirmando o seu espaço, conquistando espaço com todos, assumiu a Secretaria de Governo, desenvolveu um papel importante em um momento delicado em que passamos no nosso Estado. \r\n\r\nQuero falar para você e reafirmar o meu voto, falar como o Deputado Dionísio Lins falou: a sua dificuldade é atender ao telefone, mas isso vamos cobrar juntos na Mesa Diretora, isso não vai acontecer.\r\n\r\nQuero reafirmar e votar com muita convicção: voto “sim”, Deputado Rodrigo Bacellar, meu Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Dr. Deodalto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Boa tarde, Sr. Presidente, dirigindo-me ao amigo Presidente Rodrigo Bacellar, já declaro o meu voto “sim” parabenizando-o, Rodrigo, desejando verdadeiramente que aconteça durante sua gestão o que aconteceu hoje, a unidade em favor do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para auxiliarmos o nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Dr. Serginho vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Eduardo Cavallieri.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CAVALLIERI - Deputada Martha Rocha; Deputado Valdecy da Saúde; Deputada Tia Ju; Deputado Carlos Minc, que hoje nos preside, aproveitando para cumprimentar o nosso colega Deputado Jair Bittencourt, quero parabenizar o nosso futuro Presidente, com todos os votos de serenidade, equilíbrio para que nos conduza da melhor forma possível e que mantenha a unidade do Parlamento.\r\n\r\nVoto “sim”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Eduardo Cavallieri vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Elika Taquimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAQUIMOTO - Voto pela abstenção, Presidente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Deputada Elika Taquimoto vota pela abstenção.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É uma pena, viu, Presidente. É uma pena que eu só tenha um voto, porque se tivesse dois, os dois iriam para o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRodrigo, o desejo do meu coração é que Deus esteja abençoando você, abençoando aquela cadeira que em breve você estará sentado, que Deus possa iluminar o seu caminho intuindo os seus passos.\r\n\r\nQue lhe abençoe rica e poderosamente, que você tenha um longo mandato à frente da Presidência desta Casa.\r\n\r\nQue Deus lhe abençoe.\r\n\r\nComo costumo dizer na Rádio Melodia: um abraço companheiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Fabio Silva vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto “sim” ao Deputado Rodrigo Bacellar com muita convicção, desejando que o senhor faça uma boa gestão, que Deus abençoe cada trabalho que o senhor conduzir nesta Casa com muita sabedoria, paciência - aturar os 69 Deputados aqui, pode ter certeza disso.\r\n\r\nDesejo e voto com convicção.\r\n\r\nQue Deus abençoe você.\r\n\r\nVoto “sim”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Filipe Soares vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Quero desejar uma boa tarde a todos, cumprimentar o Presidente; na pessoa do Deputado Carlinhos BNH, quero cumprimentar todos os Deputados.\r\n\r\nQuero dizer que o meu voto é “sim” e agradecer, Deputado Rodrigo Bacellar, pelo carinho, pela forma com que você me recebeu me orientando sempre e quero lhe dizer que estamos juntos nessa jornada, pode contar comigo e vamos fazer do Estado do Rio de Janeiro um lugar melhor para a nossa população morar.\r\n\r\nMuito obrigado por tudo.\r\n\r\nVoto Rodrigo Bacellar, “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Felipinho Ravis vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e todos os que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nVivemos em uma Casa plural, são naturais as divergências de ideias, de opiniões, mas o Rio de Janeiro sai ganhado com essa unidade.\r\n\r\nFazemos parte do mesmo partido, Deputado Rodrigo Bacellar, são 17 parlamentares com ideias e opiniões diferentes eleitos pela população e cada um representa o seu segmento, mas a unidade, em nome do Governo Cláudio Castro, da Casa de Leis, da Casa do povo, o meu voto é “sim”: Rodrigo Bacellar Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Filippe Poubel vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, Deputada Tia Ju e todos meus colegas, a gente se reelegeu para seguir lutando aqui, neste Parlamento, em defesa da escola pública, para que o Estado do Rio de Janeiro deixe de pagar os salários mais baixos do Brasil entre todas as redes estaduais para os seus professores, para que a gente deixe de ser recordista de chacina. \r\n\r\nE, aqui, nesta Casa, a gente está fazendo uma batalha para que o Parlamento consiga se reafirmar como espaço de pluralidade, de diversidade, de respeito às opiniões divergentes e de fortalecimento da democracia num momento em que ela está sendo muito atacada no nosso país.\r\n\r\nEntão, em conjunto com a bancada de oposição e defendendo essas lutas, a gente definiu o voto pela abstenção e vamos estar firmes cobrando e trabalhando para que a nova Mesa Diretora, que vai assumir, cumpra com esse compromisso de garantir o respeito à diversidade, o pleno funcionamento e o fortalecimento deste Parlamento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu estou com um probleminha de natureza pessoal, já tinha até saído, só queria registrar o meu voto aqui, se V. Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, vamos registrar, como já há um precedente, o voto do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Flávio Serafini vota pela abstenção. O Deputado André Corrêa vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde a todos, voto “sim”, voto Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Franciane Motta vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Queria cumprimentar o Presidente Minc, Deputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha, Deputado Valdecy, dizer que para mim, Bacellar, é uma honra estar aqui nesta Casa, e a todos os amigos também, que acolheu por tanto tempo o meu irmão Márcio Pacheco - para quem mando um abraço, sei que está nos acompanhando agora e torcendo por sua vitória, você sabe disso -, eu quero declarar meu voto a um amigo, que agora tenho, e tenho certeza absoluta que nós vamos trabalhar juntos para que o Rio de Janeiro seja cada vez melhor. O meu voto é “sim” para o Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Fred Pacheco vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Para esta chapa do Sr. Bacellar voto “sim”, que Deus abençoe o nosso mandato.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Giselle Monteiro vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa tarde a todos e a todas, eu quero dizer que Giovani Ratinho vota “sim”. \r\n\r\nJair, eu já lhe admirava e com a sua atitude passei a lhe admirar mais ainda, meu irmão.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que você pode contar comigo para o que der e vier, você sabe disso. Antes de eu me reeleger, eu já tinha dado a palavra que iria compor com você. Quero aqui agradecer a todos os parlamentares que votaram na nossa chapa e agradeço, do fundo do meu coração, por terem me dado esse voto de confiança de compor na Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Giovani Ratinho vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Guilherme Schelder.\r\n\r\nO SR. GUILHERME SCHELDER - Boa noite, Presidente, boa noite a todos os Deputados e Deputadas, meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Guilherme Schelder vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, desejando muita sorte, muita luz, que Papai do Céu possa abençoar a gestão desta Mesa Diretora, eu voto “sim” na chapa Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nParabenizo também o entendimento desta Casa, em nome do Deputado Jair Bittencourt. Parabéns pelo seu discurso e pela sua atitude e do seu grupo. \r\n\r\nParabenizo todos.\r\n\r\nVoto “sim” Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Gustavo Tutuca vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa noite para todos. Sou de primeiro mandato. Entrei por ser conhecida como uma mulher de palavra: apertei a mão do nosso Presidente Rodrigo Bacellar e falei que podia confiar. E assim foi recíproco. Então, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Índia Armelau vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, Rodrigo Bacellar está tentando mudar o meu voto, mas ele sabe e me conhece. Como já disse não vou fazer discurso. Já falei. \r\n\r\nDeus te abençoe, meu irmão, te proteja. Ganha a Assembleia. Ganha o interior do estado, como diz o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nQue você tenha muita tranquilidade para conduzir esse processo na Casa, porque capacidade e competência eu sei que você tem. Deus te abençoe e te proteja. Conte comigo. O que eu falei ali em cima não retiro uma palavra: a partir de amanhã você terá um grande aliado na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Deste te abençoe. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Jair Bittencourt vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Jari.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente, Tia Ju, Martha Rocha, Valdecy da Saúde. Retornei à ALERJ no fim desse mandato. Em conversa com alguns amigos, companheiros Deputados do campo progressista, dizia o seguinte: a única candidatura é a do Bacellar. Não tem outro candidato. \r\n\r\nEu me dirigi ao ex-Presidente André Ceciliano, conversei com ele. Ele ligou para o Bacellar, nessa conversa, marcamos um encontro e fomos conversar. Faltando alguns dias para a eleição do Presidente ALERJ o Jair me ligou. Eu disse: Jair, já conversei com o Bacellar. Eu sou filho de mineiro, a palavra dada a gente tem que cumprir. \r\n\r\nQuero colocar aqui que em momento algum o campo progressista se reuniu para se discutir um nome de candidato a Presidente. Sendo assim, eu, Jari, voto no Bacellar. Tive o prazer, agora, de conhecer.\r\n\r\nDigo, “sim”, Bacelar. Boa sorte. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Jari vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, Carlos Minc, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputado Valdecy da Saúde, todos os colegas presentes, o meu coração se enche de alegria ao votar no meu amigo, o meu irmão Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nTenho certeza, Bacellar, que a partir deste momento em que você assume a Presidência da Assembleia Legislativa, conduzindo com o seu caráter, com lealdade aos compromissos, com bravura, que são características da tua personalidade, na próxima eleição vai ser por unanimidade, meu irmão. Estamos juntos. Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Jorge Felippe Neto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Boa tarde todos e todas. Aqui é o momento de agradecer. \r\n\r\nQuero olhar nos seus olhos e agradecer a forma que você me recebeu. Quero agradecer a esse grupo pela forma que me recebeu. Deixar bem claro que esses sete dias que passamos juntos aprendi mais do que a minha vida toda na política. Muito obrigado pelo ensinamento e muito obrigado por me proporcionar isso.\r\n\r\nEu voto “sim” Rodrigo Bacellar (Palmas) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Júlio Rocha vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente Carlos Minc, querida amiga e vascaína Martha Rocha, querido Bacellar, querido Jair que, hoje, tomou uma decisão e logicamente não foi apenas do Jair e, sim, de todo um grupo que ali estava compondo a chapa que entendeu que o Parlamento tem que seguir unido. O Estado do Rio de Janeiro tem que seguir se desenvolvendo e com sua base forte e sólida para a gente ajudar o Governador Cláudio Castro a conduzir da melhor forma possível. Tenho certeza de que Rodrigo Bacellar, e tenho conversado muito com ele, será um presidente extremamente democrático, independentemente de divergências e do campo ideológico, direita, centro ou esquerda, respeitando sempre a opinião e a representatividade de cada parlamentar.\r\n\r\nMeu voto já foi secreto e, agora, declarado: Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Léo Vieira vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Carlos Minc, considero que uma das principais funções do Parlamento consoante à Constituição Federal é fazer o controle externo da administração pública, sempre com o precioso auxílio do Tribunal de Contas da União. Por via de consequência, as disputas eleitorais no Parlamento são sempre positivas: ganha sempre a maioria e a minoria faz oposição.\r\n\r\nMinha trajetória nesta Casa, durante vinte anos, sempre foi pela oposição. Tenho consideração e respeito ao Deputado Rodrigo Bacellar, com quem tinha conversado antes do lançamento da candidatura de Jair Bittencourt, e por ele fui recebido com cortesia e atenção - absolutamente nada a reclamar. Esse processo, nos últimos sete dias, foi muito duro e difícil, e colhi muitas e muitas decepções. Nesse sentido, decido pela abstenção. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo: abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. pode explicar à Deputada Lucinha, que votou no secreto e não pôde voltar, já que é sua companheira de partido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não posso votar por ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu sei, mas pode explicar a situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha já estava na Av. Brasil e não tinha como retornar, até porque ela já não estava se sentindo muito bem. Fui à Mesa, comuniquei e, como não há problema para ela, não voltou. O voto dela, qualquer que seja, não vai decidir absolutamente nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Era para dar essa explicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela esteve aqui e votou.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto 'sim', Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Canella vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente Carlos Minc, eu me recordo agora da minha chegada aqui, em 2019. \r\n\r\nO Parlamento tem algumas características bem interessantes. Por exemplo, o Parlamento calibra a nossa língua; às vezes, ele nos molda sem que com isso percamos nossas características mais intrínsecas. O Parlamento põe freios à nossa impulsividade e, também, é o momento de exercício das nossas virtudes, das nossas qualidades, porque é isso que o povo espera de nós. O Parlamento também nos ensina que, mesmo quando divergimos, é possível respeitar opiniões contrárias. O Parlamento é um tempo de amadurecimento, de deixarmos a meninice de lado.\r\n\r\nSr. Deputado Rodrigo Bacellar, voto em V.Exa. Meu voto é 'sim', prezando pela transparência sempre, prezando pelo compromisso com o estado e sua população. Peço a Deus que o abençoe, abençoe a Mesa Diretora, abençoe aqueles que estão chegando, aqueles que estão permanecendo, como também aqueles que se foram e que retornarão se assim for decidido pelo povo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Gualberto vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite, companheiras e companheiros, nobres colegas parlamentares. Em nome da pluralidade desta Casa, da diversidade da política, em nome de fazer com que o exercício da democracia paire e vigore nesta Casa, eu voto pela abstenção com todo o desejo de que esse mandato, na sua presidência, Deputado Rodrigo Bacellar, e de toda a Casa seja de união, de diversidade, de pluralidade. E que possamos de fato realizar muitos projetos para resolver os principais problemas que a classe trabalhadora tem em nosso Estado, especialmente no combate à fome. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Deputada Marina do MST vota pela abstenção. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Estou esperando o Deputado Rodrigo Bacellar me olhar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, ao longo desses quatro anos, eu estive e estarei na oposição. Estarei na defesa da escola pública de qualidade, dos servidores públicos, da Saúde. Mas neste momento, como orientação partidária, eu voto “sim”. A Deputada Martha Rocha vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos e a todas, só peço a Deus que lhe dê sabedoria para conduzir esta Casa para trabalharmos para toda a população desse Estado, principalmente as mais carentes e necessitadas. Munir Neto vota “sim” para Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Munir Neto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Boa noite a todos e a todas, a esta magna Mesa que preside os trabalhos. Quero declarar o meu voto. Antes, porém, Deputado Rodrigo Bacellar, quero deixar para V.Exa. uma meditação. Vou mandar pelo seu Whatsapp. Na qualidade de pastor evangélico, preste atenção: Eclesiastes capítulo 9, versículo 10, diz assim: “Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze conforme as tuas forças, porque no além, na sepultura, no cemitério, na eternidade para onde tu vais, e nós vamos, não há obras, não há projeto, não há indústria, não há ciência, não há sabedoria alguma”.\r\n\r\nEntão, Deputado Rodrigo Bacellar, o que tiver de fazer neste Parlamento, faça-o conforme as tuas forças. É o que diz a Palavra de Deus. \r\n\r\nMeu voto é “sim”. Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Otoni de Paula Pai vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado por essa oportunidade. É uma honra Deputado Carlos Minc, estar nesta Sessão sendo presidida por vossa pessoa. \r\n\r\nNós do Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, enquanto ainda existiam duas chapas, nós já havíamos fechado posição de que iríamos construir um voto de abstenção. Um voto de abstenção porque entendíamos que as duas chapas que estavam sendo apresentadas eram duas chapas que não preservavam um princípio básico do Parlamento, que é a independência frente ao Executivo. As duas chapas colocavam como se fossem base do Governo de Cláudio Castro. Esta é uma questão que para nós não é pequena. Nós prezamos e preservamos a nossa coerência enquanto partido. Prezamos também a nossa opção por votar pela abstenção naquele momento, porque tem, nas cabeças das duas chapas, representantes do partido de Jair Messias Bolsonaro, do qual, nós, do PSOL, fomos historicamente oposição. \r\n\r\nTemos que ser coerentes com a nossa história e ser coerentes com a nossa história é também dar um voto diferente e mostrar que, no Parlamento, há de se ter a capacidade de dialogar, mas tem que ter também firmeza de palavra e firmeza de propósito. Neste sentido, o nosso voto, com uma chapa única que se apresenta, é um voto de abstenção. Um voto de abstenção que não é uma abstenção de diálogo no Parlamento, mas, sim, uma abstenção para que a gente possa fazer avançar. \r\n\r\nAvançar num projeto de educação, avançar num projeto de desenvolvimento regional para o nosso Estado, para que tenhamos um Estado que seja um Rio de Janeiro de todos, de Paraty a Porciúncula, passando por São Gonçalo, por Itaboraí, por Niterói e por todos os espaços. Por isso, o nosso voto é um voto de abstenção, na busca para a construção de um diálogo e de uma coerência política com o cenário nacional, político, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMeu voto é abstenção, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Professor Josemar vota pela abstenção. \r\n\r\nDeputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos. Eu voto 'sim', Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Rafael Nobre vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada, Sr. Presidente, cumprimento esta Mesa, muito bonita, com muitas mulheres, precisamos que assim seja. Cumprimento também os colegas Deputados e Deputadas nesta Casa num dia de hoje. Um dia muito importante em que a gente celebra, Deputado Carlos Minc, a democracia desta Casa, na sua pluralidade e, também, na forma republicana com que tratamos todos os temas aqui costurados a duras penas.\r\n\r\nQuero lembrar que, ontem, aqui, na fala do Governador Cláudio Castro, ele falou sobre o Supera RJ. O Supera RJ foi um programa criado por esta Casa, com muitas mãos de Deputadas e Deputados da oposição e da situação. Então, aqui, há respeito ao Parlamento. Aqui, há respeito para que o Parlamento funcione de maneira concreta. E disso não abriremos mão, inclusive, em especial, com relação à população mais pobre, que vive no Estado do Rio de Janeiro. Em especial, é aqui, no Rio de Janeiro, que 10% da população do Brasil passa fome. \r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que o voto em abstenção, do PSOL aqui não é só coerente. O voto em abstenção é também olhando para o Estado do Rio de Janeiro, para o que a gente precisa avançar. E, sem dúvida nenhuma, temos no Parlamento uma responsabilidade gigantesca. Então, Sr. Presidente, o voto é pela abstenção, entendendo que o trabalho do PSOL aqui será, sim, uma oposição responsável, porque a prioridade é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Deputada Renata Souza vota pela abstenção.\r\n\r\nDeputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Boa tarde. Mantendo a minha convicção em acreditar que é o melhor para gestão desta Casa de Leis, eu voto 'sim', Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Renato Machado vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA - Boa noite a todos e a todas. Meu voto é 'sim', voto em Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Renato Miranda vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, “o correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e desinquieta”, mas “o que ela quer da gente é coragem”. Coragem para se expor, 'botando a cara' e se apresentando para a missão de presidir o Parlamento fluminense. A coragem de retroceder. A coragem daqueles que enfrentaram a falácia dos discursos ideológicos, querendo trazer pauta ideológica para a disputa, o que não estava sendo objeto da presente discussão.\r\n\r\nEnalteço a Deputada Índia e o Deputado Alan, que tiveram a coragem de ter a sua convicção. Enalteço a coragem daqueles da esquerda, como o Deputado Renato, a Deputada Martha Rocha, declaradamente de oposição, a Deputada Zeidan, o Deputado Jari, o Deputado Vitor Júnior, que tiveram a coragem de deixar a questão ideológica e pensar no Parlamento fluminense. É a coragem de um grupo que se manteve unido, coeso, fiel e absolutamente forte, formando uma base sólida nesta Casa. \r\n\r\nEu tenho que me estender e refutar o argumento de que a chapa Rodrigo Bacellar, que pela primeira vez traz o maior número de mulheres para a Mesa Diretora, que tem a quantidade mais eclética e mais heterogênea de membros - da esquerda, do centro e da direita -, é governista e que não vai ter a isenção necessária para fiscalizar e exercer o seu papel perante o Poder Executivo. Isso é uma mentira, porque quem disse isso foram as urnas, fazendo Cláudio Castro o Governador mais votado da história do Rio de Janeiro e fazendo o Parlamento fluminense ser composto por mais de dois terços de Deputados que estiveram juntos com Cláudio Castro na corrida eleitoral que passou. \r\n\r\nAgora é hora de fortalecer o Parlamento fluminense e ganhar maturidade, independência e força, mas, sobretudo, parceria com o Poder Executivo, com os demais Poderes da República para reerguer o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMeu irmão, meu voto é “sim” na chapa Rodrigo Bacellar, fortalecendo e enaltecendo o interior do nosso Estado com essa união Jair Bittencourt/Rodrigo Bacellar, dois representantes legítimos do interior. \r\n\r\nDeus o proteja para você seguir o exemplo, como presidente de um Parlamento, do seu pai, Marcos Bacellar, que está aqui conosco. \r\n\r\nViva o Rio de Janeiro, viva o Parlamento fluminense, viva Rodrigo Bacellar, nosso Presidente!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rodrigo Amorim vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, Deputado Carlos Minc; Deputada Tia Ju; Deputada Martha Rocha, Deputado Valdecy, conduzindo os trabalhos da Mesa, como ao final vou falar, vou só declarar o voto. O meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Rodrigo Bacellar vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Primeiramente, quero agradecer ao nosso Deus por essa oportunidade ímpar. Quando os políticos se entendem, quem ganha é a população, quem ganha é o Parlamento. \r\n\r\nBacellar, a moeda corrente da política é a palavra e você é um homem de palavra. Isso é bom falar em público, no microfone desta Casa. O senhor foi muito leal à gestão passada desta Casa, à presidência passada desta Casa, que se encerrou em 31 de janeiro. Colocou, muitas vezes, sua vida em risco e o seu nome, porque tem nome, porque um homem tem que ter palavra. E na Baixada Fluminense, a moeda corrente do político é a palavra. \r\n\r\nEstou muito tranquilo e nós, Parlamentares, vamos ficar tranquilos também porque eu conheço o Bacellar. E o Governador Cláudio Castro vai poder voltar a dormir, vai ter tranquilidade. Por isso, Bacellar “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Rosenverg Reis vota “sim”. \r\n\r\nSamuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente ecológico, Carlos Minc; nossos assessores nesta Sessão e Sr. Bacellar, tivemos discussões e chegamos à conclusão de uma chapa única, democraticamente, porque nós estamos acostumados com a liberdade, com o estado de direito e com a democracia. Não fomos de forma nenhuma maltratados por discutirmos no nosso partido, em alguns outros partidos, a alternância de poder. Não tem poder que se perpetue para sempre. O único poder que se perpetua para sempre é o de Deus. \r\n\r\nQuero dizer que, seguindo a orientação do nosso partido que finalizou esse processo apoiando o nobre Deputado Bacellar, que eu também estou aqui apoiando essa chapa que tem como presidente o Bacellar, apoiando a todos os demais componentes. Sabemos que vocês têm capacidade para nos liderarem e fazerem um bom trabalho à frente do Parlamento. Parabéns e contem com o meu apoio.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Samuel Malafaia vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Boa noite a todos. \r\n\r\nQueria declarar a minha satisfação em estar participando da minha primeira sessão de votação sob a Presidência do Deputado Carlos Minc, o Deputado a quem eu confiei meu primeiro voto para Deputado Estadual há 32 anos atrás. E desejar ao Presidente Bacellar e aos novos membros da Mesa Diretora toda sorte do mundo. \r\n\r\nVoto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Tande Vieira vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Opa! E aí, 'Presida'!\r\n\r\nQueria saudar a todos os deputados e falar que eu estou muito feliz de estar aqui com vocês na recepção não só do partido, mas como de todos os deputados. Espero aprender com todos vocês, estou aqui para somar. E, 'Presida', o meu voto é “sim”. E desejo tudo de melhor para você, que você faça o melhor trabalho possível pelo Estado. Eu estou aqui para trabalhar, no que precisar você pode contar comigo.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. Estamos juntos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Thiago Gagliasso vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite, colegas Deputados.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, enquanto criança eu cresci assistindo seu pai Marcos Bacellar travando - que se encontra aqui na Casa - várias lutas e pautas importantes para o nosso Município de Campos dos Goytacazes. E eu me inspirei muito no seu pai no passado. Talvez ele nem saiba, mas ele já ajudou meu pai por diversas vezes. E, pela ironia do destino, eu fui vereador com o seu irmão, Marquinhos Bacellar e, hoje, eu tenho a honra de estar neste Parlamento junto com V. Exa. e votando em V. Exa. para ser o Presidente desta Casa. Você não tem noção da emoção e a felicidade que eu tenho de ter um campista presidindo esta Casa. Tenho certeza que V. Exa. vai nos representar muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVoto “sim”, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Thiago Rangel vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, já posso dizer porque eu estou contabilizando os votos aqui, não vou dizer o quantitativo porque quem vai cantar é o Presidente, então posso dizer Presidente Bacellar. \r\n\r\nMas, eu queria muito a sua atenção. Primeiro, eu peço a Deus que te abençoe muito, te dirija, te guie e terá sempre minhas orações e os meus conselhos. Mas, eu não posso deixar de registrar o nome da nossa chapa: Unidos pelo Rio. (Palmas) E unidos mesmo, de verdade! \r\n\r\nForam dias duros, difíceis. Não vou citar todos os nomes dos que comemos pão com mortadela juntos - fizeram-me sair da minha dieta. Ficamos ali, de manhã, de tarde e de noite, conversando e dialogando, falando e citando o nome de todos os colegas, sem crítica e sem fazer descaso da posição de nenhum deles.\r\n\r\nNão posso deixar de agradecer a V.Exa. o convite para que parte da Mesa Diretora, representando as mulheres. Isso muito me alegra. Não só V.Exa., mas todos que ali estavam juntos citaram o meu nome. Eu tenho que fazer esse registro aqui, não pensando na Deputada Tia Ju, mas pensando na composição feminina da Mesa. Isso mostra o avanço deste parlamento sem precedente.\r\n\r\nQuando nós chegamos aqui, em 2015, Deputado Rodrigo Amorim, eu, Deputada Marta Rocha, Deputada Zeidan e outras Deputadas, éramos apenas sete. Sete mulheres no meio de um universo de homens, Deputado Jair Bittencourt, meu honrado e querido amigo. Hoje nós somos o dobro e mais um pouquinho.\r\n\r\nPara a composição da Mesa Diretora, naquele momento, em 2015, eu e a Deputada Zeidan, neste microfone aqui, demos o nosso voto na chapa, mas fizemos um clamor público, pedindo que nas próximas mesas não houvesse ausência de mulheres. Porque não participávamos da diretoria desta Casa. E esta Casa vem avançando com isso. O Deputado André Ceciliano tem o seu valor, porque nos trouxe para a Mesa Diretora, trouxe a figura das mulheres para Mesa Diretora.\r\n\r\nV.Exa. vem fazendo mais ainda: está trazendo mais mulheres para a Mesa Diretora. Não só eu, mas a Deputada Índia, que foi aguerrida, ombro a ombro, a Deputada Zeidan, a Deputada Franciane Motta, a Deputada Célia Jordão. A Deputada Zeidan estar nesta Mesa mostra que V.Exa. não merece o título de não plural.\r\n\r\nV.Exa. me conhece e todos que estão aqui reeleitos, na composição do Governador Cláudio Castro, sabem que o meu partido fez composição com o nosso Governador Cláudio Castro. Sabem do meu posicionamento. Eu não admito desrespeito a qualquer um que está aqui, porque cada um chega com o voto de uma parcela da população.\r\n\r\nDivergência, debate sempre haverá. Respeito sempre tem que ter, porque o respeito tem a ver com a democracia. E nós sabemos que os debates vão se acirrar em certo momento.\r\n\r\nEu não quero prolongar mais esse discurso, mas eu preciso falar que a Mesa Diretora terá mulheres - eu, a Deputada Célia, Deputada Zeidan, a Deputada Índia, com quem eu tive o prazer de conviver esses dias e que me motivou e cativou, com a sua posição, com a sua postura. (Palmas) Não é só ser mulher. É ser mulher de posição.\r\n\r\nDeputada Zeidan, de você, eu não posso falar. Quando nós ligamos, você disse: “Meu mandato é meu mandato. A minha posição é essa”. E ficou firme do início ao fim, Deputada Zeidan. É mulher, e mulher de postura e posição, como as nossas demais colegas que estão chegando e as que já estavam aqui, Deputada Renata e Deputada Dani. Cito ainda a nossa Deputada Marina do MST, a Deputada Elika Taquimoto e a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nTodas vocês, mulheres, que estão chegando, estão chegando para, junto com a gente, construir, comigo, com a Deputada Célia Jordão, com a Deputada Zeidan, que está na Mesa, com a Deputada Índia. Nós vamos construir juntas.\r\n\r\nTemos que agradecer ao Presidente, ao cabeça dessa chapa, que fez questão de dizer: “Sem as mulheres eu não fecho essa chapa”. Muito obrigada pela sua sensibilidade e reconhecimento, porque o parlamento hoje tem mulher, precisa de mulher e vai continuar tendo.\r\n\r\nO voto da Deputada Tia Ju é “sim” no Deputado Rodrigo Bacellar e “sim” na chapa toda. Unidos pelo Rio. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Tia Ju vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sra. Presidenta: Deputado Rodrigo Bacellar, voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Val Ceasa vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Muito boa tarde a todas e a todos. Primeiramente, quero agradecer ao nosso Senhor Jesus por estarmos aqui neste momento. \r\n\r\nQuero dizer que o voto retrata exatamente o meu caráter e a minha personalidade. O meu voto é o voto da lealdade, do posicionamento, da postura e da gratidão. \r\n\r\nVou te dizer uma coisa, Bacellar: diante de todos esses ataques que você tem sofrido, Deus é contigo; e ninguém joga pedra em árvore que não dá fruto.\r\n\r\nO meu voto, com louvor e com orgulho, é Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Valdecy da Saúde vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Primeiramente, eu quero saudar o Presidente dos trabalhos, meu ex-colega de partido, Deputado Carlos Minc. Quero dizer que é um momento de emoção para mim, de felicidade e alegria política ter V.Exa. presidindo.\r\n\r\nQueria dizer duas ou três questões que penso que são importantes: a primeira - ainda bem que esta votação se desdobrou de maneira aberta e transparente, da maneira como deve ser o Parlamento. Aqueles e aquelas que nos conduziram até aqui esperam de nós coerência porque votaram em nós com algum tipo de expectativa e querem saber do nosso posicionamento. Então, ainda bem que, a tempo, chegou uma decisão sóbria que permitiu aos setenta Deputados e Deputadas se manifestar de maneira livre, democrática e transparente. \r\n\r\nEu, evidentemente, vou seguir aquele que foi o entendimento da maioria do meu partido. Eu vou votar pela abstenção. E tenho a convicção política que o já eleito Presidente Rodrigo Bacellar terá - porque teve até aqui a maioria dos votos e certamente se sagrará Presidente da Assembleia Legislativa - capacidade de agregação, terá humildade e tranquilidade para conduzir todos os setenta Deputados e Deputadas, porque só se é candidato até o momento da votação e da eleição. Depois de apurados os votos e obtido o resultado, será Presidente de todos e todas do Parlamento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, eu quero desejar aqui boa sorte. Pode contar comigo na boa luta e na boa batalha para que a gente defenda o povo do Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza que V.Exa. saberá se conduzir de maneira respeitosa a todos e a todas que, assim como V.Exa., foram eleitos pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Verônica Lima vota pela abstenção.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Boa noite Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais presentes.\r\n\r\nEu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a Deus e a população fluminense pela honra e oportunidade de hoje exercer este mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com mais de 70 mil votos dados pelo povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação à eleição da Mesa Diretora, eu voto “sim” à chapa presidida pelo Deputado Rodrigo Bacellar, a quem já desejo muito boa sorte e muito bom trabalho. Estaremos aqui juntos, caminhando pelo bem da Assembleia Legislativa. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Vinícius Cozzolino vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Boa tarde a todos e todas! Faço uma saudação especial à Mesa, na figura do Presidente Carlos Minc, da minha colega mulher, delegada e Deputada Martha Rocha, com quem tenho muito orgulho de compartilhar toda a condução do PDT nesta Casa Legislativa, orgulho de tê-la como minha líder de bancada.\r\n\r\nUma saudação especial a todos os Srs. Parlamentares da 13ª Legislatura.\r\n\r\nOntem, Presidente, foi um momento de muita felicidade para mim, porque passa um filme na nossa cabeça de tudo o que precisamos enfrentar para chegar ao mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nOntem, quando entrei nesta Casa acompanhado de meu pai e de meu filho, comecei a enxergar todos os obstáculos superados.\r\n\r\nQuando eu coloquei meu pai sentado no Plenário, eu o coloquei sentado ao lado do pai do Deputado Rodrigo Bacellar. Para minha surpresa, meu pai foi colega de infância do pai do Deputado, e ali começaram a contar histórias um para o outro, de tudo o que viveram na infância. Observei ali, Presidente, uma cumplicidade clara entre os dois, numa história de vida construída.\r\n\r\nHoje, ao chegar a esta Casa, me doeu muito perceber que o momento que a gente tinha de prestar contas para aqueles que votaram em nós, para aqueles que acreditaram em nosso mandato, de não entender de fato nosso desejo, a nossa posição, em ter, de forma clara, a posição do voto.\r\n\r\nQuando se entra naquela cabine e se sai dali em direção àquela caixa, você concentra ali a sua opinião, o seu voto dentro de um envelope, sem que a maioria da população consiga enxergar, de fato, aquilo que você definiu, aquilo que você escolheu.\r\n\r\nGraças a Deus, a gente teve oportunidade de uma decisão judicial mais coerente, que a gente pudesse aqui expressar, de fato, aquilo que a população tem oportunidade de julgar como certo ou como errado.\r\n\r\nDe forma coerente, mesmo tendo nascido na Cidade de Campos dos Goytacazes, vindo para Niterói muito jovem, estudado naquele município e eleito Vereador ali pela primeira vez com 23 anos de idade, eu construí a minha história de vida política em Niterói.\r\n\r\nUma coisa eu aprendi naquela cidade: que, para a gente conseguir, de fato, atingir aquilo que a população tanto espera, nós precisamos construir unidade. E, quando construímos a unidade através da minha liderança, do meu amigo e companheiro Rodrigo Neves, unificando o PT, o PCdoB, os partidos progressistas todos, o PP, o Solidariedade, até o PL nessa unidade de Niterói, nós conseguimos atingir os maiores Índices de Desenvolvimento Humano naquela cidade.\r\n\r\nA partir dessa unidade, nesse último processo eleitoral, quando lançamos o candidato Axel Grael, a população teve oportunidade de reconhecer se a nossa posição foi correta ou foi errada e, na hora do voto, elegeu o Prefeito Axel Grael no 1º turno, por tudo aquilo que nós fizemos em Niterói com unidade.\r\n\r\nEntão, nós temos a oportunidade, hoje, nesta Casa Legislativa, de construir unidade e de fazer o que há de melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Deputado Rodrigo Bacellar, eu não quero construir a unidade que o meu pai construiu com o seu. Eu quero construir uma unidade de defesa à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, meu voto é “sim”, Rodrigo Bacellar presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Vitor Júnior vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente em exercício Deputado Carlos Minc; futuro Presidente desta Casa Deputado Rodrigo Bacellar, assim como encaminhado pelo meu partido, em consenso inclusive com tantos outros partidos de esquerda, me abstenho dessa votação, mas quero fazer uma consideração importante.\r\n\r\nEu percebo que o Parlamento é, sim, o lugar da pluralidade; é, sim, o lugar do enfrentamento; é, sim, o lugar onde a gente traz as nossas ideias e consolida num trabalho legislativo, mas é muito importante entender que, em determinado momento, esse diálogo precisa ser mais trabalhado, mais ampliado, para que a gente possa avançar nas nossas pautas.\r\n\r\nAssim como para o meu partido e toda a esquerda, nós temos o compromisso inegociável com o combate às desigualdades sociais, com o combate às opressões.\r\n\r\nEm minha trajetória enquanto parlamentar, antes de estar aqui na Assembleia Legislativa, eu sempre defendi que a gente precisa de uma aproximação maior das estruturas do Estado com os nossos municípios.\r\n\r\nEntão, fico muito confortável de saber que a gente vai ter um deputado do interior à frente desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nVejo, nesta oportunidade, a chance da gente fazer um debate real sobre a causa municipalista, fazendo com que os problemas e as demandas do interior, falando em especial da minha querida Região Serrana, possam ecoar cada vez mais nesta Casa. Que a gente construa políticas públicas mesmo na divergência, para mudar a história do povo fluminense tão sofrido com a falta de moradia, tão sofrido com o sucateamento da educação e da saúde e tão dependente da urgência de um desenvolvimento real que ultrapasse a capital. \r\n\r\nVoto pela abstenção, mas me coloco aqui como deputado de esquerda, um deputado do PSOL, que quer ajudar a construir um parlamento muito atuante e muito plural. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Yuri vota pela abstenção. \r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Muito obrigada. \r\n\r\nQuero saudar aqui o deputado, companheiro da Alerj, Presidente desta Sessão, Deputado Carlos Minc, que tem tanta experiência a nos passar, ao lado do meu querido Deputado Luiz Paulo, com quem tanto aprendo. \r\n\r\nQuero agradecer muito, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, já eleito nesta Sessão, e dizer que a presença de mulheres foi fundamental nessa Mesa. \r\n\r\nLembro-me bem, recuperando a história da fala da Deputada Tia Ju, que quando assumi meu primeiro mandato essa Mesa era só composta de homens, e homens brancos. Hoje, conseguimos aprovar uma lei, de minha autoria e da Deputada Tia Ju, onde temos 20% de mulheres na Mesa. Mas, nós ultrapassamos esse número, dobramos o número de mulheres nesta Casa, Deputada Martha Rocha fez duas CPIs fundamentais nessa pauta e teremos o compromisso de dar um olhar diferenciado a todas as políticas e decisões tomadas aqui. \r\n\r\nNesse momento, na atual conjuntura, essa Mesa tem uma responsabilidade muito grande, conduzida por V. Exa., que será o presidente de todos e todas nós, que precisamos recuperar a economia do Estado do Rio de Janeiro, onde assistimos na grande imprensa a proximidade do governo estadual, num diálogo sendo construído com o governo federal. Temos certeza, a bancada do PT, que o Presidente Lula irá repetir o que fez aqui no Estado do Rio de Janeiro, recuperar não só a economia do Comperj, os estaleiros, mas qualificar a vida dos classe trabalhadora e do povo do Estado do Rio de Janeiro. E por essa parceria, por essa união e pela convicção da unidade, e quero também saudar aqui o nosso companheiro de Alerj, Deputado Jair Bittencourt, dizer que em nome dessa unidade meu voto é “sim”, desejando boa sorte com nosso apoio aqui. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Zeidan vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputada Martha Rocha, vou solicitar a segunda chamada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu ia fazer exatamente isso. Só não votou a Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nVotaram 69 Srs. Deputados. Apenas uma falta, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Na sequência vou proclamar o voto para presidente, em seguida o Deputado Rodrigo Bacellar ocupa a Presidência e proclama e dá posse à chapa completa. \r\n\r\nEntão, peço que me passem aqui o resultado. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 69 Srs. Deputados. 53 “sim”, zero “não” e 13 abstenções. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar está eleito Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Rodrigo Bacellar pela expressiva vitória e o chamo para assumir a Presidência e empossar os demais membros, deputadas e deputados que compõem a chapa vitoriosa da Mesa Diretora. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, agora empossado Presidente, eu queria apenas falar aqui da minha satisfação. Dizer para todos, olha, nós tivemos um dia movimentado! Havia duas chapas, depois uma; havia uma ordem judicial para fazer de um jeito, depois uma ordem para fazer de outro jeito. Mas, felizmente, tudo correu bem. \r\n\r\nEu tenho certeza, Rodrigo Bacellar, que você vai ser um ótimo presidente, já convivi com você na CCJ, você como líder do governo, você mostrou a sua capacidade. Eu quero dizer que da nossa parte, inclusive na área ambiental e outras, a gente vai trabalhar para trazer recursos aqui para o Rio de Janeiro. Não é só a questão da Amazônia, temos a questão da Mata Atlântica, temos tantas outras coisas, e, como sempre, nós vamos fazer uma posição responsável e propositiva. Parabéns, Rodrigo Bacellar! E, agora, empossando todos os demais.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa noite a todos. Vamos proclamar o resultado da eleição. \r\n\r\nProclamo eleito o 1º Vice-Presidente, com 56 votos a favor, zero “não” e 13 abstenções, Deputado Brazão.\r\n\r\nDeclaro eleito 2º Vice-Presidente, com 56 votos “sim”, zero “não” e 13 abstenções, minha grande e querida amiga Tia Ju.\r\n\r\nDeclaro eleito 3º Vice-Presidente, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, minha querida amiga Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeclaro eleito 4º Vice-Presidente desta Casa, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeclaro eleito 1º Secretário desta Casa, com 56 votos a favor, zero “não” e 13 abstenções, o meu querido amigo Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeclaro eleito 2º Secretário, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, meu querido amigo Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nDeclaro eleita 3º Secretário, com 56 votos ”sim”, zero “não” e 13 abstenções, a querida amiga Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDeclaro eleito 4º Secretário, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, meu querido amigo de primeira hora e apoiador, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nDeclaro eleita 1º Vogal desta Casa, principiante aqui no Parlamento, mas dona de uma firmeza fora da curva, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, a querida amiga Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nDeclaro eleito 2º Vogal com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, meu querido amigo Dr. Deodalto.\r\n\r\nDeclaro eleito também 3º Vogal deste Parlamento, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, meu irmão, meu camarada das horas ruins, o grande Valdecy da Saúde.\r\n\r\nDeclaro eleito também 4º Vogal desta Mesa Diretora, com 56 votos favoráveis, zero “não” e 13 abstenções, o meu querido amigo, também marinheiro de primeira viagem na Casa, mas muito firme, muito educado, o Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nDeclaro empossados os demais membros da Mesa Diretora. (Palmas)\r\n\r\nMais uma vez boa noite a todos. Eu fiz um pequeno discurso, Dr. Serginho, de 72 folhas, é bem rápido, brincadeira. Eu quero, inicialmente, começar pedindo a cada um presente, Srs. Deputados, Deputadas, servidores desta Casa, queridos amigos, queridos amigos da minha cidade, estou vendo vários aí, e todos os familiares participantes para que possamos fazer um minuto de silêncio em homenagem à querida jornalista, grande apresentadora, negra, da Globo, nossa grande Glória Maria. Por favor. \r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nSenhoras e senhores, queridos amigos Deputados e Deputadas desta Casa, antes de dar início à minha fala, peço licença para fazer um registro pessoal de agradecimento. Quem me conhece profundamente que uma das minhas grandes marcas é lealdade e gratidão e eu uso sempre essa frase: “Gratidão não prescreve”. Então, não poderia começar sem deixar todo o meu carinho ao meu pai que está sentado ali olhando para mim, meu grande mestre, meu grande educador, um matemático, um sindicalista nato, um homem de uma educação muito dura e que acabou fazendo um garoto assim com casco duro, que suporta muita pancada, que às vezes extrapola até na firmeza, mas nunca perde o coração brilhante que tem. Esse é o meu pai e eu não poderia começar sem fazer essa homenagem a ele, porque eu sei, pai, o quanto, o senhor num tratamento de saúde severo, e eu lhe pedindo para ficar em casa, ficou na rua buscando voto para Cláudio, para mim, para André Ceciliano entre outras coisas. Então, eu acho que a gratidão revela caráter e a gente não pode passar sem mencionar isso.\r\n\r\nQuero agradecer às minhas duas mães, minha mãe Regina e minha mãe Riza, aos meus irmãos que estão aqui, outros que estão em Campos, ao meu querido filho Bernardo, também está em Campos, à minha esposa Manuela que está sentada ali, minha grande companheira de todas as horas.\r\n\r\nE de tantas pessoas e amigos que eu carrego de infância do meu tempo de Liceu, amigos da minha Cidade de Campos, tantos vereadores e amigos que eu estou vendo aqui presentes e não tem como nominar todo mundo, porque faz parte dessa grande família que a gente traz de Campos, que é a família sinônimo de luta.\r\n\r\nGratidão por tudo, invertendo a pauta, sendo puxado pela orelha pelo meu querido amigo Rodrigo Abel que está me olhando aqui, Douglas, e eu falei para ele, você pode me ajudar a escrever o que for, mas ninguém controla aquilo que eu quero falar. Eu não posso deixar, Abel, de falar de tanta gente importante como, por exemplo, meu grande Conselheiro do Tribunal de Contas, meu amigo de tantos anos, Domingos Brazão, sentadinho ali atrás, porque, meu irmão, eu sei todas as pedras que o senhor passou, eu estava ali do seu lado, do lado do Graciosa, vocês me ensinaram muito e o nosso trato aqui não é trato político, não é trato de uma eleição, não é trato, porque seu irmão é Deputado, é trato de vida, é trato de amizade, porque da vida a gente só leva isso.\r\n\r\nEu costumo sempre falar que o poder passa muito rápido e o que fica da vida é o respeito e a amizade que a gente está desfrutando e criando um com outro diariamente.\r\n\r\nQuero agradecer ao meu amigo André Ceciliano, que eu não poderia deixar de passar aqui e, apesar de qualquer divergência e posicionamento, eu não poderia ser ingrato de dizer que não fui honrado quando cheguei nesta Casa aqui, ainda novato, e ele me permitiu grandes posições nesta Casa de modo eu pudesse mostrar que eu tinha algum tipo de valor, Minc, e algum tipo de talento e de capacidade técnica. \r\n\r\nPassando por André teria por falar de tantas outras pessoas que se fazem presentes aqui e que estão devidamente olhando para mim, como o Robson que está aqui atrás, como Aslan, como o Diogo do tempo do sofrimento, do tempo que a gente trabalhava no Tribunal, que a gente andava por essas ruas do Rio cheios de dificuldades, muitas vezes economizando no almoço, e não tenho vergonha de falar isso, mas para sobreviver, porque a gente sabe como é difícil sair do interior e tentar conseguir um lugarzinho ao sol na Capital, mas quando se tem disposição, meu pai já me ensinava muito isso, quando se estuda, quando se é destemido para enfrentar a vida respeitando as pessoas, a gente chega lá.\r\n\r\nEntão, por fim, eu não poderia deixar de fazer um agradecimento ao Governador deste Estado, Cláudio Castro. Eu não tenho medo de colocar minha posição, de falar o quanto é grande o meu carinho e lealdade a esse cara, o quanto fui bem tratado, naquele núcleo do Palácio, e bem recebido pelos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo Corrêa de Rocha, Dionísio Lins, pela Deputada Martha Rocha, pessoas que já eram referência.\r\n\r\nAprender e aprender muito, tomar muitos conselhos desaceleram um pouco o ímpeto, pois chegamos mais jovens, querendo avançar muito, às vezes. Foi muito bacana aquela experiência até que Deus me permitiu, com a vontade de grande parte de alguns Deputados que eu fosse alçado a secretário de Estado de governado, ainda no meu primeiro mandato e ali estivesse ao lado de Cláudio, do Rodrigo, Abel e do Nicola, formando um quarteto que, na verdade, eram quatro desconhecidos completamente: um gaúcho erradicado no PT; eu, um campista, também totalmente da esquerda da vida sindical com meu pai; Nicola lá, do Amapá, do Banco do Nordeste; Cláudio, um missionário da Igreja Católica.\r\n\r\nCom muito carinho, com muita humildade de se cercar de pessoas de bem, tentamos, ao longo desses dois anos e pouco, pós-impeachment, reconstruir esse estado com respeito à população, à diversidade e entendendo cada movimento deste Parlamento, e acredito muito humildemente que muito se avançou. O estado se encontra com caixa no azul, com as contas equilibradas. \r\n\r\nA gente sabe que ainda falta muito, muito, muito, mas vamos avançar. Não existe a possibilidade de um estado conseguir o seu avanço sem o apoio do parlamento. Qualquer coisa no sentido contrário é mera falácia. Um governador em um sistema como funciona o Estado Democrático de Direito só consegue andar com o apoio maciço do parlamento. Claro, sem abrir mão de suas prerrogativas de independência, sendo harmônico entre si, mas produzindo resultados para a população.\r\n\r\nDigo isso, para finalizar os meus agradecimentos, porque agradeço muito a Deus pela amizade desse grupo, em especial pela amizade do Cláudio que me respeita muito e sabe que a minha lealdade e gratidão a ele jamais será subserviência.\r\n\r\nÉ por isso que talvez eu tenha sido escalado pela vontade dele - não é escondido de ninguém - de ter a honra de presidir este Parlamento.\r\n\r\nFica aqui, para encerrar, o meu grande carinho a esse cara que me abraçou, conseguimos montar uma história muito bacana. Ele sabe que até o fim vai se concretizar, mas vamos estar, ali, amigos, assim como sou de tantos outros aqui. Graças a Deus, vocês podem perceber que já temos diversos ex-deputados que nos gostamos e não é à toa que vocês estão aqui me prestigiando, almoçaram comigo, torceram por mim. Pediram voto aos colegas para mim porque esses quatros anos que passamos aqui só quem, de verdade, pôde viver um pouquinho perto do Rodrigo sabe que muitas das vezes sou pintado de monstro, mas, com todo o respeito e humildade, sou dono de um coração, de uma posição que amigo não se abandona e não se vende em lugar nenhum. \r\n\r\nTenho em meu coração a convicção de que por mais longe que possamos chegar, o mais importante é saber de onde viemos e para aonde vamos voltar. Orgulho imenso das minhas raízes, do meu interior, da minha cidade de Campos e de saber - entre aspas - que um “lamparão” chegou ao poder. (Palmas)\r\n\r\nO dia de hoje marca a conclusão de um longo e difícil processo eleitoral que resulta na posse dos representantes escolhidos pelo voto popular para defender nesta Casa os legítimos interesses de seus eleitores.\r\n\r\nHoje, é um ponto de chegada, mas também um ponto de partida. É a partir de hoje que todos nós aqui reunidos, nesta Casa, teremos de trabalhar juntos para dar voz a quem não tem, para cobrar políticas públicas eficientes e para defender o melhor para o nosso estado e para a nossa população. É uma tarefa árdua que só será possível realizar se trabalharmos coletivamente em benefício do nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ampla cooperação que precisamos construir reflete o verdadeiro sentido de existir desta Casa, que sempre se pautou pela liberdade, liberdade de divergir.\r\n\r\nNão há evolução quando só existe consenso. A discordância é o primeiro passo para o desenvolvimento de uma ideia. Discordar com diálogo e respeito é o estímulo constante, mas essencial, que nos lembra que sempre é possível fazer melhor. \r\n\r\nO novo momento de estabilidade, previsibilidade e prosperidade que o Rio de Janeiro vive só se tornou realidade porque o diálogo foi um ativo fundamental na pacificação das relações políticas. Esta é uma das principais lições que o Governador Cláudio Castro nos ensinou com a condução do seu mandato nos últimos anos: para realizar é preciso saber ouvir.\r\n\r\nQuando há democracia, há liberdade para discordar, para sugerir, para cobrir, há liberdade para construir.\r\n\r\nA partir desse momento não há mais aqueles que me apoiaram, aqueles que criticaram ou aqueles que se abstiveram. O Brasil de hoje precisa de paz. O Rio do amanhã precisa de união. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, meu compromisso com esta Assembleia Legislativa é e sempre será permanente. A democracia não é prioridade de uma pessoa, não se valoriza com o pensamento único ou com o monopólio da fala. A democracia é plural; a democracia se fortalece com e na diversidade de opiniões; a democracia se ergue da interação, da colaboração coletiva; a democracia mora nesta Casa porque esta Casa só existe em razão da democracia.\r\n\r\nA riqueza desta Assembleia Legislativa, assim como a da democracia, se expressa pela diferença entre todos nós.\r\n\r\nPara mim, no parlamento, a diferença não é um elemento que nos aparta, mas, sim, uma potência que nos une e nos impulsiona a realizações. Vamos juntos usar essa potência para transformar o Rio de Janeiro e concretizar o sonho de 17 milhões de fluminenses.\r\n\r\nSaio desse embate, em especial, querido amigo Jair, mais maduro, mais sereno e com os ombros pesados pela responsabilidade de conduzir os anseios de todos nós, 70 parlamentares, desta Casa, que representam tantos sonhos e tantas expectativas.\r\n\r\nAproveito o momento para firmar um compromisso com cada Deputado e Deputada desta Casa. Os senhores e as senhoras terão em mim o maior defensor da pluralidade democrática que esta Casa já teve. (Palmas) \r\n\r\nDemocracia não é expressão vazia de sentido. É uma prática que precisa ser irrigada diligentemente todo santo dia. Democracia também requer isonomia. Assim, o que um Deputado tiver o outro também terá. O princípio da igualdade é fator determinante na minha condução.\r\n\r\nA democracia dos amigos ou dos grupos será uma página virada nesta Casa, tenham certeza disso. O passado está posto. É momento de olhar para o futuro e, com serenidade, encarar os desafios que o Legislativo e o estado têm pela frente.\r\n\r\nVamos aprofundar a nossa conexão com o povo fluminense. É preciso estar mais próximo da população, principalmente no interior. Um Rio de Janeiro forte só existe com um interior forte. (Palmas) \r\n\r\nA capital exerce, naturalmente, o peso de sua representatividade com maior vigor e, justamente por isso, precisamos estar mais próximos e atentos às demandas de quem também constrói o Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós, parlamentares, temos ainda outro compromisso inadiável nesta legislatura: fazer uma verdadeira reforma tributária. Devemos aproveitar o cenário positivo para rever e aperfeiçoar os diversos regimes com foco na promoção do desenvolvimento, geração de emprego e renda.\r\n\r\nCom diálogo, vamos buscar reestruturar as lideranças, fortalecendo os partidos e o processo de democracia interna. Quero ainda ampliar os canais de comunicação desta Casa para que, de forma democrática e inclusiva, a nossa contribuição para os mais diversos temas seja de conhecimento de todo o eleitor, a quem devemos prestar contas de nossas realizações.\r\n\r\nPor fim, é fundamental melhorar os canais de transparência para ampliar o controle social sobre nossas ações e propostas. Afinal, quem tem o dever de fiscalizar também precisa ser fiscalizado. \r\n\r\nRecebo com alegria e humildade a responsabilidade de conduzir os trabalhos desta Casa pelos próximos anos. \r\n\r\nConto com todos vocês para fazer o Rio de Janeiro melhor e o nosso povo cada vez mais feliz.\r\n\r\nQue fique claro aqui neste momento: a eleição de chapas - que nem aconteceu - acabou nesta data. Daqui para a frente vamos baixar as guardas, abraçar um ao outro e fazer com que este Parlamento seja uníssono e cada vez mais forte. \r\n\r\nMeu muito obrigado aos Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nViva a democracia! Viva a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! Viva o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro! (Palmas) \r\n\r\nAlguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa) Não. Todo mundo quer beber e comer. Então, está encerrada a Sessão. O meu muito obrigado, mais uma vez. Deus nos abençoe. (Palmas)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula, Pedro Ricardo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2455782"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Flávio Serafini - Presidente e Noel de Carvalho, membro efetivo deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 07/02/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo debater sobre as condições sanitárias para o retorno seguro das atividades escolares na rede estadual de ensino, no ano letivo de 2022. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Paulo Eduardo Gomes; Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Professor Túlio; Secretário de Estado de Educação, Senhor Alexandre Valle; Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Subsecretária de Gestão de Ensino da Seeduc, Professora Ana Valéria Dantas; Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SES), Doutor Mário Sérgio Ribeiro; Coordenadora do CAO Saúde do MPRJ, Doutora Márcia Lustosa Carreira; Coordenador da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutor Rodrigo Azambuja; Diretor da ENPS/Fiocruz, Doutor Hermano Castro; Coordenadora Geral do Fórum Estadual de Educação, Professora Malvina Tuttman; representantes da UNDIME: Secretário Municipal de Educação de São José do Vale do Rio Preto, Professor José Adilson Priori; Secretária Municipal de Educação de Rio Claro, Professora Ana Paula; Professor da Seeduc no Colégio |Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Júnior, Senhor José Antônio; Coordenador Geral do Sepe, Professor Angelo Júnior; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; Presidente Executiva da Aderj, Professora Teresa Pimentel; representante do Comitê Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Professora Maria Teresa Avance; representante da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro, Gabriel Campanhão; Assessor da Comissão de Educação, Professor Pedro Mara; mãe de aluno especial da rede municipal de educação do Rio de Janeiro, senhora Alessandra Melo. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre as questões que serão debatidas na presente audiência e em seguida, concedeu a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando-se um amplo e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em oito de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Flávio Serafini - Presidente e Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 28/03/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo debater sobre o passe livre para os estudantes dos cursos subsequentes no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Coordenador de Transporte da Superintendência de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Jorge Moreno; representante da Secretaria de Estado de Transportes, Senhor Álvaro Rodriguez; representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, Senhora Paula Azem; Coordenador da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutor Rodrigo Azambuja; representante do Instituto Federal Fluminense (IFF); representantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), Pró-Reitora de Extensão, Professora Ana Luisa Lima; Diretora da Assistência Estudantil, Professora Edméa Teixeira; Coordenador do Curso de Administração do IFRJ Niterói, Professor Samuel Gabbay; Pedagoga do IFRJ de Belford Roxo, Raquel Trindade Andrade; Diretora de Pesquisa, Extensão e Assistência Estudantil do Campus São Gonçalo do IFRJ, Professora Gleyce Figueiredo de Lima; representante do Grêmio Estudantil Araribóia do IFRJ Campus Niterói, Kaiky Nascimento Santos; representante do Grêmio Cefet/RJ, Lucas Gregório; Diretora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Professora Anamaria D'Andrea Corbo; representante da Fenet e Aerj, Maria Eduarda Schwartz Araújo; representante da Ubes, Hugo Silva; representantes do Grêmio Estudantil da ETE Martins Penna, Santinie Estevão Soares e Pedro Logã; representante do Grêmio Estudantil da ETE Ferreira Viana, João Pedro Rocha de Souza Costa. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre as questões que serão debatidas na presente audiência e em seguida, concedeu a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando-se um amplo e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa em trinta e um de março de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Flávio Serafini - Presidente e Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 19/04/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo tratar sobre a carência de profissionais da educação, as convocações de aprovados e a realização de novos concursos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação Faetec. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Superintendente da Seeduc, Professora Patrícia Reis; Presidente da Faetec, Senhor Iranildo Campos; Vice-Presidente Educacional da Faetec, Professor José Wlson; Coordenadora Geral do Fórum Estadual de Educação (FEE), Professora Malvina Tuttman; representante da AdesFaetec e da Faeterj Petrópolis, Professor Amarildo Micosky; representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutora Paola Gradin; representante do Ministério Público Estadual, Doutora Fátima Lima; Diretora do Iserj, Professora Sandra Santos; Coordenadoras do Sepe, Professoras Helenita Beserra e Rosimar Silveira Pinto; representante da Comissão de Concursados da Faetec, Cláudio Vasconcelos; representante da Comissão de Concursados da Seeduc, Senhor Bruno Cesar Silva Alecrim; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre as questões que serão debatidas na presente audiência e em seguida, concedeu a palavra ao Presidente da Faetec, que justificou o fato de não poder participar da presente audiência, explicando que o Professor Wilson, Vice-Presidente Educacional participaria até o final da reunião. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando-se um amplo e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Noel de Carvalho, membro efetivo e Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04/05/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo tratar sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Superintendente de Gestão das Regionais Pedagógicas da Seeduc, Senhor André Luiz Ferreira; Coordenadora de Gestão das Regionais Pedagógicas da Seeduc, Senhora Gabriela Silva; Coordenadora do Processo Admissional da Seeduc, Senhora Débora Helena Silva; Assessoria da Superintendência de Gestão de Pessoas da Seeduc, senhora Marise Oliveira; Presidente do Conselho Estadual de Educação, Professor Ricardo Tonassi; Presidente do Sindicato dos assistentes Sociais do estado do Rio de Janeiro, Senhor Edmilson Soares; representante da Coordenadoria Geral do Projeto Eco da Reitoria da Uerj, Senhora Aline Inglez; representante do Conselho Regional de Serviço Social/RJ (CRESS), Conselheira Ana Paula Procópio; Coordenadora da Associação de Ensino de Psicologia, Senhora Rita Louzada; representante do Conselho Regional de Psicologia, Conselheiro Marinalvo Santos; representante da Comissão Diretiva do Sindicato dos Psicólogos (Sindpsi), Senhor Lidiston Pereira da Silva; representante da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em serviço Social (ABEPSS), Assistente Social Natasha Almeida; Coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutor Rodrigo Azambuja; representante do Comitê Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Professora Maria Teresa Avance; representante da Escola de Serviço Social da UFF, Senhora Francine Santos; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; representante do Grêmio Estudantil do CE Visconde Cairu, Willian Santos de Souza e representante do Grêmio Estudantil do CE Raul Vidal, Thiago de Souza Freitas. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o tema da presente audiência e em seguida, franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando-se um amplo e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em cinco de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/n° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, e Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04/05/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo debater sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Superintendente de Gestão de Pessoas, Professora Patrícia Reis; Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Lopes Lourenço; representantes da Comissão dos Animadores Culturais, Senhora Mirna Maia Freire e Senhora Sandra Regina Fabiano do Rosário Vieira; Coordenadora Geral do Sepe, Professora Rosimar Silveira; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o tema da presente audiência e em seguida, franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando- se um amplo e proficuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em dezenove de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/n° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, e Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04/05/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo debater sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Senhor Leonardo Moraes; Superintendente de Gestão de Pessoas, Professora Patrícia Reis; Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Lopes Lourenço; representantes da Comissão dos Animadores Culturais, Senhora Mirna Maia Freire e Senhora Sandra Regina Fabiano do Rosário Vieira; Coordenadora Geral do Sepe, Professora Rosimar Silveira; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o tema da presente audiência e em seguida, franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes contribuições em suas considerações, dando- se um amplo e proficuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em dezenove de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2455783"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 289/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2062/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 429.958-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2076/2023\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR LAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA, matrícula nº 429.957-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 291/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2078/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERODICE TEIXEIRA GARCIA, matrícula nº 415.846-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 292/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2730/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, matrícula nº 430.089-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2429/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO COSTA DA FONSECA, matrícula nº 430.130-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2702/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELSON DOS SANTOS, matrícula nº 430.129-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 295/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2059/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ORNELAS VIEIRA, matrícula nº 430.234-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2729/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA, matrícula nº 430.088 -5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2428/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO PALMA VERAS, matrícula nº 430.161-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 298/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2058/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ZENEIDE NAZARE LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 430.035-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2719/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARBOSA ALVES, matrícula nº 417.085-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2075/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 430.029-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2077/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALISSON ORNELLAS MACIEL, matrícula nº 424.110-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2072/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE RODRIGUES, matrícula nº 429.754-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 303/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2070/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN CONSENZA BITTENCOURT DE SOUZA, matrícula nº 430.154-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 304/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2066/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PORCIUNCULA MONACO FLORIDO LONGO, matrícula nº 430.019-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 305/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2074/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA SANTOS, matrícula nº 429.960-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2069/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DANIEL AGUIAR REAL, matrícula nº 429.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2073/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PEDRO SOUSA, matrícula nº 429.956-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2555/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TAVARES FONTES COUTINHO, matrícula nº 411.090-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2063/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO, matrícula nº 430.063-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2557/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LUCAS DO NASCIMENTO ROZA, matrícula nº 430.160-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2079/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SARA ISA LEANDRO DA SILVA, matrícula nº 429.760-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2749/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA APARECIDA DE ALCANTARA, matrícula nº 425.925-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2750/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBSON BOMFIM, matrícula nº 403.590-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2796/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA, matrícula nº 425.435-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2751/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 421.956-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2878/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS CARLOS DE AMARANTES, matrícula nº 424.902-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2790/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUAN VITOR DE MELO ACIOLI, matrícula nº 429.578-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2920/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA VELASQUES, matrícula nº 426.450-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2782/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 308.583-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Á LIDRANÇA DO PSD-DEPUTADO Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 320/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE BARRETOS DE SOUZA, matrícula nº 201.468-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2789/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO, matrícula nº 428.395-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2788/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO SERGIO MENDES BRUM, matrícula nº 426.189-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2792/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS ANDRÉ SERVULO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.777-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2865/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2791/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA DA SILVA MIGUEIS, matrícula nº 427.759-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2795/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES, matrícula nº 422.919-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2793/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE NOGUEIRA ALVES, matrícula nº 424.201-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2794/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2737/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DE SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 429.272-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2742/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 428.944-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2747/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNA LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2732/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO DO RAMO NEVES, matrícula nº 430.135-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2061/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula nº 429.987-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2068/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX SIQUEIRA SERPA, matrícula nº 429.955-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2746/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ALVES SILVANI, matrícula nº 429.770-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 336/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2863/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISSANDRA DE AZEVEDO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 430.167-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2744/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SANTA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.067-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2296/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON GOMES DE BRITTO, matrícula nº 430.164-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 339/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2868/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA FORDIANI, matrícula nº 430.222-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2298/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ANASTACIA GODOY DOS SANTOS PRADO, matrícula nº 430.133-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 341/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2692/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AYLTER BASTOS DE MELLO FILHO, matrícula nº 430.090-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2490/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 430.134-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2685/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DIAS DUARTE, matrícula nº 429.769-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2302/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE JUVINO DA SILVA, matrícula nº 430.066-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 345/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2733/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GUARDIA GUIMARAES, matrícula nº 430.165-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2731/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SILVA DE FRANÇA, matrícula nº 429.767-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2720/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLAVO BRANDAO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2430/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUY MOREIRA BRAZ NETO, matrícula nº 430.065-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1784/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE SOARES MAGALHAES DA SILVA, matrícula nº 429.935-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2006/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO BARRETO GONZALEZ, matrícula nº 429.973-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2207/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 429.997-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 352/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1845/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETERSON DE JESUS OLIVEIRA NEDY, matrícula nº 429.929-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2017/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.963-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2432/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO SOUZA CHE, matrícula nº 429.988-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2493/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE CLEMENTINO DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 429.984-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1886/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA MIRANDA, matrícula nº 429.986-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1887/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON RODRIGUES BRAGA, matrícula nº 429.985-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2654/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO, matrícula nº 419.099-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2656/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE DIAS LACERDA, matrícula nº 418.294-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2657/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 361/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 362/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2046/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pedro Campello Pereira Porto Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 363/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2653/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.242-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 364/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2533/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO, matrícula nº 429.060-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2676/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DE OLIVEIRA SODRÉ, matrícula nº 428.817-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2047/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19744/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENA AFONSO DOS SANTOS, matrícula nº 428.373-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Julia Miranda Igreja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19743/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA MIRANDA IGREJA, matrícula nº 420.697-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2045/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2049/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2051/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 427.234-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1713/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARTINS GREGORIO LIMA, matrícula nº 429.758-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2443/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2444/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.163-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2655/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAINA SILVA FERREIRA DE MEDEIROS, matrícula nº 426.586-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2884/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 424.264-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2800/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA BORGES RAMOS, matrícula nº 428.960-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Renato Alencar Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2807/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Borges Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2799/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA BORGES RAMOS, matrícula nº 428.960-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2806/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3039/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RIVELANIA FRANCISCO DE SOUZA, matrícula nº 428.364-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2882/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS RODRIGUES CAMELO, matrícula nº 427.774-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2569/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA IMACULADA MARQUES, matrícula nº 407.565-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2439/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CORREA DA CUNHA, matrícula nº 429.757-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2440/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARIO BARBOSA MARTINS, matrícula nº 430.157-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 386/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2613/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO, matrícula nº 430.124-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2629/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSICLEIDE LIMA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 430.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2618/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MUNIZ FIGUEIRA, matrícula nº 430.086-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2620/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA PINHEIRO CURA, matrícula nº 430.123-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2619/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA PERDESANE HESPANHOL SIQUEIRA, matrícula nº 430.027-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1717/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REBECCA VIEIRA LIMA DA SILVA, matrícula nº 429.994-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1699/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AUGUSTO GOMES FIGUEIREDO, matrícula nº 429.991-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINO SIMMEONE RIBEIRO NETTO, matrícula nº 429.996-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1718/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDA PATRICIA NEVES DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 429.995-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2329/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FERREIRA BOTELHO, matrícula nº 430.054-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2304/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANO RIBEIRO DE PAIVA, matrícula nº 430.020-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2431/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA MACHADO DE MORAES, matrícula nº 429.749-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 398/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ALEXANDRE DE JESUS, matrícula nº 430.120-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2303/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA VILLELA, matrícula nº 430.053-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2134/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALANA LATAVANHA DA SILVA, matrícula nº 429.948-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1677/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ROCHA PORTUGAL, matrícula nº 429.952-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2060/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANO NIKLEVICZ TEIXEIRA, matrícula nº 429.953-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2064/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THÉO LOUZADA LOBATO, matrícula nº 429.951-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2165/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON FRANCISCO BASTOS, matrícula nº 429.950-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1802/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE MELO DOMINGOS, matrícula nº 420.673-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2125/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ DE FREITAS BRITO, matrícula nº 405.402-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1670/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ZEEMANN PINHO ROCHA, matrícula nº 429.742-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1664/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA GUIMARAES POLI, matrícula nº 429.901-2 para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1675/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.932-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1668/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIENE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.744-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1672/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE EDUARDO BRITO DE MORAES, matrícula nº 429.933-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1665/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLON OLIVEIRA PRINCIPE, matrícula nº 429.964-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1674/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERREIRA NUNES, matrícula nº 429.902-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2447/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COELHO CUNHA, matrícula nº 429.970-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2446/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENEROSA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 429.971-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2327/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ COELHO, matrícula nº 429.967-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUCIO COUTO DA SILVA, matrícula nº 429.949-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2441/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA, matrícula nº 429.979-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2330/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICENTE CARNEIRO LEAO FILHO, matrícula nº 428.755-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2511/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA COSTA, matrícula nº 429.747-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2418/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAIO MONTEIRO PIERONI, matrícula nº 429.993-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 422/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2301/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICK LUIZ SOUSA DE MACEDO, matrícula nº 429.990-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2297/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPPLLUPPI DE BRITO, matrícula nº 429.989-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 424/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2326/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DAS GRAÇAS CARNEIROS CAMPOS, matrícula nº 428.746-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 425/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2324/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELEN LUCIA FALCI FERREIRA, matrícula nº 429.721-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 426/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2325/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA, matrícula nº 428.770-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 427/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2341/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 428.754-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2338/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEYLOR MARTIMIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.771-, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 429/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2419/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR SAMPAIO VASCONCELOS SOUZA, matrícula nº 429.998-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 430/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2416/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FACCIOLI DINIZ UCHOA, matrícula nº 429.750-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2349/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE LOPES KLINGLER, matrícula nº 428.726-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 432/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2339/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.759-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 433/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2344/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA, matrícula nº 429.876-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 434/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2348/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX LUIZ GURGEL CAMPOS, matrícula nº 428.358-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2347/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ADRIANO DE PAULA NETO, matrícula nº 428.763-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2342/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX RABELO GONÇALVES, matrícula nº 308.770-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2343/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE GOMES FERREIRA, matrícula nº 429.612-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2340/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE MELLO ALVES PEREIRA, matrícula nº 429.504-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 439/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2321/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO RORIZ ANTONIO, matrícula nº 418.416-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 440/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2336/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PARENTE DE MATOS, matrícula nº 428.753-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 441/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2346/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 428.761-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 442/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2143/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PALMIERI LIMA, matrícula nº 429.751-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 443/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2141/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY FORDIANI JUNIOR, matrícula nº 430.052-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 444/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2144/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 430.018-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 445/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2417/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DURAO UCHOA, matrícula nº 429.992-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 446/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2318/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALMIR RAMOS BARRETO JUNIOR, matrícula nº 429.751-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 447/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2491/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 430.155-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 448/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2142/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MACIEL SERRAS, matrícula nº 429.755-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 449/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1694/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN SEDANO DE LIMA, matrícula nº 429.748-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2322/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 428.773-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 451/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2337/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALNEI BITENCOURT SATURNO, matrícula nº 428.752-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 452/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2332/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DE AZEVEDO DIAS, matrícula nº 428.750-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 453/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2678/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIZZO BRANCO, matrícula nº 430.025-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 454/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2544/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GAMA DA FONSECA, matrícula nº 430.057-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2437/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES, matrícula nº 430.024-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 456/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2448/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2677/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 427.465-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONALISA FERREIRA JESUS SOARES, matrícula nº 430.156-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 459/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2611/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO PAIVA, matrícula nº 308.681-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 460/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2472/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BRETTAS FRANCO, matrícula nº 429.718-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2363/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUTAVO REIS TRALHÃO, matrícula nº 430.023-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2541/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISADORA ESCARLATE, matrícula nº 430.122-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 463/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2355/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO COSTA GOMIDES, matrícula nº 430.022-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 464/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2356/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIORGENIS DIMITRIOS REIS MARINS, matrícula nº 429.756-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 465/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2357/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONEY MIGUEL VILAS BOAS PINTO, matrícula nº 430.056-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2350/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SARDINHA RIBEIRO, matrícula nº 428.731-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 467/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2352/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA SILVA LIMA, matrícula nº 430.021-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2345/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIA DA SILVA, matrícula nº 428.760-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2353/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 430.121-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 470/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2351/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VALERSTAIN, matrícula nº 430.055-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2335/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MURILO DIAS DE SOUZA, matrícula nº 428.757-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 472/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2331/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSÉ PINTO, matrícula nº 428.744-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 473/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3069/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 426.619-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 474/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3065/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, matrícula nº 425.152-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 475/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2927/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MATIAS VIANNA, matrícula nº 430.226-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 476/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2866/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DA CUNHA PORCIUNCULA, matrícula nº 430.223-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 477/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2867/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUIDO VALENTE FERNANDES, matrícula nº 430.224-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 407/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELYOMAR CIPRIANO DE JESUS JUNIOR, matrícula nº 429.886-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 479/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3070/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENISE RODRIGUES LIMA, matrícula nº 424.889-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 480/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2383/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VAZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.169-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 481/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2883/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 482/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3081/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO HESPANHOL JUNIOR, matrícula nº 424.542-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2265/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LEITAO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2876/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA MARINS DA SILVA, matrícula nº 430.225-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2922/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA RIBEIRO CARREIRA SOARES, matrícula nº 421.731-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 486/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2869/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO FLORES DE ARAUJO, matrícula nº 430.068-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 487/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2921/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN DA SILVA BARATA, matrícula nº 426.872-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2648/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL PEREIRA NUNES, matrícula nº 308.458-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social . \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 489/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2334/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2804/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2801/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENIRA CANDIDO DE SOUZA, matrícula nº 427.882-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 492/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2805/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 493/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2803/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENIRA CANDIDO DE SOUZA, matrícula nº 427.882-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 494/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2748/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 495/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2756/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.034-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 496/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3040/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA GOMES DA ROCHA, matrícula nº 424.768-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rivelania Francisco de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 497/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2683/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FERREIRA PEIXOTO, matrícula nº 430.168-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 498/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2741/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA, matrícula nº 425.475-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 499/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2896/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO SÉRGIO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 428.900-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 500/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2899/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA, matrícula nº 428.300-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do P.P. - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 501/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2721/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 502/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1715/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA VIEIRA, matrícula nº 430.132-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 503/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2560/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.064-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 504/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2071/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SONIA NAIRLENE ALCANTARA DE SOUZA, matrícula nº 430.163-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 505/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2558/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 506/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2563/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.131-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 507/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2684/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MAZARAKIS FERREIRA, matrícula nº 430.028-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 508/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2686/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NORIVELTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.862-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 509/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2212/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO, matrícula nº 430.159-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 510/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 429.762-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 511/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2067/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY REGINA WULK, matrícula nº 430.060-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 512/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2717/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA PIRES RODRIGUES, matrícula nº 430.033-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 513/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2716/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO, matrícula nº 429.764-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 514/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2718/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BEATRIZ DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 429.766-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2701/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI ANDRE MOREIRA, matrícula nº 418.929-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 516/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2705/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME LIMA BAPTISTA, matrícula nº 429.763-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 517/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2708/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula nº 430.061-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 518/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2700/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BARROS COELHO, matrícula nº 430.087-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 519/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT, matrícula nº 429.765-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 520/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2182/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NOIAH ALVES VAZ, matrícula nº 430.062-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 521/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 357/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON DA SILVA REIS, matrícula nº 428.718-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 522/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2556/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA, matrícula nº 410.538-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 523/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2561/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAGALHAES SILVIANO, matrícula nº 430.031-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2626/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER ROMAO SANTOS, matrícula nº 429.759-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2421/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.030-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 526/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1701/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON TAVARES DE CAMPOS, matrícula nº 430.059-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 527/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2696/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YAGO SALVADORI PACHECO MACHADO, matrícula nº 429.761-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 528/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2693/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELI ARAUJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 529/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2697/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADILMAR DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 430.127-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 530/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2704/2023 \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GARCIA RODRIGUES, matrícula nº 430.128-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 531/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2691/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA RODE DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula nº 430.126-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 532/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2209/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL PORTUGAL JAEGGER, matrícula nº 422.046-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 533/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19872/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 408.824-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 534/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2216/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2219/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.703-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2140/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 430.158-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2488/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY ANDRADE, matrícula nº 430.125-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2323/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA DOROTEA, matrícula nº 428.748-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2445/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO, matrícula nº 427.959-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2422/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN ARAUJO LIMA, matrícula nº 429.978-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 410/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARLA LIMA NOBREGA, matrícula nº 429.746-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2438/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA GUIMARÃES ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 429.977-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2476/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1661/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL WALLACE FALLET E SILVA, matrícula nº 429.968-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1662/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAIANY PACHECO GARCIA COUTINHO, matrícula nº 429.900-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1810/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1809/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JACILENE GOMES HENRIQUE, matrícula nº 429.945-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paola Sapede Silverio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2624/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THALIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 427.292-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19742/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA AFONSO DOS SANTOS, matrícula nº 428.373-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2442/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 429.972-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2427/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA, matrícula nº 404.198-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2461/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IAN RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 429.974-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 401/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NUNES LIMA, matrícula nº 413.673-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2425/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA FELLOWS, matrícula nº 421.427-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1663/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA SILVA SALES, matrícula nº 429.899-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2412/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA BARCELOS, matrícula nº 429.980-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2407/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MACHADO DA COSTA, matrícula nº 429.976-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 558/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2409/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.707-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2492/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA CACHOEIRA SANTANA, matrícula nº 429.983-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2451/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIAH GOMES MACHADO, matrícula nº 429.975-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 561/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2487/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO THELLES DE ANDRADE, matrícula nº 429.981-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1801/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA GOMES, matrícula nº 429.908-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1671/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FARIA PIMENTEL, matrícula nº 429.903-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 564/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1673/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO, matrícula nº 429.905-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1781/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DO CARMO PEREIRA, matrícula nº 429.906-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1800/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE ASSUMPÇÃO CAMARGO FELICIANO, matrícula nº 429.910-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1795/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS, matrícula nº 429.916-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1798/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 429.917-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1791/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE MELO DOMINGOS, matrícula nº 429.915-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1835/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.922-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 571/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 529/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.936-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 572/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1625/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM, matrícula nº 429.930-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 403/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 429.732-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 669/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOAO MARCELO DE SOUZA, matrícula nº 429.889-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 575/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1660/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANTONIO FRAGA DO AMARAL, matrícula nº 429.896-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19778/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI, matrícula nº 429.868-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19773/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 530/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSUEL FERREIRA, matrícula nº 429.888-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19784/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURO BEZNOS, matrícula nº 429.884-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19774/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NALIA ROTHER GERMANI, matrícula nº 429.872-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1595/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA AVELAR CLEMENTE, matrícula nº 429.894-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1594/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ JOSE DA SILVA, matrícula nº 429.895-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19772/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO, matrícula nº 429.882-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19779/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOUZA CALDAS, matrícula nº 429.633-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19777/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENE CAMINI DA SILVA, matrícula nº 429.869-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19775/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LOPES BARROS, matrícula nº 429.871-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 406/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ, matrícula nº 429.733-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19776/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 400/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, matrícula nº 429.892-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1704/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE JUNIOR DE CARVALHO DUARTE DE SA, matrícula nº 429.943-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1987/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAMYRES RAVACHE ALVES DE MARCO, matrícula nº 429.942-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1697/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUZANNE BANDEIRA CERQUEIRA MARINS, matrícula nº 429.904-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1708/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YASMIN GUASTINI SOARES, matrícula nº 429.941-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2167/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOAO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA, matrícula nº 425.531-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1711/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DE FREITAS CARDOSO, matrícula nº 429.939-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1696/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 429.138-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1780/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES DOMINGUEZ, matrícula nº 429.907-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1797/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VITOR REBELO MARTINS, matrícula nº 429.912-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 402/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 429.893-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 405/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 429.931-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1813/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE SOUZA MENESES, matrícula nº 429.934-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 527/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO LEMGRUBER VIANNA, matrícula nº 429.743-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1799/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO TEPERIBO ALVES, matrícula nº 429.913-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1789/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR, matrícula nº 429.918-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1794/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ARAUJO SCHALCHER, matrícula nº 429.914-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1796/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARTINS BRAUNA, matrícula nº 429.911-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1706/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE ABREU BASTO LIMA RODRIGUES, matrícula nº 429.940-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2164/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.954-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1676/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ANTUNES GOSTON, matrícula nº 429.921-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1803/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CALDAS MARTINS, matrícula nº 429.947-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1792/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE CASTRO LIMA VIEIRA, matrícula nº 429.946-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 612/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1702/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SÁ REGO, matrícula nº 429.944-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 613/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1892/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILSON PEREIRA DIAS, matrícula nº 429.928-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1705/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA TOMAZ DE ALMEIDA, matrícula nº 429.927-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 615/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2220/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE OLIVEIRA PENA, matrícula nº 429.961-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1716/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZA LIMA TRIBUZY LOPES, matrícula nº 429.926-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 404/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO LOURENÇO GOMES, matrícula nº 429.962-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2315/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVISON FAGUNDES MARINS, matrícula nº 429.966-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 619/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2139/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ARAUJO TODESCO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.965-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 620/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2316/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA MARCELIO, matrícula nº 429.969-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2092/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANIO DE FARIA TRINDADE, matrícula nº 430.094-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2274/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ABREU DE ANDRADE, matrícula nº 430.038-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2931/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MENDONÇA DA COSTA, matrícula nº 430.233-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2877/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PEREIRA ALVES, matrícula nº 430.174-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2317/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RACHEL LAZARY SEROUR, matrícula nº 429.745-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2198/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CLEMENTE DA SILVA CORREA, matrícula nº 430.175-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2738/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 428.118-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2414/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES, matrícula nº 425.573-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2815/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE LIRA DA CRUZ, matrícula nº 430.235-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2824/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE LIMA RIBEIRO, matrícula nº 430.075-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2564/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS, matrícula nº 430.176-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2832/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3112/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CICERO DE BARROS LISBOA, matrícula nº 427.926-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2908/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE PAULA GUEDES, matrícula nº 430.227-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2936/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 430.232-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2810/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUERA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2893/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO RAFAEL VIEGAS DE MENDONÇA, matrícula nº 429.179-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2895/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVELYN KARINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 428.081-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2894/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RAFAEL VIEGAS DE MENDONÇA, matrícula nº 429.179-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1964/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.070-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2224/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.170-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2872/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MOYSES DA SILVA, matrícula nº 430.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2535/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FERREIRA CUNHA BRITO, matrícula nº 430.171-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2907/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ABREU LESSA, matrícula nº 430.228-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2395/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE MARTINS DE FARIAS, matrícula nº 430.071-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2745/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE, matrícula nº 422.068-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2698/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLUCE PEDRO DO NASCIMENTO MACHADO, matrícula nº 430.092-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 648/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2845/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA MESSIAS, matrícula nº 430.072-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Manuela da Silva Migueis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 649/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2846/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO MBONGO NETO ZACARIAS, matrícula nº 430.172-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Denis Andre Servelo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1885/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BICALHO AGUIAR, matrícula nº 430.093-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2932/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DRUMOND LOPES, matrícula nº 430.231-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 652/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2187/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ARAGÃO DA SILVA, matrícula nº 430.073-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 653/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2186/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO CARUSO DO PRADO, matrícula nº 430.173-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 654/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2903/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAULO RENATO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 430.230-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 655/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 409/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE CARVALHO MONTEIRO, matrícula nº 430.096-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2923/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FRANCISCO DAS NEVES, matrícula nº 430.178-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 657/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2871/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOS SANTOS SEPOLLAR DE ALMEIDA, matrícula nº 429.772-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 658/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2870/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FARIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 430.177-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 659/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2500/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 430.095-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2272/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2825/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 429.771-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 662/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2833/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE, matrícula nº 421.929-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 663/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1814/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELE DA SILVA CUNHA, matrícula nº 430.077-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 664/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2486/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LIRA DE MESQUITA, matrícula nº 430.076-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 665/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3304/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE PAIVA VIEIRA SANTOS, matrícula nº 430.079-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3203/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO STAECK MAZZEI, matrícula nº 429.773-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2839/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARDOSO VIEIRA, matrícula nº 430.078-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3206/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.774-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3202/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 430.247-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2924/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES, matrícula nº 430.137-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Suellen da Silva Barata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2925/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIDSON MILIANO DA SILVA, matrícula nº 430.039-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2958/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA, matrícula nº 430.243-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2957/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 430.244-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3265/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA MORAES, matrícula nº 430.097-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Milena Afonso dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3149/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2821/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO, matrícula nº 430.246-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3197/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3155/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS GOMES ESTEVES, matrícula nº 429.778-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3263/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GELSON RODRIGUES DE GODOY, matrícula nº 429.779-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Silva Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2354/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA, matrícula nº 430.138-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3160/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE CASSIA RODRIGUES VELLOSO, matrícula nº 429.775-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3151/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE SOUZA, matrícula nº 429.776-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3156/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3125/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA MORAES GALVAO PORTO, matrícula nº 429.780-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 685/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1624/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, matrícula nº 430.248-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2538/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MORAES RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 687/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2539/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS, matrícula nº 430.241-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2018/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEBERSON ROMUALDO DA SILVA, matrícula nº 430.180-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 689/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1827/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANE BAPTISTA LIMA, matrícula nº 430.252-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 690/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1620/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 430.253-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2211/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAEL, matrícula nº 430.251-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 692/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2706/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CHARLES LUIZ DE MORAES, matrícula nº 430.182-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 693/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1793/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNYELI DAMIÃO NASCIMENTO, matrícula nº 430.139-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2271/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 695/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2267/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.234-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 696/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2217/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 430.250-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 697/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2263/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALTER LANNES JUNIOR, matrícula nº 430.240-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 698/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2273/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 430.074-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 699/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2270/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARIA DA CONCEIÇÃO COSMO, matrícula nº 430.239-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 700/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2382/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 701/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2269/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PINTO ROCHA, matrícula nº 430237-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2005/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 430.249-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 703/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3274/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THULIO BENVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 704/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2703/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FEIJÓ BOUVIERE, matrícula nº 430.181-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3146/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINNY DANTAS, matrícula nº 430.185-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 706/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3113/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GADINI UCHOA, matrícula nº 430.183-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2690/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 403.372-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 708/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2904/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA COSTA CORREA, matrícula nº 430.081-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2912/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DA SILVA STAMBOWSK MACHADO, matrícula nº 430.142-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 710/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2499/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAMILA DA SILVA FONSECA BAIENSE, matrícula nº 430.184-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 711/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2507/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAMINE MARCELI BARBIRATO MOLEDO, matrícula nº 430.141-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2909/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA WERKHAIZU DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 430.186-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 713/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2494/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAURINETE COSTA RANGEL, matrícula nº 430.099-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 714/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2218/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CEZAR COSTA CORNELIUS, matrícula nº 430.143-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 715/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3071/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE, matrícula nº 425.590-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Thalia da Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1929/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, matrícula nº 422.250-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 717/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2864/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI SOARES DE SOUZA, matrícula nº 430.037-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 718/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2695/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ARGENTI, matrícula nº 430.080-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 719/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3275/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA BENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.101-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3205/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO, matrícula nº 429.999-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 721/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3320/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ROCHA CORDEIRO, matrícula nº 430.144-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2838/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICK SOARES SIQUEIRA, matrícula nº 427.901-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2504/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 430.254-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2502/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PROVENÇANO DA SILVA, matrícula nº 430.255-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2501/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE ALMEIDA COUTINHO, matrícula nº 430.188-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2496/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA MATOS, matrícula nº 430.189-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3083/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, matrícula nº 429.781-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Hespanhol Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2381/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL CARLOS DA SILVA, matrícula nº 430.100-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA, matrícula nº 412.352-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 730/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, JOSÉ LUIZ FELIPE DA SILVA, matrícula nº 426.402-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, ROBERTA ESTIGES VILLELA PEREIRA, matrícula nº 424.121-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, LETICIA DA FONTE RAMOS, matrícula nº 428.875-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, ALINE FERNANDES GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 428.002-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, LARISSA DE SOUZA CANDIDO DIAS SARAIVA, matrícula nº 426.070-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2023, ALBERTO ALVES DE CAMARGO, matrícula nº 307.258-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2847/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARLI BARBOZA VICENTE, matrícula nº 430.187-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Michele Nogueira Alvo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2498/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE, matrícula nº 430.083-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3207/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.082-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3321/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BORGES DE AZEVEDO MANGABEIRA, matrícula nº 429.068-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2919/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ SILVA DA COSTA, matrícula nº 430.085-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2914/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES DE LIMA, matrícula nº 430.052-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2183/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR PINTO FERNANDEZ, matrícula nº 430.149-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3371/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS JOSE DA SILVA, matrícula nº 430.260-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3121/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA GUIMARAES, matrícula nº 307.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3094/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA APARECIDA DAMACENO SANCHES, matrícula nº 430.256-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2408/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEIVA MARIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.104-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2023/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AILTON ELIAS DE LIMA, matrícula nº 430.259-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2410/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 430.105-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2926/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE ABREU GOMES, matrícula nº 430.147-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3279/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANE BORSATO COSTA, matrícula nº 430.198-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3311/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE SOUZA AFONSO, matrícula nº 411.740-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3164/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DOUGLAS DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 430.148-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2954/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO DE MOURA, matrícula nº 430.197-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2951/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA CATHARINA PIRES BERNER VIEIRA, matrícula nº 429.768-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2722/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2396/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.192-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2570/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RUFINO SANDES, matrícula nº 430.145-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3328/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYARA BEATRIZ BERDNASKI MALAQUIAS DE LIMA, matrícula nº 430.193-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1790/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA E SILVA, matrícula nº 430.191-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIAN TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 430.257-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3245/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA, matrícula nº 430.190.9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3241/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.102-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2955/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JORGE GOMES, matrícula nº 430.146-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2913/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, matrícula nº 411.375-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3369/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI ZANELLI FERREIRA, matrícula nº 430.041-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3370/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO ANTUNES JUNIOR, matrícula nº 430.042-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3273/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CESAR DOS SANTOS, matrícula nº 430.196-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2956/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA TELLES DE SOUZA, matrícula nº 430.194-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2754/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE FREITAS MACIEL BARBOZA, matrícula nº 430.040-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3533/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2194/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.786-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2190/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ANTONIO EUSEBIO CALABAÇA, matrícula nº 429.782-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3249/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE PAULA DO ROZARIO, matrícula nº 430.262-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2195/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 430.108-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3278/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ESTEVES DIAS, matrícula nº 430.205-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2834/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DOS SANTOS BARROCO, matrícula nº 430.054-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3064/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA MAIA DOS SANTOS, matrícula nº 429.789-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3379/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VIEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 429.790-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3458/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3459/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3457/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3451/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA JUNQUEIRA MARIANO NOVAES, matrícula nº 429.264-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3417/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAONI ROQUE DA COSTA, matrícula nº 430.395-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3158/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, matrícula nº 429.791-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3565/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE NUNES BAPTISTA, matrícula nº 430.264-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3551/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, matrícula nº 430.263-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3372/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA CORREA DA SILVA, matrícula nº 411.040-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2826/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELI GETRUDES FIGUEIRA, matrícula nº 429.785-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3406/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 409.383-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3452/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.055-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Eliana Maria de Azevedo Molina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3392/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.957-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2840/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE CARVALHO CORMACK, matrícula nº 430.202-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3280/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MORAES BRUM DE ALMEIDA, matrícula nº 430.203-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2953/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO COSTA, matrícula nº 430.195-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2411/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.103-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3272/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI SOARES ZANON, matrícula nº 430.084-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2837/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 430.258-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar \r\n\r\nIX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2413/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OSMAR MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.106-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 799/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2822/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDENICE DA SILVA CALDEIRA, matrícula nº 430.261-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2185/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVI RANGEL THEODORO, matrícula nº 429.784-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2193/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SUSAN SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.107-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro,0 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2823/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALQUIRIA PEREIRA GOMES, matrícula nº 430.150-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2930/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE, matrícula nº 430.053-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2823/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO, matrícula nº 418.356-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3427/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON BAPTISTA DE SANTANA , matrícula nº 430.215-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3425/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR RAMOS MAYWORM, matrícula nº 430.414-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3414/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAINA TURRI, matrícula nº 430.396-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3250/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON VIEIRA , matrícula nº 420.662-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3555/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CIMAR LIMA DE OLIVEIRA , matrícula nº 418.114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 810/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3574/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA EYMAEL BARRETO, matrícula nº 412.187-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 811/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3411/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA Q, matrícula nº 412.377-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 812/2023 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2571/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA , matrícula nº 430.140-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3281/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR, matrícula nº 430.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2755/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 430.242-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2572/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MUSSEL, matrícula nº 430.069-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3394/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3470/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.212-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3552/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS, matrícula nº 430.397-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3423/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 430.404-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3469/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO QUEIROZ JOSÉ DO PATROCINIO, matrícula nº 430.210-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3476/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 430.399-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2952/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SLAN DA SILVA BRANDÃO MACHADO, matrícula nº 430.405-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3421/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO MEDEIROS DO NASCIMENTO, matrícula nº 430.403-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3426/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CORREA RANGEL, matrícula nº 430.402-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3208/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TUZZI DOS SANTOS SILVEIRA, matrícula nº 430.201-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3424/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO NUNES JUNIOR, matrícula nº 411.365-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3416/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAISA ROMENIA SILVA VIEIRA, matrícula nº 430.152-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3396/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA DA CRUZ BRETAS VILARINHO, matrícula nº 428.261-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3422/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DA SILVA DE ARRUDA, matrícula nº 430.217-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3420/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VAN CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 430.216-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3251/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JARDEL DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 419.871-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3554/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3468/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, matrícula nº 430.394-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESMERALDA FONSECA DA CUNHA, matrícula nº 425.812-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3477/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDERSON DA LUZ MORAES, matrícula nº 430.400-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3465/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE KOBBI DE MAGALHÃES D'AGUILA DE SOUZA, matrícula nº 430.393-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 837/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3474/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELIAS DO CARMO ANDRADE, matrícula nº 430.213-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3467/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DO NASCIMENTO LEMOS, matrícula nº 430.209-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3471/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN, matrícula nº 430.398-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8 junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 840/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3553/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO YURI MASUDA, matrícula nº 416.405-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 841/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3419/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEOFILO CODEÇO MACHADO RODRIGUES, matrícula nº 430.153-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 842/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3418/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE DE ABREU MONTEIRO, matrícula nº 426.192-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 843/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3363/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLEN CRISTINA COELHO RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 430.207-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 844/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3347/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS MARTINS FERREIRA, matrícula nº 430.151-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 845/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3063/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VICENTE VILAR, matrícula nº 429.788-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2568/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LUIZ SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.109-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 847/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2184/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANK SOUZA MATOS, matrícula nº 430.199-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3391/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO WEISZ, matrícula nº 410.568-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 849/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3442/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DIAS ROMANELI, matrícula nº 430.407-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 850/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3518/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANILDE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 430.413-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2689/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLLON SANTOS COELHO, matrícula nº 430.265-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3409/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE CANDIDO SANTANA FERNANDES, matrícula nº 408.682-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3408/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORIS CRUZ VIEIRA, matrícula nº 425.985-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 854/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3410/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENETE DA SILVA, matrícula nº 424.025-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 855/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3575/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS ANDREA BARBOSA, matrícula nº 430.418-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3581/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENISE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 430.221-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3376/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 201.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Eduarda Soares Brandão Montenegro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GERMANO DOS SANTOS, matrícula nº 430.218-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3486/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA KAROLINA NASCIMENTO SOARES, matrícula nº 430.408-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3508/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA BORGES, matrícula nº 430.220-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3573/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DARELLI RODRIGUES SOARES, matrícula nº 427.735-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1805/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIARA DA SILVEIRA SOUZA, matrícula nº 430.204-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3579/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUGO MARQUES RIBEIRO, matrícula nº 430.410-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3580/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO NASR, matrícula nº 430.043-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 865/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2196/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE GACHET DOS SANTOS, matrícula nº 422.884-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 866/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3564/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE LEITE DE FARIAS, matrícula nº 430.266-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3550/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOUZA NETO, matrícula nº 430.392-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3548/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 430.208-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2188/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO, matrícula nº 429.787-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 870/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2197/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOLDEN COSTA DOS ANJOS, matrícula nº 430.200-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3566/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 430.211-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 872/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3577/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE CASTILHO, matrícula nº 430.044-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3576/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEILA MAGALHAES SOUZA, matrícula nº 430.045-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 874/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3582/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MARCHTEIN SALOMAO, matrícula nº 429.792-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 875/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3578/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARIANO, matrícula nº 430.411-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2747/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VILELLA SILVANO, matrícula nº 430.166-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.163-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1 \r\n\r\n422.372-3 - ORISTEIA LESSA DE CALDAS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n415.028-0 - BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES \r\n\r\n426.107-9 - CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA \r\n\r\n426.104-6 - HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO \r\n\r\n426.005-5 - SILVAN ARENÁSIO PEREIRA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3 \r\n\r\n422.589-2 - MARCELO DA SILVA SOUZA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4 \r\n\r\n425.988-3 - ALAN GUIMARÃES GAMARRA \r\n\r\n428.863-5 - CARLOS CORDEIRO NETO \r\n\r\n426.006-3 - NADIA MARINS DE MORAES SANTIAGO \r\n\r\n308.407-6 - PAULO ROBERTO CORRÊA DE SOUZA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5 \r\n\r\n426.503-9 - DANIEL BARRETO JORGE \r\n\r\n427.227-4 - JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6 \r\n\r\n426.389-3 - PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7 \r\n\r\n428.131-7 - ANSELMO COUTINHO DO CARMO \r\n\r\n426.043-6 - CARLA CRISTINA GOUVÊA GUIMARÃES \r\n\r\n426.024-6 - IVANIL CAMPOS DE MOURA \r\n\r\n427.727-3 - RAFAEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n426.395-0 - THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8 \r\n\r\n426.097-2 - ADELAIDE CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES PANNO \r\n\r\n426.383-6 - ADRIELE DE MOURA FERNANDES \r\n\r\n427.521-0 - ANTÔNIO CLAUDIO CAMPANY LIMA \r\n\r\n428.915-3 - HELIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR \r\n\r\n426.109-5 - JAYME PACHECO DE MARINS JUNIOR \r\n\r\n428.234-9 - JOÃO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO \r\n\r\n426.360-4 - LIVIA MACHADO PALMEIRA \r\n\r\n427.057-5 - MARIA ENI BRASIL DE SOUZA \r\n\r\n428.696-9 - RONILSON SANTOS SILVA \r\n\r\n426.504-7 - SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9 \r\n\r\n426.550-0 - ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA \r\n\r\n426.406-5 - AMANDA PINTO MENDONÇA FIGUEIRA \r\n\r\n426.002-2 - ERALDO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n429.462-5 - JERÔNIMO JOSÉ SIQUEIRA DIAS \r\n\r\n429.434-4 - JÉSSICA CALDEIRA DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n428.164-8 - JOSÉ OTÁVIO FERREIRA DE MORAES \r\n\r\n428.598-7 - MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n429.450-0 - NAYANNE CRISTINA DA SILVA REPOLHO \r\n\r\n426.094-9 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA \r\n\r\n427.608-5 - RAIMUNDO EDSON GRANGEIRO \r\n\r\n426.827-2 - VANESSA MACIEL DE MELO GONÇALVES ASSIS\r\n\r\n429.357-7 - WILSON CANDIDO DO NASCIMENTO NETTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO BEBETO:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n415.357-3 - PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n421.454-0 - DANUBIA BARRETO SAMPAIO\r\n\r\n428.522-7 - JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO\r\n\r\n415.563-6 - RAFAEL AFFONSO SANTOS\r\n\r\n420.865-8 - SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA\r\n\r\n422.469-7 - SÉRGIO SANT'ANNA PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n418.114-5 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n418.872-8 - IVAN DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n415.787-1 - WILLIAM FREITAS DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n415.587-5 - CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\n306.970-5 - MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK\r\n\r\n424.547-8 - MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n428.963-3 - MURIEL CRISTINA DIAS DOS ANJOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n423.278-1 - MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n429.518-4 - THALITA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n425.189-8 - CELIO PROCÓPIO DE MORAIS\r\n\r\n427.912-1 - GLEYCE KELLY DIAS DA MOTTA\r\n\r\n422.643-7 - JÉSSICA MARTA DE BARROS MENEZES\r\n\r\n416.989-2 - JORGE HELIO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n415.415-9 - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n415.289-8 - KELLY MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n415.416-7 - MICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\n422.723-7 - NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\n429.528-3 - PRISCILA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n428.493-1 - SANDRO CAETANO PEREIRA\r\n\r\n429.074-8 - SANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n429.394-0 - VIVIANE DA SILVA CABEÇA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n428.442-8 - BRENDA DOMINGUES RODRIGUES\r\n\r\n415.572-7 - CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA\r\n\r\n423.722-8 - FLAVIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n427.282-9 - GERUZA RODRIGUES DA SILVA ALVES\r\n\r\n429.704-0 - JULIANA BARROS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n418.124-4 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n424.021-4 - LEANDRO CORONAS AVILA\r\n\r\n429.517-6 - LETICIA SILVA BARREIROS\r\n\r\n425.287-0 - LUIS ANTONIO HENRIQUES BAPTISTA\r\n\r\n426.193-9 - MARCELO ALVES PEREIRA\r\n\r\n415.284-9 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\n427.814-9 - PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n415.221-1 - TERESA CRISTINA TEIXEIRA BALDEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO:\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n428.769-4 - GABRIELA BERNADINO DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n428.263-8 - MARIA TEREZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n411.799-0 - WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n428.311-5 - SIMONE DAVID COSTA MOURA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n411.804-8 - JOÃO GUILHERME CÂMARA SANTOS\r\n\r\n415.921-6 - ROGÉRIO BARONI\r\n\r\n428.249-7 - SHIRLEY SILVA MACEDO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.253-9 - CARLOS ROBERTO IULIANELLI\r\n\r\n414.644-5 - MARCELLE DA SILVA\r\n\r\n428.259-6 - RENATA FÁTIMA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.951-1 - VANESSA SOARES DE MELO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n414.678-3 - CATIA CILENE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n429.287-6 - FRANCISCO EDUARDO ASSIS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n429.314-8 - DAIANE DE MATTOS SERRA\r\n\r\n411.793-3 - EDILSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\n428.251-3 - JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n411.794-1 - LUCIANE BEATRIZ SILVA\r\n\r\n422.161-0 - MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n429.486-4 - VANESSA EYER DINAU\r\n\r\n423.791-3 - WALQUIRIA SOARES DE MELO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n428.431-1 - ELAINE CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n414.488-7 - ELIAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n428.264-6 - FABIO MACIEIRA RAMOS\r\n\r\n428.331-3 - LEONARDO MOREIRA FLORES\r\n\r\n429.286-8 - SILVIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n422.759-1 - TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n428.309-9 - THAMYRIS DUTRA DE PAULA CYRINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n421.447-4 - THIAGO ALVES DOS REIS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n419.207-6 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n428.334-7 - BRUNO DE FREITAS PAIVA\r\n\r\n428.337-0 - BRUNO HENRIQUE SILVA PINHEIRO\r\n\r\n428.310-7 - CAROLINE BARBOSA VILLAS BOAS DE SOUZA\r\n\r\n429.603-4 - ERIKA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n423.048-8 - LUIZ SERGIO VIANA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n428.619-1 - MARÍZIA REGINA COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n429.498-9 - MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO\r\n\r\n403.915-2 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n415.852-3 - SUHEIDA DÁVILA DA SILVA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n428.318-0 - WILSIMA VIEIRA DOS SANTOS QUEIROZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 261/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n417.507-1 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n417.225-0 - NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n421.389-8 - PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n420.558-9 - ANGÉLICA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n410.568-0 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\n414.350-9 - VANIA CABRAL ANTUNES BERNARDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n413.470-6 - ALINE GONZALEZ HYPOLITO\r\n\r\n418.536-9 - CELIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n415.033-0 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n426.087-3 - GISELLE MARTINS\r\n\r\n415.143-7 - MARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n418.957-7 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n422.841-7 - CELIA GOMES RAMIRO\r\n\r\n420.819-5 - DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n428.261-2 - HELENA DA CRUZ BRETAS VILARINHO\r\n\r\n408.682-3 - LUCIANE CANDIDO SANTANA FERNANDES\r\n\r\n307.370-7 - PAULO ROBERTO ANTUNES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n409.383-7 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n428.725-6 - MARILANE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n424.071-9 - ROGERIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\n415.535-4 - ROSINALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n428.339-6 - DIOGO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\n307.608-0 - EDMAR JORGE FEIJÓ\r\n\r\n420.393-1 - ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n423.919-0 - LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n425.985-9 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n424.025-5 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\n421.928-3 - ROSENILDES TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n425.950-3 - SUELI REGINA COSTA DE SALLES\r\n\r\n425.839-8 - VERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n425.424-9 - ANDRÉA DE SANT'ANA OLIVEIRA\r\n\r\n418.497-4 - DENISE MARQUES DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\n412.377-4 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n417.130-2 - MIRIAM EVANGELISTA LEAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n308.681-6 - CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n429.876-6 - CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n429.612-5 - JOSÉ HENRIQUE GOMES FERREIRA\r\n\r\n428.754-6 - MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n428.746-2 - MARILENE DAS GRAÇAS CARNEIRO CAMPOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n428.358-6 - ALEX LUIZ GURGEL CAMPOS\r\n\r\n308.770-7 - ALEX RABELO GONÇALVES \r\n\r\n428.747-0 - VERA LUCIA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n429.504-4 - CARLOS AUGUSTO DE MELLO ALVES PEREIRA\r\n\r\n428.759-5 - EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n428.770-2 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n428.773-6 - VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.731-4 - ADRIANA SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\n428.726-4 - GISELE LOPES KLINGLER\r\n\r\n428.760-3 - JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\n428.763-7 - SERGIO ADRIANO DE PAULA NETO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n428.771-0 - DEYLOR MARTIMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n428.753-8 - FERNANDO PARENTE DE MATOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.752-0 - VALNEI BITENCOURT SATURNO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n428.761-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n429.721-4 - HELEN LUCIA FALCI FERREIRA\r\n\r\n418.416-4 - HUGO RORIZ ANTONIO\r\n\r\n428.757-9 - MURILO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n428.748-8 - SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n425.135-1 - DECIO MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n429.469-0 - JOSÉ WILLIAM DE SEIXAS LANDIM\r\n\r\n428.362-8 - REGINA BORGES MOTTA COSTA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n427.406-4 - DAYANE DE MOURA\r\n\r\n426.338-0 - ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n424.912-4 - KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n427.224-1 - MAURO MOREIRA LIMA\r\n\r\n427.402-3 - VANESSA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n426.936-1 - EUGÊNIO AYRES MOREIRA\r\n\r\n429.727-1 - MIRELLA LELIS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n426.611-0 - SILVIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n424.841-5 - GILMARA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n308.298-9 - REINALDO LUIZ RISSO\r\n\r\n424.769-8 - THAINÁ FERREIRA SEABRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.533-4 - ANDRÉ HENRIQUE DELGADO\r\n\r\n428.326-3 - ARMELY THEREZINHA REGIS E SILVA\r\n\r\n429.268-6 - GEISIANE DINIZ DA SILVA\r\n\r\n429.241-3 - GLEISE NASCIMENTO VALIM\r\n\r\n424.768-0 - RAFAELA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n428.579-7 - SÉRGIO CAETANO JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n427.460-1 - GABRIO SOARES VANELI\r\n\r\n422.406-9 - JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA\r\n\r\n426.135-0 - MARCOS VINICIUS BARBOSA\r\n\r\n425.283-9 - MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n417.607-9 - ANDRE ABEL MARIANO\r\n\r\n428.356-0 - ARLIENE TEIXEIRA LEOPOLDINO\r\n\r\n427.350-4 - BRUNA ABBUD CAMERANO\r\n\r\n429.689-3 - DAYZE LUCID MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.729-7 - FABIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n424.772-2 - FERNANDA MARCELLI DA SILVA MAMEDE\r\n\r\n424.773-0 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\n427.540-0 - JOÃO CLAUDIO PANÇARDES DE BARROS\r\n\r\n429.034-2 - LARISSA DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\n428.706-6 - LEAN FERREIRA\r\n\r\n424.529-6 - MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n425.050-2 - MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO MARCOS MULLER:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n420.808-8 - ANSELMO NACIFF FREITAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n419.102-9 - ALEXANDER GOMES ROSA\r\n\r\n415.715-2 - ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n426.363-8 - CLAUDIA GONÇALVES LIMA\r\n\r\n419.495-7 - RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n428.681-1 - SANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n427.763-8 - JULIANA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n424.508-0 - JAIME PIMENTA DE ARAÚJO\r\n\r\n428.042-6 - LUCIANO TRUBAT ALVES SANTANA\r\n\r\n420.583-7 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n424.904-1 - RENATA GRACE VERÇOSA\r\n\r\n419.504-6 - SIDNEY NARCIZO DO MONTE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n428.933-6 - DEBORAH DE SOUZA CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n422.581-9 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n419.657-2 - EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n425.869-5 - ELTON ALVES DA SILVA\r\n\r\n428.238-0 - FABIANA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n428.683-7 - JANE NASSIF DOS SANTOS GRANADO\r\n\r\n419.995-6 - JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n426.096-4 - LUANA DA SILVA MOUTINHO DO ROZARIO\r\n\r\n428.488-1 - LUCIMARA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n419.513-7 - ROGÉRIO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n425.118-7 - SIMONE GRIJÓ TAVARES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n426.308-3 - ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.611-7 - CAROLINA COELHO DAS NEVES\r\n\r\n429.079-7 - DELIENY LEITE CARVALHO\r\n\r\n409.714-3 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n420.321-2 - DIANE VIEIRA BORGES\r\n\r\n426.066-7 - FABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n422.708-8 - FERNANDA TENORIO DAMASCENO\r\n\r\n417.884-4 - HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n423.135-3 - JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n429.131-6 - KAROLAY TAVARES DA SILVA CHABUDÉ\r\n\r\n423.170-0 - LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n429.551-5 - LUIZ EDUARDO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n426.947-8 - MARCOS ANTONIO LEITE DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 269/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n307.507-4 - ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n417.826-5 - RAFAELA LIPPI RABELLAIS\r\n\r\n415.203-9 - RODOLPHO GARCIA MALDONADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n422.425-9 - CRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n415.100-7 - LUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n409.787-9 - ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\n427.005-4 - ANTONIO CARLOS TELES VENTURA\r\n\r\n420.699-1 - ELISANGELA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n414.147-9 - MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n424.734-2 - RAFAEL MADUREIRA SATURNINO\r\n\r\n416.599-9 - RAPHAEL PUSTILNICK RIBEIRO\r\n\r\n429.490-6 - TAIS LUCI SANTOS PINTO\r\n\r\n423.337-5 - VICTOR ARGON PIRES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n429.492-2 - CASSIANO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n427.951-9 - FLAVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n415.332-6 - NOBERVAL MENDES FERNANDES DOURADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n418.721-7 - JONATAN JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n422.550-4 - PATRÍCIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n422.912-6 - SHEILA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n429.596-0 - ANDRESSA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n427.137-5 - CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n421.453-2 - JOAQUIM MARCELINO NOVAES\r\n\r\n418.421-4 - JORGE ROSA DA SILVA\r\n\r\n429.673-7 - LEONARDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n423.857-2 - LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n427.268-8 - MATHEUS COSTA CHUVAS FERREIRA\r\n\r\n422.623-9 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n419.070-8 - ALAN ALONSO RAMOS\r\n\r\n427.334-8 - CHRISTIAN PIRES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n428.437-8 - CLÁUDIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n423.597-4 - ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA LOPES\r\n\r\n427.857-8 - ELIZABETE MUNIZ LACERDA RODRIGUES\r\n\r\n429.619-0 - HUGO DA COSTA BENTO\r\n\r\n423.956-2 - IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA\r\n\r\n429.249-6 - JOÃO BATISTA ZIMBRÃO RIBEIRO\r\n\r\n427.083-1 - JOÃO GABRIEL DUARTE DA SILVA\r\n\r\n427.077-3 - LARISSA TARGINO RANGEL\r\n\r\n429.539-0 - LUIZ EDUARDO DA SILVA GIARDINI\r\n\r\n428.307-3 - RAFAELA APARECIDA MAGALHÃES HENRIQUE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO RENATO ZACA:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n428.237-2 - JAIME ANGELO NONATO FUSCO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n429.327-0 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n428.740-5 - HUGO FILIPPO SILVA\r\n\r\n424.430-7 - JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n424.391-1 - VINICIUS ASTY BENJOÍNO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n429.012-8 - VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n424.451-3 - BRUNO ASTY PEREIRA\r\n\r\n422.102-4 - CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n424.431-5 - FERNANDA DANTAS CARRANO\r\n\r\n424.692-2 - FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n424.453-9 - SANDRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n412.467-3 - UBIRACI ALUISIO UBIRAJARA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.948-4 - ALEX CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n424.694-8 - ANDRE FELIPE CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n429.266-0 - MARCELO BORGES BARBOSA\r\n\r\n422.012-5 - MARIA LUCIA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n424.489-3 - ALBANIZA BESERRA PAZ\r\n\r\n429.398-1 - CARLOS EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n428.623-3 - DANIELA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n427.810-7 - DAVID LIMA LINDGREN\r\n\r\n308.555-2 - EGILSON BATISTA DOS REIS\r\n\r\n424.599-9 - LEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n428.659-7 - MARCIO TAVARES LUZ\r\n\r\n424.408-3 - MARIANA MEDALHA LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n429.508-5 - MARIO ROBERTO ZICKWOLF\r\n\r\n429.322-1 - MICHELLE CABRAL BIANCHINE DANTAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n428.544-1 - ADRIANA CRISTINA SANTANA E SILVA PAIXÃO LOPES DE MOURA\r\n\r\n428.545-8 - ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n428.698-5 - AUREO LEANDRO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n429.015-1 - CLAUDIO DA CONCEIÇÃO CAHET\r\n\r\n424.637-7 - FABIO MARQUES SANTIAGO CONCEIÇÃO\r\n\r\n429.665-3 - FABIO PAULO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n429.323-9 - FLÁVIA SCHMITZ PEREIRA DUARTE\r\n\r\n424.717-7 - GLAUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n428.519-3 - JHONATA BRITO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n429.347-8 - LUZIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n429.458-3 - ROBERTO CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n426.138-4 - FRANCIARLEY CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n429.261-1 - ALEXANDE RIBEIRO BIZZO\r\n\r\n429.391-6 - FRANCILADY CAMPOS DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n429.263-7 - HAROLDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n429.233-0 - GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n429.244-7 - DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT\r\n\r\n425.734-1 - FERNANDO GUEDES SEIXAS\r\n\r\n425.811-7 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n429.387-4 - MARCOS FERNANDO ADAMES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n429.243-9 - FELIPE DE CASTRO SANCHES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n429.400-5 - GABRIELA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n429.330-4 - MONICK MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n425.609-5 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA\r\n\r\n429.276-9 - JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n429.252-0 - LEONARDO PESSANHA SÉRVIO\r\n\r\n425.863-8 - MARIA EDUARDA CRAVO MASTRANGELO\r\n\r\n425.688-9 - NAZARETH BORGES QUEIROZ\r\n\r\n425.743-2 - NIVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n429.265-2 - PETER DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n413.599-2 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n426.726-6 - DANIEL LAGE VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n412.146-3 - LUCIA HELENA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\n429.262-9 - MARCOS ANTONIO CHABOUDT MENEZES\r\n\r\n429.348-6 - RUI BASTOS GUIMARÃES\r\n\r\n429.246-2 - YVAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n429.248-8 - CLODOALDO GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n426.544-3 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n426.376-0 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.534-1 - LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.275-1 - LUCIANA EMMERICK\r\n\r\n429.369-2 - LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n429.346-0 - PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO\r\n\r\n425.715-0 - PEDRO OSMAR RÔLA\r\n\r\n421.171-0 - SARA DA TRINDADE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1692/2023 - DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1947/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n2057/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n2081/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n2116/2023 - DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n2118/2023 - DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n2119/2023 - DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n2146/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2147/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2148/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2149/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2150/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2152/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2155/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2157/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2160/2023 - DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2180/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n2251/2023 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2252/2023 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2284/2023 - DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2314/2023 - DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n2378/2023 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n2415/2023 - DEPUTADO DOUGLAS RUAS \r\n\r\n2433/2023 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n2453/2023 - DEPUTADO YURI\r\n\r\n2475/2023 - DEPUTADO YURI\r\n\r\n2615/2023 - DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n2627/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n2659/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n2687/2023 - DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n2688/2023 - DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n2710/2023 - DEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2757/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n2827/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n2828/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\n2829/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\n2830/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\n2831/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\n2857/2023 - DEPUTADO GHILHERME DELAROLI\r\n\r\n2858/2023 - DEPUTADO GHILHERME DELAROLI\r\n\r\n2859/2023 - DEPUTADO GHILHERME DELAROLI\r\n\r\n2887/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n2889/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n3073/2023 - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n3268/2023 - DEPUTADO EDUARDO CAVALIERE\r\n\r\n3307/2023 - DEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n3335/2023 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3336/2023 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3337/2023 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3338/2023 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3339/2023 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3431/2023 - DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n3448/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3450/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3460/2023 - DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n3462/2023 - DEPUTADO YURI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 63/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2880/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.432-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 16/2019 - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 64/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2892/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL PEREIRA NUNES, matrícula n° 308.458-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da dispensa de Ivanete Conceição da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 65/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.02.2023, CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 307.941- 5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do União Brasil.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 66/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.02.2023, JEAN PAUL LOPES, matrícula nº 308.654-3, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 67 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.02.2023, ALEX SANDRO DUARTE LINS, matrícula nº 308.283-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 68/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.02.2023, MARCIO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 307.636-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 69/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2940/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 308.588-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 70/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3374/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, Especialista Legislativo nível V matrícula nº 201.608-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 71/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3313/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matrícula nº 307.977-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 72/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 308.588-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nId: 2455784"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2455785": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o ILB/INTERLEGIS/Senado Federal, abre inscrições para a Oficina de Comportamento e Imagem Pública - Cerimonial no Ambiente Legislativo, com o objetivo de apresentar o impacto do cerimonial na imagem da instituição, abordando também questões relativas a protocolo e comunicação. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n.Introdução. \r\n\r\n.Apresentação pessoal, conduta e atitude: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos e correspondências. \r\n\r\n.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta. \r\n\r\n.A importância do cerimonial nas organizações modernas. \r\n\r\n.Evolução histórica. \r\n\r\n.Função comunitária do protocolo. \r\n\r\n.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo. \r\n\r\n.Cerimonial público. \r\n\r\n.Precedência. \r\n\r\n.Símbolos Nacionais \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Analista Legislativo e Coordenador de Gestão de Eventos da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal. Coordenador de Gestão de Eventos do Senado e Presidente da ABPC- Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos preferencialmente da área de eventos/cerimonial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas. \r\n\r\nDATAS: 13 e 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 14h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da oficina, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de um dos links abaixo, até o dia 10 de fevereiro de 2023, até às 17 horas: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3Htbnwe ou https://tinyurl.com/2navkp6y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo e/ou INTERLEGIS enviarão email para confirmação da inscrição. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada nos dois dias da oficina (13 e 14 de fevereiro). \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ) \r\n\r\nEm 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0 \r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2455785"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2455433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0021/23\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0022/23\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\nFI_0023/23\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8412.21.90\r\n\r\nFI_0024/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nFI_0025/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0026/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\nFI_0027/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.14.00\r\n\r\nFI_0028/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0029/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2455433"
                        ],
                        "2450017": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.067.113/0271-24\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN053112, com validade até 29 de dezembro de 2028, para usina de fabricação de concreto, no seguinte local: Avenida São José, s/nº - Lote 3 - Quadra 23 - Parque Belem, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/202426/2007)\r\n\r\nId: 2450017"
                        ],
                        "2455425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053134, com validade até 31 de janeiro de 2032, que autoriza ramal de distribuição de gás natural com extensão de 12.280 metros, diâmetro de 8'' e pressão máxima de operação de 42 bar, na ESTRADA DA LIMEIRA - RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL MINIMIL, FASE 2 - ESTRADA DA LIMEIRA - VÁRIOS BAIRROS, município RESENDE. Processo n° E-07/501624/2010.\r\n\r\nId: 2455425"
                        ],
                        "2454811": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em13/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para operar o Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/nº - Centro - SBRJ - Meio Ambiente, Município do Rio de Janeiro, no período de 06/02/2023 a 10/02/2023, das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200712/2000)\r\n\r\nId: 2454811"
                        ],
                        "2455530": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para extração de saibro e extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, definida no processo ANM 890.489/2012 e extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita para uso direto na construção civil, definida no processo ANM nº 890.954/1994, em uma área de lavra total de 11,60 hectares e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 -Colubande, no Município de São Gonçalo, no período de 06/02/2023 a 06/06/2023, das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/014.490/2017)\r\n\r\nId: 2455530"
                        ],
                        "2455489": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 16.727.386/0001-78 - NIRE 33.3.0030412-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 16.727.386/0001-78 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 07 de março de 2023, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia n° 10, 39° andar, Centro, Ci dade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Parecer dos Auditores Independentes e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 2021. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. JORGE MANUEL PEREIRA DIAS - Presidente do Conselho de Administração. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nId: 2455489"
                        ],
                        "2455190": [
                            "V - Convocação",
                            "ANÁLISE DE MINÉRIOS MACAHIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.141.763/0001-01 - Reg. RCPJ 9.845/L-A/5\r\n\r\nConvocação de Reunião Extraordinária de Sócios - A administração de Análise de Minérios MACAHIL Ltda. convoca os senhores sócios da Sociedade, em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Sociedade no dia 10 de fevereiro de 2023, em primeira convocação, e no dia 17 de fevereiro de 2023, em segunda convocação, ambas na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Alexandrino nº 141-fundos, Santa Teresa (20241-263), às 10:00 horas, em primeira convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alienação, a qualquer preço, do único imóvel que consta no ativo da Sociedade, a saber imóvel sito na rua Almirante Alexandrino nº 141, Santa Teresa, Rio de Janeiro, RJ; b) Após a alienação do imóvel descrito em (a), acima, deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade, tendo em vista sua completa paralização há mais de 20 anos; c) Assuntos gerais de interesse da Sociedade, bem como adequação do contrato social a legislação em vigor, sem modificação do seu teor. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o Artigo 135, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Reunião deverão ser apresentados na sede social da Sociedade nos termos da Lei e do Contrato Social dela. Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. Doracy Bahia Cahill - Administradora\r\n\r\nId: 2455190"
                        ],
                        "2455470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEMISFÉRIO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.148.647/0001-16 - NIRE: 33.2.0660212-7\r\n\r\nCARTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, HEMISFÉRIO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Reunião de Sócios na Rua das Marrecas, nº 40, sala 712, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.031-120, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas (dez horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO ALTERAR O ENDEREÇO DA SEDE Rua das Marrecas, nº 40, sala 712, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.031-120, ALTERAR A CLÁUSULA SÉTIMA, PASSANDO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PARA O SR REYNALDO RASUCK VILELA por se tratar de atual representante da sócia majoritária HEMISFÉRIO NORTE BRASIL SL, na forma dos artigos 1.071 E 1.072 da Lei 10.406, DE 10/01/2002, e ainda, para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, sobre a saída da sociedade do sócio minoritário Sr. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, hoje possuidor de 100 quotas no valor de R$ 0,01 (um centavo) cada, considerando a sua solicitação de desligamento através da Renúncia registrada na JUCERJA sob o nº 00002605195 em 19/03/2014, ficando assim, as referidas quotas transferidas para a tesouraria da sociedade até que sejam definidas a sua negociação e redistribuição. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023. REYNALDO RASUCK VILELA - Presidente da Assembleia e Representante da sócia majoritária HEMISFÉRIO NORTE BRASIL SL.\r\n\r\nId: 2455470"
                        ],
                        "2455244": [
                            "V - Convocação",
                            "METTA INNOVATIONS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.247.625/0001-83 - NIRE 332.1017335-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Martins, sócio administrador da sociedade empresária METTA INNOVATIONS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 25.247.625/0001-83 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 332.1017335-9, com sede na Avenida Rio Branco, 26, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-001, vem, pela presente, convocar todos os sócios para a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade acima indicada, a ser realizada no dia 13/02/2023, às 14h30, em sua sede, localizada na Avenida Rio Branco, 26, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-001, a qual será instalada, em primeira convocação, no referido horário, com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do contrato social; b) adoção das providências solicitadas pelo sócio Pedro Mário Cruz e Silva nos e-mails enviados aos demais sócios nos dias 25/01/2023 e 26/01/2023; c) destituição do sócio Pedro Mário Cruz e Silva de cargos diretivos e rotinas administrativas; d) criação de regras para normatizar o fluxo comunicativo entre a administração e os sócios; e) criação de regras de governança corporativa; f) definição de prazo para regularização de pendências existentes em nome dos sócios junto ao Poder Público. A reunião poderá ser registrada em áudio e vídeo pela sociedade, o que será remetido ao seu arquivo e posteriormente disponibilizado aos presentes, caso requerido, podendo ainda ser vedada a gravação de áudio e vídeo a requerimento dos presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Martins\r\n\r\nId: 2455244"
                        ],
                        "2455465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICAÇÃO - O Conselho Diretor do Oásis Clube Rio de Janeiro, comunica ao quadro social que tendo em vista o resolvido na reunião do dia 27/01/2023 devidamente registrado à folha 01 do livro 3, resolve cancelar os Títulos de Sócios Proprietários obedecendo ao incluso no Artigo 25 e 26, parágrafo I e II do capítulo 5º do nosso Estatuto em vigor, conforme relacionados abaixo: 1. Vagner Teixeira Junior - Tit: 65; 2. Valéria Silva Leorde - Tit: 211; 3. Severino Gonçalves Ramos - Tit: 368.\r\n\r\nId: 2455465"
                        ],
                        "2455589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos do\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo (SINDSPEF-SG)\r\n\r\nCNPJ 05.208.698/0001-59\r\n\r\nExtrato de Notificação: O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Gonçalo, vem no uso de suas atribuições, comunicar a desvinculação dos profissionais abaixo relacionados, do quadro jurídico desta instituição.\r\n\r\nDr. Sonia Freitas Reinol da Silva\r\n\r\nOAB 184.117\r\n\r\nRescisão em 30/11/2021\r\n\r\nDr. Alexandre Reinol da Silva\r\n\r\nOAB 103.952\r\n\r\nRescisão em 03/12/2021\r\n\r\nDr. Sandro Guimarães Magyar\r\n\r\nOAB 156.045\r\n\r\nRescisão em 07/07/2022\r\n\r\nDr. Gabriel de Abreu da Silva\r\n\r\nOAB 240.962\r\n\r\nRescisão em 19/12/2022\r\n\r\nÉ o que cabe informar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEwerton Luiz de Souza Santos - Presidente Sindspef-SG\r\n\r\nId: 2455589"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA 80 CRIANÇAS NO VILA URSULINO. DATA: 24/02/2023 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2455467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                        "2455629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 05/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de ordem judicial para atender as demandas existentes no Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 157.411,80 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15 de fevereiro de 2023, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 03/02/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2455629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que está adiado para o dia 15/02/2023, às 9h:30min, o Pregão Eletrônico n.º 04/2023 - FMS, referente a Registro de Preço para aquisição de material odontológico para atender as necessidades dos Consultórios nas Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde , pelo portal da Bolsa Nacional de Compras - www.bnc.org.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.bnc.org.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2455695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE - CHAMAMENTO PÚBLICO SEMSA/FMS Nº 005/2022 \r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0645/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO razões de interesse público e CONSIDERANDO, a determinação judicial emanada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro/Pje - Processo Judicial Eletrônico da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos do processo Judicial nº 0800242-46.2023.8.19.0023, a Prefeitura Municipal de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde torna-se público aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE a adjudicação do Chamamento Público N° 005/2022-que tem como objeto OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, conforme especificado no Edital nº 005/2022 e anexos, processo administrativo nº 0645/2021, fica suspenso o Ato de Chamamento Público do Edital nº 005/2022 do processo administrativo nº 0645/2021, conforme determinação da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ. Itaboraí, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHédio Jacy Jandre Mataruna - Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Saúde - Matrícula: 51.787\r\n\r\nId: 2455707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 003/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.646/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 003/2023 (licitações-e sob o ID n° 978070). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: BIOMEDICAL SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ N° 02.078.622/0001-68, R$ 103.099,60; NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 32.694.553/0001-88, R$ 944.539,80; GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N° 02.768.278/0001-39, R$ 182.300,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2455705"
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                        "2455706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração (interino), na forma do disposto no art. 26 da Lei nº8666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4210/2017, RETIFICA E RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 18.892/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento integral de bandeiras oficiais.\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ: As Secretarias Municipais de: Administração e de Educação e Cultura, na forma do disposto do art. 24,II da lei 8666/93 (fls. 37) e do art.1º do Dec. Municipal 4210/17.\r\n\r\nQUE SE LEIA: A Secretaria Municipal de Administração, na forma do disposto do art. 24,II da lei 8666/93 e do art.1º do Dec. Municipal 4210/17.\r\n\r\n2 - INCLUIR APÓS: ...no valor total de R$ 4.752,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nO SEGUINTE TERMO: em favor da empresa VDR BORDADOS DE MARILIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.777.965/0001-58.\r\n\r\nItaguaí/RJ, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior - Secretário Municipal de Administração (interino) - Matr. 47.461\r\n\r\nId: 2455706"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455542": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 003/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- conhecer o recurso formulado pelas empresas Delfiss Engenharia Ltda EPP e Planetec Empreendimentos e Serviços Ltda - ME, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 12/01/2023.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, às 10:00h, Sala de Licitações da Coordenadoria Especial de Licitações, situada à Av. Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Térreo, Nova Botafogo, Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2455542"
                        ],
                        "2455714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 132/2022 - SRP\r\n\r\nAVISO DE REMANESCENTE\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contatações 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública, que considerando manifestação do Órgão Solicitante no Processo Administrativo nº 403.419/2022, ficam convocadas as empresas remanescentes dos itens 1, 22, 23, 37, 58, 59, 75 e 76 do PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 132/2022. A sessão que trata da convocação será marcada para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 14:00h, (horário de Brasília), nova sessão para prosseguimento da licitação no seguinte site: http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2455714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455647": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2322/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material odontológico para atender as unidades de saúde do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 16/02/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2455647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 007/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO - CAMA, BANHO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 14085/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 007/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2455657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023. PROCESSO Nº: 10.724/2022. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades alimentares dos cães sob custódia da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 15/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 01/2023; PROCESSO Nº: 222/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Obra de Reforma no setor de licitação; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 27/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2455621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455454": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/030.866 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) GERADORES DE GOTAS DE AEROSSOL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UBV), ACOPLADOS EM VEÍCULOS, PARA SEREM UTILIZADOS PELA VIGILÂNCIA AMBIENTAL NAS ATIVIDADE DE CONTROLE DE VETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 06/02/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 17/02/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2455454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 30/2023 - Registro de preços de contratação de empresa especializada em exames ecoendoscopia com punção, conforme edital. Processo Administrativo n° 14.518/2022. Data/Hora 16/02/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2455473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 17/02/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 010/2023 (PA 39978/2021), prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem da estrutura operacional a ser implantado no Hospital Campanha para atender as necessidades da SEMUSA. Valor Estimado: R$ 723.981,00 - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2455520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455382": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 14/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16/02/2023, às 09h30min, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE PNEUS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS LEVES, UTILITARIOS, CAMINHÕES, ONIBUS, MÁQUINAS E TRATORES DA FROTA OFICIAL DO MUNICIPIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2455382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2455373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 19/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.005/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Material Esportivo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 31.484/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/02/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2455373"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2455774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.353 DE 02 FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Gabinete do Governador, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2455774"
                    ],
                    "2455775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.354 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE LOGÍSTICA REVERSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.805, de 18 de junho de 2014, que inclui artigos na Lei Estadual nº 4.191/2003, instituindo a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.151, de 1º de novembro de 2018, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo nº SEI-070026/000836/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a estruturação e a implementação dos sistemas de logística reversa de:\r\n\r\nI - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;\r\n\r\nII - pilhas e baterias;\r\n\r\nIII - pneus;\r\n\r\nIV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;\r\n\r\nV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n\r\nVI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;\r\n\r\nVII - medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens;\r\n\r\nVIII - outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso; e\r\n\r\nIX - embalagens em geral.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos incisos I e VIII, observar-se-ão as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em:\r\n\r\nI - lei;\r\n\r\nII - regulamento;\r\n\r\nIII - normas estabelecidas pelo:\r\n\r\na) Sistema Nacional do Meio Ambiente;\r\n\r\nb) Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; ou\r\n\r\nc) Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e\r\n\r\nI V - normas técnicas.\r\n\r\n§ 2º - Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Conema poderão estender o dever de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa a produtos e embalagens não listados neste artigo, considerando:\r\n\r\nI - a viabilidade técnica e econômica da logística reversa; e\r\n\r\nII - o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados;\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por:\r\n\r\nI - acordo setorial: ajuste firmado entre a Seas, o Inea e o setor empresarial, com a intermediação de uma ou mais entidades representativas, tendo em vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;\r\n\r\nII - entidade gestora: pessoa jurídica de direito privado constituída por fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e/ou por suas entidades representativas para a execução de ações relacionadas à estruturação e implementação de sistemas de logística reversa de produtos e/ou embalagens;\r\n\r\nIII - entidade representativa: pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que representa os interesses de fabricantes, importadores, distribuidores e/ou comerciantes;\r\n\r\nIV - operador: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que efetua a restituição de produtos ou de embalagens ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, tais como:\r\n\r\na) associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nb) titulares, diretos e indiretos, dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\nc) consórcios públicos;\r\n\r\nd) empresas recicladoras;\r\n\r\ne) microempreendedor individual; e\r\n\r\nf) organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - plano de logística reversa: documento simplificado que apresenta todas as etapas e componentes do sistema de logística reversa e seus respectivos responsáveis;\r\n\r\nVI - plano de comunicação social e de educação ambiental: documento que tem a finalidade de informar, contextualizar e conscientizar das questões e impactos socioambientais derivados do ciclo de vida dos produtos;\r\n\r\nVII - ponto de entrega voluntária: solução fixa ou móvel destinada ao recebimento e ao armazenamento temporário de produtos dos produtos e embalagens entregues pelos consumidores.\r\n\r\nVIII - relatório anual: relatório apresentado anualmente contendo os resultados do respectivo sistema de logística reversa do ano anterior, para acompanhamento de seus objetivos e metas;\r\n\r\nIX - termo de compromisso: ajuste firmado entre a Seas, o Inea e o setor empresarial, com a intermediação de uma ou mais entidades gestoras, tendo em vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;\r\n\r\nX - setor empresarial: fabricantes, importadores, distribuidores e/ou comerciantes dos produtos e/ou embalagens previstos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas e do Instituto Estadual do Ambiente - Inea no âmbito do sistema de logística reversa no estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições previstas neste Decreto;\r\n\r\nII - proposição de estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e de produtos confeccionados com material reutilizado ou reciclado, bem como seu encadeamento produtivo e os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;\r\n\r\nIII - avaliação e monitoramento de:\r\n\r\na) planos de logística reversa;\r\n\r\nb) acordos setoriais;\r\n\r\nc) termos de compromisso;\r\n\r\nd) planos de comunicação social e de educação ambiental;\r\n\r\ne) relatórios anuais.\r\n\r\nI V - divulgação dos sistemas de logística reversa por meio dos canais institucionais de comunicação disponíveis;\r\n\r\nV - envidamento de esforços para assegurar que os procedimentos e atos administrativos sob sua responsabilidade, como licenças e autorizações, permitam a implantação e a expansão dos sistemas de logística reversa de acordo com os cronogramas estabelecidos nos instrumentos de logística reversa; e\r\n\r\nVI - garantir a capacitação e integração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda que se cadastrarem no Cadastro Estadual das Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis, nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Logística Reversa, instituída pela Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26/2020, exercerá as atribuições da Seas e do Inea estabelecidas neste Decreto, exceto quanto à hipótese do art. 17.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE LOGÍSTICA REVERSA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 4º- São instrumentos de logística reversa:\r\n\r\nI - acordos setoriais;\r\n\r\nII - termos de compromisso;\r\n\r\nIII - planos de logística reversa;\r\n\r\nIV - planos de comunicação social e de educação ambiental;\r\n\r\nV - relatórios anuais.\r\n\r\nArt. 5º -Não serão firmados acordos setoriais nem termos de compromisso, nem aprovados planos de logística reversa, com medidas de proteção ambiental mais brandas do que as estabelecidas nas resoluções referidas no art. 40.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos acordos setoriais e dos termos de compromisso\r\n\r\nArt. 6º - Os acordos setoriais e os termos de compromisso objetivam:\r\n\r\nI - detalhar todas as etapas e componentes do sistema de logística reversa e seus respectivos responsáveis; e\r\n\r\nII - pormenorizar e/ou redistribuir as responsabilidades compartilhadas previstas neste Decreto e nas resoluções referidas no art. 40, relativas ao ciclo de vida dos produtos e embalagens indicados no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º- Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual revisão de acordo setorial ou de termo de compromisso nacional ou regional, ou a alteração de suas regras, implicará o dever de compatibilização dos acordos setoriais e dos termos de compromisso firmados em âmbito estadual, respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º- Os acordos setoriais e os termos de compromisso de menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais e dos termos de compromisso de maior abrangência geográfica.\r\n\r\nArt. 9º- O procedimento para a estruturação e a implementação de sistemas de logística reversa poderá ser iniciado pela Seas e pelo Inea ou por:\r\n\r\nI - entidades representativas, no caso de acordos setoriais; e\r\n\r\nII - entidades gestoras, no caso de termos de compromisso.\r\n\r\nArt. 10 - A iniciativa da Seas e do Inea ocorrerá mediante edital de chamamento, que deve indicar:\r\n\r\nI - os produtos e/ou embalagens que serão objeto da logística reversa, bem como as etapas de seus ciclos de vida que estarão inseridas na referida logística;\r\n\r\nII - o chamamento dos interessados, conforme as especificidades dos produtos e/ou embalagens referidos no inciso I;\r\n\r\nIII - o prazo para que entidades representativas ou entidades gestoras apresentem proposta de acordo setorial ou termo de compromisso, respectivamente, nos termos do art. 12; e\r\n\r\nIV - outros requisitos que devam ser atendidos pela proposta de acordo setorial ou termo de compromisso, conforme as especificidades dos produtos e/ou embalagens objeto da logística reversa.\r\n\r\nArt. 11 - A iniciativa de entidades representativas ou entidades gestoras ocorrerá mediante a apresentação de proposta de acordo setorial ou de termo de compromisso, respectivamente, nos termos do art. 12.\r\n\r\nArt. 12 - As propostas de acordos setoriais e de termos de compromisso devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - definições;/\r\n\r\nII - objeto;\r\n\r\nIII - estruturação da implementação e da operação do sistema de logística reversa;\r\n\r\nIV - sistema de financiamento da logística reversa;\r\n\r\nV - entidade(s) representativa(s) ou entidade(s) gestora(s), conforme o caso;\r\n\r\nVI - forma de participação dos consumidores;\r\n\r\nVII - pormenorização das responsabilidades compartilhadas do setor empresarial;\r\n\r\nVIII - objetivos, metas e cronograma;\r\n\r\nIX - monitoramento e avaliação do sistema; e\r\n\r\nX - gestão de riscos e, quando for o caso, de resíduos perigosos.\r\n\r\nArt. 13 - Devem acompanhar a proposta de acordo setorial ou de termo de compromisso os seguintes documentos:\r\n\r\nI - os atos constitutivos da entidade representativa ou da entidade gestora, conforme o caso;\r\n\r\nII - a relação dos associados da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s) anuente(s) ao acordo setorial ou termo de compromisso, conforme o caso; e\r\n\r\nIII - documentos comprobatórios da qualificação dos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s), bem como cópia de seu respectivo mandato.\r\n\r\nIV - A Seas fará a avaliação das propostas apresentadas, entre outros, consoante os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação da proposta à legislação e às normas aplicáveis;\r\n\r\nII - atendimento ao edital de chamamento;\r\n\r\nIII - apresentação dos documentos referidos no art. 13;\r\n\r\nIV - contribuição da proposta e das metas apresentadas para a melhoria do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e para a redução dos impactos à saúde humana e ao ambiente;\r\n\r\nV - observância da ordem de prioridade da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos prevista no art. 9º da Lei nº 12.305/2010; e\r\n\r\nVI - contribuição das ações propostas para a inclusão social e geração de emprego e renda dos integrantes de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 14 - Concluída a avaliação das propostas, a Seas poderá:\r\n\r\nI - aceitar a(s) proposta(s), hipótese em que convidará os representantes legais da(s) entidades representativas ou da(s) entidade(s) gestora(s) para a assinatura do(s) acordo(s) setorial(is) ou do(s) termo(s) de compromisso, respectivamente;\r\n\r\nII - solicitar aos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s)a complementação da(s) proposta(s); ou\r\n\r\nIII - determinar o arquivamento do processo, quando não existir consenso na negociação do acordo setorial ou do termo de compromisso.\r\n\r\nArt. 15 - Compete às entidades representativas e às entidades gestoras:\r\n\r\nI - divulgar os acordos setoriais ou os termos de compromisso, respectivamente, entre seus associados para o cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nII - firmar termo de anuência com seus associados para os acordos setoriais ou os termos de compromisso, conforme o caso;\r\n\r\nIII - apresentar o relatório anual;\r\n\r\nIV - elaborar e executar o plano de comunicação social e de educação ambiental, que será enviado à Seas no prazo máximo de três meses a contar da assinatura dos acordos setoriais;\r\n\r\nV - manter em um sítio eletrônico na rede mundial de computadores as informações necessárias sobre logística reversa, integrado aos sistemas oficiais do governo, quando possível tecnicamente; e\r\n\r\nVI - gerir e acompanhar a implementação do sistema de logística reversa conforme o estabelecido no acordo setorial ou no termo de compromisso, respectivamente, sobretudo para o atingimento das metas pactuadas.\r\n\r\nArt. 16 - Os acordos setoriais e os termos de compromisso serão assinados pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Presidente do Inea e pelos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s), respectivamente, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17- Poderão ser firmados mais de um acordo setorial e/ou termo de compromisso com entidades representativas e entidades gestoras distintas, respectivamente, sobre uma mesma espécie de resíduo, respeitada a isonomia de tratamento.\r\n\r\nArt. 18 - Os acordos setoriais e os termos de compromisso terão prazo de validade indeterminado, mas deverão ser revisados obrigatoriamente a cada cinco anos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos planos de logística reversa\r\n\r\nArt. 19 -Devem apresentar à Seas um plano de logística reversa todos os integrantes do setor empresarial que não estiverem vinculados por acordo setorial ou termo de compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades representativas e as entidades gestoras podem apresentar planos de logística reversa coletivos em nome de seus associados, desde que acompanhados dos documentos indicados no art. 13.\r\n\r\nArt. 20 -Os planos de logística reversa devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - identificação do responsável pelo sistema, com a indicação da razão social, do CNPJ e dos representantes legais;\r\n\r\nII - identificação qualitativa e quantitativa dos produtos e/ou embalagens objeto do sistema, quando aplicável;\r\n\r\nIII - formas de coleta dos produtos e/ou embalagens;\r\n\r\nIV - descrição do sistema, com a indicação de todos os atores atuantes, apresentando seu papel e a forma de atuação de cada um deles;\r\n\r\nV - formas de destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nVI - mecanismos de medição, gestão e controle dos dados gerados pelo sistema proposto, para apresentação à Seas;\r\n\r\nVII - metas a serem alcançadas, expressas em percentual por espécie de produto e/ou embalagem colocada no mercado; e\r\n\r\nVIII - cronograma de implantação do sistema.\r\n\r\nArt. 21 -Os planos de logística reversa terão prazo de validade indeterminado e horizonte de cinco anos, revisados obrigatoriamente a cada dois anos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos planos de comunicação social e de educação ambiental\r\n\r\nArt. 22 -Os planos de comunicação social e de educação ambiental objetivam:\r\n\r\nI - divulgar a implantação do sistema de logística reversa para os envolvidos em suas etapas operacionais, principalmente para os consumidores; \r\n\r\nII - estimular o descarte dos resíduos e embalagens nos pontos de recebimento do sistema de logística reversa; e\r\n\r\nIII - a qualificação de formadores de opinião, de lideranças de entidades, de associações e de gestores municipais para apoiar a implantação do sistema de logística reversa.\r\n\r\nArt. 23 -Os planos de comunicação social e de educação ambiental devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - a destinação final ambientalmente adequada de resíduos, considerando a ordem de prioridade do art. 9º, da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;\r\n\r\nII - a forma de divulgação e comunicação para os consumidores sobre o sistema de logística reversa;\r\n\r\nIII - os aspectos ambientais próprios do ciclo de vida dos produtos e embalagens de que trata este Decreto;\r\n\r\nIV - as informações sobre a escala de implementação regional dos pontos de entrega voluntária, bem como das formas adequadas de descarte;\r\n\r\nV - a criação e a manutenção de sítio eletrônico e sistema de informação para divulgação das ações do sistema de logística reversa, inclusive com a localização atualizada dos pontos de entrega voluntária.\r\n\r\nArt. 24 -A execução de plano de comunicação social e de educação ambiental poderá ocorrer por meio dos seguintes veículos de comunicação e instrumentos educativos, entre outros:\r\n\r\nI - mídia digital, com anúncios, vídeos e banners;\r\n\r\nII - mídia impressa, com revistas, folders, cartilhas, gibis e encartes);\r\n\r\nIII - televisão e rádio;\r\n\r\nIV - “outdoor”;\r\n\r\nV - painéis publicitários para ônibus, trens, metrô e VLT;\r\n\r\nVI - redes sociais;\r\n\r\nVII - campanhas itinerantes e caravanas; \r\n\r\nVIII - palestras e eventos; e\r\n\r\nIX - reuniões técnicas.\r\n\r\nArt. 25 -Os planos de comunicação social e de educação ambiental serão enviados à Seas no prazo máximo de três meses a contar:\r\n\r\nI - da assinatura do acordo setorial, pela(s) entidade(s) representativa(s);\r\n\r\nII - da assinatura do termo de compromisso, pela(s) entidade(s) gestora(s); ou\r\n\r\nIII - da aprovação do plano de logística reversa, pelo setor empresarial, pela(s) entidade(s) representativa(s) ou pela(s) entidade(s) gestora(s).\r\n\r\nArt. 26 -Os planos de comunicação social e de educação ambiental atualizados serão disponibilizados no sítio eletrônico e no sistema de informação para divulgação das ações do sistema de logística reversa.\r\n\r\nArt. 27 -Os planos de comunicação social e de educação ambiental terão prazo de validade indeterminado, mas deverão ser revisados preferencialmente a cada dois anos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos relatórios anuais\r\n\r\nArt. 28 -Os relatórios anuais devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - relação dos associados anuentes da entidade representativa ou da entidade gestora;\r\n\r\nII - relação dos municípios atendidos pelo sistema de logística reversa;\r\n\r\nIII - identificação e localização dos pontos de entrega voluntária, se aplicável.\r\n\r\nIV - mensuração dos produtos e embalagens recebidos pelo sistema de logística reversa;\r\n\r\nV - relação dos operadores utilizados, incluído:\r\n\r\na) o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nb) o peso/volume dos produtos e/ou embalagens recebidos.\r\n\r\nVI - informações sobre o status do cumprimento das metas;\r\n\r\nVII -dados e informações sobre a execução dos planos de comunicação social e de educação ambiental; \r\n\r\nVIII -resultados das auditorias anuais para verificação dos dados fornecidos pelas entidades representativas, pelas entidades gestoras ou, individualmente, pelo setor empresarial para a comprovação do desempenho e das condições estabelecidas nos acordos setoriais, nos termos de compromisso ou nos planos de logística reversa, respectivamente; e\r\n\r\nI X - outros aspectos relevantes para o acompanhamento do desempenho do sistema de logística reversa que, entre outros aspectos, fomentem a ordem de prioridade do art. 9º da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nArt. 29 -Os relatórios anuais deverão ser apresentados à Seas, até 31 de março de cada ano, contendo os resultados do respectivo sistema de logística reversa de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior:\r\n\r\nI - no caso de acordo setorial, pela(s) entidade(s) representativa(s);\r\n\r\nII - no caso de termo de compromisso, pela(s) entidade(s) gestora(s); ou\r\n\r\nIII - no caso de plano de logística reversa, pelo setor empresarial, pela(s) entidade(s) representativa(s) ou pela(s) entidade(s) gestora(s).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS E EMBALAGENS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo setor empresarial\r\n\r\nArt. 30 -Compete ao setor empresarial:\r\n\r\nI - apresentar os planos de logística reversa, caso não tenham estruturado e implementado seu sistema de logística reversa por meio de acordo setorial ou de termo de compromisso;\r\n\r\nII - elaborar e executar os planos de comunicação social e de educação ambiental; e\r\n\r\nIII - apresentar os relatórios anuais.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e/ou destinação final ambientalmente adequada de resíduos não isenta o setor empresarial de responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos fabricantes e dos importadores\r\n\r\nArt. 31 -Compete aos fabricantes e aos importadores:\r\n\r\nI - instalar e manter pontos de entrega voluntária, quando aplicável e de acordo com a viabilidade técnica;\r\n\r\nII - dar destinação ambientalmente adequada, diretamente ou via operadores, aos resíduos recebidos ou coletados;\r\n\r\nIII - informar os critérios objetivos para as propostas de metas quantitativas, na proporção da quantidade de produtos e embalagens, que declaradamente coloquem no mercado do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIV - receber os resíduos devolvidos pelos comerciantes e distribuidores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos distribuidores\r\n\r\nArt. 32 -Compete aos distribuidores:\r\n\r\nI - incentivar a adesão dos comerciantes de suas respectivas cadeias comerciais, individualmente ou por intermédio de entidades representativas ou entidades gestoras, ao sistema de logística reversa;\r\n\r\nII - contratar transportadoras ou utilizar veículos próprios, que estejam habilitados nos cadastros oficiais aplicáveis e que estejam de acordo com a legislação vigente, para realizar o transporte dos resíduos até ao fabricante ou ao importador; e\r\n\r\nIII - devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores, os resíduos recebidos ou coletados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos comerciantes\r\n\r\nArt. 33 - Compete aos comerciantes:\r\n\r\nI - disponibilizar local gratuito para a instalação de pontos de entrega voluntária, quando aplicável e de acordo com a viabilidade técnica;\r\n\r\nII - devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores logísticos, os resíduos recebidos ou coletados; e\r\n\r\nIII - divulgar e informar aos consumidores a responsabilidade destes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos consumidores\r\n\r\nArt. 34 - Compete aos consumidores segregar, armazenar e descartar os produtos e embalagens de forma adequada nos pontos de entrega voluntária, observados os procedimentos e as orientações relativas aos descartes adotados pelos sistemas de logística reversa.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos\r\n\r\nArt. 35 -Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de responsabilidade do setor empresarial, ele será devidamente remunerado na forma previamente acordada entre as partes.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a titularidade do referido serviço competir ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou a consórcio público integrado pelo Estado do Rio de Janeiro, essas entidades poderão figurar como partícipes dos acordos setoriais e termos de compromisso estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 -Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, aplicam-se aos infratores, inclusive às entidades gestoras e às entidades representativas, as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades representativas e as entidades gestoras não responderão por eventual descumprimento das obrigações do setor empresarial previstas em acordos setoriais ou termos de compromisso, respectivamente.\r\n\r\nArt. 37 -A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto caberá ao Inea, em colaboração com a Seas, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicas, observada a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 38 -Para fins de comprovação dos produtos e embalagens colocados no mercado fluminense, a Seas deverá firmar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro para o compartilhamento de informações de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive dos sediados em outras unidades federativas, que operem no estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições constitucionais e legais sobre sigilo de informações e proteção de dados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 -Resoluções do Conema disporão especificamente sobre a logística reversa de cada uma das espécies de resíduo previstas no art. 1º deste Decreto, devendo ser revisadas preferencialmente a cada cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de conflito, as regras específicas das Resoluções do Conema prevalecem sobre as deste Decreto.\r\n\r\nArt. 40 -Resoluções conjuntas da Seas e do Inea, a serem editadas durante o prazo de vacância deste Decreto, disporão sobre as minutas-padrão de:\r\n\r\na) acordo setorial e termo de compromisso;\r\n\r\nb) plano de logística reversa;\r\n\r\nc) plano de comunicação social e de educação ambiental; e\r\n\r\nd) relatório anual.\r\n\r\nArt. 41 - O cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto e nas respectivas resoluções referidas no art. 40 deve ser incluído como condicionante específica das licenças ambientais do setor empresarial, quando sua atividade ou empreendimento for sujeito a licenciamento.\r\n\r\nArt. 42 -Para assegurar a isonomia quanto às obrigações imputadas ao setor empresarial, os acordos setoriais, os termos de compromisso e os planos de logística reversa anteriores à entrada em vigor deste Decreto deverão ser revisados para que sejam com este compatíveis.\r\n\r\nArt. 43 -Este Decreto entrará em vigor 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nId: 2455775"
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                    "2455776": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-150001/002600/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.676 de 07 de julho de 2021, que insere, sem aumento de despesa o Programa Supera Rio na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e aloca a Assessoria do Programa Supera RJ na estrutura do Gabinete do Secretário de Estado;\r\n\r\n- a recomendação do E. TCE no Acórdão nº 175270/22 - PLEN, nos autos do Processo TCE 100.306-5/2022, para que “nomeie formalmente a equipe que compõe a Assessoria Especial do Programa Supera RJ, órgão técnico responsável pela gestão e supervisão do programa”; e,\r\n\r\n- que a servidora CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO, nomeada em cargo de Assessor na Secretaria de Estado da Casa Civil, está à frente da coordenação, supervisão e monitoramento do Programa SuperaRJ desde 11 de agosto de 2021 e que os cargos em comissão apresentam nomenclaturas e tipologias genéricas, não limitando as atividades desenvolvidas pelos servidores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, a Assessora CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5122576-0, nos termos do ato de nomeação publicado do DOERJ do dia 13 de agosto de 2021, para responder pelo expediente da Assessoria do Programa SUPERA RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2455776"
                    ],
                    "2455779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ALEXANDRE ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51337860, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000118/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo Moreira Malheiros, ID Funcional nº 2165893-5. Processo nº SEI-350088/000118/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24867330, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Porto Vieira, ID Funcional nº 2431163-4. Processo nº SEI-350088/000098/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RAMOS DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 3220173-3, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcio Cesar Monteiro, ID Funcional nº 2415296-0. Processo nº SEI-350088/000121/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO CESAR MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2415296-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Corregedor Geral, sím bolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira, ID Funcional nº 2419042-0. Processo nº SEI-350088/000119/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, MARCIO CESAR MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2415296-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000119/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 571622-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, ID FUNCIONAL N°43658644, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Econo mia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Roberto Gifford Monteiro, ID Funcional nº 571622-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nId: 2455779"
                    ],
                    "2455771": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5012215-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000007/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA ÁLVARO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5087034-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Gabinete, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000007/2023. \r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA PERROTE, ID FUNCIONAL Nº 2035274-3, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deiverson do Nascimento Costa, ID Funcional nº 2037413-5. Processo nº SEI-210009/000061/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2037413-5, Policial Penal, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000061/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, EROTIDES ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4463366-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000356/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID FUNCIONAL Nº 3431015-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Romulo Ferreira Sales, Id Funcional n° 5107836-8. Processo nº SEI-180007/000353/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ROMULO FERREIRA SALES, ID FUNCIONAL N° 5107836-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI- 180007/000354/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455771"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2455869": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR DO VALE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 617556-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SCHMIDT GRECCO, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Cesar do Vale Nogueira, ID Funcional nº 617556-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA SCHMIDT GRECCO, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JOSÉ FERNANDES, ID FUNCINAL Nº 51197944, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO VIEIRA para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo José Fernandes, ID Funcional nº 51197944. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNCIOINAL N° 5103583-9, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Henriques Moura, ID Funcional nº 5116187-7. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR PABLO HENRIQUES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5116187-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MERIENE DA CUNHA MAZZEI, ID FUNCIONAL Nº 51166666, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILSON REIS SAMPAIO para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Meriene da Cunha Mazzei, ID Funcional nº 51166666. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADEILTON DE OLIVEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5116212-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JHADE MARINHO DE CARVALHO para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adeilton de Oliveira Nunes, ID Funcional nº 5116212-1. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nId: 2455869"
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                    "2455759": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.346 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 419, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-150001/027211/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 29 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 419, de 01 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultaram nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-150001/027211/2022;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 419, de 01 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455759"
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                    "2455760": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "* DECRETO Nº 48.347 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA A GESTÃO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGÊNCIA 2234-9, CONTA CORRENTE Nº 11.055-8, PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002335/2022 e SEI-100001/002109/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de Julho de 2022, que institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de Agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022;\r\n\r\n- a Resolução Setrans nº 1551, de 25 de Outubro de 2022, que concede repasse dos valores oriundos do governo federal para o sistema de transporte público coletivo urbano;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.242, de 01 de Novembro de 2022, o qual dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, e a sua proximidade do término;\r\n\r\n- que os valores serão distribuídos proporcionalmente ao número de transações de idosos maiores de 65 anos coletados pelos sistemas de bilhetagem eletrônica das operadoras SUPERVIA, Metrô Rio, CCR Barcas, SEMOVE, nos anos de 2019, 2020 e 2021;\r\n\r\n- a intenção do Governo Estadual de execução e repasse dos recursos recebidos através da EC 123/2022 até o término do atual exercício financeiro;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a gestão da conta bancária de titularidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Agência 2234-9, conta corrente nº 11.055-8, para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, para efetivação do disposto na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de Julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455760"
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                    "2455761": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.348 DE 01 FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001957/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido para a estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50831593\r\n\r\nSECC\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455761"
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                    "2455762": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.349 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 059, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto 059, de 01 de abril de 2021, do Prefeito Municipal Natividade, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva (Granizo) - COBRADE 1.3.2.1.3, no dia 31 de março do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE.\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-270013/000270/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 059, de 01 de abril de 2021, do Prefeito Municipal de Natividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455762"
                    ],
                    "2455763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.350 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”, PARA 31/12/2032. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo nº SEI-040083/001270/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 13 do Decreto 47.437, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 13. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455763"
                    ],
                    "2455764": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.351 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000007/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Se cretaria de Estado de Habitação (SEHAB), os cargos comissionados, vagos e/ou ocupados, conforme Anexo Único a este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências mencionadas no caput serão efetuadas mediante as respectivas transferências de Gratificações por Encargos Especiais (GEEs) dos servidores relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n44167563\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSEIC\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n51207990\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nSEIC\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n50981820\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação, da antiga\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n51270501\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação, da antiga\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n42714486\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação, da antiga\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n51215411\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação, da antiga\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455764"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2455769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000369/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor CB PM RG 99.801 BRUNO SOARES DA SILVA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Mangaratiba. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000009/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do servidor VICTOR FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 24468231, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000150/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor CB PM WASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA, RG Nº 99.518, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Militar, na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000596/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor 1º TEN BM LUCIANO LUIZ DA SILVA, RG Nº 27.594, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. \r\n\r\nPROCECCO Nº SEI-050003/000014/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do 3º SGT PM ADRIANO LÚCIO DE MATTOS, RG nº 86.207, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nId: 2455769"
                    ],
                    "2455765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\n**PROCESSO Nº SEI-150001/000399/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n19988\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n*Omitido D.O. no de 31/01/2023\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455765"
                    ],
                    "2455766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000539/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2023, página 27, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO ... na Prefeitura Municipal de Itaguaí: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nLEANDRO SANTANA ESTANHE \r\n\r\n94.507 \r\n\r\nALEXANDRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n68.772 \r\n\r\nMAXWELL DA ROCHA SOARES \r\n\r\n106.509 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA \r\n\r\n4269973-8 \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... na Prefeitura Municipal de Itaguaí: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SERAFIN \r\n\r\n612244 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA \r\n\r\n4269973-8 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000075/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, na Prefeitura Municipal de Itaguaí: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nGERSON FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n97.142\r\n\r\nJOAB PEDRO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n96.838\r\n\r\nWILLIAM DAVIDS DA SILVA\r\n\r\n66.406\r\n\r\nMARCIO LEMOS DA COSTA SILVA\r\n\r\n79.918\r\n\r\nRAFAEL NEVES DOS ANJOS\r\n\r\n94.962\r\n\r\nDIEGO DE SOUSA POUBEL\r\n\r\n86.437\r\n\r\nIGOR CASTRO SILVA\r\n\r\n96.062\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n24.874\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000829/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor 1º SGT PM RG 80.030 RODRIGO LINHARES DE ALMEIDA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Militar, na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000500/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\n- Bruno Francelino Barbosa (Instrutor) - ID 4341636;\r\n\r\n- Marcelo Eugênio de Almeida (Orientador) - ID 2647247-3\r\n\r\n- Anésia Cristina Gomes de Faria (Orientador) - ID 4142480\r\n\r\n- Danilo Alves Xavier Salerno (Instrutor) - ID 4341888-0\r\n\r\n- Juarez Ferreira da Silva - ID 000414255-9\r\n\r\n- Roberto Cristiano Viana de Souza - ID 000613079-8\r\n\r\n- André Luiz de Castro Pinho - ID 005007327-3\r\n\r\n- Róbson Ferreira de Azevedo - ID 000614878-6\r\n\r\n- Marcos Vinicius Pinto Collares - ID 005007599-3\r\n\r\n- Nelson Adriano Santos da Silva - ID 2589004- 2\r\n\r\n- Márcio de Assis Souza - ID 2641186-5\r\n\r\n- Thiago Oliveira de Brito Cunha - ID 4346153-0\r\n\r\n- Mário Martins - ID 4369032-7\r\n\r\n- Esio Nascimento Zanazi - ID 2653097-0\r\n\r\n- Ivana da Costa Pires - ID 2674892-4\r\n\r\n- Antônio José Mello Galdino - ID 2021153-8\r\n\r\n- Renata Kelli Nascimento dos Santos - ID 4360758-6\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000001/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRG\r\n\r\nServidor\r\n\r\n82.103\r\n\r\nJoão Paulo Silva de Souza\r\n\r\n89.987\r\n\r\nLuciana Araújo Melo Matos\r\n\r\n76.059\r\n\r\nSandro Sebastião Lopes\r\n\r\n89.829\r\n\r\nRafael Garcia Barbosa\r\n\r\n80.867\r\n\r\nAna Paula da Silva Vieira\r\n\r\n84.866\r\n\r\nTiago Menezes Ignácio\r\n\r\n81.859\r\n\r\nSandro Moraes de Macedo\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000562/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor WILSON ESTEVÃO DA SILVA, RG Nº 91.867, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Militar, na Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000763/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, na Prefeitura Municipal de Mesquita:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DELFINO\r\n\r\n104.181\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n437156-3\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000804/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor SUBTEN. PM RG Nº 79.199, EDSON ALVES DE BRITO, ID Funcional nº 594466-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000448/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor CAP. PM WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, RG Nº 85.900, ID Funcional nº 4359767-0, do Quadro de Pessoal da Se cretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São Gonçalo. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/000449/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor TEN CEL PM MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, ID Funcional nº 2452174-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/000178/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação dos servidores, conforme abaixo listados, na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n20061641\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA FIRMINO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n002586147\r\n\r\nMAJ BM ANA GABRIELA REIS LOCKMANN\r\n\r\n005037358\r\n\r\n1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\n26874300\r\n\r\nTenente Coronel BM CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n5017875-0\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n50060325\r\n\r\nCB PM JAIRO MORAES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n50319736\r\n\r\nSD PM DAVID AMARO DOS SANTOS\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/000028/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, na Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n6145710\r\n\r\nALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6122086\r\n\r\nALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS\r\n\r\n42024854\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO COURI\r\n\r\n25857118\r\n\r\nANA PAULARODRIGUES VILLAR ROMERO\r\n\r\n26633655\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n6150845\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO\r\n\r\n6130267\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA\r\n\r\n26453681\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n6138624\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MEIRA\r\n\r\n32191952\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\n41856546\r\n\r\nGUSTAVO PEÇANHA VIEIRA\r\n\r\n26251558\r\n\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO\r\n\r\n6145922\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n20213565\r\n\r\nLUIZ SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\n20212941\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n26069849\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n25885510\r\n\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN\r\n\r\n26455170\r\n\r\nMARCIO LEITE D'ASSUNÇÃO\r\n\r\n6127770\r\n\r\nMICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n43670229\r\n\r\nRODRIGO DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\n26568055\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n26178940\r\n\r\nZELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455766"
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Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FLÁVIA MARIA MONTEIRO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51195445, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flávia Maria Monteiro Cordeiro, ID Funcional nº 51195445. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marineide Araújo dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 51160005. Processo nº SEI-150001/002378/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MARINEIDE ARAÚJO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51160005, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002378/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GERMANO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CORDEIRO PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON BRIGIDO FERREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS CAMPOS DOS SANTOS CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/002118/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, CAMILA ANNECHINO MOREIRA MIGUEL FINS, ID FUNCIONAL N° 5095818-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000032/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, NICOLE ANDREONI DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51117851, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51259320, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nicole Andreoni da Rosa, ID Funcional nº 51117851. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SIDNEY ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51259320, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, CLAUDIA GUERRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116909-6, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Guerra Costa, ID Funcional nº 5116909-6. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE ANDREONI DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51117851, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente de Cobrança, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Sant Ana Barroso, ID Funcional nº 51161451. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ROBERTO SANT ANA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51161451, do cargo em comissão de Superintendente de Cobrança, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000158/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA DOS SANTOS LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sthefany Syandra Cimino Castro, ID Funcional nº 51264900. Processo nº SEI-150162/000082/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DEBORA ALVES BAIK, ID FUNCIONAL Nº 5569192, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000096/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400275-0, para exercer o cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 51174804. Processo nº SEI-150023/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARIANO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4372295-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Liquidação, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erenildes de Oliveira Costa São Paulo, ID Funcional nº 4330367-6. Processo nº SEI-150159/006712/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAIS ROCHA CIDADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SARA SHIRLEI ALVES ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE FÁTIMA GUIMARÃES ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAIS FERNANDA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE MELO MENESES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA LUIZ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MADUREIRA DE SOUZA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PEREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ANDRADE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA RODRIGUES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.353, de 02/02/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marilda Sant'Anna Maciel, ID Funcional nº 5025259-3. Processo nº SEI-120001/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5127964-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, GILIARDE FIRME ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5015493-1, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015493-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000006/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51275724, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thassia Hebeca da Costa Elias, ID Funcional n° 50308289. Processo nº SEI-040161/017822/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MAURO BRASIL, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Lourenço Souza Pontes , ID Funcional nº 51160137. Processo nº SEI-220012/000136/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2023, JOÃO CARLOS PIRASSINUNGA, ID FUNCIONAL Nº 5087162-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000483/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ALECRIM BASTOS LEITE, ID FUNCIONAL N° 5116672-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Caroline da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5129129-0. Processo nº SEI-100001/000185/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SUSINI HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5125497-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Romualdo Jorge de Souza, ID Funcional n° 5128832-0. Processo nº SEI-100001/000212/2023.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON ROMÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104250-9, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bianca Freitas Ferreira, ID Funcional nº 5006862-8. Processo nº SEI-070026/000164/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2146607-6, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Telmo Borges Silveira Filho, ID Funcional nº 4372258-0. Processo nº SEI-070002/000904/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, JONATAN DOS SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51258129, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000048/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN DOS SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51258129, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Moisés Barreto de Santana, ID Funcional n° 5114658-4. Processo nº SEI-070002/000048/2023. \r\n\r\nNOMEAR IURI REZENDE GOMES para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jonatan dos Santos da Costa, ID Funcional nº 51258129. Processo nº SEI-070002/000048/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 19/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, EDSON DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51274604, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, SUELLEN DE OLIVEIRA GOMES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 43333672, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000284/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51313146, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000511/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5092538-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000497/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4408921-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000375/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, ID FUNCIONAL N° 5118504-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cleber Gomes da Silva, ID Funcional nº 51263289. Processo nº SEI-310003/000098/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 19/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, THAISSA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5105654-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098132-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000112/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 09/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, MILCIADES FERREIRA DA COSTA DOURADO, ID FUNCIONAL Nº 5076948-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000118/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ALEXANDRE MENDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4318031-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000291/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALMEIDA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51210690, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alexandre Mendes da Rocha, ID Funcional nº 4318031-0. Processo nº SEI-320001/000291/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000265/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo César Teixeira da Silva, ID Funcional n° 5116109-5. Processo nº SEI-400001/000113/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000129/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, GUILHERME GOMES FONTES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51319284, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000033/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 27/01/2023, que nomeou MEIRIELEN GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Baeta, ID Funcional n°5121914-0. Processo nº SEI-470001/000036/2023.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 01 de fevereiro de 2023, publicado no D.O de 02/02/2023, que tornou sem efeito a nomeação de MARILANE DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Cesar Augusto da Graça Moutinho, ID Funcional Nº 5133272-8. Processo nº SEI-470001/000034/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2023, LARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5098615-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000036/2023.\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR FERNANDO RODRIGUES ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000030/2023. \r\n\r\n*EXONERAR DIOGO DE ALMEIDA GUARIENTO, ID FUNCIONAL Nº 5118404-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/009488/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR DAVI DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Renato José da Silva, ID Funcional n°5130371-0. Processo nº SEI-470001/000026/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 25/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000190/2023, fica esclarecido que BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenação de Transporte Inter Hospitalar, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO Nº 48.308, DE 06/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000001/2023, fica excluída a ID Funcional nº 5100746-0, do ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS, a que se refere o Decreto nº 48.308, de 06/01/2023.\r\n\r\nATO DE 12/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/01/2023- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/000643/2023, fica retificada para 05 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de TATIANA SEIXAS GUIMARAES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51374170, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 02/02/2023.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/000182/2023, fica retificada para 16 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de LUANA RODRIGUES FREITAS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO Nº 48.314, DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000876/2023, ficam retificados no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.314 de 10/01/2023, as denominações dos cargos em comissão, os números das IDs Funcionais, bem como a exclusão das IDs Funcionais nºs 5120945-4, 5129028-6 e 5122038-5, conforme discriminação abaixo, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 26/01/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.314, DE 10/01/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51174952\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n42709482\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n...\r\n\r\n50080938\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n51216124\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n51095114\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n...\r\n\r\n51220342\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n51245418\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n42666155\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n50255088\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDECRETO Nº 48.338 DE DE 26/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000011/2023, fica retificado para CARLA MARIA PACHECO DA NÓBREGA, o nome da servidora mencionada no Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO Nº 48.338 DE DE 26/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000011/2023, fica retificado para JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, o nome do servidor mencionado no Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2455778"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011545/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2022 -R2, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, e, conforme a necessidade, o atendimento emergencial 24h, em aparelhos de transporte vertical localizados no Palácio Laranjeiras e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da marca OTIS, incluindo cobertura total de peças novas e originais para todos os componentes, materiais e itens de consumo, sem ônus adicional para a contratante, em favor do licitante elevadores OTIS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.739.737/0054-14, no valor total de R$ 19.820,80 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2455570"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007943/2022 - MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS, ID Funcional 43265146, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5A A 8A) GEOGRAFIA, matrícula nº 37324 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008207/2022 - JOÃO FERREIRA LIMA, ID Funcional 39448010, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Classe G (Pós-Grad), matrícula nº 210629 (SME Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007253/2022 - CLAUDIA COUTINHO KOPKE, ID Funcional 38226510, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Inglês, matrícula nº 235.472-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400256/1998 - AMADEU DA SILVA GUEDES, ID Funcional 36684732, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/87/2020 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 39963136, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10650/1991 - ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, ID Funcional 37612891, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) - ativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101705/2018 - ELAINE PINHEIRO DE MELLO NEVES, ID Funcional 35122765, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 169.642-6 (PCRJ) - inativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004867/2022 - ELIANA DOS SANTOS AZEVEDO, ID Funcional 32885857, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 196.382-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/43/2015 - CRISTIANE SILVA AMBROSIO, ID Funcional 43568777, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101866/2018 - MARIA ABIGAIL GOMES DE AZEVEDO PINHEIRO, ID Funcional 38621045, Professor Docente I- 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009726/2022 - ADRIANA TEIXEIRA GONÇALVES, ID Funcional 40588114, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002360/2006 - RITA CRISTINA COIMBRA SILVA, ID Funcional 33677441, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007772/2022 - SILVIA CRISTINA DE FREITAS, ID Funcional 39663612, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Português, matrícula nº 11759 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400385/2009 - MARCOS SCHEEFFER CARNERO, ID Funcional 42693713, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005627/2022 - LUZINETE LAPORT LOPES, ID Funcional 39559971, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 247.539-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004274/2022 - DANIELE ZAMBONI RIBEIRO, ID Funcional 33768145, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula nº 35483 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000040/2023 - SILVANA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 5666406, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 173.960-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202481/2009 - CINTIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, ID Funcional 43326510, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 261.868-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6844/1998 - MANTENHO o despacho index 33542428, publicado no D.O. de 10/06/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS TREPIM, ID Funcional 35300531, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de 1º Grau - 1ª FASE, matrícula nº 4103 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa) e Professor II - 2ª FASE - 1º e 2º Graus, matrícula nº 101198 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa). ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução SEPLAG 109 de 2008.\r\n\r\nId: 2455510"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1152 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos objetos dos contratos relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000002/2023\r\n\r\nSindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de vales transportes\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480\r\n\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188.\r\n\r\nAlyne de Souza Guimarães da Silva, ID Funcional nº 44200986.\r\n\r\nSEI-150164/000010/2023\r\n\r\nCondominio Centro Executivo 2000\r\n\r\nDespesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ\r\n\r\nRoberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 43494749\r\n\r\nValdir Antonio Coutinho Filho, ID Funcional nº 490482.\r\n\r\nSamuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nSEI-150164/002139/2022\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica da Regional de Niterói do IPEM/RJ\r\n\r\nCintia Short Vieira, ID Funcional nº 43712983\r\n\r\nMarllon Ambrosiani Galisa, ID Funcional nº 44214669.\r\n\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nSEI-150164/002139/2022\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica da Regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ\r\n\r\nDeise Viana dos Santos, ID Funcional nº 44201060\r\n\r\nLeandro Xavier Barreto, ID Funcional nº 43175627.\r\n\r\nRonaldo Silveira Motta, ID. Funcional nº 6191576.\r\n\r\nSEI-150164/002145/2022\r\n\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE\r\n\r\nFornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional de Volta Redonda do IPEM-RJ\r\n\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca, ID Funcional nº 44332874.\r\n\r\nNilton de Menezes Mattos, ID Funcional nº 44163380.\r\n\r\nLuiz Fernandes de Souza Neto, ID Funcional nº 28181174.\r\n\r\nId: 2455549"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000002/2023 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 24.705,60 (vinte e quatro mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos) em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/002139/2022 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor da empresa Ampla Energia e Servicos S.A, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000010/2023 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) em favor da empresa CONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000, referente as despesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/002145/2022 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da empresa Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional de Volta Redonda do IPEM-RJ, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2455548"
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                        "2455597": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/171/129/2018 E SEI-150164/000204/2023- TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/04/2018, publicado no D.O. de 18/04/2018, no tocante a concessão de Licença Especial a servidora MARIALDA CARVALHO SANTOS, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44362250. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000204/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial a servidora MARIALDA CARVALHO SANTOS, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44362250, relativo aos quinquênios apurados nos períodos base de 11.01.2018 a 09.01.2023.\r\n\r\nId: 2455597"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2455464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/025/160/2013 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - ANULO a decisão proferida em 18 de março de 2020, tendo como fundamento a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, cadastrada sob o documento 46186354.\r\n\r\nId: 2455464"
                    ],
                    "2454602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000029/2023 - GUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428567-1 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2454602"
                    ],
                    "2455466": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 510 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000018/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de fevereiro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 218,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 132,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2455466"
                    ],
                    "2455543": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 511 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT, EM 2022, NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/0058/000019/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas, no exercício de 2022, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 01/2022, de 10 de janeiro de 2022;\r\n\r\nII - Atualização CELT-MB nº 02/2022, de 13 de janeiro de 2022;\r\n\r\nIII - Atualização CELT-MB nº 03/2022, de 31 de janeiro de 2022;\r\n\r\nIV - Atualização CELT-MB nº 04/2022, de 2 de março de 2022;\r\n\r\nV - Atualização CELT-MB nº 05/2022, de 5 de abril de 2022;\r\n\r\nVI - Atualização CELT-MB nº 06/2022, de 5 de abril de 2022;\r\n\r\nVII - Atualização CELT-MB nº 07/2022, de 6 de abril de 2022;\r\n\r\nVIII - Atualização CELT-MB nº 08/2022, de 7 de abril de 2022;\r\n\r\nIX - Atualização CELT-MB nº 09/2022, de 22 de junho de 2022;\r\n\r\nX - Atualização CELT-MB nº 10/2022, de 27 de junho de 2022;\r\n\r\nXI - Atualização CELT-MB nº 11/2022, de 12 de julho de 2022;\r\n\r\nXII - Atualização CELT-MB nº 12/2022, de 18 de julho de 2022;\r\n\r\nXIII - Atualização CELT-MB nº 13/2022, de 11 de agosto de 2022;\r\n\r\nXIV - Atualização CELT-MB nº 14/2022, de 11 de outubro de 2022;\r\n\r\nXV - Atualização CELT-MB nº 15/2022, de 1º de dezembro de 2022;\r\n\r\nXVI - Atualização CELT-MB nº 16/2022, de 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2455543"
                    ],
                    "2455487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2455487"
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                    "2455492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2455492"
                    ],
                    "2455496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2455496"
                    ],
                    "2455591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2455591"
                    ],
                    "2455501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2455501"
                    ],
                    "2455503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2455503"
                    ],
                    "2455392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2022. Processo nº SEI-040103/000006/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2455392"
                    ],
                    "2455394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040103/000006/2022\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2455394"
                    ],
                    "2455692": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.594 - Processo nº SEI-040192/000357/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.350 - Processo nº SEI-040224/001925/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.233 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 79.683 e 79.684 - Processos nºs SEI040038/000225/2022 e SEI-040038/000226/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.234 e 19.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.572 - Processo nº. SEI-0400037/000235/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.240 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.336 - Processo nº. SEI-040038/000050/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTILIDER TUBOS E CONEXÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.273 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.792 - Processo nº. SEI-040091/000636/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLUS RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento as Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.303 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.795 - Processo nº SEI-040224/003099/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.306 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.605 - Processo SEI-04/040224/001932/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG SAFRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.276 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2455692"
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                    "2455553": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.662/RV - Processo nº E-04/034/002766/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 77.894/RV - Processo nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 72.242/RV - Processo nº E-04/007/004613/2016 - Recorrente: MASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 75.036/RV - Processo nº E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2455553"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.269/RV - Processo nº E-04/211/002662/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79.472/RV - Processo nº E-04/033/001088/2016 - Recorrente: VISION LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79.043/RV - Processo nº E-04/211/009608/2021 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.930/RV - Processo nº E-04/211/014920/2019 - Recorrente: GILSON GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2455554"
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                    "2455555": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.955/RO - Processo nº E-04/211/023725/2019 - Interessada: AMBEV S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 76.036/RV - Processo nº E-04/211/018175/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 77.324/RV - Processo nº E-04/211/012341/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 77.800/RV - Processo nº E-04/211/016142/2019 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2455555"
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                            "I - Despacho",
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 38794953, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 44899190.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000445/2021 - Ex-servidor ACYLINO GONÇALVES TEIXEIRA, ID 373383-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 23621502, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 44970423.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000462/2022 - Ex-servidor MILTON NASSAR CAVALCANTI, ID 4162253-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 40022952, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 44963806.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000030/2022 - Ex-servidor VALERIO AUGUSTO DOS SANTOS, ID 919300-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27897617, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 44934026.\r\n\r\nDE 04/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000470/2022 - Ex-servidor JAYME BAPTISTA VIEIRA SOBRINHO, ID 2024949-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 40437808, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 45176603.\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000556/2022 - Ex-servidor JEFFERSON FERREIRA CANDIDO, ID 4150354-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 26/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000128/2022 - Ex-servidor HERBERT EUSTAQUIO MACHADO, ID 5044940-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 30667781, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 45887943.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000431/2022 - Ex-servidora WANIA MARIA LOURENÇO, ID 2558098-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39049506, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46233619\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000443/2022 - Ex-servidor ENI BRUNO LIMA, ID 637368-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39390515, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46116430.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000438/2022 - Ex-servidor PAULO CELIO DA ROCHA SENA, ID 637368-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39273202, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46086431.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000154/2022 - Ex-servidor WILLIAM WAGNER WEBER SOARES, ID 687871-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31217731, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46167979.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000107/2022 - Ex-servidor JOSE PINTO CARNEIRO, ID 195688-4. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000140/2021 - Ex-servidor ROBERTO REIS, ID 2913885-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 15154344, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 45816368.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000396/2021 - Ex-servidora LUCIA MARTINS GONÇALVES SILVA, ID623265-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 21974272, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46080594.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000193/2022 - Ex-servidor FERNANDO DE ABREU PASSOS, ID 4164746-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 32093806, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 45924282.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/137/000253/2017 - Ex-servidor PAULO MONTEIRO DA ROCHA, ID 5065270-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39777406, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 45887696.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000476/2022 - Ex-servidor HELIO FERREIRA M. SILVA, ID 5062395-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 40464131, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46224769.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000345/2022 - Ex-servidor FRANCISCO LOPES ESPINOSA, ID 19222-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000523/2021 - Ex-servidor DJALMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID 70936-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24689154, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46235742.\r\n\r\nId: 2455377"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2455517": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 421 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 421 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2022.\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 422 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2022\r\n\r\nId: 2455517"
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                        "2455451": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1289 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - INDICADORES CONTRATUAIS DE NOVEMBRO 2017 - ANEXO VI - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 2 DA SESSÃO “PENALIDADES” DO ANEXO IV DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/260/2019 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Responsabilizar a Concessionária SUPERVIA, uma vez que ficou caracterizado o descumprimento do Indicador de Pontualidade quanto ao mês de novembro de 2017, incutindo a multa pecuniária na forma prevista pelo item 2 da sessão “Penalidades” do Anexo IV, do Contrato de Concessão, e calculada pela CATRA em tabela 3.7 da Nota Técnica de Cálculo de Indicadores nº 002/2018 (fls. 04/12 - 4801972), totalizando R$ 68.559,12 (sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e nova reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1290 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 096+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - 06/09/2020 - BO RO9802021. - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000721/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº RO 980/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 1º, § 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1291 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NAS CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA E QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 08/2001.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.099/2018, a instrução técnica da CAPET, da PGA e da AUDIT, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar adimplidas pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1292 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITA ACESSÓRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 - AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO - DEVIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/55/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 045/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento da prestação de contas da Concessionária Rota 116 quanto ao disposto nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2020 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que publique a presente decisão e que após o seu trânsito em julgado sejam os autos arquivados, devendo ser adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 3º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1293 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA NO KM 35+040 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020, COMO CONSTA NO BO VL9772021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000658/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital de Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como as contidas no respectivo Contrato de Concessão e seus aditamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Não responsabilizar a Concessionária Via Lagos pelo evento ocorrido em 24 de novembro de 2020, retratado no Boletim de Ocorrência BO VL9772921, eis que restou constatada excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar que a Secretaria Executiva - SCEXEC, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e tendo ocorrido o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2455451"
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                        "2455556": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR PRESIDENTE E \r\n\r\nDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS Nº 043\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- E-11/003/374/2014.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2271.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 - Recurso Próprio\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Em Exercício\r\n\r\nId: 2455556"
                        ],
                        "2455537": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2058 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TODOS OS FATOS E INFORMAÇÕES NARRADAS NO PROCESSO Nº SEI 220011/000063/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/000061/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 08 (oito) dias o prazo da Comissão de Sindicância para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo nº SEI-220011/000061/2023, constituída pela Portaria JUCERJA nº 2053, de 05 de janeiro de 2023, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2455537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2455506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/005443/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/000281/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000352/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000354/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2455506"
                    ],
                    "2455469": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 42 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO que o Art. 2º, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 determina que todos os processos administrativos deverão atender aos princípios da transparência, publicidade, ampla defesa dentre outros; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.350.180/0001-28, com sede à Rua Fragata, n°. 50, Edem, Cidade de São João de Meriti - RJ, CEP: 25.535-021.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 1% (um porcento) do valor do contrato, que atualmente corresponde a R$ 1.898,00 (mil oitocentos e noventa e oito reais), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) meses, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo Sancionatório n° SEI-350207/000047/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2455469"
                    ],
                    "2455533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000783/2022- Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.088.289/0001-08. - APLICA a penalidade das seguintes sanções: (I) ADVERTÊNCIA e (II) multa administrativa de 5% sobre o valor do contrato, instruídas, no art.87 Lei nº 8.666/1993; e do Contrato nº 034/2022, previstas na cláusula XIII, por falhar na execução do contrato, no valor de R$ 8.100,93 (oito mil cem reais e noventa e três centavos). Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2455533"
                    ],
                    "2455427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000794/2022 - (PE SRP 35/2022 - CBMERJ), AUTORIZO À DESPESA, referente a aquisição Medicamentos, em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 207.385,86 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2455427"
                    ],
                    "2455611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/064/00136/2019- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 150/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Trator Industrial para Reboque de Aeronaves para o Grupamento Aeromóvel-GAM da SEPM, ao qual a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (MPE), CNPJ: 08.563.964/0001-50, vencedora do único item, no valor de R$ 192.860,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2455611"
                    ],
                    "2455456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000266/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIOS) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (USBs) subordinadas à DGO, para atender os beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2021, em favor da empresa MB MARTINS AGROPECUARIA - EPP- CNPJ: n° 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 2.202,48 (dois mil duzentos e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2455456"
                    ],
                    "2455495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-35/114/000728/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: Nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2023 (Segunda-Feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas CENTRO DE SAÚDE RENASCER - CNPJ: 10.994.966/0001-45 e GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ - CNPJ: 68.709.203/0001-95, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CENTRO DE SAÚDE RENASCER - CNPJ: 10.994.966/0001-45 e GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ - CNPJ: 68.709.203/0001-95, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nCENTRO DE SAÚDE RENASCER - CNPJ: 10.994.966/0001-45 e GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ - CNPJ: 68.709.203/0001-955 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CENTRO DE SAÚDE RENASCER - CNPJ: 10.994.966/0001-45 e GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ - CNPJ: 68.709.203/0001-95, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2455495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2455432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRE LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito Legista, ID. Funcional nº 43511481, com validade a contar de 10/11/2022, do cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360309/000051/2023.\r\n\r\nId: 2455432"
                    ],
                    "2455616": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000057/2023 - ANDRE LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Policia, ID. funcional nº 5.023.145-6, Período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000024/2023 - VALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, Delegado de Policia, ID. funcional nº 2.976.493-9, Período-base: 30/04/2016 a 28/04/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000023/2023 - PABLO VALENTIM, Delegado de Policia, ID. funcional nº 4.395.333-6, Período-base: 30/11/2015 a 27/11/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004577/2022 - WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Policia, Matrícula nº 268.004-9, Períodos-base: 21/11/1991 a 18/11/1996 e 19/11/1996 a 17/11/2001 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000038/2023 - RICARDO VIEIRA DO AMORIM, Inspetor de Policia, ID. funcional nº 2.926.754-4, Período-base: 30/03/2017 a 28/03/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000267/2022 - JOSÉ VALTER VASCONCELOS DA SILVA, Inspetor de Policia, ID. funcional nº 2.994.904-1, Período-base: 28/11/2017 a 26/11/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2455616"
                    ],
                    "2455612": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000121/2022 - MARIANA SOARES PALMARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.197-0 - 1704 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2455612"
                    ],
                    "2455370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000110/2022 - KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia, ID 1.995.906-0, TORNO SEM EFEITO, face necessidade de recontagem, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/093015/1908/2011, despacho do dia 11/01/2012, publicado no DORJ de 13/01/2012, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 02/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000110/2022 - KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia, ID 1.995.906-0, TORNO SEM EFEITO, face necessidade de recontagem, a concessão deferida no bojo do processo nº E-09/188/440/2017, despacho do dia 23/02/2018, publicado no DORJ de 27/02/2018, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativos aos seguintes períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000110/2022 - KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia, ID 1.995.906-0, períodos base: 04/04/2000 a 02/04/2005, 03/04/2005 a 01/04/2010, 02/04/2010 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 29/03/2020 - 12 (doze) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2455370"
                    ],
                    "2455569": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SE-360007/001081/2022 - CRISTIANO NEO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº5713741 - Período base: 22/02/2013 a 20/02/2018, - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000025/2023 - JOSÉ CARLOS JORGE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº29344352 - Período base: 05/06/2014 a 06/06/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001220/2022 - LUIZ DA PAIXÃO SILVA, Aux. Policial de Necropsia, ID. Funcional: nº29216834 - Período base: 27/05/2014 a 25/05/2019, - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360195/000046/2021 - FABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO, Investigador Policial, ID. Funcional: nº41961862 - Períodos base: 11/11/2012 a 08/11/2017 e 09/11/2017 a 07/11/2022- 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2455569"
                    ],
                    "2455525": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/02/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000186/2022 - TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.942.065-2, Período base: 03/05/2017 a 29/06/2022 (acrescido de 60 dias de LTS). - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2455525"
                    ],
                    "2455389": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360008/000013/2023 - MARIO DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\nOnde se lê: ...período base - 16/05/2007 a 15/07/2012, 14/07/2012 a 12/07/2017 e 13/07/2017 a 11/07/2022\r\n\r\nLeia-se: ... período base - 16/05/2007 a 15/07/2012, 16/07/2012 a 14/07/2017 e 15/07/2017 a 13/07/2022\r\n\r\nId: 2455389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2455157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/000023/2023. \r\n\r\nId: 2455157"
                    ],
                    "2455504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nEXONERA SERGIO LUIS CAVEN GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001493, com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210057/000066/2023.\r\n\r\nId: 2455504"
                    ],
                    "2455628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nAPLICA Sanção Disciplinar de Suspensão de 150 (cento e cinquenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal ARLINDO JOSE DA ROCHA CARVALHO, ID: 5027666-2. Processo Nº SEI E-21/006.062/2019.\r\n\r\nAPLICA Sanção Disciplinar de Suspensão de 15 (quinze) dias ao Inspetor de Polícia Penal GEOVANI MALAFAIA DA FONSECA, ID: 4393220-7. Processo Nº SEI-210006/001173/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal, KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 4268959-7, para apurar os fatos narrados. Processo Nº SEI-210006/002387/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 4268959-7. Processo Nº SEI-210006/000196/2023.\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ALTAMIR SENNA DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID 1979472-0, para apurar os fatos narrados. Processo Nº SEI-210006/003005/2022.\r\n\r\nId: 2455628"
                    ],
                    "2455484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nEXONERA DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212397, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000101/2023.\r\n\r\nNOMEIA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928609, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva de Lima, ID Funcional nº 50212397, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000101/2023.\r\n\r\nId: 2455484"
                    ],
                    "2455508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547435, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio Luis Caven Gomes, ID Funcional nº 50001493, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210057/000068/2023.\r\n\r\nId: 2455508"
                    ],
                    "2455498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nEXONERA REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714420, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210117/001859/2022.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA ALMEIDA GUIMARAES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295578, para exercer com validade a contar de 16 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rebecca Rebelo de Almeida Fiuza, ID Funcional nº 43714420, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210117/001859/2022.\r\n\r\nId: 2455498"
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                    "2358194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/933.011/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora MARCIA VIEIRA DOS SANTOS, ENFERMEIRA, ID. 19766556, com validade a contar de 01/11/2021, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2358194"
                    ],
                    "2401222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000391/2022 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, Psicóloga, ID. 20063741, com validade a contar de 01/07/2022, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2401222"
                    ],
                    "2314847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002542/2020 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, à servidora TERESA CRISTINA PELAGIO DA CUNHA, MÉDICA, ID. 1975284, com validade a contar de 01/11/2020, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000111/2021 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, à servidora EUNICE DA SILVA CAVALCANTE, PSICÓLOGA, ID. 5642426, com validade a contar de 01/03/2021, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2314847"
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                    "2400468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210010/000048/2022 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora ÂNGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGHI, Psicóloga, ID. 20084676, com validade a contar de 01/04/2022, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2400468"
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                    "2455627": [
                        "I - Despacho",
                        "Operatormotta.ricardo\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001520/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000286/2020- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2455627"
                    ],
                    "2455646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000522/2022 - CLAUDIA ROSA LOPES, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1991602-7 e Matrícula: 822094-9. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 12 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/12/2022.\r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000389/2022 - ROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, ID:Funcional: 19769032 e Matrícula: 817798-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 3°, incisos I, II, III, IV e V da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/10/2022.\r\n\r\nId: 2455646"
                    ],
                    "2455600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000059/2023.\r\n\r\nId: 2455600"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 05/01/2023, publicado no D.O. nº 009 do dia 12 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-210039/000015/2023.\r\n\r\nId: 2455601"
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                    "2455602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF.: 4269922-3; KAREN CRISTINA BAPTISTA, IDF.: 5011651-7 e LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, IDF.: 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000231/2023.\r\n\r\nId: 2455602"
                    ],
                    "2455607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210055/000078/2023.\r\n\r\nId: 2455607"
                    ],
                    "2455608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, IDF.: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000062/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF.: 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000016/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, IDF.: 5013145-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000058/2023.\r\n\r\nId: 2455608"
                    ],
                    "2455603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001903/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000261/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2455603"
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                    "2455604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/002336/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2455604"
                    ],
                    "2455605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002566/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2455605"
                    ],
                    "2455606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA AICOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000031/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000036/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2455606"
                    ],
                    "2455592": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 199ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de janeiro de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000015/2023.\r\n\r\nATA 199/23. Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 198ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fábio de Almeida Cascardo. O presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre a Visita na Unidade Evaristo de Moraes (contagem de vagas). Conselheiras Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Prates Fraga, Mariah Soares da Paixão. A conselheira Mariáh Soares da Paixão teceu breves comentários sobre a visita realizada na unidade e compartilhou com os demais membros do Colegiado a tabela fornecida pela unidade prisional com o número de comarcas existentes em cada cela, bem como o número de apenados custodiados nas celas. Falou ainda sobre as celas do seguro e isolamento e, ainda sobre a má qualidade do armazenamento de água potável. Continuando, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães fez menção à falta de colchões em algumas comarcas e nesse momento, o presidente informou sobre a necessidade de um critério para aferição do número de vagas com base nas comarcas existentes com colchões. O conselheiro Felippe Barcellos abordou a necessidade da criação de parcerias com o Tribunal de Justiça para fornecimento de colchões à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O conselheiro Salvador Bemerguy falou sobre a licitação para aquisição de colchões e demonstrou sua preocupação com a demora no processo licitatório. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Daniel Diamantaras falou sobre que foi homologada a licitação sobre a alimentação da SEAP e ressaltou que agora serão fornecidos dois kits de lanches para os presos que irão às audiências. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 23.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 24.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 25.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 26.01.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares); 27.01.23 (Eduardo Costa Linhares).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2455592"
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                    "2455619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000005/2023 -EDUARDO MARCHON LEÃO ID 50132113. Período Base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/03705/17- FABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA ID 42699541. Período Base de 02/10/2017 a 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000050/2020- SERGIO GAMA ID 19949243. Período Base de 15/06/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000002/2023 - CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS ID 50125168. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000006/2023 - JOEL DAMASIO ASSUNÇÃO ID 50910469. Período Base de 27/10/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041/051/2013- SERGIO LIMA MACEDO ID 43182330. Período Base de 27/11/2017 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041/051/2013- ANDERSON LARA DA SILVA ID 20097875. Período Base de 16/11/2017 a 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000045/2023 - FABIANA BORGES RIBEIRO ID 50132067. Período Base de 15/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/986.059/2003 - MARCELO JOSE DA SILVA ID 20091362. Período Base de 27/11/2017 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/982.053/2002- CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES ID 20048050. Período Base de 10/07/2017 A 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/983.078/09 - CLAUDIO SOARES BOGARTTE ID 41961773. Período Base de 22/08/2009 a 21/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/983.078/09 - CLAUDIO SOARES BOGARTTE ID 41961773. Período Base de 22/08/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000503/2022- ELIANE VIANA MARANHÃO ID 42697549. Período Base de 22/09/2017 a 21/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032/223/2013- FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID 42696399. Período Base de 27/06/2017 A 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001463/2022- SERGIO RODRIGUES CARNEIRO ID 20073860. Período Base de 01/01/2017 A 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000010/2023- ROGÉRIO GONÇALVES ID 43823408. Período Base de 11/10/2017 A 03/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003262/2019- LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO ID 41961439. Período Base de 31/07/2017 a 14/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2455619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2455457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000541/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP (81.571.010/0001-89), pela não apresentação da peça recursal, atendo-se o presente à análise das manifestações de recurso da empresa no Sistema SIGA, conforme item 14.4 do Edital do PE nº 87/22, contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa recorrente no certame PE nº 87/22. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 45984632 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2455457"
                    ],
                    "2455398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001195/2022 - RATIFICO conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA (50.429.810/0001-36) no valor de R$ 19.776,00 (dezenove mil setecentos e setenta e seis reais), visando a contratação emergencial de SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE RADIAÇÃO IONIZANTE INDIVIDUAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da Cel BM ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, Diretora-Geral de Odontologia, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2455398"
                    ],
                    "2455512": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de dezembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO DA SILVA, RG 13.818 CBMERJ, Id Funcional 0026215918, CPF 009458137-16, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/001171/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 17 de janeiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CLEITON ALEXANDRE FARIAS, RG 21.604 CBMERJ, Id Funcional 0006125735, CPF 015569807-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000033/2023.\r\n\r\nId: 2455512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2455633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001776/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 567/22, para aquisição dos medicamentos Anlodipino Besilato 5mg - Comprimido (item 02), Carvedilol 3,125mg - Comprimido (item 05), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, Atenolol 50mg (item 03), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 37.808,39 (Trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e trinta e nove centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 04.\r\n\r\nId: 2455633"
                    ],
                    "2455634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006205/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 588/22, para aquisição de Luva de procedimento P (item 01), Luva de procedimento M (item 02) e Luva de procedimento G (item 03), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 444.860,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), conforme preceitua o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2455634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455582": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000028/2023 - AUTORIZO a cessão de DÉBORA LOPES DE ASSIS, Enfermeira, Id Funcional nº 4435093-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu - RJ, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2455582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2455640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA CARLA DE SÁ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3551804-9/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valquiria Aparecida Ludugerio Pinto Goulart, ID 3551712-3/1. Processo nº SEI-030040/002942/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANNE CRISTINA DE ASSIS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4252603-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo C, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/002616/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO BERNARDES TIOSSO, Prof. Doc. I, ID 4213229-0/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 13/11/2018. Processo nº SEI-030035/000348/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DE FRANÇA TINELLI, Prof. Doc. I, ID 5034894-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030035/000309/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RICARDO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4333003-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030035/00221/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5076394-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Ricardo Pereira, ID 4333003-7/1. Processo nº SEI-030035/000221/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000149/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE ORGAL PIXININE SILVA, Prof. Doc. II, ID 3455358-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 11802306600, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 20/07/2018. Processo nº SEI-030035/000151/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/12/2022, MARCELLY CÂMARA FERRAZ DELÁCIO ABREU, Prof. Doc. I, ID 4253313-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/08/2019, publicado no DOERJ de 05/08/2019. Processo nº SEI-030040/003706/2022.\r\n\r\nId: 2455640"
                    ],
                    "2455684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nDESIGNA RENATA MOEBUS DA VEIGA, Prof. Doc. I, ID 4391014-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Campos Salles, U.A. 11802313547, Tipo C, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lourdes Nogueira de Medeiros, ID 4210227-8/2. Processo nº SEI-030042/000147/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ DE PAIVA, Agente Administrativo, ID 3452562-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Machado Franco, ID 5019731-2/1. Processo nº SEI-030037/000097/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZE ALVARENGA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 3255024-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/12/2021, publicado no DOERJ de 13/12/2021. Processo nº SEI-030030/006722/2022.\r\n\r\nDESIGNA DENIZE ALVARENGA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 3255024-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nilcilene Ferreira dos Santos Silva, ID 4374798-1/1. Processo nº SEI-030030/006722/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4379601-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denize Alvarenga de Azevedo, ID 3255024-3/2. Processo nº SEI-030030/006722/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS VINÍCIUS SALDANHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5017091-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/03/2021, publicado no DOERJ de 08/03/2021. Processo nº SEI-030035/008480/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAMARIS LIMA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, ID 3509904-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/008772/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA OLIVEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3655875-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Damaris Lima dos Santos Correia, ID 3509904-6/1. Processo nº SEI-030036/008772/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA SANTANA MENEZES MELO, Prof. Doc. II, ID 3394254-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/08/20218, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-030041/006007/2022.\r\n\r\nId: 2455684"
                    ],
                    "2455547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARIA LEONOR REIS VIANNA, Professor Docente I, matrícula 911.805-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/004337/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE, Professor Docente I, matrícula 929.946-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/005714/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSALIA WALKIRIA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula 5.021.111-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI- E-03/10001296/2011.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSELIA BRITES EUGENIO, Professor Docente I, matrícula 840.041-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030031/002555/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARCOS VINICIUS DE PAULA AMANTES, Professor Docente I, matrícula 917.071-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/10/2022. Processo nº SEI SEI-030033/001847/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARCELO SANTOS GUEDES, Professor Docente I, matrícula 826.079-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI- E-01/120558/2007.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de NIVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA, Professor Docente I, matrícula 936.096-7 e 970.364-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-030036/003616/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA FLAVIA DA ROSA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula 927522-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030033/004506/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CENILDA PEREIRA BRASIL, Professor Docente I, matrícula 840.512-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/001188/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MICHELE SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula 955.588-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/002245/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CRISTIAN CRISTOFERSON ANDRE MACEDO, Professor Docente I, matrícula 3.122.170-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/008063/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JULIANNA VIEIRA JANSEN MELO, Professor Docente I, matrícula 958.004-4 e 3.048.606-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/005591/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de THIAGO MACHADO FRANCO, Inspetor de Alunos, matrícula 3.050.364-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/003800/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula 929.677-3 e 973.753-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2023. Processo nº SEI-030033/001195/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SIMONE REIS PEREIRA, Professor Docente II, matrícula 5.004.314-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/005344/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SALETE JULIÃO GALDINO, Professor Docente I, matrícula 840.400-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/01/2023. Processo nº SEI-030032/001308/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO, Professor Docente I, matrícula 926.715-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/005984/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DANIELA DA SILVA FIGUEIRA, Professor Docente I, matrícula 3.032.428-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/001246/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de AECIO DEODONIO RIBEIRO ROZENDO, Professor Docente I, matrícula 3.064.778-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/005415/2022.\r\n\r\nId: 2455547"
                    ],
                    "2455594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA JOSELIA DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4209350-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000431/2023.\r\n\r\nDESIGNA ARIANE DE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5020563-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Nú cleo Simples do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/000074/2023.\r\n\r\nDESIGNA DRYELLE AFONSO COSTA TELES VILAR, Prof. Doc. I, ID 5024338-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000606/2023.\r\n\r\nId: 2455594"
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                    "2455641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA DE SÁ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3551804-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002942/2021.\r\n\r\nId: 2455641"
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                    "2455631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002101/2021 - MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, Identidade Funcional 43233392/02, matrícula 3045279-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/11/1984 a 01/08/1988; 01/11/1988 a 05/12/1990; 06/06/1991 a 31/08/1995; 01/01/1996 a 29/02/1996; 01/04/1996 a 31/05/1996; 10/02/2003 a 31/12/2003; 01/06/2004 a 30/11/2004 e de 01/02/2007 a 14/02/2008, num total de 4.676 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se o período de 15/02/2008 a 26/03/2008, por ser concomitante com a averbação nos termos do art. 80 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002101/2021 - MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, Identidade Funcional 43233392/02, matrícula 3045279-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/02/2008 a 27/08/2013, num total de 2.021 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006658/2022 - MARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA, Identidade Funcional 34138854/01, matrícula 830522-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1994 a 01/08/1995 e de 24/05/1996 a 24/05/1997, num total de 732 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 06/03/1995 a 16/11/1998 e de 01/12/2008 a 31/12/2008, por serem concomitantes com o próprio INSS; 02/08/1995 a 23/05/1996 e de 25/05/1997 a 29/12/1998, por serem destinados ao Município do Rio de Janeiro; 05/02/2001 a 04/04/2016; 01/05/2016 a 31/10/2016; 01/06/2017 a 30/06/2017; 01/08/2017 a 31/12/2017; 01/03/2018 a 30/04/2018; 01/06/2018 a 30/06/2018; 01/08/2018 a 30/11/2018; 01/01/2019 a 31/01/2019 e de 01/12/2019 a 31/12/2019, por serem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3644/2015 - PAULO FURTADO SARDINHA, Identidade Funcional 42653150/03, matrícula 956379-2, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/04/1978 a 30/05/1978; 26/06/1978 a 10/07/1978; 21/08/1978 a 01/05/1980; 01/04/1993 a 01/08/1993; 10/04/1996 a 08/09/1997; 01/01/2005 a 28/02/2005 e de 25/04/2008 a 30/04/2009, num total de 1.762 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 02/05/1980 a 05/05/1980; 02/08/1993 a 31/10/1994; 01/06/1995 a 09/04/1996; 03/09/2001 a 31/12/2004; 01/03/2005 a 14/02/2006 e de 01/05/2009 a 28/10/2009, por serem concomitantes com as averbações da Aeronáutica e do Município de Nilópolis e de 29/10/2009 a 31/01/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1725/2013 - SIDNEI DA SILVA, Identidade Funcional 43518729/01, matrícula 949797-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/12/1988 a 06/04/1989 e de 29/05/1989 a 11/04/1991, num total de 788 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 22/05/1991 a 12/02/2009, por ser concomitante com averbação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; 01/06/2002 a 30/06/2002, por ser concomitante com o INSS; 13/02/2009 a 18/05/2009 a pedido do servidor e dia 19/05/2009, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2455631"
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                    "2455575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/004711/2021 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III do Decreto Estadual n° 2.479/1979, à servidora ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, mat. 08338444, ID. 3360517-3, em descumprimento ao art. 285, inciso VII e proibição descrita no art. 286, inciso XV do mesmo Decreto, por inobservância do estabelecido no art. 9°, inciso VI, da Resolução SEEDUC n° 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2455575"
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                    "2455540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/005279/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual n° 2.479/1979, ao servidor JORGE EVARISTO DA SILVA, mat. nº 08340358, ID. 40006565, em descumprimento ao art. 285, V, na forma do art. 296, I, todos do referido regulamento.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/000602/20222 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, à servidora ÂNGELA MARIA PINHEIRO, Professor Docente II, ID. Funcional 3429775-8, por descumprimento ao art. 285, inciso VIII do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2455540"
                    ],
                    "2455529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.019/1998 - ADRIANA DE SOUZA GARBELINI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.990-0, período base de 15/08/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.041/2003 - DAVI DORUTEU DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.015-5, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.079/1995 - JACQUELINE APARECIDA FELIPE WAROL MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.259-9, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.050/1997 - VANIA MARIA CARVALHO GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.270-6, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.114/2003 - REGILENE CAMPANATI SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.481-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.443/2007 - RENATA VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.697-2, período base de 02/10/2015 a 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5.949/2017 - EDUARDO BRAUNE GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.698-0, período base de 31/08/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.856/2014 - MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB, Prof. Doc. I, mat. nº 945.935-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.525/2022 - IZABELLA FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.052.632-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.132/2000 - MARIA DO CARMO MACHADO DE ARAÚJO, Merendeira, mat. nº 5.000.488-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.136/2000 - SUELI DUARTE SILVA LUIZ, Servente, mat. nº 5.003.759-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.133/2009 - BILGA BRIVES CAMPOS, Servente, mat. nº 5.019.570-0, período base de 27/12/2016 a 26/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.074/2003 - ZILMA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.101-0, períodos base de 20/04/2010 a 19/04/2015 e de 20/04/2015 a 19/05/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2455529"
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                    "2455617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/005244/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID 44078480, sob a presidência do terceiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/005243/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID 44078480, sob a presidência do segundo.\r\n\r\nId: 2455617"
                    ],
                    "2455385": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.010\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005299/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumiê Otsuka, ID. 4347369-5, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/005299/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.093\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004027/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Livia Barreto Salvador de Souza, ID 44328748-4; Rosimere Viana Ferreira Santos, ID 4328939-8; Claudia de Fatima Macabu Areas, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030041/004027/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2455385"
                    ],
                    "2455535": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.005\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.033, PUBLICADA NO DOERJ DE 09/11/2022, PÁGINA 36.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006380/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.033, publicada no DOERJ de 09/11/2022, página 36, que passa a ser composta por: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0, Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8, e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/006380/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2455535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000355/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/202\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nId: 2455571"
                        ],
                        "2455408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/0052/3514/2019 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO da servidora TATIANA DE JESUS SOARES E SILVA, Professora FAETEC I, 20h, matrícula nº 2253375, ID Funcional 44059493, do quadro efetivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009895/2022 - ADRIANA ANTONIA DOS SANTOS LIMA - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 5015123-2, período base de 21.09.1997 a 30.12.2002; 31.12.2002 a 13.02.2008 e 25.11.2013 a 12.12.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2455408"
                        ],
                        "2455410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/003726/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2022, do tipo menor preço por item, cujo objeto do presente pregão é o registro de preços para a prestação de serviços gráficos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo III, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital e ADJUDICO o objeto a empresa FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 13.944.941/0001-25, os itens os itens IX e XXV pelo valor total de R$ 5.801.280,00 (cinco milhões, oitocentos e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 19/09/2022.\r\n\r\nId: 2455410"
                        ],
                        "2455642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2023 - EXONERA RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, matr. nº 41.083-7, ID 51334313, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor I da CGUERJ, símbolo CC-08, código 1023, a contar de 02/01/2023 - Processo nº SEI-260007/053864/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2023 - NOMEIA JÚNNIA NOGUEIRA NASCIMENTO, matr. nº 41.515-8, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I da CGUERJ, símbolo CC-08, código 1023, a contar de 02/01/2023 - Processo nº SEI-260007/053864/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2023\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPORTARIA 547/2022 - MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/026597/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/026597/2021\r\n\r\nId: 2455642"
                        ],
                        "2455643": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 008 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DE OFÍCIOS E MANDADOS ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, do art. 6º, inciso X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade do pronto recebimento, via e-mail, de ofícios e mandados judiciais, encaminhados pelos oficiais de justiça, bem como o envio aos responsáveis pelas providências,\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-260007/050774/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Gabinete da PGUERJ do acesso diário ao e-mail institucional e verificação de recebimento de ofícios e mandados judiciais enviados através dos oficiais de justiça,\r\n\r\nArt. 2º - Os ofícios e mandados deverão ser enviados ao Procurador-Chefe da área responsável, bem como ao servidor administrativo encarregado pela área.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser remetido ao oficial de justiça e-mail de confirmação de recebimento com o nome, matrícula e OAB do Procurador-Chefe responsável, com cópia para o Procurador Geral e Subprocuradora Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ampla divulgação aos servidores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2455643"
                        ],
                        "2455644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000964/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIO GIOIA PREMAZZI, matr. nº 40607-4,à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 12/12/2014 a 22/11/2021, totalizando 2.538 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001025/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VANESSA DORDRON DE PINHO, matr. nº 39851-1,à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no período de 25/06/2009 a 05/11/2018, totalizando 3.405 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053581/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por AMELINDA ALVES DA SILVA, matr. nº 37908-1,à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 10/09/2008 a 23/04/2014, totalizando 2.051 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000178/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NEEMIAS NAASSOM PEREIRA RODRIGUES MARINHO, matr. nº 41050-6,à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 09/01/2020 a 30/08/2022, totalizando 965 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001453/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA, matr. nº 41092-8,à Prefeitura Municipal de Carapebus, no período de 01/10/2017 a 17/08/2022, totalizando 1.782 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053757/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDCARLOS GOMES DA SILVA, matr. nº 41144-7,à Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 02/02/2015 a 28/09/2022, totalizando 2.796 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003849/2023 - LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31616-6,em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1994 a 02/01/1995, totalizando 308 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002868/2023 - DAVID SOUSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, matr. nº 41093-6,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/02/2009 a 18/02/2009, 09/12/2009 a 31/12/2010, 03/01/2011 a 12/05/2011, 19/05/2011 a 15/10/2011, 18/10/2011 a 01/11/2012, 03/11/2012 a 28/08/2017, totalizando 2.814 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001046/2023 - DIONATHAN KNUPP PACIELLO DE SOUZA, matr. nº 39646-5,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/01/2011 a 30/09/2011, 02/04/2012 a 08/01/2013, 14/01/2013 a 04/10/2013, 14/10/2013 a 23/10/2016, totalizando 1.923 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000633/2023 - HELIO BORGES, matr. nº 8079-6,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/1977 a 21/10/1977, 07/07/1980 a 17/08/1980, 05/03/1981 a 24/03/1981, 29/04/1981 a 14/05/1981, 04/03/1982 a 25/03/1982, 12/03/1984 a 19/03/1984, 02/05/1984 a 07/05/1984, 15/12/1986 a 04/07/1988, 17/10/1988 a 18/02/1990, totalizando 1.466 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2455644"
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                        "2455459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008867/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BRAINLAB LTDA, referente a manutenção corretiva no neuronavegador da marca brainlab, no valor de R$ 3.644,38, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2455459"
                        ],
                        "2455460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1232 DE 30 DE JANEIRO 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 1041/2022 E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SE-260008/006522/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 1041/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260008/006587/2022:\r\n\r\n- Marcos Junqueira do Lago - matrícula nº 31.434-4;\r\n\r\n- Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3;\r\n\r\n- Priscila Rodrigues Duarte Ercole - matrícula nº 36.304-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2455460"
                        ],
                        "2455461": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 1233 DE 01 DE FEVEREIRO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SE-260008/012651/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Antônio Marciano de Souza - matrícula nº 31.070-6, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/013751/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2455461"
                        ],
                        "2455462": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 1234 DE 01 DE FEVEREIRO 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA nº 1138/2022 E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 317/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002582/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 1138/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8, como Gestor, e os servidores Dimitri dos Santos - matrícula nº 36.653-7 e Vitor Hugo Camini Gregory - matrícula nº 38.433-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 317/2022/HUPE, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico de software: suporte a produto e atualização de software oracle database enterprise edition - processor perpetual com nível/tipo de licença: full use. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2455462"
                        ],
                        "2455485": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor LEONARDO SIQUEIRA GLORIA, ID Funcional nº 4324210-3, Professor Associado, Nível E, Faixa XV, Padrão 4, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260009/007084/2022.\r\n\r\nId: 2455485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455378": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1694 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTES INERENTES À COORDENADORIA DE CONTROLE E GESTÃO DE LEILÕES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-100005/003335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Eneida Ferreira da Silva Paz, ID Funcional nº 51372002, para expedir ofícios, cartas, memorandos ou outros documentos congêneres, visando o exercício das atribuições do DETRO/RJ na realização de leilões, especificamente, nos atos de comunicação com os demais órgãos da administração pública, em todas as suas esferas, entidades, empresas privadas e pessoas físicas, com o objetivo específico de praticar os atos de comunicação e notificação essenciais para a realização dos leilões e derivados deles.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Coordenação de Controle e Gestão de Leilões submeter a Diretoria Administrativo Econômico Financeira do DETRO/RJ todo e qualquer documento a ser expedido.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1611, de 12 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2455378"
                        ],
                        "2455609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008509/2022 - AUTORIZO a transferência da permissão 532.006, por sucessão, para o Sra. Denise Cristina de Oliveira Franco Valdetaro, com base no Parecer n°11/2022/DETRO/ASJUR (45318489).\r\n\r\nProcesso SEI-100005/000051/2023 - Com base na análise da área técnica (45423530), APROVO o modelo de planta nº 015.13136, requerido por aio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA., com as especificações abaixo:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13136\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n41 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé \r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000371/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 45918188), APROVO o modelo de planta nº DPO 935, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nId: 2455609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455468": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158169\r\n\r\nNOME: CATARINA MORAES LHARENA. CNPJ/CPF N° 041.905.617-38. ENDEREÇO: SÍTIO SANTO ANTÔNIO / LOCALIDADE TRÊS IRMÃOS. MUNICIPIO: CAMBUCI. INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. Processo nº SEI-070002/000185/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158167\r\n\r\nNOME: EDSON LUIZ FERREIRA DA ROSA. CNPJ/CPF N° 000.925.397-18. ENDEREÇO: ALAMEDA TURISTAS, Nº 880. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/000016/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158153\r\n\r\nNOME: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. CNPJ/CPF N° 02.382.073/0001-10. ENDEREÇO: ESTRADA CABO FRIO ARMAÇÃO DE BÚZIOS. MUNICIPIO: ARMAÇÃO DE BÚZIOS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.166,50. Processo nº SEI-070002/005926/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157738\r\n\r\nNOME: HELVECIO FREIRE DE SOUZA FILHO. CNPJ/CPF N° 075.614.314-49. ENDEREÇO: ESTRADA JERONIMO FERREIRA ALVES S/Nº, PRÓXIMO À IGREJA EVANGÉLICA. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. Processo nº SEI-070002/011832/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158152\r\n\r\nNOME: POSTO RONCADOR LTDA. CNPJ/CPF N° 27.660.448/0001-98. ENDEREÇO: RUA JOÃO VALÉRIO, 766. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 76, 77, 86 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 55.313,84. Processo nº SEI-070002/013139/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158151\r\n\r\nNOME: LUIZ PAULO MOTTA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 454.595.257-72. ENDEREÇO: RUA IRINEU NUNES DA SILVA Nº 05. MUNICIPIO: SANTA MARIA MADALENA. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.030,93. Processo nº SEI-070002/015001/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158057\r\n\r\nNOME: ANDRÉ SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 076.019.717-24. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MARX, Nº3540. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.450,58. Processo nº SEI-E-07/002.6227/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158058\r\n\r\nNOME: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0093-77. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, 99 6° ANDAR. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 81.704,66. Processo nº SEI-E-07/002.600/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00141781\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A. CNPJ/CPF N° 33.479.213/00002-88. ENDEREÇO: R. PICUI, 505. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. Processo nº SEI-E-07/507785/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151025\r\n\r\nNOME: CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 27.895.762/0001-50. ENDEREÇO: AVENIDA MASCARENHAS DE MORAES, 521. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.818,31. Processo nº SEI-E-07/002.10452/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157934\r\n\r\nNOME: THIAGO SILVA PEREIRA. CNPJ/CPF N° 123.880.427-63. ENDEREÇO: RUA MANOEL ABREU CAMPANÁRIO S/Nº. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.000,00. Processo nº SEI-070002/014336/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158291\r\n\r\nNOME: WELLINTON DO NASCIMENTO MEDEIROS. CNPJ/CPF N° 087.069.367-09. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPOS NOVOS, S/Nº KM 08. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.665,36. Processo nº SEI-070002/000667/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158290\r\n\r\nNOME: MARCOS CHAGAS DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF N° 092.609.767-90. ENDEREÇO: RUA D, LOTE 80, S/Nº COND. BELA VISTA II. MUNICIPIO: CACHOEIRAS DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. Processo nº SEI-070002/000698/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158281\r\n\r\nNOME: GENESIO CARLOS RIBEIRO PASSOS. CNPJ/CPF N° 014.654.457-90. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JOSE BOA MORTE, S/N. MUNICIPIO: CACHOEIRAS DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. Processo nº SEI-070002/000696/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158292\r\n\r\nNOME: GABRIEL RAMIRES DO AMARAL FARIA. CNPJ/CPF N° 003.168.617-66. ENDEREÇO: RUA ESMERALDO ALFENAS DA FONSECA, 44. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABÚ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/000676/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158279\r\n\r\nNOME: FORTE CABO FRIO RECICLAGEM LTDA. CNPJ/CPF N° 23.522.341/0001-22. ENDEREÇO: RUA AIRTON SENA, Nº 124ª. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. Processo nº SEI-070002/000689/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158280\r\n\r\nNOME: EDILON PINHEIRO FIGUEIRA. CNPJ/CPF N° 080.275.987-45. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPOS NOVOS, 27. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/000691/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158278\r\n\r\nNOME: NELES NELSON MOZER. CNPJ/CPF N° 029.621.357-81. ENDEREÇO: RUA ARMINDO JULIO MOZER, Nº 118. MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/000682/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158277\r\n\r\nNOME: EVERALDO ALBINO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 325.733.084-72. ENDEREÇO: RUA AGNELLO BARREIRO, 1088. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. Processo nº SEI-070002/000681/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158276\r\n\r\nNOME: MARCOS JOSÉ SOARES. CNPJ/CPF N° 069.446.857-60. ENDEREÇO: RUA CAPITÃO SILVA, BAIRRO 17. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.964,82. Processo nº SEI-070002/000685/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158275\r\n\r\nNOME: ADEMIR DE SOUZA RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 357.707.247-49. ENDEREÇO: RUA NADIA, Nº 12. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.964,82. Processo nº SEI-070002/000687/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158274\r\n\r\nNOME: GETULIO MARQUETE DA SILVA. CNPJ/CPF N° 069.627.677-14. ENDEREÇO: RUA BENEDITO VELOSO - Nº 063. MUNICIPIO: DUAS BARRAS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. Processo nº SEI-070002/000680/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158271\r\n\r\nNOME: BENJAMIN CARDOSO CAVALCANTE. CNPJ/CPF N° 973.879.597-49. ENDEREÇO: RUA RECANTO DO SOL Nº 16. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/000660/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158273\r\n\r\nNOME: JOSÉ MANOEL. CNPJ/CPF N° 519.643.767-34. ENDEREÇO: RUA MONTE CASTELO, 20. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.479,37. Processo nº SEI-070002/000679/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158272\r\n\r\nNOME: ABERDEEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ/CPF N° 13.051.169/0001-12. ENDEREÇO: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 9153 SALA 207. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. Processo nº SEI-070002/000653/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158270\r\n\r\nNOME: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA. CNPJ/CPF N° 919.132.177-87. ENDEREÇO: RUA JOSÉ ANTONIO ALVES, 200. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.200,00. Processo nº SEI-070002/000662/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158269\r\n\r\nNOME: E C DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES. CNPJ/CPF N° 26.234.367/0001-63. ENDEREÇO: AV. BEIRA RIO, Nº 567. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. Processo nº SEI-070002/000665/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158267\r\n\r\nNOME: JOSÉ RIBEIRO GUSMÃO. CNPJ/CPF N° 993.529.237-15. ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, Nº 239. MUNICIPIO: GUAPIMIRIM. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. Processo nº SEI-070002/000581/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158266\r\n\r\nNOME: MANOEL FERNANDO DE SEQUEIRA. CNPJ/CPF N° 083.861.607-05. ENDEREÇO: RJ 130, KM 13,5. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/000578/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158265\r\n\r\nNOME: WL RAÇÕES VILLAGE. CNPJ/CPF N° 33.851.514/0001-00. ENDEREÇO: RUA MARIA INES, 711. MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. Processo nº SEI-070002/014512/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158264\r\n\r\nNOME: NICOLE DE LOOS GIALLUISI. CNPJ/CPF N° 338.664.598-40. ENDEREÇO: RUA BOULEVARD, QD 2, LT 27. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. Processo nº SEI-070002/000057/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158263\r\n\r\nNOME: INTERA DESIGN E FABRICACAO DIGITAL EIRELI. CNPJ/CPF N° 13.441.533/0001-50. ENDEREÇO: RUA EMÍLIO ZALUAR, N 98A 110. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Processo nº SEI-070002/000075/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158262\r\n\r\nNOME: INTERA DESIGN E FABRICACAO DIGITAL EIRELI. CNPJ/CPF N° 13.441.533/0001-50. ENDEREÇO: RUA EMÍLIO ZALUAR, N 98A 110. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Processo nº SEI-070002/000079/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157917\r\n\r\nNOME: MJB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 23.164.358/0001-55. ENDEREÇO: RUA DO BOSQUE Nº 33 CONDOMÍNIO PORTO DO FRADE. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.391,65. Processo nº SEI-070002/014571/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158259\r\n\r\nNOME: THIAGO FERNANDES RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 110.899.087-84. ENDEREÇO: RUA SAMUEL MUNIZ DA MOTTA, S/Nº. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/000332/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158258\r\n\r\nNOME: NILCIMAR BAPTISTA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 718.708.577-04. ENDEREÇO: RUA GETULIO BARROS VEIGA 385. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99. Processo nº SEI-070002/000330/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158257\r\n\r\nNOME: DANRLEY FARLOFE DE OLVEIRA. CNPJ/CPF N° 159.348.787-86. ENDEREÇO: RUA CORREIO \"MORRO\" S/Nº. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. Processo nº SEI-070002/000348/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158255\r\n\r\nNOME: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI. CNPJ/CPF N° 929.979.107-49. ENDEREÇO: RUA VEREADOR LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES, 181. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.514,94. Processo nº SEI-070002/000349/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158254\r\n\r\nNOME: ANTONIO ALVES DE BRITO JUNIOR. CNPJ/CPF N° 113.169.017-69. ENDEREÇO: EST. AREIA BRANCA LT 06. MUNICI PIO: CACHOEIRAS DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. Processo nº SEI-070002/013231/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158252\r\n\r\nNOME: DANIEL WILLIAN RAMOS DE CARVALHO. CNPJ/CPF N° 075.498.877-56. ENDEREÇO: RUA QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS, 12. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. Processo nº SEI-070002/013170/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158251\r\n\r\nNOME: GIULIANO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 110.084.927-01. ENDEREÇO: RUA DA IMPRENSA 375, APTO 105. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.020,39. Processo nº SEI-070002/013174/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158250\r\n\r\nNOME: SILAS BENGUELA DE JESUS. CNPJ/CPF N° 197.037.077-77. ENDEREÇO: ESTRADA DIVINÉIA X PARAÍSO TOBIAS, S/Nº SÍTIO SALGUEIRO. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. Processo nº SEI-070002/000509/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157915\r\n\r\nNOME: DIONE CREY CARELLI. CNPJ/CPF N° 079.336.057-96. ENDEREÇO: RUA F2 Nº 43. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.095,89. Processo nº SEI-070002/013993/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158248\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A. CNPJ/CPF N° 01.612.234/0001-52. ENDEREÇO: RODOVIA RJ-124. MUNICIPIO: RIO BONITO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 149.280,34. Processo nº SEI-070002/000652/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157908\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ DAMIÃO. CNPJ/CPF N° 003.510.077-09. ENDEREÇO: VILA SAMPAIO S/Nº BAR DO JORGINHO. MUNICIPIO: SANTA MARIA MADALENA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 69.500,00. Processo nº SEI-070002/014014/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157909\r\n\r\nNOME: ONESIMO FARIA AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 680.001.117-72. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 200 FAZENDA SANTA RITA, KM 4MIRACEMA. MUNICIPIO: MIRACEMA. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 96.814,90. Processo nº SEI-070002/012326/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157942\r\n\r\nNOME: MARCIO SILVA VITORINO. CNPJ/CPF N° 093.843.627-94. ENDEREÇO: RUA EVALDO LUIZ PEREIRA, 639. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 142.296,63. Processo nº SEI-070002/014883/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157954\r\n\r\nNOME: ALEILSON AMANCIO DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 157.243.407-47. ENDEREÇO: RUA 03 QD 31 - ITAOCARA. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 63.000,00. Processo nº SEI-070002/014473/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158243\r\n\r\nNOME: MARCOS ANTONIO BARRETO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 092.017.207-50. ENDEREÇO: RUA HIPÓLITO SARDINHA, Nº 149. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.500,00. Processo nº SEI-070002/000513/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158247\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA. CNPJ/CPF N° 011.327.317-71. ENDEREÇO: RUA PROCURADOR HAROLDO DUARTE, KM 52. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.084,42. Processo nº SEI-070002/000321/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158170\r\n\r\nNOME: ANTONIO RENATO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR. CNPJ/CPF N° 033.647.067-35. ENDEREÇO: RUA 8, QUADRA 08 LOTE 22. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.406,08. Processo nº SEI-070002/000207/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158293\r\n\r\nNOME: JOÃO CLAUDIO MATOZO DO CARMO. CNPJ/CPF N° 469.794.257-49. ENDEREÇO: AV. RUI BARBOSA Nº 165. MUNICIPIO: VASSOURAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/000675/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158294\r\n\r\nNOME: ANTONIO RENATO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR. CNPJ/CPF N° 033.647.067-35. ENDEREÇO: RUA 8, QUADRA 08 LOTE 22. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.906,08. Processo nº SEI-070002/000210/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158296\r\n\r\nNOME: ARNALDO MENDES DE MATTOS. CNPJ/CPF N° 021.200.617-77. ENDEREÇO: ESTRADA IPIABAS - CONSERVATÓRIA, Nº 3260. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. Processo nº SEI-070002/011296/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158297\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS VILELA. CNPJ/CPF N° 107.197.257-04. ENDEREÇO: AV. JOHN KENNEDY Nº 443. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/010832/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158302\r\n\r\nNOME: PSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS EIRELI. CNPJ/CPF N° 12.566.414/0001-61. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 127, S/Nº LOTE 40 - LOTEAMENTO. MUNICIPIO: PARACAMBI. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.069,57. Processo nº SEI-070002/013573/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158303\r\n\r\nNOME: PAULO ANDRÉ MAIA VIEIRA. CNPJ/CPF N° 005.805.847-80. ENDEREÇO: BR-116, KM 67. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.019,75. Processo nº SEI-070002/013741/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158304\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS DE SOUZA QUINTANILHA. CNPJ/CPF N° 333.376.327-34. ENDEREÇO: BR 116, KM 47. MUNICIPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. Processo nº SEI-070002/014038/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158305\r\n\r\nNOME: SUELY VIEIRA DA CONCEIÇÃO NEVES. CNPJ/CPF N° 14.818.943/0001-30. ENDEREÇO: RUA JAPORANGA, 1717. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.681,28. Processo nº SEI-070002/000056/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158306\r\n\r\nNOME: LEOPOLDO HEITOR MENDONÇA VAZ. CNPJ/CPF N° 557.202.267-53. ENDEREÇO: RUA 15, QUADRA K, LOTE 14. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.399,65. Processo nº SEI-070002/000848/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158307\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 565.102.257-00. ENDEREÇO: ESTRADA TERESÓPOLIS X FRIBURGO, 140. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.255,42. Processo nº SEI-070002/000817/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158308\r\n\r\nNOME: LAIS FURTADO DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 169.430.717-42. ENDEREÇO: RUA JOECIO JOSÉ DA SILVA Nº 242. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. Processo nº SEI-070002/000819/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158309\r\n\r\nNOME: VALDINEY GOUVEA ROZADAS. CNPJ/CPF N° 025.009.377-47. ENDEREÇO: RUA SEMPRE VIVA Nº 719. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. Processo nº SEI-070002/000846/2022.\r\n\r\nId: 2455468"
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                        "2455417": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30007/A/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, ID nº28691270, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/08/2017 a 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2455417"
                        ],
                        "2455650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001485/2023 - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 2701522-1, ID funcional nº 2147145-2. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Ge ral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 12/12/2022, relativo ao período 01/12/1980 a 06/12/2011, no total de 11.321 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2455650"
                        ],
                        "2455390": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 52 DE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 47/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002902/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para a Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 47/2022, firmado com a empresa CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL, cujo objeto consiste no \"TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Vanessa Guerra Peixoto do Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4461241-9, como Gestor do Contrato; Thaís Couto Cidade, Assessor III, ID Funcional Nº 5082484-8 e Mayara dos Santos Pereira, Assessor II, ID Funcional Nº 5100774-6, como Fiscais do Contrato; Vanessa da Silva Flores, Gerente, ID Funcional Nº 4461240-0 como Suplente da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 13/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2455390"
                        ],
                        "2455577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/007943/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 027/2022 referente a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL E LIMPEZA/LAVAGEM DA FACHADA, VENEZIANAS E VIDROS EXTERNOS E INTERNOS COM RAPEL E BALACIM\", e ADJUDICO à empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 11.430.698/0001-00 no valor de 1.007.000,00 (um milhão sete mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2455577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2455380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004432/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BTP 076-20 (CDSV/RJ nº 1960) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2455380"
                    ],
                    "2455509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000057/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa DARCY FRIAS RABELO-ME, CNPJ 02094714000131, (SDA 156) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2455509"
                    ],
                    "2455505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004429/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BTP 078-20 (CDSV/RJ nº 1959) no cadastro estadual de agrotóxicos fitossanitários requerido pela empresa Total Biotecnologia Indústria e Comércio S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000431/2023 - AUTORIZO o registro do produto carne moída congelada de bovino, pertencente à Vidal ramos abatedouro LTDA ME - SIE 1283, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2455505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2455562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014638/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, insta destacar de a presente despesa é intraorçamentária e conforme Of. SECEC/ASSRH Nº525 (40753393), referente ao ressarcimento das despesas de cessão dos servidores Alessandra Cunha de Freitas, Assistente Previdenciário, matrícula 60-4, ID 4382291-6, e José Luis Martins da Silva, Assistente Previdenciário, ID 50766090 no valor total de R$ 19.163,78 (dezenove mil cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo nº SEI-040161/014638/2022.\r\n\r\nId: 2455562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001187/2021 - tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/05/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa ALEXANDER LEANDRO SILVA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"COMO MATAR UMA BONECA\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021 \r\n\r\nId: 2455499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2455493": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA XX REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CEDIND/RJ.\r\n\r\nNo Décimo quinto dia do mês de dezembro de 2022, com início às 09h, foi realizada a XX - Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º§ 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meeting link da reunião vídeo chamada (meet.google.com/zqw-msde-teo) instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Tukano (Presidente CEDIND), Toni Lotar (AIAM), Matilde Dias (SEDSODH), Kelly Russo (UERJ), Zélia Balbino (MRP), Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai), Mariana Paladino (ABA), Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga), Álvaro Mendes (ITERJ), Dauá Puri (MRP), Celso Vergne (SES), Cacique Aldo (Aldeia Sapukai). JUSTIFICARAM AUSENCIAS: Graciela Pagliaro (SES), Deusimar (SEDSDH), Carla Albuquerque (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Luiz Pellon (UNIRIO). --- O presidente Tukano dá boas vindas. O primeiro item da pauta sobre a eleição do CEDIND para janeiro 2023 devido a ausência de membros do governo. Matilde (SEDSDH) informa a todos que a Ata do mês de novembro 2022 não pode ser feita devido à gravação estar na plataforma que foi suspensa (O APP ZOOM das reuniões virtuais da SEDSDH). Daua Puri (MPR) sugere que as reuniões voltem a ser presenciais. Toni Lotar (AIAM) sugere a todos que as Assembleias do CEDIND fiquem a parte das visitas as Aldeias, ou seja, nos meses que não tiver visitas as aldeias as assembleias sejam presenciais disponibilizando o link para reunião virtual. Ficando a reunião em janeiro de 2023 online. Disponibilizar a sugestão no grupo whatsapp para os conselheiros ausentes o calendário entre quinta e sexta (sendo última do mês) das Assembleias do CEDIND 2023 e o calendário de visita as Aldeias sendo em FEVEREIRO (Aldeia Sapukai), abril (Maricá), JUNHO (Paraty), retornando no 2º semestre. Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga) complementa o tema. Mariana Paladino (ABA) comenta sobre o orçamento e as visitas as aldeias. Matilde (SEDSDH) informa sobre o processo de orçamento para ser apurado junto as comissões. Zélia Balbino (MRP) contribui e se coloca a disposição para as comissões enviarem as suas demandas sobre orçamento de 2023. Sobre o sexto item da pauta Toni Lotar (AIAM) informa que conselheiros que não participam das assembleias a instituição terá que indicar outro substituto, porem depende de uma variação jurídica para alteração do Regimento Interno do CEDIND. Toni Lotar (AIAM) e o presidente Tukano (CEDIND) faz um resumo sobre a Casa do índio (CASAI) da Ilha do Governador e buscam informações sobre a situação dos abrigados com o falecimento da Eunice Kariri. Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai) contribui. O presidente Tukano encerra a reunião. Processo nº SEI-310003/000443/2023. \r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente sem Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2455493"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455518": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000044/2023 - RECONHEÇO a dívida referente ao benefício Auxílio Alimentação, exercício de 2022, no valor de R$ 20.018,56 (vinte mil, dezoito reais e cinquenta e seis centavos), com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2455518"
                        ],
                        "2455519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000826/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da instituição ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS CAUSAS SOCIAIS, no valor de R$ 33.336,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), referente à dívida correspondente aos meses de abril a 19 de maio de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual Nº 287, de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual Nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2455519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2455516": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 187 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO N° 48.329/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAUDI-RJ, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições pela Lei nº 7.989/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000640/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.329, de 24/01/2023, que institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos de planejamento e execução da atividade de auditoria;\r\n\r\n- o Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado 2020/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o uso do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 7.989/2018. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SIAUDI-RJ \r\n\r\nArt. 2º - O SIAUDI-RJ é um sistema de auditoria desenvolvido para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado - CGE e de seus usuários, a fim de otimizar as ações e tornar mais eficazes os processos de auditoria, agregando valor à gestão pública. \r\n\r\nArt. 3º - O SIAUDI-RJ tem como finalidade dar suporte ao planejamento e à execução de auditorias, Relatórios de Auditoria, elaboração de produtos de auditoria, comunicar e monitorar Recomendações e outros documentos emitidos pelos órgãos de Controle Interno e Externo aos órgãos e entidades. \r\n\r\nParágrafo Único - O SIAUDI-RJ será utilizado, de forma integrada, pela Controladoria Geral do Estado por intermédio da Auditoria Geral do Estado - AGE, pelas Unidades de Controle Interno - UCI, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 7.989/2018, para fim de inserção de informação e juntada de documentos que servirão de evidências para avaliação da implementação de recomendações. \r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - usuário: é o agente que, após cadastramento e habilitação de acesso, realiza consultas e registros de documentos, sendo responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos no SIAUDI-RJ.\r\n\r\nII - administrador do SIAUDI-RJ: é o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, sendo encarregado de instalar, customizar, suportar e manter servidores e bancos de dados. \r\n\r\nArt. 5º - A AGE providenciará as instruções necessárias para o controle de acesso de usuários e os manuais de utilização do SIAUDI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O SIAUDI-RJ possuirá controle de acesso de usuários de acordo com o perfil de cada servidor em função do cargo que ocupa na organização e da atividade que executa no sistema. \r\n\r\nArt. 6º - A operacionalização do SIAUDI-RJ será realizada em consonância com as normas gerais definidas por esta Resolução, e permitirá:\r\n\r\nI - a inserção do Plano Anual de Auditoria - PLANAT no sistema;\r\n\r\nII - a avaliação dos riscos de auditoria;\r\n\r\nIII - o planejamento, individualizado, das auditorias a serem realizadas;\r\n\r\nIV - a juntada de evidências que corroborem os achados de auditoria;\r\n\r\nV - a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual;\r\n\r\nVI - o reporte de relatórios para os órgãos e entidades; e\r\n\r\nVII - o monitoramento de recomendações de auditoria. \r\n\r\n§ 1º - Os trabalhos de auditoria desenvolvidos por meio do SIAUDI-RJ serão executados pelas Coordenadorias e Superintendências da AGE.\r\n\r\n§ 2º - O planejamento, a execução e a comunicação dos resultados devem ser supervisionados e continuamente analisados e avaliados pela área de atuação da Auditoria Geral do Estado, com o objetivo de alimentar o fluxo da metodologia dos trabalhos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 3º - O acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SIAUDI-RJ.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedado aos administradores referidos no § 3º, sujeitando à responsabilização individual:\r\n\r\nI - divulgar informações armazenadas na base de dados do sistema; e\r\n\r\nII - alterar dados, salvo para sanar incorreções decorrentes de erros ou mau funcionamento do SIAUDI-RJ, mediante expressa autorização do responsável pela área de tecnologia, a qual o sistema faça parte. \r\n\r\n§ 5º - Deverá ser realizada cópia de segurança periódica da base de dados do SIAUDI-RJ que permita a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros procedimentos. \r\n\r\nArt. 7º - O armazenamento, a importação e a exportação dos dados de auditoria, e a integração e consolidação de informações servirão de subsídios para análises estatísticas e gerenciais. \r\n\r\nArt. 8º - O gerenciamento de riscos será realizado a partir da elaboração da Matriz de Risco, com base na Norma Internacional ISO 31.000 que fornece diretrizes para a gestão de riscos, considerando os fatores de riscos em termos de probabilidade e impacto, publicada no Plano Anual de Auditoria da AGE. \r\n\r\nArt. 9º - A elaboração do Planejamento de Auditoria deverá apresentar: \r\n\r\nI - descrição das ações programadas de auditoria interna, apresentando o objetivo da auditoria, o escopo dos trabalhos, a representatividade e amplitude dos exames, a origem da demanda, os riscos pré-identificados, alternativas de mitigação, os resultados esperados e os conhecimentos específicos requeridos, consignando-se, ainda, as seguintes informações:\r\n\r\na) Apresentação da metodologia utilizada para análise e avaliação dos riscos inerentes aos processos chaves dos órgãos e entidades, cujo resultado possibilitou a seleção das macroações a serem auditadas no exercício;\r\n\r\nb) Cronograma de trabalho com a indicação de local e data provável de realização das auditorias específicas;\r\n\r\nc) Recursos humanos a serem empregados com a identificação de auditores/horas e custos estimados; e\r\n\r\nd) Resumo da distribuição de horas produtivas. \r\n\r\nII- as ações de desenvolvimento institucional e capacitações previstas, com o objetivo de fortalecimento das atividades de auditoria interna. \r\n\r\nArt. 10 - As recomendações de auditoria inseridas no SIAUDI-RJ serão encaminhadas ao órgão e entidade auditada pela AGE por meio de comunicação oficial, com base nos relatórios gerados ao final dos processos de auditoria. \r\n\r\nArt. 11 - O monitoramento das recomendações tem por finalidade básica, desenvolver metodologias, corrigir desvios e garantir os objetivos previstos, constituindo-se em processo usado como orientação, desenvolvimento das equipes e aprimoramento dos trabalhos, com vistas a indicar as correções a serem feitas, no sentido de se alcançarem os objetivos da organização.\r\n\r\n§ 1° - O monitoramento das recomendações, realizado por meio do SIAUDI-RJ, compreenderá a análise das evidências e a revisão das atividades estabelecidas previamente no Plano de Ação, podendo ser realizadas visitas técnicas ao órgão ou entidade auditada até a constatação da efetiva implementação das recomendações emitidas pela AGE.\r\n\r\n§ 2º - As respostas com as evidências das recomendações serão enviadas, pelos órgãos e entidades, de acordo com o cronograma do Plano de Ação estabelecido com a AGE.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 12 - O SIAUDI-RJ possui os seguintes perfis:\r\n\r\nI - Perfil Auditor-Geral do Estado: Auditor do Estado ocupante do cargo de Auditor-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Possui acesso irrestrito aos relatórios elaborados, tendo como função homologá-los, a fim de que os mesmos sejam encaminhados aos respectivos órgãos/entidades auditadas.\r\n\r\nII - Perfil Superintendente: Auditor do Estado ocupante do cargo de Superintendente da Auditoria Geral do Estado, responsável por revisar e finalizar os relatórios de auditoria, e encaminhá-los ao Auditor-Geral do Estado.\r\n\r\nIII - Perfil Coordenador: Auditor do Estado ocupante do cargo de Coordenador de Auditoria, responsável por revisar os relatórios de auditoria elaborados pela equipe e encaminhá-los ao Superintendente de Auditoria.\r\n\r\nIV - Perfil Auditor: Auditor do Estado responsável por elaborar os relatórios, bem como monitorar a execução das recomendações exaradas.\r\n\r\nV - Perfil Auditado: órgão ou entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual responsável por apresentar manifestação quanto às recomendações exaradas pela AGE nos relatórios em que o mesmo figure como auditado.\r\n\r\nVI - Perfil Auditado - Acesso a Item: unidade/departamento subordinado ao órgão/entidade responsável por auxiliar este último na apresentação de manifestação quanto às recomendações exaradas pela AGE nos relatórios de auditoria.\r\n\r\nVII - Perfil Administrador do Sistema: agente com acesso irrestrito ao sistema, sendo responsável pela administração do mesmo, incluindo o gerenciamento de usuários \r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão de novo perfil, caso seja necessário, fica a critério do Auditor-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 13 - Os usuários do sistema serão cadastrados pela área responsável gestora do SIAUDI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pela área de tecnologia a qual o sistema faça parte, informará aos administradores do SIAUDI-RJ o perfil de cada usuário para cadastro. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Auditor-Geral do Estado autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas nesta Resolução visando à operacionalidade do sistema.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2455516"
                    ],
                    "2455426": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003333/2021 - CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº. 30002940/01, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de: 13/10/2010 a 11/10/2015, a contar de 13/02/2023 até 13/05/2023.\r\n\r\nId: 2455426"
                    ],
                    "2455423": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/508/2017 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor THIAGO COUTO LAGE, Auditor do Estado, ID nº. 50059114/01, referente ao período aquisitivo de 14/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2455423"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2455455": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027519/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2455455"
                    ],
                    "2455479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000043/2023 - Nos termos do disposto no Art. 9º, do Decreto Estadual nº 47.353/2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 309,87 (trezentos e nove reais e oitenta e sete centavos), competência 2022, constante na folha de pagamento de pessoal de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2455479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455431": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.044 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS RECURSOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 7º da Lei n.º 6.593, de 19 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos autos do processo n.º SEI-430002/000167/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 6.593, de 19 de novembro de 2013, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ- o art. 6º da Lei n.º 6.593/2013 que estabelece que a progressão funcional dos servidores mencionados ocorrerá mediante avaliação de desempenho;\r\n\r\n- o art. 7° da Lei n.º 6.593/2013 que instituiu a Comissão de Avaliação de desempenho para Progressão dos servidores do PRODERJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Avaliação de desempenho para Progressão dos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a coordenação do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Titular: Marcelo Roberto Gifford Monteiro, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional n.º 28256832;II - Titular: Thales Rodrigues Azevedo, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional n.º 28254481;III - Titular: Lea Lucia Silva Loiola, Representante dos Servidores, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 2824466-4;IV - Primeiro Suplente: Marcio Pereira das Chagas Verissimo, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 28230779;V - Segundo Suplente: Antonio Andre Lopes Tavares do Couto, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 28221648.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros titulares da Comissão serão substituídos em suas ausências e impedimentos pelos suplentes, observada a ordem de suplência. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar, com base nas regras descritas no Regulamento para Avaliação de Desempenho para Progressão, os recursos dos servidores avaliados, propostos por aqueles que discordarem do resultado da avaliação realizada;II - elaborar parecer sobre os recursos propostos, observando as regras descritas no Regulamento para Avaliação de Desempenho para Progressão;III - submeter o parecer à Presidência do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá analisar os recursos e elaborar os pareceres na forma e no prazo exigido no Regulamento para Avaliação de Desempenho para Progressão.\r\n\r\nArt. 5° - O parecer sobre o recurso do servidor avaliado deverá ter, obrigatoriamente, a assinatura de 3 (três) membros da comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 680, de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2455431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2455586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/275/2015 - THAIS SALGADO PIMENTA, ID N° 4185530-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 09/02/2017 a 08/02/2022.\r\n\r\nId: 2455586"
                        ],
                        "2455584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/236/2016 - MARCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES, ID N°4249389-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nId: 2455584"
                        ],
                        "2455585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/116/2014 - PEDRO HUGO MULLER XAUBET, ID N° 42744849 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nId: 2455585"
                        ],
                        "2455583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/240/2016 - MARCELO LYRA PARENTE, ID N° 4414109-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2455583"
                        ],
                        "2455576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/269/2016 - ALINE FREITAS DA SILVA, ID N° 4414161-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2455576"
                        ],
                        "2455581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/238/2016 - LUIZ FERNANDO LEITE ZAVOLI, ID N° 4369827-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2455581"
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                        "2455579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/242/2016 - GABRIEL LAMOUNIER DE FREITAS FERNANDES, ID N° 44147732 - CONCEDO 03 (três) me ses de licença especial, relativa ao período base de 14/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2455579"
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                        "2455580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/232/2016 - JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS, ID N° 4414406-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/08/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2455580"
                        ],
                        "2455578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/025/60/2019 - FERNANDO DAVID DE SOUZA, ID N° 4432076-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/10/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nId: 2455578"
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                        "2455568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/001226/2022 - CONCEDO Auxílio Funeral em razão do falecimento do servidor inativo ISIDRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, Id. Funcional nº 8134251.\r\n\r\nId: 2455568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {}
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Carmo, representada pelo Prefeito Sérgio Luiz Peres Soares.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000286/2023.\r\n\r\nId: 2455767"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455741": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023\r\n\r\nCONCURSO CULTURAL CONTOS-RJ - 1ª EDIÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023, NA MODALIDADE CONCURSO CULTURAL, CONTOS RJ 1ª EDIÇÃO - Um olhar sobre o amanhã, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, através da sua Superintendência de Leitura e Conhecimento, com objetivo selecionar 20 (vinte) textos inéditos de novos autores do Estado do Rio de Janeiro na modalidade “Conto” dentro da temática “Um Olhar Sobre o Amanhã”, para assim compor uma antologia de contos a ser publicado em formato de livro, com fundamento no Processo nº SEI-180007/003501/2022.\r\n\r\nOBJETO: O presente concurso cultural tem como objetivo selecionar 20 (vinte) textos inéditos de novos autores do Estado do Rio de Janeiro na modalidade “Conto” dentro da temática “Um Olhar Sobre o Amanhã”, para assim compor uma antologia de contos a ser publicada em formato de livro. Inspirados pelo centário de morte do escritor francês Marcel Proust, a temática escolhida para nortear todos os contos surge da ideia de temporalidade presente na sua icônica obra “Em Busca do Tempo Perdido”. Por ser um concurso que abrange todo o estado do Rio de Janeiro, espera-se evidenciar as diferenças e particularidades regionais de cada lugar, a partir dos textos de cada autor selecionado. Esse modelo dialoga com o conceito de escrevivência, que é de autoria da grande escritora Conceição Evaristo. Nele, a autora propõe uma escrita que nasce do cotidiano, das lembranças, da experiência da vida do próprio autor e do seu povo. Uma escrita que nasce da vida que se vive e da vida que se deseja. Escrever e viver. Escreviver.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: Os autores e autoras contemplados terão como premiação seu conto lançado em uma antologia de 20 (vinte) contos em formato de livro físico à ser impresso pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo patrocinador PublishNews, devendo o pagamento ser realizado diretamente na conta dos contemplados com a premiação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: A partir das 18:00 horas de 3 de Fevereiro até 18:00 horas de 14 de Março de 2023, os interessados poderão realizar suas inscrições através do formulário disponível nos sites da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ (http://www.ioerj.com.br/portal/) e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ (http://cultura.rj.gov.br/), no qual deverá ser devidamente preenchida a ficha de inscrição a ser enviada junto com a documentação comprobatória de qualificação descrita no subitem 3.5 deste edital.\r\n\r\nO edital e todas as informações se encontram disponíveis no portal da IOERJ, no endereço eletrônico http://www.ioerj.com.br/portal/ e no portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa http://cultura.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2455741"
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                            "2455558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação De Imóvel nº 001/2023. PARTES: DETRAN/RJ E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ. OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, ao lado do Prédio da Administração, no espaço físico de 13.183,56 m², na Área de Expansão do Mercado da Unidade I - Grande Rio, com matrícula no RGI sob o nº 12/45300, Livro 3-C, Fl. 160, nº 4.745, de propriedade da CEDENTE. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 595.968,68 (quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00228. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5116746-8, como Gestor, e Suzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Funcional nº 5029967-0, como Gestora Substituta. FISCAIS: Quésia da Costa Andrade, Assistente III, Id. Funcional nº 5028445-2, como Fiscal e Fernando Costa Antunes, Assistente III, Id. Funcional nº 5025908-3, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/1991. PROCESSO Nº SEI-150157/000164/2020.\r\n\r\nId: 2455558"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o Aviso para manifestação de interesse ao Chamamento Público nº 01/2023, processo número SEI-040070/000829/2022, cujo objeto é o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da lei 8.666/93, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo I). As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Compras e Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, n° 670 - 11° andar - Centro, CEP.: 20.071-001, Rio de Janeiro/RJ, 09h às 18h, ou por meio do e-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br. O Edital e seus Anexos encontram-se disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2455702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VEM CONVOCAR a Sra. MITCHELLE ALVIM PORTELA, para entrar em contato com o RIOPREVIDENCIA através dos canais de atendimento, para tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-01/704083/2003. Caso de não comparecimento o benefício será suspenso. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VEM CONVOCAR a Sr. Sra. ANALI PEREIRA para entrar em contato com o RIOPREVIDENCIA através dos canais de atendimento, para apresentar o CPF dos pais de seus filhos, para cumprir exigência do Processo nº SEI-E-01/711388/1989.\r\n\r\nId: 2455521"
                            ],
                            "2455481": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040161/005458/2021. Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-09/162/100167/2018\r\n\r\nRONI ALVES DE ARAUJO DEODORO\r\n\r\n053.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000098/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA\r\n\r\n000.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000053/2018\r\n\r\nPATRICIA BENFICA MACHADO\r\n\r\n125.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000046/2018\r\n\r\nGENY DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n311.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/0005/000202/2018\r\n\r\nNILDA TAVORA REBELLO\r\n\r\n081.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000069/2018\r\n\r\nELVIRA GARCIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n022.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/100756/2018\r\n\r\nJORCILEY DE SOUZA MELLO\r\n\r\n378.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000140/2018\r\n\r\nSANDRA MARA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\n835.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/100602/2018\r\n\r\nSARAH FRANCA DE MANCIO\r\n\r\n200.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/100602/2018\r\n\r\nELILCI VIANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n927.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSI-E-26/007/102010/2018\r\n\r\nELIETE SANTOS VANDERLEI\r\n\r\n578.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/100735/2018\r\n\r\nATANAEL DUTRA\r\n\r\n012.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-07/002/000296/2018\r\n\r\nNORMAL MARIA AFFONSO VIANNA\r\n\r\n485.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/0626/2019\r\n\r\nGILTON DE SOUZA JACCOUD\r\n\r\n800.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/2342/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES GOMES\r\n\r\n009.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/993/2019\r\n\r\nIOLANDA COE RODRIGUES\r\n\r\n051.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000081/2018\r\n\r\nMARIA IVANIR DA COSTA MOTTA\r\n\r\n154.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2455481"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento para alterar a representação do CONTRATANTE, Referente do Contrato n° 002/2020\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS E A EMPRESA CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Tem por alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS-SEDEERI, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS- SEDEICS.\r\n\r\nDATA DA ASINATURA: 30/01/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-22/002/005124/2019.\r\n\r\nId: 2455494"
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                        "2455497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento para alterar a representação do CONTRATANTE, Referente do Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS E A EMPRESA CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Tem por alterar a representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS-SEDEERI, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS- SEDEICS.\r\n\r\nDATA DA ASINATURA: 30/01/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-22/002/002186/2019.\r\n\r\nId: 2455497"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio AgeRio/ADM nº 002/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Universidade Veiga de Almeida - UVA. OBJETO: concessão de estágio profissional. VALOR: não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2023. FUNDAMENTO: Proc. n.º SEI-220009/000002/2023. \r\n\r\nId: 2455430"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e DELL COMPUTADORES DO BRASIL. OBJETO: Fornecimento dos itens e quantidades especificadas, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2022. VALOR TOTAL: R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/001108/2022.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2455572"
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                            "2455573": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e DATEN TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Fornecimento dos itens e quantidades especificadas, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2022. VALOR TOTAL: R$ 74.560,00 (setenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/001012/2022.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 05/12/2022.\r\n\r\nId: 2455573"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2455387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 663/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, ID:41815994(DC); Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite, ID:43568262(DC) (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land, ID:05640202(HPM NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM), ID: 43987583; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz, ID:50923480, (PPM/SJM) (Substituto)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2023.\r\n\r\nId: 2455387"
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                        "2455424": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 001/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Quality Eletromoveis LTDA. OBJETO: Aquisição de Resmas de Papel A4, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 227.880,00 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001588/2022.\r\n\r\nId: 2455424"
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                        "2455374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA (13.211.769/0001-09). OBJETO: Aquisição de material de nutrição complementar denominado kit lanche. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.321.731,50 (um milhão, trezentos e vinte e um mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos nº SEI-350169/000832/2022 e nº SEI 350192/002676/2022. \r\n\r\nId: 2455374"
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                        "2455561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 141/2022,\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIMED - SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTAL E ENTERAL LTDA.- CNPJ 01.226.416/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução nutritiva parenteral para uso neonatal e pediátrico manipulada\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 15.525,00 (quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000059/2020.\r\n\r\nId: 2455561"
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                        "2455458": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 22/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Conmed do Brasil Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - CNPJ/MF nº 23.351.545/0001-48.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.580.889,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000873/2021 (PE 106/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nUn\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPreço unit.\r\n\r\nPreço total\r\n\r\nLote 1- item 1\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: ENDOBOTTON PARA FIXACAO DE ENXERTOS, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 16 MM, ESPESSURA: 2 MM - ID:123304 - Código do Item:6515.274.0362\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\n1.541,00\r\n\r\n277.380,00\r\n\r\nLote 1 - item 2\r\n\r\nPARAFUSO BIOABSORVIVEL, TIPO: INTERFERENCIA, MATERIAL: TRIFOSFATO DE CALCIO, INDICACAO: REPARAR LIGAMENTO, ME DIDA: 7 A 10 MM, ACESSORIO: COMPRIMENTO 20 A 35 MM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PARA SER USADO COM SISTEMA \r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\n890,00\r\n\r\n160.200,00\r\n\r\nDE NAVEGACAO ORTOPEDICO - ID:84031 - Código do Item: 6515.434.0001 Complementação do ítem: Também serão aceitos parafusos bioabsorvíveis, com outras composições de material, desde que tenham mesma função.\r\n\r\nLote1- item 3\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: CANULADO, PARA FIXACAO DE LIGAMENTO POR INTERFERENCIA, COMPRIMENTO: \r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\n25 MM, ESPESSURA: 7 MM - ID:117531 - Código do Item:6515.304. 0175Complementação do ítem: Não será exigido a compatibilidade do fio guia de Nitinol.\r\n\r\nLote1 - item 4\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: CANULADO, FIXACAO DE LIGAMENTO POR INTERFERENCIA, COMPRIMENTO: 25 MM, ESPESSURA: 9 MM - ID:117532 - Código do Item:6515.304.0176\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 890,00\r\n\r\nR$ 8.900,00\r\n\r\nLote1 - item 5\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ESTERIL, REVESTIMENTO: ACO, MATERIAL: ACO, DIAMETRO: 2,4 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, TIPO PONTA: RETA, FORMATO PONTA: BROCA, COMPRIMENTO PONTA: 03 MM, MATERIAL PONTA: ACO - ID:120540 - Código do Item:6515.123.0248\r\n\r\nIMPLANFIX\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 55,05\r\n\r\nR$ 9.909,00\r\n\r\nLote1 - item 6\r\n\r\nANCORA SUTURA ORTOPÉDICA, TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: COMPONENTE \r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nINTRODUTOR PLASTICO, DIAMETRO ROSCA: 5,0 MM, ACESSORIO: FIO PDS E POLIETILENO ALTO PESO MOLECULAR - ID:117537 - Código do Item:6515.360.0011\r\n\r\nLote1 - item 7\r\n\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: NAO ABSORVIVEL, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/D, DIAMETRO ROSCA: 5,0 MM, ACESSORIO: MARCADOR DE PROFUNDIDADE - ID:81653 - Código do Item:6515.360.0004\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 925,00\r\n\r\nR$ 92.500,00\r\n\r\nLote1- item 8\r\n\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: INTRODUTOR PLASTICO ESTERIL, DIAMETRO ROSCA: 3,0 MM, ACESSORIO: FIO \r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.700,00\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nDE SUTURA EM POLIESTER REVESTIDO EM POLIBUTILATO - ID:117533 - Código do Item:6515.360.0007\r\n\r\nLote1- item 9\r\n\r\nPARAFUSO ANCORA,MATERIAL: COPOLIMERO ESTERIL AMORFO, TAMANHO: 3,5 MM X 10 MM - ID:123290 - Código do Item:6515.180.0007\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.325,00\r\n\r\nR$ 79.500,00\r\n\r\nLote1- item 10\r\n\r\nCANULA ROSQUEADA ARTROSCOPIA,TIPO: DESCARTAVEL, COR OBTURADOR: ROXA, DIAMETRO: 7,0 mm, COMPRIMENTO: 75 mm, ESTERELIDADE: ESTERIL, VALVULA: COM VALVULA SEGURANCA - ID:82111 - Código do Item:6515.351.0005\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nLote1- item 11\r\n\r\nLAMINA SHAVER,DIAMETRO: 4,2 MM, TIPO: DESCARTAVEL, MODELO: AGRESSIVA, CORTE, COR: N/D - ID:123020 - Código do Item:6515.147.0013\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nLote1- item 12\r\n\r\nLAMINA SHAVER,DIAMETRO: 5,0 MM, TIPO: DESCARTAVEL, OSSEA, MODELO: AGRESSIVA, CORTE, COR: VERDE CLARO - ID:116310 - Código do Item:6515.147.0010 Complementação do ítem: não será exigido cor.\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nLote1- item 13\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: SUTURA, MATERIAL: POLIDIOXANONA, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTO, NUMERO FIO: 2-0\r\n\r\nTELEFLEX MEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\nR$ 29.250,00\r\n\r\nCOMPRIMENTO FIO: 22,9 CM, MODELO AGULHA: CURVO, TAMANHO AGULHA: 1,1 MM DE DIAMETRO - ID:120537 - Código do Item:6515.127.0695\r\n\r\nLote1- item 14\r\n\r\nELETRODO, TIPO: PONTEIRA DE RADIOFREQUENCIA, FIXACAO: N/A, MODELO: SUCÇÃO BIPOLAR, CABO: N/A, TAMANHO: DIAMETRO DE 4,0MMX 180MM COMP., COMPATIVEL: GERADOR DE ENERGIA MITEX - ID:80633 - Código do Item:6515.337.0003\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1.275,00\r\n\r\nR$ 255.000,00\r\n\r\nLote1- item 15\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: ARTROSCOPIA, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 5,15 M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: RIGIDA, CARACTERISTICA\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 325,00\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\nCAMARA: ALTO FLUXO COM CONTROLE, TIPO CONEXAO: CONECTOR MACHO GRADUADO E FEMEA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO, ACESSORIO: CAPA PROTETORA - ID:117568 - Código do Item: 6515.415.0017\r\n\r\nLote1- item 16\r\n\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: MINI COM BROCA,\r\n\r\nCONMED CORPORATION\r\n\r\nUN\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 1.475,00\r\n\r\nR$ 73.750,00\r\n\r\nDIAMETRO ROSCA: 1,3 MM, ACESSORIO: SUTURA EM POLIESTER REVESTIDO COM POLIBUTILATO - ID:117536 - Código do Item: 6515.360.0010\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Ulttra Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 15.032.005/0001-73.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.580.889,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000873/2021 (PE 106/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nUn\r\n\r\nQuant. Total\r\n\r\nPreço unit.\r\n\r\nPreço total\r\n\r\nLote2- item 17\r\n\r\nAPLICADOR SUTURA MENISCAL,UTILIZACAO: REPARO MENISCO, MATERIAL DISPOSITIVO: PLASTICO METAL, MATERIAL AGULHA: PPLA, ESTERILIZACAO: ESTERIL - ID:120600 - Código do Item:6515.531.0001\r\n\r\nDESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA SUTURA DO MENISCO TIPO ALL INSIDE COM 4 IMPLANTES, PERMITE SUTURA CONTÍNUA DO TIPO PEEK\r\n\r\nSintegra\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.503,00\r\n\r\nR$ 75.090,00\r\n\r\nLote2- item 18\r\n\r\nAGULHA SUTURA,MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO: N/A, MODELO: RETA, TIPO: SUTURA DO MENSICO ALLINSIDE, TAMANHO: 30MM, PONTA: PERFURANTE, CORPO: ACO INOX, FUNDO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160522 - Código do Item:6515.367.0021\r\n\r\nRazek\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.503,00\r\n\r\nR$ 75.090,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA SUTURA DO MENISCO TIPO ALL INSIDE COM 7 IMPLANTES, PERMITE SUTURA CONTÍNUA DO TIPO PEEK\r\n\r\nLote2- item 19\r\n\r\nBOTTON SUTURA,APLICACAO: RECONSTRUCAO LCA, MATERIA PRIMA: TITANIO, 3,5 MM, TAMANHO: 60 MM COM LACADA RETRATIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160524 - Código do Item:6515.580.0001DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA FIXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR OU \r\n\r\nSintegra\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.994,00\r\n\r\nR$ 89.820,00\r\n\r\nSINDESMOSE (TIPO TIGHTROPE), MATERIAL: TITÂNIO COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 1: DESCRIÇÃO\r\n\r\nSIMILAR OU DE MELHOR QUALIDADE COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 2: O ITEM SOLICITADO DEVERÁ SER PARA TRATAMENTO DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR\r\n\r\nId: 2455458"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a prorrogação, até as 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), do prazo para que o candidato possa visualizar o parecer da junta médica e interpor recurso contra o resultado provisório no exame médico e na prova de capacidade física, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e, se for o caso, enviar, via upload, anexos ao recurso, exames faltantes, que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício e(ou) de forma incompleta, bem como aqueles que tenham sido solicitado pela junta médica para fins de elucidação diagnóstica.\r\n\r\nTorna público, ainda, que o edital de resultado final no exame médico e na prova de capacidade física, para todos os candidatos, bem como de convocação para o procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e para o procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 10 de março de 2023. Processo n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\nId: 2455545"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa PÓRTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia, para execução de serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral (Lote 01) e sondagem geotécnica (Lote 02), para viabilizar o projeto de implantação de novo estande de tiros da SEPOL (terreno na Avenida Salvador Allende nº 5.500, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 27.115,98 (Vinte e sete mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/02/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE Nº 024/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001773/2021.\r\n\r\nId: 2455645"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2455691": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000017/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR), para atender as necessidades das unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.440.000,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/97 FABIO ANDRADE DOS SANTOS, RG: 20.127.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/06 YURI MANSO DA SILVA, RG: 37874 e Cap BM QOC/08 FREDERICO DOS SANTOS CARDOSO, RG: 40.879; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/05 YGOR PARAISO, RG: 36.597.\r\n\r\nId: 2455691"
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                        "2455514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270107/000935/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI/CETIQT.\r\n\r\nOBJETO: Alteração ora firmada resultará no acréscimo do objeto contratual, no percentual de 16,84% (dezesseis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, que tem por objeto à especificação técnica de uniformes institucionais, seguido de acompanhamento da homologação dos fornecedores e do acompanhamento técnico durante e após a licitação de aquisição dos uniformes especializada para o CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será a contar de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 702.335,00 (setecentos e dois mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2455514"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e empresa RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A - CNPJ 42.171.058/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Passarela Darcy Ribeiro - Sambódromo, S/N, entre a Praça Onze de Junho e a Rua Frei Caneca - Centro - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 57.058,29 m², 04 (quatro) pavimentos, destinado à finalidade de Centro Esportivo e de Exibição - Grupo F3, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 06 de julho de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/33524/11218/2022.\r\n\r\nId: 2455587"
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                        "2455630": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 34.105.205/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 132.304,00m², destinado à finalidade Comercial 2 (C-2), classificado como Risco Médio 2, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/51631/11218/2022.\r\n\r\nId: 2455630"
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                        "2455615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 31/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Hospital Central do Exército - CNPJ 09.609.235/0002-30.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Francisco Manoel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 17.885,49m², 07 (sete) pavimentos, destinado à finalidade de Garagem com acesso de público sem abastecimento (G-2), classificado como Risco Médio II, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/30978/11218/2022.\r\n\r\nId: 2455615"
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                        "2455674": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Estádio Municipal Cláudio Moacyr de Azevedo - CNPJ 29.115.474/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rodovia Amaral Peixoto, S/N Moacyrzão - Barra de Macaé - Macaé/RJ, possuindo uma área total construída de 7.806,14m², 05 (cinco) pavimentos, destinado à finalidade Esportiva F-3 (Centro esportivo e de exibições), classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/44229/11218/2022.\r\n\r\nId: 2455674"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Real JG Facilities Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de condutores de veículos para atender a demanda da SES/RJ, no período compreendido entre 15 de fevereiro de 2022 a 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.694,24 (cento e dezoito mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008172/2022.\r\n\r\nId: 2455639"
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                        "2455632": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 513/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTREN ACTIVE® APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 68.635,20 (sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006299/2020.\r\n\r\nId: 2455632"
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                        "2455635": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/005229/2022, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88.\r\n\r\nId: 2455635"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n\"O ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ASSPSOSS/SUBGE/SES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324, de 21 de junho de 2021 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/013745/2021, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88”.\r\n\r\nId: 2455636"
                        ],
                        "2455637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/103423/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2455637"
                        ],
                        "2455638": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ASSPSOSS/SUBGE/SES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DAR CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/103137/2018, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IDR), inscrita no CNPJ sob o nº 07.554.156/0008-30.\r\n\r\nId: 2455638"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011007/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 316/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição urgente de Cateter BALÃO ACOMODAÇÃO (Item 01), para o serviço de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 75.240,00 (setenta e cinco mil e duzentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO 2023NE00084. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 3200/2022 (43195946) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 38140682.\r\n\r\nId: 2455683"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 070/2023 decorrente da ARP nº 011-2022, PE n° 194/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (Cateter Balão) - Item: 01, para realização de procedimentos para tratamento de pacientes regulados pelo serviço de Cirurgia Vascular do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.870,10 (dois mil oitocentos e setenta reais e dez centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 628/2021 (23521550) e Autorização do Ordenador de Despesa (46291297). DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006913/2021.\r\n\r\nId: 2455418"
                            ],
                            "2455515": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agulha de biópsia com comodato\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 276/2022 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/02/2023, às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/02/2023, às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30723\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 3374/2022: Doc. SEI 43988996\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 45830704\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014185/2022\r\n\r\nOBJETO: aquisição de filme de RX com comodato\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 329/2022 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/02/2023, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/02/2023, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30947\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 13/2023: Doc. SEI 45162015\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 45828643\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014374/2022\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 225, 5º andar, RIO COMPRIDO, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2455515"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2127/2015\r\n\r\nGabriel da Silva - 2011\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004669/2021\r\n\r\nJuliana Lima Mendes - 2009\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000352/2023\r\n\r\nPamela de Abreu Morais - 2013\r\n\r\n4 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006312/2022\r\n\r\nFlavio Barbosa de Oliveira - 2001\r\n\r\nSEI-030035/007848/2022\r\n\r\nAparecida da Silva - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003889/2021\r\n\r\nAlessandra Teixeira Ferreira - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006177/2022\r\n\r\nFernanda Pinheiro Vaz - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002921/2022\r\n\r\nAndré Luiz Mourão Alves - 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO PAULO APÓSTOLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006933/2022\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro - 1985\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004323/2022\r\n\r\nCristiane da Silva Ribeiro - 1989\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005998/2022\r\n\r\nLuiz Cláudio Silva de Brito - 2018\r\n\r\n11 - INSTITUTO BATISTA AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/006995/2022\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nRonnie Manoel Arantes Burgos - 1979\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003092/2022\r\n\r\nEdvando Diogo Silva - 2010\r\n\r\nSEI-030036/007732/2022\r\n\r\nDouglas Nunes Cordeiro - 2012\r\n\r\nSEI-030036/005099/2022\r\n\r\nValéria Dalva da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030036/007321/2021\r\n\r\nRoberta Sant'anna Puga - 2012\r\n\r\nSEI-030036/003585/2022\r\n\r\nWashington Luiz Barbosa da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030036/004362/2022\r\n\r\nMarcos Paulo de Lima Xavier - 2013\r\n\r\nSEI-030036/003900/2022\r\n\r\nThamiris de Barros Caetano - 2013\r\n\r\nSEI-030036/000464/2022\r\n\r\nWallace da Silva Borges - 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006327/2022\r\n\r\nGeilma Souza da Silva - 2005\r\n\r\nSEI-030036/006032/2022\r\n\r\nCarla Araújo do Nascimento - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/1236/2016\r\n\r\nAlexander Nunes Macario - 1997\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/3415/2019\r\n\r\nMaria do Socorro Gomes da Costa - 1991\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003571/2022\r\n\r\nSidnei Soares de Santana - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO FILADELFO AZEVESO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/003609/2022\r\n\r\nPérola Martilotta da Silva Félago - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001284/2022\r\n\r\nArthur Vinícius de Jesus Gifone - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007878/2022\r\n\r\nGabriel Paulino Fontes Miliante - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000790/2022\r\n\r\nKely Nascimento de Castro - 2013\r\n\r\nSEI-030036/006614/2022\r\n\r\nIlton Deolindo de Oliveira - 2014\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005125/2022\r\n\r\nAna Claudia de Souza Aguiar dos Santos - 2012\r\n\r\nSEI-030036/005965/2022\r\n\r\nThaís Carla Gonçalves da Silva - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Rodrigo de Souza Fernandes dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007828/2022\r\n\r\nOnde se lê: Michel da Silva Ferreira - 2017\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Jorge Rodrigues Pereira - 2014\r\n\r\nId: 2455546"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual e a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 428.898,94 (quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 833.778,94 (oitocentos e trinta e três mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006396/2021.\r\n\r\nId: 2455463"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Zoologia, Área de Zoologia, Área de Zoologia (2.04.00.00-4) com ênfase em vertebrados, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/007492/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Pedro Selvatti Ferreira Nunes\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,63\r\n\r\n2\r\n\r\nDimila Mothé Cordeiro Dos Santos\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,92\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Carolina Calijorne Lourenço\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n4\r\n\r\nCamila David Cupello\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,58\r\n\r\n5\r\n\r\nElisabeth Henschel De Lima Costa\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,54\r\n\r\n6\r\n\r\nPedro Fasura de Amorim\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7\r\n\r\nRodrigo Antunes Caires\r\n\r\n7,88\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,92\r\n\r\nId: 2455388"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039257/2022, resolve eliminar o(a) candidato(a) ANNA LUIZA DA SILVA WEISSMANN, 17ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) ANDRE LUIS DE MENDONÇA PAULO, 18º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matrícula 36.460-4, conforme portaria 764/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 29/09/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2906/2010.\r\n\r\nId: 2455623"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS - LCQUI, ÁREA DE QUÍMICA INORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de CHRISTIANE FERNANDES HORN, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Química Inorgânica.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nId: 2455527"
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                            "2455523": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ensino de Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000283/2023.\r\n\r\nId: 2455523"
                            ],
                            "2455502": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA os candidatos abaixo, que prestaram Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. Os candidatos deverão digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDocumentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de Residência; 5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; 6) Certificado de Reservista (se for o caso); 7) Diploma de habilitação para o cargo; 8) Certidão de Casamento (se for o caso); 9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 10) Cópia do CPF dos dependentes; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 7) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses. \r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n10) Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo. \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLetras\r\n\r\nGabriela do Rosario Silva\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nArlete Parrilha Sendra e Silva (rescisão - D.O. 07/02/2020) \r\n\r\nD.O.17/03/2022\r\n\r\nD.O. 10/01/2023\r\n\r\nSEI-260009/000008/2020\r\n\r\nLCL\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nCésar Fernando Meurer\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nFrederico Schwerin Secco (aposentadoria - D.O. 17/09/2019) \r\n\r\nD.O.17/03/2022\r\n\r\nD.O. 07/12/2022\r\n\r\nSEI-260009/004334/2022\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nDavid Maciel de Mello Neto\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nFrederico Vidigal (exoneração - D.O. de 05/11/2014)\r\n\r\nD.O. 28/06/2022\r\n\r\nD.O. 10/01/2023\r\n\r\nSEI-260009/003581/2021\r\n\r\nId: 2455502"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa AMCR SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI. ASSINATURA: 30/01/2023. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e encaminhamento para disposição final de lixo extraordinário e infectante. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação desse extrato. VALOR: R$ 20.988,00 (vinte mil e novecentos e oitenta e oito reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.90. FONTE DE RECURSOS: 100. GESTOR: Sergio Gustavo Cunha da Silva - Id. 51262053. FISCAIS: Cesar Angeli da Roza - Id. 51180499, Sebastião Batista de Albuquerque - Id 27099348 e Sérgio Luiz Bastos da Silva - Id 5133394-5. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016, Caput, de 30 de junho de 2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-100002/001581/2022.\r\n\r\nId: 2455406"
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                            "2455399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023. PARTES: CODERTE e DAVI & CORREA AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES. OBJETO: Prestação de Serviços de Auditoria Independente Externa das Demonstrações Financeiras do exercício de 2022. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2023. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. DATA DE TÉRMINO: 31/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-100004/000951/2022.\r\n\r\nId: 2455399"
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                            "2455488": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, nº 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.467.191/0001-46, devidamente autorizado pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI-100004/000014/2023, torna público que no dia 27 de março de 2023 às 14:00 (quatorze) horas fará realizar o Procedimento Licitatório n. 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário Alexis Novellino - Cabo Frio (Avenida Júlia Kubitschek, s/nº, Centro, Cabo Frio - RJ), loja 12, situada no pavimento térreo do Terminal Rodoviário de Cabo Frio, de frente para a plataforma de embarque/desembarque. \r\n\r\nA loja apresenta área útil de 39,48m² com piso cerâmico e azulejos nas paredes. Sua fachada é formada por 02 (duas) portas metálicas de enrolar, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica, por pessoa física ou jurídica especializada no ramo comercial.\r\n\r\nLOCAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Av. Treze de Maio, nº 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-007 de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2455488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 06/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E LUIS FERNANDES BARROS DE ALMEIDA OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 2,00 ha contida no imóvel Fazenda Santa Aleixo o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do § 5º, do artigo 66 da Lei nº 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 26/11/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.3751/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 04/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E E.A.A. FREITAS E PEREIRA CERÂMICA LTDA - ME OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 1,20 ha contida no imóvel Piedade o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 22/06/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.13897/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 05/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E CERÂMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA ME OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 0,748 ha contida no imóvel Baixa o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 06/04/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.549/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 03/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA - EPP OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 3,58 ha contida no imóvel Poço Gordo o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 23/03/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.31260/A/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 02/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E UNIÃO CERÂMICA COQUEIROS DE BARCELOS LTDA OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 9,46 ha contida no imóvel Barra Alegre o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 23/03/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.31257/A/2022.\r\n\r\nId: 2455538"
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                            "2455375": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação da Barragem de Gericinó - Nilópolis e Mesquita - RJ”\r\n\r\nDATA: 07/03/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007283/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2455375"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455613": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 02/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 338/2013.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: AJC ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: AJG ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nId: 2455613"
                            ],
                            "2455397": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de seguro total para 03(três) veículos, marca Fiat, Modelo Cronus Drive, ano 2022, cor branco, de acordo com as especificações do Termo de Referência que é parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: R$ 3.188,34 (três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura. ASSINATURA: 27 de janeiro de 2023. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- 020003/0001691/2022.\r\n\r\nId: 2455397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2455401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 29 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2022 “Não Deixe o Samba Morrer 2” Categoria B PROCESSO Nº SEI-180008/000025/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34513\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA PONTE SHOW\r\n\r\n39486246000150\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nNDS 4557/2022\r\n\r\n34616\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO PORTO DA PEDRA SHOW\r\n\r\n266497000194\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nNDS 4578/2022\r\n\r\nId: 2455401"
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                        "2455402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 29 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2022 “Não Deixe o Samba Morrer 2” Categoria C. PROCESSO Nº SEI-180008/000026/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34473\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n15º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA DESFILE DAS CAMPEÃS 2023\r\n\r\n9300611000120\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nNDS 4565/2022\r\n\r\n34494\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO JACAREZINHO SHOW\r\n\r\n42530980000184\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nNDS 4554/2022\r\n\r\n34542\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13345501000151\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nNDS 4556/2022\r\n\r\n34552\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE LUCAS SHOW\r\n\r\n34292870000101\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nNDS 4553/2022\r\n\r\n34567\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\nVIAGEM AO MEIO DO MUNDO - CIDADES QUE HABITAM AO LONGO DA LINHA DO EQUADOR\r\n\r\n23077354000130\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nNDS 4558/2022\r\n\r\n34582\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\nRESGATANDO A VELHA GUARDA COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E CULTURAL.\r\n\r\n10383729000148\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\nNDS 4530/2022\r\n\r\nId: 2455402"
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                        "2455403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 04/2022 “Blocos Nas Ruas RJ” Categoria B - Adicional. PROCESSO Nº SEI-180008/000023/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34084\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21017763000115\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\nBNR 4517/2022\r\n\r\nId: 2455403"
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                        "2455404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 29 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 05/2022 “Não Deixe o Samba Morrer 2” Categoria A PROCESSO Nº SEI-180008/000022/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34602\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\nSALGUEIRO 70 ANOS\r\n\r\n42535807000179\r\n\r\n26/01/2023\r\n\r\nNDS 4552/2022\r\n\r\nId: 2455404"
                        ],
                        "2455405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 03/2022 “Turmas de Bate-Bola RJ” PROCESSO Nº SEI-180008/000024/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34024\r\n\r\nRODRIGO MACHADO REBECHI\r\n\r\nTURMA BATE-BOLA SENNINHA\r\n\r\n38363621000102\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nTBB4456/2022\r\n\r\n34049\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDER DA SILVA REIS LIMA 12822555761\r\n\r\nTURMA CONSTELAÇÃO SHOW\r\n\r\n48615050000100\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\nTBB4543/2022\r\n\r\n34060\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\nNESTOR CG SHOW\r\n\r\n47556941000170\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\nTBB4549/2022\r\n\r\n34064\r\n\r\nHUGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nENCANTO DE MESQUITA\r\n\r\n18845349000190\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nTBB4528/2022\r\n\r\n34137\r\n\r\nPAULO UBIRATAN RODRIGUES\r\n\r\nVELHA GUARDA DE PACIÊNCIA\r\n\r\n18438236000170\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nTBB4562/2022\r\n\r\n34169\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO\r\n\r\n11412355000104\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nTBB4561/2022\r\n\r\n34202\r\n\r\nALINE DA SILVA BARBOSA 17518505797\r\n\r\nFURIOSAS SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\n48741214000145\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\nTBB4551/2022\r\n\r\n34229\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\nOS BACANAS BATE BOLA MIRACEMA RJ\r\n\r\n36339578000114\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\nTBB4469/2022\r\n\r\n34250\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\nTURMA DA MÔNICA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n15767483000121\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nTBB4471/2022\r\n\r\n34251\r\n\r\nAGATHA DE ARAUJO ASSUMPCAO 15226051778\r\n\r\nTURMA DOM PIXOTE\r\n\r\n46765457000198\r\n\r\n28/01/2023\r\n\r\nTBB4487/2022\r\n\r\nId: 2455405"
                        ],
                        "2455729": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000402/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval dos Blocos do Coreto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCoreto - Coletivo de Blocos Organizados\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2455729"
                        ],
                        "2455524": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000382/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAmigos do Zé Pereira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000383/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfiles do Carnaval Sebastiana 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSebastiana - Associação Independente\r\n\r\nde Blocos de Rua da Zona Sul, Santa\r\n\r\nTeresa e Cento da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0068-17\r\n\r\nR$ 920.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 184.000,00\r\n\r\nId: 2455524"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/016/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CADORE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: A utilização do TEATRO JOÃO CAETANO para o espetáculo \"BELCHIOR: ANO PASSADO EU MORRI, MAS ESSE ANO EU NÃO MORRO. \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000112/2023.\r\n\r\nId: 2455483"
                            ],
                            "2455428": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E A EMPRESA ACHEI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (CNPJ Nº 08.221.047/0001-97).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras, mesas e gaveteiros, para suprir as necessidades constantes de bens móveis nas dependências deste GSI,. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.056,00 (sessenta e quatro mil, e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00102\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000216/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E A EMPRESA ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO EIRELI (CNPJ Nº 31.586.441/0001-40).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras, mesas e gaveteiros, para suprir as necessidades constantes de bens móveis nas dependências deste GSI,. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00101\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000216/2022.\r\n\r\nId: 2455428"
                            ],
                            "2455422": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e o 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 33.178.979/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Serviços de Locação de Equipamentos de Transmissão de Imagens em Tempo Real para o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP e o Treinamento de Operadores da Solução. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 006/2022 - Processo nº SEI-390003/000065/2021\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010 /2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 010/2022, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Locação de Equipamentos de Transmissão de Imagens em Tempo Real para o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP e o Treinamento de Operadores da Solução, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2334-3314. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0010/2022/060100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\n2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.178.979/0001-41\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Paraíso, n° 45, conjunto 62, Paraíso, São Paulo CEP 04.103-000 \r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Franz Braga - Telefone: (21) 97616-1630\r\n\r\nE-mail: franz@2live.com.br\r\n\r\nLote I\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n1600.040.007 \r\n\r\n(ID-169326)\r\n\r\nServiço de locação equipamento de reprodução de som e imagem - descrição: locação de equipamentos de transmissão de áudio e video com mobilidade, através de rede de telefonia 4G.\r\n\r\nServiço\r\n\r\nR$ 10.260,00\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0335.005.0629\r\n\r\n(ID-170450)\r\n\r\nServiços de treinamento - descrição: treinamento para operador da solução de tecnologia bonded (3G/4G/wi-fi/ethernet), tipo serviço: treinamento, origem: pessoa jurídica\r\n\r\nVaga\r\n\r\nR$ 465,00\r\n\r\nId: 2455422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2455415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, constituídas pelas Resoluções SEIC n° 15 e n° 16, de 26 de janeiro de 2023, informam que os processos licitatórios suspensos pela publicação realizada no DOERJ do dia 05 de janeiro de 2023, pg. 27, voltam a correr, com a devolução dos prazos, em sua inte gralidade, a contar desta publicação. Aproveitamos a oportunidade para divulgarmos o telefone 2334-5994, ramal 2108 e informar que o e-mail licitação@cidades.rj.gov.br se encontra disponível até a divulgação de um novo e-mail institucional. Processo nº SEI-460001/000122/2023.\r\n\r\nId: 2455415"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços do Contrato nº 004/2020 de 10/02/2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 16 de janeiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer, sob o regime de locação, veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de servidores e equipamentos do DER-RJ, em decorrência da Licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 268.156,92 (duzentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 1ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000504/2022.\r\n\r\nId: 2455391"
                            ],
                            "2455400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 084/2022 de 04/08/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 261.696,91 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.000 toneladas de RR-2C para as regiões do estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da fundação e convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da Ata de Registro de Preço DER n° 004/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003224/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/01/2023.\r\n\r\nId: 2455400"
                            ],
                            "2455660": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa NOVA ERA MINARAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estrada e Rodagem-DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame Licitatório, com vistas atender de forma adquada a demanda e as necessidades da Administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: em 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002555/2022.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5610.018.0006\r\n\r\n(ID 76696)\r\n\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\n\r\nT\r\n\r\n49.679,10\r\n\r\n122,38\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5610.018.0006\r\n\r\n(ID 76696)\r\n\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\n\r\nT\r\n\r\n2.596,61\r\n\r\n127,95\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5610.018.0006\r\n\r\n(ID 76696)\r\n\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\n\r\nT\r\n\r\n8.678,83\r\n\r\n130,23\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5610.018.0006\r\n\r\n(ID 76696)\r\n\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\n\r\nT\r\n\r\n9.560,51\r\n\r\n118,12\r\n\r\nId: 2455660"
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                            "2455689": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 004/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Trecho 1 (RJ-104) - Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir de Marco Zero da RJ-104 Pista Dupla até o entroncamento com a RJ-106 em Tribobó em uma extensão de 7,8 km - Nos municípios de Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 47.642.894,19 (quarenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias) corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000591/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no ane xo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2455689"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2455486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, Celebrado em 14/02/2022.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, COM A ANUÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Ações necessárias para viabilizar a realização dos investimentos de implantação de sistema de esgotamento sanitário de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário no Município de Cachoeiras de Macacu, através da utilização dos recursos previstos no Termo de Compromisso, e dispor sobre a incorporação dos inves timentos no âmbito do Contrato de Concessão para a operação pela Concessionária.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Estaduais nº 4556/2005e Leis Federais nº 6398/2013, nº 8987/95 e nº 11.445/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003284/2022.\r\n\r\nId: 2455486"
                            ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2455409": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 03/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/02/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/02/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036642/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2455409"
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