{
    "2023-02-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2458334": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 99/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 121/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 106/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 117/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAD-SAÚDE 113/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 114/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-SAÚDE 102/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 122/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n103434-7/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2449/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 103/2023\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2458334"
                    ],
                    "2458352": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1002/2023 \r\n\r\nId: 2458352"
                    ],
                    "2458351": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104212-7/19\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n32768/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VIRGEM SANTA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28910/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214662-7/17\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n31204/2022\r\n\r\n104212-7/19\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n32735/2022\r\n\r\nId: 2458351"
                    ],
                    "2458341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.011-3/2003 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ e por FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS e por MÁRIO SILVA\r\n\r\nRECORRENTE: YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\nId: 2458341"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2458333": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243617-4/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-5/2017 (04/00001/2017) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-3/2005 - Interessado: 5 IRE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-4/2009 - Interessado: LUCIANA LOURO ANDRADE SANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2458333"
                    ],
                    "2458353": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n246587-4/22\r\n\r\nOURO VERDE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n31961/2022\r\n\r\nId: 2458353"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2458327": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.321 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.306, de 02 de fevereiro de 2023, MONICA FONTANA DO CARMO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003646/3-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.322 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera LEANDRO COSTA MOURA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003715/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPR, da CGP, da SGE\r\n\r\nAto Executivo nº 25.323 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002813/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/003715/0-6, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.324 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia TONEYPSON DA SILVA ABREU, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003675/0-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/002813/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SUB-CIDADANIA, da SGE\r\n\r\nAto Executivo nº 25.326 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003792/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Pereira Ribeiro, matrícula nº 02/003538/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CGP, da SGE.\r\n\r\nId: 2458327"
                    ],
                    "2458625": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.325 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003538/0-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CPR, da CGP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.327 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003672/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/003792/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.328 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 02/004690/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/002703/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2458625"
                    ],
                    "2458328": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.150-2/2023 - ISIS MACIEL MARINHO. DEFIRO o pleito formulado pela candidata supra, com o reposicionamento da candidata para o final da lista de aprovados no certame, nos termos da cláusula 3.12 do edital.\r\n\r\nId: 2458328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2458581": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLIC do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº02/2023 decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 01/2023, Processo nº 302.972-0/22 - para aquisição de purificadores de água e insumos originais da marca Soft Everest Plus, está devidamente disponibilizada no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - matr. 02/4726 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - matr. 02/2740 (SRE).\r\n\r\nId: 2458581"
                        ],
                        "2458649": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.766-2/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GLOBAL RED TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de solução de monitoramento APM - Dynatrace (incluindo suporte, manutenção e treinamento), compreendendo diversas licenças, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados a partir do recebimento definitivo.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 5.130.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço - matr. 02/4979, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - matr. 02/4271, (CIS).\r\n\r\nId: 2458649"
                        ],
                        "2458650": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 306.927-9/20.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO - FEM.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato Único de Prestação de Serviços registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos da cidade de Brasília-DF, às quais o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM, adere e declara, ao assinar este Termo, ter pleno conhecimento, estar de acordo com seu teor, ter recebido cópia das referidas CLÁUSULAS GERAIS, bem como das informações técnicas referentes à sistemática de transmissão e recepção de dados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (COF).\r\n\r\n*omitido do DOERJ do dia 12/12/2022\r\n\r\nId: 2458650"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2458704": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO TURISTA NO ÂMBITO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Turismo; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação, Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro, destinado a regular os direitos do turista, nacional e estrangeiro, durante a permanência do turista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - para fins desta Lei, turista é um visitante que se desloca voluntariamente por período de tempo igual ou superior a vinte e quatro horas para local diferente da sua residência e do seu trabalho.\r\n\r\nII - por turismo, entende-se as atividades que as pessoas realizam durante suas viagens e permanência em lugares distintos dos que vivem, por um período de tempo inferior a um ano consecutivo, com fins de lazer, negócios e outros.\r\n\r\nArt. 2º É dever do Estado e da sociedade civil assegurar ao turista, nacional e estrangeiro, a efetivação de um atendimento satisfatório e hospitaleiro, em todas as suas dimensões. \r\n\r\nParágrafo Único: A hospitalidade compreende o acolhimento e o trato afetuoso das pessoas, numa perspectiva de reforço do vínculo social.\r\n\r\nArt. 3º É dever de todos respeitar o turista em toda a sua dimensão contribuindo para coibir qualquer ato de discriminação em decorrência do aspecto físico, da cor, da raça, dos trajes, dos valores culturais, das ideias e das crenças.\r\n\r\nArt. 4º Os turistas se beneficiam, em respeito ao direito internacional e legislações nacionais, da liberdade de circulação no interior do Estado do Rio de Janeiro, tendo assegurado o acesso às zonas de trânsito e estada, bem como aos locais turísticos e culturais sem barreiras formais desnecessárias, nem discriminação de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 5º É assegurado aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, quanto à confidencialidade dos dados e informações pessoais que lhes respeitem, nomeadamente as armazenadas sob forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 6º É direito dos turistas o pronto e fácil acesso aos serviços administrativos, judiciários e de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Caberá Secretaria de Estado de Turismo e as entidades de turismo promover a divulgação de caráter instrutivo, orientador e educativo dos aspectos característicos do povo de cada região do nosso estado visando facilitar o contato entre os visitantes e a população das comunidades visitadas, com o objetivo de entendimento mútuo.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º Constituem os principais objetivos da presente lei:\r\n\r\nI - contribuir para fomentar a atividade turística;\r\n\r\nII - garantir repouso e lazer ao turista como fator de equilíbrio social;\r\n\r\nIII - intensificar a consciência nacional acerca do importante papel do turista no desenvolvimento econômico e social das regiões;\r\n\r\nIV - zelar pelo contentamento do turista visando o seu retorno ao estado;\r\n\r\nV - assegurar os direitos dos turistas;\r\n\r\nVI - contribuir para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDos Direitos do Turista\r\n\r\nArt. 9º São direitos do turista nacional e estrangeiro:\r\n\r\nI - locomover-se com liberdade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional e local;\r\n\r\nII - ter garantida a segurança física e dos seus bens;\r\n\r\nIII - ser tratado com urbanidade;\r\n\r\nIV - ser compreendido, elegendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do Estado do Rio de Janeiro onde o turismo é praticado; \r\n\r\nV - o acesso aos prontos atendimentos de emergência 24hs no caso acidentes.\r\n\r\nArt. 10. Nenhum turista será objeto de qualquer tipo de negligência, imprudência, opressão ou extorsão por parte de qualquer autoridade e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da legislação penal em vigor.\r\n\r\nArt. 11. Será punido, nos termos da legislação penal, todo tratamento desumano, extorsivo, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor dispensado ao turista nacional ou estrangeiro.\r\n\r\nArt. 12. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação dos preceitos desta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.\r\n\r\nArt. 13. O turista nacional é todo visitante de nacionalidade brasileira com uma permanência no local visitado no Estado do Rio de Janeiro, pelo menos de 24 horas, mas não superior a um ano e cujos motivos de viagem podem ser agrupados em prazer, férias, desportos ou negócios, visita a parentes e amigos, missão, reunião, conferência, saúde, estudos, religião.\r\n\r\nArt. 14. Serão adotadas as seguintes medidas para facilitar a locomoção do turista estrangeiro em território Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - implementação, inicialmente nos locais reconhecidamente turísticos, de uma infraestrutura com informações em idiomas diversos, com preferência para o inglês e o espanhol, de modo a proporcionar-lhes mais independência;\r\n\r\nII - todos os órgãos públicos e privados que prestem serviços relacionados ao turismo, conterão obrigatoriamente, nomenclatura exposta em mais dois idiomas.\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 15. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará as pessoas e os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa; \r\n\r\nIII - cancelamento da classificação;\r\n\r\nIV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e\r\n\r\nV - cancelamento do cadastro. \r\n\r\n§ 1º. As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.\r\n\r\n§ 2º A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.\r\n\r\n§ 3º. A penalidade de multa será em montante não inferior ao valor do salário mínimo vigente a época e não superior a 20.000 UFIRs.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt.17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa proposição é garantir ao turista um lugar de destaque no contexto da atividade turística e assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana a todo turista, nacional ou estrangeiro. \r\n\r\nO “Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro” surge em reconhecimento ao seu importante papel na geração de empregos.\r\n\r\nOs números evidenciam a tendência de crescimento do número de turistas estrangeiros que visitam o Estado do Rio de Janeiro, devendo aumentar significativamente nos próximos anos em decorrência dos programas governamentais de fomento ao turismo, lembrando que, o número de brasileiros que viajam dentro do país cresceu 18,5% nos últimos quatro anos. \r\n\r\nHoje, cerca de 60 milhões de brasileiros viajam pelo País, mas há ainda 70 milhões prontos para entrar nesse mercado. (Fonte: Ministério do Turismo. (http://www.brasil.gov.br/turismo/2016/10/numero-de-brasileiros-com-intencao-deviajar-cresceu-8)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido um dos destinos mais procurados e a tendência que se observa é de crescimento da entrada de turistas nacionais no Estado. \r\n\r\nPrecisamos nos preparar para bem receber o turista, para mostrarmos que, nosso estado reconhece e respeita os direitos dos seus visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.346/2008 E A LEI 8121/2018.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta ao Art. 1 da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, o inciso VI com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Pessoas transgênero.” \r\n\r\nArt. 2° - Acrescenta o §2º-A a Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (…)\r\n\r\n§ 2º-A. Por pessoas transgênero, para fins desta lei, entenda-se pessoas autodeclaradas mulheres transexuais, homens transexuais e travestis. \r\n\r\nI) Define-se identidade de gênero como aquela pela qual a pessoa se reconhece, independente o sexo atribuído no nascimento.\r\n\r\nII) Define-se transgênero por identidade cujo gênero difere do sexo atribuído no nascimento;\r\n\r\nIII) Define-se expressão de gênero como forma que a pessoa expressa seu gênero para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.”\r\n\r\nArt. 3° - Altera o §3° do Art. 1 da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas com deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclararão para negros, pessoas integrantes de minorias étnicas, pessoas transgênero, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.”\r\n\r\nArt. 4° - Altera o §4°do Art. 1 da lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao VI do presente artigo irá concorrer.”\r\n\r\nArt. 5° - Altera o inciso III do §5° do Art. 1 da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5°(...)\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao VI), seguindo a ordem de classificação;”\r\n\r\nArt. 6° - Acrescenta o inciso IV e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3º e 4º do art. 2 da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nIV - 3% (três por cento) para pessoas transgênero, observados os indicadores socioeconômicos e de vulnerabilidade social;\r\n\r\n§ 1º. O percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas transgênero será de 3% (três por cento), sendo metade para pessoas também autodeclaradas negras. \r\n\r\n§ 2º. Fica garantido, quando o percentual acima for inferior a 1 (uma) vaga em determinado curso ou turma, a reserva de, no mínimo, 1 (uma) vaga para cada turma.\r\n\r\n§ 3º. Será facultado às universidades estabelecer políticas de enfrentamento a fraudes de cotas, bem como instituir comissões de hétero identificação. \r\n\r\n§ 4º. As comissões de heteroidentificação terão por objetivo instituir procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento aos grupos estabelecidos nos incisos I ao VI do Art. 1º.”\r\n\r\nArt. 7° - Acrescenta o Art. 2º - A e seus incisos I, II e III à Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A. Poderá ser exigido, alternativamente, com objetivo endossar a autodeclaração de pessoas transgênero, exceto laudos médicos e psicológicos: \r\n\r\nI - Declarações de terceiros ou de organizações da sociedade civil, sobre o reconhecimento público e a continuidade da identidade de gênero autodeclarada;\r\n\r\nII - Comprovação de uso de nome social ou requalificação civil de nome e sexo, neste último caso, por certidão de inteiro teor;\r\n\r\nIII - outros meios de comprovação do reconhecimento público e publicidade da identidade de gênero declarada perante a sociedade.”\r\n\r\nArt. 8° - O art. 1° da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros ,indígenas e quilombolas, pessoas transgênero, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 9° - O inciso II do § 1º. do art. 1° da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 1°(...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\nV - Fixar o percentual de vagas reservadas como para pessoas transgênero, no quantitativo mínimo de 3% (três por cento), em cada curso.\r\n\r\nArt. 10° - O inciso I do § 2º.do art. 1° da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 1°(...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\n§2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros, indígenas e pessoas transgênero, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins.\r\n\r\nArt. 12° - Acrescenta o §4º - A., do Art. 1º da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - A. Por pessoas transgênero, para fins desta lei, entenda-se pessoas autodeclaradas mulheres transexuais, homens transexuais, travestis, cuja expressão de gênero que destoe daquela atribuída no nascimento, observado o reconhecimento público e a continuidade.”\r\n\r\nArt. 13º.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca atualizar o sistema de cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro para incluir pessoas transgênero.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em especial a UERJ, foi pioneira na criação de ações afirmativas ao estabelecerem 2003 o sistema de cotas, criada para mitigar as disparidades raciais e sociais e recriar no corpo discente a realidade demográfica da população fluminense. \r\n\r\nCriticado desde sua criação, o sistema de ação afirmativa teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e atualmente é praticado pela maioria das universidades públicas brasileiras.\r\n\r\nCom a consolidação do sistema de cotas como meio de promoção da igualdade social e cumprimento do direito constitucional da igualdade material se torna necessário expandir seu escopo para alcançar novos grupos sociais subrepresentados nas universidades.\r\n\r\nDesde 2019, a UFABC (Universidade Federal do ABC), que foi a pioneira no país, e a UFBA (Universidade Federal da Bahia) possuem sistema de cotas para pessoas trans e travestis. Assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto. \r\n\r\nEspecialistas acreditam que esse é um processo que deve avançar para todas as universidades do país. De acordo com a cientista social Carolina Iara, “as cotas reduzem o ciclo de marginalização, pobreza e falta de emprego em que as pessoas trans e travestis estão imersas na sociedade brasileira”. “Colocar essas pessoas na universidade”, continua Carolina Iara, “é uma forma de garantir o mínimo de mobilidade social, ao mesmo tempo que ajuda a diminuir o estigma e discriminação que a transfobia nos impõe, pois acabamos por contribuir com a produção de conhecimento científico”.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei pode aprimorar a nossa legislação estadual ao garantir a inclusão de pessoas trans nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF), a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2° As comemorações relativas ao Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) serão compostas por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tal evento propõe-se a ser uma alternativa para crianças e pré-adolescentes que durante as férias escolares, sem o devido cuidado, ficariam expostos a situações de risco. Ao ser oferecido aos estudantes, no ambiente escolar - que é seguro e familiar -, atividades lúdicas permeadas por valores voltados para o respeito, a dignidade e a fé, o Estado estará reforçando o cuidado e a proteção previstos pelo ECA. Isso, além de orientações sobre saúde, incentivo ao esporte e brincadeiras, e a oferta de alimentação adequada, que podem contribuir para a transformação da realidade social e dar novas perspectivas de vida a essas crianças, tendo como base a Educação Cristã. \r\n\r\nA EBF, enquanto união de esforços voluntariados, vem preencher uma lacuna durante o recesso escolar, independente da religião que os alunos professem, de sua idade ou classe social. \r\n\r\nOutros estados e também municípios já aprovaram leis instituindo, de forma proveitosa, a Escola Bíblica de Férias, tendo sido a primeira EBF do Brasil foi realizada no Colégio Américo Batista de Vitória (ES), em 1924. \r\n\r\nDessa forma, por entender que a proposição em tela possui grande relevância social, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de que seja apreciada e aprovada nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A empresa responsável por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, destinadas ao serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados às mulheres passageiras que forem vítimas de crimes praticados contra a mulher pelo motorista, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90.\r\n\r\nParágrafo Único. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que a mulher passageira pode esperar. \r\n\r\nArt. 2º. Diante da ocorrência de crime contra a mulher em decorrência do transporte acima mencionado e praticado pelo motorista, caberá também aos órgãos administrativos competentes a aplicação da multa devida.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nDe acordo com os dados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Publica, por meio do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022, verifica-se que os registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao primeiro semestre de 2021, totalizando 29.285 vítimas. Isso significa que, entre janeiro e junho deste ano, ocorreu um estupro de menina ou mulher a cada 9 minutos no Brasil. Com este aumento, os números parecem voltar aos padrões pré-pandemia: em 2020, em especial nos primeiros meses de isolamento social, as notificações deste crime às autoridades policiais caíram substancialmente.\r\n\r\nOs inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte.\r\n\r\nNesse cenário, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído à empresa responsável pelo aplicativo ou plataforma de transporte o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo.\r\n\r\nDeflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar a passageira incólume ao seu destino, sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a empresa responsável pelo aplicativo ou plataforma de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar a consumidora de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-a em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final.\r\n\r\nÉ, pois, obrigação da empresa responsável pelo aplicativo ou plataforma de transporte a adoção de todas as medidas de segurança destinadas à proteção da passageira, e caso ocorra a prática do crime contra a mulher responderá civilmente pelos fatos, consoante o estabelecido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO À VISITAÇÃO AOS PACIENTES INTERNADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à visitação, aos pacientes internados, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independente do setor em que estiverem internados.\r\n\r\n§ 1º Cada unidade hospitalar definirá e informará em local de fácil visibilidade o horário de visitação, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos.\r\n\r\n§ 2º Caso a visita seja impedida no horário estipulado, seja por necessidade logística do hospital, ou necessidade do paciente, a unidade de saúde deverá disponibilizar outro horário, após o término da condição que impediu a visita. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, cessada a causa, será permitido o ingresso pelo tempo de duração do horário regular de visitas.\r\n\r\nArt. 3º A visitação poderá ser vetada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Recusa do paciente em receber a visita;\r\n\r\nII - Paciente ou visitante com doença infecto transmissível;\r\n\r\nIII - paciente ou visitante com deficiência do sistema imunológico;\r\n\r\nIV - Visitantes com comportamentos incompatíveis com a tranquilidade, segurança e higiene do local de internação;\r\n\r\nV - Contraindicação médica devidamente fundamentada, registrada no prontuário do paciente.\r\n\r\nArt. 4º No momento da visitação o familiar ou responsável deverá receber informações atualizadas a respeito do estado de saúde do paciente através de um médico que deverá estar apto a responder dúvidas e questionamentos acerca do paciente internado.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal dessa Lei é garantir o exercício do direito à visitação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro, e com isso humanizar o tratamento e, consequentemente, otimizar a recuperação do paciente.\r\n\r\nO visitante tem uma importante função dentro do contexto de vida do paciente e a compreensão dessa atribuição é fundamental pelos gestores, médicos e trabalhadores na unidade de saúde, sobretudo, na identificação das necessidades, na exposição do momento existencial vivido pelo paciente, detalhes que possibilitam um diagnóstico abrangente, facilitando a elaboração de um projeto terapêutico singular.\r\n\r\nA visita além de manter a inserção social do doente durante a sua internação, permite que o visitante aprenda algumas técnicas que serão de grande valia para a continuidade dos cuidados em casa e a colaboração na observação das alterações no quadro clínico são de grande auxílio à equipe médica, pois, como é sabido, não existe melhor monitor do que um visitante atento.\r\n\r\nQuando uma pessoa é internada em um hospital, ela deixa de ter os ecos que no seu cotidiano lhe confirmavam sua própria existência. Assim, tudo o que vier dos territórios afetivos e permitir essa afirmação íntima, pode contribuir para o seu tratamento.\r\n\r\nDo ponto de vista fisiológico, a visita estimula a produção hormonal no paciente, diminuindo o seu estado de alerta e a ansiedade frente ao desconhecido, trazendo mais serenidade, confiança e, em consequência, uma resposta mais positiva aos tratamentos.\r\n\r\nA obrigatoriedade em apresentar informações atualizadas acerca do paciente internado, por médico apto a esclarecer os questionamentos e dúvidas dos familiares objetiva humanizar e aliviar o sofrimento das famílias que, na maioria das vezes, não consegue informações a respeito do ente internado e quando consegue, é dada por profissionais sem capacidade técnica que se limitam a ler um laudo, sem no entanto, tirar as dúvidas e responder aos questionamentos feitos pelos familiares.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 218/2023\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fornecerão aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços prestados mediante contrato, conhecido como “planos pós-pagos”.\r\n\r\nArt. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos serão disponibilizados aos clientes dos planos conhecidos como “pré-pagos”, nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento dos serviços prestados mediante contrato, conhecido como “plano pós-pago”.\r\n\r\nArt. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Data e hora das ligações;\r\n\r\nII - Duração;\r\n\r\nIII - números chamados;\r\n\r\nIV - Relação de mensagens enviadas e recebidas;\r\n\r\nV - Respectivos custos;\r\n\r\nVI - Impostos incidentes\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos Órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º As operadoras dos serviços citados nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei para se adequarem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA telefonia móvel vem crescendo vertiginosamente nos últimos anos no Brasil e especialmente no nosso Estado, com grandes investimentos na disponibilização de infraestrutura, desencadeado com a existência de concorrência e participação da iniciativa privada no ramo de telecomunicações.\r\n\r\nNo Brasil estão habilitados mais de 250 milhões de acessos móveis, sendo que destes mais de 80 por cento são contratos com modalidade pré-pago.\r\n\r\nOcorre que os investimentos nas ferramentas de proteção e transparência aos consumidores deveria seguir o mesmo exemplo, com vistas a regular e evitar abusos na relação consumerista estabelecida.\r\n\r\nOs consumidores da chamada modalidade “pré-pago” não dispõe da proteção necessária, haja vista que possuem tão somente um chip, uma tabela de valores cobrados por minuto ou ligação e a pseudoliberdade de “carregar” com créditos seus telefones, sem terem como aferir se consumiram por aquilo que pagaram.\r\n\r\nPor fim e tendo em vista que compete concorrentemente entre União e Estados legislar sobre a relação de consumo é que propomos a presente propositura, com vistas a permitir que tais consumidores possam auferir se os valores e as ligações efetuadas estão de acordo com o efetivamente pago pelo consumidor.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 219/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal - GM-Rio na área de jurisdição.\r\n\r\n§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying:\r\n\r\nI - Instalação em dez por cento das escolas no primeiro ano após publicação desta Lei;\r\n\r\nII - Instalação em trinta por cento das escolas ao final do segundo ano;\r\n\r\nIII - cem por cento das escolas ao final do quinto ano.\r\n\r\nArt. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação, em conjunto com a Polícia Militar, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar mais segurança aos cidadãos que vivem no estado do Rio de Janeiro que, nos últimos anos vivem assustados, cada vez mais, com recorrentes casos de insegurança e atos de violência em escolas, que até podem ser considerados de terrorismos.\r\n\r\nA violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam a população, pois é crescente este fenômeno no País, de ocorrência de ataques nas escolas envolvendo jovens, menores de idade, e uma das explicações poderá ser a facilidade ao acesso irregular as armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de gangues.\r\n\r\nNão resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que compõem o nosso Estado porque ele é a expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade carioca.\r\n\r\nEsse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da existência do \"botão de pânico\" poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência de ataques de violência nas escolas.\r\n\r\nDesta forma, a apresentação da presente proposição visa à adoção visa nossa disposição e nosso compromisso com esse tema atual, de discussão da crescente violência nas escolas, entre jovens alunos, além do elevado alcance social da proposta.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 220/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro Bar do Momo, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama do Bar do Momo localizado no bairro da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nome do bar, Momo, não foi dado à toa. \r\n\r\nEm 1972 um Rei Momo, figura mítica do carnaval, abriu o referido bar e em 1986 o bar foi adquirido por Antônio (Tonhão - pai), hoje quem brilha na cozinha é o Antônio Carlos Laffargue, conhecido como Toninho, se tornou um dos maiores nomes da gastronomia carioca.\r\n\r\nLocalizado na Tijuca, o pequeno bar de mesas espalhadas na calçada presenteia os clientes com banheiros limpos e serviço atencioso; pontos fortíssimos para os dias de hoje, em que em muitos lugares não se preocupam de fato com o bem-estar dos clientes.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - As formas de expressão;\r\n\r\nII - Os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, o Bar do Momo merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança; de Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A O disposto no art. 1º deverá ser estendido ao símbolo oficial do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) para fins de comercialização de produtos oficialmente licenciados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se o presente Projeto de Lei com vistas a destacar a possibilidade de comercialização de produtos oficialmente licenciados pela marca do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO batalhão do BOPE é formado por um grupo de policiais que especificamente treinados para atuar em resgate e situações de extremo risco, e é de suma importância para a sociedade do ERJ. \r\n\r\nUm aspecto do BOPE que é muito conhecido pela população é o seu símbolo, que carrega uma faca cravada num crânio sobre garruchas cruzadas e que simboliza a \"vitória sobre a morte\", além das pistolas são o símbolo da Polícia Militar.\r\n\r\nA origem e o significado do símbolo, de acordo com o site do BOPE é a seguinte: O crânio simboliza a inteligência e o conhecimento, mas também a morte. A faca nele cravada é o símbolo da superação humana. A origem dessa crença é incerta, porém comenta-se que durante a Segunda Guerra Mundial um grupo de comandos das forças aliadas teria ido a um campo de concentração nazista para libertar prisioneiros. Ao entrarem na sala de um dos oficiais alemães verificaram que havia “troféus” macabros, como crânios e ossos humanos. Foi quando um soldado, num gesto de indignação, tirou uma adaga de seu uniforme e cravou em cima de um dos crânios, bradando a todos que a vida, naquele momento, venceu a morte. Dessa forma, a faca na caveira significa a vitória sobre a morte. Fonte: http://www.bopeoficial.com/valores/simbolo/, consultado em 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAssim, a venda de produtos oficialmente licenciados poderá ser revertida para melhorias do próprio batalhão. A comercialização, ainda, estimulará a economia e, valorizará, sobremaneira, esta força de operações especiais.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba Délcio Luiz”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da “Roda de Samba Délcio Luiz”\r\n\r\nA roda de samba realiza seus encontros em diversos espaços, movimentando a cidade e fomentando a cultura, bem como a economia, sendo assim, trata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção.\r\n\r\nDélcio Luiz da Silveira nascido no Rio de Janeiro em 10 de outubro de 1967 é um cantor e compositor brasileiro de samba.\r\n\r\nA carreira de Délcio Luiz se início em 1987, quando aceitou o convite para tocar cavaquinho no grupo Só Preto sem Preconceito, que gravou nesse mesmo ano o seu primeiro sucesso, “Por um erro” e a música “Seja mais você” foi trilha sonora da novela “Felicidade” da Rede Globo.\r\n\r\nEle integrou por oito anos o Grupo Raça e posteriormente o Kiloucura, entre 1998 ao ano de 2000, considerado o ponto alto da sua carreira como vocalista e teve também uma breve passagem pelo tradicional grupo Fundo de Quintal.\r\n\r\nNos anos 90 e início dos 2000 foi um dos maiores compositores de sucesso do gênero, sendo responsável por compor vários dos sucessos de diversos grupos como Karametade, Negritude Junior, Grupo Soweto, Art. Popular, Exaltasamba, Sensação, Só Pra Contrariar, Os Travessos, Molejo, além das principais faixas do Kiloucura.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - As formas de expressão;\r\n\r\nII - Os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, a “Roda de Samba Délcio Luiz” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG - Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama o Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara (Cadeg), localizado no bairro de Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 15 de novembro de 1902 a cidade crescia, a população aumentava e não havia um centro de distribuição de produtos agrícolas digno da capital de um país moderno. Então a prefeitura, através de licitação pública, firmou um contrato de 50 anos com a Companhia do Mercado Municipal, que construiu no largo de Moura, junto à Praça Marechal Âncora, à Praça 15 de Novembro e às barcas, que fazem hoje a travessia Rio-Niterói, um Mercado Municipal inaugurado em 14 de novembro de 1907.\r\n\r\nO CADEG teve suas obras iniciadas apenas em 6 de setembro de 1957 e finalmente no início de janeiro de 1962, a cidade do Rio de Janeiro, já Estado da Guanabara, sendo seu primeiro Governador Sr. Carlos Lacerda, que foi tolerante, pois esperou que pelo menos a parte do atacado de hortifrutigranjeiros com quatrocentos e vinte lojas ficasse pronta e permitisse uma mudança sem grandes transtornos no Abastecimento da cidade.\r\n\r\nAtualmente, o Mercado Municipal é o maior distribuidor de flores do estado, com quase 100 mil m² de extensão. \r\n\r\nO local também é reconhecido como grande pólo gastronômico e agrícola da cidade. \r\n\r\nAssim, até hoje o CADEG representa um grande polo comercial e gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro, além de fomentar manifestações artísticas e musicais dentro de seu galpão como o Cantinho das Concertinas, em que há diversas apresentações da cultura portuguesa com música ao vivo e dança típica.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - As formas de expressão;\r\n\r\nII - Os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, o CADEG merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 224/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização ao Manejo Integrado do Fogo, com as seguintes finalidades: I -Conscientizar e promover a articulação relativa ao manejo integrado do fogo;\r\n\r\nII - Estabelecer campanhas educativas sobre a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo, reduzindo a incidência e os danos dos incêndios florestais no território estadual;\r\n\r\nIII - sensibilizar sobre à restauração do papel ecológico do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais;IV - promover, através de cartilhas, a integração e a coordenação de instituições públicas, privadas e da sociedade civil no manejo integrado do fogo; \r\n\r\nV -estabelecer ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e indevido do fogo; \r\n\r\nArt. 2º Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização ao Manejo Integrado do Fogo, a ser comemorada, anualmente na primeira semana do mês de junho.\r\n\r\nParágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) JUNHO (...) Primeira semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt.3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá\r\n\r\nI - realizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução do Plano Estadual de Conscientização e Manejo Integrado do Fogo no âmbito estadual e dos resultados alcançados, bem como, o cumprimento das metas propostas. II - Veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo sobre o Manejo Integrado do Fogo. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de as dotações orçamentárias próprias suplementares se necessário. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização ao Manejo Integrado do Fogo.\r\n\r\nO objetivo primordial desta iniciativa é conscientizar a população fluminense sobre à restauração do papel ecológico do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais.\r\n\r\nVale ressaltar que o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas sobre a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo, reduzindo a incidência e os danos dos incêndios florestais não autorizados no território estadual.\r\n\r\nSegundo dados do Linha Verde, Programa do Disque Denúncia, destinado a denúncias de crimes ambientais, as queimadas não autorizadas geralmente resultam da queima de lixo em quintais, queima de troncos de árvores, folhas e mato seco, para a “limpeza” do terreno. A prática representa um grande risco para a população, a fauna e a flora pois o fogo pode se alastrar provocando incêndios de proporções inesperadas.\r\n\r\nEm 2021, as cidades de Rio de Janeiro, Petrópolis e Maricá foram líderes no ranking de denúncias de queimadas no Estado, segundo o Linha Verde. Na capital, os bairros de Campo Grande, Jacarepaguá e Taquara, todos localizados na Zona Oeste, registraram 58, 46 e 33 denúncias de queimadas, respectivamente. A cidade de Petrópolis ocupou a segunda colocação no ranking das queimadas, onde destacaram-se Araras, com 8 casos, Duchas e Centro, com 8 e 7 ocorrências. Em Maricá, as denúncias sobre queimadas vieram de Inoã, 8 casos; Itaipuaçu, 5; São José do Imbassaí e Santa Paula, ambas com 3 registros de queimadas.\r\n\r\nEm 2021, em todo o Estado do Rio de Janeiro, foram registrados cerca de 8 mil chamadas para denunciar crimes ambientais. Dessas, 124 são relativas às queimadas não autorizadas.\r\n\r\nFace ao exposto conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 225/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Agricultura, Pecuária e Políticas, Rura,l Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de disciplinar e promover a articulação relativa:\r\n\r\nI - Ao manejo integrado do fogo; II- À redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território estadual;\r\n\r\nIII- à restauração do papel ecológico e cultural do fogo.\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo será implementada pelo Estado, pelos Municípios, pela sociedade civil e pelas entidades privadas em regime de cooperação e em articulação entre si.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta lei que institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo, considera-se:\r\n\r\nI - Incêndio florestal: qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre a vegetação, nativa ou plantada, em áreas rurais e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta;\r\n\r\nII - Queima controlada: uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins agrossilvipastoris, que é uma forma de criação que possibilita a conservação do meio ambiente atrelado ao aumento da produção animal em áreas determinadas e sob condições específicas;\r\n\r\nIII - queima prescrita: uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos pré-definidos em plano de manejo integrado do fogo; \r\n\r\nIV - Uso tradicional e adaptativo do fogo: prática ancestral adaptada às condições territoriais, ambientais e climáticas atuais, empregadas por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em suas atividades de reprodução física e cultural, relacionada com a agricultura, a caça, o extrativismo, a cultura e a cosmovisão, próprias de sua gestão territorial e ambiental; \r\n\r\nV - Uso do fogo de forma solidária: ação realizada em conjunto por um ou mais agricultores familiares, por meio de mutirão ou de outra modalidade de interação, que abranja, simultaneamente, duas ou mais pequenas propriedades ou posses rurais familiares contíguas;\r\n\r\nVI - Regime do fogo: frequência, época, tamanho da área queimada, intensidade, severidade e tipo de queima em determinada área ou ecossistema;\r\n\r\nVII - ecossistema associado ao fogo: aquele em que o fogo, natural ou provocado, cumpra papel ecológico em suas funções e seus processos;\r\n\r\nVIII - prevenção de incêndios florestais: medidas contínuas realizadas no manejo integrado do fogo com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagação de incêndios florestais e os seus impactos negativos; \r\n\r\nIX - Combate aos incêndios florestais: conjunto de atividades relacionadas com o controle e a extinção de incêndios desde a sua detecção até a sua extinção completa;\r\n\r\nX - Plano operativo de prevenção e combate aos incêndios florestais: documento de ordem prático-operacional, para gestão de recursos humanos, materiais e de apoio para a tomada de decisão no desenvolvimento de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, que tem como propósito definir, objetivamente, estratégias e medidas eficientes aplicáveis, anualmente, que minimizem o risco de ocorrência de incêndios florestais e seus impactos em uma área definida; \r\n\r\nXI - manejo integrado do fogo: modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo. \r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo:\r\n\r\nI - A responsabilidade comum do Estado e dos Municípios, em articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo; \r\n\r\nII - A função social da propriedade e a presunção de responsabilidade do proprietário, com base no dever de defender, preservar e conservar o meio ambiente;\r\n\r\nIII - a promoção da sustentabilidade dos recursos naturais; \r\n\r\nIV - A proteção da biodiversidade;\r\n\r\nV - A promoção da abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do fogo;\r\n\r\nVI - A percepção do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais;\r\n\r\nVII - a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis a esse tipo de ação, sempre que possível;\r\n\r\nVIII - a substituição do uso do fogo como prática agrossilvipastoril por práticas sustentáveis, sempre que possível;\r\n\r\nIX - a redução das ameaças à vida e à saúde humana;\r\n\r\nX - o reconhecimento e o respeito à autonomia sociocultural, à valorização do protagonismo, à proteção e ao fortalecimento dos saberes, das práticas, dos conhecimentos e dos sistemas de uso sagrado, tradicional e adaptativo do fogo, e às formas próprias de conservação dos recursos naturais por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. \r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo:\r\n\r\nI - A integração e a coordenação de instituições, públicas, privadas e da sociedade civil, e de políticas, públicas e privadas, na promoção do manejo integrado do fogo; \r\n\r\nII - A gestão participativa, regionalizada e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais e a iniciativa privada;\r\n\r\nIII - a implementação de ações, métodos e técnicas de manejo integrado do fogo; \r\n\r\nIV - A priorização de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos destinados ao manejo integrado do fogo, à recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e às técnicas sustentáveis de substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, consideradas as pertinências ecológica e socioeconômica;\r\n\r\nV - A avaliação de cenários de mudança do clima e de potencial aumento do risco de ocorrência de incêndios florestais e de mais severidade;\r\n\r\nVI - A valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de conservação dos recursos naturais por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo:\r\n\r\nI - Reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do manejo integrado do fogo;\r\n\r\nII - Promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo;\r\n\r\nIII - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios florestais;\r\n\r\nIV - Promover a diversificação das práticas agrossilvipastoris de maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e de extensão rural;\r\n\r\nV - Aumentar a capacidade de enfrentamento aos incêndios florestais no momento dos incidentes, de maneira a melhorar o planejamento e a eficácia do combate ao fogo; \r\n\r\nVI - Promover o processo de educação ambiental, com foco nas causas e nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais e nas alternativas para a redução da vulnerabilidade socioambiental;\r\n\r\nVII - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e das suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas pelo fogo;\r\n\r\nVIII - promover ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e indevido do fogo em conformidade com a legislação; \r\n\r\nIX - Promover a queima prescrita como ferramenta para o controle de espécies exóticas ou invasoras;\r\n\r\nX - Contribuir para a implementação de diretrizes de manejo integrado do fogo nas ações de gestão ambiental e territorial;\r\n\r\nXI - reconhecer, respeitar e fomentar o uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e definir, de forma participativa e de acordo com as especificidades de cada povo e comunidade tradicional, as estratégias de prevenção e combate aos incêndios florestais em seus territórios.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo.\r\n\r\nSegundo o pesquisador Rafael Barbizan Sühs o fogo é utilizado para induzir a rebrota dos campos para a alimentação do gado. Sem o fogo, os campos crescem e ficam secos, dificultando o pastoreio e acumulando uma grande quantidade de biomassa seca. Assim, ao longo do tempo, os campos passam a ficar 'sujos', termo utilizado pelos proprietários ao se referirem aos campos com vegetação lenhosa. Essa vegetação lenhosa é geralmente composta por arbustos, muitas vezes dominados por apenas uma espécie, a chamada 'vassoura'. Essa grande quantidade de biomassa seca e de arbustos aumenta o risco de incêndios catastróficos, uma vez que são materiais inflamáveis.\r\n\r\nOs incêndios florestais agravados por fatores como seca, mudanças climáticas e o desmatamento indiscriminado são constantes no Estado do Rio de Janeiro. Além dessas questões torna-se necessário propor uma modernização e organização de uma política estadual de manejo do fogo, com uma visão de colaboração entre o Estado, os Municípios, a sociedade civil e a iniciativa privada, propiciando assim a construção de uma política coordenada, clara e participativa. O uso do fogo precisa ser pensado e refletido conjuntamente, para que se possa evitar incidentes emblemáticos em nosso Estado. \r\n\r\nAssim, tendo como inspiração o Projeto de Lei Nº 11.276 de 2018 aprovado na Câmara dos Deputados e a Lei nº 17460 de 2021 do Estado de São Paulo que propuseram esta iniciativa, o presente projeto visa organizar uma política de manejo integrado, sob a perspectiva da cooperação entre os entes, a participação, a conscientização e a intersetorialidade dos temas ligados ao uso do fogo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 226/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que necessitam ser recuperadas ou reparadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O mapeamento e cadastramento a que se refere o “caput” do artigo 1º serão implantados, com o envolvimento de ações das Secretarias de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 3ºToda informação estará disponível através de sistema eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei deverá estar de acordo no que couber com o que estabelecem os Decretos Federais nº s 7830/2012, de 17 de outubro de 2012 e 8235, de 05 de maio de 2014; a Lei Federal 12651, de 25 de maio de 2012 e o Decreto Estadual 44512, de 09 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 - e alterações) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. \r\n\r\nAs Áreas de Preservação Permanente - APPs são aquelas áreas protegidas nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal. O conceito legal de APP relaciona tais áreas, independente da cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. \r\n\r\nComo se vê, as APPs não têm apenas a função de preservar a vegetação ou a biodiversidade, mas uma função ambiental muito mais abrangente, voltada, em última instância, a proteger espaços de relevante importância para a conservação da qualidade ambiental. \r\n\r\nO Código Florestal prevê faixas e parâmetros diferenciados para as distintas tipologias de APPs, de acordo com a característica de cada área a ser protegida. No caso das faixas mínimas a serem mantidas e preservadas nas margens dos cursos d'água (rio, nascente, vereda, lago ou lagoa), a norma considera não apenas a conservação da vegetação, mas também a característica e a largura do curso d'água, independente da região de localização, em área rural ou urbana. \r\n\r\nMata ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. \r\n\r\nAs matas ciliares são protegidas pelos principais atos jurídicos citados e seu conceito aplica-se aos tipos vegetacionais formados ao longo dos corpos hídricos supracitados e são definidas nestes atos como área de preservação permanente (APP). \r\n\r\nCom o cadastramento e mapeamento de todas as áreas de matas ciliares, o Governo do Estado, proprietários, técnicos, e pessoas envolvidas com a recuperação e conservação destas áreas terão subsídios para montarem um quadro da real situação em que se encontram nosso Estado, e o Governo poderá cobrar daqueles que são de direito os responsáveis por esta recuperação ou restauração.\r\n\r\nDesta forma, acredito contribuir com um programa de relevância em nosso Estado, para tanto solicito a apreciação e aprovação dos nobres pares para esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Cria o Programa Estadual de Distribuição Gratuita de Eletrolaringe para pacientes com câncer na orofaringe; disartria; afasia e distonia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Caberá ao Poder Executivo firmar convênios e parcerias com prefeituras, instituições hospitalares públicas, privadas e centros de pesquisa para a distribuição gratuita de eletrolaringe, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nArt.3º A distribuição gratuita de eletrolaringe deverá obedecer a ordem da inscrição do paciente no Programa.\r\n\r\nArt. 4º A distribuição da eletrolaringe, será totalmente gratuita e se realizará pelas instituições hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 2º desta lei. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo o comprometimento com a população fluminense, principalmente com os pacientes com câncer na região orofaringe. O Estado do Rio de Janeiro passará a oferecer, gratuitamente, a eletrolaringe aos pacientes assistidos pela rede pública de saúde, que atenderem o proposto nesta normativa. Entende-se por eletrofaringe um equipamento eletrônico movido a bateria recarregável tipo bastão vibrador, portátil, leve e de fácil utilização e aprendizagem. O paciente pressiona o equipamento na região submandibular ou na porção mediana do pescoço (papada) e aciona o botão para emissão do som.\r\n\r\nO equipamento é posicionado externamente próximo à garganta da pessoa operada, que tem um buraco na traqueia, chamado estoma, por onde passam a respirar, e produz uma voz metalizada, sem variação de entonação, mas perfeitamente compreensível. Consequentemente, pessoas acometidas por câncer de laringe, que tiveram o órgão retirado, e recebem a eletrolaringe, podem voltar a se comunicar, quebrando um silêncio de anos e assim se reinserindo na sociedade.\r\n\r\nA tecnologia é disponível, de segurança e eficácia bastante conhecida. Tendo impacto orçamentário modesto, frente aos custos e pelo tempo de existência do produto no mercado.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), anualmente são acometidos por câncer de laringe cerca de 7.350 cidadãos. Desse total, 4.141 morrem, quase sempre esperando pela radioterapia, que é rara no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nOs que sobrevivem passam a enfrentar problemas para engolir alimentos, dificuldades respiratórias e de olfato, problemas emocionais e alteração na qualidade de vida.\r\n\r\nFace ao exposto conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA MÃO DUPLA” DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Mão Dupla”, de Parceria Público-Privada para a conservação e manutenção de equipamentos e espaços públicos de interesse da população.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa “Mão Dupla “de Parceria Público-Privada será destinado a manter e conservar equipamentos e espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes.\r\n\r\nArt.2º O Poder Executivo, estabelecerá critérios para a escolha dos equipamentos e espaços públicos que precisam de conservação e manutenção para a efetivação da parceria público -privada. \r\n\r\nArt.3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes são necessários, pois, muitas vezes, são as únicas opções de lazer para o intercâmbio social e cultural dos cidadãos. No entanto, às vezes abandonados, necessitam de ações pró-ativas e de investimentos do Poder Executivo para a sua manutenção e melhoria. O programa foi implantado, com sucesso, nos Estados do Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo e assegura o entretenimento e o lazer da população. \r\n\r\nPor fim, é importante salientar que o Programa Mão Dupla de parceria público-privada para a conservação e manutenção dos espaços públicos, não exime a responsabilidade o Poder Executivo sobre essas áreas.\r\n\r\nFace ao exposto conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 229/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei estabelece a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Executivo Estadual autorizado a promover, em caráter permanente, campanhas de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais de estimação e de produção, incluindo suínos, caprinos, aves, animais silvestres, gatos e a maioria dos vertebrados terrestres homeotérmicos (bovinos, suínos, cabras, etc),sobre a moléstia transmitida pelos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º Os programas e as políticas públicas voltadas aos diagnosticados com toxoplasmose serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\n\r\nI - realização de consultas e exames para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada indivíduo;\r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializada por equipe multidisciplinar para garantir as formas de prevenção e tratamento;\r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que atuarão no diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIV- estruturação das unidades de diagnóstico;\r\n\r\nV - a concessão de medicamentos para as famílias de baixa renda durante todo o tratamento.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e estruturação do Programa e das Políticas Públicas, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º Os programas contarão com a gestão e colaboração dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nArt. 6º As ações e articulações dos Programas e das Políticas Públicas poderão ser desenvolvidas conjuntamente pelo Poder Executivo Estadual, através de Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único: Para o cumprimento dos objetivos desta lei, poderão ser buscados - à critério do Poder Público - recursos junto aos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI. - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nII.- Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nIII.- Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com Universidades públicas e privadas.\r\n\r\nIV.- Recursos oriundos de empresas privadas voltadas à área de saúde e pesquisa.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo promover debates e reuniões, bem como distribuir materiais educativos e explicativos, visando orientar e esclarecer a população quanto à prevenção e ao combate da toxoplasmose, alertando sobre as situações e locais onde exista a possibilidade de maior contaminação.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais previstas para a Secretaria Estadual de Saúde, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nO projeto espera tornar-se uma ferramenta de propagação de informações sobre saúde pública, tendo em vista a gravidade desta zoonose, tendo em vista que o ciclo do toxoplasma é bastante flexível, posto que todas as suas formas são infectantes.\r\n\r\nA toxoplasmose é uma doença infecciosa, congênita ou adquirida, causada por um protozoário chamado Toxoplasma gondii, encontrado nas fezes dos gatos e outros felinos. Homens e outros animais também podem hospedar o parasita. A toxoplasmose pode ser adquirida pela ingestão de alimentos contaminados - em especial carnes cruas ou mal passadas, principalmente de porco e de carneiro, e vegetais que abriguem os cistos do Toxoplasma, por terem tido contato com as fezes de animais hospedeiros ou material contaminado por elas mesmas.\r\n\r\nA doença pode ser transmitida congenitamente, ou seja, da mãe para o feto, mas não se transmite de uma pessoa para outra. Seu diagnóstico é feito levando em conta exames clínicos e exames laboratoriais de sangue. Pode ser absolutamente assintomática ou provocar quadros graves no miocárdio, fígado e músculos, encefalite e exantema máculo-papular (vermelhidão pelo corpo em forma de pequenas manchas e pápulas).\r\n\r\nEm caso de pacientes soropositivos, o tratamento é indispensável, pois a forma disseminada da doença pode envolver retina, pulmões, cérebro, pele, músculos, fígado e coração. Pacientes com Aids requerem tratamento e atenção especial para controlar a progressão da depressão imunológica associada à doença. \r\n\r\nSendo considerada uma zoonose cosmopolita e infectante para diversos mamíferos, por ocorrer em animais de estimação e de produção, incluindo suínos, caprinos, aves, animais silvestres, gatos e a maioria dos vertebrados terrestres homeotérmicos (bovinos, suínos, cabras, etc.), essa doença interfere seriamente na gestação, gerando abortos e nascimento de fetos mal formados. A toxoplasmose congênita pode-se apresentar com formas graves ou com sequelas graves tardias, mesmo em crianças assintomáticas ao nascimento. O diagnóstico oportuno da infecção permite o tratamento adequado da gestante, capaz de reduzir a gravidade das sequelas da toxoplasmose no feto.\r\n\r\nO diagnóstico é pela sorologia, ou seja, detecção dos anticorpos específicos contra o parasita, como as imunoglobulinas IgM, que só existem nas fases agudas, e IgG que está aumentada na fase crônica da doença. Clinicamente é difícil fazer o diagnóstico porque os casos agudos podem levar à morte ou evoluir para a forma crônica. Esta pode assemelhar a outras doenças (mononucleose, por exemplo).\r\n\r\nPor todo o conteúdo exposto, espero poder contar com meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 230/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os cargos de DIGITADOR, a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a alteração de promovida pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, passam a integrar o Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, nível médio, com a nomenclatura AGENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nArt. 2º A Lei 4.802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II - Nível Médio, Categoria Socioeducador II, Agente Administrativo, com o quantitativo existente, o ideal e os criados, fica acrescido do quantitativo de 34 vagas, sendo 09 existentes, 34 ideais e 25 criados, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II - Nível MÉDIO\r\n\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71\r\n\r\n213\r\n\r\n142\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n64\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 3º O Anexo III da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÂO E ATRIBUIÇÔES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II (NIVEL MÉDIO) - CATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1. Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas do interesse do DEGASE;\r\n\r\n2. Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficial, observadas as determinações do chefe imediato;\r\n\r\n3. Organizar e manter atualizados o cadastro de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n4. Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n\r\n5. Prestar informações e esclarecimentos no âmbito de sua competência;\r\n\r\n6. Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n7. Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n\r\n8. Providenciar a entrega mediante registro de qualquer solicitação funcional;\r\n\r\n9. Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n\r\n10. Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\n11. Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n\r\n12. Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n\r\n13. Elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n\r\n14. Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n\r\n15. Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n\r\n16. Executar tarefas referentes a instrução processual;\r\n\r\n17. Expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\n18. Informar, sempre que solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n\r\n19. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n20. Realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas na área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\n21. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários a execução de suas atribuições;\r\n\r\n22. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n23. Portar, no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n24. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nRequisitos: Nível Médio Completo, com certificado registrado no MEC\r\n\r\nCarga Horária: 40 horas semanais \r\n\r\nArt. 4º Ficam excluídos do quadro de cargos, constante do Anexo V Quadro Suplementar, os DIGITADORES.\r\n\r\nArt. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que dentro do DEGASE todos os servidores exercem papel fundamental na socioeducação e que a LEI 4.802, de 29 de junho de 2006, classifica TODOS como SOCIOEDUCADORES, o presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura do cargo de DIGITADOR, do Quadro de servidores do DEGASE, passando a integrar o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, e se justifica em razão da necessidade de readequação do quadro de servidores às atuais exigências para a boa prestação do serviço público, visto que tal mudança confere maior flexibilidade à alocação do pessoal disponível e visa possibilitar que estes servidores efetivos prestem seus serviços em áreas afetas às atuais necessidades desta Administração Pública.\r\n\r\nAcreditamos que a readequação deste cargo na estrutura de cargos efetivos do DEGASE é necessária, pois o mundo moderniza-se constantemente e a Administração Pública tem a obrigação de seguir este curso a fim de melhor atender às demandas da sociedade. Isto é um dos preceitos da administração gerencial, conforme se verifica em trechos extraídos das recomendações do antigo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), publicadas no \"Cadernos MARE de Reforma do Estado, n.° 11, Uma nova política de Recursos Humanos”\r\n\r\n\"A administração gerencial procura, sem se afastar do estado de direito, adequar as organizações públicas as contingências específicas de lugar e momento, emprestando-lhes sobretudo maior agilidade e eficiência; prioriza, portanto, os resultados. Tenta igualmente recuperar a identificação dos cidadãos com o Estado, voltando-o a eles. Faz da Transparência e do controle cidadão alavancas da eficácia dessas organizações. Introduz também mecanismos de quase-mercado ou concorrência administrada com vistas a aprofundar as ganhos de eficiência.Em oposição à administração burocrática, prevê instituições menos hierarquizadas, com alto grau de envolvimento de todos servidores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInobstante, sejam quais forem as ênfases que sobressairão em cada realidade, o certo é que esse modelo pressupõe uma atenção vigorosa á gestão dos recursos humanos.\r\n\r\nEsse novo contexto requer um sistema de administração de recursos humanos radicalmente diferente daquele vigente sob a administração burocrática. Assim, torna-se necessário um novo sistema que seja ao mesmo tempo suficientemente dinâmico para acomodar as permanentes mudanças nas demandas intro e extra-sociais, mas também que aprofunde raízes nos valores permanentes que protegem a Interesse publico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA adequação dos recursos humanos tem-se constituído, desta forma, em tarefa prioritária no atual contexto de mudança, implicando no estabelecimento de uma político voltada para a captação de novos servidores, o desenvolvimento de pessoal, a implantação de um sistema remuneratório adequado que estimule o desempenho através de incentivos, e a instituição e reorganização de carreiras e cargos de forma a compatibilizá-los com a necessária reconstrução do aparelho do Estado.A nova organização das carreiras e cargos atende ás exigências da administração e baseia-se no enriquecimento do trabalho, tornando as atribuições mais amplas e genéricas, e na criação de mecanismos que garantam a vinculação do servidor à organização, bem como, a unidade característica de uma carreira.”\r\n\r\nAo longo dos 28 anos de existência do DEGASE, as Unidades de Atendimento sempre estiveram desprovidas de recursos humanos da área administrativa.\r\n\r\nReconhecidamente, o DEGASE não dispõe de um número de agentes administrativos efetivos suficientes que possam suprir suas necessidades, o que se comprova pela ampla atuação do digitador, que atua e exerce as atribuições de agente administrativo desde a criação do DEGASE como aproveitamento de recursos humanos.\r\n\r\nCabe sinalizar que o Digitador-DEGASE não pode ser comparado de forma generalizada a nenhum outro cargo de digitador fora do contexto socioeducativo, ao qual se atribua uma única e exclusiva atividade laboral de digitação, mas que seja reconhecido como um servidor capacitado, qualificado e atualizado para as questões socioeducativas, e que investe em sua capacitação, inclusive através dos cursos oferecidos pelo próprio DEGASE, a exemplo das recentes capacitações em Operador do Sistema Socioeducativo, Secretaria Técnica e Recursos Humanos, atuando há anos em diversas frentes de trabalho, pela própria demanda das Unidades Socioeducativas, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política de atendimento à criança e ao adolescente para garantir o efetivo desenvolvimento do adolescente em conflito a lei e assegurar a observância do princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\nObserve-se, sobretudo, o caráter contributivo que este servidor continuará a trazer para o DEGASE, com melhor utilização de sua força de trabalho, o que garantirá maior economia para o Estado.\r\n\r\nRessalte-se também que o Digitador é um servidor efetivado e que se submeteu ao mesmo concurso público do agente administrativo, com o cumprimento de todas as exigências e requisitos em nível de escolaridade - nível médio - e, principalmente, que nesta reorganização de recursos humanos, NÃO HAVERÁ nenhum IMPACTO FINANCEIRO na folha de pagamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 231/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação ; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa “Educação Digital” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, visando o aprendizado de informática da plataforma MicroSoft (doravante denominado MS) Windows e MS Office como ferramenta auxiliar da atividade discente, compondo o conteúdo escolar das disciplinas de matemática e português.\r\n\r\nParágrafo Único - O ensino dos conteúdos matemáticos e de língua portuguesa, especialmente voltados à produção escrita, não será prejudicado pela aprendizagem prevista no caput, uma vez que ele será um instrumento para a aprendizagem e prática de tais conteúdos.\r\n\r\nArt. 2º - Os professores de matemática e português, que se interessarem pelo programa receberão, prioritariamente, formação presencial e/ou digital, capacitando-os para incorporar as ferramentas das plataformas mencionadas em sua prática de ensino e nas tarefas discentes.\r\n\r\n§1º - A formação mencionada no caput poderá ser ministrada por servidores, em parceria, das secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia e poderá contar com o serviço dos alunos dos cursos superiores da FAETEC afetos à área da informática.\r\n\r\n§2º - No planejamento e no decorrer da formação já mencionada, os formadores de ambas as secretarias poderão unir, num só projeto, os aspectos técnicos do ensino de Informática e os conteúdos escolares que podem encontrar no MS Office um conjunto de ferramentas de trabalho.\r\n\r\n§3º - Os cursos ministrados deverão contemplar tanto o ensino sistemático e completo do MS\r\n\r\nOffice, quanto seu caráter instrumental em relação aos conteúdos escolares.\r\n\r\n§4 - A Secretaria de Educação abrirá um período de inscrição para que os professores interessados possam participar de uma fase experimental do programa mencionado e determinará o número de inscrições permitidas.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto nesta lei, cada escola da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro cujo professor inscrito no programa concluir o curso, receberá, no mínimo, 20 notebooks e um data show para que os professores cursistas possam colocar em prática o que aprenderam.\r\n\r\nArt. 4º - Os professores que tiverem aderido ao programa, farão relatório trimestral daquilo que tiverem colocado em prática, de modo a subsidiar uma avaliação do programa.\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação do projeto pela SEEDUC, a SECT e os professores envolvidos, balizará sua ampliação e as devidas correções e ajustes.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei correrá com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda é escasso o uso das tecnologias informáticas na sala de aula. E quando ele é incorporado aos projetos de ensino, isso ocorre de modo esporádico e em caráter instrumental (em relação aos conteúdos dos projetos), mas sem que o aluno tenha um domínio básico das ferramentas do computador, por falta de um contato sistemático com elas.\r\n\r\nEmbora os adolescentes lidem frequentemente com a internet e seus diversos aplicativos, de modo bastante desenvolto, sobretudo nos celulares, muitas vezes eles não dão conta de tarefas e comandos elementares das ferramentas do office - Excel, Word, P. Point, etc. - principalmente em notebooks e computadores de mesa, que ainda são muito utilizados no mundo profissional onde ingressarão, mais tarde.\r\n\r\nQuando desse ingresso, precisarão ter esse domínio consolidado e, não o possuindo, ficaram em certa desvantagem profissional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232/2023\r\n\r\nCRIA O CONCURSO TRIMESTRAL DE EXPRESSÃO ESCRITA ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -O concurso trimestral de expressão escrita concurso mencionado no caput deste projeto, será realizado pela SEEDUC, que poderá realizar parceria para a curadoria literária, a ser realizada pela Fundação Biblioteca Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - A SEEDUC promoverá cursos de formação docente que poderão ser ministrados pela Fundação Biblioteca Nacional, voltados para a qualidade da expressão escrita, dissertativa e ficcional e facultados aos professores de língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 3º - Durante os cursos serão utilizados somente textos clássicos da melhor tradição literária, já consagrados pela alta cultura e pelos anos - dissertativa e ficcional - que, analisados, servirão de modelo e referência para as tarefas de produção escrita que serão propostas aos professores.\r\n\r\nArt. 4º - Por seu turno, quando levarem esse conteúdo aos seus projetos de ensino, os professores, norteados pela mesma referência de qualidade literária, estimularão a expressão escrita dos seus alunos, por meio do word e outras ferramentas.\r\n\r\nArt. 5º- Os textos produzidos pelos alunos poderão ser inscritos num concurso trimestral de expressão escrita, sob a curadoria de profissionais da Biblioteca Nacional.\r\n\r\nArt. 6º - Os melhores textos - sob critério e juízo da mesma Biblioteca Nacional - irão compor uma publicação trimestral sob sua curadoria e produção da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA automatização de várias tarefas que a informática e a internet nos têm proporcionado, muitas vezes tem um nocivo efeito colateral, sobretudo entre os mais jovens: a ausência de uma atividade intelectual reflexiva, critica e contemplativa, que se reflete numa expressão oral e escrita empobrecida e despersonalizada.\r\n\r\nUma vez que a personalização, a aquisição de uma voz própria, ocorre sob múltiplas influências, importa que os alunos se familiarizem com as mais consagradas vozes da tradição literária - dissertativa e ficcional - e as tenham como modelos que irão compondo o seu repertório pessoal.\r\n\r\nO eventual distanciamento dessas fontes inspiradoras rumo à criação de novos caminhos, será tanto mais rico quanto mais elas forem conhecidas. Do contrário, como costuma ocorrer, será inevitável a recorrência a clichês, lugares comuns, slogans, frases prontas e tudo aquilo que os meios de comunicação e as ideologias dominantes, em sua habitual superficialidade, costumam dispor ao pronto consumo das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.\r\n\r\n§1º Para fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI- pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n\r\nII- ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento) do valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do clube de futebol, agremiação ou similar mandante do evento.\r\n\r\n§2º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol.\r\n\r\nArt. 2º - A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol Para Todos será oferecida da seguinte maneira:\r\n\r\nI- os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios disponibilizarão no mínimo 5% (cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o público não sócio; e\r\n\r\nII- os clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não praticam venda ou cronograma diferenciado de venda de ingressos deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da carga total de ingressos comercializados.\r\n\r\nArt. 3º - No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá apresentar:\r\n\r\nI- documento de identificação com foto; e\r\n\r\nII- comprovante de inscrição no CadÚnico;\r\n\r\nParágrafo único - O beneficiário do Programa Futebol Para Todos terá direito a compra de 01 (uma) entrada individual e intransferível.\r\n\r\nArt. 4º - Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela comercialização dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa Futebol Para Todos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante anos, o Esporte teve como marca a democrática presença de torcedores de todas as camadas sociais em suas arquibancadas. O futebol, por seu grande apelo popular, moveu massas e sempre trouxe felicidade para espectadores que não tinham acesso a outros meios de cultura e lazer.\r\n\r\nCom a modernização dos estádios de futebol e a crescente demanda por receitas no esporte, a entrada e o preço dos ingressos cresceu vertiginosamente, afastando o torcedor menos abastado do convívio com seu time de coração.\r\n\r\nTendo em vista este problema, o presente Projeto de Lei visa dar a oportunidade de pessoas com baixa renda frequentarem os estádios dos seus clubes de coração, bem como a volta a cultura de arquibancada democrática com a presença de pessoas de todos os espectros sociais nas arquibancadas unidas por uma paixão, seu time de futebol.\r\n\r\nAlém disso, o Programa prevê requisitos para a compra dos ingressos a preços populares, o que dá segurança as entidades esportivas e afasta pessoas que possam querer se beneficiar injustamente dos benefícios do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, explicita a competência legislativa e a importância do projeto de lei para uma redemocratização das arquibancadas de Futebol em nosso Estado.\r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta relevante matéria de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As entidades desportivas que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro e funcionem com registro nas Federações desportivas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exigir dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos a comprovação de matrícula e frequência escolar.\r\n\r\nParágrafo único - Fica dispensado da exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar o atleta que tiver completado o Ensino Médio antes de completar 18 anos de idade.\r\n\r\nArtigo 2º - As entidades desportivas manterão sob sua guarda os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de matrícula, no ano vigente, em escola da rede pública ou particular de ensino;\r\n\r\nII - Comprovante de frequência que ateste presença em, no mínimo, 75% do total de horas letivas ministradas no período em que a escola realiza a contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre, quadrimestre ou semestre).\r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArtigo 4º - A partir da data de publicação, As entidades desportivas terão o prazo de 90 dias para se adequar às determinações desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 45 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à educação.\r\n\r\nEm seu artigo 74, IX, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é explicito no sentindo que é competência concorrente com a União, legislar sobre educação e desporto. \r\n\r\nO vínculo contratual com entidades desportivas, sejam clubes de futebol ou basquete entre outros, é muito positivo para o atleta, especialmente para impulsionar sua carreira no universo esportivo, é igualmente importante que este jovem conclua seus estudos e permaneça frequentando a escola até atingir a maioridade, ou pelo menos até completar o Ensino Médio de forma a garantir o conhecimento mínimo necessário para a vida em sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 235/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA FORMA DO ART. 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, ALTERA A LEI 7.946/2018, A LEI 6.043/2011 E A 5164/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro devem observar na remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras o piso nacional previsto na lei federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2 Acrescente-se a lei 7.946, de 27 de abril de 2018, anexo IX com a seguinte redação:\r\n\r\n“Anexo IX\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nPiso da classe C padrão\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nR$ 4.750,00\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nR$ 3.325,00\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nR$ 2.375,00\r\n\r\nArt.3 Acrescente-se a lei 6.043, de 19 de setembro de 2011, art. 19A com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 19A - As Organizações Sociais de Saúde contratadas através de contrato de gestão com o Poder Executivo Estadual deverão observar na remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras o piso nacional previsto na lei federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nParágrafo único: A observância do piso nacional deve ser observada, independente de cláusula contratual aditiva, podendo, contudo, ser apresentada solicitação de revisão do contrato por desequilíbrio econômico financeiro.”\r\n\r\nArt.4 Acrescente-se a lei 5.164, de 17 de dezembro de 2007, art. 47A com a seguinte redação:\r\n\r\n47A - A Fundação observar na remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras o piso nacional previsto na lei federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nParágrafo único: A observância do piso nacional deve ser cumprida independente do envio do plano de cargos carreiras e salários previstos no art. 15 inciso IV.”\r\n\r\nArt.5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o art. 198 §12 da Constituição Federal prevê a existência de piso nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras que devem ser observados pelos entes públicos federais, estaduais e municipais assim como pelas pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nConsiderando que o art. 198 § 13 determina que o Estado deverá alterar seu plano de cargos carreias e salários no ano em que for publicada a lei que regulamente o piso nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras.\r\n\r\nConsiderando que em 05 de agosto de 2022 foi publicada a lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, que regulamentou o piso nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras.\r\n\r\nConsiderando que por se tratar de determinação constitucional a adequação legal não viola o art. 22 inciso IV da LRF tampouco o art. 73 inciso VIII da Lei eleitoral, e menos ainda o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que essa casa já se manifestou favorável a aprovação do Projeto de Lei 2.564, que deu origem a lei 14.434, de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei para adequar as normas estaduais ao previsto na Constituição Federal e à Lei Nacional quando ao Piso dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras e para atender anseios do SINTEC-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENFERMAGEM DE CAMPOS e da UGT - UNIÃO GERAL DO TRABALHADORES.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2023\r\n\r\nINSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado nos serviços de transporte por aplicativos, o Botão do Pânico, como medida de segurança à mulher que venha a sofrer assédio ou importunação sexual durante o respectivo trajeto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Botão do Pânico deverá ser viabilizado no próprio aplicativo do serviço de transporte.\r\n\r\nArt. 2 º- O Botão do Pânico ao ser acionado pela mulher vítima de assédio ou importunação sexual, direcionará a situação para Secretaria da Polícia Militar do Estado, a qual através de parceria com os Municípios designará a equipe de segurança pública mais próxima do local da ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará os serviços de transporte por aplicativos ao pagamento de multa de 1.000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º-Os serviços de transporte por aplicativos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 120 (cento e vinte) dias da publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, o Brasil registrou 1.341 feminicídios e 66.020 estupros em 2021, 4,2% a mais que em 2020.\r\n\r\nConforme o noticiado através do site do Globo, em torno de 550 mulheres estão processando a Uber, em razão de assédio sexual cometido por motoristas.\r\n\r\nSegundo as informações, o processo inclui casos de mulheres que foram sequestradas, presas e perseguidas por motoristas da Uber. \r\n\r\nO que vemos são inúmeras mulheres de diferentes regiões com experiências traumáticas ao utilizar o serviço de transporte por aplicativos.\r\n\r\nEm alguns casos os motoristas tentam dopar as mulheres vítimas durante o percurso do trajeto.\r\n\r\nCom todos esses casos de assédio contra as mulheres necessitamos de ferramentas que possibilitem coibir a prática desses atos, e consequentemente proteger as mulheres durante os trajetos das viagens.\r\n\r\nDessa forma, através da implantação do Botão do pânico junto ao aplicativo de serviços de transporte, a Secretaria da Polícia Militar do nosso Estado receberá, automaticamente, a localização em tempo real, além dos dados da viagem que acionou o alerta. \r\n\r\nO recurso permitirá que todas as informações do veículo, usuário e motorista sejam exibidas junto ao órgão competente. \r\n\r\nPara determinar com precisão a localização do dispositivo, a ferramenta opera nos sinais de localização disponíveis no telefone e é usada para navegação de aplicativos, incluindo pontos de acesso GPS e Wi-Fi. \r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção de todas as mulheres no âmbito de nosso Estado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA \" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o município de Búzios como a “Capital Estadual da canoa havaiana”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar o município de Armação dos Búzios como a capital estadual da canoa havaiana. \r\n\r\nA Canoa Havaiana ou Canoa Polinésia, são nomes nacionalizados para denominar o esporte, que surgiu na região do triângulo polinésio, a cultura da canoa existe há mais de 3 mil anos. \r\n\r\nOs povos polinésios usavam as canoas como meio de transporte entre as ilhas. O município de búzios é uma península situada na Região dos Lagos no estado do Rio de Janeiro composto por um litoral de 8 km de extensão divididos em 23 praias em 12 ilhas de águas cristalina propícias para a prática de esportes náuticos, como a canoa havaiana, surf, windsurf, mergulho, stand up paddle (SUP) e vela dentre outros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DAYANA GUSMÃO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio DANDARA à Dayana Gusmão, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres lésbicas e bissexuais faveladas, com ênfase no acolhimento da população LBTQI+ moradoras de favelas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDayana Gusmão da Silva é uma mulher nascida no Complexo da Maré, Rio de Janeiro, que se destaca como lésbica negra favelada, ativista pelos direitos humanos das mulheres. Com formação em Serviço Social, é também especialista em gênero e diversidade, e mestranda no programa de pós graduação em memória social na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. \r\n\r\nCom sua trajetória política situada na militância pelos direitos das lésbicas e mulheres bissexuais de favelas, foi coordenadora política nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas, fundou em 2016 a Coletiva Resistência Lésbica da Maré, participou da Frente Lésbica do Rio de Janeiro e em 2022 fundou a Casa Resistências - Espaço de Cultura Mareense, que conta com o primeiro acolhimento especifico para lésbicas (cis e trans) em território de favelas no país. Atuou como assessora do Conselho de Direitos da População LGBT+ do Estado do Rio de Janeiro, mais tarde trabalhou como assistente social na ONG Redes da Maré com a pauta de mulheres em situação de rua e mais recentemente trabalha como assessora para equidade de gênero e raça na Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE/ Fiocruz. \r\n\r\nSua trajetória versa sobre a promoção de direitos humanos para a população de lésbicas e mulheres bissexuais de favelas e também sobre a produção de dados desta população. Em 2020, em parceria com o departamento de psicologia da Universidade Federal Fluminense, realizou o primeiro mapeamento sociocultural e afetivo de lésbicas e mulheres bissexuais da Maré, produção que serviu de base para a organização das ações da coletiva resistência lésbica da Maré desde então.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Axel Schmidt Grael.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Martha Rocha, Tande Vieira, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAxel Schmidt Grael, 62, é engenheiro florestal, gestor público e ambientalista. Nasceu em São Paulo devido às mudanças constantes de lar por conta da carreira militar do pai, mas possui raízes em Niterói desde a chegada do avô, Preben Schmidt, em 1924, oriundo da Dinamarca. Casado com Christa Vogel Grael, é filho de Ingrid Schmidt e do coronel Dickson Melges Grael e irmão dos medalhistas olímpicos Torben Grael e Lars Grael.\r\n\r\nNa década de 1970 iniciou suas atividades como ambientalista com a criação do Movimento de Resistência Ecológica (MORE), organização pioneira do movimento no Rio e em Niterói. Liderou iniciativas em defesa da Baía de Guanabara e na campanha que resultou na criação do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nEm 1991, foi nomeado para a sua primeira experiência governamental, como presidente do IEF - Instituto Estadual de Florestas. Depois disso, presidiu também a FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente em duas gestões (1999-2000 e 2007-2008) e foi Subsecretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. É funcionário público de carreira, aprovado em Concurso Público para engenheiro florestal da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo terceiro setor, destaque para sua atuação no Projeto Grael, fundado em 1998. Desde então, mais de 17 mil jovens e crianças da rede pública de ensino tiveram iniciação esportiva por meio da vela e foram preparados para o mercado de trabalho.\r\n\r\nDe 2013 a junho de 2020, atuou na Prefeitura de Niterói como vice-prefeito (2013 a 2016), secretário Executivo e secretário municipal de Planejamento, participando ativamente, ao lado do prefeito Rodrigo Neves, da captação de recursos, elaboração de projetos e implantação de ações nas diferentes áreas de atuação do Município.\r\n\r\nAtualmente, é Prefeito do município de Niterói, eleito em 2020 com mais de 60% dos votos no primeiro turno.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a senhora SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Anderson Moraes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Elika Takamoto, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Claudio, Munir Neto, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem sobre a alteração do valor da renda familiar para a concessão do benefício do aluguel social dos municípios que se encontrarem em estado de calamidade pública.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A concessão do aluguel social, benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em área de risco, será concedido para as famílias que possuam uma renda familiar de até 5(cinco) salários mínimos. \r\n\r\n§ 1º- O benefício do aluguel social será concedido à família afetada por um período de doze(12) meses , podendo ser prorrogado por igual período desde que haja comprovação da real necessidade do pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento e o pagamento do aluguel social deverá ser realizado sempre em parceria com os municípios afetados, devendo o ente municipal apresentar demanda consubstanciada dos dados familiares e das regiões atingidas, assim como o acompanhamento das condições sociais das famílias beneficiárias através do Centro de Referência de Assistência Social do Município afetado.\r\n\r\n§ 2º- A suspensão do pagamento do aluguel social, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários à manutenção de sua concessão, deverá ser realizada pelo município, assim como pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, após a devida análise. \r\n\r\nArt.3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI e Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as tragédias ocorridas na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro , decorrentes do deslizamento de encostas causadas grandes chuvas, a indicação legislativa em tela, tem por objetivo principal fazer jus, de forma igualitária, perante aos noventa e dois (92) municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, o valor do aluguel social, para as famílias que possuam renda de até cinco (5) salários mínimos e que tiveram seus imóveis residenciais destruídos parcial ou totalmente, decorrente de calamidade pública.\r\n\r\nEssa alteração de valor para a concessão do benefício visa atender às famílias que sofreram com a perda suas residências e que precisam do aluguel social. O aluguel social é um recomeço para as pessoas que perderam tudo em suas vidas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO AGRÍCOLA, CONHECIDO COMO “CASARÃO DE CAMPO GRANDE”, À AAFA- ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE PROCESSADORES DE ALIMENTOS ARTESÃOS E AMIGOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCONCEDE O DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO AGRÍCOLA, CONHECIDO COMO “CASARÃO DE CAMPO GRANDE”, SITUADO Á RUA MARECHAL DANTAS BARRETO, 95, CAMPO GRANDE À AAFA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE PROCESSADORES DE ALIMENTOS ARTESÃOS E AMIGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o direito real de uso do imóvel pertencente ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Espaço Agrícola, situado à Rua Marechal Dantas Barreto, 95, no Bairro de Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro ao grupo formado pela AAFA- ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE PROCESSADORES DE ALIMENTOS ARTESÃOS E AMIGOS. \r\n\r\nParágrafo único - Ficará a cargo da AAFA o pagamento das contas referentes ao abastecimento de água, energia elétrica e demais serviços relativos ao imóvel concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA AAFA - Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos, Artesãos e Amigos tem projeto para que o Casarão Agroecológico seja um posto de abastecimento, entreposto, incentivo aos fazeres da agroecologia, como produção de mudas e banco de sementes. Comida de verdade para todos e todas, só é possível com incentivo para a agricultura familiar, apoio técnico, espaço com estrutura para fortalecer a agroecologia como sistema agroalimentar potente nesta cidade.\r\n\r\nJá há quase quatro anos que a AFFA protocolou, com todos os requisitos exigidos, uma solicitação de cessão desse espaço à SEAPPA, mas até esta data, nada foi feito e nem liberado.\r\n\r\nFoi em 2001 que tudo começou, com um projeto para testar a qualidade da água que a ONG Roda Viva desenvolveu na comunidade do Rio da Prata e que resultou também em curso de formação para os agricultores (as). Muitos produtores orgânicos vendiam seus produtos em feiras comuns junto com produtos convencionais e a partir dessa necessidade de escoamento e dessa ação com a Roda Viva, surgiu a Feira Orgânica de Campo Grande, em um espaço cedido pela Emater-Rio.\r\n\r\nAs primeiras barracas e tabuleiros, panfletos e Outdoor foram doados pelo Sindicato Rural e foi inaugurada com 08 barracas. Frente às dificuldades os feirantes foram saindo até ficar uma única barraca, da Dona Madalena e sua filha. A feira permaneceu 5 meses com essa única barraca. Após esse período de baixa, os feirantes começaram a voltar aos poucos começando pelo Agricultor Arnaldo e seu filho Claudino.\r\n\r\nA feira foi a primeira Feira Orgânica do Município do Rio de Janeiro e resiste até hoje, dentro de uma cidade que no seu plano diretor não reconhece o espaço agrícola rural e demonstrando a importância histórica dos movimentos sociais e agroecológicos da Zona Oeste do Rio.\r\n\r\nA parceria de organizações como a Rede de Agricultura Urbana, ASPTA, PROFITO, Rede Ecológica foram fundamentais na revitalização da feira.\r\n\r\nNa sua trajetória a feira passou por mudanças, dentre elas se desvinculou da Associação Agroprata, ganhando mais autonomia. Mudou de feira Orgânica para feira Agroecológica sem deixar de ter seus produtores certificados, norma do estatuto criado pelos seus integrantes. Hoje tem diversas barracas de produtores e não produtores com variados produtos: frutas, legumes, verduras, temperos, artesanato, pães, sucos, bolos, plantas medicinais, peixe, pancs.\r\n\r\nPor esta riqueza de cultura, produção de alimentos, relações sociais de assistência e interconexão, solicitamos aos pares a aprovação da presente indicação legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 185/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 185/2023, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO SNº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI E MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nº: 523/2011\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO DA LEGISLATURA PASSADA - PROJETO DE LEI Nº 4839/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da seguinte proposição de minha autoria protocolado nas últimas legislaturas, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontra o Projeto de Lei nº 4839/2021, de minha autoria, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do artigo 91, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3168/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Júlio Rocha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do artigo 91, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura, abaixo relacionadas:\r\n\r\nProjeto de Lei nº:\r\n\r\nPL's 2022\r\n\r\nPL's 2021\r\n\r\nPL's 2020\r\n\r\nPL's 2019\r\n\r\n6398/2022\r\n\r\n5228/2021\r\n\r\n2778/2020\r\n\r\n1795/2019\r\n\r\n6397/2022\r\n\r\n4916/2021\r\n\r\n2706/2020\r\n\r\n1615/2019\r\n\r\n6307/2022\r\n\r\n4914/2021\r\n\r\n2418/2020\r\n\r\n1494/2019\r\n\r\n5439/2022\r\n\r\n4827/2021\r\n\r\n2322/2020\r\n\r\n1088/2019\r\n\r\n4811/2021\r\n\r\n2083/2020\r\n\r\n1013/2019\r\n\r\n4443/2021\r\n\r\n895/2019\r\n\r\n4106/2021\r\n\r\n894/2019\r\n\r\n3534/2021\r\n\r\n155/2019\r\n\r\nPL's 2018\r\n\r\nPL's 2017\r\n\r\nPL's 2015\r\n\r\nPL's 2013\r\n\r\nPL's 2013\r\n\r\n4482/2018\r\n\r\n2764/2017\r\n\r\n875/2015\r\n\r\n2311/2013\r\n\r\n1328/2012\r\n\r\n4453/2018\r\n\r\n1323/2015\r\n\r\n2314/2013\r\n\r\n4154/2018\r\n\r\n4149/2018\r\n\r\n4074/2018\r\n\r\n4005/2018\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos projetos de lei e outras proposições de minha autoria, abaixo relacionadas, que foram arquivados por final de legislatura:\r\n\r\nProjetos de Lei nº 481/2015; 1058/2015; 4167/2021.\r\n\r\nProjetos de Resolução nº 1216/2021; 1343/2022; 1441/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nOFICIO LPSB nº 010/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 15/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Inciso III do Art. 14 do Regimento Interno da ALERJ, indico o nome do Deputado Carlos Macedo, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA (REQUERIMENTO N° 04/2023).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 20/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Vitor Júnior (PDT) para compor, como membro titular, a COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, criada pelo Requerimento nº 252/2022.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 67/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V. Ex. e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Dani Balbi, Líder do PCdoB, para fazer parte como suplente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nLíder do PCdoB/RJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 226/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença, com fulcro no art. 252 inciso II do Regimento Interno no período de 15 e 16 de fevereiro do corrente ano, para tratamento de saúde.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para na qualidade de Lider do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, INDICAR o Deputado Filipe Soares para compor as seguintes Comissões, em substituição ao Deputado Márcio Canella, bem como requeiro que seja desconsiderada e retirada a indicação do Deputado Marcio Canella para compor a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nComissão de Saúde (Membro); \r\n\r\nComissão de Educação (Membro):\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2458704"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3252/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6447/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA NEVES BUENO, matrícula nº 430.510-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6415/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILAS RODRIGUES BENTO, matrícula nº 429.019-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6160/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENIS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.509-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6445/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO KLAYN, matrícula nº 430.543-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6161/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA TELLES GOMES, matrícula nº 427.305-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5767/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA RAQUEL CAETANO DE ARAUJO, matrícula nº 430.570-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6029/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIDINEI TEIXEIRA ARAÚJO, matrícula nº 409.435-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araújo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6438/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6465/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, LUCIANA DE ASSIS AZEVEDO, matrícula nº 429.102-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2856/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE VICTORIA MARQUES LOPES, matrícula nº 428.515-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de André Felipe Xavier Mourão, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6385/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA VALE MOTA, matrícula nº 420.424-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6395/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VALE MOTA, matrícula nº 420.424-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Rosemery Borges Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6414/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EROS DA SILVA REIST, matrícula nº 428.686-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Subdiretoria-Geral da TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6409/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO PEDRO LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA, matrícula nº 429.318-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6408/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 414.249-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6413/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 429.589-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6412/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE RICARDO DA SILVA MAY, matrícula nº 428.664-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6411/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO DE CASTRO RODRIGUES, matrícula nº 425.547-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6407/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELSON ALVES, matrícula nº 428.655-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6410/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA LOBO DOS SANTOS, matrícula nº 408.151-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Vale Mota, concominantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6517/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\n, Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6471/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 430.544-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Carlnhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6506/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 430.009-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5987/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE FRANÇA NASCIMENTO, matrícula nº 430.545-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6267/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUREO DA COSTA NETTO, matrícula nº 430.546-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Serginho Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6275/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR, matrícula nº 430.571-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2855/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Mizael da Silva Pereira Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2854/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES matrícula nº 417597-2, do cargo em Comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL -9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6443/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DAS NEVES SOUZA, matrícula nº 429.831-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6189/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, ANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6565/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 303.872-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6269/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTENECIR BASTOS DE SOUZA, matrícula nº 430.547-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6566/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILDES MAIA DE ARAUJO, matrícula nº 430.511-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Lima Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6561/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO RAGON, matrícula nº 401.650-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6636/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA GOTTGTROY DE CARVALHO, matrícula nº 430.010-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5442/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas, RUI MACHADO DE FARIA, matrícula nº 418.092-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6569/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAMIR VILELA FERREIRA, matrícula nº 423.532-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Og Cordeiro Alamo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6567/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº 430.572-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Valdeci Anjos do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4877/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS LUCIDI, matrícula nº 421.672-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Monteiro da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5474/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do Município de Levy Gasparian, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2023, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário RUBENS CARLOS NADER, matrícula 201.489-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6570/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.885-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Thays Henrique Alcantara Mota Martino, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6638/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RALPH KEZEN LEITE, matrícula nº 418.766-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁEIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1785/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO, matrícula nº 430.547-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Fernanda Rodrigues da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6437/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Douglas Ruas, JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL-Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6436/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, RICARDO SOARES DIAS, matrícula nº 406.545-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6434/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, DORA LINA ALMERANARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5774/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MENEZES DA COSTA, matrícula nº 430.508-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6423/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORENA MARIA DE SOUZA FONTES, matrícula nº 430.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Adriano de Oliveira Rosa.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PT- Deputada Carla Machado, CAMILA CALLEGÁRIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice Liderança do PT - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6192/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto, MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA RONDON, matrícula nº 430.540-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON CABRAL TARDIVO JUNIOR, matrícula nº 425.781-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4720/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 430.389-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1698/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6270/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ICARO CALAZANS TITAN LIMA E SILVA, matrícula nº 430.008-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6165/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ALVES DE MORAES, matrícula nº 430.502-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Vanusa Silva Marques.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6381/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SANTOS DE PONTES, matrícula nº 430.569-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Patrick de Oliveira Miranda.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6382/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SAVIO DE MOURA RANGEL, matrícula nº 430.506-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jesiel De Paula Resende, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. em 15.02.2023.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6605/2023- DEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°126/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5441/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do P.L. - Deputado Douglas Ruas, o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matricula nº 308.197-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.L. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 127 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6193/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do P.T. - Deputada Elika Takimoto, o servidor requisitado ROMILDO ATICO LEITE JUNIOR, matricula 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.- Deputada Zeidan.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 129/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6437/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, o servidor requisitado JOELSON FERREIRA DO VALLE, matricula 308.430-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6440/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, o servidor requisitado TÚLIO SCUDINO BORGES, matricula 307.465-5, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 131/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6455/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, o servidor requisitado MARCELO FERREIRA DE ABREU, matricula 307.491-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 132/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6473/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso Deputado Munir Neto, o funcionário JOÃO BATISTA NASCIMENTO, Especialista Legislativo - Nível V, matricula 201.501-4, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 134 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6564/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo de Castro Medeiros.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 135 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6641/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LIEZE MARIA MIRA VALENTIN DOS SANTOS, matrícula nº 306.771-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Márcio Evandro da Silva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 022/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do De partamento de Patrimônio, para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, atualmente exercido pelo servidor Gabriel Rodrigues Miceli, matrícula nº 429.818-8, com efeito a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2458702"
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                        "ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice- Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Pela ordem) - Presidente, Presidenta, Deputada Tia Ju, Deputado Brazão, antes de anunciar a Ordem do Dia, em virtude de hoje se completar um ano da tragédia que trouxe muita dor, muita tristeza e muita saudade para a Cidade de Petrópolis, solicito à Presidência um minuto de silêncio em memória às vítimas dessa tragédia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Um segundo, eu quero externar aqui a minha alegria, a minha felicidade em ver V.Exa. sentado aí, na cadeira do Presidente desta Casa. V.Exa. sabe do carinho que eu tenho pela sua pessoa, V.Exa. sabe do carinho que eu tenho pelos seus irmãos, tanto o Domingos quanto o Chiquinho.\r\n\r\nEntão, eu fico muito alegre, muito contente. Parabéns por estar comandando os trabalhos desta Casa e ser o 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa. Que Deus o abençoe, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, meu nobre Deputado Federal. Também está aqui do meu lado a minha nobre Deputada, sempre bem arrumada, sempre bonita, está sempre substituindo o nosso Presidente e me substituindo também. É isso o que temos que fazer: parceria. Nós temos que ser parceiros, todos nós aqui, deputados, temos um objetivo só: defender a nossa população.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 01/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Conforme orientação da presidência da CCJ, peço a V.Exa. retirada do projeto da pauta, de forma a remetê-lo à CCJ para que possa ser verificada a eventual prejudicabilidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPPE POUBEL E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2520/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FÁBIO SILVA, ROSENVERG REIS E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu doze emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, embora esse projeto de autoria do Deputado Bruno Dauaire tenha se transformado em Indicação Simples, e entendo qual foi o direcionamento dado pela CCJ, esse projeto é de extrema relevância. \r\n\r\nSobretudo, eu quero fazer aqui uma observação, que a Comissão de Saúde realizou em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia uma audiência pública exatamente para tratar da saúde do trabalhador da área da Segurança. \r\n\r\nPorque quando você pensa da necessidade do retorno desses policiais, e aí estamos falando “latu sensu” porque temos também o sistema penitenciário, o próprio Degase, que são servidores feridos ou servidores que em razão da sua atuação acabam sendo portadores de moléstias graves, é fundamental que pensemos em cuidar desses servidores, tenhamos um olhar atento. \r\n\r\nEsse tema tem sido debatido também pela Deputada Renata Souza, a questão do suicídio dos servidores da área da Segurança, a questão da invalidez, a questão das inúmeras pesquisas. A Uerj inclusive tem uma pesquisa, a professora Cecília Maia que fala do sofrimento pessoal e sofrimento psíquico dos servidores da área da Segurança. \r\n\r\nEntão, eu quero elogiar aqui a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, fazer votos de que o Governador do Estado acolha essa decisão. E dizer a V.Exa. que fiz, e estou aguardando aqui da publicação, fiz uma apresentação baseada aqui nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para dizer que 61% dos servidores da Segurança Pública já tiveram algum colega próximo vítima de homicídio em serviço, e que é fundamental implantarmos de forma definitiva aquilo que é objeto da nossa lei, Lei 9904/2022, que instala e determina o funcionamento do sistema de informações em saúde dos profissionais da área da Segurança. \r\n\r\nPortanto, apresentei aqui, Sr. Presidente em exercício Deputado Pedro Brazão, a necessidade de uma comissão especial destinada a implementar esse sistema de informações. \r\n\r\nEram essas as nossas considerações. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. A nossa Deputada Tia Ju havia pedido aqui antes. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Pois não, pode ser. A presidenta em exercício pode falar também. Posso? \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante esse Projeto de Lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre o retorno de policiais feridos ou com moléstias graves aos seus municípios de residência. Isso é central. Quando nós trabalhamos ali à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Huma nos e Cidadania, este foi um dos temas que trouxemos de maneira muito concreta. Inclusive, àquela época, fizemos uma audiência pública para falar e ouvir dos policiais as suas principais demandas, em especial, com relação à saúde mental. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha já comentou aqui sobre um Projeto de Lei de sua autoria e que, obviamente, apoiamos. Mas é evidente também que nós conseguimos aprovar dentro da Assembleia Legislativa, e hoje é lei no Rio de Janeiro, um Projeto de Lei, então, hoje já é lei, que garante a assistência aos policiais em sofrimento mental. Por que isso, Deputada Tia Ju? É muito importante dizer do quanto que esses policiais que estão na linha de frente também sofrem um processo de adoecimento mental e que, na saúde mental, é central. \r\n\r\nTivemos, até pouquíssimo tempo, apenas um psiquiatra nos quadros da Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, temos aí um corpo de mais de 45 mil homens que tem, evidentemente, um psiquiatra. Ou seja, este é um debate importante. Estamos falando de pessoas que devem proteger a sua própria vida, mas também que devem proteger a vida de outras pessoas. Então, você imagina: um policial em sofrimento psíquico que tem, sob o seu porte, uma arma. Pode ser prejudicial para ele próprio e para a própria sociedade.\r\n\r\nEntão, hoje, já é lei, no Estado do Rio de Janeiro, de nossa autoria, todo um processo de tratamento psíquico para esses policiais. Inclusive, o levantamento à época feito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro demonstrou que havia muito mais policiais que iam para a reserva ou que saíam de licença por sofrimento psíquico. Exatamente um tema que é tão central para a nossa população.\r\n\r\nNeste sentido, quero aproveitar o ensejo do debate para cobrar do Governador do Estado Claudio Castro que execute a lei hoje em vigor no Estado do Rio de Janeiro, que garante o atendimento psíquico a policiais, a agentes do Degase. Hoje mesmo eu comentava com a Deputada Tia Ju que nós tivemos uma situação muito delicada no Degase, na ala feminina, e que, portanto, também foi alvo de ações nossas aqui na Alerj. \r\n\r\nEnfim, ou entendemos que a saúde mental é algo prioritário também para aquelas pessoas que carregam uma arma ou vamos ter policiais aí se colocando em risco ou colocando em risco a própria sociedade. O número de suicídio na Corporação é gritante. Este é um tema que devemos levar em consideração. E, aí, eu peço ao Governador Claudio Castro que execute essa que é uma lei hoje vigente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a nossa nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Obrigada, querido Presidente Brazão. É um prazer, uma honra estar aqui ao seu lado, a seu convite, que me pediu para que eu não me retirasse daqui da Mesa. Agradeço. Porque ele quer a representatividade feminina presente. Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nEu me inscrevi para discutir muito rapidamente este Projeto de Lei 2524/17, do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre o retorno de policiais feridos ou com moléstias graves aos seus municípios de residência, na forma que menciona. Apesar de ser transformado, Deputados e Deputadas, em Indicação Simples, é de suma importância a aprovação deste Projeto para a saúde dos nossos policiais. \r\n\r\nTodos nós acompanhamos, independentemente dos nossos matizes ideológicos, a situação dos nossos policiais, dos nossos guerreiros, combatentes, que têm sofrido aí cotidianamente, sofrido acidentes no confronto defendendo, ora a sua própria vida, ora, na maioria das vezes, a vida, a nossa vida, a vida do cidadão. \r\n\r\nEsses combatentes, nos tratamentos, acabam ficando distante da sua família, Deputado, e é preciso essa acolhida. De volta a seu município de origem, eles vão conseguir, além de ter um tratamento que é digno e deve ser disponibilizado para eles, estar perto de sua família de origem. O amor, o carinho, a dedicação da família àquele policial, que naquele momento estará como paciente, farão com que ele melhore muito. Porque já é constatado, cientificamente, que a nossa saúde e o nosso tratamento dependem muito do psicológico do doente. E o amor e o carinho estão presentes nisso: a forma como esse paciente é tratado, de forma que ele fique mais próximo dos seus entes queridos, daqueles, Deputado, querido presidente, por quem ele tem carinho, amor e afeto. Isso melhora e muito - cientificamente já comprovado - o tratamento desse paciente. É por isso que há diferenças entre pacientes com o mesmo diagnóstico e com o mesmo tratamento, porque a proximidade da esposa, do filho, da mãe, do ente querido ajuda muito, psicologicamente, no tratamento desse policial, desse combatente. \r\n\r\nE aí, eu quero incluir todos os agentes de segurança pública. Se a gente conseguisse ampliar para todos os agentes de segurança pública, isso é importantíssimo. Eles precisam, sim, estar nos seus municípios, onde residem, para que a sua recuperação seja dada com maior celeridade. E precisamos ter um carinho, um olhar especial para esses combatentes, porque, constantemente, estão no combate, e o combate que não tem sido fácil, dado o aumento da violência, o aumento da criminalidade e a exposição que esses nossos queridos policiais têm enfrentado. \r\n\r\nEntão, é de suma importância - acho que o Projeto recebeu duas emendas, se não me engano - a possibilidade da incorporação no texto, enfim, para a celeridade, para que todos nós fizéssemos coro, junto ao Governador, para que essa lei, de fato, começasse a vigorar. Uma Indicação Simples, mas que pudesse estar na lista de prioridade, porque eu julgo ser de extrema importância. \r\n\r\nMuito obrigada e vamos cuidar para que essa lei seja posta em prática no nosso Estado o mais rápido possível.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, nobre Deputada Tia Ju. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente, é jogo rápido. Quero consignar o meu voto contrário ao Projeto de Lei 2692/2017. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Consignado. Muito obrigado, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Brazão; senhoras e senhores presentes em plenário; senhores telespectadores da TV Alerj; senhor intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, venho discutir o Projeto de Lei 2524/ 2017, que está fazendo seis anos, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre o retorno de policiais feridos ou com moléstias graves aos seus municípios de residência, na forma que menciona. \r\n\r\nO Projeto de Lei, consoante disposição da pauta, está em 1ª discussão; por via de consequência, admite emendas. E na Comissão de Constituição e Justiça, quando lá esteve, recebeu, Deputado Dauaire, o parecer pela inconstitucionalidade, transformando-o em Indicação Simples. Esse mesmo parecer foi acompanhado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e também pela Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO presente projeto de lei pretende acrescentar um parágrafo único ao artigo 133 da lei 443/1981. O mérito dessa matéria, Deputado Dauaire, é tão grande que eu acho que a Comissão de Constituição e Justiça poderia voltar a debater tal tema. Se realmente uma matéria como essa não poderia descer com voto diferente de transformação em indicação simples. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nSegundo. No parágrafo único V.Exa. escreveu que o policial militar ferido ou em face de moléstia grave adquirida no exercício da função, enquanto estiver em tratamento deverá retornar ao seu município de residência onde deverá permanecer até a recuperação com pleta. Aí eu apresento uma divergência e estou uma emenda modificativa ao parágrafo único. Por quê? Deputado Vitor, imagine um policial que tem residência em Itaperuna. Ele eventualmente está à disposição de um quartel que seja militar, policial militar, um quartel sediado na Cidade do Rio de Janeiro. E aí pode ter adquirido uma moléstia grave de um grande distúrbio emocional, está com o tratamento psiquiátrico aqui. Ora, manus militaris ele volta para Itaperuna? Perde contato com o médico que o está atendendo? Então a emenda é exatamente dizendo o seguinte: o policial militar ferido ou em face de moléstia grave adquirida no exercício de sua função enquanto estiver em tratamento, se for de vontade do mesmo, e houver autorização médica, aí sim deverá retornar ao seu município de residência, onde deverá permanecer até a recuperação completa. Isto é, manifestou a vontade, tem a prescrição médica para tal, ele retorna à origem. \r\n\r\nEntão, era essa a ressalva, com a emenda; cabe à Mesa fazê-lo retornar em 2ª. Mas antes de retornar em 2ª, como está emendado, irá à Comissão de Constituição e Justiça e o deputado presidente eleito às 14h15, mais ou menos, Rodrigo Amorim, seguramente, com a rapidez que lhe é peculiar, pedirá pauta para o mesmo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nBoa tarde, Deputado. Logo a seguir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem sobre a pauta. Seguindo o que o Luiz Paulo falou - antes da discussão do Deputado Vitor Júnior -, como o projeto foi emendado, aceitar a sugestão do Deputado Luiz Paulo de rediscutirmos, ainda que seja na forma de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria, destacando a pertinência. E parabenizando o autor, Deputado Bruno Dauaire, pela sensibilidade com os policiais.\r\n\r\nVamos, em nome da Comissão de Constituição e Justiça rediscutir a matéria, realizando uma audiência pública para que se chegue a um consenso lá na redação final do texto, a fim de que um projeto meritório como esse possa ir adiante e ser aprovado aqui no plenário. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro exaltar a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, porque já está comprovado cientificamente que todo paciente, por qualquer enfermidade, quer seja no tratamento do câncer, que seja qualquer outro tipo de doença, consegue uma recuperação muito mais rápida quando a família está ao lado dele. Então isso faz parte do tratamento. E o objetivo do Deputado Bruno Dauaire é justamente esse, fazer com que o policial, que passa por uma situação de enfermidade, possa retornar ao seu município e estar ao lado da sua família propiciando com isso uma recuperação mais rápida.\r\n\r\nMas, assim, já emendando aqui com a fala do Deputado Luiz Paulo, nós precisamos entender a situação clínica do policial. Se o policial tiver um quadro de enfermidade que o médico não possa permitir que o policial volte ao município de origem e receba o mesmo tratamento, seja por questões de o município de origem não ter estrutura de saúde necessária para dar o tratamento adequado ou pela questão do transporte, que pode ocasionar dano mais amplo à saúde do paciente, cabe uma situação clínica ali, avaliada pelo médico, que o paciente não pode ser removido.\r\n\r\nMas eu acho que, para não perder a essência do Projeto e do objetivo que o Deputado Bruno Dauaire veio aqui trazer, nós precisamos garantir que a família se aproxime do paciente. Fique próxima e ao lado dele. Então, o nosso mandato está apresentando uma Emenda que vai proporcionar que o paciente ou a família tenha escolha de definir o seguinte. Caso o paciente, o policial, não possa retornar ao seu município de origem, que o Estado e a Secretaria de Segurança proporcionem um auxílio a esse familiar para que possa se manter ao lado do policial. Porque muitas situações como essa hoje ocorrem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO policial sai lá de Campos dos Goytacazes, por exemplo, de São João da Barra, não é, Deputado Bruno, vem fazer a sua função na Cidade Rio de Janeiro, sofre aqui uma lesão, sofre aqui uma enfermidade, uma situação grave, fica internado no Hospital da Polícia Militar da Capital, que tem muito mais estrutura do que o interior, e a família fica lá isolada sem condições de acompanhar o seu parente, o seu marido, o seu filho ou quem quer que seja dentro da unidade.\r\n\r\nEntão, o nosso mandato, Deputado, para poder fazer com que este Projeto se torne realidade, está propondo que, no caso da situação clínica não favorável à transferência do paciente ou o município, como o Deputado Luiz Paulo falou, não tenha unidade de saúde que possa receber o mesmo, que o Estado proporcione o auxílio de apoio para que a família esteja ao lado aqui, dentro da cidade, dentro da localidade de saúde que está tratando esse policial, para que possa ali permanecer e ter uma recuperação mais rápida.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos lá. Pela ordem, aí o nosso...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem para o nosso nobre Deputado de Caxias, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu confesso ao senhor da velocidade que eu entrei aqui, quando eu me deparei com V.Exa. presidindo esta Casa, eu lhe prometo que o espírito armado caiu. Aí voltou agora o Rosenverg Reis.\r\n\r\nPresidente, eu fiz de tudo para chegar a tempo, estava numa agenda no Porto do Açu, com o Secretário de Transportes Washington Reis, representando o nosso Sr. Governador Claudio Castro. E, segundo a minha assessoria - eu não vi -, o nosso Projeto foi remetido à CCJ, mas num pedido em que pode ser prejudicado.\r\n\r\nEu não conheço de Regimento como o Deputado Luiz Paulo ou Deputado Paulo Melo, que conhecem muito bem de Regimento Interno. Mas não tinha consenso para retirar o Projeto. É discricionário à Presidência pautar ou não pautar, mas discricionário ao Deputado manter o Projeto e a CCJ poderia julgar pela inconstitucionalidade, pela juridicidade. Poderia. Mas já retirou, não vou discutir este mérito.\r\n\r\nEu conheço ambos os Projetos, o que eu fiz e o Projeto que já foi votado nesta Casa, que também votei. Ele é muito mais abrangente, o Projeto de Lei, a lei que já existe. Eu votei. Mas o Projeto de minha autoria é específico. O Projeto que nós votamos nesta Casa praticamente, na interpretação, Dr. Serginho, Rodrigo Amorim, criminalizou todo mundo e paralisou o segmento.\r\n\r\nQuem está roubando os cabos, parando a SuperVia, deixando gente a pé, passageiros, usuários a pé, debaixo desse sol de 40 graus, está roubando. Este Projeto vai coibir, vai acabar. Porque quem compra cabo também faz parte do roubo. Quem compra cabo roubado também faz parte do roubo. Esse projeto acaba de vez com isso; esse projeto agora está em âmbito nacional. \r\n\r\nSe quiser, Presidente, eu abro aqui coautoria. Eu não estou atrás de mérito sozinho. Mas este projeto não tem nada a ver com o outro projeto. Este projeto, exclusivamente, proíbe os ferros-velhos ou outros estabelecimentos a comprarem fio queimado. \r\n\r\nNa semana passada, eu mandei uma reportagem, espalhei para os deputados, por onde o senhor roda na Baixada ou na Zona Oeste, como eu, que sou da Baixada Fluminense, o senhor vai ver aquela fumaça subindo, alguém que furtou ou roubou o fio, talvez da rede pública, seja ela da ferrovia ou daqui a pouco vai chegar no metrô.\r\n\r\nEntão, esse projeto é uma questão muito séria. \r\n\r\nQuero fazer um apelo aqui ao atual Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, a quem parabenizo, para que na próxima reunião paute esse projeto e vote com ele, por favor. Peço à Presidência que, mesmo o Rodrigo Amorim pautando, dando pela constitucionalidade, mas é discricionário, a Mesa - a Presidência - colocar em pauta, colocar para votar o projeto de lei para coibir o roubo de cabos queimados no Estado do Rio de Janeiro. Eu peço ao senhor o mais rápido possível e peço a V.Exa., Rodrigo Amorim e ao meu amigo Serginho, que pediu para retirar o projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, depois do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem relacionada ao projeto mencionado pelo Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ratifico o parecer apresentado pelo Vice-Presidente recém-instalado da CCJ, meu colega, Líder do Governo, Dr. Serginho, no seguinte sentido: ficou ali, ao final da CCJ, Presidente, quando nós estabelecemos algumas regras, à luz do art. 53, do Regimento Interno da Casa, dentre elas a que, no âmbito dos pareceres da CCJ, poderá retirar o projeto de pauta o autor, o relator no âmbito da CCJ, ou o Presidente dos trabalhos.\r\n\r\nQuando V.Exa. convoca a CCJ para dar o parecer oral, é como se fosse uma reunião da CCJ nesse momento. Então, é absolutamente pertinente, à luz do Regimento Interno, o Vice-Presidente que estava presidindo os trabalhos da CCJ no âmbito da lavratura do parecer, pedir a retirada do projeto em pauta, não só da pauta de plenário, mas do momento na CCJ. Então, pertinente. Só faço esse esclarecimento regimental no que diz respeito à CCJ, não à Presidência de V.Exa.\r\n\r\nQuero parabenizar a meritória iniciativa do Deputado Rosenverg Reis. O Rio de Janeiro vive um drama de roubo de cabos. Aliás, essa pauta tem sido objeto de diferentes deputados ao longo da última legislatura. \r\n\r\nTambém parabenizo, de igual sorte, a Deputada Martha Rocha, que é a autora do projeto em referência, o projeto que virou lei e que está vigendo, e certamente no retorno para a CCJ teremos ali, junto aos membros, a sabedoria de adequar o projeto ou fazer um Substitutivo e avaliar pela constitucionalidade, pois é fundamentalmente necessário que esse projeto seja aprovado, que complemente a legislação já em vigor.\r\n\r\nE fica aqui o compromisso de que nós discutiremos o projeto na primeira oportunidade na CCJ, e, tão logo, faço o apelo à Presidência de V.Exa. e da Vice-Presidente da Tia Ju para que possamos trazer o projeto de volta ao plenário, uma vez superada a discussão na CCJ.\r\n\r\nQuero fazer um adendo, vendo V.Exa. presidindo a Sessão. O nosso Presidente Rodrigo Bacellar se submeteu a uma cirurgia ontem. Momentos antes da cirurgia, eu desejei boa sorte, que tudo corresse bem. Disse a ele - olha, é uma cirurgia simples. Se Deus quiser, Deputado Vitor Júnior, vai dar tudo certo. Fique tranquilo. Mas também, Deputado Fabio Silva, se não der certo, fique tranquilo que a Presidência da Assembleia estará em boas mãos com o Presidente Brazão. O Presidente Rodrigo Bacellar, que eu não poderia deixar de faz... \r\n\r\nV.Exa. está muito bem nessa cadeira, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Primeiramente, eu quero agradecer a Deus de estar junto com vocês aqui. Segundo, o nosso Presidente, como eu ia falar no começo... \r\n\r\nPor gentileza, peço atenção. (Pausa)\r\n\r\nOlha só, Rodrigo Amorim e Dr. Serginho. No começo, eu ia falar sobre essa cirurgia do nosso Presidente. Nós estamos convictos de que vai dar tudo certo. Agradeço a Deus porque já deu certo. Ele vai fazer um ótimo mandato aqui na nossa Casa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Brazão, essa cadeira é muito bem a prova, mas fica o aviso de nunca avisar ao Rodrigo Amorim quando alguém for fazer uma cirurgia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quero, também, dar boa tarde a todos. No começo, quando abrimos a Sessão, às 15horas, muitos não estavam presentes. Quero também dar as boas-vindas.\r\n\r\nNós seguimos, a lição do nosso nobre Deputado Luiz Paulo de que, às 15horas, quando se iniciam as Sessões, temos que começar para que a gente possa organizar.\r\n\r\nQuero também agradecer a vários Deputados que estão sempre presentes, que estão cada vez se unindo. Os novos estão vindo aqui sempre marcar sua presença, falar sobre as suas demandas, os problemas que existem em cada bairro, em cada município de cada um. Quero prestigiar essas 15 mulheres eleitas, representando as mulheres. Peço a Deus que seja, lá na frente, meio a meio: 35 mulheres e 35 homens. Seria muito gostoso a gente lidar com as mulheres junto com a gente.\r\n\r\nE quero também agradecer a presença do vereador Edson Pedros, de Resende, na figura do Tande, nosso Deputado. Meu muito obrigado por estar nesta Casa. Seja bem-vindo à nossa Casa. Quadno precisar de alguma coisa, as portas estão abertas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, quero cumprimentá-lo pelo exercício da Presidência e esperar que o nosso Presidente se recupere realmente, e que V.Exa. possa continuar compondo, junto com a Tia Ju e os demais, a Presidência, sem ter que ninguém assumir o cargo de ninguém. O nosso Rodrigo Amorim, involuntariamente, quase que assassinou o nosso Presidente. A gente já soube também que correu bem uma operação. É chata a recuperação, mas é relativamente simples.\r\n\r\nO meu pela ordem é sobre o projeto - até não é esse - a que o Deputado Rosenverg e depois outros se referiram. Quero só dar uma explicação rápida.\r\n\r\nPrimeiramente, lembro que a Deputada Martha Rocha tem uma lei sobre isso, e eu também tenho uma lei sobre isso. O governador fez um decreto regulamentando as duas. Era um decreto bom. Houve uma pressão e ele acabou retirando o decreto.\r\n\r\nO projeto do Deputado Rosenverg é muito importante porque realmente o que estão roubando e queimando de fio é um horror. Por isso, a Deputada fez uma lei e eu também fiz uma lei.\r\n\r\nEu apresentei emendas a esse projeto, Deputada Martha Rocha, tentando levar em conta as leis que já existem, porque uma lei, quando versa sobre algo que já tem lei, obviamente, deve fazer referência: complementar etc.\r\n\r\nEm segundo lugar, há uma questão que me diz respeito, que V.Exa. conhece também: as cooperativas de catadores. Elas até comercializam pouco fio de cobre, mas tem fio de cobre numa casa, numa televisão etc. Então, se for uma coisa que veda ou exige muito, acaba prejudicando. \r\n\r\nEntão, tem que diferenciar o ladrão de fio de cobre, que deve ser fortemente penalizado, daquele que realmente pega o fio de cobre num computador velho, numa geladeira velha, numa casa que vai ser demolida, até porque nós achamos que os ferros-velhos devem ser um elo da cadeia da reciclagem, e não um elo da cadeia da ladroagem. Tem que apertar, mas levando em conta as leis que já existem, e sem penalizar aqueles que corretamente transformam o lixo em novas matérias primas, que são as cooperativas.\r\n\r\nEram esses os esclarecimentos. Obrigado, Presidente Brazão. Longa vida a V.Exa., ao nosso Presidente também e à nossa querida Tia Ju, sempre defendendo a liberdade e a saúde.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Presidente, vou falar de maneira muito rápida, até porque eu já discuti o Projeto 2524. Eu não podia perder a oportunidade de ter o Deputado Rosenverg Reis na Sessão. Quanto à fala do Deputado Minc, referendando o projeto aprovado, e também o da Deputada Martha Rocha, temos que separar o catador do bandido, ladrão. E aí são duas funções diferentes e distintas que têm que ter tratamento diferenciado do Estado, e a lei, colocada aqui pelo Deputado Rosenverg Reis, é muito clara nessa situação que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo que é o roubo e furto constante de cabos e fios elétricos em diversos pontos da nossa cidade. Passamos pela rua e se depara hoje com pessoas penduradas com carro caracterizado tirando fio para poder vender e, simplesmente, prejudicar os serviços públicos existentes e criar prejuízo à população. Mas temos uma categoria de extrema importância, que cresce a cada dia em todo País e no mundo, que são os catadores, que promovem uma ação ambiental e social, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, com tudo que viemos desenvolvendo. \r\n\r\nEntão, nós fizemos duas Emendas ao Projeto do Deputado Rosenverg Reis que tratam especificamente deste assunto, que é identificar o catador, identificar o ferro-velho ou unidade de compra existente em cada município, para poder dar legalidade a essas pessoas, porque o que Deputado Carlos Minc está falando é verdade, as pessoas passam por um punhado de fio na rua e elas não querem meter a mão, porque dá choque e o choque é a caracterização de furto ou qualquer tipo de atribuição penal que esse catador pode sofrer, e o pobre trabalhador já sofre muito na história deste País, e ele não consegue simplesmente trazer a função social e ambiental que ele pode promover naquela ação. Então, nós precisamos, dentro da iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, trazer legalidade a essa categoria. E eu quero acrescentar, Deputado Rosenverg Reis, que temos ali um ponto que eu queria observar que é de extrema importância. O Deputado colocou ali um agente fiscalizador e que autoriza, principalmente, quando há situações de incêndio em algumas áreas do Estado. Se um prédio pega fogo caberá ao Corpo de Bombeiros dar autorização para o catador retirar aquele material e vender para o ferro-velho. \r\n\r\nEu quero só emendar também e solicitar ao gabinete que não deve ser do Corpo de Bombeiros. Nós precisamos retirar a função administrativa desses órgãos para que possamos ter esses agentes nas ruas. Cabe às prefeituras, e aí o Deputado Douglas, e tem lá o Capitão Nelson, e outros prefeitos do nosso Estado, autorizar aos catadores a retirada desse material, porque é de muito melhor estrutura cada município poder autorizar o catador, porque o município vai poder fazer, através da Secretaria de Meio Ambiente ou através da Companhia Municipal de Limpeza ou através da Secretaria de Assistência Social, o cadastro de cada um deles e vai poder identificar com maior facilidade. \r\n\r\nEntão, são três Emendas que propomos ao Deputado Rosenverg Reis e eu gostaria de solicitar a esta Casa que votemos em Regime de Urgência, que as Comissões possam acelerar os seus pareceres, porque a situação é crítica. Precisamos combater esses ladrões, esses bandidos, que furtam cabo de energia elétrica no Rio de Janeiro, mas, também, precisamos garantir a sustentabilidade e o direito social desses catadores hoje que trabalham com muita bravura nas ruas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Por nada. \r\n\r\nSó queria comunicar que meu filho Flávio está aqui presente, assistindo à minha primeira vez aqui. Quero dar boa tarde a todos os servidores da Casa, agradecer por todo trabalho, toda união, todo compromisso, porque se o parlamentar não tiver essa estrutura por trás não consegue trabalhar aqui, não é, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nQuero dar boa tarde a todos que estão presentes na nossa Casa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sobre o Projeto 2692/2017, V.Exa. proclamou o resultado e encaminhou o Projeto a Autógrafo. Só para fazer um adendo, porque não peguei, mas dizer que o que vai a Autógrafo é o Substitutivo da CCJ. É isso?\r\n\r\nPeço a V.Exa., em nome da CCJ, que chame os trabalhos à ordem em relação ao 2692/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, só para que V.Exa. anuncie novamente que vai a Autógrafo o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidenta. Presidente, perdão. Perdão, Deputado. É que a Deputada ali brilha nessa Mesa. Mil desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Por isso pedi para ela permanecer aqui, Deputada Dani.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidente Brazão.\r\n\r\nQuero fazer uma questão de ordem que eu já fiz até há alguns dias. Primeiramente, desejo excelente melhora para o nosso Presidente, para a operação que ele está fazendo. Quero saber, Sr. Presidente, sobre as CPIs e as publicações das CPIs. Até agora foram publicadas só as sete primeiras que vão ser instaladas, mas há as outras. Peço que a Mesa traga essa informação, de quando serão publicadas as CPIs que não foram instaladas agora, mas só a publicação em DO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Assim que o Presidente retornar a gente tem como dar essa informação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Presidente, de forma simples, quero auxiliar o projeto do Deputado Chico Machado. Ele diz que o paciente que faz doação de sangue tem direito de retorno à sua residência, comprovando que a doação foi feita e tendo isenção da passagem.\r\n\r\nNo entanto, ele não especifica qual comprovação é essa. Simplesmente o paciente deve mostrar a conta de luz ou um comprovante de residência e, com isso, ele terá direito à gratuidade. Então, para não trazer dúvida ao motorista, à empresa, ao município daquilo que deve ser a comprovação, a gente adicionou um Parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação: “Para fazer jus ao benefício de que trata esta lei, o doador deverá apresentar o comprovante de doação”. Com isso, ele vai passar a ter o documento legal que vai provar que ele fez a doação naquele dia, naquela hora e vai poder ter a sua passagem garantida e o seu retorno para casa. \r\n\r\nE, só para registrar, Presidente: se um dia o Deputado Rodrigo Amorim justificar a minha ausência, eu vou deixar o telefone na minha assessoria para confirmar se realmente eu estou bem, e não haver risco de eu não retornar para esta Casa legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 05/2019), QUE FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DR. DEODALTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sr. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente, dizer que esse projeto é fruto de uma CPI presidida pela Deputada Renata Souza, que no início da legislatura passada tratou exatamente da morte de inúmeros nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nEu tive a oportunidade participar desta CPI na condição de vice-presidente. Foi muito pertinente a decisão da Deputada Renata de solicitar essa CPI. Como fruto dessa CPI ocorreram várias audiências públicas, inclusive a nossa visita à Cabo Frio, àquela unidade, onde nós verificamos várias questões relativas - entre tantas coisas - com pré-natal, com acompanhamento dessas mulheres; mulheres de outros municípios que eram acolhidas no município de Cabo Frio, demonstrando-se aí a incapacidade da rede estadual de atender as mulheres grávidas. \r\n\r\nComo resultado disso, foi decidida então a apresentação deste projeto que pretende entre outras coisas a implantação de importantes comissões nessa rede de atendimento, como a comissão hospitalar da ética médica, revisão de óbitos, revisão de prontuários, revisão e controle de infecções hospitalares. Tia Ju, ficou muito caracterizado que o hospital ali em questão não tinha nenhum controle das infecções, devendo inclusive acompanhar aquilo que é determinado no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nA minha observação aqui é que eu acho que é legítimo e faz jus que o nome daqueles que participaram dessa CPI conste como autores. E quero lembrar aqui a importância da Deputada Enfermeira Rejane, que foi a relatora da CPI; do Deputado Dr. Serginho, que permanece conosco; da saudade que o Deputado Subtenente Bernardo deixou nesta Casa, nosso companheiro exatamente de Cabo Frio, e sob a batuta e o comando da Deputada Renata Souza, que presidiu a CPI, foi a autora original do pedido de instalação dessa CPI.\r\n\r\nEntão, dizer que tão importante que foi aquela CPI no seu trabalho e nas oitivas a que procedeu, sem dúvida alguma por uma questão de justiça peço aqui à Mesa Diretora que faça constar o nome daqueles que integraram a CPI e que são os autores deste Projeto de Lei. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, já acolhendo aí a sugestão da Deputada Martha Rocha, que solicita que os nomes dos autores estejam exatamente no Projeto de Resolução, é importante dizer que quando nós apresentamos os projetos com autoria da CPI, estaria subentendido a inclusão todos aqueles e aquelas que participaram da CPI. \r\n\r\nEntão, até para o Regimento Interno nós vemos como fazemos esse tipo de ação com os Projetos de Leis frutos de CPI, para constar automaticamente o nome dos autores e das autoras que participaram do processo. Só para ressaltar que nem nome está. Na verdade, vamos fazer um Projeto de Resolução neste sentido para que a autoria seja dada a cada um dos Deputados e Deputadas que participaram da CPI.\r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, dizer que este Projeto, fruto dessa CPI, uma CPI que me chamou muito atenção pelo grau de letalidade com que tínhamos no Hospital de Mulheres de Cabo Frio, um hospital referência para toda a região, é que no mês de janeiro de 2019, só perante o mês de janeiro, tivemos cerca de dez óbitos em um curto período em que se nascida 110, 120 bebês, ou seja, quase 10% de óbito em um hospital que é uma maternidade de referência para toda a região.\r\n\r\nCausou-nos muito estranhamento, e, sem dúvida nenhuma, fizemos um trabalho que resultou em diversas dinâmicas.\r\n\r\nAinda hoje - a Deputada Tia Ju vai lembrar -, quando instalávamos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, há muito orgulho de nós, 15 Deputadas eleitas nesta Casa, presidir essa Comissão exatamente nesse momento é também fundamental que possamos trazer todo o debate do combate à violência obstétrica.\r\n\r\nNeste caso do Hospital da Mulher de Cabo Frio, ficou muito evidente, por exemplo, quando questionávamos onde estavam as Comissões temáticas. Essas Comissões temáticas deveriam ser obrigatórias em todos os hospitais. Por exemplo, uma Comissão de óbito para atestar o que, de fato, ocorreu para que essas pessoas viessem à morte. Isso é algo que deveria ser corriqueiro e objetivamente colocado nos hospitais, mas naquele hospital, naquele momento, não tinham sido constituídas essas Comissões.\r\n\r\nComissão de Ética Médica, Revisão de Óbitos, Revisão de Prontuários e de Controle de Infecções Hospitalares, essas Comissões vão dar efetividade também àqueles e àquelas que usam os hospitais públicos, porque, afinal de contas, se um ente, um parente querido seu, venha a falecer em um hospital, precisamos que uma Comissão de Óbito diga por que ele faleceu. Se teve alguma coisa com relação a infecções hospitalares, precisamos de uma Comissão que fale de onde veio essa infecção hospitalar.\r\n\r\nEstamos legislando em cima do óbvio, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso, a importância, não serve só para as unidades de saúde para as mulheres, não é só para as maternidades, mas sim para todas as unidades hospitalares que garantam a maior transparência possível das suas ações. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, tivemos muitas mães perdendo seus filhos. Recebi agora, Deputada Tia Ju, informes, em um hospital também no interior do Estado do Rio de Janeiro, de morte materna. Chocou-me a situação, aconteceu no Hospital de São Fidélis. Duas mulheres morreram no momento em que tentavam transferência para outro hospital de referência da cidade.\r\n\r\nPor exemplo, uma Comissão de Óbito dessa vai nos dizer efetivamente o que aconteceu para que essa mulher, que estava em trabalho de parto, viesse a falecer ou se o seu filho veio a falecer, o que aconteceu, é isso o que estamos pedindo.\r\n\r\nPeço a compreensão de todos os Deputados e Deputadas para que aprovem este Projeto, porque, sem dúvida nenhuma, a transparência nos hospitais públicos deve ser algo inerente da ação da medicina. Não somos médicos, não temos essa expertise, mas é evidente que quanto maior transparência com essas comissões temáticas, mais assegurados estaremos na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. Que conste os nomes dos deputados e das deputadas que participaram da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio. E já vejo a Deputada Tia Ju querendo também fazer parte. Infelizmente, à época não pôde fazer parte da CPI, mas, obviamente, está aberta a coautoria para quem desejar participar.\r\n\r\nMuito obrigada. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Passo a palavra, para discutir a matéria, para a nossa nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Queria aqui afirmar a necessidade dessa lei existir, diante de tudo o que foi apresentado aqui pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Os números são alarmantes.\r\n\r\nVim comunicar que apresentamos uma emenda aditiva até para melhorar a lei, porque entendemos que se não houver sanções, a lei não será aplicada, já que, infelizmente, o mundo funciona assim.\r\n\r\nEntão, o hospital que deixar de cumprir o disposto na lei estará sujeito às sanções - se for um hospital particular, previstas no Código de Defesa do Consumidor, e, no caso de se tratar de um hospital público, o diretor estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcreditamos que com essas sanções a lei será melhorada e aplicada com a necessidade que foi apontada por essa CPI. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente, agradeço muito. Vou fazer uma breve discussão.\r\n\r\nEu não poderia me furtar de falar sobre o projeto de lei 1645, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que impõe essa obrigatoriedade nas unidades de Saúde da rede pública e privada, fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar e apurar melhor os fatos que estavam acontecendo naquela maternidade; assunto já bem trazido pela Deputada Martha Rocha e pela própria Deputada Renata, que presidiu a CPI naquele momento.\r\n\r\nCreio, Deputada Martha Rocha, V.Exa. que desempenhou um papel importantíssimo à frente da Comissão de Saúde - nós sabemos e acompanhamos de perto. Eu fui membro da Comissão e vi o árduo trabalho que foi realizado -, que é de suma importância que haja essa proposição, a partir dessa Comissão que foi tão empenhada - V.Exa. também estava presente. Essa proposição trará mais segurança, transparência e segurança, principalmente, à saúde; à saúde todos é importante, mas a saúde das mulheres que vão a essas maternidades dar à luz à uma vida. É de suma importância.\r\n\r\nEntão, eu não podia deixar de tecer esse comentário. As comissões temáticas que foram sugeridas por essa Comissão de Inquérito são de suma importância e é preciso que se dê celeridade, que se possa votar o mais rápido possível e que isso vire lei imediata para garantir, realmente, a saúde da mulher, principalmente no sentido de quando adentrar numa maternidade, poder dar à luz ao seu filho e poder voltar para casa para cuidar dos demais ou daquele único a quem ela deu à luz naquele momento.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Comissão pelo trabalho excelente que foi feito, porque foi a quatro mãos. Essas comissões quando são montadas são a quatro mãos, tem a figura da Presidente, que foi superempenhada; da vice-presidente; e dos membros. Eu, na época, não pude fazer parte da Comissão porque já estava com outros compromissos, mas fiquei acompanhando o tempo inteiro. Então, foi uma construção a quatro mãos.\r\n\r\nParabenizo a solicitação da composição dos membros, parabenizo a Deputada Renata por, realmente, acatar o pedido de V.Exa. Eu pedi que me incluísse como coautora porque foi um trabalho coletivo de todos que sempre tiveram - principalmente nós, mulheres - esse compromisso com a saúde da mulher aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nFeito esse registro, Sr. Presidente, como o projeto recebeu emendas, que tenha maior celeridade - vou ficar acompanhando também o trâmite nas comissões para as quais retornará - para que seja votado logo, vire lei efetivamente com a regulamentação urgente - essa é outra coisa à qual ficaremos atentas, cobrando.\r\n\r\nTemos, agora, a Secretaria de Mulheres, e a Secretária Heloísa já se comprometeu em estar conosco, junto com a bancada feminina, dando celeridade não só às questões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas de todos os projetos que se tornam leis, mas estão sem regulamentação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não mais havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do vereador e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira de Macacu, Marcus Vinícius Ferreira Romero, que veio a convite do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1092/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, EMICIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Verificação solicitada pelo Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, mais uma vez estamos discutindo aqui o que o Deputado Luiz Paulo já disse na semana passada, sobre a questão personalíssima de conceder a honraria máxima a algumas pessoas. Esse cidadão a quem a Medalha Tiradentes está sendo proposta já foi preso por incitar seu público a fazer gestos obscenos a policiais militares que trabalhavam em um show - não sou eu que estou dizendo isso, está aqui a matéria do G1, da Globo. \r\n\r\nPrecisamos sempre salientar as obras dessas pessoas porque somos representantes do povo. Repetindo o que eu disse ontem, será que se a Dona Maria e o Seu José estivessem aqui votando a matéria, por ser uma democracia plena, eles aprovariam essa honraria para quem compõe uma música intitulada Dedo na ferida, com trechos assim? \r\n\r\nEm favela, disse Marighella, elo/ Contra porcos em castelo/ O povo tem que cobrar com os parabelo/ Porque a justiça deles, só vai em cima de quem usa chinelo/ E é vítima, agressão de farda é legítima/ Barracos no chão, enquanto chove/ Meus heróis também morreram de overdose/ De violência, sob coturnos de quem dita decência/ Homens de farda são maus, era do caos/ Frios como halls, engatilha e plau!/ Carniceiros ganham prêmios/ Na terra onde bebês, respiram gás lacrimogênio. \r\n\r\nE agora prestem atenção nesse trecho da música do nobre cidadão a quem querem conceder a Medalha Tiradentes: Foda-se vocês, foda-se suas leis! - ele repete três vezes. Eu não acho que seja adequado, Sr. Presidente, numa Casa de Leis um cidadão que não respeita as leis ser honrado com essa honraria máxima da Casa. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, quero fazer um encaminhamento do Bloco Aliança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento do Bloco Aliança pela não aprovação do Projeto 1092/2022, para que os Deputados que compõem o nosso bloco venham fazer uso da palavra. Mas aqui o nosso bloco faz o encaminhamento a não aprovação da maior honraria desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Posso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode sim. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Quero deixar bem claro que não se trata de onde veio, se é negro, se é favelado. Temos Mc Buchecha e Claudinho que vieram da periferia, Salgueiro, São Gonçalo, e tratavam todos com o maior respeito. Não temos como ter alguém para ser aqui homenageado que não deu valor à nossa polícia. Nós não temos que dar mau exemplo. Se nós viemos de um local debaixo, temos que entender que precisamos dar um bom exemplo às nossas crianças que estão vendo. Se querem ser MCs, têm que passar um bom exemplo. \r\n\r\nEntão, eu, Deputada Índia Armelau também dou voto contrário. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, quero levantar uma questão aqui. Não estou falando como Líder do Governo, estou falando como parlamentar. Na legislatura anterior, nós conseguimos entabular um acordo com o pessoal da esquerda para que não houvesse pedidos de verificação nos Projetos de Resolução que tratam da concessão de medalhas. Até porque ao longo da nossa legislatura nós teremos inúmeras pautas e esses pedidos, inclusive, atravancam a pauta. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo com muita ponderação apresentou na Sessão de ontem uma proposta de se levar à Mesa Diretora para que esses Projetos fiquem adstritos à avaliação da Mesa Diretora e à apresentação do seu autor para que não aconteçam movimentos como têm acontecido agora. Isso tem um retorno também, por outro lado. Eu sou contra, voto contra o Projeto. Mas eu entendo que o parlamentar tem o direito também de fazer a sua proposição dentro do seu viés ideológico, enfim, reconhecendo as pessoas. Isso volta também para o outro lado. \r\n\r\nEntão, quero levar à Presidência e à Mesa Diretora de nós verdadeiramente discutirmos isso, a mudança na tramitação dos Projetos que tratam das honrarias desta Casa para que fatos como esse não fiquem acontecendo e sendo a pauta de discussão da Assembleia, sendo a pauta de discussão a entrega de honrarias ou não, enfim, em detrimento inclusive dos parlamentares. \r\n\r\nCom todo o respeito à prerrogativa do Deputado Alan Lopes que tem o direito de pedir verificação, nós defendemos que os Deputados possam exercer a sua prerrogativa, mas estou falando isso e me dirigindo inclusive ao PSOL a título de buscarmos entabular esse acordo, tentarmos buscar um acordo para que realmente não tenhamos dificuldades ao longo do ano na tramitação das pautas da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Certo, Deputado. Realmente, esta é uma Casa democrática e temos que defender cada um para que não possa, como o Deputado Luiz Paulo e V.Exa. estão falando, travar a Casa. Eu acho que isso está muito certo. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente Brazão, eu vou encaminhar pelo PSB o voto favorável. Mas pegando aqui a fala do Deputado Dr. Serginho que me antecedeu, vou fazer um comentário até concordando. \r\n\r\nO que o Deputado Dr. Serginho lembrou foi que na legislatura passada nós fizemos um acordo: quem quisesse votar contra, votava contra, mas não impedia as pessoas de darem a Medalha e se responsabilizar por ela. Eu me lembro quantas vezes Deputados da esquerda, da direita apresentaram e aí não se pedia verificação. Quem era contra, dizia: “Olha, eu voto contra por tal razão” e registrava o voto. Para o eleitor ficava claro que era contra o projeto, mas não se impedia um Deputado de fazer uma homenagem que ele julgava importante que o seu mandato prestasse. O que o Deputado Dr. Serginho falou é verdade: isso funcionou. Cada um faz a homenagem quer e quem é contra fala: “Eu sou contra por tal razão”, como foi dito aqui. Ninguém vai contestar que alguém possa ser contra; é do jogo. \r\n\r\nDaqui a pouco, estaremos inviabilizando as homenagens e vira uma guerra. O Estado está com problema de segurança, de emprego, de habitação enquanto a gente fica aqui discutindo horas e horas, obstruindo a homenagem que o outro quer fazer. Como bem disse o Deputado Luiz Paulo, e o Deputado Dr. Serginho reafirmou, isso nem deveria vir a plenário e passar pelas Comissões; deveria haver um outro procedimento, como uma indicação, uma questão genérica. \r\n\r\nDito isso, então, como líder da bancada do PSB, junto com o meu companheiro Deputado Jari Oliveira, que está aqui, eu quero dizer que eu concordo com que a gente volte a ter esse procedimento, que é mais respeitoso. Além do mais, a gente não consome o nosso tempo, porque a gente tem que estar dirigido para questões muito mais graves: violência, habitação, alimentação, transporte, enquanto ficamos discutindo, cada um empatando a homenagem que o outro quer fazer. Realmente, a gente tem mais coisa para fazer na vida. Eu imagino que a população, que nos sustenta e nos vê como seus representantes, deve estar vendo as horas que a gente perde aqui, fazendo 'n' discursos a favor e contra as homenagens. \r\n\r\nPor que nós, da nossa bancada, vamos votar favoravelmente? Porque se trata de um artista popular, conhecido, importante, representa muita coisa para muita gente da periferia, é um ídolo. Se cada um pegar as frases que cada um diz de uma coisa ou de outra, não dá. \r\n\r\nDou o exemplo da roda de rima. Quem já viu uma roda de rima? A rapaziada pobre da periferia não tem como entrar num teatro pago. Na roda de rima as pessoas falam exatamente desse jeito. É a linguagem popular. Porque a linguagem popular de quem está sendo oprimido não é, digamos assim, politicamente correta. A pessoa acaba expressando algo que tem a ver com a miséria que ela vive, com a discriminação, com o racismo. Ele perdeu um irmão com bala perdida ou bala achada, uma irmã está se prostituindo. \r\n\r\nNão podemos exigir dessas pessoas que usem uma linguagem recatada - aliás, diga-se de passagem, muitas vezes, aqui mesmo no Parlamento, a linguagem não é tão recatada quanto a que está se exigindo e, muitas vezes, o que a gente ouve aqui é o contrário de pura poesia, é muita baixaria. Se a gente julgar a periferia, oprimida, excluída, a primeira coisa que a gente tinha que fazer aqui era dar o exemplo e não usar, muitas vezes, uma linguagem tão chula e agressiva, uns contra os outros. \r\n\r\nSou o Deputado mais antigo aqui e nunca ofendi um colega, nunca. Não é para isso que a gente está aqui. A gente deve brigar nas ideias, mas não ofender as pessoas e muito menos desqualificar um compositor popular por usar a linguagem que o povo usa. E vamos voltar àquela questão que o Deputado Dr. Serginho falou, vamos voltar àquele procedimento: não obstruir as homenagens e cada um votar contra aquilo que julgar errado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Correto, Deputado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode falar, Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Boa tarde a todos os colegas, boa tarde a todos. Vou deixar muito claro que eu estou também começando a compreender as homenagens. Concordo com muitas palavras que o Deputado colega Carlos Min falou. Vou manter o respeito. Como eu falo, não estamos no The Voice, para julgar a música dele, para julgar a letra dele e sim a benfeitoria que ele fez ou não para merecer a homenagem. Pegamos frases dele afrontando o meu eleitor. Então, estou aqui como representante de um eleitor, porque eu não posso me calar ou concordar. Estou aqui para expressar que eu represento esses 102 mil votos que eu recebi, pedindo também para que eu tenha voz, para que eu possa também me expressar. \r\n\r\nEntão, ele ofende muito o nosso eleitor e eu já combinei também com eles que eu não quero levar para a parte ideológica a questão da homenagem ou não. Sei também que o Emicida faz diversos projetos sociais e tem uma representatividade muito grande nesse mercado dele, do hip hop, do rap. Eu sei que ele é uma referência para muitos jovens, sim, mas é aquilo, ele também tem frases que machucam o nosso eleitor, que machucam a nossa sociedade, como “a burguesia fede”, e aparece depois com um casaco da Gucci, de 12 mil reais. É uma afronta também para o meu eleitor, para o meu espectador, para o cara que vai acompanhando as minhas redes sociais, para a mãe, para o pai e para o 'moleque', para o jovem de direita. \r\n\r\nEntão, falar que a burguesia fede aparecendo com um casaco de 12 mil reais no Lollapalooza, onde o ingresso do show dele custa 200 reais, é mole. \r\n\r\nEnfim, eu também não vou ficar entrando nesse mérito, acho que ele faz o que ele quiser com o dinheiro dele: se ele quiser ajudar, ele ajuda; se ele quiser comprar um Rolex, ele compra, mas eu gostaria que o Emicida, por ter essa voz, por ter essa representatividade, por chegar a esse patamar de artista, que eu reconheço, ele pudesse também cobrar as produtoras, o Governo que ele defende - porque ele diz que o Bolsonaro não representa nada, que deve ser jogado no lixo -, que ele pudesse cobrar essas produtoras aqui. \r\n\r\nEntão, fica a dica para ele e também para as pessoas que acompanham o trabalho dele, porque, só sobre uma produtora aqui eu poderia ficar lendo até amanhã a quantidade de dinheiro que nunca prestou conta. Então, já que ele é tão assíduo ao projeto social, eu solicito que ele possa cobrar esse dinheiro dessas produtoras. Que ele me ajude e ajude toda bancada aqui cultural. \r\n\r\nVou me abster desse voto, porque sei da representatividade dele e vou respeitar, como vimos conversando. Só que também vou precisar de apoio dessas pessoas, desses artistas, para ter visibilidade para cobrar a produtora, que vem pegando dinheiro da cultura e desviando mais de 14 bilhões da cultura, e aí todo mundo se cala. \r\n\r\nEntão, é isso. Muito obrigado. Agradeço a todos os meus colegas, vou me abster do voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, primeiro gostaria de dialogar com o líder do Governo, Deputado Serginho, e gostaria, Deputado Serginho, da sua atenção, por favor. \r\n\r\nAcho que termos uma dinâmica republicana e democrática é central. Esta Casa de Leis precisa funcionar e, por óbvio, pau que dá em Chico, dá em Francisco. Não é assim que diz o ditado? \r\n\r\nE nós temos, obviamente, condições de obstruir a pauta, sim, quando desejarmos e quando for a pauta do Governo. Então, o que eu quero dizer ao líder do Governo, Dr. Serginho, é que ontem nós tivemos a obstrução da pauta exatamente num projeto que não era de minha autoria, mas era de uma pessoa do nosso campo. \r\n\r\nHoje, segue o dia seguinte com obstrução exatamente de um Projeto de Lei com o qual já tínhamos dialogado na legislatura passada. Estou entendendo que é uma nova legislatura. Que possamos celebrar aqui ações que, de fato, ajudem o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro; evitar aqui as baixezas e pequenices de pessoas que querem ficar numa rinha de guerra dizendo “a direita ganhou, a esquerda perdeu”. Eu acho isso uma baixaria desnecessária para um Parlamento. E dialogando aqui com o tanto que se fala sobre a linguagem utilizada pelos artistas, eu acho pequenice, baixeza, acho que minimiza e depõe contra o Parlamento esse tipo de debate. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui preocupada também para fazer o Parlamento funcionar. Temos dois - se é isso que V.Exa. nos disse que acontece lá, acontece cá também -, já temos dois projetos que foram prejudicados por essa lógica, o de ontem e o de hoje, ou seja, temos duas balas na agulha - vocês que gostam tanto de falar de arma e de bala -, temos duas balas na agulha exatamente contra a base do Governo, que fez esse tipo de manobra exatamente em projetos que eram da esquerda. \r\n\r\nAgora, nós podemos celebrar, líder do Governo, Deputado Serginho, acordos daqui para frente. Que daqui para frente possamos, e a bancada do PSOL aceita, que não se obstrua pautas com homenagens. Este é um acordo que hoje, sendo líder do PSOL, celebro aqui com o líder do Governo, não líderes de Comissões que acham que vão falar por todos. Pelo contrário. Então, gostaria de celebrar esse acordo com o líder do Governo. \r\n\r\nLembrando que temos duas balas. E podem ser duas balas de ouro, ou de prata, se preferir, mas é evidentemente que nós na Casa somos a minoria sim, mas somos uma minoria muito bem-organizada e que fica aqui até o final do Plenário. Isso é importante. \r\n\r\nPara além disso, dizer que o Emicida merece sim o reconhecimento desta Casa. Estamos falando de rap. Tivemos ontem, e nós não respondemos, o PSOL foi ofendido neste microfone, nós não respondemos, justamente porque queríamos o trâmite e o debate não fossem levados a cabo naquele sentido. Então, não ofendemos partido de ninguém, mas o PSOL foi ofendido no microfone. Cada Deputado que quiser ofender pode ofender também. Não estou tolhendo o Deputado de ofender qualquer partido. Só estou dizendo que podemos celebrar boas práticas num Parlamento republicano e democrático e que todo mundo que está aqui foi eleito para estar aqui. Eu acho que é o mínimo possível de bom trato e não apelar para a baixeza, pequeneza de alguns.\r\n\r\nUma outra coisa que eu queria dizer, Sr. Presidente, com relação ao Emicida. O Emicida é sim um rapper que veio da Zona Norte de São Paulo, de um lugar muito empobrecido e que fala sim com a juventude preta, com a juventude pobre, que muitas vezes não teve condições de estar em diferentes lugares e ter a sua integridade física respeitada. Então, estamos falando de uma figura que é sim um artista que tem compromisso com a juventude preta, que tem compromisso com a luta antirracista, com a luta em que, concordando ou não com suas músicas, é uma figura que representa uma grande parte da juventude brasileira. E, portanto, merece sim o nosso reconhecimento. O nome dele é Leonardo Roque de Oliveira, Emicida. \r\n\r\nE ele tem uma música que fala do AmarElo. E ele diz assim: “Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”. Assim segue a esquerda, assim segue o campo progressista. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minuto, porque a nossa nobre Deputada fará um comentário. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSó um minuto, por gentileza, líder do Governo Dr. Serginho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu pediria, Sr. Presidente, bem rapidamente, eu não tinha nem votado e o painel já está marcando meu voto. Deve ser erro ali do painel. E eu não consigo votar aqui. \r\n\r\nEu quero só justificar o meu voto, que vai ser o acompanhando o bloco, porque eu faço parte do Bloco Aliança, acompanhando o voto “não”. Deixando aqui a minha justificativa, já tínhamos conversado ontem, que a Medalha precisa ser, na minha concepção, comungo com o Deputado Luiz Paulo, de prerrogativa do deputado. Nós temos regimentalmente o direito de homenagear X pessoas. A responsabilidade dessa homenagem perpassa pelo Deputado. Então, eu acho que aqueles que não concordam e se abstêm, enfim, vou seguir a orientação do meu bloco votando “não”. Eu me absteria, vou votar “não”. Até mesmo porque, pela conceção, fere o meu eleitorado, mas eu volto a dizer que a prerrogativa da Medalha, da premiação desta Casa, é do Deputado e da Deputada. Mas é preciso se votar, fazer alteração no Regimento para que isso possa prevalecer. Então, o meu voto está sendo “não”, seguindo a orientação do Bloco Aliança.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só em resposta à Deputada Renata que me antecedeu, na verdade, a pauta não é uma pauta de discussão de matéria de Governo, bloco de Governo, enfim, tem pessoas da base do Governo que votaram “sim”, pessoas da base do Governo que se abstiveram. \r\n\r\nQuando eu suscitei a matéria, a discussão de ordem foi no sentido de contribuir com as prerrogativas dos parlamentares. Aliás, qualquer acordo que venha a ser feito, eu entendo que tem que ser feito no Colégio de Líderes. E esse acordo de forma alguma também impede que o parlamentar, no exercício de suas prerrogativas, peça verificação em detrimento do acordo. Porque o parlamentar tem esse direito.\r\n\r\nEu sou uma pessoa que cumpre acordo. A gente busca a tratativa com base no que era feito. Não é receio de obstrução da esquerda ou não. É pelo bom andamento dos trabalhos da Casa em respeito ao mandato. A pauta que aqui que se discute, em hipótese nenhuma, é de Governo. Eu anunciei que eu não estava falando pela Liderança do Governo, mas como parlamentar, no sentido de auxiliar e contribuir com o exercício do mandato de cada um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minutinho. Quem está na vez agora é a Deputada Dani Balbi. Por gentileza, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Rio de Janeiro avança a passos largos para ser o ente da Federação com maior índice de desemprego. A gente deve passar agora para uma taxa de 13,5%. É aquele ente da Federação que observa o menor índice de investimento, o abandono de capitais voláteis. A conversão da economia do Estado do Rio de Janeiro é, de forma dramática, numa economia de serviços, que paga os salários mais baixos, portanto, levando a uma vulnerabilidade, talvez irrecorrível, em médio prazo da classe trabalhadora.\r\n\r\nNesse sentido, eu tenho que chamar a atenção da responsabilidade que recai sobre os nossos ombros. Nós estamos aqui, Deputadas e Deputados, para que, no exercício democrático, encontremos soluções para aquilo que é fundamental para a população fluminense e para que discutamos arduamente sobre as matérias que apontam essa preocupação como primeira.\r\n\r\nClaro que as honrarias concedidas por esta Casa são algo muito importante, mas não é razoável e não é republicano que nós, Deputadas e Deputados, que representamos uma população gigantesca, que passa fome, que ainda engorda as filas dos ossos, percamos tanto tempo discutindo questões que não estão na ordem de prioridade da população fluminense.\r\n\r\nDito isso, eu quero justificar o motivo pelo qual o Partido Comunista do Brasil vota “sim”. Falou aqui a Deputada Renata Souza sobre a importância de um rapper negro, oriundo da periferia, que expressa esteticamente nas suas letras a realidade dura da favela. Além disso também, quero citar particularmente o último grande álbum do Emicida, o AmarElo, que fala da importância da música negra para composição do mosaico artístico da musicalidade, de modo geral, brasileira e que relaciona a necessidade de atenção à saúde mental da população negra com a necessidade de se debruçar sobre a atenção às mazelas históricas que recaem sobre nós.\r\n\r\nPor isso, o Partido Comunista do Brasil entende a importância do rapper Emicida para a música nacional e o impacto que ele tem para o povo fluminense.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. Deputada Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero me posicionar favoravelmente à concessão dessa medalha ao Emicida. É um dos grandes artistas da atualidade, que tem marcado o cenário cultural brasileiro. Não é só um grande músico, um grande rapper, mas reitero: é um grande artista que tem dialogado com diferentes campos das artes e merece essa medalha, sem dúvida alguma. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, eu quero só destacar que a gente aqui tem condições de chegar a um acordo, no plenário, de um procedimento sobre a concessão de medalhas. Isso aqui não pode se comportar como se fosse um jardim da infância, ainda mais com o Estado do Rio de Janeiro num ano decisivo. A gente está num ano difícil.\r\n\r\nEssa lógica que uma parcela dos deputados está querendo trazer para cá. Chegamos aqui na terça-feira, pedem verificação no primeiro projeto, e o Parlamento começa a se inviabilizar. Em vez de votar dez projeto por dia, vai votar um, porque os dois blocos têm muitos deputados. Qualquer bloco, se inscrever 15 deputados, vai fazer com que o Plenário debata só um projeto por dia. Vamos demorar horas para debater qualquer projeto. \r\n\r\nNinguém ganha com essa lógica que alguns deputados estão querendo estabelecer aqui. Principalmente, não ganha o Rio de Janeiro. Não ganha o Rio de Janeiro porque é um estado que tem debates a fazer. Nós temos que fazer, primeiro, o Colégio de Líderes debater se vamos pedir verificação ou não em Medalha, em um estado que perdeu oito bilhões de receitas no ano passado com a mudança do ICMS nos combustíveis, que está em Regime de Recuperação Fiscal, que não cumpre o piso do magistério, e vamos começar a debater no Colégio de Líderes sobre Medalha? É rebaixar muito a nossa pauta.\r\n\r\nEntão, o meu apelo é para que conversemos aqui no plenário e cheguemos a um acordo de procedimento, como fizemos na legislatura passada, para que não inviabilizemos o Parlamento.\r\n\r\nHá deputado que acha que cresce na discórdia. Eu acho que o Parlamento cresce chegando a um acordo sobre essas polêmicas menores para entrarmos no debate que o Rio de Janeiro precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Eu quero observar o que o Deputado Flávio Serafini e o nosso Líder do Governo falaram.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, realmente, nós estamos começando hoje o Parlamento. Faz poucos dias que estamos nos integrando. Os deputados estão se conhecendo. Eu acho que temos que ter esse primeiro momento como um momento de relacionamento. Não vamos nos afrontar. Não vamos pôr a coisa para ferver, entenderam? Vamos devagar. Vamos nos alinhando uns aos outros, vamos nos adaptando. Os deputados vão precisar uns dos outros para apoiar os seus projetos, suas caminhadas, enfim, vão precisar de apoio aqui. Nós vamos precisar também de apoio para o nosso Governo Cláudio Castro, para o nosso Presidente aqui, pela primeira vez, Rodrigo Bacellar, que vai querer que a Casa se una. A Casa tem que estar unida, ok? \r\n\r\nVamos voltar aqui à votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Eu pedi ao Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem precede. Tem deputados que não conhecem o Regimento. Questão de ordem suprime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Suprime.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E, pelo que eu saiba, quem preside os trabalhos é o Presidente da Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que faça os encaminhamentos necessários porque já houve discussão aleatória à matéria. Então, que V.Exa. chame os trabalhos à ordem porque o painel está aberto e nós estamos em procedimento de votação. Essa discussão de potenciais acordos, em primeiro lugar, não é acordo com o Governo, é um acordo com os líderes de bancada. Não vou entrar nem na seara de quem quebra acordo aqui nesta Casa. Mas eu vou pedir a V.Exa., porque nós estamos em votação há 40 minutos. Que possamos dar andamento. Quem for líder possa encaminhar. Agora, não pode haver mais de um encaminhamento por bloco, federação ou partido, Presidente. Estamos em votação há 40 minutos. Desculpa, não quero interferir na Presidência de V.Exa., mas só pedir que V.Exa. chame os trabalhos à ordem e dê andamento à votação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Ela pediu a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Eu gostaria de falar que eu estou aqui inscrita há um tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu me inscrevi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu sei disso.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ao mesmo tempo que eu ouvi vários colegas, eu gostaria de falar também, expor a minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - ok.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Primeiramente, encaminho o voto da bancada do PT favorável.\r\n\r\nMas eu gostaria de trazer duas observações aqui: na semana passada, foi votado uma Medalha também para o DJ Malboro e, compreendendo - eu compreendendo, a bancada e vários deputados e deputadas - que é responsabilidade do deputado ou da deputada que está oferecendo a Medalha. Nós compreendemos que deveríamos votar pela “Abstenção”.\r\n\r\nNesse caso também, é a segunda observação que eu faço, é que ontem houve uma votação muito parecida como essa e hoje com o Emicida. São, por acaso, que não é por acaso, são dois artistas que falam com a população preta, com a população mais pobre do nosso estado e do Brasil. Estamos falando hoje de uma revelação, de uma das maiores revelações do hip-hop; estamos falando de hip-hop que trabalha exatamente dialogando, conversando, trazendo cultura, dando voz às comunidades mais pobres não só do estado do Rio, mas também do Brasil.\r\n\r\nEntão, encaminho aqui, com essas duas observações, o voto favorável à Medalha para o Emicida.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Deputado Luiz Paulo está na frente. Por gentileza, Deputado Felipe Poubel. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprindo o Regimento, quando está em votação só falam os líderes para encaminhar a matéria. Eu pedi para falar, porque até as 16h45 ainda sou líder do PSD, bancada de seis Deputados.\r\n\r\nA liderança só fecha questão quando discute intensamente e todos decidem fechar questão. Muitos, às vezes, riem quando eu digo “Sugiro”. Sugiro por quê? Porque não há questão fechada. Primeira questão.\r\n\r\nEu já votei, Sr. Presidente. Eu votei “sim”. Eu já votei. Eu jamais pedi verificação de quórum para Medalha, qualquer que seja ela, de quem quer que seja.\r\n\r\nEu acho, primeiro, e estou apresentando amanhã o PR para que a Medalha seja especificamente de responsabilidade de quem a dá, ou qualquer outra condecoração. Qualquer outra condecoração, porque, se vier à pauta e for aprovada, acabou essa história.\r\n\r\nAgora, também eu quero deixar aqui um registro, Sr. Presidente. Acordo do PL com PSOL não vale para mim. Eu sou russo: não combinaram com os russos, não vale para mim, apesar de eu votar “sim” e apesar de não pedir verificação de quórum em Medalha.\r\n\r\nO Plenário é maior do que dois partidos, Sr. Presidente. Então, eu queria só fazer este registro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nVamos proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carlinhos BNH, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Leo Vieira, Márcio Gualberto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Corrêa, Célia Jordão, Claudio Caiado, Júlio Rocha, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 22. Votos abstenção: 9. Total de Votos: 50. \r\n\r\nA matéria foi rejeitada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer àqueles que votaram “sim”. Quero agradecer àqueles que se abstiveram da votação e para quem votou “não” e votou a partir da sua consciência também respeito o voto. Esta é uma Casa democrática, republicana e lamento, evidentemente, não podermos reconhecer um artista como Emicida, que é reconhecido no rap brasileiro, inclusive, internacionalmente, acho que para esta Casa seria muito importante esse reconhecimento. Ontem negamos uma Medalha a uma mulher preta, bissexual, de favela e periferia como a Ludmilla e hoje negamos uma medalha de reconhecimento ao trabalho de um homem negro, jovem, sobrevivente, e nas músicas quando ele fala de toda a sua revolta contra o Estado armado, é porque já sofreu na pele o peso da bala de fuzil do Estado. Então, entender a revolta a juventude preta é também entender aqueles e aquelas que usam a arte e a cultura para expressar suas dores, os seus amores e suas revoltas. É por isso que temos trazido, também, esses artistas tão fundamentais hoje, em especial no rap, inclusive, muitos desses jovens sobreviveram a partir do rap, porque poderiam ser uma das vítimas da bala do Estado ou da bala da violência que ocorre dentro das favelas e periferias, mas sobreviveram, tiveram nova forma de viver a partir da música, a partir do rap, a partir da sua arte. Então, Emicida é uma dessas figuras que sobreviveu, apesar de ter amigos, familiares, pessoas e entes queridos mortos pela bala do Estado. \r\n\r\nEntão, essa revolta é uma revolta legítima da juventude preta. Se olharmos os dados da violência no Brasil, 80% daqueles que morrem de bala, seja perdida, seja achada, enfim, para mim não existe bala perdida, porque ela sempre acha o corpo preto, o corpo pobre, dentro de uma favela, dentro de uma periferia, é evidente que alguém que sobreviveu a isso tudo possa colocar, a partir da sua arte, da sua cultura, das suas letras, essa revolta dessa maneira. \r\n\r\nSr. Presidente, não estou aqui para questionar Deputados ou Deputadas, cada um é dono das suas atitudes, mas quero lamentar que, de novo, dois dias seguidos, deixamos de reconhecer artistas que hoje são fundamentais na luta antirracista, na luta contra o machismo, contra LGBTfobia, na luta pela democracia. E aí, parafraseando de novo o Emicida, no AmarElo, “Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”. \r\n\r\nViva Emicida. Via os rappers brasileiros. Viva e viva com vida a juventude preta, a juventude pobre, que trabalha com a cultura, que trabalha sobre a resistência e a sobrevivência. Sigamos, amigo. Uma Medalha não te define. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Rodrigo Amorim, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é uma honra furar a fila e passar a frente do Poubel...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quem anotou na hora foi a Tia Ju. Eu posso anotar o seu nome agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado pela deferência de me deixar falar na frente do Poubel, porque ele merece ouvir a minha fala atentamente, porque eu tenho certeza de que a gente vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu sei que o nobre Deputado Rodrigo Amorim é um cara muito gentil e vai deixar você, Anderson, falar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Poubel, não, mas V.Exa. tem prevalência; se quiser falar, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Anderson, fala aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a minha fala vai ser muito curta e certamente vai ser de convergência com o que o Poubel e o Anderson também vão falar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero deixar claro que, em que pese o estardalhaço realizado pela líder do partido que me antecedeu, é meritório que se faça uma composição no âmbito do Colégio de Líderes. Tal como falou o Deputado Luiz Paulo, devemos entabular uma discussão entre um único partido de esquerda, que, aliás, não é o maior da Casa, e o PL, e não com o líder do governo, como o Dr. Serginho deixou muito claro: que não falava enquanto líder do governo, até porque essa matéria não é uma matéria de governador, do governo do estado. Essa é uma descortesia, que a gente vem vendo de forma muito clara por parte do partido da incongruência, de alguns de seus membros, durante esse início de legislatura. E cito aqui alguns exemplos como esse de agora: desqualificar colegas, desqualificar bancadas. É um desprestígio ao PT, que merece o nosso respeito, um partido com ampla representação, um partido que merece ser ouvido no Colégio de Líderes. É um desrespeito à União Brasil, com uma ampla bancada; ao PP, com uma ampla bancada; ao nosso, que é a segunda bancada maior da Casa. É querer ignorar o óbvio. Então, de nossa parte, obviamente, aceitamos a entabulação de um acordo, de cavalheiros, para que adotemos novos procedimentos na votação de concessão de medalhas.\r\n\r\nDeputado Poubel, V.Exa. se recorda bem: quem começou isso na legislatura anterior foi o PSOL, que chegou ao desplante de fazer emendas a projetos de resolução para conceder homenagens, que tentou atrapalhar de toda forma homenagens que a então bancada do PSL apresentou no início da legislatura. É um partido que descumpre peremptoriamente acordos nesta Casa. V.Exa., líder do PT, se prepare, porque o PSOL acorda e depois eles não têm palavra, descumprem no momento seguinte o que foi acordado. Já houve episódio de o PSOL tratar no Colégio de Líderes às 11horas e às 15horas, em plenário, descumprir o que tinha acabado de tratar no Colégio de Líderes. É uma discussão tola, que acabou atrapalhando, tirando o brilhantismo dessa discussão.\r\n\r\nSobre a matéria, Sr. Presidente, a minha declaração de voto, por óbvio, é o voto contrário, pelas mesmas razões que nós aduzimos ontem. A gente não pode dar medalha para quem transgride. E aqui eu cito exemplos. Esse indivíduo que seria homenageado, em que pese toda a sua vertente ideológica, todas as afrontas ao Presidente da República Jair Bolsonaro, o que, se é feito de nossa parte, eles qualificam como ato antidemocrático, como ataque à democracia, como ataque às instituições - aquele chororô que a gente bem sabe -, sim plesmente eles impõem uma outra narrativa. Eu não posso aceitar que um indivíduo que ataca frontalmente o Presidente da República de forma grosseria, vil, criminosa; eu não posso aceitar que um indivíduo que faz ofensas à polícia, que levanta o dedo médio para um policial fardado - e respondeu criminalmente por isso -, seja merecedor da maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, porque não é uma medalha fruto do seu ou de um mandato individual, mas da Assembleia Legislativa - aliás, ela vem a plenário por isso, e tem que vir. Não podemos aceitar que um indivíduo desse tipo possa ser homenageado e nós fiquemos silenciados diante disso. \r\n\r\nSr. Presidente, termino a minha fala fazendo menção, já que ninguém fez, nem mesmo os Deputados da cidade, à tragédia de Petrópolis, que completa um ano. Não houve uma menção expressa, e eu faço questão de fazê-la agora ao microfone, em que pese a homenagem às vítimas fatais, às vítimas não fatais, àqueles que perderam tudo, que perderam entes queridos. \r\n\r\nNa ocasião, eu estava em Petrópolis. Fui o primeiro Deputado a chegar a Petrópolis... Não: o Presidente André Ceciliano chegou primeiro. Fui o segundo Deputado a chegar à cidade. O Governador Cláudio Castro já estava lá assumindo a organização dos trabalhos, das diferentes Secretarias. O Prefeito, por incrível que pareça estava passeando, batendo perna em Brasília, bajulando o líder que adora tirar fotografia ao lado de traficantes de drogas e ele não estava na cidade. \r\n\r\nFoi muito infeliz depois nas primeiras ações pós-tragédia, atrapalhou muito a concessão de benefícios, se apropriou enquanto Prefeito da cidade de doações, inclusive da Assembleia Legislativa - não em proveito próprio, mas não deu a transparência necessária que foi objeto de uma Comissão Especial nesta Casa, que é objeto de uma CPI protocolada, assinada pela maioria dos Deputados desta Casa, dinheiro fruto da economia da Assembleia Legislativa, com compras escusas, nebulosas de um imóvel que vai atender a uma parcela ínfima dos desassistidos, atrapalhou diuturnamente a concessão dos benefícios sociais. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro de pronto investiu 500 milhões de reais objetivamente na reestruturação da cidade, nas obras emergenciais. Depois mais meio milhão de reais por via da AgeRio para fomentar o empreendedorismo local, os empresários que foram gravemente afetados. Ou seja, uma tragédia sem precedentes. Se nada for feito, ela se repete, a geografia e o clima são propícios a isso. \r\n\r\nEntão, fica aqui, como a Deputada Dani fez, o apelo para que as CPIs sejam instaladas. Está aqui o Deputado Marcus Vinícius Neskau, que esteve relator da CPI, morador, Deputado eleito, político da Cidade de Petrópolis, atuou brilhantemente na Comissão. Nós encontramos cestas básicas que foram doadas pelo Governo Federal momentos após a tragédia dentro de um sindicato, um verdadeiro absurdo, e até hoje não teve explicação disso. O Prefeito veio aqui, ex-Deputado desta Casa, desrespeitou o Parlamento, galhofou na frente de todo mundo. Galhofa, tapa na cara do cidadão petropolitano e, sobretudo, dos Deputados que faziam um trabalho naquele momento de diferentes partidos. \r\n\r\nEntão, muito oportuna a presença aqui do Presidente do PTB, meu irmão, o Deputado petropolitano, grande político da cidade, para que nós não possamos encerrar esta Sessão de hoje sem fazer essa consideração. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela presidência; parabéns, Tia Ju, pela brilhante presidência; viva o povo de Petrópolis, infelizmente agora completando um ano dessa tragédia e sem a pronta resposta que gostaríamos, um ano já se passou e nada foi feito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Anuncio o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. Presidente, assistimos ontem e acabamos assistir a Deputada líder do PSOL sempre se vitimizando e querendo racializar uma discussão no plenário. A todo momento ela falava: preto morre na favela, mas morre branco também. Qual a diferença minha para um preto? Nenhuma. O mesmo sangue que correm nas minhas veias corre nas veias de um preto. A todo momento é esse vitimismo, a todo momento. \r\n\r\nE me causa estranheza que nas Sessões Plenárias e nos Anais desta Casa a hipocrisia vem comendo solta por parte da bancada do PSOL, parte da bancada da esquerda. E eu tive que aguentar aqui, Tia Ju, durante quatro anos histeria da bancada da esquerda atacando não só o Presidente de machista, dizendo que o Presidente não gostava de mulher, como nós também fomos atacados inúmeras vezes por essa Deputada que aqui estava histérica e esbravejando, debochando dos parlamentares.\r\n\r\nE aqui eu trago uma matéria do UOL: “Mulheres protestam contra o Emicida em show” e diz o seguinte: “Machismo mata. Fora, feminicida.” Engraçado! Ela que se diz defensora das mulheres? Contra o machismo, tentando dar a maior honraria do Estado, homenagear com a maior honraria do Estado um cara que foi acusado de machista, a qual ela tanto criticou aqui. Falava mal do nosso Presidente por ter dado algumas declarações. \r\n\r\nEsse cara fez, para mim não é letra, olha a música, o título da música, Presidente: “Trepadeira”. Ele fala de uma ex-namorada dele e, aí, ele faz um trocadilho da traição da mulher, usando plantas como referência. \r\n\r\nVou ler aqui, e pergunto às deputadas que ainda se encontram presentes, se elas gostariam de serem tratadas dessa forma.\r\n\r\nMinha tulipa, a fama dela na favela enquanto eu dava uma ripa. Tru azeda o caruru, e os manos falavam que ela dava mais que o chuchu. Dei todo amor, tratei como flor, mas, no fim, ela era uma trepadeira.\r\n\r\nEsse vagabundo que ela está querendo homenagear, um verdadeiro machista.\r\n\r\nÉ bom que esse painel mostre quem foram as mulheres favoráveis ao machista, porque essa é a letra de uma música do Emicida, o mesmo que atacou a instituição da Polícia, incentivando o público de um show a estender o seu dedo do meio para as tropas que estão nas ruas para salvar vidas de quem nem conhece. Essa era a pessoa que ela queria homenagear, Sr. Presidente. \r\n\r\nFica aqui a declaração do meu voto contrário, assim como ontem votei contrário a uma pseudoartista que entra nas nossas casas todo santo dia, através das redes sociais, incentivando o uso, o consumo de drogas. Votei “não” ontem, voto “não” hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente, Tia Ju, Sr. Marquinhos da Mesa.\r\n\r\nPessoal, acabamos de votar uma Medalha Tiradentes. Como já foi falado, principal horaria do Estado do Rio de Janeiro. Fico muito feliz com o resultado da votação, resultado esse que acabou não agraciando com a Medalha Tiradentes, até porque, como eu disse, não é qualquer pessoa que deveria receber essa Medalha.\r\n\r\nEstamos falando do Sr. Leandro Roque de Oliveira, vulgo Emicida. Na gíria popular do Rio de Janeiro, um verdadeiro ganso, sinônimo de hipocrisia esse cara. Um dia ele fala: “A burguesia fede”, usando um casaco da Gucci; um relógio de milhares de reais; e ele estava em um evento em que o ingresso custava mil reais, mas a burguesia para ele fede.\r\n\r\nDefendeu o voto contra Bolsonaro. Um cara que vive propagando a divisão da população, sempre se referindo nós contra ele e incentivando sempre o preconceito.\r\n\r\nEm 2012, foi preso por desacato, propagando o ódio contra a Polícia e acabou sendo preso em um show e disse o seguinte no show: “Levanta o seu dedo do meio para a Polícia que desocupa as famílias mais humildes. Levanta o seu dedo do meio para os políticos que não respeitam a população e vêm com nós nessa aqui.” Mandando todos os políticos...\r\n\r\nÉ um cara que não merece ter a maior honraria do estado, não merece. Como disse antes, é um verdadeiro ganso, e com o maior prazer votei “não” e saio hoje feliz do Parlamento por saber que esse mau elemento não sairá com a maior honraria do estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Finalmente, Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nAcho que com essa discussão toda, o que vale, na verdade, é cada um de nós avaliarmos se o agraciado merece ou não ser homenageado. Eu, que não sou um fã de rap nem de hip-hop, reconheço o álbum amarelo, citado pela Deputada Renata Souza, como talvez um dos cinco álbuns mais importantes e mais bonitos da história da música brasileira, na minha visão que não sou fã de rap nem de hip-hop.\r\n\r\nQuando olhamos a trajetória de vida do Emicida, temos que reconhecer - na trajetória de vida dele como um todo, nos posicionamentos públicos dele em sua maioria - que é um grande exemplo de sonho, de esperança, de superação para milhões de jovens pobres do Brasil. \r\n\r\nNão é para pouca gente, não, ele é um exemplo para muita gente e um exemplo positivo na grande maioria dos casos.\r\n\r\nFico triste, votei favorável. Acho que ele é merecedor de qualquer honraria desta Casa e fico triste pelo resultado que tivemos hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Tande.\r\n\r\nNosso Fred, aí, amigo do nosso Conselheiro Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Pela ordem, Presidente. É uma honra também, pela primeira vez, tê-lo aqui e já dizer também que retribuo essa amizade. Meu irmão Márcio todas as vezes que fala de Brazão fala com carinho, fala com dedicação, fala que sempre teve um grande amigo aqui nesta Casa e tenho certeza de que comigo não será diferente.\r\n\r\nEu queria, mais uma vez, falar sobre o voto que proferi, um voto contrário. Mas eu acho que é importante mais uma vez caminhar a discussão, elevando o nível da discussão e parar de falar sobre isso. Eu acho que o Deputado Luiz Paulo falou isso de maneira muito clara: tratar a questão ideologicamente não é o melhor caminho, não é o melhor caminho.\r\n\r\nEntão, eu, mais uma vez, como um entusiasta do direito, acho que temos que entender pragmaticamente a questão. Se eu cometo qualquer deslize, já disse isso e repito, se eu falar mal, se eu usar mal a palavra, eu vou ser punido pelo uso da palavra. Se eu cometer um crime, por exemplo, qualquer que seja, ou se eu chegar no aeroporto e tentar embarcar, e lá na Polícia Federal eu desacatar um policial, o que vai acontecer comigo? Eu vou ser preso e não vou conseguir entrar naquele país, por melhor que tenha sido a minha conduta durante toda a minha vida. Ou seja, atos, palavras têm consequências. A obra do Emicida é inegável: o combate ao racismo, o combate à violência, à desigualdade, e a gente não tem que contextualizar isso como direita ou esquerda, não. \r\n\r\nMas, quando eu, de fato, cometo um desacato, quando eu estimulo o uso da droga, quando eu estimulo, enfim, qualquer tipo de delito, eu preciso ser penalizado por aquilo que eu faço, melhor dizendo, penalizado não, responsabilizado.\r\n\r\nE por que eu estou dizendo isso? Afinal de contas, nós estamos discutindo a concessão de uma comenda da maior honraria deste estado, que é a Medalha Tiradentes. Ora, se para passar num concurso, eu preciso ter reputação ilibada; se para entrar num país eu tenho que ter no meu passaporte todas as circunstâncias e condições que me permitem entrar, enfim, tirar um passaporte. Como eu posso dar uma Medalha Tiradentes a alguém que está aqui, como já outros nobres deputados disseram, que cometeu, sim, atos isolados, mas que são claros, são fatos e contra fatos não há argumentos.\r\n\r\nEntão, eu acho que, nesse momento, a discussão ideológica se apequena, porque aqui não há discussão de direita ou esquerda, se ele tem posição “x” ou “y”, não, a questão é: a Medalha Tiradentes precisa ser concedida a alguém que representa, efetivamente e de maneira incontestável, uma reputação que mereça essa comenda. Alguém que indica ou que estimula um jovem a desacatar um policial, me perdoem os amigos que votaram “sim”, eu não posso votar a favor de alguém que sugere desacatar com a Medalha Tiradentes. Eu posso dizer: amigo, você terá a consequência dos seus atos, e uma das consequências será não receber a Medalha Tiradentes que eu entendo que é, de fato, a maior honraria do estado para a pessoa que a pretenda.\r\n\r\nEntão, por isso o meu voto contrário, queria só deixar isso claro. Eu acho que a gente tem aqui a oportunidade de enaltecer e melhorar o nosso debate e estabelecer, de fato, a condição de dar ao Deputado que está sugerindo aqui a homenagem a responsabilidade desse fato.\r\n\r\nEntão, aqui vai a minha declaração de voto, já com todo respeito também aos deputados que votaram contrário. Então, o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidente, Deputada Tia Ju, hoje é um dia muito triste para todos nós de Petrópolis. Eu não iria fazer essa discussão aqui porque estou de luto. Vou falar sobre Petrópolis, mas não de maneira oportunista, a partir da ótica de quem não conhece a realidade da cidade, até porque tenho a honra de ter sido o mais votado na cidade, tanto para Vereador quanto para Deputado. Sou Deputado eleito do meu município e, quando falo sobre o que aconteceu em Petrópolis, antes de tudo, tenho respeito às famílias, tenho respeito à memória de tanta gente que perdeu tudo por diversas vezes. Jamais irei pelo caminho oportunista deste tema, enquanto pouco se contribui com a cidade e muito se fala sem conhecer a nossa realidade e as nossas demandas. Desta forma, vou falar sobre Petrópolis na tribuna.\r\n\r\nContudo, não poderia, de forma alguma, deixar de justificar meu voto perante tantas falas. Não se trata de uma crítica à forma com que cada Deputado ou Deputada votou; esse é o nosso direito, estamos aqui para nos posicionar, o Parlamento é o lugar da pluralidade. Mas, no caminho que está indo, daqui a pouco vamos ter que instalar uma Comissão especial, ou um mecanismo interno, na hora de discutir comendas para fazer análise de letras. Acho isso muito pequeno perante a discussão da concessão de uma comenda, de uma honraria, de uma medalha do tamanho do nome e de Tiradentes, e do que representa para esta Casa, já que é a nossa maior premiação para qualquer representante que assim a mereça.\r\n\r\nDesta forma, vejo que é uma oportunidade muito grande, apesar das divergências colocadas aqui, de fazermos uma discussão mais acertada sobre isso no Colégio de Líderes. Não dá para deixar centenas de pessoas que nos assistem pela TV Alerj ou pelo YouTube, querendo um debate que pense no futuro do Estado do Rio de Janeiro - no meu caso, que pense nas cidades do Estado do Rio de Janeiro - vendo uma discussão atravancada, embolada, que só é feita para ser jogada nas redes sociais. Hoje é um dia muito triste para minha cidade. Meu povo quer saber como estão as obras, o que falta, o que não foi feito - é sobre isso que vou falar da tribuna, e não sobre movimentos oportunistas -, mas estamos aqui fazendo palanque, fazendo discussão para ser jogada nas redes sociais de algo que não nos conecta com a população e seus problemas.\r\n\r\nEntão, já encaminho a V.Exa., que preside esta Sessão, à Mesa, ao Presidente Rodrigo Bacellar, e estimo suas melhoras, para que possamos resolver essa situação. Que os Deputados que estão em posições relevantes nesta Casa, em Comissões importantes para o funcionamento, tenham uma postura mais democrática, mais republicana, e menos eleitoresca, menos violenta, menos truculenta e em baixo nível de discussão que não contribui em nada com este Parlamento.\r\n\r\nPara concluir, o espelho das votações aqui é a consolidação do que estou dizendo. Ontem, disseram aqui: Tomaram uma surra!, quando a votação não chegou a dez votos de diferença. Percebo que muitos colegas, principalmente os de centro - é normal na política, em uma república democrática, termos colegas de centro, não só de esquerda ou de direita, e esse é um posicionamento da ciência política -, ficam desconfortáveis com esse tipo de discussão e com esse tipo de votação. Aí, você tem uma chuva de abstenções, uma votação decidida no limite da régua por um mérito que não tem sentido algum.\r\n\r\nEsta é minha primeira participação na Assembleia Legislativa, tenho menos de um ano de mandato, mas tenho essa experiência como vereador. Sou um militante de longa data e admiro muito os colegas que aqui estão. Acompanho esta Casa há algum tempo e estou realizando um sonho aqui espero que possamos dar o tamanho e o respeito que este Parlamento precisa.\r\n\r\nGostaria de pedir um minuto de silêncio em respeito às quase 250 vítimas da tragédia em minha cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Yuri, por sua conduta, respeitando os companheiros.\r\n\r\nTenho uma reunião e preciso passar a presidência dos trabalhos. Agradeço a todos vocês pela compreensão pelo fato de nosso Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, não estar presente hoje porque está fazendo uma cirurgia. Ele é que é o nosso Presidente, o nosso líder. Ele conversou com vocês. Então, acho que as coisas vão andar, as coisas vão se encaixar, desengrenar e vão se encaixar. A ansiedade e o nervosismo estão geral, porque realmente é uma mudança muito grande. Tem pessoas em momentos difíceis e momentos de cada dia, não é presidente da CCJ Deputado Rodrigo Amorim? Acho que as coisas vão se encaixando. E aqui nosso líder, o Deputado Luiz Paulo, já está aqui há muitos anos na Assembleia e sabe como conduzir, sabe que no começo é tudo difícil, todo mundo com ansiedade. \r\n\r\nMas nós temos que prestar atenção e ouvir, dar um passo às vezes atrás para que possamos dar dois passos à frente. Como sempre, o Deputado Luiz Paulo conduz aqui as coisas muito bem. E temos de procurar também respeitar as mulheres. Eu sei que as opiniões são diversas. Nós temos que manter opiniões em cima do parecer da nossa bancada, da nossa liderança, do nosso próprio eleitor como V.Exa. falou, Deputado Professor Josemar. Tem os eleitores que votaram em vocês que estão aqui para representar e defendê-los. \r\n\r\nAcho que este é um País democrático, nós temos que respeitar uns aos outros e querer o melhor. Nós estamos aqui representando a população do nosso Estado do Rio de Janeiro e nós temos que fazer isso para que lá fora eles nos vejam com um olhar de companheirismo, de união e que possamos defender as iniciativas do nosso Governador Cláudio Castro e do nosso Presidente da República também. Vamos trazer muitas coisas porque o Rio de Janeiro precisa, pois vivemos um período muito difícil devido à pandemia. \r\n\r\nAcho que só através da união daqui do Legislativo e do Executivo é que poderemos levar o melhor para cada eleitor, para cada cidade de vocês. \r\n\r\nMuito obrigado, uma boa-noite, fiquem com Deus. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Posso, Sra. Presidente?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Professor. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, eu não iria fazer uma fala nessa declaração porque eu acho que o nível dos argumentos estava muito baixo. Eu acho que no Parlamento quando um Deputado sai gritando “demos uma surra de novo”, parece que nós estamos aqui brincando num jardim de infância. Eu não vim para cá para ser do jardim de infância. Eu vim para cá para discutir política de forma séria. \r\n\r\nMas o Deputado Fred Pacheco de forma correta, elevou o nível da discussão. Fez um apelo ao bom nível da discussão, mesmo discordando da minha posição. E é com ele que quero dialogar em outro nível. Não num nível rampeiro, baixo, da acusação, de adjetivos morais, porque o cara taca a pedra de um lado e muitas vezes se você for pegar lá a ficha dele você vai ver que ele não é tão assim. \r\n\r\nPrimeiro, Deputado Fred Pacheco, para fazer um bom debate, a discussão do Emicida, além da própria história do Emicida que já justifica uma homenagem, nós temos aqui um debate com quatro dimensões, que é a natureza ideológica, a natureza filosófica da discussão, a natureza jurídica e também a natureza parlamentar do rito que nós estamos aqui realizando. \r\n\r\nDe natureza ideológica, eu entendo quando um deputado tenha posição diferente da nossa. Eu sou um deputado de esquerda, mas um deputado de direita que tenha posicionamento diferente vota contra o Emicida. Entendo. Discordo, mas entendo. Porque o Emicida representa um projeto de vida e de sociedade na qual ele não acredita. \r\n\r\nEu vou dizer aqui que o Emicida representa o povo pobre e trabalhador. Inclusive, e é importante entender isso também - eu vi esse debate sendo feito ontem de forma equivocada, Deputada Tia Ju - que se exige muito daquele que vem da periferia. A escola pública que nós vivenciamos da qual fui professor e sou professor, é uma escola pública sucateada. Nas comunidades, as letras e as palavras das comunidades, do funk, refletem uma sociedade que pouco tem engajamento e conhecimento literário, e poucas palavras fazem parte daquele vocabulário. \r\n\r\nEntão, eu entendo essa dimensão, mas discordo, porque é isso que faz o debate ideológico crescer. Ou seja, do ponto de vista ideológico, temos diferença. Nós estamos aqui, enquanto um projeto socialista, para representar os trabalhadores e trabalhadoras; então, há uma diferença aqui. Até houve um Deputado que falou o seguinte: “Ataca-se a burguesia”. Se fosse para usar esse termo, nós teríamos, então, que não dar nenhuma homenagem ao Cazuza. E nós somos de esquerda e temos um projeto claro, contra o projeto burguês. Então, essa é a primeira natureza. \r\n\r\nA segunda natureza é a filosófica, que é a da dimensão do que é uma homenagem, do direito do outro de realizar essa homenagem. Essa dimensão de maioria e minoria, no Parlamento, cabe para assuntos que dizem respeito à relação com o Executivo. Ela não cabe na relação entre nós. Por que ela não cabe na relação entre nós? Porque cada um aqui representa um setenta avos da população. Um Deputado saiu dizendo: “Demos uma surra de novo” e achando isso bonito. Na verdade, ele tem uma filosofia que vai para além de uma filosofia democrática e assume uma filosofia fascista de relação com a sociedade, em que a maioria tem que esmagar as minorias. Isso foi muito claro e muito típico do nazismo, foi muito claro e muito típico do fascismo. Isso está equivocado e isso não é comum a esse Parlamento. \r\n\r\nA terceira dimensão é a jurídica. O debate está sendo mal feito mais uma vez. Eu ouvi aqui as pessoas falando: “Ah, fulano teve isso, teve aquilo, teve acusações e tal”. Não somos nós que temos que fazer um julgamento jurídico, Deputado Fred Pacheco, Deputada Tia Ju, Deputado Yuri, Deputado Luiz Paulo, Deputados e Deputadas que aqui ainda estão. \r\n\r\nA discussão jurídica cabe a outras organizações e outros espaços. Porque, senão, teria Deputado que nem deveria estar aqui. Aí, eu não vou entrar muito no mérito, porque a gente vai entrar num debate mais pesado. É muito fácil falar de moralidade e viver na sacanagem. É muito fácil falar de moralidade e quebrar a placa de Marielle, como foi feito. É muito fácil Deputados virem aqui falar de liberdade da luta das mulheres e estarem sendo acusados de estupro. Então, qual é o tipo de debate que nós temos que fazer aqui? \r\n\r\nQuero também fazer um último debate, Deputada Tia Ju, que é da relação parlamentar. Nós temos que fazer o debate parlamentar nesta Casa sobre que tipo de parlamento nós queremos construir: se é um parlamento plural ou se é um parlamento para que a gente tenha a maioria sobre a minoria, que é muito comum nos sistemas totalitários e autoritários. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta. Eu vou ter a honra de ser o único a ser presidido por sua pessoa nesse espaço, nesse momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero agradecer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rapidamente, porque eu tenho que entrar no Expediente Final. \r\n\r\nEu tenho que fazer essa deferência: o Deputado Luiz Paulo é um dos primeiros a chegar a esta Casa e um dos últimos a sair, quase todo dia, ele e eu, porque a gente só sai depois que as portas estão fechando, e ele está inscrito, como outros, para fazer uso da palavra no Expediente Final. \r\n\r\nNa verdade, eu acompanhei o que o Presidente estava continuando, declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco. Peço que seja bem breve. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Está bem. Um minuto. Quero só agradecer ao Deputado Professor Josemar e dizer que é exatamente isso que a gente precisa buscar. Consenso, muitas vezes, não é concordância. E nós vamos chegar aqui, pelo debate, ao consenso, e divergindo. Para mim, este é o viés democrático. \r\n\r\nA gente precisa fazer esse caminho. Estou à disposição para que isso aconteça. A divergência faz com que a gente avance. Porque, se nós concordássemos em tudo, nunca conseguiríamos avançar, entendendo que há possíveis caminhos. Então, eu quero só agradecer o apontamento. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Gagliasso) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; THIAGO GAGLIASSO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo em que haja circulação diária de mais de quinhentas pessoas, deverão adaptar o seu fraldário infantil e/ou banheiro família, destinando-os, também, ao uso de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os estabelecimentos públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, em que haja circulação de forma simultânea de mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário destinado ao uso por idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O fraldário destinado ao uso por idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais poderá ser implementado no interior dos banheiros adaptados, em conformidade com a Lei 7329/2016.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, em que haja circulação diária de mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário acessível para uso por idosos e pessoas com deficiências.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por fraldário acessível o ambiente reservado, devidamente adaptado, que disponha bancada ou mesa fixa ou portátil para troca de fraldas, de tamanho adulto, com lavatório com equipamentos e produtos destinados à higienização e com segurança para a realização da troca de fraldas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS, EM LOCAIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, ACESSÍVEIS, EM LOCAIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do projeto de lei em epigrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, em que haja circulação diária de mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário destinado ao uso por idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, em que haja circulação diária de mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário acessível em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos destinado ao uso por idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por fraldário acessível o ambiente reservado com acesso à cadeirante que disponha de bancada e/ou maca fixa ou portátil para troca de fraldas, adequado, inclusive, a tamanho adulto, lavatório e equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Em caso de descumprimento desta Lei, o estabelecimento estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFIRS - RJ e 300 (trezentas) UFIRS - RJ em cada reincidência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções já previstas em Lei, especialmente aquelas constantes da Lei Federal nº 8.8078 de 11 de setembro de 1990-Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Entende-se por ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas locais como shopping centers, hipermercados, aeroportos, terminais rodoviários, escolas, universidades, fóruns judiciários, sedes de poderes, entre outros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º(..)\r\n\r\nParágrafo único: O policial militar ferido ou em face de moléstia grave adquirida de sua função, enquanto estiver em tratamento, se for vontade e houver autorização médica, deverá retornar ao seu município de residência, onde deverá permanecer até a recuperação completa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se Parágrafo único ao artigo 133, da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Será facultado ao policial militar ferido ou em face de moléstia grave adquirida no exercício da função, enquanto estiver em tratamento retornar ao seu município de residência, onde poderá permanecer até a sua recuperação completa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o doador deverá apresentar o comprovante de doação, cuja data deve ser a mesma em que será utilizada a isenção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Edifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizada a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A dispensa de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada pelo órgão estadual responsável.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, passando a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único-Para que possa usufruir do benefício, deverá o doador apresentar no guichê de compra de passagem ou na roleta de embarque comprovante de doação de sangue.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis técnicos das comissões estabelecidas no artigo 1º desta lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre a composição de cada uma destas comissões junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades hospitalares e de pronto atendimento à saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a constituir as seguintes comissões temáticas no âmbito da administração hospitalar:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, DE AUTORIA DA COMISSSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre a composição de cada uma destas comissões junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, em estrita observância ao disposto na Portaria n° 1646, de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...-Ficam as unidades hospitalares e de pronto atendimento da rede pública e privada obrigadas a manter as comissões que se refere o caput em suas unidades sede, com visitas periódicas aos seus polos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo e parágrafos, onde couber, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Exclusivamente as Unidades de Saúde Pública e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde, ficam obrigadas a constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF).\r\n\r\n§1° A Comissão referida no parágrafo anterior deverá ser composta exclusivamente por funcionários da Unidade de Saúde, com o mínimo de 3 (três) membros e o máximo de 5 (cinco) membros, sendo designado 1 (um) membro como Presidente e 1 (um) membro como Secretário, o qual substituirá o Presidente durante eventual impedimento.\r\n\r\n§2° A nomeação dos membros da CACAF e a designação do Presidente e Secretário serão realizadas pelo responsável legal pela Unidade de Saúde.\r\n\r\n§3° Para os fins da presente lei, define-se Autoridade Fiscalizadora como todo órgão ou indivíduo ao qual a legislação atribua a competência de fiscalizar o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n§4° São atribuições da CACAF:\r\n\r\nI - Receber e responder os pedidos de acesso a informações relativas a Unidade de Saúde realizadas com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nII - Receber e responder reclamações formais sobre o atendimento na Unidade de Saúde, realizadas por usuários, as quais devem ser respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nIII - Atender toda Autoridade Fiscalizadora que comparecer a Unidade de Saúde, fornecendo de imediato as informações solicitadas, e franqueando o acesso a todos os cômodos das instalações físicas da Unidade.\r\n\r\n§5° Durante todo o horário de funcionamento da Unidade de Saúde, é obrigatório a permanência de no mínimo 1 (um) representante da CACAF para atendimento a Autoridade Fiscalizadora, e caso não seja possível, o Presidente da Comissão deverá designar outro funcionário da Unidade para esse fim, com o fito de que não haja horário de funcionamento sem permanência de um representante da CACAF.\r\n\r\n§6° Anualmente, o Presidente da CACAF deverá enviar o relatório das atividades da Comissão, constando todos os atendimentos realizados para à Comissão de Saúde Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a privacidade dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018.\r\n\r\n§7° Só deverão ser encaminhados, no relatório previsto no parágrafo anterior, os dados das atividades referentes aos atendimentos realizados com valores oriundos do erário público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... - O hospital que deixar de cumprir o disposto nesta Lei, estará sujeito as sanções previstas na Lei n° 8078 de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de hospital púbico, o Diretor estará sujeito as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, CARLA MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST\r\n\r\nId: 2458700"
                    ]
                }
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA , RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença das Senhores Deputados Professor Josemar - ( PSOL); Otoni de Paula Pai (MDB); Carlos Macedo (REP) e India Armelau (PL); membros efetivos e as Deputadas Renata Souza (PSOL) e Dani Balbi (PC DO B), membros suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Carlos Minc, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados Professor Josemar e Carlos Minc, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir o Deputado Professor Josemar, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas feiras, às treze horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Carlos Minc, que agradeceu a sua eleição para a Vice-Presidência da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, matrícula 200.903-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins; mat 200.903-3, secretária; Deputado Professor Josemar; Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta e seis minutos, realizou-se a Reunião de Instalação da Comissão de Constituição e Justiça, na sala mil, oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, sob a presidência da Deputada Verônica Lima, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Fred Pacheco, Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo, Célia Jordão, Alan Lopes, membros da Comissão. Também estavam presentes o Deputado Estadual Rafael Nobre e o Deputado Federal Walney Rocha. Havendo número regimental, a Deputada Verônica Lima abriu os trabalhos, lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante da Casa e informou que o Presidente da Casa indicou, para candidatos, os deputados: Rodrigo Amorim para presidência e Dr. Serginho para vice-presidência. Postos em votação, os candidatos citados foram eleitos por unanimidade dos presentes. Em prosseguimento, a Deputada Verônica Lima passou a palavra ao Deputado eleito Rodrigo Amorim. Assumindo a presidência, já empossado, o Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a todos pela oportunidade de estar à frente dessa presidência. Elogiou a escolha criteriosa de cada um dos deputados como membros da comissão, fez histórico de um a um na política, todos “com pedigree”, à altura da importância da comissão. Saudou a todos, especialmente o Deputado Luiz Paulo, decano e mais experiente da Casa, com seu excelente legado, principalmente na comissão. Em seguida, leu o Ofício recebido do Deputado Rosenverg Reis, que não pode estar presente, mas fez questão de frisar seu apoio favorável às candidaturas. Em prosseguimento, passou a palavra ao Vice-Presidente eleito Deputado Dr. Serginho. Este parabenizou o presidente e agradeceu a confiança de seus pares. Na sequência, cada um dos membros presentes, Deputados Fred Pacheco, Verônica Lima, Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo, Célia Jordão e Alan Lopes, agradeceram a indicação de seus partidos para comporem a comissão, parabenizaram os deputados eleitos e disseram estar honrados por fazerem parte dessa comissão. O Presidente Rodrigo Amorim solicitou o retorno da palavra para colocar em votação algumas sugestões, visando ao bom funcionamento da comissão: as reuniões ordinárias serão só presenciais às quartas-feiras, 11h; após cinco ausências consecutivas injustificadas à reunião, o membro efetivo perderá automaticamente o lugar na Comissão. (Art. 42, §1º do Regimento Interno desta Casa); suplentes não terão direito a pedido de vista, salvo quando estiverem substituindo um membro efetivo ausente. Neste caso, no retorno de vista do suplente, caso haja voto em separado, este voto será posto em votação, sem, contudo, valer para a contagem dos sete votos, salvo na ausência de um titular; os pedidos de vista só serão válidos se efetuados antes do início da votação do projeto; o retorno do pedido de vista deverá acontecer o mais breve possível (em regra por uma sessão); a retirada de pauta só será permitida a pedido do autor, a pedido do relator ou pela presidência da CCJ; os relatores deverão entregar, por semana, doze pareceres, na sala 1811, até às 13 horas das quintas-feiras, acompanhados de seus respectivos projetos físicos. O arquivo será enviado simultaneamente para o e-mail alerjccj@gmail.com com a extensão “.doc” ou “.rtf”, de acordo com o modelo padrão de parecer; em caso de falta de um dos membros efetivos e a presença de mais de um suplente, o critério para o direito a voto será a ordem da publicação da composição no Ato nº 04/2023; o edital semanal das reuniões da Comissão será enviado para dois e-mails por gabinete (um institucional do deputado e para o e-mail do assessor responsável pelo acompanhamento da CCJ). Em discussão e votação, as regras sugeridas foram aprovadas por todos os presentes. O presidente ressaltou, ainda, a ausência do Deputado Chico Machado, que, certamente, estaria como membro efetivo da comissão, se não fosse pela sua indicação para assumir a Secretaria de Governo. Por último, informou que a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça ocorrerá na quarta-feira após o Carnaval, dia primeiro de março próximo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e seis minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, através de ato próprio, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima, Thiago Gagliasso, Bernardo Rossi, Dani Balbi, Franciane Motta e Tande Vieira, membros efetivos deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Franciane Motta. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 15.03.2023 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Em seguida, a Presidência comunicou a indicação dos nomes dos Deputados Verônica Lima para Presidente e Thiago Gagliasso para Vice-Presidente. Continuando, a Deputada Franciane Motta colocou em votação as indicações. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade a Deputada Verônica Lima para Presidente e o Deputado Thiago Gagliasso para Vice-Presidente. Assumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, agradeceu a sua eleição para o cargo, e informou que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia, Continuando, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes, quando se manifestaram amplamente os Senhores Deputados Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Bernardo Rossi, Franciane Motta e Tande Vieira. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente propôs que as Reuniões Ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às quatorze horas, o que foi aceito por todos. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número mil trezentos e nove do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai, Danniel Librelon, Rafael Nobre e Rodrigo Amorim, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Otoni de Paula Pai, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, seu próprio nome e o Deputado Danniel Librelon. Em prosseguimento o Presidente solicitou, aos presentes, que fosse realizado 1 minuto de silêncio em memória às vitimas fatais e não fatais das chuvas no nosso Estado. O Deputado Rodrigo Amorim fez uso da palavra e lembrou que a tragédia de Petrópolis estava fazendo 1 ano. O Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, passou a presidência ao Deputado Rodrigo Amorim. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado Otoni de Paula Pai, Presidente eleito, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às treze horas, o que foi aceito por todos. Em seguida o Presidente comunicou que a Secretária da Comissão será a funcionária Claudia de Oliveira Cunha, matrícula nº 201.611-1. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, matrícula 201.611-1, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza (PSOL); Zeidan (PT); Tia Ju (REP); India Armelau (PL) e Franciane Motta (UNIÃO), membros efetivos e a Deputada Giselle Monteiro; membro suplente deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Tia Ju, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes das Deputadas Renata Souza e Zeidan, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, a Deputada Renata Souza, já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada Zeidan, que agradeceu a sua eleição para a Vice-Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram a Presidenta e Vice-presidenta eleitas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, secretária: matrícula 201.388-6; Deputada Renata Souza; Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Leo Vieira - PSC, Lucinha - PSD, Daniel Librelon - REPUBLICANOS, membros titulares e Jorge Felippe Neto - AVANTE, membro suplente. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 13/2023, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Léo Vieira e Lucinha. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Léo Vieira agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão, sempre apoiando a luta da causa animal. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos deputados presentes que parabenizaram os eleitos e se dispuseram a contribuir nos trabalhos da comissão. Durante a palavra dos Senhores Deputados foi entregue o Ofício nº 075/2023, do gabinete do Deputado Giovani Ratinho, justificando sua ausência e se colocando a favor da presidência eleita. Antes de terminar a reunião, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, fossem realizadas às terças-feiras, às doze horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula 201.761-4; (a) Deputado Léo Vieira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, na sala 1801 às quatorze horas, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Economia,Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Anderson Moraes - PL, Danniel Librelon - Republicanos, Célia Jordão - PL e Dani Balbi - PC do B, membros titulares. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 20/2023, assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Anderson Moraes e Danniel Librelon. Depois da tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Anderson Moraes, assumiu a presidência, agradeceu a todos por sua eleição e se colocou a disposição para conduzir os trabalhos desta comissão dando seu máximo para desenvolver um bom trabalho. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Vice-Presidente Deputado Danniel Librelon, que agradeceu a todos e parabenizou o Senhor Presidente Anderson Moraes e concluiu ressaltando a importância do trabalho desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra a Senhora Deputada Dani Balbi que cumprimentou os presentes e falou sobre como a comissão poderá ajudar o Estado do Rio de Janeiro a voltar a ser protagonista no cenário da economia nacional. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra a Senhora Deputada Célia Jordão que cumprimentou os presentes e falou, por experiência própria, sobre a importância da atuação da comissão nas diversas áreas da economia do nosso Estado, visto que na legislatura passada, foi membro desta comissão. Na sequência, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às 11 horas e 30 minutos, o que foi aceito por todos,e em seguida, com voto favorável de todos os Deputados presentes, deliberou ofício, encaminhado a Secretaria de Fazenda, sobre a Lei nº 9526, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria náutica do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Anderson Moraes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Alan Lopes (PL), Vítor Júnior (PDT), Flávio Serafini (PSOL), Jari Oliveira (PSB), Fred Pacheco (PMN) e Rafael Nobre (UNIÃO), membros efetivos deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Jari Oliveira, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados Alan Lopes e Vítor Júnior, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos, com voto contrário, do Deputado Flávio Serafini. A seguir, o Deputado Alan Lopes, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às onze horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Vítor Júnior, que agradeceu a sua eleição para a vice-presidência da Comissão de Educação. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala 1808, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - Avante, Bernardo Rossi - SD, membros titulares, e Dionísio Lins - PP, membro suplente. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 14/2023, assumiu a presidência o Deputado Dionísio LIns, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Jorge Felippe Neto e Rosenverg Reis. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Jorge Felippe Neto assumiu a presidência, agradeceu a todos por sua eleição, comprometendo-se com os princípios Constitucionais e Regimentais na condução dos trabalhos na Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Bernardo Rossi, que parabenizou o Senhor Presidente e concluiu ressaltando a importância do trabalho desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às 12 horas e 30 minutos, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula 201.631-9, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. Emil Nunes Moreira Junior, Secretário; Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel - PODE, Guilherme Delaroli - PL, membros titulares e Bernardo Rossi - SD, membro suplente. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 10/2023, assumiu a presidência o Deputado Guilherme Delaroli, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Thiago Rangel e André Corrêa. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Thiago Rangel, assumiu a presidência, agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão dando seu máximo para desenvolver um bom trabalho. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Bernardo Rossi, que agradeceu a todos e parabenizou o Senhor Presidente Thiago Rangel e concluiu ressaltando a importância do trabalho desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Senhor Deputado Guilherme Delaroli que cumprimentou os presentes e falou sobre como a comissão poderá ajudar muita gente e principalmente a população de Piraí, que sofre muito com problemas de gás. Na sequência, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às 13 horas e 30 minutos, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula 201.776-2, mantida nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria; (a) Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, na sala 1808 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a reunião de instalação da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - MDB, Fred Pacheco - PMN, Julio Rocha - AGIR, Giselle Monteiro - PL, e Munir Neto - PSD, membros titulares desta comissão. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 21/2023, assumiu a presidência o Deputado Otoni de Paula Pai, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Fred Pacheco e Julio Rocha. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Fred Pacheco agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão, sempre apoiando a luta das pessoas com deficiência por seus direitos e pelo pleno atendimento de suas demandas. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, fossem realizadas às quintas feiras, às 11:30 horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula 201.628-5, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário; Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Fred Pacheco e Júlio Rocha, membros efetivos, e do Senhor Deputado Dr. Deodalto, suplente deste órgão técnico, para a realização da reunião de instalação. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Lucinha. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 15/02/2023, e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão. Após expor brevemente os trabalhos realizados durante a sua gestão na Presidência da Comissão e propor assuntos para serem tratados nas próximas pautas, a Senhora Deputada Lucinha comunicou que foram indicados para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, os Senhores Deputados Jari Oliveira e Léo Vieira. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossado, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, agradeceu a sua eleição para o cargo e confirmou seu propósito de conduzir os trabalhos com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados Léo Vieira, Fred Pacheco, Júlio Rocha e Dr. Deodalto, que teceram comentários a respeito dos trabalhos a serem desenvolvidos na Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às treze horas e quarenta e cinco minutos, no auditório um mil oitocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - PROS, Vitor Júnior - PDT, Dr. Deodalto - PL, Jorge Felippe Neto - AVANTE, Martha Rocha - PDT; membros efetivos e Valdecy da Saúde - PL, Carla Machado - PT, Lucinha - PSD, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, que deu por abertos os trabalhos e informou destinar-se a presente reunião à instalação e eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, com chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado Tande Vieira, Presidente, e o Deputado Vitor Júnior, Vice-Presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa, após tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira, agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos com respeito às regras regimentais e pelo primado democrático inerente às atividades do Parlamento. Fazendo uso da palavra, o Senhor Vice-Presidente, Deputado Vitor Júnior, também agradeceu sua eleição e manifestou a intenção de auxiliar os trabalhos com todos os esforços necessários. Seguindo, os demais Deputados parabenizaram os eleitos, colocando-se à disposição para contribuir com os trabalhos da Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira, anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quartas-fei ras, doze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário ad hoc, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, matrícula: 201.700-2; (a) Deputado Tande Vieira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto - PL, Filipe Soares - UNIÃO, Carlinhos BNH - PP, Rodrigo Amorim - PTB, India Armelau - PL, Guilherme Delaroli - PL e Martha Rocha - PDT, membros titulares. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 11/2023, assumiu a presidência a Deputada Martha Rocha, que declarou haver número legal e deu por abertos os trabalhos, informando destinar-se a presente reunião à instalação da comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidente, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Márcio Gualberto e Filipe Soares. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Márcio Gualberto assumiu a Presidência, agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão, dando seu máximo, para desenvolver um bom trabalho. Todos os deputados presentes fizeram uso da palavra, congratulando-se com os recém-eleitos, propondo-se a contribuir com os trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente sugeriu a realização de Audiência Pública sobre a segurança da região de Jacarepaguá devido ao aumento da violência na área, tendo recebido a aceitação de todos os membros presentes. Dando prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim, sugeriu a criação da Frente Parlamentar do Programa Segurança Presente, enfatizou a importância da sinergia com as Câmaras Municipais e Federal na área de segurança e ordem pública. Fazendo uso da palavra, a Deputada Martha Rocha reforçou a importância do trabalho em conjunto com as secretarias municipais, dando como exemplo sua experiência à frente da Comissão de Saúde. Em suas considerações finais, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às 10 horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2, mantido nesta função, lavrasse a presente ata, que foi lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Maurício Pires Augusto, Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO \r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - PDT; Luiz Paulo - PSD; Rodrigo Amorim - PTB; Filipe Soares - UNIÃO; membros efetivos e Arthur Monteiro - PODE, membro suplente deste órgão técnico Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, que deu por abertos os trabalhos e informou destinar-se a presente reunião à instalação e eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, com chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputada Martha Rocha, Presidente; e o Deputado Luiz Paulo, Vice-Presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa, após tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Martha Rocha, agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos com respeito às regras regimentais e pelo primado democrático inerente às atividades do Parlamento. Fazendo uso da palavra, o Senhor Vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo, também agradeceu sua eleição e manifestou a intenção de auxiliar os trabalhos com todos os esforços necessários. Fazendo uso da palavra, o Deputado Rodrigo Amorim parabenizou os eleitos, colocando-se à disposição para contribuir com os trabalhos da Comissão. Retomando a palavra, a Senhora Presidente, Deputada Martha Rocha, anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, treze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Carla Aguilar Falcão, Secretária ad hoc, matrícula 201.770-5, e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO \r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Júlio Rocha - AGIR; Célia Jordão - PL; Franciane Motta - UNIÃO; Samuel Malafaia - PL; e Carla Machado - PT, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, que deu por abertos os trabalhos e informou destinar-se a presente reunião à instalação e eleição para os cargos de presidente e vice-presidente desta Comissão, com chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado Júlio Rocha, para Presidente; e Deputada Célia Jordão, para Vice-Presidente. O Presidente em exercício destacou que há assuntos de extrema relevância para o turismo e que precisam ser enfrentados pela Comissão, como é o caso dos impostos cobrados da rede hoteleira, que não sofrem variação conforme a situação de alta ou baixa temporada, bem como a questão da segurança dos turistas. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa, após tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Júlio Rocha, agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos com respeito às regras regimentais e pelo primado democrático inerente às atividades do Parlamento, destacando a importância da cadeia produtiva do turismo na composição do PIB do estado. Destacou ainda que os trabalhos serão desenvolvidos em parceria com a Secretaria de Turismo do Estado. Fazendo uso da palavra, a Senhora Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão, também agradeceu sua eleição e manifestou a intenção de auxiliar os trabalhos com todos os esforços necessários, destacando a importância da Comissão contar com as ex-prefeitas Deputadas Franciane Motta e Carla Machado em cidades nas quais o turismo é muito importante. Prosseguindo, a Senhora Vice-Presidente disse ainda que o potencial do turismo carece de planejamento e direção para que as políticas públicas do setor possam aproveitar ao máximo o potencial de geração de emprego e renda. Fazendo uso da palavra, a Deputada Carla Machado parabenizou os eleitos, colocando-se à disposição para colaborar com os trabalhos da Comissão, destacando que turismo vai muito além do carnaval e que existem outras modalidades, como o turismo ambiental, rural, do arranjo produtivo, da terceira idade, entre outros. Com a palavra, a Deputada Franciane Motta, parabenizou os eleitos e colocou-se à disposição para contribuir com os trabalhos a serem desenvolvidos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado Júlio Rocha, anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, quatorze horas. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc, matrícula 201.523-8, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc, e Deputado Julio Rocha, Presidente. \r\n\r\nId: 2458701"
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                "Atos": {
                    "2458703": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E” /GP/Nº 28/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - UNIÃO, THIAGO RANGEL - PODE, - DOUGLAS RUAS - PL, CARLINHOS BNH - PP, membros titulares, e VALDECY DA SAÚDE - PL, suplente, para a Reunião de Instalação da Comissão de Defesa do Consumidor a ser realizada na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 16 do corrente mês, às 14:30h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato “E”/GP/Nº 19/2023, de 14/02/2023, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - UNIÃO, CÉLIA JORDÃO - PL, JÚLIO ROCHA - AGIR e OTONI DE PAULA PAI - MDB, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 16 de fevereiro de 2023, às 14h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO(PSD), RENATO MIRANDA(PL), JORGE FELIPE NETO(AVANTE), YURI(PSOL), membros da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, na sala 1808 do EDIFÍCIO LÚCIO COSTA, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado SAMUEL MALAFAIA(PL)\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 38/2023, de 15.02.2023, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - REPUBLICANOS, DR. PEDRO RICARDO - PROS, FRED PACHECO - PMN, GISELE MONTEIRO - PL, membros efetivos, e OTONI DE PAULA PAI - MDB, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - PL\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 01/03/2023 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.384-8\r\n\r\nADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n977/2023\r\n\r\n425.035-3\r\n\r\nERIKA FAM BAPTISTA\r\n\r\n1234/2023\r\n\r\n423.851-5\r\n\r\nERIKA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1226/2023\r\n\r\n422.781-5\r\n\r\nLIDIANE DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n1518/2023\r\n\r\n419.690-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n1494/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do seu depoimento no dia 01/03 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.695-3\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE AZEREDO MIRANDA\r\n\r\n1376/2023\r\n\r\n425.266-4\r\n\r\nBRUNO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n849/2023\r\n\r\n422.970-4\r\n\r\nPATRÍCIA DE AS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n949/2023\r\n\r\n424.411-1\r\n\r\nLEONE FERREIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n1505/2023\r\n\r\n419.355-3\r\n\r\nLAURO VINICIUS RAMOS RABHA\r\n\r\n1495/2023\r\n\r\n420.260-2\r\n\r\nDAYSE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1179/2023\r\n\r\n425.789-5\r\n\r\nESTER DE SOUZA ELIAS\r\n\r\n1289/2023\r\n\r\n426.982-5\r\n\r\nDAYANE DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n1311/2023\r\n\r\n425.374-6\r\n\r\nDAVID LUIZ PEREIRA\r\n\r\n1240/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 28/02 a partir das 11:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.663-1\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n944/2023\r\n\r\n423.130-4\r\n\r\nADRIANA BORGES BODNACHUK\r\n\r\n798/2023\r\n\r\n426.989-0\r\n\r\nLUANA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1530/2023\r\n\r\n424.223-6\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA VILAR\r\n\r\n1506/2023\r\n\r\n423.600-6\r\n\r\nLEANDRO REIS PINTO\r\n\r\n1523/2023\r\n\r\n426.915-5\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1532/2023\r\n\r\n422.265-9\r\n\r\nLEONARDO FREITAS BITTENCOURT\r\n\r\n1503/2023\r\n\r\n427.828-9\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n981/2023\r\n\r\n421.755-0\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n841/2023\r\n\r\n424.986-8\r\n\r\nBIANCA COUTO DE ANDRADE\r\n\r\n848/2023\r\n\r\n422.530-6\r\n\r\nBIANCA TOLENTINO COELHO DE FARIAS\r\n\r\n837/2023\r\n\r\n419.154-0\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA MONTELLA\r\n\r\n1514/2023\r\n\r\n422.927-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES PRADO\r\n\r\n1476/2023\r\n\r\n419.242-3\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n746/2023\r\n\r\n420.703-1\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GÓES\r\n\r\n854/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 13/03 a partir das 11:45h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.849-7\r\n\r\nSERGIO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n694/2023\r\n\r\n420.882-3\r\n\r\nSIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n705/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 23/02 a partir das 14:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.871-4\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n756/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 24/02/2023 a partir das 14:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n416.863-9\r\n\r\nUEBER TORRES DA SILVA\r\n\r\n890/2023\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2458703"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2458343": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 22º andar - Praia do Flamengo, no município do Rio de Janeiro no período de 27/02/2023 a 03/03/2023, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504177/2010)\r\n\r\nId: 2458343"
                        ],
                        "2458616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datada em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2031/2023-RJ\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\n2032/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2458616"
                        ],
                        "2458382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0044/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0045/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0046/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nFI_0047/23\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2458382"
                        ],
                        "2458236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.449.511/0001-90 - NIRE 33.3.0032525-5\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da UTE GNA I Geração de Energia S.A., a ser Realizada em 02 de Março de 2023. Nos termos da cláusula 9.2 da “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da UTE GNA I Geração de Energia S.A.”, celebrada em 21 de julho de 2021 entre a UTE GNA I Geração de Energia S.A. (“Companhia”) e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) sob nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”), conforme aditada em 23 de julho de 2021 e em 8 de setembro de 2021 (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71, §§1º e 2º, e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), ficam os Senhores, titulares das Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, da 1ª (primeira) Emissão da Companhia, emitidas em Série Única (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para que se reúnam em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 02 de março de 2023, às 14:00 horas, exclusivamente de forma digital e remota, inclusive para fins de voto, em primeira convocação, através da plataforma digital Microsoft Teams, por meio do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital (“AGD”), conforme prerrogativa prevista na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa DREI 79”) e, conforme aplicável, na Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), e será considerada, nos termos da Instrução Normativa DREI 79 e da Resolução CVM 81 como realizada na sede da Companhia, localizada na cidade de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, s/n, Distrito Industrial, CEP nº 28200-000. Ordem do Dia: Os Debenturistas deverão deliberar sobre as seguintes matérias: (i) o perdão prévio (waiver) quanto à hipótese de vencimento antecipado da Escritura de Emissão, na hipótese de eventual não atingimento do Índice Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão) - Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) - pela Companhia na Data de Cálculo Anual (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme obrigação disposta na Cláusula 7.1, item “(a)”, subitem “(i)” da Escritura de Emissão, especificamente para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso “(u)” da Cláusula 6.1.3 da Escritura de Emissão, e discutir e avaliar eventuais condições, condicionantes ou contrapartidas que sejam trazidas pelos debenturistas no âmbito da discussão do perdão prévio (waiver), supramencionado; e (ii) a autorização à Companhia e ao Agente Fiduciário para a prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento da deliberação referente às matérias indicadas no item (i) desta ordem do dia. A presidência da AGD será determinada pelos Debenturistas em assembleia geral, em conformidade com a Escritura de Emissão. Informações Gerais: A AGD será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia, apenas àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos documentos indicados abaixo para o endereço eletrônico agentefiduciario@vortx.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes do horário estipulado para realização da AGD, e em qualquer caso até o horário da AGD, observado o disposto na Instrução Normativa DREI 79 e, conforme aplicável, na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) cópia da versão do último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. São João de Barra, 15 de fevereiro de 2023. UTE GNA I Geração de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2458236"
                        ],
                        "2458403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.361.576/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 07.361.576/0001-23, torna público que recebeu da Secretaria Muni-\r\n\r\ncipal de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA, através do processo nº 019/000727/2021, a renovação da Licença de Operação -LO nº 007/2023, com validade de 19/01/2028, para Usina de asfal-\r\n\r\nto com mistura de agregados e cimento asfáltico de petróleo (CAP), para produção de concreto betuminoso usinado quente (CBUQ), \r\n\r\nna Avenida Monte Castelo, nº 86 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.055-120, em substituição a Licença de Operação -LO nº 017/2017.\r\n\r\nId: 2458403"
                        ],
                        "2458521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Cemitério Comunal Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 34.175.091/0001-18\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO Cemitério Comunal Israelita do Rio de Janeiro, sito à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 311 e inscrito no CNPJ: 34.175.091/0001-18. Vem informar que recebeu a RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, LMO nº 002279/2018, Processo 14/201.442/2012.\r\n\r\nId: 2458521"
                        ],
                        "2458514": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Cemitério Comunal Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 34.175.091/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO Cemitério Comunal Israelita do Rio de Janeiro, sito à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 491 e inscrito no CNPJ: 34.175.091/0001-18. Vem informar que recebeu a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, EIS-LIO-2023/00002, Processo 14/200.024/2020.\r\n\r\nId: 2458514"
                        ],
                        "2458289": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para operar o gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 22º andar - Praia do Flamengo, no município do Rio de Janeiro no período de 27/02/2023 a 03/03/2023, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/501118/2009)\r\n\r\nId: 2458289"
                        ],
                        "2458404": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.361.576/0002-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 07.361.576/0002-04, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA, através do processo nº 019/000547/2022, a Licença de Instalação - LI nº 005/2023, com validade de 19/01/2025, para Usina de asfalto com mistura de agregados e cimento asfáltico de petróleo (CAP), para produção de concreto betuminoso usinado quente (CBUQ), oficina mecânica com lanternagem, pintura a rolo e lava jato, na Avenida Miguel Lemos, S/N - Lote 37,38,39 Quadra 20 - Chácaras Rio- Petrópolis - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.231-260.\r\n\r\nId: 2458404"
                        ],
                        "2458335": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ - ABANERJ\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação de Eleição - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj - ABANERJ, com Sede na Estrada da Covanca, número 1.245, Jacarepaguá, nesta cidade, em obediência aos Artigos 18, 19, 21 a 29, 31 e 54 do Estatuto vigente e nos termos do Regulamento da Eleição, convoca seus Associados para a eleição que será realizada dia 06/07/2023, para compor os Conselhos Fiscal, Deliberativo e Administrativo, para o triênio 2023-2026: 1. Cada CHAPA será inscrita com sua documentação até o dia 05/06/2023 na Secretaria da ABANERJ - Sede Campestre, das 10h00 até às 11h00, cabendo indicar até 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo eleitoral; 2. A votação será por correspondência, através de caixa postal dos Correios, com postagem até o dia 05/07/2023. No dia da Assembleia de Eleição (06/07/2023) também será disponibilizada uma urna, na Sede Campestre, das 11h00 até às 11h30, para os Associados que não tiverem votado por correspondência; 3. Havendo apenas uma chapa regularmente inscrita, o pleito ocorrerá em AGO, por aclamação da maioria simples dos Associados presentes, em primeira convocação, às 11h00, ou com qualquer número em segunda e última convocação, às 11h30, no dia 06/07/2023. Rio de Janeiro, RJ, 16 de fevereiro de 2023. Geraldo Luiz Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2458335"
                        ],
                        "2457431": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CELC EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 16.737.562/0001-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio CELC, Censo Escolar número 33068925 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015 1º Semestre: Vagner da Costa Prado. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2016 2º Semestre: Breno Braga da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017 2º Semestre: Wallace Pereira Martins. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019 2º Semestre: Arthur Eduardo Brito e Silva, Barbara de Moura Viggiani, Eduardo Silva Barreto, Hilton Pedro de Oliveira, Gabriel Rodrigues Barcelos da Silva, Jean Pierre Oliveira de Souza, Lucas dos Santos Vieira, Mateus da Rocha Silva, Sarah Martins Carvalho Lourenço. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020 2º Semestre: Débora do Nascimento Magalhães, Douglas da \r\n\r\nSilva Bizarria, Erika Sobral de Moraes, Francisco William de Abreu Farias, Guilherme Chagas de Carvalho, Guilherme Gomes de Olivei-\r\n\r\nra, Lucas Santos de Andrade. Diretor: Aquilino da Motta Moraes, \r\n\r\ndesignado Processo E-03/10.203.186/2011, Secretário Escolar: André Luiz da Motta Moraes, designado no Processo E-03/10.203.186/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2457431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2458432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO ESPAÇO VIP RISIDENCIAL\r\n\r\nCNPJ 33.313.960/0001-60\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ATIVIDADE\r\n\r\nAMBIENTAL\r\n\r\nCondomínio Espaço Vip Risidencial, CNPJ 33.313.960/0001-60, \r\n\r\ntorna público que requereu da secretaria Municipal de Meio Ambien-\r\n\r\nte - SMAC, através do processo número 14/201.304/2012 a renova-\r\n\r\nção de sua licença modalidade atividade ambiental na licença 00003/2016, Estação de tratamento de Esgoto no condomínio Es-\r\n\r\npaço Vip Residencial, Rua Retiro dos Artistas no 909 Pechincha, RJ/CEP 22770- 102.\r\n\r\nId: 2458432"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2458303": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial \r\n\r\n- Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 28/02/2023 às 15h30, 2º Leilão: 13/03/2023 às 15h30, a comitente CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 10.231.711/0001-20 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: SALA 1203 DO ED. PONTO NORTE EMPRESARIAL, à Av. Dom Helder Câmara, nº 5644, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,003740, 01 vaga. Mat. 113.675 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 727.601,12. 2º LEILÃO: R$ 671.005,07. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2458303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 455/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma do Alojamento da Secretaria Municipal de educação - Centro - Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/03/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/02/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2458491"
                        ],
                        "2458392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21141/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de 30 ônibus escolares ORE 2 para serem utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/03/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 15/02/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2458392"
                        ],
                        "2458395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24878/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 014/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de urbanização, drenagem e pavimentação em logradouros públicos na Rua Pref. Mario Castanho, Rua Barão De Vassouras, Trecho Da Rua Armando Menezes, Rua Edgar, Rua Laurinda, Rua Fernanda, Rua Leonardo, Rua Júlio Ribeiro, Rua Sabiá, Rua Álvaro Machado, Av. Rio Mataruna, Rua Eduardo, Rua Ribeiro, Travessa Sabiá, Rua José Ribeiro, Rua Itú, Travessa Itu, Rua Projetada \"A\", Rua Projetada \"B\" - Mataruna - Araruama - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/03/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/02/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2458395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de obras de reforma da praça da Estação.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 07.03.2023, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2458272"
                        ],
                        "2458271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2023.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 06.03.2023, às 15:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2458271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 002/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA 80 CRIANÇAS NO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTÔNIO. DATA: 07/03/2023 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2458516"
                        ],
                        "2458599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS UROLÓGICAS. Início do recebimento das propostas: 27/02/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 09/03/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 09/03/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2458599"
                        ],
                        "2458525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 017/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA, CIRÚRGICA E CIRÚRGICA COM RESSECTOSCÓPIO. Início do recebimento das propostas: 24/02/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/03/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/03/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2458525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458446": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 023/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 023/2022, que estava adiada sine die. OBJETO: Contratação de empresa(s) de engenharia especializada(s) em construção de pontes de concreto, para demolição e construção de pontes de concreto, para demolição e reconstrução das pontes existentes nas regiões da Baixada, Norte, Nordeste e Serrana no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 41.975.219,35. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 04 de abril de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. NOVO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2458446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA OBRAS DE REFORMA E URBANIZAÇÃO DA PARADA SANTO EXPEDITO - RUA MANOEL DOMINGOS GALHARDO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 16 de março 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 003/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 16 de fevereiro de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 179.729,11.\r\n\r\nCordeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2458391"
                        ],
                        "2458405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA USF LAVRINHAS - RUA ANTÔNIO RIBEIRO DE MORAES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 20 de março 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 16 de fevereiro de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 216.154,72.\r\n\r\nCordeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2458405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2023\r\n\r\nPROCESSO: 875/2022. OBJETO: \"Registro de Preços para eventual Aquisição de Kits Escolares para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino (Alunos Matriculados no Ensino Infantil, Fundamental, EJA e Professores para os Anos Letivos de 2023 e 2024)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/03/2023 ÀS 14:00 H\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2458610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11358/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 002/2023, Processo Administrativo nº 11358/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE CRECHE MUNICIPAL PROFª TÂNIA MARA MOTTA DE MENEZES, licitante vencedora: TRÊS AMIGOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.280.032/0001-11, com valor de R$ 590.429,03 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2458488"
                        ],
                        "2458617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em decorrência do processo administrativo 19588/2022, julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 08 de Fevereiro de 2023, às 10:00:29 horas, HOMOLOGA o resultado do julgamento da licitação, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Realização de Análise de Superfície do Ambiente Tecnológico (Perímetro Externo) da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nResultado: FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 15/02/2022\r\n\r\n(a) Regis de Souza de Carvalho - Subsecretário de STI - Mat. 48.330\r\n\r\nId: 2458617"
                        ],
                        "2458489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nN° 022/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 21.699/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 022/2023, ID n° 983738. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA. Empresa vencedora - itens 01, 02, 03 e 04 - DELTA FORCE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 01.340.947/0001-04, R$ 1.995.677,40. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Fabio Luis da Silva Rocha\r\n\r\nSecretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2458489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 035/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 06 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 035/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de Veículos Automotores incluindo Manutenção Preventiva e Corretiva, Seguro Total sem Franquia, Licenciamento Anual com IPVA e demais Tributos e Custos Quitados, sem Motorista e sem Combustível, visando atender as necessidades da Divisão Especial de Transportes, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458325"
                        ],
                        "2458456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 036/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 07 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 036/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo do tipo fio ortopédico implantável e fixadores externos de FÊMUR /TÍBIA /RÁDIO, visando atender as necessidades do setor DE POLITRAUMA DO HPM - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458456"
                        ],
                        "2458455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 037/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 08 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 037/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares do tipo papel grau cirúrgico e papel crepado, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458455"
                        ],
                        "2458454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 038/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 09 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 038/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamento de alto custo (LAROTRECTINIBE), conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458454"
                        ],
                        "2458572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 039/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 13 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 039/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de luvas de procedimento cirúrgicas e não cirúrgicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2458572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458556": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 027/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ANULAÇÃO da licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, pela impossibilidade do atendimento da determinação no processo TCE/RJ - Nº 234657-9/22. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2458556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023\r\n\r\nProc. 510002407/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de reforma do Centro comunitário no morro da penha no Bairro ponta D'Areia \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20/03/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 855.413,52 (oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supraci-\r\n\r\ntado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser presta-\r\n\r\ndos pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de fevereiro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2458600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458326": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/005.211\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUOS DE PORTARIA/CONTROLE DE ACESSO, PARA ATENDER AS\r\n\r\nNECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE\r\n\r\nREFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 28/02/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 10/03/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2458326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO 05/PREF/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/2023\r\n\r\nPROCESSO: 8567//2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 01/03/2023 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/03/2023\r\n\r\nHORA: 10 Horas\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ONDE O CONTRATADO SERÁ O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, DESPESA COM COMBUSTÍVEIS E PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS NO SERVIÇO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE ATUALMENTE FAZEM PARTE DO PROJETO PROFISSIONAIS DO FUTURO.\r\n\r\nInformações do Edital: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi(\r\n\r\nEsclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 13 de FEVEREIRO de 2023.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2458262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14878/2023\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Administração, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata do Aviso de Edital de Pregão Presencial nº026/2023, que tem como objeto a contratação de Empresa especializada na prestação de Serviços de Emissão de cartão eletrônico com chip e Operacionalização do Vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Quissamã-RJ\r\n\r\nNO ÍTEM 15.2 DO EDITAL:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \"…, EM ATÉ 3 (TRÊS) dias após a homologação ...\"\r\n\r\nLEIA-SE: \"…., em até 5 (cinco) dias após a homologação ...\"\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2458329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Pre sencial n° 004/2023 FMS - Processo Administrativo nº 048/2023. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros), para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro e Redes autorizadas. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de março de 2023, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2458592"
                        ],
                        "2458593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2023\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 002/2023\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013 e 006/2020, mediante Recursos do FNDE e Recursos de Royalties de Petróleo.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 03 de março de 2023, \r\n\r\nàs 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2458593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5762/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/03/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HIPERTENSIVOS E HIPOGLICEMIANTES QUE FAZEM PARTE DOS COMPONENTES BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SOB FORMA DE GENÉRICO, REFERÊNCIA OU SIMILAR, ESTE ÚLTIMO, DESDE QUE COMPROVADA SUA EQUIVALÊNCIA COM O MEDICAMENTO REGISTRADO NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ISTO É, QUE ATENDA O CONCEITO DE MEDICAMENTO BÁSICO, PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de março de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2458605"
                        ],
                        "2458606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5434/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/03/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de março de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 3199-9631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2458606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema comunica aos interessados na concorrência pública n° 001/2023 a continuidade do certame com resultado da análise dos documentos de habilitação. Objeto: contratação de empresa especializada por meio de registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações, adaptações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 22.025/2022. Tipo de licitação: Con corrência Pública. Data da Licitação: 23/02/2023. Horário: Às 10 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de fevereiro de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2458401"
                        ],
                        "2458402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame pregão presencial n° 006/2023. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva (mensalmente) e corretiva (através de solicitação) e instalações futuras (estimadas) de aparelhos de ar condicionado tipos parede e split, com fornecimento e substituição/reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais, conforme processo administrativo nº 19.523/2022. Obs: O adiamento se dá em razão da análise da representação da impugnação impetrada ao edital. Saquarema, 15 de fevereiro de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2458402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458350": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0228/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 03/03/2023, às 08:30h. Devido a alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2458350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2458005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 \r\n\r\nProc. 11358/2022/STMU - Itens exclusivos ME/EPP/MEI, Cota 25% e Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço por item - - Objeto: Aquisição de tinta para demarcação viaria a base de resina acrilica - Empresa: A ILUMINADA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA - CNPJ: 24.870.133/0001-87 - Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); Empresa: VIA PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ: 34.216.708/0001-04 - Valor: R$ 124.750,00 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais); Empresa: SALE SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA- CNPJ: 00.304.942/0001-63 - Valor: R$ 75.090,00 (setenta e cinco mil e noventa reais) - Info: (24) 3345-4444 - Paulo Jose Barenco Pinto - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2458005"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2459010": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.367 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-140017/001746/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n- a conveniência de mecanismos que permitam a satisfação dos créditos do Erário sem prejudicar o exercício das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto nº 42.049/2009, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 4º. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL, estes poderão parcelar o débito em até 60 (sessenta) parcelas, observada parcela mínima de 50 (cinquenta) UFIR-RJ, para pessoa física, e 100 (cem) UFIR-RJ, para pessoa jurídica.”\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 2º Ocorrida a hipótese do caput deste artigo o saldo remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, sendo reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) os prazos de pagamento previstos no art. 6º, caput, e §4 º.”\r\n\r\n“Art. 9º (...) \r\n\r\n§ 1º O deferimento do Parcelamento Especial observará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - em relação a créditos de pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - em relação a créditos das demais pessoas jurídicas ou empresários individuais, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 200.000 (duzentos mil) UFIR-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.368 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.996, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 145, IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/042385/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a descontinuidade do Programa de Aceleração ao Crescimento - PAC, que possibilitaria a complementação das obras de urbanização em Manguinhos; e\r\n\r\n- que, no momento, não há nenhuma previsão de intervenção que justifique a desapropriação do imóvel situado na Rua Santa Marta, 03, em Manguinhos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 44.996, de 13 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 14 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48. 369 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360309/000480/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com o respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme o Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5099059-4\r\n\r\nId: 2459010"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2458891": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos administrativos disciplinares nºs SEI-E-03/11400354/2009 e SEI-030029/005670/2020,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de MARIANA CARNEIRO DA CUNHA, Identidade Funcional nº 42536499, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Vínculo 01, Matrícula 0927330-1 da Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/000261/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o servidor PEDRO PAULO PESTANA, Id. Funcional nº 4456424-4, Vínculo 2, do cargo efetivo de Especialista - Advogado, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nId: 2458891"
                    ],
                    "2458698": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete ISABELA SILVA ALVES, ID Funcional nº 4276937-0, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, no período de 13 a 25 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-470001/000065/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BALTAZAR MULLER, ID Funcional nº 5014378-6, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiana Morais Braga Machado, ID Funcional nº 41954998. Processo nº SEI-040161/002019/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, CARLOS ALBERTO QUINHONES PIRES , ID FUNCIONAL Nº 2100938-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000341/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA DE BARROS DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Quinhones Pires , ID Funcional nº 2100938-4, matrícula nº 0020009-7. Processo nº SEI-210123/000341/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Amurillo, ID Funcional n° 571590-3. Processo nº SEI-310003/000722/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE DE SOUZA MARCELLO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone de Almeida Pinto, ID Funcional nº 4276667-2. Processo nº SEI-310003/000653/2023.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO RICARDO LEITE PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5090726-3, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Clecius Silva de Sousa, ID Funcional nº 42741033. Processo nº SEI-310003/000684/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o Chefe de Gabinete RIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID Funcional nº 5097997-3, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-170004/000071/2023.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5115557-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Secretaria de Estado de Habitação, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.339, de 27 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-490001/000063/2023. \r\n\r\nId: 2458698"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/015094/2021 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 6.400,80 (seis mil, quatrocentos reais e oitenta centavos), nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Vigésima Primeira Ata de Registro de Preços nº 0012/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a COOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nId: 2458987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA resolveu aprovar por unanimidade a manutenção de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas TARANTO EPI MATERIAL ELÉTRICO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 39.934.422/0001-70 e ELETROCHOCK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ n.º 34.702.079/0001-14, com fulcro no artigo 9º do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, e artigo 84, inciso III, da Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-120800/005676/2021.\r\n\r\nId: 2458520"
                            ],
                            "2458336": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/000270/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nA G V N DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n05.077.882/0001-07\r\n\r\n29410361611600776X\r\n\r\nR$ 538,27\r\n\r\nA.B.CORADESQUI MERCEARIA E HORTIFRUT\r\n\r\n22.581.512/0001-21\r\n\r\n294103616111027592\r\n\r\nR$ 679,65\r\n\r\nALVARO SERPA PAGLIASSE\r\n\r\n959.386.647-72\r\n\r\n294103616124012300\r\n\r\nR$ 399,65\r\n\r\nARMAZEM VENTURA E PIRES LTDA\r\n\r\n28.921.955/0001-09\r\n\r\n294103616133023794\r\n\r\nR$ 583,27\r\n\r\nAVIARIO FLOR DA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n05.291.177/0001-08\r\n\r\n294103616138008327\r\n\r\nR$ 667,63\r\n\r\nBAR, E RESTAURANTE DOWNTOWN LTDA\r\n\r\n14.443.176/0001-22\r\n\r\n29410361611501391X\r\n\r\nR$ 851,12\r\n\r\nBARRIL ZERO GRAU CHURRASCARIA, CHOPERIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n30.128.483/0001-75\r\n\r\n294103616114016516\r\n\r\nR$ 624,15\r\n\r\nBORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n03.127.494/0003-20\r\n\r\n294103616115007375\r\n\r\nR$ 610,31\r\n\r\nCARIOCAO UTILIDADES LTDA\r\n\r\n34.971.727/0001-38\r\n\r\n294103616108032920\r\n\r\nR$ 462,96\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SASTRE JUNIOR\r\n\r\n099.293.067-73\r\n\r\n294103616128019709\r\n\r\nR$ 587,49\r\n\r\nDALLAS CARNES LTDA\r\n\r\n25.080.290/0001-51\r\n\r\n294103616149005863\r\n\r\nR$ 696,34\r\n\r\nDMF MERCEARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\n09.469.292/0001-80\r\n\r\n294103616090006052\r\n\r\nR$ 891,46\r\n\r\nE.L. PINTO MERCADINHO TRES IRMAOS\r\n\r\n25.535.131/0001-02\r\n\r\n294103616128032101\r\n\r\nR$ 699,46\r\n\r\nE-DESFRUTI COMERCIO LTDA\r\n\r\n23.835.212/0001-94\r\n\r\n294103616115014789\r\n\r\nR$ 699,46\r\n\r\nE-DESFRUTI COMERCIO LTDA\r\n\r\n23.835.212/0001-94\r\n\r\n294103616115008614\r\n\r\nR$ 732,96\r\n\r\nERICSON RONDINELI SOARES FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n038.055.716-90\r\n\r\n294103616132015488\r\n\r\nR$ 391,51\r\n\r\nESTACAO DE IMBARIE MERCEARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n19.224.152/0001-04\r\n\r\n294103616090014098\r\n\r\nR$ 715,70\r\n\r\nFABIO CERQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n033.108.497-08\r\n\r\n294103616128021509\r\n\r\nR$ 436,76\r\n\r\nFM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n20.983.352/0001-11\r\n\r\n294103616147009160\r\n\r\nR$ 949,02\r\n\r\nJ R R EMPORIO DAS CARNES LTDA\r\n\r\n33.312.214/0001-52\r\n\r\n294103616135005378\r\n\r\nR$ 459,60\r\n\r\nJOSEANA MARTINIANO DA COSTA\r\n\r\n035.789.267-44\r\n\r\n294103616086010113\r\n\r\nR$ 352,72\r\n\r\nL.C.GAUDARD OLIVEIRA & CIA LTDA\r\n\r\n01.738.529/0001-70\r\n\r\n294103616116026527\r\n\r\nR$ 410,02\r\n\r\nL.C.GAUDARD OLIVEIRA & CIA LTDA\r\n\r\n01.738.529/0001-70\r\n\r\n294103616113011510\r\n\r\nR$ 423,09\r\n\r\nLUIS GONZAGA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n10.932.535/0001-54\r\n\r\n29410361611602186X\r\n\r\nR$ 339,25\r\n\r\nM G DOMICIANO REIS\r\n\r\n29.444.973/0001-00\r\n\r\n294103616147018364\r\n\r\nR$ 713,16\r\n\r\nM. A. P. SANTOS MERCEARIA\r\n\r\n02.815.404/0001-69\r\n\r\n294103616090022694\r\n\r\nR$ 697,78\r\n\r\nMARINALVA DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n009.280.607-48\r\n\r\n29410361612802253X\r\n\r\nR$ 403,14\r\n\r\nMBV MERCADO LTDA\r\n\r\n28.912.254/0001-03\r\n\r\n294103616147014792\r\n\r\nR$ 630,38\r\n\r\nMERCADINHO FAVORITO LTDA\r\n\r\n30.035.408/0001-60\r\n\r\n294103616090021930\r\n\r\nR$ 467,53\r\n\r\nMERCADO CENTRAL DE ITAMBI LTDA\r\n\r\n28.112.311/0001-61\r\n\r\n294103616153006321\r\n\r\nR$ 2.152,02\r\n\r\nMERCADO MARLINE LTDA\r\n\r\n31.153.077/0001-25\r\n\r\n294103616149013440\r\n\r\nR$ 529,50\r\n\r\nMERCEARIA NIL BOX LTDA\r\n\r\n28.717.112/0001-87\r\n\r\n294103616153009320\r\n\r\nR$ 1.420,87\r\n\r\nMGF ATACAREJO LTDA\r\n\r\n26.425.468/0003-83\r\n\r\n294103616153006305\r\n\r\nR$ 3.343,33\r\n\r\nMINI MERCADO CONFIANCA LTDA\r\n\r\n19.760.686/0001-47\r\n\r\n29410361611603466X\r\n\r\nR$ 686,75\r\n\r\nMINIMERCADO CONFIANCA LTDA\r\n\r\n20.757.793/0001-03\r\n\r\n294103616147013370\r\n\r\nR$ 423,09\r\n\r\nMINIMERCADO NOROESTE DE PADUA LTDA\r\n\r\n08.304.627/0001-48\r\n\r\n294103616116034597\r\n\r\nR$ 887,18\r\n\r\nNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n06.166.161/0001-36\r\n\r\n294103616090012575\r\n\r\nR$ 479,00\r\n\r\nNUTTRITIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n33.645.063/0001-54\r\n\r\n294103616090018476\r\n\r\nR$ 940,75\r\n\r\nORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n13.156.467/0001-77\r\n\r\n294103616141008251\r\n\r\nR$ 2.309,91\r\n\r\nP R CARNEIRO MERCEARIA LTDA\r\n\r\n15.169.309/0001-87\r\n\r\n294103616149010522\r\n\r\nR$ 657,50\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MINAS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n32.523.623/0001-35\r\n\r\n294103616147017724\r\n\r\nR$ 587,51\r\n\r\nPANIFICADORA DELICIAS DO PAO LTDA\r\n\r\n26.747.202/0001-95\r\n\r\n29410361614701069X\r\n\r\nR$ 700,59\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOMES E NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n12.561.113/0001-45\r\n\r\n294103616113024973\r\n\r\nR$ 2.040,14\r\n\r\nPOSTO SOL MAXI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n03.422.088/0001-28\r\n\r\n294103616135008318\r\n\r\nR$ 1.816,58\r\n\r\nRAINHA DO GRAMACHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n130.484.570/001-18\r\n\r\n294103616090030182\r\n\r\nR$ 683,78\r\n\r\nRAINHA DO GRAMACHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n13.048.457/0001-18\r\n\r\n294103616090014144\r\n\r\nR$ 715,70\r\n\r\nRIBEIRO LOPES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI\r\n\r\n24.384.237/0001-81\r\n\r\n294103616123021829\r\n\r\nR$ 642,46\r\n\r\nSUPERMERCADOS RODRIGUES & SILVEIRA LTDA\r\n\r\n22.826.255/0001-40\r\n\r\n294103616116038894\r\n\r\nR$ 856,35\r\n\r\nTAVARES E BRUNO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n12.146.415/0001-57\r\n\r\n29410361614700942X\r\n\r\nR$ 852,19\r\n\r\nW C D RESTAURANTE E PIZZARIA 100 POR CENTO LTDA\r\n\r\n11.042.837/0001-10\r\n\r\n294103616090015523\r\n\r\nR$ 713,37\r\n\r\nWT BASTOS COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\n24.771.390/0001-61\r\n\r\n294103616043015121\r\n\r\nR$ 861,48\r\n\r\nWT BASTOS COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\n24.771.390/0001-61\r\n\r\n294103616141005252\r\n\r\nR$ 636,40\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2458336"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR - 58.01 -TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe acordo com o parecer fiscal, DEFIRO a fruição do Tratamento Tributário previsto no Dec. nº 46.781/2019, com as alterações do Dec. nº 49.917/2002, para a empresa PHD MASTER CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 68.806.496/0001-29, IE nº 79.001.058 Processo nº SEI-040079/006917/2022.\r\n\r\nId: 2458285"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPauta de reunião ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de fevereiro de 2023, às 15h, na sala de reunião 1, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar. Processo nº SEI-040049/000003/2023.\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\nAprovação do Relatório de Gestão do 2º semestre de 2022\r\n\r\nAprovação do Plano Anual de Aplicação do exercício de 2023\r\n\r\nId: 2458440"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros (data base 31/11/2022, em função do período de recesso, conforme dispõe Lei nº 9789 de 13/07/2022), assim como, o relatório de atividades do 4º trimestre de 2022 do CCERJ. Processo SEI nº 040087/000031/2020.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\n(DATA BASE 31.11.2022)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(Out/Nov de 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.11.2022)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(Out/Nov de 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.11.2022)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n5\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nHenrique Balbino Seita\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n16\r\n\r\n189\r\n\r\n9\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(Out/Nov de 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.11.2022)\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcello Fernandes Leal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(Out/Nov de 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.11.2022)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n16\r\n\r\n249\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n16\r\n\r\n419\r\n\r\n9\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ\r\n\r\n(DATA BASE - OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n123\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n90\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n104\r\n\r\nTotal\r\n\r\n419\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\n(DATA BASE 31.11.2022)\r\n\r\nConselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n21-nov-22\r\n\r\n79.445\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nConselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n21-jun-22\r\n\r\n66.460\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n2. \r\n\r\n5-jul-22\r\n\r\n78.683\r\n\r\nPANIFICADORA VIA LAGOS\r\n\r\nVoto\r\n\r\n3. \r\n\r\n5-jul-22\r\n\r\n75.626\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL\r\n\r\nVoto\r\n\r\n4. \r\n\r\n9-ago-22\r\n\r\n71.177\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n5. \r\n\r\n27-set-22\r\n\r\n46.815\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN\r\n\r\nVoto\r\n\r\n6. \r\n\r\n27-set-22\r\n\r\n46.816\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN\r\n\r\nVoto\r\n\r\n7. \r\n\r\n17-nov-22\r\n\r\n79.232\r\n\r\nY LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA-ME\r\n\r\nVoto\r\n\r\n8. \r\n\r\n22-nov-22\r\n\r\n79.205\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS\r\n\r\nVoto\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DO 4º TRIMESTRE DE 2022 - Data Base 31.12.2022\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n96\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n104\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n103\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n125\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n53\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n491\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTA DE AMPARO LEGAL\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n61\r\n\r\n43\r\n\r\n61\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n57\r\n\r\n68\r\n\r\n57\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n222\r\n\r\n206\r\n\r\n428\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n53\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nConversão Em Diligência\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nDecadência\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n34\r\n\r\n129\r\n\r\nDiligência\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nParcial\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nPerempção\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nProvido\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\n222\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n46\r\n\r\n42\r\n\r\n48\r\n\r\n68\r\n\r\n204\r\n\r\nProvido\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n46\r\n\r\n43\r\n\r\n49\r\n\r\n68\r\n\r\n206\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n5\r\n\r\nNão Conhecido\r\n\r\n28\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n1\r\n\r\nProvido\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n39\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n6\r\n\r\nHomologação Desistência\r\n\r\n2\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n2\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida (Artigo 6º)\r\n\r\n2\r\n\r\nParcial\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n14\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n95\r\n\r\n48\r\n\r\n143\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n57\r\n\r\n44\r\n\r\n101\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n62\r\n\r\n51\r\n\r\n113\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n99\r\n\r\nTotal \r\n\r\n265\r\n\r\n191\r\n\r\n456\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamen to de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2458471"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n73.952\r\n\r\nE-04/037/100299/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.972\r\n\r\nE-04/211/002215/2018\r\n\r\nDANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.507\r\n\r\nE-04/230000/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.699\r\n\r\nE-04/034/002767/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.786\r\n\r\nE-04/211/001866/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.884\r\n\r\nE-04/211/007969/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.885\r\n\r\nE-04/211/007968/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.886\r\n\r\nE-04/211/007967/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.651\r\n\r\nE-04/040/000993/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.906\r\n\r\nE-04/211/002601/2020\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE \r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.427\r\n\r\nE-04/211/022313/2019\r\n\r\nLUBRI RACE CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.592\r\n\r\nE-04/211/001377/2021\r\n\r\nOSTRAS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.868\r\n\r\nE-04/034/001239/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.962\r\n\r\nE-04/211/005210/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.560\r\n\r\nE-04/211/011670/2021\r\n\r\nLEJET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.731\r\n\r\nE-04/211/016298/2020\r\n\r\nPESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.806\r\n\r\nE-04/211/001169/2020\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GARRUTH FREITAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.809\r\n\r\nE-04/039/000111/2020\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.810\r\n\r\nE-04/039/000110/2020\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.846\r\n\r\nSEI-040036/000122/2022\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.880\r\n\r\nSEI-040035/000129/2021\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.887\r\n\r\nSEI-040043/000089/2022\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.025\r\n\r\nSEI -040224/001177/2022\r\n\r\nTROCA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.038\r\n\r\nE-04/041/000219/2021\r\n\r\nJOAQUIM ALBERTO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.041\r\n\r\nE-04/211/005969/2021\r\n\r\nHDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.053\r\n\r\nE-04/211/012758/2020\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.078\r\n\r\nE-04/041/000352/2021\r\n\r\nNATHALIA DDA SILVA CASTRO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2458457"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criação, no Município de Pinheiral, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Domingos Mariano, nº 25 - Centro, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 220011/000835/2022.\r\n\r\nId: 2458544"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Ajustamento de Contas n° 03/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Germans Distribuidora de Comestíveis LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a Cláusula Segunda, Item V, do Termo de Ajustamento de Condutas para a seguinte redação: Entregar em comodato ao PROCON-RJ, pelo período de 6 (seis) meses, a contar do primeiro dia útil após publicação do aditivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, um veículo automotor da marca Fiat Argo ou similar, com cobertura securitária por igual período, para ser utilizado na estrita consecução dos fins do serviço público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000557/2021.\r\n\r\nId: 2458300"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nVALOR: R$ 2.964.793,89 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003905/2022.\r\n\r\nId: 2458258"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0006/2023/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de viaturas descaracterizadas para a CGPM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350503/000747/2020 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 152/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nITEM 01 - VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA: 98 ~ 122 CV - ID SIGA: 170.111\r\n\r\nQUANTIDADE: 16 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 96.761,3636\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.548.191,82\r\n\r\nITEM 02 - VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA: 98 ~ 122 CV - ID SIGA: 170.112\r\n\r\nQUANTIDADE: 09 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.335,6250\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 876.020,63\r\n\r\nITEM 03 - VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA: 98 ~ 122 CV - ID SIGA: 170.113\r\n\r\nQUANTIDADE: 12 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.514,8750\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.170.502,50\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 3.594.704,94\r\n\r\nId: 2458540"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 299-2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e transmissão de dados, para atender demanda desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do citado instrumento contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000980/2020.\r\n\r\nId: 2458259"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública nº 001/2022, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018,para comparecerem na Diretora de Pessoal - DP/PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, no período de 16/02/2023 a 01/03/2023, munidos de atestado médico recente, comprovando pela capacidade física e mental, conforme preceitua o item 6.5, do edital supracitado e Art. 4º, § 3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28/11/2018, a fim de assinarem Termo de Aceitação . Proc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCEL PM RG 43619 FÁBIO RODRIGUES\r\n\r\nCEL PM RG 52793 CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 49014 PAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\nCAP PM RG 46327 WANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\nCAP PM RG 50060 ARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 31967 MILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 36046 LUIZ CARLOS DANTAS PASCHOAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 36672 LUIZ PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 37611 PAULO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 38702 ANTONIO JOSE GOMES PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39007 JOSÉ LEITE DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39301 PAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39759 DICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39789 MARCOS DE SOUZA VAZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41336 VALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41543 FRANCISCO PONTES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42729 HUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42971 ANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43857 ARNALDO GONCALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43894 JOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44488 DALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47588 JOSUE MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49059 ANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51188 UBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51904 RAFAEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52266 JOSE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52918 PAULO JOSE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM 53163 JADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53394 ADRIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54069 ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54073 ANDREIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54288 MANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55842 OLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56401 SIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56781 WELLINGTON JORGE RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 39560 JOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 41845 SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64891 ALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 52056 ALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 63641 RENATO GOMES MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nId: 2458500"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nAPTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nPontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC Rio\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nFarmácia \r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2458510"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.443.768,10\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000908/2022 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2458368"
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                            "I - Aviso",
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Braga \r\n\r\n7.11.30\r\n\r\n77,00\r\n\r\n7.11.30\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n90,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n87,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n87,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n87,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n87,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n86,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n85,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n84,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n83,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n82,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n82,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n80,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n80,42\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n79,58\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n74,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n73,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n73,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n71,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n71,25\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n70,42\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n69,58\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n68,33\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n67,92\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n67,50\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n67,08\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n66,67\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n64,17\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n63,75\r\n\r\n4.04.20\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n86,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n84,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n83,75\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n83,75\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n83,33\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n82,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n82,62\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n82,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n81,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n81,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n80,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n79,58\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n79,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n79,17\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n79,17\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n77,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n76,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,42\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,42\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,41\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci \r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n73,33\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375989\r\n\r\nEduardo de Santana Chagas\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n73,33\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n73,33\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Eesteves Villar\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,42\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,00\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n70,00\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n69,58\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n69,17\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n69,17\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n68,75\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n67,92\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n67,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n66,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n66,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n66,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n65,42\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n63,33\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n62,08\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n61,25\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n56,67\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\n50,83\r\n\r\n3.07.07\r\n\r\nId: 2458083"
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FRONTINENSE S/A \r\n\r\n15431\r\n\r\n8640\r\n\r\n500\r\n\r\n24571\r\n\r\n0,9500\r\n\r\n23.342,45\r\n\r\n2\r\n\r\nluva cirurgica, tipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 7.0, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116714\r\n\r\n116714\r\n\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n\r\n34123\r\n\r\n15210\r\n\r\n3000\r\n\r\n52333\r\n\r\n0,9800\r\n\r\n51.286,34\r\n\r\n3\r\n\r\nluva cirurgica, tipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 7.5, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116716 \r\n\r\n116716\r\n\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n\r\n51184\r\n\r\n15015\r\n\r\n3000\r\n\r\n69199\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n69.199,00\r\n\r\n5\r\n\r\nluva cirurgica, tipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 8,5, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116718\r\n\r\n116718\r\n\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n\r\n11570\r\n\r\n2880\r\n\r\n500\r\n\r\n14950\r\n\r\n0,9800\r\n\r\n14.651,00\r\n\r\n6\r\n\r\nluva procedimento descartavel, tipo: nao esterilizada, cor: natural, material: borracha nitrilica, tipo esterilizacao: n/a, desenho: ambidestra, acabamento: integro e uniforme, tamanho: medio, espessura: n/a, comprimento punho: formato anatomico da mao ao punho, lubrificacao: sem talco, sem amido ou proteina resistente. - id:124047 complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n\r\n124047\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n37070\r\n\r\n6480\r\n\r\n0\r\n\r\n43550\r\n\r\n0,1350\r\n\r\n5.879,25\r\n\r\n7\r\n\r\nluva procedimento descartavel, tipo: nao esterilizada, cor: natural, material: borracha nitrilica, tipo esterilizacao: n/a, desenho: ambidestra, acabamento: integro e uniforme, tamanho: grande, espessura: n/a, comprimento punho: formato anatomico da mao ao punho, lubrificacao: sem talco, sem amido ou proteina resistente - id:124046 -. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades\r\n\r\n124046\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n37094\r\n\r\n720\r\n\r\n0\r\n\r\n37814\r\n\r\n0,1350\r\n\r\n5.104,89\r\n\r\n10\r\n\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: extra pequeno, tamanho luva cirurgica: n/a - id:90678 - . complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n\r\n90678\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n2029\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2029\r\n\r\n12,9500\r\n\r\n26.275,55\r\n\r\n11\r\n\r\nluva seguranca medico-hospitalar ,modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: pequeno, tamanho luva cirurgica: n/a - id:90679 - código do item:4240.039.0028. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n\r\n90679\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n6720\r\n\r\n7480\r\n\r\n800\r\n\r\n15000\r\n\r\n13,3000\r\n\r\n199.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento, material: latex, tamanho luva procedimento: medio, tamanho luva cirurgica: n/a, forma fornecimento: caixa - id:135681 - código do item:4240.039.0044. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n\r\n135681\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n11805\r\n\r\n14460\r\n\r\n3000\r\n\r\n29265\r\n\r\n13,2000\r\n\r\n386.298,00\r\n\r\n13\r\n\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: grande, tamanho luva cirurgica: n/a - id:134647 - código do item:4240.039.0042.complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n\r\n134647\r\n\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n\r\n8783\r\n\r\n9780\r\n\r\n2500\r\n\r\n21063\r\n\r\n13,3000\r\n\r\n280.137,90\r\n\r\nId: 2458436"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 03/12/2022 do Processo nº SEI-360008/001184/2022. Para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO- à 4ª - VALIDADE: \"21/04/2020”. \r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n08.06.22\r\n\r\n08.06.22\r\n\r\n08.10.18\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMario Albert da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.01.08\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.10.30\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n14.03.10\r\n\r\n14.03.10\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n05.00.27\r\n\r\n05.00.27\r\n\r\n05.00.27\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.11.03\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.07.29\r\n\r\n07.07.29\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n11.10.16\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.04.01\r\n\r\n07.04.01\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.11.15\r\n\r\n06.11.15\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n07.09.30\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.02.30\r\n\r\n06.02.30\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n05.04.08\r\n\r\n05.04.08\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n05.01.20\r\n\r\n05.01.20\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n10.10.07\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n09.05.04\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n08.02.06\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJose Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHaverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770675\r\n\r\nFelipe Affonso de Lacerda \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos felix\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\n08.11.12\r\n\r\n08.11.12\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFabio Viana Mateus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n43306730\r\n\r\nKarina Pereira Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.03.30\r\n\r\n09.03.30\r\n\r\n09.03.30\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.01.11\r\n\r\n06.01.11\r\n\r\n06.01.11\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n05.01.07\r\n\r\n05.01.07\r\n\r\n10.11.10\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n14.00.17\r\n\r\n14.00.17\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.03.23\r\n\r\n09.03.23\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n05.09.29\r\n\r\n05.09.29\r\n\r\n50795236\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Conti \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n05.01.20\r\n\r\n05.01.20\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.10.16\r\n\r\n04.10.16\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMarcelo Vitorazzi Salles \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n08.02.25\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRachel Pinheiro Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael Jose Santos Gomes Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794990\r\n\r\nDiego Paiva Motta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJhonatan Cirino da Silva \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n16.10.26\r\n\r\n16.10.26\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.17\r\n\r\n04.02.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.29\r\n\r\n04.00.29\r\n\r\n06.01.07\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.00.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.07.10\r\n\r\n11.07.10\r\n\r\n11.07.10\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n07.03.24\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimaraes da Motta \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n50234331\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.03.29\r\n\r\n08.05.11\r\n\r\n08.05.11\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n07.11.03\r\n\r\n07.11.03\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.01.30\r\n\r\n12.01.30\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.01.00\r\n\r\n11.01.00\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n50816233\r\n\r\nTamires Soares Nunes \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n10.02.24\r\n\r\n10.02.24\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.02.21\r\n\r\n06.02.21\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n05.11.09\r\n\r\n05.11.09\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.09.07\r\n\r\n04.09.07\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.01.05\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n11.01.29\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n09.02.07\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.06.29\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.07.27\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816870\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Heitor \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817248\r\n\r\nBruno Arilson Barros \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815857\r\n\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817230\r\n\r\nThiago Arruda \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuiza Maria Fernandes Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de andrade Brito Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c o artigo 186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2458174"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/23 R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Auto Moto Aquática (AMA) e Reboque Rodoviário (CARRETA). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/03/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/03/2023, às 09h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000230/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelo Tel. (21) 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nId: 2458264"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 15/02/2023 à 14/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.013.101,36 (nove milhões, treze mil, cento e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 15/02/2023 à 14/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.013.101,36 (nove milhões, treze mil, cento e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nId: 2458464"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual ao Contrato nº 009/2022\r\n\r\nVIGÊNCIA: Período de 12/07/2022 à 15/02/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 50.430,49 (cinquenta mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016377/2020.\r\n\r\nId: 2458466"
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                        "2458459": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. (vencedora do item 01)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ipilimumabe 5 mg/ml (50 mg/10 ml) Solução Injetável Frasco Ampola 10 ml)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 698.418,00 (seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 548/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000019/2022.\r\n\r\nId: 2458459"
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                        "2458460": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 060/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora dos itens 02, 03 e 04)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ácido Ascórbico (Vitamina C) 500 mg Comprimido, Cloridrato de Amitriptilina 25 mg Comprimido Revestido e Cetoconazol 20 mg/g Creme)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.392,70 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais; setenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 439/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002027/2019.\r\n\r\nId: 2458460"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 065/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI. 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.765.203,44 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00476. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2023. Parecer 167/2023 (46149147) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46313183. PROCESSO Nº SEI-080007/000561/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 088/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição na UPA - CAMPOS DOS GOYTACASES. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 179.903,76 (cento e setenta e nove mil novecentos e três reais e setenta e seis centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00754 e 2023NE00755. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 102/2023 (45661368) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46459088. PROCESSO Nº SEI-080007/007565/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 098/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA ITABORAÍ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 603.890,52 (seiscentos e três mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00643. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2023. Parecer 197/2023 (46545314) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46686215. PROCESSO Nº SEI-080007/000168/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 074/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DRK LAVANDERIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas Unidades de Pronto Atendimento LOTE 1: UPA CAMPO GRANDE 01, UPA CAMPO GRANDE 02, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ E UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE E LOTE 2: UPA SANTA CRUZ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA REALENGO, UPA BANGU E UPA ENGENHO NOVO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.882.575,50 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00481, 2023NE00482, 2023NE00483 e 2023NE00484. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2023. Parecer 169/2023 (46157447) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46307686. PROCESSO Nº SEI-080007/000683/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 075/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas Unidades de Pronto Atendimento LOTE 3: UPA ITABORAÍ E UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 372.133,92 (trezentos e setenta e dois mil cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00479 e 2023NE00480. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2023. Parecer 169/2023 (46157447) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46307686. PROCESSO Nº SEI-080007/000683/2023. \r\n\r\nId: 2458450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2023. . DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para Unidades de Pronto Atendimento 24h. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.250.573,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e três reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00253 e 2023NE00254. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2023. Parecer 068/2023 (45460384) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 45818810. PROCESSO Nº SEI-080007/018650/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 097/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o PRONTO-SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.716.935,50 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00522. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2023. Parecer 171/2023 (46217608) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46313201. PROCESSO Nº SEI-080007/000970/2023. \r\n\r\nId: 2458433"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 084/2021.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 084/2021, tem por objeto a aplicação de repactuação referente à mão de obra alocada no contrato e reajuste no valor de insumos, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato em conformidade com a planilha acostada ao SEI nº 35159227 e 44636849. VALOR: R$ 678.030,75 (seiscentos e setenta e oito mil trinta reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.PROCESSO SEI Nº E-08/007/001093/2019.\r\n\r\nId: 2458422"
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                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/842/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, referência 03, Id. Funcional 4250975-0 , vínculo 01 , matrícula 921753-0 , que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2070/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor VANDERLEI CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, 18Horas, nível D, referência 06, Id. Funcional 3541591-6, vínculo 01, matrícula 829462-1, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/814500/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HERICK SIMAS DOS SANTOS, Professor Docente I, 18Horas, nível C, referência 03, Id. Funcional 4380128-5, vínculo 01, matrícula 958936-7, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10202207/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FABIO EMMANUEL FERREIRA, Professor Docente I,18Horas, nível C, referência 03, Id. Funcional 4303924-3, vínculo 01, matrícula 936123-9, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora VANDEA OLIVEIRA BRETA, Professor Docente II, nível C, referência 08, Id. Funcional 4069244-2, vínculo 01, matrícula 0252056-7, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2458421"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/1310/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RODRIGO PEREZ OLIVEIRA, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 02, Identidade Funcional nº 4391564-7, vínculo 01, matrícula nº 0964115-0, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2458420"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Censo Escolar 33031509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Lucas Ribeiro Rodrigues; Pedro Lucas Emídio da Silva; Silvana Moreira Gonçalves Guilherme; Talita Jéssica Santos Nobre. Diretora: Francineti da Silva Mattos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 13, coluna 1. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, ID 43241263 e Regiane Gabriel Alves ID 43241271. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2458551"
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                            "SECRETRARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Censo Escolar 33032130, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Adriana de Lima Silvério; Ana Carolina Coura Muniz; Caio Fernando Gonçalves; Ester Santos Cardoso; Glauco Michelsen Bastos Nunes; Luciana Dionisio Fernandes; Pâmela Nascimento de Oliveira; Pedro Henrique Matos Rossarola; Rodrigo da Silva Santos; Tatiele Candida de Souza Silva; Wiliam José Diniz Balbino. Diretora: Lidiane Aparecida Damasceno, designado no DOERJ de 09/03/2020, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Reis da Silva, designado no DOERJ de 09/04/2012, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID 4339631-3. Processo nº SEI- 030032/000685/2023.\r\n\r\nId: 2458337"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Censo Escolar 33029377, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2ª Semestre, Turma NEJA IV-01: Adilson Julio da Silva, Adriane Silvia Ferreira Brandorf, Gabriela Cristina dos Santos Silva, Gustavo Henrique Galdino Braga, João Pedro Roque Martins, Kethellen Lucia Adolfo Santos, Maria Aparecida Ramos, Paulo Sergio Machado de Oliveira, Yasmin Souza Nascimento. Diretor: Leandro Santos da Silva, designado no DOERJ de 11/11/2020, página 23, 3ª coluna. Secretária Escolar: Claudia Honorato Ribeiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 43685196 e Mariza Helena Neves Alves, ID 4325153-6. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nOnde se lê: Ano :2012 - Camila de Lima Rissardo \r\n\r\nLeia se: Ano :2012 - Camila de Lima Rissardo Araujo\r\n\r\nId: 2458541"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Censo Escolar 33046174, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Turma - 01 - IV / 2º Semetre: Alessandra de Alcantara Pires Alves, Cauã de Souza Oliveira, Cristiane Gomes de Figueiredo, Eliane Quirino da Silva Siqueira, Eralcina Tavares de Souza, Etiene de Oliveira de Jesus, Karla Cristiani de Souza Alcântara, Karla Pereira Fernandes da Silva, Lucas Accorsi Nunes da Silva, Lucas Santos da Silva, Lucas Silva do Nascimento, Luciana Duarte Silva, Luiz Felipe do Prado Ribeiro, Marcos Fernando Silva Santos, Pedro Henrique Benedito de Souza Magalhães, Roberta Mendes Curityba, Rodrigo de Souza Palmeira, Rômulo dos Santos Leite Soares, Thaynara Mel dos Santos Oliveira, Thiago da Silva Franco, Ulisses Lira Alves, Wilians Lisboa de Souza Junior. Diretora: Soraia Lima Costa, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, anexo I. Secretária Escolar: Ana Cristina dos Santos Xavier, designada no DOERJ de 19/10/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9. Processo Nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2458535"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220, torna pública a seguinte listagem de concluintes, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ano de 2022/2° Semestre: Adilson Vinicius Caetano Miler; Daniel Vidal Costa; Emerson de Almeida Braga; Kaiky Michel Carvalho de Souza; Letícia de Oliveira Caetano Justiniano; Luiz Daniel Cardoso da Silva; Luiz Miguel Da Silva Santos; Maria Eduarda de Oliveira Henrique; Natã Lucas Curvelo Pereira; Rian Silva Camargo; Thiago Silva de Almeida; Vicky Oliveira Fontes Vales. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID 4336572-8. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220, torna pública a seguinte listagem de concluintes, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ano de 2022/2° Semestre: Alexandre Francisco Gomes; Bruna dos Santos Paula; Camilla Ramos da Fonseca; Carla Fabiana Soares Angelo; Carlos Eduardo Oliveira de Almeida; Cátia Luana da Silva; Cenaira Aparecida Soares Higino; Cleiton Júlio de Almeida Ribeiro; Eduarda de Souza; Giovani Bibiano dos Santos; Janaina Afonso; Letícia da Silva Ferreira Francisco; Luciana Bizar Ferreira Santos; Luiz Felipe Silva de Souza; Luiz Fernando da Silva Rodrigues; Luiz Loran Carlos Mângea; Rhadija de Andrade Costa; Roberta da Silva Almeida; Sara Jane Damaceno Leoni. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID 4336572-8. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2458532"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS, Censo Escolar 33170169, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2022/2º SEMESTRE; Jorge Antonio Materna Peña; Jorzete Luiz de Oliveira; Josiane Pacheco de Pontes dos Santos; Josimar Pacheco de Pontes; Liliane Souza do Nascimento; Luiz Eduardo Silva Magalhães; Wenia Maria da Silva. Diretora Aretuza de Oliveira Ceia, designada no DOERJ de 10.05.2018, página 34, anexo I. Secretária Escolar: Deíse dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 27.04.2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, ID nº 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID. nº 39314118-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023. \r\n\r\nId: 2458331"
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                        "2458467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar nº 33125304, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/2º SEMESTRE: Ailton Antunes Rodrigues, Amanda da Silva Delfino, Ana Beatriz da Silva Campos, Ana Beatriz Neves Brunier, Edvanderson Almeida Marins, Eliane Gradici de Sales Vigeta, Gabriel Alves de Oliveira, Guilherme Menezes da Silva, Juliana Pereira Morais, Jocasta Dantas de Souza Ramos, José Leandro do Nascimento Santos, Joseli Alves Praxedes, Karen dos Santos Chiacchio, Laryssa Roberto de Lima, Maria Eduarda Sueira Barbosa, Raiane dos Santos Pereira, Renata dos Santos Ribeiro, Sidnei Alves Conceição Junior, Thamila Silva de Jesus, Thamires Borba da Silva, Thuane Pereira Morais, Walace de Carvalho da Silva. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2458467"
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                        "2458473": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Censo Escolar nº 33093156, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE Turma NEJA-IV01: Amanda das Chagas Ramos Silva Cardoso,Carla Veloso de Souza Guimarães, Celso Ferreira Chaves Pinto, Gabriele Maia de Amorim Abbas, Guilherme Alvarenga da Silva, Israel Ferreira Alves, Matheus Vinicius Oliveira Costa, Michele de Almeida da Silva, Paulo Robson de Souza Nunes, Rubens Jendiroba Cruz Júnior, Vinnícius MNovais do Rosário Couto. Diretor:Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 31, Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19. Servidor responsável pela publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso ID: 4332976-4, Processo n° SEI-030039/001030/2023.\r\n\r\nId: 2458473"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDO. DE 27/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL N° 04 DE 2023 SELEÇÃO DE ESTÁGIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME PROCESSO Nº SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nAS INSCRIÇÔES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.5 Para efetuar a inscrição é imprescindível a apresentação de todas as documentações solicitadas, ficando indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos e exigências do presente Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.5 Para efetuar a inscrição é imprescindível a apresentação de todas as documentações solicitadas, ficando aberto o prazo para envio dos documentos até às 23:59 do dia 22 de fevereiro de 2023. Os arquivos deverão ser enviados através do e-mail estagio.esgse@novodegase.rj.gov.br , ficando indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos e exigências do presente Edital.\r\n\r\nId: 2458445"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber do recurso contemplado no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 18/2022 - PROGRAMA CIENTISTA DO NOSSO ESTADO - 2022, processo nº SEI-260003/007036/2022.\r\n\r\nId: 2458386"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2023. PARTES: UERJ e TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de instalação de subestação primária, instalação de grupo gerador 300kva, instalação de infraestrutura para lançamento de cabos alimentadores, instalação de quadros elétricos e equipamentos de ar condicionado, atendendo à Prefeitura dos Campi. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.029.999,84. RESPONSÁVEL: Antonio David Serra Neves, mat. nº 34128-9 e Gloria Barcelos Cruz, mat. nº 36458-8. NOMEAÇÃO: Portaria 018/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00350. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009775/2022.\r\n\r\nId: 2458451"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Administrativa de Imóvel (Decreto nº 48.216/2022). OBJETO: Aquisição do imóvel situado na Rua Barão de Itapagipe, designado por Lote 1, onde existiram os prédios de nºs 59 e 61, objeto do PA 41939, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ. FINALIDADE: Ampliação das instalações do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira-CAp-UERJ, instalação da Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-EdUERJ e outras unidades acadêmicas, que já demonstram interesse em ampliar a oferta de serviços e políticas públicas essenciais à manutenção e desenvolvimento da educação em benefício da população do Estado. VALOR: R$ 4.040.000,00. PARTES: Pienco Empreendimentos Comerciais Ltda, CNPJ 30.279.509/0001-86 e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 1º/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/024925/2022.\r\n\r\nId: 2458293"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 003/2022. OBJETO: Permissão de uso de parte do imóvel, com área de 457,19m², situada no segundo andar, do Bloco F, do Pavilhão Reitor João Lyra Filho, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro /RJ. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 1º/01/2023. PARTES: UERJ e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. FISCAL: Ricardo de Medeiros Silva, matrícula n° 34.343-4. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-430002/000850/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2023.\r\n\r\nId: 2458292"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 04 ao Contrato 49/2018. PARTES: UERJ e W&M PUBLICIDADE LTDA-EPP. OBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 49/2018. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/100224/2018.\r\n\r\nId: 2458530"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, KARINA DE SOUZA RODRIGUES, CPF nº 103.838.127-47, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/013089/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2457561"
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                            "2458250": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 04 (QUATRO) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, DA ÁREA MATEMÁTICA/ANÁLISE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos JOSEFA GENYLE DO NASCIMENTO SANTANA, VINÍCIUS COLFERAI CORRÊA MIRANDA, YURI DE MACEDO LIRA e ULISSES LAKATOS DE MELLO, respectivamente 1º, 2º, 3º e 4º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/015474/2021.\r\n\r\nId: 2458250"
                            ],
                            "2458268": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPAR TAMENTO DE TURISMO (DTUR), ÁREA DE TURISMO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata CAROLINA CASTELLITTI, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI- E-26/007/11471/2019.\r\n\r\nId: 2458268"
                            ],
                            "2458345": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/03/2023, às 10h, a licitação para aquisição de COMPUTADORES. Proc. nº SEI-260007/021643/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/03/2023, às 10h, a licitação para aquisição de ELETRODO ETC. Proc. nº SEI-260008/006406/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/03/2023, às 10h, a licitação para aquisição de APARELHO DE ANESTESIA. Proc. nº SEI-260008/009768/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/03/2023, às 14h, a licitação para serviço de COLETA DE RESÍDUOS. Proc. SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2458345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de preços da prestação de serviços de licença de uso de software especialista de plataforma de telemetria avançada, conforme previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato nº 013/2021, com fundamento no art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-100005/011011/2021.\r\n\r\nId: 2458490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO DO EXERCÍCIO DE 2022, DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nA COORDENADORA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, considerando o disposto no processo SEI-070026/000249/2023, o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público, o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente. TORNA PÚBLICO o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2022, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLeticia Alves dos Santos\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n43888585\r\n\r\n32\r\n\r\nMilena Almeida Suhett\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50363778\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2458448"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 07/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: Alterar a dotação orçamentária para o corrente exercício de 2023, que correrão à conta do projeto FECAM, sendo assim classificada: Programa de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617, Fonte de Recursos: 1.759.151/1.700.214, Natureza de Despesa: 4490, visando atender ao Contrato nº 07/2022, cujo objeto consiste nas “Obras complementares de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego D'antas, no Município de nova Friburgo - RJ - Trecho 1 (E0,0 a E101)\". DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/012596/2022\r\n\r\nId: 2458282"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e a empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., tendo como Interveniente Anuente TRÊS PICOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Regular a doação ao INEA de imóvel de propriedade da Interveniente de 211 hectares, inserido nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (“Imóvel”), como compensação ambiental em razão da supressão de vegetação de 158,17 ha pelo COMPROMISSADO, sendo 149,89 ha referentes ao processo SINAFLOR 23318544 e 8,28 ha referentes ao processo nº SEI E-07/002.11337/2017. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/010570/2022\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Pedro Bulhões Carvalho da Foncesa e \r\n\r\nJomar Monnerat de Carvalho\r\n\r\ne-mail: jmonnerat@opportunity.com.br e pedrobulhoes1@gmail.com\r\n\r\nTelefone: (11) 3133-0350\r\n\r\nEndereço: Rua Iguatemi, nº 151, andar 19 parte, Itaim Bibi, São \r\n\r\nPaulo / SP\r\n\r\nCEP: 01.451-011\r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 15/02/2023.\r\n\r\nId: 2457823"
                            ],
                            "2458283": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPRIDEAI/00158311 emitido com a Penalidade Multa Simples - Valor R$ 3.674,89, em 11 de janeiro de 2023, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070009/000826/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: João Victor da Silva Artiles. CNPJ/CPF N°: 142.273.407-21. ENDEREÇO: Rua José Ornellas Junior, 38, Jardim Ornellas, Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro, Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2458283"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ” - CATEGORIA A - Lote 5”. INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: 21 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000040/2023.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ” - CATEGORIA A - Lote 5\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n33174\r\n\r\nLEONARDOGUIDOLINI11228739722\r\n\r\n35484483000121\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\n33582\r\n\r\nAgremiação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco Flanáticos de Mendes\r\n\r\n18246557000172\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\n33856\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13219072000176\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nId: 2458682"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ” - CATEGORIA B - Lote 3”. INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: 21 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000041/2023\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ” - CATEGORIA B - Lote 3\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n33166\r\n\r\nAssociação Carioca de Blocos\r\n\r\n12251808000120\r\n\r\n12/02/2023\r\n\r\n33698\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MEIER E GRANDE MEIER - LIGA JOAO NOGUEIRA\r\n\r\n34031991000191\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n33727\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Liga de Blocos e Bandas da Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n18236056000105\r\n\r\n02/02/2023\r\n\r\n33772\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE MARICÁ\r\n\r\n29400663000185\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n33794\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24778231000199\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n33808\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Adão & Eva\r\n\r\n13067833000111\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nId: 2458683"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ” - CATEGORIA A - Lote 3”. INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: 21 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000042/2023.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n33736\r\n\r\nEstação das Artes Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n05066499000153\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\n33865\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09086655000107\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nId: 2458684"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2” - CATEGORIA C - Lote 6”. INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000043/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34503\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n8366909000170\r\n\r\n10/02/2023\r\n\r\n34538\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE SÃO MANOEL\r\n\r\n5451829000124\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n34540\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15767483000121\r\n\r\n10//02/2023\r\n\r\n34625\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n378474000171\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n34633\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n9086655000107\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nId: 2458685"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2” - CATEGORIA A - Lote 4”. INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: 29 de dezembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000045/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34646\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27281047000127\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\nId: 2458687"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONVOCATÓRIA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA RIO ARTES MANUAIS 15ª EDIÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, será realizada convocatória pública para seleção de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro para compor a programação da “Rio Artes Manuais - 15ª Edição”.\r\n\r\n1 - OBJETO DA CONVOCATÓRIA\r\n\r\n1.1 - A presente convocatória tem o objetivo de selecionar no máximo 30 obras de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro, para compor a programação do estande da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro na “Rio Artes Manuais - 15ª Edição”, que ocorrerá de 15 a 19 de março de 2023, no Centro de Convenções EXPOMAG antigo Sulamerica, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar da seleção:\r\n\r\na) Artesão que seja maior de 18 anos;\r\n\r\nb) Entidades representativas (associações ou cooperativas).\r\n\r\n2.2 - Os artesãos, associações ou cooperativas interessados em integrar o estande do evento Rio Artes Manuais, deverão preencher o formulário disposto no site http://cultura.rj.gov.br/inscricao-rio-artes-manuais-2023/\r\n\r\n2.3 - A visitação do artesão, cooperativas ou associações é livre nos 5 dias da Feira, porém será necessária a participação de 1 (um) dia fixo do evento no Estande da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a combinar com a curadoria.\r\n\r\n2.4 As peças selecionadas ficarão expostas durante o período de 10 às 18h no estande em todos os dias de funcionamento da feira, contando o horário de montagem e desmontagem.\r\n\r\n2.5 - As regiões que poderão participar da convocatória:\r\n\r\nRio de Janeiro:\r\n\r\nAP1 - Benfica, Cajú, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde e Vasco da Gama.\r\n\r\nAP2- Alto da Boa Vista, Andaraí, Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Praça da Bandeira, Rocinha , São Conrado, Tijuca, Urca, |Vidigal e Vila Isabel\r\n\r\nAP3-Abolição, Acari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Barros Filho, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Cidade Universitária, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Cordovil, Costa Barros, Del Castilho, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Freguesia, Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Honório Gurgel, Inhaúma, Irajá, Jacaré, Jacarezinho, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Lins de Vasconcelos, Madureira, Manguinhos, Maré, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Moneró, Olaria, Oswaldo Cruz, Parada de Lucas, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Penha Circular, Penha, Piedade, Pilares, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Tauá, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vigário Geral, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vista Alegre e Zumbi.\r\n\r\nAP4- Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia Jacarepaguá, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire.\r\n\r\nAP5- Bangu, Barra de Guaratiba, Campo dos Afonsos, Campo Grande, Cosmos, Deodoro, Gericinó, Guaratiba, Inhoaíba, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Senador Vasconcelos, Sepetiba e Vila Militar\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e São João de Meriti E Seropédica.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito e Tanguá.\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá E Varre - Sai.\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda e Areal.\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nAreal, Comendador Levy, Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 Os interessados poderão inscrever até 2 peças de artesanato apresentando 3 fotos para cada peça inscrita. \r\n\r\n3.2 As fotos podem ser tiradas no celular na posição horizontal de forma que a parte frontal, a parte lateral e a parte de trás do produto estejam visíveis. As fotos devem ser tiradas em ambiente claro. \r\n\r\n3.3 O candidato deverá enviar etiquetas com ficha técnica da peça, descrição e preço para venda em atacado e varejo, pois após a realização da feira as peças poderão ser comercializadas. \r\n\r\n3.4 É necessário breve histórico sobre a matéria prima e técnica de produção artesanal.\r\n\r\n3.5 Cada artesão selecionado terá direito a participar da exposição com uma peça que será selecionada pela comissão julgadora. \r\n\r\n3.6 As dúvidas podem ser dirimidas através do e-mail rioartesmanuais@cultura.rj.gov.br \r\n\r\n3.7 Os artesãos selecionados deverão enviar para o e-mail rioartesmanuais@cultura.rj.gov.br cópia do CPF, RG e comprovante de residência.\r\n\r\n4 - DA SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - Os projetos serão selecionados seguindo os seguintes critérios:\r\n\r\n- Modelagem em argila/barro/cerâmica\r\n\r\n- Modelagem em biscuit com identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro (não serão aceitos potes e utensílios de cozinha e peças em vidro)\r\n\r\n- Reaproveitamento de materiais com identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Costura criativa com identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Entalhe em madeira\r\n\r\n- Trabalhos em cestaria\r\n\r\n- Bordado livre e criativo com identidade cultural\r\n\r\n- Técnicas mistas com identidade cultural\r\n\r\n- Pintura manual com identidade cultural\r\n\r\n- Crochê com identidade cultural\r\n\r\n- Pintura em madeira com identidade cultural\r\n\r\n- Colagem com identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Macramê\r\n\r\n4.2 As peças terão no máximo 40 cm de altura, 30 cm de comprimento e de largura, peso máximo de 3 quilos. As peças serão expostas dentro de cubos de 40 cm x 40 cm.\r\n\r\n4.3 A conferência dos itens solicitados acima é de responsabilidade da comissão julgadora que analisará as inscrições. Será eliminado automaticamente o candidato que não enviar todos os itens solicitados.\r\n\r\n4.4 Farão parte da comissão julgadora:\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nSEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas\r\n\r\nSECEC - Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n4.5 - Todas as peças serão submetidas a avaliação e a pontuação pela Comissão Julgadora, indo do valor mínimo 0 e máximo 10 pontos, sendo levados em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nIdeia - 2 pontos \r\n\r\nCriatividade - 2 pontos \r\n\r\nDesign - 2 pontos \r\n\r\nAcabamento - 2 pontos \r\n\r\nMercado/Preço - 2 pontos\r\n\r\n4.6 - A pontuação mínima para classificação será de 5 pontos.\r\n\r\n4.7 - Será selecionada 1 peça por artesão, totalizando 3 peças por cada região. \r\n\r\n4.8 - Caso as obras selecionadas não atinjam o número de vagas disponíveis por região, serão preenchidas por ordem de classificação, independente da região. \r\n\r\n4.9 - Todas as obras concorrerão de forma igualitária e serão julgadas pela Comissão publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n5. DO TRANSPORTE DAS PEÇAS\r\n\r\n5.1 - Os artesãos, cooperativas ou associações, serão responsáveis pelo translado das peças selecionadas. \r\n\r\n5.2 - As peças, deverão ser entregues ao curador da exposição nos dias 09/03 e 10/03 no CRAB - O Centro SEBRAE de Referência de Artesanato Brasileiro, Praça Tiradentes, 69, Centro, Rio de Janeiro/RJ, das 09h30 às 16h30.\r\n\r\n6 - CRONOGRAMA\r\n\r\nAbertura para inscrição\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nPrazo final para recebimento dos formulários de inscrição e apresentação da documentação/ exigida\r\n\r\nAté 26/02/2023\r\n\r\nAnálise e avaliação das peças e documentação - equipe técnica\r\n\r\n28/02/2023 a 02/03/2023\r\n\r\nDivulgação da lista provisória.\r\n\r\n03/03/2023\r\n\r\nPrazo para encaminhamento de recurso.\r\n\r\n04/03/2023\r\n\r\nPrazo final para análise do recurso.\r\n\r\n05/03/2023\r\n\r\nDivulgação da lista definitiva da seleção\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nEntrega das Peças\r\n\r\n09/03/2023 e 10/03/2023\r\n\r\nPeríodo do Evento\r\n\r\n15/03/2023 a 19/03/2023\r\n\r\n7 - IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 - Estão impedidos de participar:\r\n\r\na) Servidores da SECEC, qualquer que seja o vínculo, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau e suas vinculadas a saber: Fundação Anita Mantuano de Artes; Fundação Teatro Municipal, Fundação Museu da Imagem e Som. Caso ocorra, a inscrição poderá ser impugnada a qualquer tempo.\r\n\r\nb) Modelagem de biscuit sobre potes, utensílios de cozinhas, enfeites e peças de vidro\r\n\r\n7.2 Não serão permitidos no estande do Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Materiais que ofereçam riscos de acidentes, tais como substâncias inflamáveis ou explosivas.\r\n\r\nb) Exposição de banners.\r\n\r\n7.3 Não será permitida a venda de peças no espaço destinado a exposição.\r\n\r\nId: 2458518"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000515/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBendita Carnaval (#carnabendita)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBendita Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.885.930/ 0001- 11\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2458492"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2458453": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/004/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro de obras de arte. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos e terá início às 00 (zero) hora do dia 10/02/2023 até às 00:00 (zero) hora do dia 10/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.138,50 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00067.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000055/2023.\r\n\r\nId: 2458453"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2458324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 19 de maio de 2016, no valor de R$ 16.743,13 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e três reais, treze centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-310005/000822/2022.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.743,13 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e três reais, treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000822/2022.\r\n\r\nASSINADO EM: 18.01.2023.\r\n\r\nId: 2458324"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2458536": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar n.º SEI-08/005/001016/2019, fundamenta nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Identidade Funcional n.º 31371957, Médico, Ref.: Sup A XI, Vínculo 1, Matrícula nº 0852168-4, que deverá comparecer na sede da Comissão Processante para receber o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, uma vez que foi indiciado pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, por transgressão ao art. 40, Inciso XVI c/c artigo 52, Incisos I e IX, todos do Decreto-lei Estadual n.º de 220/75 e pelo descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 46.364/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.663/2019. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor está sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Diploma Legal. \r\n\r\nId: 2458536"
                        ],
                        "2457928": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 3.735.134-6 - Professor AAE, Matrícula n° 680.423-1, Vínculo 1, fica notificada/citada para receber o Termo de Ultimação e Citação na sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ - Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo nº SEI-E-03/035/1844/2020, uma vez que foi indiciada pela transgressão ao artigo 38, pela inobservância e transgressão ao artigo 39, incisos III, IV, V, VI e VII e artigo 40, segunda parte do Inciso XV e ao artigo 55, Inciso I, todos do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aplicável a todos os Agentes Públicos Estaduais que não estejam regulados em legislação própria. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora estar sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VII do aludido Diploma Legal.\r\n\r\nId: 2457928"
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                        "2458522": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-E-03/002/903/2019, fundamenta nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, CITA pelo presente Edital, o servidor AUGUSTO CESAR ALEXANDRIA COELHO, Identidade Funcional n.º 4.342.943-2, Professor Docente I, Vínculos 1 e 3, Matrículas nº 948.987-3 e 3.037.660-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias, tendo os seus integrantes manter a indiciação do servidor na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em ambas as matrículas acima identificadas, a partir de 01/02/2019, conforme se vê nos Index 15561545; 16634423 e 39225071 do processo principal e Index 21622937 do processo apenso nº E-03/002/978/2019 e demais documentos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2458522"
                        ],
                        "2457801": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-E-03/2230/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DANIEL JORGE MARQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, ID Funcional nº 4.200.884-0, Matrícula nº 912.267-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 12/03/2019 à 21/03/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2457801"
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                        "2457917": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/0035252021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.411.140-1, Matrícula nº 971.175-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 27/07/2020 à 05/08/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2457917"
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                        "2457936": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030039/002303/2021, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor FELIPE MOREIRA BERTOL DE COUTO, Professor Docente I - 16 Horas, Matrícula n° 3.084.293-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante com o objetivo de receber o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, uma vez que foi indiciado por transgressão ao § 1º do artigo 37, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988. Nesse contexto, pela transgressão as normas constitucional e administrativa, o servidor está sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos do citado Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2457936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-19/014/933/2014.\r\n\r\nId: 2458358"
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                            "2458349": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor pelo período de 03 (três) meses, dando ao contrato o prazo de 15 (quinze) meses da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote I - Região Metropolitana).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor pelo período de 03 (três) meses, dando ao contrato o prazo de 15 (quinze) meses da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote II - Regiões Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Costa Verde, Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense e Serrana).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nId: 2458349"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2458633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-220011/001713/2021, amparado nas manifestações técnicas e jurídicas, em especial da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF (id. 38501227), da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública (id 38749371), da PGE (id 27661919), da SEDEICS/ASSJUR (ids 27264295/41833678) e da SUBJUR/SECC (id. 45407063), AUTORIZO o reajuste do Auxílio Saúde concedido aos servidores da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na forma proposta nos ids. 26362016 e 26633146.\r\n\r\nId: 2458633"
                    ],
                    "2458696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nSEI-150001/000256/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2023, página 7, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - SEI-150001/000256/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do 3º SGT PM RG 87.767 BRUNO DE SOUZA VIEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nLeia-se: SEI-150001/000256/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 87.767 BRUNO DE SOUZA VIEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2458696"
                    ],
                    "2458699": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE DEUS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5117536-3, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI - 160001/000017/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, que nomeou DOUGLAS CAMPOS DOS SANTOS CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023. Processo nº SEI-150001/003422/2023.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL CARLOS BISPO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/003422/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4392681-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo da Silveira, ID Funcional nº 4392681-9. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional nº 571361-7. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Felipe da Silveira Cardoso, ID Funcional nº 4392490-5. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE DA SILVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4392490-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Anticlonagem, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DA SILVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4392490-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Anticlonagem, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Sequeira da Silva, ID Funcional n° 41773152. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 10/02/2023, que exonerou CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5118980-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000767/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA GOMES DA SILVA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Rocha Mattos , ID Funcional nº 591604-6. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSEE NICOLAU FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4210819-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Siddiqui Barraza, ID Funcional nº 5031439-4. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARAH GUARNIER DE OLIVEIRA para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anna Isabel de Jesus Mauricio, ID Funcional nº 5134248-0. Processo nº SEI-150072/000019/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4440095-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000658/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, ID FUNCIONAL N°22007440, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000707/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51275724, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Imobiliária, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Romulo Tosta Gonçalves, ID Funcional nº 4406103-0. Processo nº SEI-040161/001759/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51275724, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/001759/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4251832-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003353/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, JEFERSON SIMÕES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5120891-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000954/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALENCAR MARTINS MAGALHÃES JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jeferson Simões Santana, ID Funcional nº 5120891-1. Processo nº SEI-030029/000954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO RIBEIRO anteriormente ELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4064764-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001005/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5014870-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4064764-1. Processo nº SEI-030029/001005/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LIMA DOS SANTOS para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Aroldo Morais Elliot, ID Funcional nº 4190678-0. Processo nº SEI-100001/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, LETICIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5103534-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001714/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUAN MOURÃO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leticia Oliveira Teixeira Lima, ID Funcional nº 5103534-0. Processo nº SEI-070002/001714/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, MICHELLE DE OLIVIEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4347952-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001979/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4374457-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michelle de Olivieira Ribeiro, ID Funcional nº 4347952-9. Processo nº SEI-070002/001979/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4350271-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mateus Scabbia Assem, ID Funcional nº 51324067. Processo nº SEI-020007/000635/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 14/02/2023, que nomeou MARCUS ANDRE PEREIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Amaral Guimarães, ID Funcional nº 4414005-3. Processo nº SEI-180002/000209/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, MARLON FERREIRA EFIGÊNIO PAULO, ID FUNCIONAL Nº 5107294-7, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000209/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TEREZA CARDOSO HENGSTLER para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcia de Araújo Lima, ID Funcional nº 51259362. Processo nº SEI-310003/000750/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Amaral Neres, ID Funcional n° 51334909. Processo nº SEI-310003/000748/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÍTALA KARINE FERNANDES SILVA DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francianne Alves de Souza, ID Funcional 51195798. Processo nº SEI-310003/000749/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DOS SANTOS MATOS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Dias Moreira Salgado, ID Funcional nº 5132259-5. Processo nº SEI-310003/000751/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BRAZ MESQUITA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raphael de Queiroz Medeiros, ID Funcional nº 51214679. Processo nº SEI-310003/000746/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIEL KALIL MENDES RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson Pfahler Vinhaes, ID Funcional nº 43840256. Processo nº SEI-310003/000685/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Albino Machado da Costa, ID Funcional nº 51374005. Processo nº SEI-310006/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL, ID FUNCIONAL Nº 5028402-9, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Paula Leandro, ID Funcional nº 4219334-6. Processo nº SEI-300001/000157/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA COSTA TEIXEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4419552-4, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Katiane Ferreira Araújo , ID Funcional nº 5137034-4. Processo nº SEI-300001/000157/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA OLIVEIRA GAIA, ID FUNCIONAL Nº 5094976-4, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorge Batista da Silva, ID Funcional nº 5128127-9. Processo nº SEI-300001/000155/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA GOMES ARAUJO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Raphael Leandro Vitor Mateus , ID Funcional nº 5125171-0. Processo nº SEI-300001/000155/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DE FREITAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2591641-6, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Cosme Alberto Rosa Cardoso Junior, ID Funcional nº 5126248-7. Processo nº SEI-300001/000155/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5075774-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4349396-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5075774-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fernando Ferreira Dias Junior, ID Funcional nº 4349396-3. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4349396-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vagner Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 51286548. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 09/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, ELAINE CHRISTIANE DE ARRUDA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5121667-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5136740-8, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliana Barbosa de Souza, ID Funcional nº 5122210-8. Processo nº SEI-300002/000130/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO CUSTODIO, ID FUNCIONAL Nº 5083800-8, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alexandre Aragão da Rocha, ID Funcional nº 5111141-1. Processo nº SEI-300002/000130/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 06/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, MARCELLA DA SILVA ORAN BARROS GRANA, ID FUNCIONAL Nº 5128814-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000123/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4185674-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000516/2023.\r\n\r\nNOMEAR IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alessandra Mello de Araújo, ID Funcional nº 4185674-0. Processo nº SEI-320001/000516/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 13/02/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, MARIO LUIZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 562952-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA ASSED MACHADO para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Thais Alves dos Santos, ID Funcional nº 4416756-3. Processo nº SEI-490001/000064/2023.\r\n\r\nNOMEAR MIKE DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026952-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Maria Solange Borges de Oliveira, ID Funcional nº 1919424-2. Processo nº SEI-490001/000064/2023.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO BRANDÃO LOREZONI, ID FUNCIONAL Nº 5008093-8, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Rafael Paiva de Souza, ID Funcional nº 5121541-1. Processo nº SEI-490001/000059/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE GALVÃO LUCAS, ID FUNCIONAL N° 5118150-9, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Simões, ID Funcional nº 5122008-3. Processo nº SEI-490001/000059/2023. \r\n\r\nNOMEAR JONNAS ELIAS FERREIRA VIGNOLI para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Juliano Bento Maia, ID. Funcional nº 5121491-1. Processo nº SEI-490001/000075/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Ramos de Souza, ID Funcional n° 5117303-4. Processo nº SEI-490001/000075/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEISE CRISTINA CAMPOS ROCHA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por José Antônio Barreto, ID Funcional nº 5123920-5. Processo nº SEI-490001/000075/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA COSTA AGRELLO, ID FUNCIONAL Nº 5088334-8, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Monica Eunice Ferreira Campos, ID Funcional nº 5120990-0. Processo nº SEI-490001/000075/2023.\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/000385/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000062/2023, fica retificado para 5086754-7, o ID Funcional do servidor ROBSON COELHO DE ARAUJO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 15/02/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/02/2023 - D.O. DE 14/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000627/2023, fica retificado para SARA MEIRELES VENÂNCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040063/000002/2023, fica retificada para 09 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de ISABELE DE ARAUJO BARROS, ID Funcional nº 51004631, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/01/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000207/2023, fica retificado para Assessor, Símbolo DAS-8, o cargo em comissão da exoneração de MARIO LUIZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 562952-7, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2458699"
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                                    "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028608/2022 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) referente à concessão de diária e traslados ao Servidor MÁRCIO ANDERSON SOARES CELESTINO, CPF: 003.834.647-81 lotado na Coordenação de Transportes SECC/COOT, com objetivo de conduzir a equipe do SUPERA/RJ no periodo de 29/11/2022 a 30/11/2022, para cumprimento de agenda no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026834/2022 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 1.098,00 (um mil noventa e oito reais) referente à concessão de diária e traslados ao Servidor ERNESTO JOSÉ AZEVEDO CARRIÇO, CPF: 996.017.297-04 e PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, CPF: 737.270.917-20 lotado na Coordenação de Transportes SECC/ASSIMPcom objetivo de Acompanhar abertura Oficial da Casa da Leitura e do Conhecimento: Secretaria de Cultura de Paraty, Memorial do Paço Drº Irênio Marques e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. Show de Andrea Gorgati.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001145/2023 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 476,90 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa centavos) referente à concessão de diária e traslados ao Servidor Mauro Antonio da Silva Quintao CPF: 004.244.657-01 lotado na Coordenação de Transportes SECC/COOT, com objetivo de conduzir a equipe do SUPERA/RJ no periodo de 30/11/2022 a 16/12/2022, para cumprimento de agenda em vários municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000749/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 6.157,96 (seis mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à prestação de serviços de locação de veículos do tipo compacto ou subcompacto (item 2), minivan (item 4) e pickups cabine dupla (item 6), firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no âmbito do Contrato n° 005/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000730/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente a prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) da Ata de Registro de Preços nº 011/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no âmbito do Contrato n° 004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000832/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 408,05 (quatrocentos e oito reais e cinco centavos), referente à diferença de valor do período de 27/11 a 31/12/2022, da prestação de serviços de locação 01 veículo tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) e 02 veículos tipo minicargo (item 03) para atender a Operação FOCO, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no âmbito do Contrato n° 023/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001103/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 39,00 (trinta e nove reais), referente ao fornecimento de água mineral sem gás para atender a Operação FOCO, no âmbito do Contrato n° 039/2022, tendo por credora a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000010/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 2.898,60 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) referente à concessão de diárias e traslados aos Servidores Lucas Menezes Oliveira CPF: 134.161.787-42, Rogério José de Santana CPF: 080.952.737-59 e Mariana Carvalho Guedes CPF: 145.534.107-02 lotados na lotados na Assessoria de Imprensa - SECC/ASSIMP, com objetivo de acompanhar o Exmo. Sr. Covernador do Estado do Rio de Janeiro à Brasília DF. na ocaião da Posse do Presidente no peíodo de 30/12/2022 a 01/01/2023\r\n\r\nId: 2458632"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 02 de março de 2023, às 14:00h. (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO Nº 3.718/2021 - PROCESSO N° E-03/008/101518/2018\r\n\r\nRECORRENTE: VALDIR ALMAGRO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons.° Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISOR: Cons.° Carlos Eduardo Correa de Miranda \r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO N° 3.742/2021 - PROCESSO N° E-21/070/100198/2018\r\n\r\nRECORRENTE: MAGALHÃES JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: DR. ELVIS DA SILVA LIMA - OAB/RJ 142.098\r\n\r\nRELATOR: Cons.° Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISOR: Cons.° Carlos Eduardo Correia de Miranda \r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.790/2021 - PROCESSO Nº SEI-040160/000032/2021\r\n\r\nRECORRENTE: LEDA SOUZA BARROS\r\n\r\nADVOGADOS: DRª FERNANDA PAES LEME PEYNEAU RITO - OAB/RJ 151.918 E DR. PAULO HENRIQUE ANTONIO LIMA - OAB/RJ 234.716\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO N° 3.760/2021 - PROCESSO N° SEI-04/161/004109/2019\r\n\r\nRECORRENTE: CLEUMA FELIX DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS - OAB/RJ 123.676 E NATHÁLIA SANTOS SILVA - OAB.RJ 219.930\r\n\r\nRELATOR: Cons.° Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISOR: Cons.ª Cons.ª Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/002518/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente de 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2458376"
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Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100618/2018 - ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, referente ao servidor(a) MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL, considerando o tempo de espera na resolução do feito no Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ e a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2715/2019 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora Giovania da Conceição Fonseca, ID Funcional 33800464, Professor Docente II, vínculo 1, na Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC e Técnico de Atividade Judiciária - Auxiliar de Juiz, matrícula 26797, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Obrigação de fazer, recebida no Ofício PGE/PG-04/CTDC 448/2022, referente ao processo judicial nº 0012376-77.2021.8.19.0066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000257/2021 - MANTENHO o despacho index 43070882, publicado no DO de 07/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor PEDRO PAULO DE SOUZA, ID Funcional 29979242, Servente, vínculo 1 (SEPOL) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 113.192 (Prefeitura Municipal de Areal), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800232/2012 - MANTENHO o despacho index 42323107, publicado no DO de 14/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ROGERIO DA FONSECA CONCEIÇÃO, ID Funcional 36249130, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo, Professor Docente I - 30hs, vínculo 6 (SEEDUC) - ativo e Professor DE-4 (5ª a 8ª) Matemática, matrícula 37317 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, con forme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002345/2021 - ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, referente ao servidor(a) MARIA DE FÁTIMA ANANIAS PATROCÍNIO, ID Funcional 35044977 considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016748/2020 - ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, referente ao servidor(a) Elizabeth Rodrigues da Silva, ID Funcional 31737820, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004352/2021 - ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, referente ao servidor(a) Valdecy Brandão, ID Funcional 20958137, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017945/2020 - MANTENHO o despacho index 42484626, publicado no DO de 28/11/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Martha Baptista Galvão Campos, ID Funcional 41377290, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) - inativo e Auxiliar de Apoio Administrativo, matrícula : 15054-6 (Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) - Inativo. DE OFÍCIO DEFIRO EFEITO SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011954/2022 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 28/11/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Airton Jose dos Anjos Costa, ID Funcional 30096049, Técnico Radiologia, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Radiologia, matrícula 202102 (Fundo Municipal de Saúde de Japeri), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002368/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/11/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor(a) Claudia Chagas Zysko, ID Funcional 41910443, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 226.866-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004012/2019 - MANTENHO o despacho index 2906469, publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor José Candido da Silva, ID Funcional 40164055, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 100827 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa). ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nId: 2458506"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 551 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, tendo em vista o processo nº SEI-150162/000106/2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo de modernização e ampliação do portfólio de produtos lotéricos e modalidades de jogos desenvolvidos e operados pela LOTERJ;\r\n\r\n- que há, em fase de planejamento, processo licitatório de credenciamento de Pessoas Jurídicas qualificadas para desenvolver e explorar os serviços públicos de Loteria, no âmbito do Estado do Rio de Ja neiro, nas Modalidades Lotéricas Instantânea online, Prognóstico Passivo online e Prognóstico Numérico online;\r\n\r\n- que o pagamento de outorgas fixas e variáveis comporá o faturamento da LOTERJ nas citadas modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de prever valores de outorgas compatíveis com o objeto a ser licitado, bem como considerando a arrecadação esperada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar e instaurar Comissão Interna com o objetivo de realizar análise técnica dos valores a título de outorga fixa e variável que embasarão futuros Editais de Credenciamento relacionados à ampliação da gama de modalidades lotéricas ofertadas pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - São designados para compor a Comissão Interna os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMaurício Cesar Abreu Calheiros - Id. Funcional nº 50845144\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva - Id. Funcional nº 50214322\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade - Id. Funcional nº 51372657\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - Id. Funcional nº 50280104\r\n\r\nThiago Mallet Lario - Id. Funcional nº 51184974\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Comissão Interna deverão ser realizados no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado por seus componentes e mediante decisão da Autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos serão concluídos com a apresentação de relatório circunstanciado das atividades realizadas, o qual, desde que aprovado pela Autoridade Superior do Órgão, comporá os procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458312"
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                                    "I - Ato",
                                    "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) Processo nº SEI-040201/000048/2022\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n72\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n72\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n58\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n54\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n72\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n49\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha - 12/12/22 a 31/12/22\r\n\r\nAntonio Henrique Coutinho - 07/11/22 a 26/11/22\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira - 31/10/22 a 09/11/22\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes - 09/12/22 a 23/12/22\r\n\r\nLeonardo Poggialli de Souza -09/12/22 a 23/12/22\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani -16/11/22 a 05/12/22\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro - 16/11/22 a 25/11/22 e 07/12/22 a 16/12/22\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva - 12/12/22 a 21/12/22\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 12/12/22 a 21/12/22\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos - 30/11/22 a 09/12/22\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2022. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040225/002032/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040014/000078/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/006163/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/006180/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040091/001341/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/005325/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040044/000121/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040036/000229/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2457956"
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                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 192 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. nº SEI-220009/000068/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Admitir Luís Henrique Pereira Raguzzoni Lopes, matrícula nº 433, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado a Gerência de Acompanhamento - GEACO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2458291"
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                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000008/2023: AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.512,27 (dois mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE00087.\r\n\r\nId: 2458305"
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                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002524/2022 - CLARO S/A - DRA. LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - OAB/SP 315.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000859/2022 - BANCO PAN S.A -BANCO PANAMERICANO S/A - DR.LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000627/2021 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. TAIANA DUARTE RIOS - OAB/RJ 166808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000096/2021 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. TAIANA DUARTE RIOS - OAB/RJ 166808.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002526/2022 - TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) - SÉRGIO MACHADO TERRA - OAB/RJ 80.468. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2458274"
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                                "2458517": [
                                    "I - Resolução",
                                    "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3441 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350111/000169/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es):\r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO ( ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n\r\n7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9) .\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407-9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL5114028-4). C FA P: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n\r\nRPMONT - UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 5077836-6) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 5134363-0) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 5134074-7).\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA (ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL2372831-0), CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES, (ID. FUNCIONAL4273570-0).\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL2260065-5), 1° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES (ID FUNCIONAL0593073-1), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 4419471-4).\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL4361621-6),CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL4398791-5),CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 5031922-1).\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHCPM: CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES (ID FUNCIONAL4402611-0), 3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ID FUNCIONAL4264571-9),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES (ID FUNCIONAL2456671-3),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL4380968-5),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL2457356-6),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL5027403-1), 1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL2455023-0),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2294629-2),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2456256-4),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL2324284-1),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA (ID FUNCIONAL 2462569-8),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL (ID FUNCIONAL2249605-0),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA (ID FUNCIONAL2500397-6),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL2480822-9).\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL4256407-7), 2º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL2186344-0).\r\n\r\nAPM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL2452015-2), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL4183580-8).\r\n\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE (ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL4208288- 9),vCB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL5027150-4).\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 5002809-0), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4411607-1), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 4426409-7)\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nHPM-N I T: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 5134208-1).\r\n\r\nUP/PMERJ: 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2466407-3), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL4387136-4).\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458517"
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                                    "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3450 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000289/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID FUNC. 4412172-5, da DGTIC/DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 007/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000888/2021, firmado com a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES EIRELI e o 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID FUNC. 4368780-6, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI. zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII. deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII. declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV. coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV. solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI. solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII. conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII. receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX. solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI. comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII. abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII. confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII. realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV. receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV. acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI. receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458418"
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                                    "I - Resolução",
                                    "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3432 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350041/000686/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0, 1º SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0 em substituição ao 2° TEN PM RG 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS, ID FUNC. 2332705-7, CB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID FUNC. 5014411-1 para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FÉLIX, ID FUNC. 2332174-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458419"
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                                    "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3451 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000289/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade DGTIC/DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000888/2021, firmado com a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES EIRELI, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID FUNC. 2185615-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID FUNC. 0594768-5\r\n\r\nCB PM RG 92.414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID FUNC. 4412575-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2458417"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA LETICIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA no cargo em comissão Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ISRAEL MOREIRA ALVES, ID Funcional 50927841, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI- 350088/000143/2023.\r\n\r\nId: 2458265"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, MOISÉS FERREIRA DA CRUZ, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCELO DIAS BARCELOS - ID. Funcional 50834266. Proc. nº SEI 350088/000080/2023. \r\n\r\nId: 2457563"
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                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350487/004392/2022 - CONCEDE, 20 (vinte) dias corridos de prorrogação de prazo, para ultimar os autos do Processo Administrativo Sancionatório, de PORTARIA SEPM SEI Nº 235 DE 27 de dezembro de 2022, referente ao descumprimento de obrigações legais e contratuais pela empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.538.268/0001-81, de forma relativa ao Contrato n° 071/2022, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para possibilitar a devida apreciação do material probatório apresentada pela Defendente, para conclusão do presente PAS, tudo do referido processo, à contar de 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2458538"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001318/2020- AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CERCI-COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA, inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 23.158,39 ( vinte e três mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos ), por meio da dispensa de Licitação, conforme art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001318/2020- RATIFICO a despesa em favor da Empresa CERCI-COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA, inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02 para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 23.158,39 ( vinte e três mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos ) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2458423"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA Inspetora de Polícia, ID. 565477-7 na função de Agente de Pessoal das U.A.'S: 126201040000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 126201040100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201040200000 SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 126201040300000 - SERV AVAL DESEMP ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 126201040400000 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 126201040401000 SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 126201040401010 NÚCLEO DE PAGAMENTO, 126201040402000 SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 126201040403000 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 126201040404000 SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 126201040405000 SERVIÇO CONTR ANÁLISE CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO, 126201040406000 SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 126201030000000 DEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/02/2023 no Núcleo C O M P O S TO de número 0076-26. Processo nº SEI-360008/000147/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID. 50770527 na função de Agente de Pessoal das U.A.'S: 126201040000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 126201040100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201040200000 SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 126201040300000 - SERV AVAL DESEMP ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 126201040400000 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 126201040401000 SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 126201040401010 NÚCLEO DE PAGAMENTO, 126201040402000 SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 126201040403000 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 126201040404000 SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 126201040405000 SERVIÇO CONTR ANÁLISE CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO, 126201040406000 SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 126201030000000 DEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/02/2023 no Núcleo C O M P O S TO de número 0076-26. Processo nº SEI-360008/000147/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora SILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID 50770527 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0300-26 SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DIVERSA - SPSD integrado pelas U.A's 126000000000777 - Afastados, 126000000000551 - Presos, 126000000000888 - Disposição Interna, 126000000000999 - Disposição Externa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-360008/000147/2023.\r\n\r\nId: 2458483"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210051/000059/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210064/000104/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 4393451-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/0000054/2023.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 4393451-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000133/2023.\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 4393451-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000116/2023.\r\n\r\nId: 2458430"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID. 4258856-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000043/2023.\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID. 4258856-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000061/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID. 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210049/000080/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210054/000079/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/000307/2023.\r\n\r\nId: 2458427"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF.: 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000205/2023.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF.: 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000275/2023.\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF.:5000270-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000307/2023.\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF.: 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000326/2023.\r\n\r\nId: 2458493"
                                ],
                                "2458480": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE ESCOLTA PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210032/000150/2023.\r\n\r\nId: 2458480"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 096306535 em substituição a Inspetora de Polícia Penal VANESA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Processo n.º SEI-210081/000009/2023.\r\n\r\nId: 2458481"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AFONSO RENATO ROCHA, ID 19771746. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210100/000015/2023.\r\n\r\nId: 2458484"
                                ],
                                "2458485": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000128/2023. \r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000064/2023. \r\n\r\nId: 2458485"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, ID 50914669. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000095/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000081/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000205/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000171/2023. \r\n\r\nId: 2458486"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000077/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000080/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000059/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001152/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2458474"
                                ],
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                                ],
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                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000027/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2458479"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTTUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000057/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTTUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000064/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2458482"
                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210073/000012/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2458487"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000594/2020 - ADRIANA BORGES SALDANHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21083169 - DEFIRO o Abono Permanência, a contar de 18.10.2020, com base no art. 3º, Inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2458202"
                                ],
                                "2458519": [
                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1430 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/001686/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 4181708-7 Ricardo de Almeida Mangabeira, do servidor: ID.: 886035-1, Luis Sergio Nunes dos Santos e do servidor: ID.: 5002618-6, Augusto Scardazan Heeren Neto, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2458519"
                                ],
                                "2458553": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA DO ROSARIO PORTO, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 37630768, vínculo 02, matrícula n° 914617-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/12/2022. Processo nº SEI-030041/005766/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA DO ROSARIO PORTO, Professor Docente I-18h, D, Ref. 08, Identidade Funcional n° 37630768, Vínculo 01, Matrícula n° 838262-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/12/2022. Processo nº SEI-030041/005763/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 42559472, vínculo 01, matrícula n° 925469-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/03/2013. Processo nº SEI-E-03/005/654/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURICIO MONKEN, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional 5481600, vínculo 01, matrícula n° 279661-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-030035/007868/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLAVIA MARCELA NUNES LISBOA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, ID Funcional 5557313, vínculo 01, matrícula n° 826991-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/03/2015. Processo nº SEI-E-03/002/1674/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HULDA FREITAS PORTUGAL, Professor Docente I-18h, C, ref. 07, Identidade Funcional 35812664, vínculo 02, matrícula n° 838453-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/12/2022. Processo nº SEI-030034/005698/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KAROLINE GUIMARAES SIQUEIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional 50327399, vínculo 01, matrícula n° 3067869-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/11/2022. Processo nº SEI-E-03/029/599/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KAROLYNE ALVES RODRIGUES, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 50071220, vínculo 01, matrícula n° 3030902-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2023. Processo nº SEI-030041/000485/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANNA BEATRIZ FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 50972090, vínculo 01, matrícula n° 3111469-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2023. Processo nº SEI-030030/000794/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 42737036, vínculo 01, matrícula n° 920704-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/11/2022. Processo nº SEI-030033/005700/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE DOS SANTOS DOMINGOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 43717438, vínculo 01, matrícula n° 957514-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2023. Processo nº SEI-030035/000619/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50137948, vínculo 01, matrícula n° 3041461-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/01/2023. Processo nº SEI-030037/000311/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DILMA CONCEICAO RODRIGUES, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 44123680, vínculo 02, matrícula n° 3032435-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/12/2022. Processo nº SEI-030036/008800/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RITA DE CASSIA ROCHA, Professor Docente II - 22h, A, ref. 01, Identidade Funcional n° 20812043, vínculo 01, matrícula n° 815317-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/1995. Processo nº SEI-030034/005498/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERONICA MAXIMO TEIXEIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional 50305620, vínculo 03, matrícula n° 3083823-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/01/2023. Processo nº SEI-030039/000226/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO TORRES, Professor Docente I-18h, D, ref. 08, Identidade Funcional 39525830, vínculo 01, matrícula n° 8255648, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/01/2023. Processo nº SEI-030039/000003/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50136810, vínculo 01, matrícula n° 3041484-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/01/2023. Processo nº SEI-030042/000250/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GERSON MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional 5557119, vínculo 01, matrícula n° 826865-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/01/2023. Processo nº SEI-030030/000385/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELENA TEIXEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional 43298567, vínculo 01, matrícula n° 943157-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/12/2022. Processo nº SEI-030036/008592/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TEREZINHA DA COSTA NIDECK, Professor Docente I-18h, C, ref. 07, Identidade Funcional 40525457, vínculo 02, matrícula n° 826492-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/12/2022. Processo nº SEI-030043/004600/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEX LOUZA MACEDO, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional 19783590, vínculo 04, matrícula n° 929543-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/12/2022. Processo nº SEI-030033/005991/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANE GURGEL DE MEDEIROS CHRISPIM, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43663893, vínculo 01, matrícula n° 955434-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/2019. Processo nº SEI-E-03/002/1005/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARLY COSTA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 36195073, vínculo 03, matrícula n° 942811-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/01/2023. Processo nº SEI-030034/000401/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO BENTO MARQUES PEREIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional 43881203 vínculo 02, matrícula n° 9732835, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/12/2022. Processo nº SEI-030033/006025/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional 50080148, vínculo 01, matrícula n° 3032540-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/10/2022. Processo nº SEI-E-03/010/855/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANE SANT ANNA FERREIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 34745840, vínculo 02, matrícula n° 3032478-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030046/000289/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGINA BRAGA DE MOURA, Professor Docente I-16h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 5562996, vínculo 01, matrícula n° 831585-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/11/2001. Processo nº SEI-E-03/038/153/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEIDILSON MELO DE SOUZA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 43929311, vínculo 01, matrícula n° 965334-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/01/2023. Processo nº SEI-030036/000551/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA PAULA CAMARA RABELO, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 43593941, vínculo 01, matrícula n° 953217-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/12/2022. Processo nº SEI-E-03/011/515/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO SOARES GOMES, Professor Docente I-18h, C, ref. 07, ID Funcional 38625423, vínculo 01, matrícula n° 846130-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/12/2022. Processo nº SEI-030030/008012/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELA REBELLO PEREIRA SYLVESTRE, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, Identidade Funcional 41944127, vínculo 04, matrícula n° 926264-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/01/2023. Processo nº SEI-030042/000118/2023.\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GERUSE CAMARA LIMA, Professor Docente II - 22h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 34815066, vínculo 01, matrícula n° 291685-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/01/2016. Processo nº E-03/013/266/2016 e Processo nº SEI-030042/000326/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2016.\r\n\r\nId: 2458553"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001766/2023 - IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, Professor Docente II, SEEDUC, Id. Funcional 40459640/02, relativos aos períodos base 04/02/2002 a 03/02/2007 e 04/02/2007 a 03/02/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nId: 2458393"
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                                "2458394": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000718/2023 - MARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI, Id. Funcional 41803663/04, matrícula 917641-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010. O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001168/2023 - MARCOS ANTONIO DINIZ, Id. Funcional 40717097/02, matrícula 838212-9, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000692/2023 - CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, Id. Funcional 36535176/02, matrícula 846652-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000635/2023 - RAMSES RUFINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 41944640/03, matrícula 921759-7, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001052/2023 - FREDERICO BRUM MARTUCCI, Id. Funcional 51360276/01, matrícula 5136027601, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001141/2023 - ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA, Id. Funcional 50242393/01, matrícula 3055718-5, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000463/2023 - CYNTHIA MARTINELLI, Id. Funcional 43520316/01, matrícula 951959-6, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000464/2023 - CYNTHIA MARTINELLI, Id. Funcional 43520316/02, matrícula 956747-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001213/2023 - JOSE MARIO DOS SANTOS TRINDADE, Id. Funcional 50317806/03, matrícula 3083463-4, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000717/2023 - MARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI, Id. Funcional 41803663/05, matrícula 912271-4, Professor Docente I, 18 HORAS. Professor Docente I, 18 HORAS. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000301/2023 - JULIANA SLAMA VIEIRA, Id. Funcional 44147473/01, matrícula 971266-2, Professor Docente I,18 Horas. Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000307/2023 - DIEGO BELO DE FIGUEIREDO, Id. Funcional 43878458/01, matrícula 961957-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001147/2023 - THAIS MARIA HOLANDA JERKE SEVILLA, Id. Funcional 50756109/01, matrícula 3082765-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002609/2022 - TARCILIA EDNA FERNANDES DO NASCIMENTO, Id. Funcional 50064690/02, matrícula 5006469002, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002900/2022 - CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional 42189390/03, matrícula 970307-5, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, O servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2458394"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/002068/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, à servidora MÔNICA GOMES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID nº 3587775-8, por descumprimento ao art. 285, inciso VII do mesmo normativo, com espeque no art. 32 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2458257"
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                                "2458374": [
                                    "I - Ordem de Serviço",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.095\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004775/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Rosimere Viana Ferreira Santos, ID 4328939-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030041/004775/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.041\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/007139/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1, Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/007139/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2458374"
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                                    "I - Despacho",
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I, período base de 17/11/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008073/2022 - VANESSA DE VASCONCELOS ZECA, mat. nº 929.813-4, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600334/2007 - MARIA ANGELICA ALVES DA SILVA, mat. nº 5.003.871-0, Servente, período base de 21/10/2016 a 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1238/2019 - NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA, mat. nº 935.465-5, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000052/2023 - ANDRÉ SIAS DAS NEVES, mat. nº 913.715-9, Prof. Doc. I, período base de 15/12/2017 a 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101826/2007 - CLAUDIA SOARES DA COSTA RIBEIRO, mat. nº 829.729-3, Prof. Doc. I, período base de 13/03/2008 a 12/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810050/2000 - SANDRA LOUZANO GOMES MENDES, mat. nº 5.019.922-3, Datilógrafo, período base de 23/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810693/2007 - KATYA REGINA ARAGÃO FALANTE PONTES, mat. nº 294.070-8, Prof. Doc. II, período base de 30/04/2017 a 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4302/2013 - CRISTINA DA SILVA POSSAS, mat. nº 919.020-8, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310285/2011 - SANDRA REGINA RAMOS MONTEIRO, mat. nº 275.447-1, Agente Auxiliar Administrativo, período base de 14/10/2017 a 13/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310324/2002 - CELIANE ANTUNES MARINHO, mat. nº 5.001.494-3, Prof. Doc. II, período base de 05/02/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001146/2023 - THAIS MARIA HOLANDA JERKE SEVILLA, mat. nº 3082765-3, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110384/2009 - CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA, mat. nº 829.813-5, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810779/2003 - ANA LUCIA NEMER SAUD COUTINHO, mat. nº 830.946-0, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811998/2003 - CARLA ANDREA XAVIER DOS SANTOS, mat. nº 5.022.632-3, Prof. Doc. II, período base de 05/06/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811312/2005 - PATRICIA CARLA LEANDRO DA SILVA, mat. nº 827.139-7, Prof. Doc. I, período base de 24/03/2006 a 22/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000767/2023 - MARIA ANGÉLICA REZENDE PERES, mat. nº 829.828-3, Prof. Doc. I, período base de 28/07/2017 a 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310126/2010 - DULCE LENE ALVES MARTINS DE MORAES, mat. nº 5.001.497-6, Prof. Doc. II, período base de 16/12/2017 a 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811675/2004 - MÁRCIO LUIZ GAMA VALADÃO, mat. nº 828.660-1, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2016 a 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8442/2014 - MÁRCIO LUIZ GAMA VALADÃO, mat. nº 283.669-0, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2016 a 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600579/2010 - LANA RAMALHO DA SILVA LIMA, mat. nº 841.162-1, Prof. Doc. I, período base de 21/03/2016 a 08/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510124/1998 - LENILDA DE MATOS PINHEIRO, mat. nº 292.458-7, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811843/2003 - ANA ANGELICA PEREIRA BARCELLOS, mat. nº 829.220-3, Prof. Doc. I, período base de 10/02/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802070/1994 - GISAMAR FERREIRA ROCHA, mat. nº 274.002-5, Servente, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009388/2021 - MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, mat. nº 942.561-2, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210047/1999 - ROSANGELA NOVAES DE FARIAS COUTO, mat. 250.015-5, Prof. Doc. II, períodos base de 18/08/2011 a 29/08/2016 e de 30/08/2016 a 29/08/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000196/2023 - WAGNA RESENDE SATHLER DE OLIVEIRA, mat. nº 5.010.374-6, Prof. Doc. II, períodos base de 09/03/2004 a 27/05/2009; 28/05/2009 a 27/05/2014 e de 28/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001099/2023 - LUCIANA CAVALCANTI HENRIQUE BASTOS, mat. nº 913.815-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010; 03/03/2010 a 31/03/2015 e de 01/04/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008259/2022 - WASHINGTON OLIVEIRA LUGON, mat. nº 815.072-4, Prof. Doc. II, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999, 02/08/2007 a 16/10/2012 e de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002104/2006 - RITA DE CÁSSIA FERRAZ DA SILVA, mat. nº 805.702-8, Prof. Doc. II, períodos base de 24/11/2002 a 23/11/2007; 24/11/2207 a 23/11/2012 e de 02/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/840/2017 - ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, mat. nº 918.193-4, Prof. Doc. I, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 21/03/2004 e de 18/05/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000053/2023 - DENISE FERNANDA RODRIGUES, mat. nº 891.310-5, Prof. Doc. I, períodos base de 24/11/2007 a 04/01/2013; 05/01/2013 a 04/01/2018 e de 05/01/2018 a 04/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000474/2023 - JACYNTHA DE FÁTIMA XAVIER BASTOS, mat. nº 249.964-8, Prof. Doc. II, períodos base de 12/08/1986 a 11/08/1991; 12/08/1991 a 11/08/1996; 12/08/1996 a 09/11/2001; 10/11/2001 a 09/11/2006; 10/11/2006 a 09/11/2011; 10/11/2011 a 09/11/2016 e de 10/11/2016 a 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000473/2023 - JACYNTHA DE FÁTIMA XAVIER BASTOS, mat. nº 237.229-0, Prof. Doc. II, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; 16/05/1989 a 15/05/1994; 16/05/1994 a 13/08/1999; 14/08/1999 a 13/08/2004; 14/08/2004 a 13/08/2009; 14/08/2009 a 13/08/2014 e de 14/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 21 (VINTE E UM) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007868/2022 - MIRIAN FRAZÃO JANOTI, mat. nº 3072188-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000646/2023 - GINA MARIA BENTO DA SILVA, mats. nº 837.561-0 e 845.017-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000996/2023 - ANNA CRISTINA SILVA LEITE, mat. nº 917.883-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005709/2022 - LUIZA REGINA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 827.618-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001354/2023 - SANDRA DUARTE RIBEIRO FARIA, mat. nº 5.006.083-9, Servente.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2458444"
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                                    "I - Portaria",
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Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1981.154.3\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2036.873.9\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.720.6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2911.594.9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.962.5\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.155.7\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.768.3\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.383.5\r\n\r\nCEZAR DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5072.374.0\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.493.9\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.882.2\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2035.203.4\r\n\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.855.3\r\n\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.654.0\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5037.220.3\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.779.2\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.210.6\r\n\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4326.122.1\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.006.0\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.291.4\r\n\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.015.7\r\n\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5018.706.6\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5023.183.9\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.773.0\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.787.0\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.687.0\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.730.7\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.769.5\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n5018.131.9\r\n\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.206.1\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.225.1\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.354.1\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n35\r\n\r\n5011.306.2\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.012.2\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.815.6\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1984.372.0\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.871.5\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4380.649.0\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4387.732.0\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.361.5\r\n\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4320.297.7\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.186.0\r\n\r\nIVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.416.6\r\n\r\nIVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1984.471.9\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.790.0\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.863.4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.757.1\r\n\r\nJERONIMO BRAGA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5015.586.5\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.952.4\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n0564.243.4\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.145.6\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n0573.694.3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.040.0\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.675.3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n5015.618.7\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.206.5\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2151.894.7\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.708.7\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.788.5\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.641.9\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.196.7\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.614.4\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.926.6\r\n\r\nLENILDO MORENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.750.8\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.575.3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.299.1\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.751.9\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.894.4\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5019.362.7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.277.0\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5876.109.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.810.5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.623.3\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4200.081.5\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.242.8\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA SILVERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1986.594.5\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.179.0\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.053.3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.176.2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.103.4\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.819.2\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.245.3\r\n\r\nMATHIAS PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor DEGASE de Música\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.268.2\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.293.3\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.491.0\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.727.0\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.735.8\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA MAGRO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.215.0\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n34\r\n\r\n5090.143.5\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.934.7\r\n\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.588.1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.041.0\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5007.393.1\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.292.4\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4212.227.9\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4352.017.0\r\n\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.290.8\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.673.1\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.879.0\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4180.196.2\r\n\r\nROGER WINSTON BERTRAND FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.763.2\r\n\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.501.6\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1988.542.3\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.038.9\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1988.825.2\r\n\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.913.4\r\n\r\nSEBASTIAO ROCHA QUINTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1913.536.0\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1989.308.6\r\n\r\nTALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.789.6\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4320.216.0\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.182.4\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2911.614.7\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.173.5\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2458365"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/PRODERJ Nº 12\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESECENTRALIZA A EXCECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLIGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispões sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-430002/000146/2023,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 (um) link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 200 Mbp, conforme consta no processo SEI-430002/000146/2023 - LOTE 1\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nOU: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 1501230\r\n\r\nVALOR: R$ 41.999,64 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ Nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e Nº 27, de abril de 2014, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício financeiro de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANTÔNIO KLEBER BONFIM\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2458396"
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                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 14 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo nº SEI-070026/000030/2023, fica nomeado como conselheiro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020-2023, o seguinte conselheiro e/ou entidade:\r\n\r\n- Sociedade Civil: Adacto Benedicto Ottoni - Titular - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em substituição de Friedrich Herms, anteriormente representante Titular da UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2458290"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.608 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000501/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma área de lazer na Área de Proteção Ambiental Municipal da Mata, com movimentação de terra abaixo do mínimo, tendo como objetivo fomentar práticas esportivas em diversas modalidades, como futebol, voleibol, caminhadas, atletismo e também a convivência e integração social das famílias, localizada na Rua João Fernandes da Silva s/n, município de Cordeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/2280/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma área de lazer na Área de Proteção Ambiental Municipal da Mata, com movimentação de terra abaixo do mínimo, tendo como objetivo fomentar práticas esportivas em diversas modalidades, como futebol, voleibol, caminhadas, atletismo e também a convivência e integração social das famílias, localizada na Rua João Fernandes da Silva s/n, município de Cordeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458388"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.609 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN052369.\r\n\r\nO PRESIDENTE ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 14/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070007/001011/2022 e SEI-070007/001011/2022, referentes ao requerimento de Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN052369 da empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC, destinados à base de distribuição de derivados de petróleo, com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro, localizada a Av. Visconde de Jequitinhonha e Av. Tadeu Kosciusko s/n, Vila Acturano, Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- o que consta do Parecer Técnico INEA/INEA/GERLRACPT/329/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN052369 para a empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo, com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro, localizada na Av. Visconde de Jequitinhonha e Av. Tadeu Kosciusko s/n, Vila Acturano, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458389"
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                                    "I - Ata",
                                    "ATA DA 1061ª REUNIÃO DA\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nREALIZADA DE FORMA REMOTA\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, com a presença dos Senhores Paulo Henrique Zuzarte Ferreira (Presidente), Deise de Oliveira Delfino (INEA), Leonardo Daemon d'Oliveira Silva (INEA), Ingrid Rosa (INEA), Lilian Figueiredo da Silva (SEFAZ), Laura Nascimento Brito (SEDEIC), Ricardo Ganem Leal (SEAPPA), Rodrigo Puccini (DRM), Helena de Godoy Bergallo (UERJ), Eduardo Schlaepfer Ribeiro Dantas (CEDAE), Andréa Cristina Galhego Figueiredo Lopes (FIRJAN), Milton Nazareno Ramos Neves (CREA) e Douglas da Silva Moraes do Nascimento (ANAMMA), sob a presidência do primeiro, tem início a presente sessão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Passando à ORDEM DO DIA, são examinados os seguintes assuntos: 1) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Após debates, a Ata da reunião anterior é aprovada. 2) PROCESSOS NºS SEI-07/0002/013130/2022 E SEI-070007/000973/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA: A CECA ratifica a decisão tomada em sua 1.051ª Reunião Ordinária, de 08/11/2022, considerando a manifestação da DILAM/INEA a respeito da Deliberação CECA nº 6.594, de 08 de novembro de 2022, e ratifica a assinatura do atual Presidente da CECA na Autorização Ambiental (AA) para canalização do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio Macacu, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), localizado no município de Cachoeiras de Macacu, uma vez que o processo já havia sido deliberado e devidamente aprovado por esta Comissão em sessão anterior. 3) PROCESSOS NºS SEI-07/0002/001552/2023 E EXT-PD/014.10245/2021 - TERNIUM BRASIL LTDA: Considerando o encaminhamento da DILAM/INEA de 25/01/2023, a CECA, por unanimidade, delibera pela suspensão da Licença de Operação - LO nº IN0011864 para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, uma vez que o escopo da mesma foi incorporado à Licença de Operação nº IN012717. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, solicitando que se lavre a presente Ata, que é assinada por ele e por mim, Eliana Maria Nogueira Ranquine, Secretária Executiva da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2458390"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000828/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Barra Mansa e Volta Redonda - SINDPASS (CNPJ nº 29.055.993/0001-80), com vistas à prestação de serviço de emissão, fornecimento e recarga de cartões eletrônicos de vale transporte, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (47229002).\r\n\r\nId: 2458504"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000419/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa Elementus Soluções Ambientais, CNPJ 21.566.736/0001-00, (SDA 157) no Registro Estadual de Empresas Prestadora de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002811/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto PRIMUM (CDSV/RJ nº 1968) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PRENTISS QUÍMICA LTDA, CNPJ 00729422000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000503/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto INSECTO ORG (CDSV/RJ nº 1967) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 58133703000178, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000264/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto EMPIRIC (CDSV/RJ nº 1966) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003005/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto DIFENOCONAZOLE 250 EC TAGROS (CDSV/RJ nº 1965) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TAGROS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 21545388000186, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003007/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto TAGZOLE 250 EC (CDSV/RJ nº 1964) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TAGROS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 21545388000186, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2458348"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 83 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI 020003/000141/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Instaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias possíveis irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art. 1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nArivaldo Ribeiro Viana - Coordenador de Pesquisa - ID 2524775-1\r\n\r\nPedro Afonso Moreira Alves-Pesquisador- ID 25261363\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID 25222031\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458509"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003399/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), em favor da empresa GONCALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.865.946/0001-34, em decorrência da prestação de serviço da locação de estande para a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na 15ª Rio Artes Manuais, em consonância ao PARECER Nº 19/2023/SECEC/ASSJUR, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2458472"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1103 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 793, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no artigo 1º da Portaria de nº 793, de 13 de janeiro de 2021, substituindo o servidor Guilherme Felipe Tavares, ID. Funcional nº 5088528-6, por Matheus de Sousa Oliveira Montovani, ID. Funcional nº 5127468-0, como fiscal e suplente, respectivamente do contrato nº 18/014/2020, do Processo nº SEI nº 180002/000342/2020, com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME, que tem por objeto prestação de serviços comuns de Manutenção e Preventiva e Corretiva de Elevadores, das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2458266"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001394/2022 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Presencial FUNARJ nº 001/2023, que trata da outorga de permissão de uso para instalação e exploração de sala de cinema nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim, unidade administrativa da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA WELLINGTON CARDOSO DA LUZ CINEMAS LTDA, CNPJ de nº 36.563.373/0001-18, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2458370"
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                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 623 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais na forma da Lei nº 10.520/2022, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/000121/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata a Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR:\r\n\r\nSonia Maria Trindade - Id nº 2012465-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza - Id n° 2133065-4;\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id n° 5115610-5;\r\n\r\nVictor Leandro Brito Nascimento - Id n° 5137674-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Denise Araújo Feitoza, Id nº 2133065-4, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessam os efeitos da Portaria nº 602, de 17/08/2022, publicada no DOERJ em 19/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 14.02.2023.\r\n\r\nId: 2458425"
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                                    "I - Resolução",
                                    "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 312 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA, DE OFÍCIO, A VIGÊNCIA DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000161/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, para 30 de abril de 2023, a vigência dos projetos esportivos incentivados da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, cujo encerramento esteja previsto para até 29 de abril de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta ou desobriga a apresentação de prestação de contas final para aqueles cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada até 30 de abril de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A presente resolução não abrange os projetos cuja execução de objeto não tenha iniciado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2458534"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000039/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no valor total estimado de R$ 1.433,25 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício de 2023 do imóvel utilizado pelo GSI/SSM/SUPTRANS.\r\n\r\nId: 2458375"
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                    "2458505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 976 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000061/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Waleska Aguiar do Nascimento de Melo, ID Funcional nº 5137875-2, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 938, de 08 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2458505"
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                    "2394363": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nATO DE 21/01/2004 - THAÍS SALGADO PIMENTA, Geólogo, Nível C, ID. 41855302. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.114/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 18/01/2019, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 22/12/2005 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro, Nível C, ID. 42514630. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.045/2009, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 09/10/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nATO DE 20/04/2012 - ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, Nível B, ID. 33019924. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/108/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 21/04/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - IRVAL LEONEL VEIGA FILHO, Engenheiro, Nível D, ID. 19346646. De acordo com o processo SEI nº E-17/500042/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 02/01/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - MARCUS FELIPE EMERICK SOARES CAMBRA, Geógrafo, Nível B, ID. 44141734. De acordo com o processo SEI nº E-11/004/291/2015, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 12/08/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 01/07/2005 - ANDRÉ ERSE CYRINO, Engenheiro, Nível D, ID. 6190626. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.277/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 24/06/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2394363"
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                    "2458501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DECIO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 5128847-8, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ELOA CRISTINA SOUZA DE MESQUITA, ID Funcional 5130429-5, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO MIRANDA, ID Funcional 5116180-0, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, JOSÉ MAURO JULIÃO, ID Funcional 2846505-9, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Diretor de Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira, da Diretoria de Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, NADIA SOARES RIBEIRO DE SÁ, ID Funcional 2833074-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Programação de Obras e Serviços, Símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Diretoria de Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, LEONARDO MELLO GONZALES, ID Funcional 2845127-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Controle e Cadastro, Símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Diretoria de Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, LUÍS FELIPE GONET LAVOGADE, ID Funcional 51335492, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, GABRIEL COIMBRA GARCIA, ID Funcional 51326175, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, THAÍSSA SANTOS PANICÉ, ID Funcional 51325896, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades -SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000035/2023.\r\n\r\nId: 2458501"
                    ],
                    "2458125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, MARCIO DA MATA, ID Funcional 5121695-7, para exercer o cargo comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da extinta Diretoria de Projetos de Engenharia, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIANGELA DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional 5114390-9. Processo nº SEI-330032/000111/2023.\r\n\r\nId: 2458125"
                    ],
                    "2458410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000522/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46348904), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 46568811), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 003/2021, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 27/02/2023, transferindo seu término para 21/02/2024, que importará numa despesa de R$ 2.460.908,72 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil novecentos e oito reais e setenta e dois centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha Rodoviária Estadual, nas Rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138, RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - 9ª ROC”, vinculado ao Processo nº SEI-160002/002086/2020 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46200503), fundamentado no art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2458410"
                    ],
                    "2458443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000430/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46314426), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47233722), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 029/2019, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 15/02/2023, transferindo seu término para 09/02/2024, que importará numa despesa de R$ 1.664.137,46 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto é a prestação de “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, sob circunscrição da 7ª ROC, abrangida pelo município de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu”, vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.004975/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46103266), fundamentado no ART. 57, INCISO II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados Nº 09 e 29 DA PGE.\r\n\r\nId: 2458443"
                    ],
                    "2458412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000033/2023 - Considerando a solicitação da Superintendência de Sistemas de Informação (SEI 45519347), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 47094700), e da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 46304093), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, visando à AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CERTIFICADOS DIGITAIS, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fundamentado no art. 24, Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/1.993 e no Decreto Estadual nº 47.365/2020.\r\n\r\nId: 2458412"
                    ],
                    "2458413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002828/2022 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 46979222), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a execução das “obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros nos bairros: Monjolos, Largo da Ideia, Guaxindiba, Vista Alegre e Santa Luzia, situados no município de São Gonçalo”, oriundo do Processo nº SEI-E-17/202.353/2010, Contrato nº 105/2010, a cargo da empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2458413"
                    ],
                    "2458414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000354/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 037/2022, cujo objeto é a execução da obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo- a partir de Araruama - trecho 4 da RJ-106 até São Pedro da Aldeia em uma extensão de 22,6 km, bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 47037887), CONHEÇO o recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, mantendo as empresas DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, JRL TRANSPORTES CONFECÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOVACAP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇOES LTDA, RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, COFRANZA CONSTRUTORA HABILITADAS, e tornando as empresas CONSTRUTORA LYTORÂNEA INFRAESTRUTURA LTDA, MJRE CONSTRUTORA LTDA, CONE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL, WPS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELLI, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A INABILITADAS.\r\n\r\nId: 2458414"
                    ],
                    "2458415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000389/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa SAGA CONSTRUTORA LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 037/2022, cujo objeto é: \"obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo- a partir de Araruama - trecho 4 da RJ-106 até São Pedro da Aldeia em uma extensão de 22,6 km\", bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 47034357), CONHEÇO o recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a empresa SAGA CONSTRUTORA LTDA INABILITADA.\r\n\r\nId: 2458415"
                    ],
                    "2458416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000358/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, referente à CONCORRÊNCIA Nº 037/2022, cujo objeto é: \"obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo- a partir de Araruama - trecho 4 da RJ-106 até São Pedro da Aldeia em uma extensão de 22,6 km\", bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 47036717), CONHEÇO o recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A INABILITADA.\r\n\r\nId: 2458416"
                    ],
                    "2458409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.23 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000492/2023 - Com fundamento no Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de RAMON AZEVEDO DE MELLO; Cargo: Superintendente de Administração; ID. 51.06747-1; CPF: 148.056.537-79. Fica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2458409"
                    ],
                    "2458248": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003506/2022 - RATIFICO a DISPENSA de licitação, referente à contratação de empresa para fornecimento e instalação de 02 (dois) sistemas de controle de acesso, em favor da empresa VIASEG BRASIL - COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 12.299.940/0001-02, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e de acordo com o Parecer 37 da Procuradoria da AGENERSA doc. SEI (46588826).\r\n\r\nId: 2458248"
                    ],
                    "2458373": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, os efeitos do ato de 24/11/2020, publicado em DOERJ de 26/11/2020, que designou o servidor LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional nº 23186364, para ter exercício na Coordenadoria de Segurança, da Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2458373"
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