{
    "2023-02-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2459844": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1175/2023 \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1230/2023 \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1231/2023 \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1343/2023 \r\n\r\n802037-6/16\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1919/2023 \r\n\r\n225178-4/20\r\n\r\nRENATO CORDEIRO JÚNIOR\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32049/2022\r\n\r\n238545-7/18\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n34047/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n802037-6/16\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1913/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n802037-6/16\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1916/2023 \r\n\r\n214715-0/17\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2052/2023 \r\n\r\nId: 2459844"
                    ],
                    "2459845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219110-8/20\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n34138/2022\r\n\r\nId: 2459845"
                    ],
                    "2459908": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 035/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.148-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO ACIOLY DA SILVA e por MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO e por LUCIO FLAVIO CORREIA ALVES e por THIAGO GOMES COUTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.614-5/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.233-9/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por DOUGLAS DE SOUZA GOMES - Advogados: Ariene Rodrigues de Souza (OAB/RJ 196.126) e Daniel Rodrigues da Silva (OAB/RJ 157.775)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.314-1/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por GILVANA AZEVEDO MIRANDA e por MAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.853-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Revisão interposto por RIOSOLIDÁRIO-OBRA SOC EST RJ\r\n\r\nId: 2459908"
                    ],
                    "2459914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.913-5/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.150-6/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\nADVOGADO: DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK - OAB/RJ Nº 54.288\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.061-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.247-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nADVOGADOS: DR. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 53.310 E DR. UANDERSON BRAGA RIBEIRO, OAB/RJ Nº 189.828)\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.059-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por GÉRSON JORGE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 53.310 E DR. UANDERSON BRAGA RIBEIRO, OAB/RJ Nº 189.828\r\n\r\nId: 2459914"
                    ],
                    "2459921": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.134-8/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por CREUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nId: 2459921"
                    ],
                    "2459794": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 231, de 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nAprova o Plano de Relações Institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância na sistematização das relações institucionais no âmbito do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do estabelecimento e manutenção do diálogo interinstitucional entre este Tribunal de Contas e os diferentes órgãos públicos e privados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de fortalecer a imagem da instituição, mitigar riscos e potencializar o controle externo, em defesa do interesse público e em benefício da sociedade; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Diretrizes de Gestão para o Biênio 2023/2024 preveem o fortalecimento do relacionamento interinstitucional, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado, conforme Anexo 1, o Plano de Relações Institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), por meio da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), deverá adotar as providências necessárias à implementação das normas a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nPLANO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n\r\na. Finalidade\r\n\r\nEste Plano tem por finalidade apresentar os objetivos das relações institucionais (RI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), definir a missão dos integrantes da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais (CRI), balizar os limites éticos e legais da atividade de RI e definir linhas gerais de atuação.\r\n\r\nb. Referências\r\n\r\n- Constituição Federal.\r\n\r\n- Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\n- Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n- Resolução nº 363/2020, de 16 de dezembro de 2020 (Estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n- Diretrizes da Gestão do Presidente do TCE-RJ para o biênio 2021-2022.\r\n\r\n- Plano Estratégico 2020-2023 do TCE-RJ.\r\n\r\n- Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).\r\n\r\n- Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses).\r\n\r\n- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).\r\n\r\n- Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n- Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal - Crimes contra a Administração Pública).\r\n\r\n- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).\r\n\r\n- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).\r\n\r\nc. Pressupostos básicos\r\n\r\nAs Diretrizes de Gestão do Presidente TCE-RJ para o biênio 2023-2024 têm seu alicerce em quatro pressupostos básicos, a saber: ênfase no controle externo em saneamento básico; fortalecimento dos mecanismos de consensualidade aplicáveis aos processos de controle externo; incremento de eficiência e efetividade na gestão administrativa e no controle externo; e o aprimoramento da gestão de desempenho por resultados. \r\n\r\nUma das vertentes do diálogo interinstitucional é a realizada por meio do Controle Externo. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que se constitui como um instrumento consensual para solução de irregularidades de forma dialógica. O TAG, adotado desde 2021, enfatiza a atuação orientadora e o papel pedagógico do TCE-RJ. O instrumento é rápido, seguro e eficaz na autocomposição de litígios administrativos e diminui a contestação judicial de decisões prolatadas em ambiente administrativo.\r\n\r\nOutro aspecto relevante nesse contexto é a sistematização da jurisprudência do Tribunal, divulgada por meio de súmulas, boletins de jurisprudência e informativos de Pessoal, Licitações e Contratos. Convênios e acordos de cooperação com outras instituições, visando ao compartilhamento de informações e experiências, também se sobressaem: bons exemplos são os firmados com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ fiscaliza 92 entidades e 129 órgãos públicos (administração direta) e 659 fundos, 100 autarquias e 66 fundações (administração indireta). A face mais visível da sua atuação se dá na análise plenária semanal de processos das mais variadas naturezas: as sessões plenárias do Tribunal são transmitidas ao vivo no canal do TCE-RJ na plataforma de vídeos online YouTube, e representantes dos gestores públicos podem participar de forma remota, se assim preferirem, evitando longos deslocamentos em alguns casos. \r\n\r\nd. Relações Institucionais\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em um trabalho contínuo, desenvolve iniciativas para consolidar e fortalecer sua comunicação estratégica, que pode ser definida como a comunicação integrada, sincronizada e alinhada com as ações realizadas por uma organização para atingir seus objetivos. Ela pressupõe a combinação entre:\r\n\r\nas práticas adotadas no âmbito da comunicação social tradicional;\r\n\r\nas ações de relações institucionais sistematizadas; e\r\n\r\no emprego das mídias digitais, aí incluídas as mídias e redes sociais. \r\n\r\nA atividade de Relações Institucionais (RI) trata da atuação no processo de decisão política, da participação na formulação de políticas públicas, da elaboração e estabelecimento de estratégias de relações governamentais, da análise dos riscos regulatórios ou normativos e da defesa dos interesses daqueles representados nesses processos. \r\n\r\nNa atividade de RI, quaisquer atores sociais e econômicos impactados por proposições oriundas do Poder Legislativo, por políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo, por demanda da sociedade civil organizada e/ou pelo mercado (consumidores), fazem chegar aos entes privados (tomadores de decisões estratégicas) ou às autoridades públicas (responsáveis pelas políticas públicas) a sua visão sobre a matéria.\r\n\r\ne. Públicos\r\n\r\nO Plano de Relações Institucionais do TCE-RJ visa ao atingimento, de forma assertiva e ampla, dos diversos públicos para os quais as atividades da Corte se mostram relevantes. Estratificar o público e identificar suas características são passos essenciais para se alcançar o máximo potencial na aplicação dos recursos financeiros e humanos, destinados a cumprir os objetivos de uma comunicação eficaz.\r\n\r\nPor uma classificação simplista, sob critérios geográficos (contiguidade, proximidade física), os públicos podem ser internos, externos e mistos. Porém, uma abordagem mais atenta também leva em consideração o poder que os grupos têm de influenciar objetivos organizacionais, de forma a facilitar ou dificultar seu atingimento. \r\n\r\n1) Público interno \r\n\r\nÉ aquele que apresenta claras ligações socioeconômicas e jurídicas com o TCE-RJ, onde trabalha e vivencia suas rotinas e ocupa o espaço físico da instituição. Constituem o público interno:\r\n\r\nConselheiros;\r\n\r\nConselheiros-Substitutos;\r\n\r\nProcuradores do Ministério Público de Contas; e\r\n\r\nServidores.\r\n\r\nO esforço maior da comunicação para o público interno é informar da maneira mais transparente possível, mas, também e principalmente, ampliar o nível de motivação, fortalecer os laços corporativos e disseminar a importância do trabalho de cada um para o êxito da Corte de Contas no cumprimento de sua missão. A comunicação interna constitui um importante instrumento de promoção do bem-estar coletivo no trabalho e de aumento da sensação de pertencimento por parte do corpo de servidores do Tribunal. \r\n\r\n2) Público externo \r\n\r\nÉ integrado por pessoas que não são diretamente ligadas ao TCE-RJ. É um público relacionado ao Tribunal, mas não parte integrante deste. O relacionamento do público externo com a Corte de Contas depende do grau e da natureza desses contatos, que podem ser mais ou menos voluntários. Constituem o público externo:\r\n\r\nSociedade; \r\n\r\nImprensa;\r\n\r\nJurisdicionados;\r\n\r\nÓrgãos de controle;\r\n\r\nAssembleia Legislativa;\r\n\r\nAutoridades governamentais;\r\n\r\nLíderes de opinião;\r\n\r\nLíderes políticos;\r\n\r\nEducadores; e\r\n\r\nPesquisadores.\r\n\r\nNo que diz respeito ao público externo, é fundamental fortalecer a imagem institucional da Corte, inclusive por meio da ampliação da transparência de suas ações. Objetiva-se também manter bem-informados a sociedade, parceiros institucionais e órgãos sob a jurisdição do Tribunal de forma a atraí-los para o desenvolvimento do esforço comum de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. \r\n\r\nO diálogo com a sociedade qualifica a atuação do TCE-RJ e aumenta as possibilidades de participação e de protagonismo dos cidadãos e instituições no controle da gestão pública. Essa troca contribui para orientar os gestores no cumprimento da legislação e na adoção das melhores práticas da administração pública, propiciando o alcance de resultados mais auspiciosos no trabalho de fiscalização do trato com o erário. \r\n\r\n3) Público misto\r\n\r\nTrata-se daqueles que apresentam claras ligações socioeconômicas e jurídicas com o TCE-RJ, mas não vivenciam as rotinas da Corte e não ocupam o espaço físico da instituição. Constituem o público misto:\r\n\r\nFamiliares dos servidores;\r\n\r\nFornecedores e conveniados; e\r\n\r\nPrestadores de serviço.\r\n\r\nO Plano de Relações Institucionais do TCE-RJ não se limita ao público acima especificado. Constituem o público todos os cidadãos interessados nos conteúdos produzidos a partir dos trabalhos desenvolvidos pela Corte de Contas fluminense.\r\n\r\n4) São quatro as principais ligações da organização com seus públicos1 :\r\n\r\na) Ligações de poder: são as relações com organizações e grupos sociais que autorizam e facultam os controles de recursos que garantem a existência da organização. Pertencem a esse grupo, entre outros entes, o governo estadual e a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nb) Ligações funcionais: são as relações com públicos ou organizações que fornecem inputs e recebem outputs. As ligações de inputs referem-se às relações com os servidores da instituição com os entes jurisdicionados e com as organizações de classe (associação e sindicato de servidores). As ligações de outputs podem acontecer com outras organizações ou públicos que se beneficiam dos serviços prestados pela instituição, tais como os contribuintes (pagadores de impostos) e a sociedade civil organizada em geral.\r\n\r\nc) Ligações normativas: essas relações acontecem com organizações que enfrentam problemas similares ou trocam valores similares. Por exemplo, outras Cortes de Contas, tanto na esfera estadual, quanto nos âmbitos federal e municipal.\r\n\r\nd) Ligações gerais ou difusas: representam as conexões com entes da sociedade que não podem ser claramente identificados como organizações formais. São públicos que surgem pelo fato de a organização receber pressões de outras organizações: ambientalistas, fornecedores, imprensa, contratantes com jurisdicionados etc.\r\n\r\n2. OBJETIVOS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\na. Objetivos principais\r\n\r\nAs atividades de relações institucionais são realizadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\n- oferecer modelo de planejamento ou de tomada de decisão mais equilibrado aos órgãos com os quais o TCE-RJ se relaciona;\r\n\r\n- apresentar sugestões pontuais para o melhoramento de uma proposição legislativa;\r\n\r\n- apresentar fatos, dados e informações importantes para a melhor compreensão do universo sobre o qual a medida terá impacto, de modo que o tomador de decisão pondere mais elementos na formulação de proposição legislativa ou política pública;\r\n\r\n- alertar para inconstitucionalidades, injuridicidades (inadequação ao ordenamento jurídico vigente) e/ou técnica legislativa equivocada; e\r\n\r\n- mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais.\r\n\r\nb. Objetivos subsidiários das relações institucionais\r\n\r\nEm complemento aos objetivos citados no item anterior, os objetivos subsidiários têm por objetivo:\r\n\r\n- fazer com que o TCE-RJ seja melhor conhecido pelo público em geral e pelos stakeholders , em particular;\r\n\r\n- iniciar ou fortalecer relacionamentos com outras instituições e stakeholders2; e\r\n\r\n- promover, facilitar ou manter interlocução com órgãos públicos e privados.\r\n\r\n3. MISSÃO DA COORDENADORIA-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nA Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais tem por missão planejar e implementar as relações estratégicas institucionais entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e órgãos do governo estadual, com os órgãos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e com outras instituições públicas ou privadas representativas da sociedade, em assuntos de interesse da Corte de Contas.\r\n\r\n4. LIMITES ÉTICOS E LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nConsiderando-se a inexistência de um código de ética específico para profissionais de RI, estes devem desenvolver suas atividades tendo por base o preconizado em outros códigos, voltados para o desempenho de atividades semelhantes às suas. A esse respeito, podemos encontrar orientações nos seguintes documentos:\r\n\r\na.Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF)\r\n\r\nO CCAAF é um documento editado pelo Governo Federal, que tem por objetivo manter elevado o padrão de comportamento ético dos administradores públicos, a fim de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública. Embora seja direcionado aos ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, serve como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos. Seus pontos mais importantes estão listados abaixo.\r\n\r\n- Todas as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas pelo canal hierárquico.\r\n\r\n- É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.\r\n\r\n- A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.\r\n\r\n- É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes. Não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial ou, distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n- As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.\r\n\r\n- É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública e do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.\r\n\r\n- É vedado à autoridade pública divulgar, sem autorização do órgão competente, informação que possa causar impacto na cotação dos títulos de empresas e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.\r\n\r\n- As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente comunicadas pelo canal hierárquico, independentemente da sua aceitação ou rejeição.\r\n\r\n- Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá: atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo; prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da administração pública a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.\r\n\r\nb. Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)\r\n\r\nA Lei de Conflito de Interesses, destinada a pessoas que exercem cargo ou emprego no Poder Executivo federal, dispõe sobre o conflito de interesses no desempenho da função e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Para os fins desta Lei, considera-se “conflito de interesses” a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e “informação privilegiada” a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n\r\nAlém das prescrições desta lei relativas ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, que de certa forma já foram abordadas no item anterior, destinado ao CCAAF, destacam-se as condutas que podem gerar conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego:\r\n\r\n- a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e\r\n\r\n- no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:\r\n\r\nprestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;\r\n\r\naceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;\r\n\r\ncelebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou\r\n\r\nintervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.\r\n\r\nc. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994)\r\n\r\nO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um manual de conduta para os servidores públicos federais do Brasil, descrevendo o padrão ético desejável na Administração Pública e os principais deveres de seus integrantes. \r\n\r\nDas vedações impostas ao servidor público, destacamos as seguintes, de maior importância para a atividade de relações institucionais:\r\n\r\n- o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;\r\n\r\n- permitir que simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;\r\n\r\n- pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; e\r\n\r\n- exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.\r\n\r\nd. Código Penal - Crimes contra a Administração Pública (Decreto-Lei nº 2.848/1940)\r\n\r\nO Título XI do Código Penal Brasileiro estabelece os crimes contra a administração pública. Convém desatacar os artigos mais importantes para os profissionais de RI. Os crimes de concussão, corrupção passiva, e advocacia administrativa são praticados por servidores públicos. Os crimes de tráfico de influência e corrupção ativa são praticados por particulares contra a administração pública.\r\n\r\n- Concussão (Art. 316) - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\n- Corrupção passiva (Art. 317) - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\n- Advocacia administrativa (Art. 321) - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.\r\n\r\n- Tráfico de Influência (Art. 332) - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.\r\n\r\n- Corrupção ativa (Art. 333) - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.\r\n\r\nDestaca-se que o artigo 327, que define “funcionário público” para efeitos penais, estabelece que “a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção”.\r\n\r\ne. Outras normas legais\r\n\r\nAlém da legislação anterior, é interessante que os profissionais de RI se aprofundem em outras normas legais, dentre as quais, destacam-se:\r\n\r\n1) Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)\r\n\r\nA Lei nº 12.846/2013 (também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa) dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê, dentre outras coisas, o Acordo de Leniência, celebrado entre autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a administração pública, permitindo ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente pode ter os benefícios da extinção da ação punitiva da administração pública ou redução da penalidade.\r\n\r\n2) Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)\r\n\r\nA Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis a quaisquer agentes públicos, servidores ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Esta norma legal destaca os atos de improbidade que caracterizam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e/ou atentam contra os princípios da administração pública, estabelecendo penas como a perda de bens, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.\r\n\r\n3) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)\r\n\r\nO Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, é uma lei federal dos Estados Unidos da América, promulgada em 1977, que traz disposições relacionadas à proibição de oferecimento de pagamentos ilícitos a funcionários públicos estrangeiros, para obter ou reter negócio, e estabelece regras contábeis para a manutenção de livros e registros contábeis apropriados.\r\n\r\nA competência para aplicação do FCPA é compartilhada entre duas agências norte-americanas, o Departamento de Justiça (DOJ) - que aplica a lei no âmbito criminal a todos que a violam, e, no âmbito civil, atingindo pessoas físicas e empresas não listadas em bolsa de valores - e a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC, na sigla em inglês), que tem a competência de aplicar a lei, no âmbito civil e administrativo, a empresas listadas em bolsa, que possuam ações negociadas nos EUA ou que tenham a obrigação de apresentar à SEC relatórios periódicos de suas atividades.\r\n\r\nDe acordo com o FCPA, uma determinada empresa poderá ser responsabilizada por suborno a funcionário público estrangeiro se o ato for praticado nos Estados Unidos ou se foi praticado através do uso de correios ou outros meios e instrumentos utilizados para o comércio transnacional que passem pelos Estados Unidos. E-mails armazenados em um servidor nos EUA e que contenha informações que possam indicar suborno, mesmo que a empresa não seja americana e mesmo que o funcionário público seja de outro país, que não os EUA, também pode resultar na aplicação do FCPA. Todas as empresas brasileiras que possuem ações negociadas nas bolsas de valores norte-americanas estão sujeitas à fiscalização da SEC e, portanto, podem ser responsabilizadas pela prática dos ilícitos previstos no FCPA. \r\n\r\n4) UK Bribery Act (UKBA).\r\n\r\nO Reino Unido aprovou, em abril de 2010 o UK Bribery Act, seguindo os padrões internacionais de prevenção e combate da corrupção estabelecidos por instituições internacionais, como a OCDE. Tal lei trata diretamente de atos de suborno envolvendo servidores públicos nacionais ou estrangeiros, além de inovar, versando sobre o suborno entre particulares e criando o crime, praticado somente por pessoa jurídica, de falhar em prevenir que pessoas a ela relacionadas pratiquem ato de suborno em seu nome. Assim como no FCPA, a aplicação do UK Bribery Act é extremamente ampla, sendo aplicada não apenas às empresas britânicas, mas também às sociedades estrangeiras que atuam no Reino Unido.\r\n\r\n5. O AMBIENTE EXTERNO\r\n\r\na. Monitoramento\r\n\r\nApós a determinação das características que identificam os diversos públicos para os quais as atividades da Corte se mostram relevantes, deve-se entender o posicionamento do Tribunal diante do ambiente em sua volta, bem como verificar quais são as oportunidades e identificar as ameaças. Isso é possível a partir da comparação entre as características do ambiente interno - suas forças e fraquezas - e a situação do ambiente externo. \r\n\r\nO ambiente externo está em constante mudança. Contínuas e imprevisíveis alterações nas características dos diversos públicos, surgimento de novos assuntos de interesse e a mudança no posicionamento estratégico da organização implicam na necessidade de ininterrupta revisão de seus objetivos e ações.\r\n\r\nO monitoramento do ambiente externo é a atividade responsável por embasar e atualizar o mapeamento de temas e a identificação de stakeholders, devendo ser executado permanentemente por todos os integrantes da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais (CRI).\r\n\r\nAs decisões e proposições apresentadas pelos poderes Executivo e Legislativo devem ser monitoradas pela leitura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo acompanhamento das sessões legislativas, selecionando-se os temas de maior interesse nas “ordens do dia” da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nOs integrantes da CRI deverão atuar como assessores parlamentares, exercendo parte de suas atividades presencialmente nas dependências da Alerj, sob orientação do Coordenador-Geral, a fim de estreitar os laços com parlamentares e servidores do Poder Legislativo, acompanhar o andamento das proposições, assistir às sessões plenárias e participar das reuniões das comissões permanentes e temporárias da Assembleia.\r\n\r\nEm complemento, deverá ser realizado acompanhamento de notícias veiculadas em órgãos da mídia, por apresentarem um acréscimo às informações divulgadas pelos órgãos oficiais.\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, destaca-se a importância da criação de uma rede de informações, constituída por integrantes de todos os órgãos com os quais os TCE-RJ se relaciona, a fim de facilitar interações futuras com estes órgãos. A constituição desta rede deve ser, igualmente, buscada por todos os integrantes da CRI.\r\n\r\nb. Legislação\r\n\r\nA atuação no ambiente externo deve ser realizada tendo por base a compreensão da missão do Tribunal e as questões que afetam a prática de suas atividades diárias. Destacam-se as seguintes fontes de consulta como apoio a essa compreensão:\r\n\r\n- Constituição Federal, artigos 70 a 75, no que couber ao TCE-RJ;\r\n\r\n- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 122 a 134;\r\n\r\n- Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\n- Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- Resolução nº 363/2020, de 16 de dezembro de 2020 (Estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nc. Comportamento esperado\r\n\r\nPara uma atuação de sucesso no cenário político, integrantes da CRI devem se esforçar para alcançar, permanentemente, os seguintes padrões de comportamento:\r\n\r\n- ser objetivo, transparente e honesto em relação aos interesses e prioridades do Tribunal, transmitindo-os de forma clara;\r\n\r\n- reforçar a elevada reputação do TCE-RJ em sua missão de fiscalizar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;\r\n\r\n- estabelecer credibilidade, demonstrando seus próprios valores e os do Tribunal;\r\n\r\n- estabelecer e cultivar ativamente boas relações;\r\n\r\n- avaliar constantemente o ambiente político, acompanhando suas mudanças;\r\n\r\n- estar disponível para contato em todos os canais de comunicação;\r\n\r\n- ser paciente no trato com stakeholders;\r\n\r\n- dar, sempre que possível e viável, o devido crédito aos responsáveis pelas conquistas alcançadas;\r\n\r\n- saber diferenciar os momentos em que deve haver interlocução daqueles em que se deve permanecer em silêncio;\r\n\r\n- saber diferenciar os riscos de longo e de curto prazo, atuando tempestivamente em relação a cada um deles;\r\n\r\n- buscar alinhamento com as prioridades dos stakeholders; e\r\n\r\n- ser proativo e antecipar-se em relação às possíveis crises.\r\n\r\nd.Possíveis temas de interesse no ambiente externo ao TCE-RJ\r\n\r\nCrises sanitárias;\r\n\r\nExecução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios jurisdicionados;\r\n\r\nInfraestrutura urbana e logística de transportes;\r\n\r\nO setor de petróleo e gás, impulsionado por fatores geopolíticos;\r\n\r\nArrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios jurisdicionados;\r\n\r\nResponsabilidade fiscal dos governos (estadual e municipais) - exemplo: Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nProcessos eleitorais.\r\n\r\n6. IDENTIFICAÇÃO DOS STAKEHOLDERS\r\n\r\nA imagem abaixo apresenta alguns dos principais stakeholders do TCE-RJ:\r\n\r\nImagem 1 AtoNorm231.eps \r\n\r\n* Instituições e Associações de Contas:\r\n\r\nATRICON: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil\r\n\r\nIRB: Instituto Rui Barbosa\r\n\r\nABRACOM: Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios\r\n\r\nCNPTC: Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas\r\n\r\nAUDICON: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas\r\n\r\n7. MACROPROCESSO DA COORDENADORIA-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (CRI)\r\n\r\nO macroprocesso da CRI foi definido a partir do estabelecimento do macroprocesso da DRC - Relações Institucionais - e da análise de dois documentos-base: Diretrizes da Gestão para o biênio 2021/2022 e Resolução nº 363/2020, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art. 7º da Resolução nº 363/2020 alterou a nomenclatura da Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS, a qual passou a denominar-se Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC. Com esta alteração, a DRC ampliou suas competências e passou a ser composta pela Coordenadoria-Geral de Comunicação (CGC) e pela Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais (CRI).\r\n\r\nJá o art. 9º da supracitada Resolução definiu o principal macroprocesso da CRI - “Assessoria estratégica de relações institucionais”-, acrescentado ao rol de Macroprocessos da DRC no art. 2º da Resolução TCE-RJ nº 326/18.\r\n\r\nAs Diretrizes da Gestão manifestam as linhas gerais que norteiam a tomada de decisão pela Presidência e balizam os planejamentos, procedimentos e ações de todos os órgãos e servidores que integram o TCE-RJ. Estas Diretrizes têm seu alicerce em quatro pressupostos básicos e dezesseis diretrizes. \r\n\r\nO pressuposto básico nº 3 - “ampliação do diálogo com a sociedade e demais instituições” - e a diretriz nº 10 - “fortalecer as relações institucionais com os Poderes e demais instituições de controle, inclusive mediante atividade de asses soria parlamentar” - estão diretamente relacionados às atribuições da CRI e tratam sobre o diálogo com a sociedade, fomentando o controle social, e com as demais instituições, enfatizando-se a assessoria parlamentar permanente do TCE-RJ junto à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNeste contexto, este Plano tem por objetivo orientar as ações de relações institucionais de forma a alinhá-las ao Plano Estratégico do TCE-RJ 2020-2023. Para isso, foram estabelecidos 10 (dez) processos para a CRI:\r\n\r\nMapeamento de temas de interesse no ambiente externo ao TCE-RJ e de stakeholders;\r\n\r\nPromover a interlocução com órgãos públicos e privados;\r\n\r\nGestão do banco de dados de relações institucionais;\r\n\r\nRegistro do histórico dos stakeholders;\r\n\r\nParticipar da elaboração da agenda de representações oficiais;\r\n\r\nPrevenção de crises;\r\n\r\nAcompanhar o processo legislativo;\r\n\r\nPropor e realizar eventos institucionais;\r\n\r\nAssistir as unidades organizacionais do Tribunal em seus relacionamentos com órgãos externos;\r\n\r\nGerenciar a fase externa do processo de cessão ou de manutenção de servidores de outros órgãos.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n1 Milton J. Esman, apud GRUNIG, J. E. & HUNT, Todd. Managing Public Relations. Orlando: Harcourt Jovanovich College Publishers, 1984.\r\n\r\n2 Termo que define todas as pessoas que possuem interesse em relação à organização: governo, jurisdicionados, servidores, entidades representativas e imprensa (HUNT, T & GRUNIG, J. Public Relations Techniques. New York: Brace College Publishers, 1994). Embora os termos “públicos” e stakeholders sejam corriqueiramente usados como sinônimos, há uma ligeira diferença entre eles: os stakeholders situam-se em um categoria afetada pelas decisões de uma organização ou suas decisões afetam a organização. Em outras palavras, stakeholders participam e/ou influenciam as decisões.\r\n\r\nId: 2459794"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-9/2009 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-3/2010 - Interessado: ÁLVARO GARCIA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-8/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295199-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295200-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295201-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295202-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295203-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295204-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295205-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295206-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295207-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295208-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295209-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295210-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295211-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295212-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295213-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295214-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295215-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295216-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295217-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295218-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295219-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295220-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295221-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295222-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295223-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295224-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295225-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295226-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295227-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295228-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295229-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295230-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295231-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295232-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295233-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295234-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295235-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295236-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295237-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295238-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295239-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295240-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295241-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295242-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295243-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295244-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295245-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295246-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295247-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295248-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295249-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295250-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295251-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295252-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295253-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295254-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295255-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295256-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295257-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295258-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295259-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295260-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295261-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295262-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295263-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295264-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295265-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295266-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295267-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295268-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295269-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295270-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295271-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295272-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295273-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295274-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295275-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295276-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295277-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295278-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295279-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295280-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295281-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295282-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295283-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295284-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295285-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295286-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295287-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-3/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-2/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-8/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-6/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-8/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-7/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-1/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-9/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-3/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-6/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-2/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-2/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-1/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-4/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-9/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-9/2011 - Interessado: RUBENS REZENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2011 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-1/2011 - Interessado: MARCIA SOARES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-8/2011 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-6/2010 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-3/2010 - Interessado: ROBERTA PIRES NOVO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-6/2010 - Interessado: DENISE SERDEIRA BECK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-4/2010 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-8/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA BRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-5/2010 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-9/2010 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-1/2023 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-3/2009 - Interessado: EDSON GONÇALVES SOARES JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-7/2013 - Interessado: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CESARIO ELIAS MALKES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-7/2015 - Interessado: ADRIANA AMARAL MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-2/2015 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA AFONSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-4/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-9/2015 - Interessado: FLAVIA VIEIRA BARROSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-7/2015 - Interessado: ELIZABETH DUTRA QUITES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-1/2015 - Interessado: EILDA PEREIRA DOS SANTOS BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-5/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO SEVERINO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-9/2015 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-7/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA VIEIRA PORTUGAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-1/2015 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA ALVES BARROS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-4/2015 - Interessado: CAROLINY BRITO LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-8/2015 - Interessado: CAMILA DE PAULA SILVA CANEDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-2/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-6/2015 - Interessado: ANDREZA RAFAELA FRANÇA LICHT - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-0/2015 - Interessado: ANDREA GASPAR ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-4/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-9/2015 - Interessado: ALCIONE TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-3/2015 - Interessado: ALINE TRINDADE CAMPELO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-1/2015 - Interessado: ALINE DA COSTA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-1/2015 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-5/2015 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-4/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-6/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA VALENTIM FRANKLIN - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-2/2015 - Interessado: JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-6/2015 - Interessado: FLAVIA CALAZA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-0/2015 - Interessado: FERNANDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-9/2015 - Interessado: CARLOS FRANÇA DE COSTA E SA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-3/2015 - Interessado: WALLACE BERNARDES MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-7/2015 - Interessado: ZENILDA GOMES RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS CAETANO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-9/2015 - Interessado: VERA MARIA MACIEL MUNHOZ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-3/2015 - Interessado: SONIA REGINA NEVES THOMAZ PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA TOME DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/2015 - Interessado: SELDA LOASE SAAVEDRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-4/2015 - Interessado: RENATA COSTA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-2/2015 - Interessado: PATRICIA ROSA MAGALHÃES REIS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-6/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-0/2015 - Interessado: PATRICIA ELENA BARBOZA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-4/2015 - Interessado: MARLUCI CARVALHO ROSA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-8/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-0/2015 - Interessado: MARCIA ROCHA PRAGANA DE MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2015 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-4/2015 - Interessado: LUZIANA ROQUE MELO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2015 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-2/2015 - Interessado: LOUZENIR GOMES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-6/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-0/2015 - Interessado: KATIA GOULART BASTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-4/2015 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MOTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-8/2015 - Interessado: IARA CALILE HORÁCIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-2/2015 - Interessado: HANRY BORGES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-6/2015 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-1/2015 - Interessado: FLAVIA CALAZA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-5/2015 - Interessado: DUANE DE ABREU DIAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA FONSECA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DE MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-1/2015 - Interessado: CHRISTINA LUMENA PEREIRA LABUTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-5/2015 - Interessado: CASSIA BARREIROS BOTELHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-9/2015 - Interessado: BRUNO REZENDE DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-3/2015 - Interessado: ANGELITA DE FÁTIMA PERUCCI LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIRGINIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA LEAL PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-8/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-2/2015 - Interessado: ALAIR DE OLIVEIRA MONTEIRO AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-6/2015 - Interessado: VANESSA ALVES ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-0/2015 - Interessado: TELMA CRISTINA CARVALHO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-4/2015 - Interessado: VANESSA SOUZA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-8/2015 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA BUZATO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-5/2015 - Interessado: SUZANA LOPES SOUTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-9/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA BASTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-3/2015 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-1/2015 - Interessado: SILVIA DE FARIA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-5/2015 - Interessado: SANDRA MAIA DA COSTA RUBIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-3/2015 - Interessado: SABRINA DE AVILA INACIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-0/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA CAPUTO BORGES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-4/2015 - Interessado: RENATA MOREIRA LORENA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-8/2015 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-0/2015 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-4/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BALDEZ MANSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-8/2015 - Interessado: RAFAELA DE PAULA XAVIER C DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-2/2015 - Interessado: PERLA RODRIGUES VALLE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-1/2015 - Interessado: PAULA PRESSATO RODRIGUES CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-5/2015 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO BARROS FÉLIX - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-9/2015 - Interessado: NEUSA LISCHT WENSCHUTZ MEIRELES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-3/2015 - Interessado: MONICA LIMA CORTES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-7/2015 - Interessado: MARISTELA LISBOA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-1/2015 - Interessado: MARIANA AZEVEDO FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-5/2015 - Interessado: MARCELLE FERREIRA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-7/2015 - Interessado: MARCIA TERESA DAMASCENO V DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-6/2015 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-0/2015 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-8/2015 - Interessado: LUCIANA VAZ CLAUDIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-0/2015 - Interessado: LILIA BRAGA LISBOA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-7/2015 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-1/2015 - Interessado: JULIANA SALVADOR CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-9/2015 - Interessado: JUCIARA SABINO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-3/2015 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-7/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2459851"
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                    "2459901": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-1/2018 - Decisões: SUSPENSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CO MUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-1/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA THOMAZINI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Interessados: ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA E MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO- Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 (E-26/011/1095/2015) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2459901"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2460096": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.337 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da SGPres, nomeia JORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004262/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Rhuan Andrade da Costa, matrícula nº 02/004107/0-8, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.338 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA, matrícula nº 02/004576/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio de Araujo Kotsubo, matrícula nº 02/003259/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSP, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.339 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MYLENE DOS SANTOS NASSAR CAVALCANTI, matrícula nº 02/004526/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Moreira Santini, matrícula nº 02/003307/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDO, da SSP, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.340 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002984/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.341 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral \r\n\r\nde Controle Externo, nomeia LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004837/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Graça Klautau de Araujo, matrícula nº 02/002984/0-8.\r\n\r\nId: 2460096"
                    ],
                    "2460097": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.413-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar do mês de fevereiro de 2018, formulado pela servidora aposentada MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 02/2936/3-7, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.255-8/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar do mês de julho de 2020, formulado pela servidora aposentada LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, matrícula nº 02/3039/3-2, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2460097"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2460171": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 15/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste informar que o Tribunal Superior Eleitoral em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, decidiu por unanimidade deferir a incorporação do PROS ao SOLIDARIEDADE, conforme cópia dos documentos pertinentes em anexo. Desta forma, solicito à Vossa Excelência que seja dada ciência à todos os órgãos desta Casa Legislativa quanto a decisão mencionada.\r\n\r\nNa certeza da apreciação de Vossa Excelência agradeço antecipadamente a atenção dispensada e renovando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do Solidariedade\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 27/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado OTONI DE PAULA PAI para integrar como membro a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 029/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente expediente indicar, gentilmente, a V.Ex.ª, o meu nome como Líder do Partido Social Cristão - PSC, nesta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2460171"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2460172": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos Vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente em Exercício, - membro efetivo e a Deputada Martha Rocha - Suplente desta Comissão e a Deputada Célia Jordão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo, abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública semipresencial, conforme edital publicado em 25.10.2022, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2022, conforme conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 35 da Lei Estadual nº 9368 de 20 de julho de 2021. A Seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Sra. Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro da Secretária de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, Sra. Liliane Figueiredo da Silva, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretária de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Elizabeth Mauro- Subsecretaria de Controladoria Interna Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Lilian Lima Alves - Subsecretaria Executiva Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão defensoria Pública, Dra. Maria Carmen Sá - Assessora de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Articulação Social, representando a Defensoria Pública - DPGERJ, Dr Fernando Lopes - Assessor da Assessoria Fiscal da ALERJ. E, pelo aplicativo Zoom: Sr. Leonardo Pacheco Bohme - Assessor da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ana Paula Antunes da Silva Varges - Assessora III da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Nei Ferreira Da Silva - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo -do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra a Sra. Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fez uma explanação com uso de slides. Dando Prosseguimento, passou a palavra ao Sr Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, A seguir, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo passou a palavra à Deputada Martha Rocha. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes que foram respondidos pelo Secretário de Fazenda Senhor Nestor Rocha, o Deputado Luiz Paulo deu por encerrado o debate. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Luiz Paulo informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=sj-mEC5pM80 contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom, em vinte e cinco de outubro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Luiz Paulo - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 2460172"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2460582": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES FONSECA, matrícula nº 426.459-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARO ACCIOLY RAMOS, matrícula nº 417.606-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Dionício Ferreira Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES PEREIRA, matrícula nº 421.095-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Campos de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA, matrícula nº 415.427-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Milena Batista dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2105/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE CARVALHO GAMA, matrícula nº 415.307-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Karine França de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA, matrícula nº 415.316-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Alves Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespacho do Presidente\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7382/2023 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAto do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 181/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Celso José Ribeiro.\r\n\r\nId: 2460582"
                        ],
                        "2460173": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2065/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6946/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TONY VANDER DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 430.553-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 425.753-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7062/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSON JESUS DA SILVA, matrícula nº 430.584-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Martins Sales Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3622/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SILVESTRE DA SILVA NETO, matrícula nº 428.439-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6697/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, RONALDO ERTHAL CALVO, matrícula nº 422.890-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7301/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA JABUR, matrícula nº 307.794-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7303/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Fábio Silva, ROSANA DE LIMA RIBEIRO, matrícula nº 420.008-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7304/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Fábio Silva, TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7334/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 413.626-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6940/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Lucas de Souza Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6939/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DE SOUZA SOARES, matrícula nº 427.837-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7376/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.554-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Greice Kelly Macena de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6818/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS CATUNDA, matrícula nº 418.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Marques Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6699/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER RICARDO ELI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.207-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6717/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rosi, JANE TOMAZ DOS SANTOS, matrícula nº 407.106-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2026/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1872/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1926/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2034/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1992/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE AMORIM MACHADO, matrícula nº 428.368-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DO NASCIMENTO LUIZ, matrícula nº 428.185-3 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA, matrícula nº 429.846-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Jessica do Nascimento Luiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CORREA DE QUEIROZ, matrícula nº 427.306-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO VALENTIM DA COSTA, matrícula nº 429.334-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERT WAGNER SOUZA, matrícula nº 425.322-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 424.939-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO VIEIRA BARBOSA VENÂNCIO, matrícula nº 424.941-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DA SILVA PEREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 423.295-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA CHIARELLI CAMPANA, matrícula nº 428.463-4, do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO GENIZELLI DE MELLO, matrícula nº 427.708-3 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, URSULA PRUDÊNCIO OLIVEIRA, matrícula nº 428.186-1 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1881/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1956/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6695/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, AFRÂNIO FERREIRA FONSECA JÚNIOR, matrícula nº 428.066-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7082/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DALL'ORTO ROCHA, matrícula nº 427.894-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1991/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 426.796-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2062/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO TINOCO DE CAMPOS, matrícula nº 419.035-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria Odontológica, na vaga decorrente da exoneração de Cassia Serrvale de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2063/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 419.035-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Cultura, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Antônio de Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 176/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6748/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.612-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 177/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6786/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Felippe Neto, o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.631-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 178/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7299/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILSON DE SOUZA JESUS, matrícula nº 307.836-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 179/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7335/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Claudecir Souza dos Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 180/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7336/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLAUDECIR SOUZA DOS REIS, matrícula nº 307.961-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEm 24.02.2023.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 174/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11372/2022 - MARCELO BORGES BARBOSA\r\n\r\n14206/2022 - MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR\r\n\r\n15645/2022 - CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n18863/2022 - ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n18864/2022 - CARLA DA CRUZ LISBOA DE ANDRADE\r\n\r\n18959/2022 - MARCIO PIMENTEL DUARTE\r\n\r\n19137/2022 - DANIEL MARCELO QUISSAMÃ DE SOUSA\r\n\r\n19502/2022 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n19531/2022 - FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA\r\n\r\n19564/2022 - DAVID DE MENDONÇA\r\n\r\n19569/2022 - NACLE LANDES AQUINO DE MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2460173"
                        ]
                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2460174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e DR. DEODALTO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de março do corrente, quinta-feira, às 14 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação e debate do plano de trabalho da Comissão; deliberação de Audiência Pública sobre os primeiros meses da concessão do saneamento no Estado do Rio de Janeiro e de demais temas pertinentes; deliberação de diligências externas da Comissão.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efe tivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 01 de março de 2023, às 12h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública para avaliação de procedimentos de internação involuntária em estabelecimentos de assistência psiquiátrica, a partir do episódio da idosa internada ilegalmente pela família em duas clínicas de Petrópolis;\r\n\r\nII - Cronograma de Trabalho da Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6° do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS. e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1\" Reunião Extraordinária a ser realizada presencialmente na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa no dia 01 de março de 2023, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberação do seguinte tema de Audiência Pública:\r\n\r\n- Para tratar sobre o fim do contrato da concessionária CCR-Barcas e a suspensão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 10/03 a partir das 11:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação acusados na Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNo DO PROCESSO\r\n\r\n426177-2\r\n\r\nLETICIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n1535/2023\r\n\r\n420875-7\r\n\r\nJULIANA TAVARES MARTINS\r\n\r\n1284/2023\r\n\r\n423858-0\r\n\r\nJULIANE ASSIS DE LIMA\r\n\r\n1337/2023\r\n\r\n422818-5\r\n\r\nJULIANA ORMINDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n1300/2023\r\n\r\n422775-7\r\n\r\nKEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA\r\n\r\n947/2023\r\n\r\n422351-7\r\n\r\nJOSE LUIZ DE BRUM SABENÇA\r\n\r\n1261/2023\r\n\r\n424281-4\r\n\r\nLAINE SILVA CASANOVA\r\n\r\n1507/2023\r\n\r\n423581-8\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n1527/2023\r\n\r\n424642-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO CAROLINO ANASTACIO\r\n\r\n1323/2023\r\n\r\n418671-4\r\n\r\nLIDIANE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1539/2023\r\n\r\n416316-8\r\n\r\nLEANDRO TATAGIBA DE MORAES\r\n\r\n1507/2023\r\n\r\n422109-9\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1501/2023\r\n\r\n416214-5\r\n\r\nKELLY MARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n945/2023\r\n\r\n424248-3\r\n\r\nKATIA SIMONE MEIRA CAMPELO\r\n\r\n1471/2023\r\n\r\n422926-6\r\n\r\nLILIANE ANDRADE DOMINGOS\r\n\r\n1475/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo, para comparecer e prestar depoimento no dia 14/03 a partir das 11:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNo DO PROCESSO\r\n\r\n425201-1\r\n\r\nJOSÉ JORGE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n1332/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimentos no dia 10/03/23 a partir das 11:00h, referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.069-4\r\n\r\nMARIA LETICIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO \r\n\r\n1406/2023\r\n\r\n416.007-3\r\n\r\nMARILENE FERREIRA BONIFACIO \r\n\r\n1318/2023\r\n\r\n426.508-6\r\n\r\nMIRTES PEREIRA BARBOSA \r\n\r\n1338/2023\r\n\r\n308.246-8\r\n\r\nMARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n561/2023\r\n\r\n423572-7\r\n\r\nMONIQUE INGRID NG SILVA\r\n\r\n1493/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\nPresidente da C.C.P.A \r\n\r\nMatrícula: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo, para comparecer e prestar depoimento no dia 23/03 a partir das 11:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda,n°05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNo DO PROCESSO\r\n\r\n416098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo, para comparecer e prestar depoimento no dia 27/03 a partir das 11:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428349-8\r\n\r\nMARCIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n1393/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 08/03/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n308.246-8\r\n\r\nMARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n561/2023\r\n\r\n307.561-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARAES\r\n\r\n580/2023\r\n\r\n308.317-7\r\n\r\nMARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n1895/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimentos no dia 22/03/23 a partir das 11:00h, referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.825-0\r\n\r\nNAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n1007/2023\r\n\r\n419.727-3\r\n\r\nMARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n1487/2023\r\n\r\n419.726-5\r\n\r\nMARINA ARAUJO EYER\r\n\r\n1427/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\nPresidente da C.C.P.A \r\n\r\nMatrícula: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 14/03 a partir das 10:00 h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n417694-7\r\n\r\nSANDRA SILVA BITENCOURT\r\n\r\n776/2023\r\n\r\n423002-5\r\n\r\nSABRINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n781/2023\r\n\r\n422941-5\r\n\r\nDIVALDO DA SILVA MORAES JUNIOR\r\n\r\n1209/2023\r\n\r\n422678-3\r\n\r\nSILVIO MANTOVANI DA SILVA\r\n\r\n763/2023\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2460174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2459879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os irmãos associados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 05de abril próximo, às 18:20 horas em primeira convocação, ou às 19:20 horas, em segunda Convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre: a)relatório do período de abril de 2022 a março de 2023; b)prestação de contas do período de abril de 2022 a março 2023; c)eleição da diretoria para o período de 05 de abril de 2023 a 04 de abril de 2024, conforme determina o estatuto; d) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2459879"
                        ],
                        "2458594": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022 para recebimento, armazenamento (9.730 m³ em dez tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, óleo diesel, etanol anidro e hidratado), em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01/03/2023 a 01/03/2024, no horário 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506973/2011)\r\n\r\nId: 2458594"
                        ],
                        "2452590": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nFilial Piraí\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. - Filial Piraí, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao ano base de 2022 para realizar as atividades de produção e envase de cerveja (produção máxima de 7.703.000hl/ano), refrigerante (produção máxima de 4.738.000hl/ano), bebida não carbonatada (produção máxima de 148.000hl/ano) e isotônico (produção máxima de 83.000hl/ano), contemplando as operações da ETEI (vazão de alimentação 336m³/h e carga orgânica e carga aplicada 26.298kg DQO/dia), ETA (capacidade de 750m³/h), subestações, área de utilidades, refeitório, sistemas de CO2 (capacidade de 3.500kg/h), bebida alcoólica mista nas linhas de produção existentes (300.000hl/ano), resfriamento, sistema de limpeza e secagem de biogás da ETEI (vazão de 300m³/h), fabricação de garrafas PET pelo processo de sopro de pré-formas e cogeração de energia elétrica (5250kW) e vapor (12,85ton/h), à gás natural, para próprio consumo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), KM 237 - Centro, no Município de Piraí, no período de 01/02/2023 a 01/06/2023, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.\r\n\r\n(Processo E-07/203171/2001)\r\n\r\nId: 2452590"
                        ],
                        "2460035": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.156.620/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da ESCOLA BRETANHA e JARDIM TIO CARECA LTDA., com sede à Rua Miritiba nº 317, Freguesia, RJ, CEP 21911-120 e Rua Maraú nº 96 e 122, Freguesia - Ilha do Governador, RJ, CEP 21911-130, inscrita no CNPJ sob o nº 34.156.620/0001-36, a reunirem-se em Assembleia de Sócios a ser realizada na forma exclusivamente digital (art.1.080-A, parágrafo único do Código Civil), por meio de plataforma digital cujo link de acesso e respectivas instruções de utilização serão disponibilizados por e-mail que será enviado aos sócios com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data da assembleia. A assembleia se instalará com a presença de titulares de, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social (art. 1.074 do Código Civil), em primeira convocação. A assembleia é convocada para ser realizada no dia 22 de março de 2023, às 14 hs., com os seguintes itens de pauta para deliberação: 1) aprovação das contas da administração e do balanço patrimonial de 2022 2) ratifi cação das antecipações de distribuição de lucros realizadas em 2021, ainda pendentes de aprovação, e ratificação e aprovação das antecipações de lucros já distribuídas em 2022 (R$ 630.000,00); 3) remuneração do administrador 4) deliberação sobre a distribuição de lucros auferidos em 2022; 5) Devolução imediata dos automóveis ou venda de veículos de propriedade da Escola aos sócios; 6) assuntos gerais. Solicita-se que os sócios ou seus representantes que desejarem participar da assembleia enviem, para os e-mails: sonia@bretanha.com.br; tiemy@tavaresborba.com.br; raia@easyvote.com.br e cristiano@easyvote.com.br , com antecedência de, pelo menos, 120 (cento e vinte) minutos ao horário previsto de início da assembleia, a documentação com a prova da identificação do sócio e, se for o caso, do instrumento de mandato com firma reconhecida daqueles sócios que desejarem se fazer representar por procurador, juntamente com documento de identificação deste. Esclarecemos, por fim, que o contador da sociedade estará presente na assembleia para responder eventuais dúvidas dos sócios sobre temas relacionados à contabilidade da escola. O Balancete Completo 2022 está em fase final de elaboração e será enviado a todos nós nas próximas duas semanas. SONIA BRETANHA - Administradora. \r\n\r\nId: 2460035"
                        ],
                        "2459012": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ No20.009.382/0001-21 - NIRE No33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, No 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei No6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 10 de março de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:Pauta:Ratificar alteração no Estatuto Social da Empresa aprovado em sede de AGE datada de 26 de outubro de 2021.Assuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2459012"
                        ],
                        "2459164": [
                            "V - Ata",
                            "LSARDOU SERVIÇOS MEDICOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 24.394.847/0001-66\r\n\r\nATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nA empresa acima citada resolve diminuir seu capital social de R$ 88.000,00 para R$ 3.000,00 reais. Datado em 16-02-2023\r\n\r\nId: 2459164"
                        ],
                        "2459761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFER INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.221.764/0001-99 - NIRE 33.2.1046153-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios da Safer Intermediações e Negócios em Geral Ltda., a comparecem à Reunião de Sócios, a ser realizada na Av. Lauro Sodré, 445, G1 a G5, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22290-070, no dia 09/03/2023, às 11:00hs, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificação do endereço da sede constante do preâmbulo da 7ª alteração do contrato social; e b) Alteração do contrato social da Sociedade, para mudança do endereço da sede e para fins de atualização e padronização. RJ, 27/02/2023. Gabriel Luiz Santos da Silva - Administrador\r\n\r\nId: 2459761"
                        ],
                        "2459014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.012.014/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO\r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nA Diretoria da IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA., CNPJ nº 33.012.014/0001-84, convoca os sócios para reunião extraordinária de sócios a ser realizada no dia 28/02/2023, em primeira convocação, às 10h (diurno), e em segunda convocação, às 11h (diurno), na Rua da Alfandega, nº 108, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-004, para deliberar sobre o seguinte assunto: Alteração do Contrato Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nIMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA.\r\n\r\nId: 2459014\r\n\r\n* Republicada por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 24/02/2023."
                        ],
                        "2459866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0059/23\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n3904.10.10\r\n\r\nFI_0060/23\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\nFI_0061/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2459866"
                        ],
                        "2459603": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.416.354/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede da sociedade, sito à Rodovia Presidente Dutra, nº. 11.801, Vila Nova, Nova Iguaçu/RJ, a ser realizada no dia 20/03/2023, às 11h00, em Primeira Convocação e às 11h30 em Segunda e Última Convocação, para deliberarem especificamente sobre: 1. Exclusão do sócio JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA dos quadros sociais, por justa causa, fundamentada no risco de continuidade da empresa decorrente de atos e fatos de inegável gravidade, envolvendo o referido sócio, referentes à prática de atos em desfavor da sociedade e seu envolvimento em litígios que alcançam a própria estrutura social da mesma. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2023. DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA / SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2459603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2459767": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 -Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS: 2004: Rafael de Oliveira Pinto; 2005: Marcia Gomes do Amaral; 2007: Michael Douglas dos Santos Alves; 2009: Marta Maria da Cruz Silva; 2010: Fabiana Josefa de Jesus Eulalio; Greicelane da Silva Soares; 2011: Douglas Henrique dos Santos Silva; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2013: Jacqueline Marciano; 2020: Estéfani Lopes da Costa; Lorena Silva de Oliveira; 2021: Lucas Silva Ribeiro de Souza; 2022: Anne Gabrielle Inocêncio de Azevedo; Daniele Aparecida Inacio de Souza; Fernanda Regina Alves; Fernando Acyr Kawai Mussel; Gabrielly de Carvalho Souza; Isadora Cristina Cavalcante Vicente; Leandro Pilonetto Ribeiro; Lucas de Oliveira Rodrigues; Milena Souza Figueira Rismo; Rafaela da Silva Thomaz; Willian Rossler da Silva; 2023: Bruno Lima Gonçalves Souza; Larissa Alexandra Lemos Ferraz; Patrick Silva de Souza; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO): 2017: Jessica Flávia Nicolau de Souza; 2021: Adriana Sampaio Gomes; Ingrid Martins Vicente Brito; 2022: Andréa Xavier Alves; Beatriz Pereira da Silva de Andrade; Bruna de Oliveira Rocha; Bruno Ferreira da Silva; Daniele Silva de Oliveira; Danielle Clemente Rios; Débora Cristovam Bertolino; Dérick Cleffson dos Santos Sousa; Diógenes Souza Santos Falcão; Elaine Nascimento da Conceição; Fabiana Maria Equey Silva; Gisele da Silva Gomes; Heidy Cristina de Sousa; Jeane Carla do Nascimento; Jilssara Ferreira Duarte; Kamilli Bustilho dos Santos; \r\n\r\nKathleen da Silva Santos; Lucas Ferreira dos Santos Pires; Lúcio Mário Regazi Pio; Michele Silva Jorge; Octávio dos Santos Ignacio; Patricia Savedra de Souza; Rose Cristina da Silva Pitorra Silva; Silvanilda Lima e Silva; Taís Mara Marcelina da Silva Freire; Wellington Rodrigues Lopes; William Ribeiro da Silva; Yago Almeida Lima; 2023: Andrezza Alves dos Santos; Carina Vitória Lima Couto; Daniele Pereira de Castro Garcia; Lucas da Silva Nascimento; Karen Cristina Cardoso Carvalho; Richard Belisario da Silva; Diretor Pedagógico:\r\n\r\nTania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E \r\n\r\nnº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817. \r\n\r\nId: 2459767"
                    ],
                    "2459195": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CEEANO\r\n\r\nCNPJ 00.336.390/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CEEANO, mantido pelo Centro Educacional Estações do Ano LTDA, CNPJ 00.336.390/0001-75, sito na Rua Felipe Cardoso nº 2765, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Apostila Anexa a Portaria ECDAT nº 1497 de 19/02/2002, datada e publicada em 29/11/2004. Ano 2008/2º semestre: Jussara Santos Albuquerque. Ano 2009/2º semestre: Janete de Oliveira Lima; Vinicius do Espirito Santo de Assis; Thiago Silva da Conceição; Danyelly Valério Falcão. Ano 2010/2º semestre: Leônildo de Carvalho Machado; Janaina da Silva Fernandes. Ano 2011/2º semestre: Heloisa dos Santos da Silva. Ano 2012/2º semestre: Jessica do Nascimento Pimentel Nunes. Ano 2013/2º semestre: Thatiany Thays Rodrigues de Moraes. Ano 2014/1° semestre: Ruston Luis Mesquita Puello. Ano 2015/1º semestre: Suelen Cristina de Jesus; Thais Mendes Ribeiro. Ano 2016/2º semestre: Caio Augusto Costa Adriano. Ano 2019/1º semestre: Michele Affonso Cardoso Calixto Ramos; Pedro Henrique Arruda; Rafaele do Nascimento Ferreira. Ano 2021/1º semestre: Paulo Henrique Souza da Silva; Hudson Alex Neves Chagas; Fábio Salles Moreira. Ano2021/2º semestre: Beatriz Firmo Pereira; Diogo Steiner dos Santos; Erick Silva Mendes Muniz; Ronald da Silva Candido, Secretária Escolar: Eliane Santos da Silva, Ofício/E/COIE.E/497/2002. Diretora: Iolanda Alves da Silva, SEI-030036/007988/2022. Servidores autorizantes: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nId: 2459195"
                    ],
                    "2458499": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ: Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LONDON Entidade Mantenedora: COMPLEXO EDUCACIONAL LONDON LTDA, CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, sito na Estrada do Galeão nº 1192, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 835 - DAT/1980, ano letivo de 2015/1º Sem. Turma 812: Gustavo Dias Maia Matr. 214008. CURSO DE ENSINO MÉDIO - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 3127/CDCR/1993, ano letivo de 2007/1º Sem. Turma 1313: Cleide de Oliveira Nascimento Matr. 260203. Ano letivo de 2022/1º Sem. Turma 1313: Arthur Lobo Dos Santos Serrano Matr. 122068; Ian Vítor Alves dos Santos Matr. 121019; João Victor Albert Vale Freitas Matr. 122016; Lucca Bertollo Salles Matr. 121051; Pedro Henrique Araujo de Almeida Gomes Matr. 119115; Renata Alves Cerqueira De Moura Matr. 121055. Ano letivo de 2022/2º Sem. Turma 1313: Fabiano Silva Couto Matr. 222003; Gabriel Genaro Bullé da Rocha Matr. 120057; Gabriel Moraes de Almeida Matr. 120057; Gisele Matos de Lego Matr. 222002; Hugo Ribeiro de Almeida Matr. 119108; Pedro Henrique Cremer Magalhães Matr. 120041; Vinicius da Silva Borges Matr. 222005. Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002, Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351 - 24/11/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1.\r\n\r\nId: 2458499"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459848": [
                            "IV - Atos",
                            "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 005/2023\r\n\r\nEmenta: Regulamenta o artigo 5º da Lei 4.909/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.909/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, reajustando-se em 15% (quinze por cento) o vencimento básico dos Servidores ocupantes dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, incidindo somente sobre a tabela constante no anexo V, da Resolução 074/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos anexos VI e VII, da Resolução 074/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nPAULO SANDRO SOARES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2459848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 17/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de veículo novo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 110.109,90 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15 de março de 2023, às 9h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/02/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459968"
                        ],
                        "2459969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 135/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 241, na página 01 do dia 28/12/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de serviço de pavimentação asfáltica em PMF, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público na entrada de São Sebastião do Paraíba - 4º distrito de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam, neste ato, republicados o projeto básico e a planilha orçamentária; 02 - Fica alterado o item 14.6 do Edital - Qualificação Técnica da Licitante; 03 - Fica alterado o valor estimado da licitação para R$ 1.068.576,74; 04 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 13/03/23; 05 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 16 de março de 2023, às 13h. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e planilha atualizados no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 28/02/23, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 8h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460063": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2022 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 1321/2022. OBJETO: \"Registro de Preços para Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação Preventiva e Corretiva a Serem Executados nas Unidades Escolares Municipais e Edificações Administrativas da SEMED\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/03/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2460063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459978": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022\r\n\r\nAVISO DE DIVULGAÇÃO DO LAUDO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi emitido laudo pela Comissão de Seleção referente ao Chamamento Público nº 006/2022. Encontra-se disponível no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação o referido laudo. Tendo em vista o previsto no item 9 do edital, será aberto prazo de recurso.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2459978"
                        ],
                        "2460002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 049/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 20 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 049/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares do tipo SONDA FOLEY E SONDA PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL TIPO DOBBHOFF, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de\r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2460002"
                        ],
                        "2460041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 044/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 20 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 044/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de consumo do tipo revelador, fixador e filmes para raio-x, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2460041"
                        ],
                        "2459586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 045/203 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 10 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 045/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de reagentes para diagnóstico de DENGUE, ZIKA e CHIKUNGUNYA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2459586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14691/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar/e ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE das unidades escolares e creches do município, nos termos da Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2460085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460005": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 17026/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a \r\n\r\nempresa BCA PROPAGANDA LTDA foi considerada vencedora do certame. E a abertura do prazo recursal de acordo com edital, que começa a contar a partir desta publicação. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2460005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/9619/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 03/23\r\n\r\nMETODOLOGIA NO SISTEMA “BIM”\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 03/23, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Readequação da Praça Cosmorama e Construção de Unidade Escolar de Contraturno - bairro: Cosmorama (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da planilha orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 31/03/23 às 10h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10h as 15h, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2459932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública Eletrônica 002/2023\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação/Alienação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO, COM ÁREA TOTAL DE 30.000m², SITUADO NO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA O MERCADO GASTRONÔMICO DE INTERESSE ECONÔMICO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 1813/2022, na modalidade Concorrência Pública Eletrônica n.º 002/2023 do tipo MAIOR LANCE, conforme Lei 14.133/21, que será realizada no dia 24 de março de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2460083"
                        ],
                        "2460084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 015/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COBERTURA DE SEGURO VEICULAR TOTAL DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA 24 HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 13491/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 015/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de março de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2460084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.486\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÓDULOS DE CONTAINER (TIPO MÓDULO HABITACIONAL E SANITÁRIO), INCLUINDO MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, CLIMATIZAÇÃO, BEM COMO, A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DIÁRIA, A FIM DE SERVIR COMO BASE EM PROJETOS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS BAIRROS DO CENTRO, AUSTIN, MIGUEL COUTO, COMENDADOR SOARES E/OU LOCAIS QUE VENHAM A NECESSITAR, CONFORME AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 28/02/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 13/03/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2459906"
                        ],
                        "2459907": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 065/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/226.670\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO CABUÇU (III) - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 31 de MARÇO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de FEVEREIRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2459907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7232/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Otorrinolaringologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 315.538,65\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/03/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 015/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 1632/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 15 de março de 2023, às 10:00 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Coordenação de Licitações e Contratos, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital atualizado: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br, por meio de acesso rápido ao menu Licitação e Transparência, ou ainda, através do seguinte link:\r\n\r\nhttps://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2459992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* CREDENCIAMENTO Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0046/2023\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 009/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM ACOLHIMENTO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE OU SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 16/03/2023 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2459024\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 24/02/2023."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2460162": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.373 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO 47.660, DE 25 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E A ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 47.660, e o disposto no Processo nº SEI-210121/000041/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Decreto nº 47.660 de 25 de junho de 2021, que instituí o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP, para atender às unidades prisionais, hospitalares e academia de polícia penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n§1º - Para efeito de cumprimento deste Decreto as unidades hospitalares, prisionais e academia de polícia penal serão denominadas Unidades Administrativas (UA), as quais serão elencadas por meio de ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§2º - A orientação, o controle e o acompanhamento do SIDES/SEAP serão realizados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - O SIDES/SEAP visa à agilização da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fundos vinculados, para compra de materiais ou prestação de serviços, conforme regulamentado neste Decreto.\r\n\r\n§1º - A liberação de recursos orçamentários da SEAP ou de seus Fundos vinculados para utilização pelo SIDES/SEAP se dará por intermédio de cronograma de desembolso às Unidades Prisionais, na pessoa de seus responsáveis administrativos.\r\n\r\n§2º - O limite de cada liberação será o previsto no inciso I, Art. 5º do Decreto Estadual nº 3.417/1980, referente a despesas miúdas de pronto pagamento, na quantia de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.\r\n\r\n§3º - Excepcionalmente, mediante solicitação específica e justificada, bem como, autorização prévia do Ordenador de Despesas da SEAP, poderá ser autorizado o valor previsto no previsto no inciso III, Art. 5º do Decreto Estadual nº 3.417/1980 para despesas extraordinárias ou urgentes, de até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3° -São objetivos fundamentais do SIDES/SEAP:\r\n\r\nI - descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas referenciadas neste Decreto;\r\n\r\nII - dotar os Diretores das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades, de forma descentralizada e eficaz;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceitua a boa aplicação do dinheiro público;\r\n\r\nVI - oferecer condições sistemáticas adequadas aos Diretores das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos regulamentados na forma deste Decreto serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n\r\nI - compra de materiais e pequenos serviços com manutenção ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios e Unidades Hospitalares, até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nII - despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no inciso I, desde que justificadas e aprovadas pelo Ordenador de Despesas\r\n\r\n§1° - As aquisições de materiais permanentes ou equipamentos deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§2º - Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§3°- As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§4º - Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEAP deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§5° - Os recursos oriundos do SIDES/SEAP não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n§6° - Toda aquisição de material de consumo ou permanente deverá ser precedida de pesquisa junto ao almoxarifado da Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\n\r\n§7° - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pela Unidade Administrativa, que deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos disponibilizados se darão mediante autorização prévia emitida por Ordenador de Despesas, mediante prévio empenho, liquidação e pagamento em conta exclusiva a ser aberta em nome do Diretor responsável pela Unidade Prisional, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados deverão ser efetuadas nos mesmos moldes das aplicações realizadas pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§2º - Os recursos provenientes das aplicações financeiras deverão ser utilizados de acordo com as finalidades previstas neste Decreto e integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n\r\n§3º - É vedada a existência, de mais de uma Conta Corrente da UA para fins de recebimento dos recursos disciplinados neste Decreto.\r\n\r\n§4º - A concessão de recursos não será dada a Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido um cronograma de desembolso de até 12 (doze) parcelas, definidas em ato normativo do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com exceção às situações de servidor em alcance ou a responsável por dois adiantamentos sem a devida apresentação das prestações de contas, sendo bloqueada a concessão até a sua devida regularização.\r\n\r\n§1º - Os valores arbitrados na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEAP, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - O aprovisionamento do SIDES/SEAP contido no inciso I, Art. 4º poderá ser efetuado independente de solicitação, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, podendo a qualquer tempo, ser suspensa pelo Ordenador de Despesas, seja por motivos de adequação orçamentária, seja por motivos de irregularidades apuradas na prestação de contas dos responsáveis pela execução da despesa de adiantamento.\r\n\r\n§3º - O aprovisionamento do SIDES/SEAP contido no inciso II, Art. 4º será efetuada mediante solicitação específica e devidamente justificada, devendo ser previamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação das parcelas do SIDES/SEAP será realizada com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e poderá ocorrer independente de solicitação das UAs.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos disponibilizados por adiantamento concedido terão prazo de utilização de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização da emissão de programação de desembolso pelo Ordenador de Despesas, ressalvado o prazo limite que não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos em conta apurados poderão ser reprogramados para o adiantamento seguinte, abatendo-se tal valor do desembolso subsequente de forma que ele alcance o valor definido no inciso I do Art. 4º.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrado o prazo estabelecido no caput do Art. 8º para execução dos recursos, iniciam-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação de prestação de contas.\r\n\r\n§1º - Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos a multa e à competente tomada de contas.\r\n\r\n§2° - Se o recolhimento do débito do responsável em alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, corresponderá a uma anulação da despesa; se o exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 10 - O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse da terceira parcela ficará obrigatoriamente condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente, de modo que se permita à Unidade Prisional possuir em sua disposição o montante correspondente a um repasse inicial previsto no cronograma.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - A aplicação dos recursos do SIDES/SEAP não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, nem aos limites do prazo e condições estabelecidas no Art. 8°, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - as notas fiscais, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da respectiva Unidade Administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n\r\nII - os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores, que não o titular da Unidade Administrativa, seu substituto legal ou a autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nIII - as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente, na forma do Art. 8º.\r\n\r\nVI - nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza deverão constar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, ou a justificativa da sua ausência.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as despesas efetuadas terão como comprovantes a Nota Fiscal ou documento equivalente, com data posterior à do empenho que trata o § 1º, Art. 6°.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - As Prestações de Contas serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo SIDES/SEAP na UA à Diretoria Geral de Administração e Finanças, instruídos com no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - cópia da Nota de Empenho;\r\n\r\nII - recibo do depósito bancário efetuado;\r\n\r\nIII - mapa discriminativo da despesa realizada;\r\n\r\nIV - comprovantes das despesas realizadas;\r\n\r\nV - Extrato Bancário com toda movimentação do período e saldo final.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, admitir-se-á que as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no inciso I, Art. 4°, sejam movimentadas em espécie, sendo a sua comprovação realizada através de relação elaborada pelo responsável da Unidade Administrativa, com o atesto de dois servidores, que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES/SEAP.\r\n\r\nArt. 13 - A Unidade de Controle Interno da SEAP examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária regulamentará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados por este Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.374 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000090/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\n- as novas demandas oriundas da democratização e acesso ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro e sua relevância cultural para todo do estado;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, com validade a contar de 01 de março de 2023, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\n4\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 48.007, de 31/03/2022\r\n\r\nId: 2460162"
                    ],
                    "2460160": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.310 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas para Mulheres, com seus respectivos cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), inclusive os seus Programas de Trabalho, com seus respectivos orçamentos, com a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos e congêneres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher (SEM), na forma do Anexo IV.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas para Mulheres, com seus respectivos cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), inclusive os seus Programas de Trabalho, excetuando o “Projeto Empoderadas” - PT nº 49.010.1.14.422.0483.4543.0.1.761.1.22.0.000000.3.3.90.2.3300000.\r\n\r\n00000000000.000000.03, com seus respectivos orçamentos, com a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos e congêneres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher (SEM), na forma do Anexo IV.\r\n\r\nId: 2460160"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460164": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JULIANA COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5103202-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001086/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICSSON GLAUCIO RIBEIRO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Costa Gonçalves, ID Funcional n° 5103202-3. Processo nº SEI-150159/001086/2023. \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109628-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Gama Martins Larangeira, ID Funcional nº 4274321-4. Processo nº SEI-150161/000140/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 22/09/2022, publicado no D.O de 23/09/2022, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25. 299, de 19 de maio de 1999, o Coordenador FABIO RODRIGUES BATISTA, ID Funcional nº 2016856-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria do Centro de Estatísticas Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000140/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, VICTOR FARIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5134865-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000225/2023. \r\n\r\nId: 2460164"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000011/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação do servidor PETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29530679, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2460176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2460159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 90 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003426/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2023, fimado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais: Luiz Cláudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6; Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9 e Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: Rosiane André de Melo, ID Funcional nº 5114849-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2460159"
                    ],
                    "2460163": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4211148-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARISA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 511750-1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA SILVA MARQUES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEILA SOARES DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 51083400, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000024/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 15/02/2023, que nomeou CARLOS ALBERTO SOARES DOMINGOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109628-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000140/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO RODRIGUES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 2016856-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000140/2023.\r\n\r\nEXONERAR SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 4333943-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDINILSON BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400046-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Samuel Reginaldo Pimenta de Paiva, ID Funcional N° 4333943-3. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BATISTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379884-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rolisson Batalha Batista, ID FUNCIONAL 04379884-5. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROLISSON BATALHA BATISTA, ID FUNCIONAL 04379884-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VITORINO NOVO, ID FUNCIONAL N° 5116445-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto da Silveira Junior, ID Funcional nº 4401469-4. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA RODRIGUES PEDRO PIRES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4386112-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000609/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACILEA FERNANDO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Rodrigues Pedro Pires Ferreira, ID Funcional nº 4386112-1,. Processo nº SEI-150110/000609/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CAROLINE SALLES DA ROCHA, 126912357-26, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000609/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA GUIMARÃES DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Caroline Salles da Rocha. Processo nº SEI-150110/000609/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO MORAIS MOREIRA para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Souza Manhãs, ID Funcional n° 2983364-7. Processo nº SEI-150001/003882/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, ISABELLA MAYARA ABREU DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5135121-8, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000089/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MACEDO DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luciana Picorelli Bretas dos Santos, ID Funcional nº 5127223-7. Processo nº SEI-220012/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COELHO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Stephany dos Santos Cristino, ID Funcional nº 5128070-1. Processo nº SEI-210123/000410/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MAURICIO DE GOES LOPES, ID. FUNCIONAL Nº 5117913-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vinicius José Ferreira Silva, ID funcional nº 5128324-7. Processo nº SEI-210123/000409/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ALVES ADELINO, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Edson Gaspar Rodrigues, ID Funcional nº 5127867-7. Processo nº SEI-210123/000411/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, JOHANNA RODRIGUES ESTEBANEZ STAEL, ID FUNCIONAL Nº 5135194-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000137/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, LYVIA STAEL CONSIDERA, ID FUNCIONAL Nº 5129666-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000138/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CARVALHO FREIRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Matheus da Silva Castro, ID Funcional n° 5135047-5. Processo nº SEI-100001/000384/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEI DA SILVA GOMES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jeferson da Silva, ID Funcional nº 200892-5. Processo nº SEI-070026/000350/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO BARROSO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nelio Pereira de Souza, ID Funcional nº 5118020-0. Processo nº SEI-070026/000350/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DIOGO BITTENCOURT, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jonas Mendonça Sales, ID Funcional 5135085-8. Processo nº SEI-070026/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR LAURA VALPASSOS DIAS MORAES LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5137802-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002211/2023.\r\n\r\nNOMEAR REBEKAH BON OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Laura Valpassos Dias Moraes Lemos, ID Funcional nº 5137802-7. Processo nº SEI-070002/002211/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MENDES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4317049-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Michele Macedo Gonçalves Botelho, ID Funcional n° 50318349. Processo nº SEI-180005/000160/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, ANGELA MENDES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4317049-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria e Contabilidade, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000160/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, NUBIA ADARA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51213729, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000940/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE CORREIA PIO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nubia Adara da Conceição Silva , ID Funcional nº 51213729. Processo nº SEI-310005/000940/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2022, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GUIMARÃES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51213770, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000940/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2022, KEYLLA TEDERICH MALAQUIAS, ID.FUNCIONAL Nº 5118885-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY SOUZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nathalia Venâncio Salusto, ID. Funcional: 5108218-7. Processo nº SEI-310005/000904/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido. e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000318/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, HELEN CRISTINA NEVES DE PÁDUA, ID FUNCIONAL Nº 5115088-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370003/000044/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO WENCESLAU CAMERA, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Arine Vieira Carvalho, ID Funcional nº 5085610-3. Processo nº SEI-460001/000225/2023. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ FELIPPE, ID FUNCIONAL Nº 4212234-1, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Ederson Nogueira Nastácio, ID Funcional nº 4433904-2. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, ROGÉRIO ESTEVES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 4212336-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 619720-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Marcelo de Menezes Correa, ID Funcional nº 4393281-9. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Renata Moreira de Souza Coelho, ID Funcional n° 5103763-7. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4342384-1, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Monica Antunes Pereira, ID Funcional nº 5133872-6. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERREIRA GAZOLLA, ID FUNCIONAL N° 5109722-2, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por William Oliveira Beltrami, ID Funcional n° 5108240-3. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thuanny Rosa Coutinho, ID Funcional n° 5129153-3. Processo nº SEI-460001/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RAMOS CAPOSSOLI, ID FUNCIONAL Nº 5087642-2, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Elaine Georgia Pires Claro Mendonça, ID Funcional nº 5120799-0. Processo nº SEI-490001/000096/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARTINS ARAGÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103011-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERBERTT FERNANDO RABELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124034-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR PHILLIPE CREMONEZ DA SILVA VIANNA, ID FUNCIONAL N° 51127474, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000043/2023. \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR CARLOS ALBERTO SOARES DOMINGOS para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\n*NOMEAR GLAUBER MORAES MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51242133, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\n*NOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\n*NOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000014/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 15/02/2023.\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, MICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4202521-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002771/2023.\r\n\r\n*NOMEAR TATIANA DE ALMEIDA CASTRO E SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michele Lopes Fagundes Nascimento, ID Funcional nº 4202521-4. Processo nº SEI-080001/002771/2023.\r\n\r\n*Republicado por terem saído com incorreções no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000041/2023, fica retificada para GIULIA TARDELLI LOURENÇO MELIANDE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2460163"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610186/2005 - CIMERI DE OLIVEIRA DA COSTA LUIZ, ID Funcional 39549437, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802400/1996 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional 38823543, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169.690-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006730/2022 - ANDRE LUIS LEVY, ID Funcional 40577236, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 233.417-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004420/2022 - ALFA VALERIA FERNANDES AUGUSTO, ID Funcional 34323350, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 201.740-8 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004893/2021 - KARINA ROCHA ROSA DE CASTRO, ID Funcional 51239094, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo Área, matrícula 1309839 (Instituto Federal Fluminense). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001690/2022 - ÂNGELO MARQUES DE ALMEIDA, ID Funcional 37978977, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 170.935-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023326/2022 - ANA LUCIA COSTA ECKHARDT MORAES, ID. Funcional 31113060, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0652826 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004870/2021 - WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO, ID Funcional 51243628, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Juiz Federal, matrícula 17096 (Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310075/2006 - LEANDRO DE AQUINO GARCIA, ID Funcional 19347073, Agente de Atividades Agropecuária, vínculo 1 (SEAPPA) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102077/2018 - ELAINE DA SILVA CONSULI, ID Funcional 20932430, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 264.191-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/003236/2019 - ALDEMIRA ELISA MORENO DE OLIVEIRA, Id Funcional 40910350, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201374/1998 - ROSA MARIA D'AVILA MEYOHAS PEREIRA, ID Funcional 35645431, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 122.651-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000567/2023 - ROBERTO MENDES FERREIRA, ID Funcional 36109444, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 158.448-1 (Prefeitura da Cidade o Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/004/214/2020 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA, ID Funcional 21289204, cargo de Odontólogo, vínculo 1 (IASERJ) e Professor I - História, matrícula 239.628-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003037/2021 - DAVINA PEREIRA DO NASCIMENTO SCHUENCK, ID. Funcional 9663240, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Legislativo, matrícula 93030365 (Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000360/2022 - NELSON FERREIRA LIMA, ID Funcional 5503574, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Massagista, vínculo 1 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012767/2021 - NEUZA MARIA GOMES SANTOS, ID Funcional 31669735, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Ci rurgião Dentista III, Padrão I, matrícula 30292 (Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009863/2022 - JOEL FREITAS DE CASTRO, ID Funcional 30357241, Médico Clínica Médica, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Médico Clinico Geral, matrícula 2600 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017932/2022 - PATRICIA GONÇALVES CORREA DA SILVA, ID Funcional 43521282, Assistente Social, vínculo 3 (DEGASE/SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 90018 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017934/2022 - VANESSA CRISTINA DA SILVA COSTA, ID Funcional 50050672, Assistente Social, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Assistente Social, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000051/2023 - PAULO ROGERIO LAMARCA, ID Funcional 21045470, Médico, vínculos 1 e 2 (IASERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001838/2023 - ELIANA VILLAR DO AMARAL, ID. Funcional 19831978, Médico, vínculo 1 (SEEDUC) e Médico Psiquiatra, matrícula 195.382-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001910/2023 - SELMA GOMES DA SILVA, ID Funcional 19888970, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 226.286-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/002090/2022 - RAFAEL NUNES GUEDES, ID. Funcional 5953987, Major BM/Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro III - 24 horas - padrão A,matrícula 23794 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/065/21/2016 - JOAO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR, ID Funcional 8226962, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo e Professor Docente I - 18hs, vínculo 2 (SEEDUC) - Ativo. LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003170/2021 - MARCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 41881648, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Militar/Técnico em Topografia, matrícula 122461655 (Ministério da Defesa Exército Brasileiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2460019"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA PR Nº 436 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CONTOS PARTICIPANTES DO CONCURSO CULTURAL CONTOS RJ - 1ª EDIÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2023 (46618977), e ainda;\r\n\r\n- e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-180007/003501/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Seleção e Avaliação dos Contos participantes do Concurso Cultural CONTOS RJ - 1ª EDIÇÃO, com objetivo de selecionar 20 (vinte) textos inéditos de novos autores do Estado do Rio de Janeiro na modalidade “Conto” dentro da temática “Um Olhar Sobre o Amanhã”, 02 (dois) por cada região do Estado do Rio de Janeiro, para assim compor uma antologia de contos a ser publicada em formato de livro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 35 (trinta e cinco) pessoas notáveis em suas respectivas áreas de atuação dentro da cadeia produtiva do livro e leitura, entre servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e representantes da Sociedade Civil, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Jurados Internos (SECEC e IOERJ)\r\n\r\n- Yke Leon\r\n\r\nID: 51131757\r\n\r\n- Ana Dutra\r\n\r\nID: 51061112\r\n\r\n- Arlene Costa\r\n\r\nID: 50985000\r\n\r\n- Carla Lobianco\r\n\r\nID: 51061422\r\n\r\n- Ivete Miloski\r\n\r\nID: 19364075\r\n\r\n- Edirlane Carvalho de Souza\r\n\r\nID: 43554113\r\n\r\n- Fredy Spekman\r\n\r\nID: 43884059\r\n\r\n- João do Rio\r\n\r\nID: 19368143\r\n\r\n- Laura Chicayban\r\n\r\nID: 20348614\r\n\r\n- Patrícia Nunes\r\n\r\nID: 50760955\r\n\r\n- Cláudia Viana\r\n\r\nID: 37050052\r\n\r\n- Raphael Moreira\r\n\r\nID: 51258552\r\n\r\n- Quilza Gomes\r\n\r\nID: 31578241\r\n\r\n- Maria José de Franco Barbosa\r\n\r\nID: 20348614\r\n\r\n- Lucas Bernardo\r\n\r\nID: 51257246\r\n\r\n- Tatiana Várzea\r\n\r\nID: 5748070\r\n\r\n- Taíssa Maia\r\n\r\nID: 51208750\r\n\r\n-Jorge Luiz Matias Alves*\r\n\r\nID: 51221726*\r\n\r\n- Gabriel Salabert\r\n\r\nID: 5117095-7\r\n\r\n- Taciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nID:4369251-6\r\n\r\nII - Jurados Externo (representantes da Sociedade Civil)\r\n\r\n- Karen Acioly\r\n\r\n- Marcela Medina\r\n\r\n- Danni Marinho\r\n\r\n- Iara Souto Costa \r\n\r\n- Amélie Fleury\r\n\r\n- Mônica Menezes \r\n\r\n- Benita Prieto \r\n\r\n- Guilherme Bretas \r\n\r\n- Lucia Morais Tucuju\r\n\r\n- Affonso Henriques Nunes\r\n\r\n- Suzana Vargas\r\n\r\n- Pedro Gerolimich\r\n\r\n- Vinicius Barreto\r\n\r\n- Katia A. Maciel\r\n\r\n- Alcimário Jr.\r\n\r\n- Ninfa Parreiras \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Seleção e Avaliação levará em consideração, nos termos do item 5.4 do Edital Chamamento Público nº 001/2023, os seguintes critérios: originalidade, criatividade, domínio de técnicas narrativas, clareza e coerência do texto.\r\n\r\nArt. 4º - A decisão da comissão de seleção e avaliação será soberana, não cabendo qualquer contestação ou recurso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no original no D.O. de 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2460014"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000266/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (46514908), o Parecer nº 14 da Assessoria Jurídica SEI nº (46636558), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços SEI nº (47176852), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (46198928), seja adjudicado às empresas FRAMOT BAZAR E UTILIZADES LTDA e A.L.R. PEREIRA COPMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.603,00 (um mil seiscentos e três reais), em favor da empresa FRAMOT BAZAR E UTILIZADES LTDA; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), em favor da empresa A.L.R. PEREIRA COPMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS; AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2460015"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 188 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, o art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores, e o contido no Processo nº SEI-120001/007044/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Para a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores ativos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO e Executivo Público, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujos percentuais encontram-se dispostos no art. 19, da Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado, e a entrega da documentação exigida nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Caso o servidor formalize o requerimento sem a documentação exigida, o Adicional de Qualificação será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente à entrega de todos os documentos.\r\n\r\n§ 2º - A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em qualquer hipótese, prevalecendo, sempre, o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 4º - Não será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores referentes aos percentuais dispostos no art. 19, da Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022 e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, não são cumulativos, prevalecendo, sempre, o correspondente ao maior nível de qualificação comprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 4º - Só serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para fins de Adicional de Qualificação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n§ 2º - Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Só serão considerados os títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos da carreira, de acordo com a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 6º - Serão válidos os títulos que pertençam às áreas de conhecimento:\r\n\r\nI - Administração Pública e de Empresas;\r\n\r\nII - Arquitetura e Urbanismo;\r\n\r\nIII - Ciência da Computação e de Dados;\r\n\r\nIV - Ciências Contábeis;\r\n\r\nV - Ciências Políticas / Políticas públicas;\r\n\r\nVI - Ciências Sociais;\r\n\r\nVII - Ciência da Informação, Cultura e Comunicação;\r\n\r\nVIII - Ciências Ambientais e Agrárias\r\n\r\nIX - Direito;\r\n\r\nX - Economia e Finanças;\r\n\r\nXI - Engenharia;\r\n\r\nXII - Matemática / Probabilidade e Estatística / Atuarial;\r\n\r\nXIII - Planejamento Urbano e Regional / Demografia;\r\n\r\nXIV - Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados igualmente válidos os títulos relacionados a programas ou linhas de pesquisa que resguardem correlação com as áreas de conhecimento referidas no caput, com um ou mais temas de interesse da Administração:\r\n\r\nI - Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII - Logística e Patrimônio;\r\n\r\nIII - Gestão de pessoas;\r\n\r\nIV - Formulação, implementação, monitoramento E avaliação de políticas públicas; \r\n\r\nV - Governança, inovação, desburocratização e Transformação digital;\r\n\r\nVI - Gestão estratégica;\r\n\r\nVII - Gestão do conhecimento;\r\n\r\nVIII - Controladoria e Integridade;\r\n\r\nIX - Transparência e participação social\r\n\r\nX - Gestão de projetos e de processos;\r\n\r\nXI - contratações e gestão de contratos;\r\n\r\nXII - Comunicação e Relações institucionais\r\n\r\n§ 2º - Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos da carreira, de acordo com as Leis nºs 5.355/2008 e 6.114/2011, bem como outras temáticas relacionadas ao exercício das competências dos EPPGGPO e dos Executivos Públicos nos órgãos e entidades estaduais, poderão ser aceitas, desde que aprovadas, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, e ratificadas pelo Secretário de Estado Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O servidor deverá requerer o benefício do Adicional de Qualificação através de processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o tipo processual \"Recursos Humanos: Adicional de Qualificação\" e inserir o tipo documental \"Requerimento de Adicional de Qualificação\", a ser encaminhado à unidade responsável pela gestão das carreiras da SEPLAG, sendo obrigatório conter os documentos:\r\n\r\na. requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I);\r\n\r\nb. original e cópia do Diploma ou Certificado do curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado;\r\n\r\nc. histórico escolar do curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\n§ 1º - O Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído provisoriamente por Certidão/ Declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\n§ 2º- A Certidão/ Declaração de que trata o parágrafo § 1º, deste artigo, terá validade máxima de um ano, prorrogável, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, mediante apresentação de justificativa do interessado.\r\n\r\n§ 3º - Se o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de Adicional de Qualificação -AQ, o pagamento do adicional será suspenso e os valores pagos pelo Tesouro Estadual serão cobrados de forma retroativa.\r\n\r\nArt. 8º - A unidade da SEPLAG responsável pela gestão das carreiras deverá verificar a documentação constante no artigo anterior, desta Resolução, submetendo-o, em seguida, à Comissão de Adicional de Qualificação - AQ.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, após análise, encaminhará o processo à área responsável pelos trâmites procedimentais para implementação do Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 10 - A concessão do Adicional de Qualificação somente surtirá efeitos financeiros retroativos à data do requerimento após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Fica constituída, sem aumento de despesas, a Comissão de Adicional de Qualificação, no âmbito da SEPLAG, conforme disposto na Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e no Decreto Estadual nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, sendo composta pelos servidores que serão nomeados via Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Adicional de Qualificação desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos ou vantagens adicionais.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação;\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Adicional de Qualificação poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 14 - Fica revogada a Resolução SEPLAG 81, de 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nSecretaria/Órgão:\r\n\r\nUnidade/Setor:\r\n\r\nVem requerer à V. Exa. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n[ ] GRADUAÇÃO em: __________________________________\r\n\r\n[ ] PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em: ___________________\r\n\r\n[ ] MESTRADO em:.____________________________________\r\n\r\n[..] DOUTORADO em: __________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nTitular \r\n\r\nId. Funcional \r\n\r\nSubstituto \r\n\r\nId. Funcional \r\n\r\nAmilsen de Aguiar Muzer Junior\r\n\r\n4357331-2\r\n\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\n\r\n5015040-5\r\n\r\nIsis Mathias de Lima\r\n\r\n5011954-0\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nLeandro Morais Bruno\r\n\r\n5025197-0 \r\n\r\nId: 2459801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2459933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 564776-2, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme despacho de encaminhamento 47039726. Processo nº SEI-040043/000466/2023.\r\n\r\nId: 2459933"
                    ],
                    "2459936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000830/2022 - SERGIO PAULO ANDRADE D ARAUJO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1941187-1.TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1995,1996,1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2459936"
                    ],
                    "2459830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 318 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000232/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2023 para os fins do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2023\r\n\r\nR$ 32.305.166.010,33\r\n\r\nGrupo A e D - Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nR$ 31.664.593.248,01\r\n\r\nGrupo A e D - Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nR$ 215.327.224,14\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias\r\n\r\nR$ 11.937.649.676,00\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 32.305.166.010,33\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2459830"
                    ],
                    "2459798": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 049 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 253/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 253/2022 e o constante do Processo nº SEI-040023/000262/2021 e em razão da liminar expedida em 16 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 24/02/2023, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: HLS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.230.962\r\n\r\nCNPJ: 31.359.146/0001-51\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim da Rosa Pinheiro, 500, Jardim Califórnia, Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2459798"
                    ],
                    "2460039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 06 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040174/000012/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária do fato comunicado na CI SEFAZ/ASSFIN nº 12, de 20/09/2022, sobre a incidência de multa e juros decorrente da divergência entre o valor constante da GFIP e o valor pago ao INSS em relação à competência de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como membro titular, a servidora Soraia Duarte Guimarães, Id. Funcional 4419161-8, e como membro suplente, o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional 5103193-0.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 4º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2460039"
                    ],
                    "2459783": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 08 de março de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ Nº 71.530.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2459783"
                    ],
                    "2460037": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.773 - Processo nº E-04/041/000817/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUIZ MARTINEZ ALONSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2460037"
                    ],
                    "2460028": [
                        "I - Decisão",
                        "'SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.088 - Processo nº E-04/211/017088/2019- Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Augusto Di Giorgio que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 19.253 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constatado e com apresentação de justificativa insuficientes pelo acusado. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSERÇAO DE ELEMENTOS INEXATOS NA EFD. MULTA QUALIFICADA. Comprovado nos autos que não houve qualquer pagamento de imposto pela entrada das mercadorias, o que torna indevido o aproveitamento de créditos a elas referentes. Contribuinte agiu de forma intencional, sistemática, assumindo o riso de suas ações, inserindo informações falsas na sua EFD ao declarar um crédito de ICMS inexistente, sem qualquer amparo na documentação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.427 - Processo nº E-04/040/001045/2016- Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado seguimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 19.320 - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. As articulações da Apelante são meras retóricas, não ofertando esclarecimento por haver ultrapassando o prazo 30 dias previsto no artigo 121, § 2º, do Decreto nº 2.473/79, c/c artigo 250 do CTE/RJ. Configurado a expiração do prazo para a interposição de recurso, ocorreu preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.350 - Processo nº E-04/034/103899/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em cumprimento ao decisum por unanimidade de votos do Conselho Pleno desta Casa, que a exclusão do imposto pelo pagamento efetuado pelo contribuinte de forma intempestiva e mantida a multa material, ao entendimento que não seria passível de execução. Não restando qualquer outro posicionamento desse relator se não prover o recurso de ofício, com nulidade da decisão da Colenda JRF com retorno para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.369 - Processo nº E-04/034/104751/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em cumprimento ao decisum por unanimidade de votos do Conselho Pleno desta Casa, que a exclusão do imposto pelo pagamento efetuado pelo contribuinte de forma intempestiva e mantida a multa material, ao entendimento que não seria passível de execução. Não restando qualquer outro posicionamento desse relator se não prover o recurso de ofício, com nulidade da decisão da Colenda JRF com retorno para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.070 - Processo nº E-04/211/001273/2020 - Recorrente: UBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.340 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A instrução processual foi realizada de forma ampla e suficiente para o atingimento da verdade material, inclusive com a realização de diligência durante a fase instrutória. PEDIDO REJEITADO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELAS ADMINSIRTADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. Há fundamentação legal para o lançamento tal e qual foi efetuado, conforme artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 5.391/2009 que considera que os documentos emitidos em função de transações com cartões de crédito/débito ou similares têm valor fiscal, para fins de sustentar a exigência do imposto devido por parte do Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.034 - Processo nº E-04/211/015427/2020- Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ANULAÇAO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. CÁLCULO DO ESTORNO. A Fiscalização não deixou de considerar nos seus cálculos a integralidade dos 12% incidentes na entrada de mercadorias cujas saídas interestaduais não foram abarcadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Decreto 32.161/2002, apenas o fez em duas etapas. Correto o valor exigido pela Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.643 - Processo nº E-04/211/005361/2021- Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352 - EMENTA: INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PA RA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.909 - Processo nº E-04/211/017637/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.357 - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA TERCEIROS, DESTINADAS A CONSERTO OU REPARO. AUSÊNCIA DE RETORNO NO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Constatado que as mercadorias enviadas para terceiros para a realização de reparo ou conserto não retornaram ao remetente no prazo legal, correta a exigência do imposto tal e qual objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.767 - Processo nº E-04/058032/2010- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.358 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL. Exigível parcela não declarada em GIA referente ao mês maio de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 35.320 - Processo nº E-04/133.879/2008 - Recorrente: DJ AMERICA COM DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.359 - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Plenamente cabível a exigência dos valores do presente auto de infração, uma vez que, fora constatado que os valores não ingressaram nos cofres públicos, somado ao fato dos comprovantes de pagamento não conferirem com os registros do banco. Caracterizado, assim, a conduta dolosa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.371 - Processo nº E-04/211/004906/2021- Recorrente: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.360 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS. Os créditos indevidos nas informações em livros fiscais, reflete o aproveitamento de diversos créditos (mercadoria isentas/não tributadas e ST), remontando as apropriações de janeiro de 2016 a outubro de 2019, período em que a autuada não estava enquadrada no regime diferenciado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.249 - Processo nº E-04/211/010706/2021- Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.361 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constatado e com apresentação de justificativa insuficientes pelo acusado. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.366 - Processo nº E-04/211/014422/2021 - Recorrente: BRF S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.378 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.306 - Processo nº E-04/211/013500/2020- Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.379 - EMENTA: ICMS-ST - RECOLHIMENTO. Comprovado a falta de recolhimento ICMS/FECP -ST. O auto de infração nº 03.617175-9 corresponde ao imposto devido pela operação própria, diferentemente desse lançamento que se refere ICMS e FECP referente ao regime de substituição tributária, tratando-se, portanto, de reclamações diferenciadas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.142 - Processo nº. E-04/211/002920/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.390. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A provocação vem de encontro com a norma fiscal o qual o autuado estaria sujeito, ou seja, enquanto não deferido o pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - FALTA ENTREGA GIA-ICMS. A não entrega da GIA-ICMS qual estaria obrigado, refletiu no descumprimento do artigo 54, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 62 -B, inc. I alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.143 - Processo nº. E-04/211/002919/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.391. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A provocação vem de encontro com a norma fiscal o qual o autuado estaria sujeito, ou seja, enquanto não deferido o pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL-DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. II, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.144 - Processo nº. E-04/211/002918/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.392. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O desatendimento a intimação fiscal para entrega da GIA - ICMS, imputando ao acusado a aplicação da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória por deixar de atender a intimação fiscal, na forma do que dispõe o artigo 72 e art. 73, da Lei n° 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.145 - Processo nº. E-04/211/002917/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.393. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O desatendimento a intimação fiscal para entrega da GIA - ICMS, imputando ao acusado a aplicação da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória por deixar de atender a intimação fiscal, na forma do que dispõe o artigo 72 e art. 73, da Lei n° 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. III, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.306 - Processo nº E-04/046/105209/2018- Recorrente: CUMMINS VENDAS E SERV DE MOT E GERADORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.395 - EMENTA: ICMS - DIFAL. Reconhecido pela Administração Fazendária o erro do CNPJ constando na GNRE em procedimento através de apostilamento, permitindo que o pagamento fosse identificado e apropriado para liquidação do débito. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.218 - Processo nº E-04/211/013772/2021 - Recorrente: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.396 - EMENTA: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS, HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUANTE NA ADEQUAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICÁVEIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. \r\n\r\nDOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A recusa do destinatário não permite que a mesma nota fiscal seja utilizada para acobertar outra operação. Sendo incontroverso que a recorrente transportou mercadoria com documento fiscal inidôneo, por não corresponder à operação realmente realizada, cabe a aplicação da norma com a exigência do imposto, multa e multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.780 - Processo nº E-04/211/005688/2020- Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.407 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. ATIVIDADE DE LANCHONETE. APLICAÇAO ALIQUOTA 12% PREVISTA NO ART. 14, XII, DA LEI 2657/96. Não há como se acolher o pleito do Contribuinte de Redução da alíquota de 18%, visto não restar comprovado o efetivo exercício da atividade de lanchonete a atrair a aplicação da alíquota de 12%, prevista art. 14, XII, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.514 - Processo nº E-04/211/024763/2019- Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.406 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Veículos utilizados pelos vendedores, embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede o comércio, cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo, ou seja, na efetiva mercantilização. Quanto ao gás GPL, creio não ter ficado comprovado utilização nas empilhadeiras, o valor ínfimo em abastecimento em postos de gasolina no período 12 meses, não dá margem para considerar existência de manuseio de mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.478 - Processo nº E-04/211/003673/2021- Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de retificação do Auto de Infração antes do julgamento de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração baseada em meras presunções, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.420 - EMENTAS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO. A retificação do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo antes do julgamento de Primeira Instância encontra amparo legal nos casos previstos no art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. No caso presente, a alteração foi realizada nos estritos termos do inciso I do citado artigo, ou seja, a partir de impugnação do sujeito passivo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se baseia em fato antijurídico claramente demonstrado, qual seja: omissão na EFD de informações relativas ao FEEF, no período de dezembro 2016 a março 2020 e ao FOT, no período de abril 2020 a novembro de 2020, somente efetuando a devida retificação após a primeira intimação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há porque se falar em exclusão de responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração quando a denúncia espontânea tratou de situação diversa. Legítima a exigência da multa formal prevista no artigo 62-B, Inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.370 - Processo nº E-04/008643/2011- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.423 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.477 - Processo nº E-04/211/010169/2021- Recorrente: CONFECCOES VEREDAS EIRELI. - Recorrida: AFR 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.427 - EMENTA: RECURSO - PEREMPÇÃO. A Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão quando existir comprovação e fumaça do bom direito, como no caso da impossibilidade de acesso ao DeC. PROVIDO RECURSO INTERPOSTO. ACOLHIDO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.879 - Processo nº E-04/211/017761/2019- Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.436 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. IMPORTAÇÃO DIRETA. MICROEMPRESA. NÃO OPTANTE SIMPLES NACIONAL. O legislador fluminense foi taxativo ao afirmar que microempresas não optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas ao regime normal de tributação, aplicando-se com isso, a incidência do FECP disciplinado pela Lei nº 4.056/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.729 - Processo nº E-04/211/012852/2021- Recorrente: PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.439 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedor quadro demonstrativo, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Resultado da diligência constando no “Quadro Demonstrativo I”, consignando a existência de notas fiscais escrituradas discriminadas incluindo o valor do ICMS escriturado, o valor do ICMS destacado no documento fiscal e o valor da diferença apurada, englobando 1.151 documentos fiscais. O autuado não logrou desconstituir a presunção de veracidade constando na peça acusatória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.730 - Processo nº E-04/211/012855/2021- Recorrente: PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.440 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedor quadro demonstrativo, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. GUIAS - ICMS - DADOS INCORRETOS. Patente o descumprimento da obrigação incorreta da GIA-ICMS com apresentação zerada, sendo a mesma corrigida após a primeira intimação, o que legitima a multa Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de declarações com dado incorreto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.004 - Processo nº E-04/211/002833/2020- Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. / RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.451 - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. Sinaliza o Auto de Infração expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, tipificando a disposição legal infringido, bem como a penalidade aplicada, além do minucioso relato revelando que a exigência fiscal envolve o cancelamento ao direito de fruição dada pelo benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 42.649/2010, cancelado no curso do processo administrativo tributário no PAT nº 04/067/166/2017, recaindo cessação desde a sua concessão em 01/08/2012, ato publicado na página 8, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, de 05 de dezembro de 2018. A narração constando no relatório do AI, expressa de forma clara e especificando todos pontos da reclamação, não havendo qualquer causa que desse azo ao cerceamento a ampla defesa e refletisse no contraditório. Não cabe examinar cancelamento de benefício fiscal apurado no Processo administrativo nº 04/067/166/2017, tão só verificar a ocorrência da infração e se justifica a exigência fiscal. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADES REJEITADAS. MULTA - EFEITOS CONFISCATÓRIO. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “a”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/96/2012 que trata do crédito em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.513- Processo nº E-04/040/001080/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.384- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.504 - Processo nº E-04/035/000423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H3 COMERCIO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.401 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.775 - Processo nº E-04/041/000998/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.425 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.631 - Processo nº E-04/211/014466/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 79.750 - Processo nº E-04/211/007576/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO INDústria, COMércio E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.656 - Processo nº E-04/041/000947/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.418 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.771 - Processo nº E-04/041/000830/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÍDIA DA SILVA AMOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.430 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.772 - Processo nº E-04/041/000829/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÍDIA DA SILVA AMOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.431 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.559 - Processo nº E-04/211/007323/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.773 - Processo nº E-04/041/000817/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUIZ MARTINEZ ALONSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.618 - Processo nº E-04/211/008915/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.749 - Processo nº E-04/211/002505/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.755 - Processo nº E-04/211/008937/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE AUTO SERVICO CARMINDAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2460028"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 79.922, 79.923, 79.924, 79.925, 79.926, 79.927, 79.928, 79.929, 79.930, 79.931 e 79.932/RV - Processos nºs SEI-040440/000041/2020, SEI-040440/000009/2020, SEI-040440/000013/2020, SEI-040440/000015/2020, SEI-040440/000018/2020, SEI-040440/000021/2020, SEI-040440/000022/2020, SEI-040440/000024/2020, SEI-040440/000025/2021, SEI-040440/000039/2020 e SEI-040440/000046/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL ...\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 79.922, 79.923, 79.924, 79.925, 79.926, 79.927, 79.928, 79.929, 79.930, 79.931 e 79.932/RV - Processos nªs SEI-040440/000041/2020, SEI-040440/000009/2020, SEI-040440/000013/2020, SEI-040440/000015/2020, SEI-040440/000018/2020, SEI-040440/000021/2020, SEI-040440/000022/2020, SEI-040440/000024/2020, SEI-040440/000025/2021, SEI-040440/000039/2020 e SEI-040440/000046/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2459793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/136.127/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ELIANE FERREIRA RAMOS, na qualidade de MÃE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VITOR RAMOS BRAGA, matrícula nº 36902-5 da UERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.308/2020 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, THAMIRES RAMOS DANTAS, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CELSO DA SILVA DANTAS, matrícula nº 457697 da PMERJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2460010"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2459883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3416 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-SEI-350040/000572/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2449707-0, 1°SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2324224-8 e 3°SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4332762-1, em substituição dos servidores SUB TEN PM RG 62.863 SILVIO LUIS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL N° 2152975-2, 1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°2484094-7 e 2º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2332839-8, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\n\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2449707-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES, ID FUNCIONAL N°2158992-51°SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2324224-8\r\n\r\n3°SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4332762-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4368063-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459883"
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                    "2459791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3467 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350042/000751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO - ID Funcional Nº 4323242-6 e a SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES - ID Funcional Nº.5095268-4, lotados no 25º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID Funcional Nº. 2443235-0 e o 2º SGT PM RG 71.823 EDUARDO DE MOURA COSTA - ID Funcional Nº. 2338985-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 013/2017 e 010/2015, celebrado com as empresas PROLAGOS e ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/25ºBPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO - ID: 4269317-9, 25ºBPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO - ID: 4323242-6, 25ºBPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA - ID: 0594772-3, 25ºBPM\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ID: 4411662-4, 25ºBPM\r\n\r\nSD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES - ID: 5095268-4, 25ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459791"
                    ],
                    "2459926": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3468 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000880/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 14 de fevereiro de 2023, a servidora CB PM RG 90.936 SUZANA GARCIA DE CARVALHO DA COSTA, ID 4408090-5 para compor a Comissão Fiscalizadora do 12° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A, a saber:\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112-2\r\n\r\nCB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELLAR, ID 4420390-0\r\n\r\nCB PM RG 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID 4419240-1\r\n\r\nCB PM RG 90.936 SUZANA GARCIA DE CARVALHO DA COSTA, ID 4408090-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459926"
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                    "2459927": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000880/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELLAR, ID 4420390-0 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID 4371114-6, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459927"
                    ],
                    "2459974": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3471 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000611/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de janeiro de 2023, o servidor 1º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES ID 43687806, da DIT, como Gestor do instrumento contratual, e o SUBTEN PM BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID 05936217, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, oriundo do Processo nº SEI-350487/003905/2022 do contrato nº 009/2023 firmado entre a SEMP e a OI S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459974"
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                    "2459973": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3472 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000611/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 10 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 009/2023, firmado com a empresa OI S/A, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM GEOVANEZ DE CARVALHO ALVEZ ID 0594768-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES ID 2185615-0\r\n\r\nCB PM RG 99732 ELITON BORGES DOS SANTOS ID 5016916-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459973"
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                    "2460007": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3473 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000775/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 1° TEN PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA ID 4320786-3, 2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9, 3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4, CB PM RG 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ID 5010117-0, SD PM RG 109.128 MWILSON BARBOSA DANTAS ID 5108943-2, SD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2, para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, destituindo o servidor SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA ID 4320786-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\n\r\nCB PM RG 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ID 5010117-0\r\n\r\nSD PM RG 109.128 MWILSON BARBOSA DANTAS ID 5108943-2\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460007"
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                    "2460021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3478 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350091/001930/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, o servidor, CAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2 em substituição ao CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2\r\n\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\n\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460021"
                    ],
                    "2459137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da publicação em DOERJ, RODRIGO ROSA SILVA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PAULO JOSE DE MENESES MINGUENS, ID Funcional 50306529, Proc. n° SEI-350088/000133/2023.\r\n\r\nId: 2459137"
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                    "2459134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação em DOERJ, WAGNER DOS SANTOS VASCONCELLOS, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ADRIANO FERREIRA BARBOSA, ID Funcional 50237390, Proc. n° SEI-350088/000141/2023.\r\n\r\nId: 2459134"
                    ],
                    "2459136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, LOURIVAL DOS NASCIMENTO JUNIOR, TEN CEL PM RG 56.478, ID Funcional 21651477, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16.º Batalhão de Polícia Militar - 16.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, TEN CEL PM RG 63419, ID Funcional 21603545. Proc. n° SEI-350088/000162/2023.\r\n\r\nId: 2459136"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023 ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, CEL PM RG 55.539, ID Funcional 23428430, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, CEL PM RG 53.584, ID Funcional 22995650. Proc. n° SEI-350088/000147/2023.\r\n\r\nId: 2459718"
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                    "2459130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação em DOERJ, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, ID Funcional 22608737, Proc. n° SEI-350088/000137/2023.\r\n\r\nId: 2459130"
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                    "2459131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, TEN CEL PM RG 58.822, ID Funcional 25008927, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUICIANO AUGUSTO SILVA, CEL PM RG 55.534, ID Funcional 24523658. Proc. n° SEI-350088/000159/2023.\r\n\r\nId: 2459131"
                    ],
                    "2459133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação em DOERJ, TACIANA PINTO RAMALHO, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WAGNER RIBEIRO ARANHA DOS SANTOS, ID Funcional 21060213, Proc. n° SEI-350088/000139/2023.\r\n\r\nId: 2459133"
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                    "2460055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nREFORMA a contar de 08/08/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, o 2º Tenente PM QOA RG 25.331 JOSÉ CARLOS BONFIM, praça de 04.05.71, com mais de 37 anos de serviço, com fulcro nos artigos 102,104 inc. IV § 2º e 132 inc. IV § 1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 14/01/2022, nos termos do art. 6º, inc XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI 350091/001069/2022.\r\n\r\nId: 2460055"
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                    "2459615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, ANA CATHARINE BARBOSA DE MELO, ID Funcional 51134284, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000202/2023.\r\n\r\nId: 2459615"
                    ],
                    "2459789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001778/2022 - 1° SARGENTO PM RG 68.511 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR de ID Funcional: 22238069 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2459789"
                    ],
                    "2459609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, VALESCA SANTOS FERREIRA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupada por THIAGO REINA SANTOS, Id. Funcional 50924079. Proc. nº SEI-350088/000207/2023. \r\n\r\nId: 2459609"
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                    "2459898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000684/2022 - Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.593.979/0001-92 - DECIDE pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (i) impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses; (ii) descredenciamento no SIGA e; (iii) multa administrativa de 10% sobre o valor do contrato, no valor de 44.014,43 (quarenta e quatro mil, quatorze reais e quarenta e três centavos) instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; no art.87 da Lei nº 8.666, e no Contrato nº. 009/2022, cláusula XIII, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2459898"
                    ],
                    "2459878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000527/2022 - Empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30 - DECIDE pela aplicação da penalidade da seguinte sanção: Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 01 (um) mês, instruída no art. 7°, da Lei nº 10.520/2002 e no Contrato nº 022/2022, cláusula XIII - Por retardar a execução do objeto. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2459878"
                    ],
                    "2460054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000054/2020 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350027/000054/2020, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Relatório da Ordenadora de Despesas, Coronel PM LENISE DURÃO UCHÔA e DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 10 (dez) dias e multa de 1% (um por cento) do valor do contrato, a saber, R$ 1.674,59 (hum mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) instruídas no art. 7º. da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” , \"b\", \"c\" e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº. 124/2020, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº. 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2460054"
                    ],
                    "2460049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011004/2021 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo Nº SEI-350108/011004/2021, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 01.012.073/0001- 66.\r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Relatório da Ordenadora de Despesas, Coronel PM LENISE DURÃO UCHÔA e DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 2 (dois) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 601,40 (seiscentos e um reais e quarenta centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV e cláusula XIII do Contrato nº. 326/2021, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº. 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data des ta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2460049"
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                    "2459814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000145/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2459814"
                    ],
                    "2459808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000045/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.652 VANDER NUNES DIONIZIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000047/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 58.301 WELLINGTON GARCIA OLLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000050/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN RG PM 58.275 ERASMO MONTE DE LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000051/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.590 CARLOS HENRIQUE DA SILVA RANGEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000058/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72.755 RAFAEL ARAUJO REZENDE DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000059/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG PM 68.560 LEANDRO SILVA DE JESUS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000061/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN RG PM 62.416 RAFAEL PATRICIO GONÇALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000588/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.290 BRUNO EUGÊNIO QUEIROZ MARINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 38º BPM, para Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. - DETRAN, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2459808"
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                    "2459859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000716/2022 - 1º SGT PM RG 74.516 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA de ID Funcional: 23105682- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2021.\r\n\r\nId: 2459859"
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                    "2460013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000202/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 60.296 ANDERSON CARLOS MANHAES DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no PPM/SJM, a fim de exercer suas atividades nesta Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2460013"
                    ],
                    "2460004": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000204/2023 - AUTORIZO a disposição do a disposição do 1º SGT PM RG 74.367 ANDRÉ NUNES TEIXEIRA LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21ºBPM, a fim de exercer suas atividades nesta Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2460004"
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                    "2459923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001587/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001002/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000488/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000954/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/000504/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2459923"
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                    "2460047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011004/2021 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo nº SEI-350108/011004/2021, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. \r\n\r\nFoi instaurada Portaria Nº 10, de 05 de agosto de 2022, instaurando a fim de instruir o Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nDurante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 38/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 46859925), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 39266523, 40963060 e 42692040), apresentando sua defesa e documentos (doc. 26933065).\r\n\r\nApós compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 2 (dois) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 601,40 (seiscentos e um reais e quarenta centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 326/2021, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2460047"
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                    "2460052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000054/2020 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350207/000054/2020, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD, CNPJ nº 12.499.494/0002-60. \r\n\r\nFoi instaurada Portaria Nº 03, de 26 de outubro de 2021, nomeando como encarregada a CAP PM PSI Natália Gomes Rodrigues Biancovilli RG 90.879 - ID 4403263-3 para instruir o Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nDurante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 450/2022/SEPM/ASSEJUR (doc. 23314522), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 14836603), apresentando sua defesa e documentos (doc. 15172725).\r\n\r\nApós compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave e inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 10 (dez) dias e multa de 1% (um porcento) do valor do contrato, a saber, R$ 1.674,59 (hum mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” , \"b\", \"c\", e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 124/2020, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018\r\n\r\nId: 2460052"
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                    "2460043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2021 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo nº SEI-350207/000609/2021, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa MKT LATINO COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.714.849/0001-52. \r\n\r\nFoi instaurada Portaria Nº 06, de 19 de novembro de 2021, nomeando como encarregada a CAP PM PSI Natália Gomes Rodrigues Biancovilli RG 90.879 - ID 4403263-3 para instruir o Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nDurante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 392/2022/SEPM/ASSEJUR (doc. 33012993), sendo a empresa contratada devidamente notificada em 31/03/2022 (doc. 30749907), ainda que devidamente notificada da instauração do Processo Administrativo Sancionatório e comprazo para apresentação de defesa correndo, a empresa quedou-se inerte e não apresentou sua defesa.\r\n\r\nApós compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 02 (dois) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 2.842,60 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” , \"d\", e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 304/2020, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2460043"
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                    "2459757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000732/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS, em favor da empresa DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13 (ITEM 1), no valor de R$ 28.218,61 (vinte e oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2459757"
                    ],
                    "2459849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000748/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 33.251.094/0001-20) para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7e 8, no valor de R$ 442.715,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos) e para a empresa: ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME (CNPJ: 24.988.359/0001-87), para o item 09, no valor de R$ 119.091,80 (cento e dezenove mil noventa e um reais e oitenta centavos), perfazendo um Valor Total de R$ 561.807,43 (quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e sete reais e quarenta e três centavos), referente à Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Aparelhos de AR Condicionado para atender as necessidades da ESPM.\r\n\r\nId: 2459849"
                    ],
                    "2459762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000741/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2022-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONT. LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13, para os ITENS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, perfazendo o valor total de R$ 154.373,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais). \r\n\r\nId: 2459762"
                    ],
                    "2460008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000558/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 008/22 - (SES), ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2460008"
                    ],
                    "2459915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/000151/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 147/2022 - SEPM, cujo objeto é registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de alimentação para fornecimento de refeições para todos os internos da unidade prisional da SEPM, para a empresa, TAGG SERVICES LTDA. (17.695.642/0001-55) vencedora dos lotes 1 e 2 com valor de R$ 2.366.021,25 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2459915"
                    ],
                    "2460060": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000713/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR,, através do Pregão Eletrônico (SRP) 050/2022 da SEPM em favor das empresas: RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (CNPJ 24.602.657/0001-97), com o valor R$ 49.640,35 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos); IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 43.595.813/0001-84), com valor de R$ 23.608,50 (vinte e três mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos); DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (CNPJ 17.771.867/0001-43), com valor de R$ 264.300,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 45.992.528/0001-22), no valor de R$ 3.287,87 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos);SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI ( CNPJ 23.596.733/0001-36), com valor R$ 6.240,80 (seis mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (CNPJ 40.600.760/0001-54), no valor de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ( CNPJ 00.304.559/0001-05), no valor de R$ 23.387,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 373.754,52 (trezentos e setenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000722/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL OFTALMOLÓGICO, através do Pregão Eletrônico nº 108/2022 da SEPM (HPM/NIT), em favor da empresa: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 25.777,50 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2460060"
                    ],
                    "2459856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000685/2021- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DE DESINFECÇÃO para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, e atendimento dos beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO PE nº 027/2022, em favor das empresas ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos); INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (MATRIZ) (04.654.861/0001-44), no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), no valor de R$ 358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.551,70 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000076/2021- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO INSUMOS ODONTOLÓGICOS para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, e atendimento dos beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO PE nº 076/2021, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), no valor de R$ 4.944,68 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2459856"
                    ],
                    "2459802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002184/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, situada no endereço Rua Cuba, 504 - Penha -RJ, CEP 21020-160, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 40.405.037/0001-14, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.066.623,19 (um milhão, sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2459802"
                    ],
                    "2459800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/002184/2022 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, situada no endereço Rua Cuba, 504 - Penha -RJ, CEP 21020-160, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 40.405.037/0001-14, no valor de R$ 1.066.623,19 (um milhão, sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2459800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2459862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00687826, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o inciso III, do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nIII- Delegacia de Homicídios Niterói/São Gonçalo promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 7ª, 12ª e 35ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, com exceção das áreas das 70ª, 119ª, 120ª e 159ª DP's.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2459862"
                    ],
                    "2459778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DA FONSECA CINELLI MARTINS, identidade funcional nº 2.981.096-5, matrícula nº 266.977-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360063/000017/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MUNAIAR CORRÊA, identidade funcional nº 564.692-8, matrícula nº 870.797-8, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360274/000003/2023.\r\n\r\nId: 2459778"
                    ],
                    "2459876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional-SSPIO, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360003/000061/2023 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) ALEXANDRE PAES GOULART MACHADO - MAT 871.182-2/ID 565031-3, Presidente\r\n\r\n2) SIGRID LIMA BOTELHO - MAT 288.958-2/ID 2954643-5, Secretaria\r\n\r\n3) JORGE LUIS BARBOSA SILVA - MAT 3085513-4/ID 5077148-5, Membro\r\n\r\nId: 2459876"
                    ],
                    "2459797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000004/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Identidade Funcional n° 2.992.114-7, matrícula nº 269.836-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000005/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDÃO, Identidade Funcional n° 2.974.257-9, matrícula nº 289.700-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 07-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.234,62; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000018/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MAURO CALMON, Identidade Funcional nº 2.939.481-3, matrícula nº 58.766-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 720 e Lei 2565), no valor de R$ 35,00. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000018/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS LUIZ ALVES CORRÊA, Identidade Funcional n° 2.985.411-3, matrícula nº 268.839-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360143/000003/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ LIMA DE MATTOS, Identidade Funcional n° 2.960.562-8, matrícula nº 198.802-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360227/000168/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA Identidade Funcional n° 2.941.416-4, matrícula nº 180.852-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000096/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISE SAMPAIO DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA, Identidade Funcional n° 2.922.573-6, matrícula nº 263.999-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/1995), no valor de R$ 7.553,89. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000003/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO FERNANDES LOPES, Identidade Funcional n° 2.968.474-9, matrícula nº 267.399-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 09-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000012/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRCIA MELLO DE MORAES, Identidade Funcional n° 2.921.733-4, matrícula nº 817.967-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.347,52; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000112/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRÉ MIRANDA VAZ, Identidade Funcional n° 2.027.964-7, matrícula nº 870.782-0, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 13-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.193,30; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.575,19; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor R$ 2.861,32. \r\n\r\nId: 2459797"
                    ],
                    "2459774": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/0001467/2022 - RENATO CARVALHO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, 2ª Classe, mat. 266.082-7, ID: 2.945.913-3. INDEFIRO o pedido de desaverbação de suas férias contadas em dobro dos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, Processo nº E-09/4893/1702/2011, DO nº 193 de 13/10/2011; em virtude de terem sido utilizadas para fins de abono de permanência\r\n\r\nId: 2459774"
                    ],
                    "2459189": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00032/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00053/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2459189"
                    ],
                    "2459831": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000378/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ARQUIVO a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00039/2022, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2459831"
                    ],
                    "2459832": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000379/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00304/2018, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2459832"
                    ],
                    "2459982": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004074/2022 - VANDERLI PEREIRA, matrícula n° 263.615-7 - Exercícios: 1991, 1992, 1994 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004577/2022 - WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula n° 268.004-9 - Exercícios: 1990, 1991, 1995, 1996 e 1997, 300 dias.\r\n\r\nAUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2459982"
                    ],
                    "2459860": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360001/000028/2023 - ALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.317-0 - 286 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360194/000007/2023 - GILMAR PALOMINO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.299-7 - 2.326 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2459860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2459328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000030/2023\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698103, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vitor Waynne Barreto Ferreira, ID Funcional nº 43379621. Processo nº SEI-210009/000030/2023\r\n\r\nId: 2459328"
                    ],
                    "2459335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000030/2023.\r\n\r\nNOMEIA MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816114, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano da Silva Carvas, ID Funcional nº 50983547, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000030/2023.\r\n\r\nId: 2459335"
                    ],
                    "2459384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nEXONERA JONATHAN VIANNA MILLER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100165, com validade a contar de 02 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/002226/2022\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jonathan Vianna Miller, ID Funcional nº 50100165. Processo nº SEI-210014/002226/2022.\r\n\r\nId: 2459384"
                    ],
                    "2459419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nEXONERAR RENATO DA SILVA LEANDRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182992, com validade a contar de 15 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/000051/2023.\r\n\r\nNOMEAR SABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369588, para exercer com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. sem aumento de despesas, em substituição de Renato da Silva Leandro, ID Funcional nº 43182992. Processo nº SEI-210052/000051/2023.\r\n\r\nId: 2459419"
                    ],
                    "2459502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERA LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42554012, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023 do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000031/2023.\r\n\r\nNOMEIA RALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Fun cional nº 50212516, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID Funcional nº 42554012, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000031/2023.\r\n\r\nId: 2459502"
                    ],
                    "2459520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nNOMEIA WAGNER ELORZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962290 para exercer com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ARMANDO DE SANTANA ALVES, ID Funcional nº 20018754, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210027/000673/2022.\r\n\r\nId: 2459520"
                    ],
                    "2459855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42698103, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42816114, Subdiretor;\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43928609, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50826980, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19784422, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19788355, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912020, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091098-1, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983547, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210028/000331/2023.\r\n\r\nId: 2459855"
                    ],
                    "2459517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA LUIS CARLOS PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19973381, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Magé, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210032/000032/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43411215, para exercer com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Magé, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Carlos Paula, ID Funcional nº 19973381, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210032/000032/2023.\r\n\r\nId: 2459517"
                    ],
                    "2459508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER POMPOSELLE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910663, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000104/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217708, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão deChefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Pomposelle, ID Funcional nº 50910663. Processo nº SEI-210047/000104/2023.\r\n\r\nId: 2459508"
                    ],
                    "2459558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ SAMPAIO DE ARAÚJO, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle de Cargos em Comissão, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210070/000015/2023.\r\n\r\nId: 2459558"
                    ],
                    "2459589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA LILIAN GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296183/, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000004/2023.\r\n\r\nNOMEIA LILIAN GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296183, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000004/2023.\r\n\r\nId: 2459589"
                    ],
                    "2459721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961510, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000007/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20374135, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID Funcional nº 41961510, através da denominação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000007/2023.\r\n\r\nId: 2459721"
                    ],
                    "2459573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nNOMEIA VAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19949774, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Macilon Oliveira Matos, ID Funcional nº 50278649. Processo nº SEI-210023/000017/2023.\r\n\r\nId: 2459573"
                    ],
                    "2459566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA MARCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000029/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER,, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823904, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Fernandes, ID Funcional nº 23489820, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000029/2023.\r\n\r\nId: 2459566"
                    ],
                    "2459515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº43823904, com validade a contar de 10 de janeiro d 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000033/2023.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antonio da Silva Xavier, ID Funcional nº 43823904, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000033/2023.\r\n\r\nId: 2459515"
                    ],
                    "2459733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826980 com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000007/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz Osorio Caldeira, ID Funcional nº 50826980, através da denominação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000007/2023.\r\n\r\nId: 2459733"
                    ],
                    "2459819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS DA COSTA CARNEIRO, ID Funcional nº 50000535, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210037/000006/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE SOUZA SIQUEIRA, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos da Costa Carneiro, ID Funcional nº 5000053, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210037/000006/2023.\r\n\r\nId: 2459819"
                    ],
                    "2459407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50367994, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000039/2023\r\n\r\nNOMEIA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50060856, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID Funcional nº 50367994, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000039/2023\r\n\r\nId: 2459407"
                    ],
                    "2459518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA MARCIA DIAS QUEIROZ, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41960432, com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000050/2023.\r\n\r\nNOMEIA GISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714595, para exercer com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Dias Queiroz, ID Funcional nº 41960432, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000050/2023,\r\n\r\nId: 2459518"
                    ],
                    "2459818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR FABIANO GOMES GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000008/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182658, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000008/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43227724, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Gomes Rocha, ID Funcional nº 43182658, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000008/2023.\r\n\r\nId: 2459818"
                    ],
                    "2459748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR LUZIENE RIBEIRO LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276182, com validade a contar de 17 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210038/000054/2023.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125770, para exercer com validade a contar de 17 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luziene Ribeiro Lopes, ID Funcional nº 50276182, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210038/000054/2023.\r\n\r\nId: 2459748"
                    ],
                    "2459584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43386032, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000004/2023.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43386032, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lilian Guimaraesde Souza, ID Funcional nº 50296183, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000004/2023.\r\n\r\nId: 2459584"
                    ],
                    "2459555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43146872, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210107/000096/2023.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547141, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz Perazoli ID Funcional 43146872, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210107/000096/2023.\r\n\r\nId: 2459555"
                    ],
                    "2459817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128752, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Veigo Pimentel, ID Funcional nº 43823351, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210012/000513/2022.\r\n\r\nId: 2459817"
                    ],
                    "2459858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000022/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2459858"
                    ],
                    "2459863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 096306535 em substituição a Inspetora de Polícia Penal VANESA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Processo nº SEI-210081/001057/2022.\r\n\r\nId: 2459863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000022/2023 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 278.891,28 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, referente à aquisição de Vales-Transportes Eletrônicos para a concessão aos servidores da Fundação Santa Cabrini no exercício de 2023, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica da FSC.\r\n\r\nId: 2459769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2460044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2023, o seguintes servidores, descritos na tabela abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização SETORIAL do contrato 193/2022, oriundo do processo SEI-270042/001667/2022, firmado com a empresa EMPRESA RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nComissão de fiscalização setorial \r\n\r\nSetor\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Raul Teotônio da Silva, rg 53.415, id func: 0050881523\r\n\r\nSubten BM Q10/02 Wallace Rodrigues Chaves, rg 31.406, id func: 00614336-9.\r\n\r\n1º Grupamento Marítimo (1º gmar - Botafogo)\r\n\r\n2º Ten BM QOC/19 Carlos Henrique Vilela dos Santos, rg: 53.469, id func 004374050;\r\n\r\n2º Ten BM QOC/19 Gabriel Juliani Vicente, rg: 53.461, id funl 005101405.\r\n\r\n2º Grupamento Marítimo - Barra da Tijuca\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Loan Lima de Souza, rg: 53.331, id func 0050817388;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Breno Magno dos Santos Oliveira, rg: 53.417, id func 005088016.\r\n\r\n3º Grupamento Marítimo - Copacabana\r\n\r\nSubten BM Q00/97 Andre Luiz Regino rg 21.755, id func000612621\r\n\r\nSubten BM Q00/97 Jardel Rodrigues rg 20.552, id func 000612168\r\n\r\n4º Grupamento Marítimo (4º gmar - Itaipu)\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/98 Michael Maurílio da Silva, rg 24.262, id func 26400758;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/02 Mário Sérgio Cardoso de Moura, rg 31.509, id func 644440\r\n\r\n2º Destacamento de bombeiro militar do 1º Grupamento Marítimo (Piscinão de Ramos)\r\n\r\nCap BM QOC/14 Bruno de Almeida Soares, rg 49.194, id func 0050293559\r\n\r\n1° Ten BM QOC/16 Vinicius Lima Costa, rg 53.344, id func 0050818678\r\n\r\nCoordenadoria de Embarcações de Resgate\r\n\r\nSubten BM Q10/97 Marcelo Vertuli Dias - rg 21.260, id func 00612483-6\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/08 Érico das Merces Lopes - rg 43.787, id funcl 00434214-6\r\n\r\n1º Destacamento de bombeiro militar do 2º Grupamento Marítimo (Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\nSubten BM Q10/00 Daniel Alves dos Santos, rg 27.295, id func 0026183463,Subten BM Q10/98 Luis Alberto Santos de Paula, rg 24.172, id funcl 0006132804,Subten BM Q10/02 Leonardo da Silva Chagas, rg 31.409, id func 0006143393,Subten BM Q10/02 Bruno de Castro Pereira da Silva, rg 31.436, id func 0006143679\r\n\r\n2º Destacamento de bombeiro militar do 2º Grupamento Marítimo (Barra de Guaratiba)\r\n\r\nSubten BM Q00/97 André Luis Alves dos Santos, rg: 21.534, id funcional: 000612531-0\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 João Luis Alves Failde de Souza, rg: 27.226, id funcional: 002622478-0\r\n\r\n3º Destacamento de bombeiro militar do 2º Grupamento Marítimo (Sepetiba)\r\n\r\nSubtenente BM Rafael de Souza Elias; rg: 22461; id.funcional:2656206; \r\n\r\n1º Sgt BM Marcelo Brasileiro da Fonseca; rg:31395, id.funcional:634325\r\n\r\n1º Destacamento de bombeiro militar do 1º Grupamento Marítimo (Paquetá)\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270080/000967/2022.\r\n\r\nId: 2460044"
                    ],
                    "2459868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2023 , a seguinte servidora: Major BM QOC/08 ÉRICA DURÃES CAMPANELI,RG.: 40.876, na função de membro substituto, em substituição ao servidor: Major BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG.:34.191, função de membro substituto, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 129/2022, oriundo do Processo nº SEI-270054/000807/2021, firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270054/000807/2021.\r\n\r\nId: 2459868"
                    ],
                    "2460051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2023, os seguintes servidores descritos abaixo para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos 196/2022,197/2022, 198/2022, 199/2022, 200/2022, 201/2022, 202/2022, 203/2022, 204/2022, 205/2022, 206/2022, 207/2022 e 208/2022 firmados com a empresa Infinity Multiserviços LTDA. e todos oriundos do processo SEI-270042/000192/2021:\r\n\r\n1.Contrato 196/2022 - Lote 1 - CBA I - Capital\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Maj BM DIEGO TORRES DE BARROS RG: 35.718\r\n\r\nFiscais: 1° Ten BM JESSICA MELLO DOS SANTOS RG: 49.949\r\n\r\n1° Ten BM THIAGO MENINO MACHADO RG: 53.410\r\n\r\nMembro Substituto: 1°Ten BM ROGER BRANCO SIMÕES RG: 53.362\r\n\r\n2. Contrato 197/2022 - Lote 2 - CBA SERRANA\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO RG: 24.878\r\n\r\nFiscais: Maj BM HELOISA SANTOS FADDA RG: 31.387\r\n\r\n1° Ten BM GABRIEL DAVID FRUGULHETTI IMMEDIATO RG: 53.384\r\n\r\nMembro Substituto: 2° Ten BM AILTON LUIZ CORREA E CASTRO RG: 27.622\r\n\r\n3. Contrato 198/2022 - Lote 3 - CBA SUL \r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Cel BM Ramon Camilo de Barros Farias RG:14.312\r\n\r\nFiscais: Cap BM Anndrio Luiz do Couto RG: 40.031\r\n\r\nCap BM Lucas Dutra Menezes RG: 49.204\r\n\r\nMembro Substituto: 1° Sgt BM Edvan da Silva Barbosa RG: 27.839\r\n\r\n4. Contrato 199/2022 - Lote 4 - CBA NORTE NOROESTE\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM ANDERSON FONTES DA SILVA RG: 41.736\r\n\r\nFiscais: Maj BM SIDNEY FREITAS GARCEZ RG: 27.679\r\n\r\n1° Ten BM SILVIO KESSLER DA SILVEIRA PEZARINO RG: 30.635\r\n\r\nMembro Substituto: SubTen BM ROGÉRIA MARIA RAMOS DE FARIA CAMPINHO RG: 27.975\r\n\r\n5. Contrato 200/2022 - Lote 5 - CBA BAIXADA LITORANEA\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM Hugo Leonardo Angra Soares RG: 26.482\r\n\r\nFiscais: Maj BM Raphael Bismara Maia RG: 26.715\r\n\r\nSgt BM Marcio Leite da Silva RG: 25.646\r\n\r\nMembro Substituto: Ten Cel BM Luis Claudio Gama Ferreira RG: 14.285\r\n\r\n6. Contrato 201/2022 - Lote 6 - CBA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Maj BM ALBERTO MENDONCA MARTINS RG: 28.945\r\n\r\nFiscais: Maj BM SIRLEI GOMES GONCALVES RG: 34.020\r\n\r\nMaj BM CARLOS HENRIQUE MOHR MAURICIO RG: 31.267\r\n\r\nMembro Substituto: Ten BM LUCAS DE FREITAS SANTOS RG: 53.388\r\n\r\n7.Contrato 202/2022 - Lote 7 - CBA COSTA VERDE\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Mal BM LEONARDO RAMOS DA SILVA RG: 28.954\r\n\r\nFiscais: Cap BM WILLIAM FREITAS DA COSTA RG: 49.124\r\n\r\n2° Ten BM JÚLIO DESAR RAMOS RG: 16.193\r\n\r\nMembro Substituto: 1° Ten BM JONATHAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA RG: 55.352\r\n\r\n8.Contrato 203/2022 - Lote 8 - CBA VIII\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM FABRICIO NISHIO RG: 31.350\r\n\r\nFiscais: Ten Cel BM ALBERTO PINTO NAGIPE RG: 31.239\r\n\r\nMaj BM ANFRE SUZANO TOME RG: 23.701\r\n\r\nMaj BM ALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO RG: 35.707\r\n\r\nMembro Substituto: Maj BM RAFAEL SANTANNA PEREIRA RG: 31.256\r\n\r\n9. Contrato 204/2022 - Lote 9 - CBA METROPOLITANA\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Cel BM CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO RG: 19.807\r\n\r\nFiscais: Ten Cel BM PABLO VINÍCIUS ISAAC GONÇALVES RG: 24.866\r\n\r\nSubTen BM ÉRICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES RG: 25.942\r\n\r\nMembro Substituto: Ten Cel BM GLAUCO SANTOS SILVA RG: 26.487\r\n\r\n10. Contrato 205/2022 - Lote 10 - CBA I - Capital e CSM\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA RG: 32.873\r\n\r\nFiscais: Cap BM ANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA RG: 24.090\r\n\r\nCap BM DIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS RG: 44.010\r\n\r\nMembro Substituto: Cap BM HENRI DA COSTA DE CASTRO FILHO RG: 46.081\r\n\r\n11. Contrato 206/2022 - Lote 11 - CBA I - Capital e CSM\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Cel BM FABIO BRAGA MARTINS RG: 26.485\r\n\r\nFiscais: Cap BM BRUNO TONINI DE ANDRADE PINTO RG: 47.131\r\n\r\nCap BM DIOGO DOS SANTOS BARRETO RG: 47.124\r\n\r\nCap BM MAURÍCIO MONTEIRO GONÇALVES RG: 47.134\r\n\r\nCap BM RAFAEL GOMES DA SILVA RG: 46.098\r\n\r\nMembro Substituto: Maj BM ANDRÉ MORELO ROCHA RG:31.260 \r\n\r\n12. Contrato 207/2022 - Lote 12 - CRD\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM ANA CARLA SOARES MONTEIRO RG: 32.867\r\n\r\nFiscais: Ten Cel BM SILVIA HELENA VIANNA LANDIN RG: 32.866 \r\n\r\nTen Cel BM ROSANA DE FIGUEIREDO FRANÇA RG: 32.868\r\n\r\nMembro Substituto: Cap BM MICHEL FERREIRA GUEDES DE AZEVEDO RG: 23.536\r\n\r\n13. Contrato 208/2022 - Lote 13 - CEICS\r\n\r\nGestor Tecnico Opercional: Ten Cel BM DENISE TAVARES GIANNINI RG:32.864\r\n\r\nFiscais: Cap BM LEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA RG: 40871\r\n\r\n1º Ten BM JENNIFER PINHEIRO MACHADO RG: 2200061\r\n\r\nMembro Substituto:2º Ten BM ARLINDO MULULO DE BARROS RG: 15573\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270131/000012/2023.\r\n\r\nId: 2460051"
                    ],
                    "2459900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16.02.2023, a seguinte servidora: MAJ QOS/DENT/00 PATRICIA FERREIRA BUY RG 28.500. ID FUNCIONAL: 002625346-1, em substituição a servidora: TEN CEL QOS/DENT/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA RG 2838. ID FUNCIONAL: 002588915-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 144/2022, oriundo do processo SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270064/000079/2023\r\n\r\nId: 2459900"
                    ],
                    "2459872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/02/2023, a seguinte servidora: MAJ BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINEHIRO PIMENTA, RG. 32.698 - Id Funcional 0006154999, como fiscal setorial, em substituição a servidora: MAJ BM QOS/DENT/00 CLAUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA, RG:28.417 - Id Funcional 000613933-7, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do Contrato nº 144/2022 ( 1° ODONTOCLINICA ), oriundo do Processo nº SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270066/000054/2023\r\n\r\nId: 2459872"
                    ],
                    "2459881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 23/02/2023, o seguintes servidores: CEL BM QOC/97 VINÍCIUS PINTO FERNANDES SANTOS, RG 19.825, em substituição aos servidores, respectivamente: CEL BM QOC/98 ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO - RG: 22.745, para a função de Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 66/2022 - Lote 11, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270152/000012/2023.\r\n\r\nId: 2459881"
                    ],
                    "2459970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000120/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 86.249,02 (oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), em favor da empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA, CNPJ 42.407.445/0001-30, que tem por objeto o serviço de limpeza predial no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2459970"
                    ],
                    "2460027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000265/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais), de aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 268/2022-B, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 456/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000270/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA, no valor estimado de R$ 14.040,00 (quatorze mil quarenta reais), de aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000271/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.143,00 (três mil cento e quarenta e três reais), de aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000273/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 776,16 (setecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), de aquisição de água oxigenada 10 volumes, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000275/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, no valor estimado de R$ 103.343,00 (cento e três mil trezentos e quarenta e três reais), de aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000309/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, no valor estimado de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), de aquisição de touca cirúrgica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 163/2022-D, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 148/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000364/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 12.102,00 (doze mil cento e dois reais), de aquisição de ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS e DIPIRONA SOLUÇÃO ORAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 252/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000366/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), de aquisição de NEOMICINA + BACITRACINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2023, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 360/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000432/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOSHOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.254,00 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais), de aquisição de DOMPERIDONA SUSPENSÃO ORAL e DEXCLORFENIRAMINA 2 MG COMPRIMIDO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 252/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000433/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), de aquisição de MEDICAMENTOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2022-A, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000435/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), de aquisição de CLORIDRATO DE PROPANOLOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 260/2022-A, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 447/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000448/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS, no valor estimado de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), de AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS LOCAIS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2023-E, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 242/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000450/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 5.005,00 (cinco mil cinco reais), de aquisição de LIDOCAÍNA 2% 5 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 242/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2460027"
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                    "2460034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001692/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 6.715,06 (seis mil e setecentos e quinze reais e seis centavos) em favor da empresa CLÍNICA SERRA MED - TERESÓPOLIS LTDA, CNPJ 41.621.064/0001-97 que tem por objeto a prestação de serviço de saúde provendo assistência médica em consultas ambulatoriais realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2460034"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2962 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA ARÉA TÉCNICA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/003865/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor José Paulo Gabbi Aramburu Filho - ID Funcional n° 24438634, para, nos termos das normas em vigor, responder pela Área Técnica de Traumato-Ortopedia das Unidades de Saúde da Rede Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459796"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nBERNARD LIMA WINTER, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.216-4, ID Funcional nº 5033219-8, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000008/2023.\r\n\r\nFRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS, Técnico Universitário, matricula nº 40.056-4, ID Funcional nº 3135638-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/002992/2023.\r\n\r\nROBERTO COSTA BARBOSA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.612-9, ID Funcional nº 5002694-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/003008/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA GUIMARAES VALLE, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.427-4, ID Funcional nº 5022813-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/000113/2023.\r\n\r\nJUSSARA MARIA FREITAS PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 938.891-9, ID Funcional nº 4324170-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000331/2023.\r\n\r\nMARIA JOSE BON PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.823-0, ID Funcional nº 3470446-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000300/2023.\r\n\r\nNEILA ANTUNES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 950.566-0, ID Funcional nº 4348405-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/008184/2022.\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 920.302-7, ID Funcional nº 4192172-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000227/2023.\r\n\r\nROGERIO SALGADO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.909-9, ID Funcional nº 571181-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360064/000006/2023.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 3.065.441-2, ID Funcional nº 4203939-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/6272/2017.\r\n\r\nVANDA MARIA DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 951.721-0, ID Funcional nº 4351380-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000728/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, FABRICIO SARKIS ASSIS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.309-6, ID Funcional nº 4372797-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360192/000004/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE MARIA DE MEIRELES, Professor Docente II, matricula nº 5.022.955-8 e Professor Docente I, matricula nº 946.199-7, ID Funcional nº 3448952-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/3632/2018.\r\n\r\nEDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 813.372-0, ID Funcional nº 3125586-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220413/2012.\r\n\r\nLEDA PEREIRA PAULO CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 5.017.939-9, ID Funcional nº 3627507-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001189/2022.\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS LADEIRA DE MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 938.673-1, ID Funcional nº 4327564-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1564/18.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 929.293-9, ID Funcional nº 4272153-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000416/2022.\r\n\r\nMONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matricula nº 223.127-2, ID Funcional nº 2090235-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/009969/2022.\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 899.239-8, ID Funcional nº 4196115-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210067/000011/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.217-6, ID Funcional nº 565064-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000005/2023.\r\n\r\nJORGIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 833.543-2, ID Funcional nº 556532-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/601046/2006.\r\n\r\nId: 2459984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010268/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 496/22, para aquisição do medicamento Amiodarona Cloridrato 200mg (item 01) em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 13.274,10 (treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos) e Espironolactona 100mg (item 03) em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor de R$ 17.880,10 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 31.154,20 (trinta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2459987"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1415/2023 de 18 de janeiro de 2023 com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2459864"
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                        "2459839": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011181/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 253/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TIRAS DE REAGENTES COM COMODATO DE GLICOSIMETRO, em favor da empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.343.029/0001-90), para o item 01, no valor total global adjudicado de R$ 768.628,00 (setecentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 47615121).\r\n\r\nId: 2459916"
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                        "2459764": [
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2459591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSOIN JULIO DE SOUZA, Id. Funcional 50739530/01, matrícula nº 3080901-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001912/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MABEL IDE DE AGUILAR, Id. Funcional 5562015/01, matrícula nº 830544-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/001979/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDILENE MARQUES DA FONSECA, Id. Funcional 50279424/01, matrícula nº 3061124-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/002694/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS MOTTA GRANATO, Id. Funcional 6421911/05, matrícula nº 3078882-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/002757/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR, Id. Funcional 42053641/02, matrícula nº 962442-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003062/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA ALONSO BOTELHO, Id. Funcional 43854230/01, matrícula nº 962210-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004470/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA DE AZEVEDO VILLAR, Id. Funcional 51051532/01, matrícula nº 3123175-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004579/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE DA SILVA SALGUEIRO, Id. Funcional 50078488/01, matrícula nº 3032063-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004580/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA D ANGELA ALCARAZ FERREIRA, Id. Funcional 43442706/01, matrícula nº 949138-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003067/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANAILDE ANA FEITOSA, Id. Funcional 50352717/01, matrícula nº 3072509-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004483/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSEMAR DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50259458/01, matrícula nº 3058306-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004107/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS ALEXANDRE BARBOSA, Id. Funcional 43696449/01, matrícula nº 955489-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004114/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PETER PAULO LIMA PEREIRA, Id. Funcional 50275267/01, matrícula nº 3060724-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003038/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINA BANDEIRA FERRAREZ MORANI, Id. Funcional 43617271/01, matrícula nº954127-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002865/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MELO DOS SANTOS, Id. Funcional 33173265/03, matrícula nº 956160-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002767/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALZELI FONTES FRANCA, Id. Funcional 41771613/01, matrícula nº 878247-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004934/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO FERREIRA SEABRA NETO, Id. Funcional 42005302/02, matrícula nº 0913541-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002712/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SORAYA SOARES SANTOS CORREA, Id. Funcional 50279483/01, matrícula nº 3061135-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001907/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINA DA SILVA CORREA, Id. Funcional 51056127/01, matrícula nº 3124121-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002055/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA APARECIDA DE SOUZA, Id. Funcional 50275925/02, matrícula nº 3081700-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/001722/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA DA COSTA GUIMARAES, Id. Funcional 5585864/06, matrícula nº 0938066-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002622/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA DA COSTA GUIMARAES, Id. Funcional 5585864/05, matrícula nº 0913211-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002634/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL CARDOSO COELHO SANT ANA, Id. Funcional 50163183/01, matrícula nº 3045334-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003122/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA FERNANDA DE PAULA BARBEIRO, Id. Funcional 42543649/01, matrícula nº 0927829-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/001866/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLI FERNANDES FOLLY VALE, Id. Funcional 43905285/01, matrícula nº 0967111-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003452/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE LUCIA MOLFESE, Id. Funcional 42839653/02, matrícula nº 0964014-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002119/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA ROGERIA CAETANO, Id. Funcional 43293816/01, matrícula nº 943661-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003962/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANICE LILIAM COSTA, Id. Funcional 36278947/01, matrícula nº 0837476-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/001181/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO, Id. Funcional 38570130/03, matrícula nº 913798-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI -E-03/002/6968/2014.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 50345150/01, matrícula nº 3070238-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/004569/2022.\r\n\r\nId: 2459591"
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                    "2459869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 962 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COORDENAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA REDE DE INOVAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO HÍBRIDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº SEI-030029/015659/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para a coordenação da Rede de Inovação para a Educação Híbrida do Ministério da Educação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como coordenador titular estadual, coordenadora adjunta estadual e como representantes estaduais do Observatório Nacional de Educação Híbrida, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Coordenador Titular Estadual: Roberto Farias Silva, ID. Funcional nº 41939638; e\r\n\r\nII - Coordenadora Adjunta Estadual: Milena da Silva Abreu, ID. Funcional nº 5032718-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2459869"
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                    "2460001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003724/2022 - DEFIRO a reassunção de JORGE LUIZ BECHER MATERA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 07, Identidade Funcional 36847046, vínculo 1, matrícula 0838896-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/04/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2460001"
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                    "2459996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROSALI JACHELLI DA FONSECA, matrícula 927.908-4, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 37857967, vínculo 02, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030041/005873/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LENILDA PIRES DE ALMEIDA, matrícula 913.770-4, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 38822733, Vínculo 02, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030030/003278/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO, matrícula 838.099-0, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Id. Funcional 41246586, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030030/000877/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARLIZE LUCIO, matrícula 234.655-9, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 40765164/02, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art.40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030042/001675/2021. \r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA RODRIGUES NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula 5.019.410-9 Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 36121037, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030042/002244/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA PONTES, matrícula 5.021.898-1, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 34247726, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030033/000542/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIAO MARIANO DE SOUZA, matrícula 236.422-2, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 35533366, vínculo 02, termos do art. 3°, caput e §6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030040/002155/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE DE SOUZA TRINDADE, matrícula 5.022.785-9, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34492143, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030038/005105/2022. \r\n\r\nAPOSENTA MARCELA RAMOS CABRAL MOZA, matrícula 829.898-6, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 35236264, vínculo 02, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030032/004061/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA SILVA, matrícula 815.266-2, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33449538, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-030033/005781/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIS MACHADO NACIF, matrícula 253.968-2, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40371140, Vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/003676/2022. \r\n\r\nAPOSENTA MAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, matrícula 829.265-8, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 33771774, vínculo 02, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art.40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030032/004440/2022.\r\n\r\nId: 2459996"
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Processo nº SEI-030034/000885/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42009383, vínculo 01, matrícula 913.989-0, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/000631/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA MARIA HORTENCIO, Servente, nível I, Identidade Funcional 36441155, vínculo 01, matrícula 276.337-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/000957/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JUÇARA DA SILVA BARBOSA DE MELLO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34886117, vínculo 01, matrícula 291.693-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-030042/000566/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ZENITH CELIA AZEVEDO GOMES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33341974, vínculo 01, matrícula 247.967-3, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030033/000705/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE VASCONCELLOS MAGALHAES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35727942, vínculo 01, matrícula 5.015.615-7, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030029/001379/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO, Assistente Social, Identidade Funcional 19893086, vínculo 01, matrícula 835.411-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000949/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENIS DA FONSECA CASECA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 42679176, vínculo 01, matrícula 930.928-7, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000394/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA FIRMINO DE AZARIAS, Servente, nível I, Identidade Funcional 34924710, vínculo 01, matrícula 284.873-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/000196/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40064980, vínculo 02, matrícula 283.307-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/000598/2023.\r\n\r\nId: 2459842"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DA SILVA MARQUES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36051748, vínculo 01, matrícula nº 278.231-6, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/008526/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34798056, vínculo 01, matrícula nº 5.014.738-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030037/000188/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR VISELA CHACAR FILHO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 40725073, vínculo 01, matrícula nº 1.205.268-4, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030022/003703/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALDIR VICENTE DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33623988, vínculo 01, matrícula nº 270.109-2, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/006021/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GILDOMAR NOBERTO BARD DA SILVEIRA, Professor Docente I - 30 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39978133, vínculo 04, matrícula nº 3.084.744-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 30 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.225,31 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.135,19. Processo nº SEI-030043/000238/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40557456, vínculo 02, matrícula nº 250.887-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/000558/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA PINHEIRO DE LANNES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 33779856, vínculo 02, matrícula nº 933.787-4, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030032/000378/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19814496, vínculo 01, matrícula nº 835.721-2, nos termos do artigo 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/001149/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32769342, vínculo 01, matrícula nº 208.702-1, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030042/000636/2023.\r\n\r\nId: 2459946"
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                    "2459822": [
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                    "2459948": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-E-03/011/101174/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 4323310-4, Prof. Doc. I e RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5031123-9, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2460050"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2459991": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 150 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESCONCENTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL DO FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECTI-INTEGRADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e conforme consta do Processo SEI-260016/000058/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implantar equipamentos urbanos voltados à pesquisa, educação profissional, ensino à distância e inovação nas oito regiões do estado, promovendo o maior acesso e engajamento da população nas atividades relacionadas ao desenvolvimento humano e ampliação da produtividade e competitividade da atividade econômica;\r\n\r\n- que as ações concernentes à pesquisa aplicada, a graduação através das modernas tecnologias de ensino à distância, a educação profissional em seus diferentes níveis e o fomento da organização de startups, devem ao limite de suas possibilidades, estarem integradas entre si, como também em sintonia com as necessidade de ampliação da competitividade do setor produtivo;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação, fiscalização e integração das ações da SECTI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as atividades governamentais elencadas no item anterior, podem ainda se constituir em importante vetor de indução a diversificação das atividades econômicas, em acordo com o contexto e vocações regionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Desconcentração, Coordenação, Fiscalização e Integração Institucional de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SECTI-INTEGRADA), a ser realizado através da edificação e gestão integrada de equipamentos urbanos, dotados de estrutura com padrões de excelência, voltados à pesquisa, educação profissional, ensino à distância e inovação nas oito regiões do estado, como também cursos presenciais e semipresenciais e a educação profissional em todos os níveis e modalidades.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação do Programa ficará a cargo da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa - SUBEP que poderá avaliar, analisar, acordos e parcerias institucionais, no intuído de garantir a melhor eficiência, eficácia e efetividade das ações concernentes ao mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa - SUBEP- designará os imóveis e os coordenadores dos Núcleos de Integração Institucional.\r\n\r\nArt. 3º - As características específicas de cada unidade obedecerão, sempre que possível, às demandas decorrentes do peculiar interesse regional, considerando as necessidades do setor produtivo, como também propiciar a indução de novas atividades econômicas, conforme aferido através da oitiva da representatividade protagonista de cada conjunto de municípios que integram a região.\r\n\r\nArt. 4º - A SECTI realizará ações voltadas à análise e avaliação de avenças, pactos e acordos de cooperação com as universidades, institutos tecnológicos, governos municipais, representantes das empresas e outros atores de relevância institucional, objetivando maximizar os resultados do programa, através da demanda contextualizada e o estabelecimento de contrapartidas, objetivando a plena realização dos objetivos inscritos na presente Resolução e em seus atos de regulamentação.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcerias previstas no caput serão celebradas por meio de Convênios.\r\n\r\nArt. 5º - A SECTI disponibilizará servidores do seu quadro de pessoal para fiscalizar o presente programa, implementando indicadores de eficiência, para garantir a eficácia e a efetividade das ações previstas no Art.1º, mediante a elaboração de relatórios de resultado, avaliação e controle.\r\n\r\n§ 1º - A SECTI poderá realizar a fiscalização do presente programa in loco, utilizando-se da estrutura vigente e observando plano de vistoria elaborado para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - A disponibilização dos servidores do quadro de pessoal da SECTI não acarretará no aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 6º - Respeitado o ordenamento jurídico que estatui o regime de autonomia das organizações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, as instituições deverão atender às diretrizes e determinações emanadas no sentido de promover a sinergia, o regime de cooperação e a integração das atividades finalistas dos referidos entes públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aparelhos urbanos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e das suas vinculadas poderão ser utilizados para os fins desta Resolução de forma integrada.\r\n\r\nArt. 7º - Este Programa não acarretará aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2459991"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL SALES CRUZ ID. 5008820-3, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791, e JOAB DA ROCHA OLIVEIRA ID. 51158680-1, com a empresa KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em substituição aos servidores Sidney Borges de Souza ID. 35728159, e Jessica Souza Cavalcanti ID. 50291440. Processo nº SEI-260004/000355/2022.\r\n\r\nId: 2459929"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas\r\n\r\n4261659-0\r\n\r\nPós Graduação\r\n\r\nSEI-260004/002536/2022\r\n\r\nId: 2457153"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\n5030824-6\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/002574/2022\r\n\r\nId: 2459709"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 876 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007512/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007512/2022 - N.º CONTRATO: 055/2022\r\n\r\nEmpresa: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio D. Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3 \r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier \r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 877 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004394/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004394/2022- N.º CONTRATO: 037/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459770"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 878 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007516/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007516/2022 - N.º CONTRATO: 056/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n5558719\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\n578892-7\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576578-1\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\n223200-7\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n220698-5\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\n42668298\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 880 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002711/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/002711/2021 - N.º CONTRATO: 025/2022 Empresa: PACIFICO E CARDOSO LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de Reforma do CVT BUZIOS / FAETEC, Situado na Rua: Flexeiras, s/nº - Baia Formosa - Marina - Búzios, Rio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 889 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002530/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/002530/2020 - N.º CONTRATO: 031/2019\r\n\r\nEmpresa: ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento à prestação de serviços instalação de equipamentos de potencializarão de chamas dos sistemas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe e Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues ID: 0559486-3\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente)\r\n\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 890 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005957/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005957/2021 - N.º CONTRATO: 043/2022 Empresa: CD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma das dependências das unidades do Campus Marechal Hermes: ETE Visconde de Maua - serviços de manutenção (prédio de eletrônica/eletrotécnica e prédio de mecânica), cozinha/refeitório e centro de informática, CETEP Marechal Hermes (piscinas, ginásio, secretaria do cetep/anexo I - unid de artes musicais, sala de banda, anexo II, - unid de artes musicais, direção), iluminação externa (pátio), ETE Oscar Tenório. situado rua João Vicente, 1775, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21610-210.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues - ID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID: 2075002-1 Bruna de Souza Barbosa - ID: 5115205-3 Katarine Souza de Amorim - ID 5137636-9 (SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2460038"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 891 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005574/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005574/2022 - N.º CONTRATO: 062/2022\r\n\r\nEmpresa: NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da Faetec, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 02 e 03.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 892 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005574/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005574/2022- N.º CONTRATO: 053/2022\r\n\r\nEmpresa: NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da Faetec e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 893 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005662/2021- N.º CONTRATO: 023/2022\r\n\r\nEmpresa: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem como objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) POLOS TECNOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 894 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso: SEI-260005/000448/2023- N.º CONTRATO: 001/2023\r\n\r\nEmpresa: NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER DA FAETEC-RJ, COM MANUTENÇÃO CONTINUADA DAS ESTRUTURAS. INCLUSIVE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 895 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001564/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso: SEI-260005/001564/2021- N.º CONTRATO: 051/2021\r\n\r\nEmpresa: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem como objeto a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e execução das obras de implantação de 8 (oito) centros regionais integrados de pesquisa, tecnologia, inovação e formação no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios a seguir listados: Angra dos Reis, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Resende, São João de Meriti\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC \r\n\r\nId: 2459930"
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                        "2460011": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 896 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000760/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº: SEI-260005/000760/2022 - N.º CONTRATO: 052/2022\r\n\r\nEmpresa: CREARE CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra De Reforma Para Implantação Da Unidade Nilópolis. Situado Rua: Estr. Antônio José De Bittencourd, 1.270, Centro, Nilópolis, Rio De Janeiro - RJ, CEP: 26535-002.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2460011"
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                        "2460022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005198/2023 - AUTORIZO o afastamento de ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35.507-3, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, no período de 24/07/2023 a 29/07/2023, para participar do Congresso Os Discursos e o seu Impacto em um Mundo com Múltiplas Crises, em Valência, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004954/2022 - ACOLHO a manifestação 46721478 da PGUERJ. DETERMINO a instauração do processo administrativo disciplinar em face da servidora Flavia Maria Costa Carvalho Rodrigues, matrícula nº 35050-4.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023054/2021 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado pelo Procad (liberação 20h/s), por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. JOSÉ ANTONIO DE SÁ NETO, matr. nº 39167-2, pelo período de 02/02/2023 a 31/07/2023, para concluir doutorado na Escola de Enfermagem Anna Nery, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nId: 2460022"
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                        "2460046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008200/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AGUAS DO IMPERADOR SA, no valor de R$ 4.500,00. OBJETO: prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para a instalação situada à Avenida Barão do Rio Branco, nº 279, Centro, Petrópolis, com fulcro no artigo 25 do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/041406/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa ACTIVATION LABORATORIES LTDA., no valor de R$ 36.450,00. OBJETO: aquisição de serviço de Análise Litogeoquímica, com fulcro no art. 24, inc XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2460046"
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                        "2460023": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº SEI-172/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005832/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, docente, matr. nº 6749-6; TIAGO BRAGA DO ESPIRITO SANTO, docente, matr. nº 38898-3 e FILIPE COPQUE DE SOUZA, Técnico Universitário, matr. nº 37979-2, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/006057/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº SEI-173/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005717/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FERNANDA DE BRITO SILVA, docente, matr. nº 38743-1; NILTON ABRANCHES JUNIOR, docente, matr. nº 35245-0; e LEONARDO CIRINO BRETAS, técnico universitário, matr. nº 35600-6, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/006067/2023.\r\n\r\nId: 2460023"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 209/2023 - EXONERA, a pedido, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, matrícula 40.632-2, ID funcional: 51255871/01, ocupante do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química, lotada no CRR, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/10/2022 - Processo nº SEI-260007/044129/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 210/2023 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de ESTELITA GUEDES DE SOUZA , matr. nº 326637, ID 25668129/01, com lotação no HUPE, ocorrido em 22/01/2023 - Processo nº SEI-260007/003704/2023.\r\n\r\nId: 2460024"
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                        "2460025": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/PPC Nº 001/2023 - DISPENSA, a pedido, CAMILLA BRANDÃO PORCIÚNCULA, matr. nº 36.258-2, responsável pela guarda e conservação dos Bens do Almoxarifado Central da Policlínica Piquet Carneiro, designando como seu substituto FELIPPE JORDÃO SANTIAGO, matr. nº 35.808-5, com efeito retroativo a 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/005317/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2023.\r\n\r\nId: 2460025"
                        ],
                        "2459887": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1235 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA / PUNITIVA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SE-260008/006390/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo, como sindicante única da Sindicância contraditória/Punitiva, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo em tela. \r\n\r\nAlessandra Santos de França Cordeiro - matrícula 37.438-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2459887"
                        ],
                        "2459888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008096/2022 - REVOGA parcialmente a homologação do Pregão Eletrônico nº 405/2022, referente a aquisição de material hospitalar (item 03) para o HUPE, considerando o disposto no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Artigo 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2459888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459854": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000081/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 08/02/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS. \r\n\r\nUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10º do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o Artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente - RIOTRILHOS\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2459854"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011376/2021, SEI-100005/011639/2021, SEI-100005/002779/2022, SEI-100005/005605/2022, SEI-100005/005874/2022, SEI-100005/006208/2022, SEI-100005/006748/2022, SEI-100005/001174/2023, SEI-100005/001249/2023, SEI-100005/001250/2023, SEI-100005/001266/2023, SEI-100005/001331/2023 SEI-100005/001335/2023, SEI-100005/001357/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001244/2023 - Com base no parecer da Auditoria (47138387) e do parecer da Assessoria Jurídica (47544751), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-815653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001513/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 47548788) e da área técnica (Doc. SEI Nº 47475601/47548788), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-791883.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001525/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº47547794) e da área técnica (Doc. SEI Nº 47449734/47465807), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-794802.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011096/2021 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 47548947), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001883/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 46088676/47549859).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009286/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°47457348).\r\n\r\nId: 2459965"
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSLEHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 52 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições previstas na Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, e o disposto no Processo nº SEI-220008/000663/2021;\r\n\r\n- o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058 de 04 de julho de 2011 que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583 de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 6ª do Decreto Estadual nº 46.745/2019, que considera o Código de Ética como uma das fases do Programa de Integridade Pública; e\r\n\r\n- a Resolução 124 de 04 de fevereiro de 2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP deverão observar este Código de Ética, que tem por objetivo primordial, divulgar os princípios éticos que devem nortear o exercício de suas atividades, bem como e orientar a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições do Código de Ética da AGETRANSP aplicam-se a todos os seus servidores, assim entendidos aqueles que, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios a serem observados pelos servidores da AGETRANSP:\r\n\r\nI - legalidade, que visa conduzir o agente público a agir sempre dentro dos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\n\r\nII - impessoalidade, que evita estabelecer, com os usuários, vínculos pessoais ou obrigações particulares, que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nIII - moralidade, que impele o agente público a desenvolver um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n\r\nIV - transparência, que prima pela clareza e pelo caráter ostensivo em suas ações no trabalho, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou a reserva necessária à manutenção da isonomia e do respeito à privacidade e ao sigilo profissional;\r\n\r\nV - eficiência, que deve se constituir na busca de resultados efetivos, que atinjam de modo racional e econômico os objetivos da instituição;\r\n\r\nVI - publicidade, que objetiva divulgar os atos praticados pelos agentes públicos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;\r\n\r\nVII - finalidade, que impõe ao agente público praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei;\r\n\r\nVIII - celeridade, que visa dar a resposta buscada pelo cidadão no prazo razoável, considerando o direito à duração razoável do processo;\r\n\r\nIX - oficialidade, que retrata o caráter de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e\r\n\r\nX - preservação do interesse público, que implica prevalência do interesse público sobre o particular, vedando a utilização de quaisquer informações sigilosas, bens ou serviços da AGETRANSP, em proveito próprio ou de pessoa ou grupo restrito de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n\r\nArt. 5º - São valores fundamentais a serem observados pelos servidores da AGETRANSP:\r\n\r\nI - atendimento ao interesse público,\r\n\r\nII - preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nIII - dignidade, respeito e decoro;\r\n\r\nIV - cooperação e solidariedade;\r\n\r\nV - zelo, empenho e afinco;\r\n\r\nVI - integridade e ética;\r\n\r\nVII - independência e a imparcialidade;\r\n\r\nVIII - neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nIX - sigilo profissional;\r\n\r\nX - desenvolvimento profissional;\r\n\r\nXI - responsabilidade social e ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - No exercício de sua atividade o servidor da AGETRANSP deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 7º - Constituem DEVERES a serem observados pelo servidor da AGETRANSP:\r\n\r\nI - alinhar-se aos objetivos, às diretrizes e à missão institucional da AGETRANSP e aos princípios e regras deste Código;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento de leis, normas, regulamentos e por este Código de Ética;\r\n\r\nIII - preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento;\r\n\r\nIV - zelar pela adequada utilização e conservação do patrimônio da AGETRANSP;\r\n\r\nV - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público observando os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nVI - portar sempre a credencial de identificação funcional, especialmente quando na realização de trabalhos externos, de inspeção e fiscalização;\r\n\r\nVII - preservar a identidade institucional da AGETRANSP, não utilizando seu nome, marcas e símbolos sem estar devidamente autorizado para isso;\r\n\r\nVIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;\r\n\r\nIX - zelar por sua reputação pessoal e funcional, nos ambientes interno e externo da AGETRANSP;\r\n\r\nX - ser assíduo e pontual ao serviço;\r\n\r\nXI - presar pela harmonia com a estrutura organizacional, atendendo com cortesia e boa vontade aos colegas, usuários, concessionários, permissionários;\r\n\r\nXII - executar as atividades com zelo, diligência e imparcialidade;\r\n\r\nXIII - agir com probidade, lealdade e justiça;\r\n\r\nXIV - declarar-se impedido ou incompatibilizado quando tiver que se manifestar sobre qualquer matéria ou assunto submetido à sua apreciação, que possa gerar conflitos de interesses diretamente ou de seus familiares em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3ª grau;\r\n\r\nXV - ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais ou atentem contra a moralidade administrativa;\r\n\r\nXVI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;\r\n\r\nXVII - comunicar ao superior hierárquico a ocorrência de fatos de qualquer natureza que venham dificultar a realização dos trabalhos na AGETRANSP;\r\n\r\nXVIII - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente à sua área de atuação, buscando, permanentemente, a melhoria e o aprimoramento do seu desempenho;\r\n\r\nXIX - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo-as sempre em boa ordem;\r\n\r\nXX - atender à convocação da Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - É responsabilidade, ainda, do servidor da AGETRANSP pautar-se, como forma de aprimorar seus comportamentos, atitudes e ações, de forma incondicional nos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - É VEDADO ao servidor da AGETRANSP, além das condutas já proibidas por lei e especialmente as previstas no art. 4º do Decreto nº 43.583/2012:\r\n\r\nI - infringir, por ação ou omissão, os preceitos estabelecidos neste Código de Ética, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n\r\nII - praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética, bem como colaborar de qualquer forma com a realização de ato dessa natureza por outrem;\r\n\r\nIII - emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação inclusive aquelas relacionadas a valores culturais ou políticos;\r\n\r\nIV - divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidas na Constituição Federal;\r\n\r\nV - intimidar sistematicamente ou praticar bullying previsto na Lei nº 13.185 de 2015, assim compreendido como a prática de perseguição, intimidação, ridicularizarão e agressões físicas ou verbais em ambientes físicos ou virtuais;\r\n\r\nVI - praticar condutas abusivas, independente de intencionalidade, contra a dignidade da pessoa, com o uso de humilhações e exposição a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, desestabilizando a relação da pessoa com os demais servidores e colaboradores desta AGETRANSP e com o ambiente que ela frequenta.\r\n\r\nVII - agir ou se comportar com conotação sexual, realizando abordagens indesejadas em relação a outros servidores e colaboradores desta AGETRANP, por meio da prática de contatos físicos sem consentimento, comentários, expressões, mensagens, e-mails ou qualquer tipo de comunicação desrespeitosa;\r\n\r\nVIII - menosprezar de forma injustificada aqueles que ocupam posições mais baixas, tratando essas pessoas através da humilhação e desprezo para ressaltar de alguma forma sua superioridade.\r\n\r\nIX - prometer prêmios, recompensas ou qualquer tipo de benefício, bem como ameaçar demissões ou retaliações; praticar atos de pressão, humilhação ou condutas discriminatórias, com intuito de coagir ou intimidar, influenciar ou direcionar o voto para um determinado candidato;\r\n\r\nX - divulgar informação difamatória ou mentirosa sobre um colega;\r\n\r\nXI - divulgar informação de caráter sigiloso produzida diretamente por esta AGETRANSP ou fornecida a esta por terceiro submetido ao seu poder regulatório ou, de qualquer forma, relacionado aos contratos sob sua fiscalização;\r\n\r\nXII - manter relação de subordinação com cônjuge ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;\r\n\r\nXIII - atribuir erro próprio a outrem ou apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n\r\nXIV - a utilização de e-mail pessoal para assuntos profissionais, bem como a utilização do e-mail profissional para fins particulares;\r\n\r\nXV - utilizar ou disponibilizar informações para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n\r\nXVI - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;\r\n\r\nXVII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n\r\nXVIII - solicitar, sugerir ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da AGETRANSP e/ou tenham ou pretendam celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIX - manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da AGETRANSP, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\n\r\nXX - adotar qualquer conduta, por ação ou omissão, que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação;\r\n\r\nXXI - empregar nos trabalhos da AGETRANSP, em qualquer expediente oficial ou nas relações interpessoais de qualquer natureza ou forma, expressão ou termos desrespeitosos;\r\n\r\nXXII - divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela AGETRANSP, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nXXIII - publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação da AGETRANSP em benefício próprio;\r\n\r\nXXIV - publicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da AGETRANSP;\r\n\r\nXXV - exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse público;\r\n\r\nXXVI - exercer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;\r\n\r\nXXVII - dar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;\r\n\r\nXXVIII - antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação;\r\n\r\nParágrafo Único - Não se consideram presentes para os fins do inciso XVIII deste artigo aqueles que:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial;\r\n\r\nII - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\n\r\nIII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitado a 43,99365 UFIR RJ.\r\n\r\nArt. 9º - É direito e dever de todos manter um ambiente de trabalho limpo, organizado, tranquilo e harmonioso de forma a propiciar e favorecer a execução das atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES\r\n\r\nArt. 10 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, serão apuradas pela Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Ética da AGETRANSP observará, no que couber, o disposto no Decreto Estadual nº 46.339/2018 quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, bem como utilizará a Minuta Padrão da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Este Código será submetido a revisões periódicas, com transparência e participação das partes interessadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira revisão deste Código ocorrerá um ano após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A divulgação e garantia de aplicação do presente Código de Ética devem ser promovidas por todas as áreas da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 15 - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2021, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nArt. 16 - Todo servidor, assim definido nos termos do art. 3º do presente Código de Ética, deverá assinar o Termo de Compromisso em anexo, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos disponibilizará cópia deste Código a todos os servidores da AGETRANSP e acrescentará o Termo de Compromisso assinado ao assentamento individual do servidor.\r\n\r\nArt. 17 - As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDECLARO QUE LI E COMPREENDI O CÓDIGO DE ÉTICA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP- E CONCORDO COM OS VALORES, PRINCÍPIOS E REGRAS NELE PREVISTOS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE CUMPRI-LOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nId: 2459768"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2459664": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.198 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/004944/2022,\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação nº 010/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA) e o Município de Itaguaí , tendo como objeto a delegação para a promoção do licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental, com exceção dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, conforme discriminado na Cláusula Primeira;\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, a análise e o acompanhamento das obrigações contidas na Cláusula Segunda, do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2022;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4;\r\n\r\nThiago Teles Alvaro, id.funcional 4459795-9 e;\r\n\r\nParágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4.\r\n\r\nArt. 4º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Acordo de Cooperação nº 010/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2459664"
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                        "2459925": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.205 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA (LAI), NOS AUTOS DO PROCESSO N° SEI-070022/000053/2023, PARA O PROJETO DENOMINADO CENTRAL DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) PARA CAMINHÕES, DA EMPRESA GÁS NATURAL DO AÇU (GNA), LOCALIZADA EM SÃO JOÃO DA BARRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/001864/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e o acompanhamento de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), nos autos do processo n° SEI-070022/000053/2023, para o projeto denominado Central de Armazenamento e Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) para caminhões, da empresa Gás Natural do Açu (GNA), localizada em São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Breno Mauricio Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, Fernanda de Andrade Lima, id. funcional 4443229-1, Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9, Carina Motta de Queiroz, id. funcional 5012199-5, e Clarissa Moschiar Fontelles, id. funcional 4457618-8, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do RAS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459925"
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                        "2459972": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/504552/2010 - CONCEDO a redução da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administrador, Id. Funcional nº 4351547-9, pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 23/12/2022.\r\n\r\nId: 2459972"
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                        "2459938": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2886/2019 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA, em face do Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00152474, tendo em vista que o Autuado não trouxe novos elementos técnicos; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (34006328) e a manifestação técnica (15845671).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.09469/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por JMV EXTRATORA DE AREIA LTDA, em face do Auto de Infração N° SUPMEPEAI/00147444, tendo em vista que restou comprovado que a empresa impugnante realizou mineração de areia em leito de rio sem a competente licença ambientals; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (38353162) e a manifestação técnica (34269029).\r\n\r\nId: 2459938"
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                        "2459662": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8581/2019 - Fica AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato INEA nº 17/2021, firmado entre a empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “prestação de serviços de trabalho socioambiental na localidade do Rio Imbuí - Teresópolis/RJ”. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2459662"
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                        "2460030": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.01962/2013 -Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CARMEN LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS ID nº 2149146-1 Tecnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 18/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nId: 2460030"
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                        "2459963": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.12715/2015 - CONCRELAGOS CONCRETO LTDA - CANCELO o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00149395, de MULTA SIMPLES, emitida em 10 de Novembro de 2017, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo\r\n\r\nId: 2459963"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2460029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, FRANCIS ALEX NUNES, ID funcional n.º 4219620-5, VÍNCULO 1, do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, 2º G IV, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA com validade a contar de 22 de Dezembro de 2022. Processo nº SEI-020007/006536/2022.\r\n\r\nId: 2460029"
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                    "2459937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000174/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário FELIPE VIEIRA KALMAR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000552/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário GUSTAVO AMANCIO DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000064/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário ROSSINI PROVETTE FEITOZA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000645/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária ISABELLE FERREIRA MACEDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000177/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário LEANDRO DE CARVALHO MARINHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000175/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário IDELVAN LEÃO DE SOUZA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000176/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário IZAMIR REZENDE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2459937"
                    ],
                    "2459840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000684/2023 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Claudio Martins de Almeida, CPF 61.788.727-71 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000487/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CELTIC (CDSV/RJ nº 1971) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 06789993000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000499/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto JOYA (CDSV/RJ nº1970) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000644/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TARGA MAX HT (CDSV/RJ nº 1974) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000510/2023- AUTORIZO a inclusão do produto LOST (CDSV/RJ nº 1972) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PRENTISS QUIMICA LTDA, CNPJ 00729422000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000641/2023- AUTORIZO a inclusão do produto SHODAN (CDSV/RJ nº 1975) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000637/2023- AUTORIZO a inclusão do produto SONDA HT (CDSV/RJ nº 1976) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000489/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto LONGAR 480 EC (CDSV/RJ nº 1973) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2459840"
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                    "2459841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002534/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal, Queijo parmesão, Queijo provolone fresco sabor defumado (fracionado), Queijo minas frescal (fracionado) e Requeijão cremoso, pertencentes à O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - SIE 1377, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2459841"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, em exercício e no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI-020004/000069/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Permanente de Procedimentos licitatórios, em atendimento a Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, pelo prazo de 12(doze) meses a partir do dia 17/02/2023 conforme abaixo:\r\n\r\nPresidente da Comissão: Lucio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7;\r\n\r\nPresidente Substituto: Shirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1; Equipe de Apoio: Shirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1 e Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7;\r\n\r\nMembros Suplentes: André Luiz Santos Dias, ID 2810580-0 e Kleber Domiciniano dos Santos Dias, ID 2815465-7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2459902"
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                        "2459935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 84 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA PESAGRO Nº83/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os atos constantes no processo administrativo SEI 020003/000141/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar com base na promoção SEI 47495511, a Composição da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO nº 83/2023, de 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância passará a ser integrada pelos empregados a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar o relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nJosé Marcio Ferreira - Pesquisador - ID 25251848\r\n\r\nPedro Afonso Moreira Alves-Pesquisador- ID 25261363\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID 25222031\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459935"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000079/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (47542116), APROVO COM RESSALVA a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° M180002/000079/06/2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa JULIO ADRIÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, para produção de espetáculo de artes cênicas, destinado ao público adulto e infantil intitulado “A DESCOBERTA DAS AMÉRICAS - RUMO A MAIOR IDADE”, originário do Edital de Concurso nº 002/2022.\r\n\r\nId: 2459971"
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                        "2459771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000093/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de membro da comissão de avaliação dos projetos inscritos no Edital de Concurso nº 002/2023 FUNARJ, tendo como favorecida a empresa 45.493.470 ALANA TEIXEIRA FERRIGNO, CNPJ 45.493.470/0001-72, despesa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art.26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2459771"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2459940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000148/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index 47238809, em favor das empresas: LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ nº 17.820.990/0001-07, que tem como objeto o fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04), no valor total de R$ 2.794.880,00 (dois milhões setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta reais); e POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - CNPJ nº 04.477.018/0001-30, que tem como objeto o fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo colchonetes de solteiro (lote 05), no valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais); na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, perfazendo o valor total (02 contratos) de R$ 3.714.880,00 (três milhões setecentos e quatorze mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2459940"
                    ],
                    "2459945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/003630/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index 47397797, em favor das empresas: O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA - CNPJ nº 01.646.611/0001-74, que tem como objeto a Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (hum mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (hum mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE CENTRO/RJ do Projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 2.907.000,00 (dois milhões novecentos e sete mil reais); ACF DA SILVA LTDA - CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE MAGÉ/RJ do projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 1.656.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta e seis mil reais); e MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 04.375.510/0001-02, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentas e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE NOVA IGUAÇU/RJ do projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 1.828.800,00 (hum milhão oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos reais); para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, perfazendo o valor total (das 03 unidades) de R$ 6.391.800,00 (seis milhões trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 2459945"
                    ],
                    "2459951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/003630/2022 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas: O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA - CNPJ nº 01.646.611/0001-74, que tem como objeto a Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (hum mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (hum mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE CENTRO/RJ do Projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 2.907.000,00 (dois milhões novecentos e sete mil reais); ACF DA SILVA LTDA - CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE MAGÉ/RJ do projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 1.656.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta e seis mil reais); e MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 04.375.510/0001-02, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentas e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE NOVA IGUAÇU/RJ do projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o valor total de R$ 1.828.800,00 (hum milhão oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total (das 03 unidades) de R$ 6.391.800,00 (seis milhões trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2459951"
                    ],
                    "2459943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000148/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ nº 17.820.990/0001-07, no valor total de R$ 2.794.880,00 (dois milhões setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta reais), para o fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04); e POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - CNPJ nº 04.477.018/0001-30, no valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para o fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo colchonetes de solteiro (lote 05); na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, perfazendo o valor total (02 contratos) de R$ 3.714.880,00 (três milhões setecentos e quatorze mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2459943"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001349/2022 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 16.804,14 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e quatorze centavos), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, para aquisição de vale transporte com o quantitativo mensal estimado de 08 (oito) servidores da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001307/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor de FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 3.622,40 (Três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000006/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), referente ao pagamento de diárias no período de 12 e 13 de dezembro de 2022, em favor da servidora FÁTIMA A.F. V. de M. CHAGAS, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000079/2023 - SIDNEI TELES DA COSTA, Agente de Administração, matrícula nº 1805125-6, ID Funcional nº 21388644. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral da Previdência Social, totalizando 599 dias, correspondente a 01 ano, 07 meses e 24 dias e para fins de aposentadoria e adicional de tempo de serviço o tempo prestado ao Ministério do Exército, totalizando 316 dias, correspondente a 10 meses e 16 dias, de acordo com o §3º, do art. 89, da Constituição do Esta\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000270/2022 - JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE, Agente Técnico - Técnico em Contabilidade, ID Funcional n° 21446474. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 30/11/1989 a 29/11/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000270/2022 - JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE, Agente Técnico -Técnico em Contabilidade, ID Funcional nº 21446474, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 16/01/2018 e 15/01/2023.\r\n\r\nId: 2459983"
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                        "2459837": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000129/2023 - RECONHEÇO a dívida referente ao benefício Auxílio Alimentação, exercício de 2022, no valor de R$ 491,44 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, no capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2459837"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2459905": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 978 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI E-22/001/365/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 02/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - OI S/A - em recuperação judicial.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 5133054-7.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0 - Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Paulo da Cruz - ID Funcional nº 4401765-0 - Fiscal\r\n\r\n- Carlos Roberto Vieira Gomes - ID Funcional nº 5093219-5 - Fiscal \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 963, de 31 de outubro de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2459905"
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                    "2459909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 979 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI 400001/000480/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- Aa necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Marcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0 - Ajudante II, Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Márcio William Duarte dos Santos - ID Funcional nº 5116118-4, Assistente II - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 964, de 22 de novembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2459909"
                    ],
                    "2459913": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 980 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETER/RJ\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000018/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar e Nomear os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nExonerar Titular - Patrique Welber Atela de Faria\r\n\r\nNomear Titular - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\n\r\nExonerar Suplente - Renata Gregôlio da Silva\r\n\r\nNomear Suplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2459913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2460147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000424/2021 - Consubstanciado na Nota Técnica constante dos autos, DETERMINO o afastamento da penalidade de multa de mora, mantendo-se, no entanto, a advertência aplicada, em razão do comprovado atraso no cronograma físico-financeiro da obra, bem como pela ausência de atendimento aos Relatórios solicitados pela Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nId: 2460147"
                    ],
                    "2460148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000423/2021 - Consubstanciado na Nota Técnica constante dos autos, DETERMINO o afastamento da penalidade de multa de mora, mantendo-se, no entanto, a advertência aplicada, em razão do comprovado atraso no cronograma físico-financeiro da obra, bem como pela ausência de atendimento aos Relatórios solicitados pela Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2460148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459928": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000875/2022 - ADJUDICO o objeto da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 03/2022, destinado à contratação de prestação de serviços de gerenciamento de call center para a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666 de 1993 - ao licitante vencedor IZZI SOLUÇÕES EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA - no prazo de 12 (doze) meses, com lance no valor global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000875/2022 - HOMOLOGAMOS a Licitação, por Pregão Eletrônico n.º 03/2022 - cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de gerenciamento de call center para AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520 de 2002 (art. 4º, XXII), regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666 de 1993, que teve como adjudicatária a empresa IZZI SOLUÇÕES EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA - no prazo de 12 (doze) meses, com lance no valor global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2459928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2459788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SSCS Nº 198\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ES PECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000057/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 a 25/07/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nPT.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 221.368,70 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2459788"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2460177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada pelo Prefeito Eduardo da Costa Paes.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processos nºs SEI-150001/000560/2023 e SEI-15000/000695/2023. \r\n\r\nId: 2460177"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quinta, Sexta e nona, que passarão a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Da Dotação Orçamentária):\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza das Despesas: 00100.3104.006\r\n\r\nFonte de Recurso: 230 \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Valor do Contrato):\r\n\r\nDá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.759.480,20 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.759.480,20 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos), em 36 parcelas, no valor de R$ 48.874,45 (quarenta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), cada uma delas, no prazo de 30 dias corridos após o recebimento da fatura da execução dos serviços, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150015/000618/2021.\r\n\r\nId: 2460017"
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                            "2460016": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023OBJETO: Aquisição de peças de reposição para as gravadoras de chapas térmicas AGFA, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 21/03/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h. \r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/0002079/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2460016"
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                            "2459790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA aprova por unanimidade a manutenção de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas JORGE LUIZ DA SILVA CAMPINAS, CNPJ nº 02.549.015/0001-39 e A4 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA, CNPJ n.º 05.747.111/0001-80, com fulcro no artigo 9º do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, e artigo 84, inciso III, da Lei nº 13.303/2016. Processo SEI-150001/018495/2022. \r\n\r\nId: 2459790"
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                            "2459773": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n\"... A Diretoria resolveu aprovar por unanimidade a manutenção de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas CARLOS EDUARDO PATRASSO, CNPJ n.º 37.810.921/0001-20 e CATIA SILVA RODRIGUES, CNPJ n.º 47.056.065/0001-12, com fulcro no artigo 9º do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, e artigo 84, inciso III, da Lei nº 13.303/2016\". Processo nº SEI-150001/021819/2022.\r\n\r\nId: 2459773"
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                            "2459813": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de Teleatendimento/Call Center, telefonia e URA para fins de atendimento aos usuários do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, a ser executada de forma contínua, através de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Autarquia, principalmente em apoio à Diretoria de Apoio Operacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 24.800.897,98 (vinte e quatro milhões, oitocentos mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2023, às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2023, às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/03/2023, às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001367/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2023 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2459813"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2460078": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores e mangueiras de incêndio com fornecimento de peças/componentes, quando necessário, das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10/03/2023 às 10h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2023 às 11h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 10/03/2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000354/2022.\r\n\r\nId: 2460078"
                        ],
                        "2459942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BIANCA DA SILVA DAMASCENO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 014/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000614/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 012/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000594/2022.\r\n\r\nId: 2459942"
                        ],
                        "2459993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA de ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Ficam os contribuintes abaixo, cientificados da Portaria de Intimação. O contribuinte poderá apresentar Recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Portaria de Intimação, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. O Recurso deve ser apresentado na Avn. Ayrton Senna, 2001, bloco C, sala 58, Barra da Tijuca, RJ. Processo nº SEI-040091/000215/2023.\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008649\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000115/2019\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORMANDIE\r\n\r\nCNPJ Nº 05.752.818/0001-84\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51003448\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/005010/2017\r\n\r\nFAB ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.863.079/0001-99\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51004106\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/100067/2018\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51004107\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/100075/2018\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO SHOPPING DA HABITAÇÃO -CASASHOPPING\r\n\r\nCNPJ Nº 29.273.687/0001-10\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008487\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000548/2020\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.648.981/0032-33\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008491\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000546/2020\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51008492\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000545/2020\r\n\r\nId: 2459993"
                        ],
                        "2459861": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 01 de março de 2023 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n80.086\r\n\r\nE-04/041/002587/2019\r\n\r\nCYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELLI\r\n\r\n79.997\r\n\r\nSEI-040087/000048/2022\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES\r\n\r\n80.031\r\n\r\nSEI-040224/004979/2022\r\n\r\nAMED S/A.\r\n\r\n74.321\r\n\r\nE-04/041/102894/2018\r\n\r\nMAGDA CRISTINE SOARES FIALHO\r\n\r\n80.202\r\n\r\nE-04/041/000802/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.203\r\n\r\nE-04/041/000786/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.204\r\n\r\nE-04/041/000785/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.205\r\n\r\nE-04/041/000787/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.206\r\n\r\nE-04/041/000784/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.207\r\n\r\nE-04/041/000803/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.208\r\n\r\nE-04/041/000783/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.209\r\n\r\nE-04/041/000759/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.210\r\n\r\nE-04/041/000757/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.211\r\n\r\nE-04/041/000781/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\n80.212\r\n\r\nE-04/041/000780/2020\r\n\r\nWARLEY MESQUITA\r\n\r\nId: 2459861"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460012": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSERMENTAL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.902.327/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000041/2023\r\n\r\nINVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS\r\n\r\nASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 27.770.585/0001-85)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000041/2023\r\n\r\nHÉRIKA DA SILVA SILVEIRA \r\n\r\n(CPF: 098.980.217-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000041/2023\r\n\r\nId: 2460012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2459950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nSUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1,\r\n\r\nFernanda Alves Botelho Guimarães ID 4398367-7 e Patrícia Vollú Silva ID4398917-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000321/2022\r\n\r\nId: 2459950"
                        ],
                        "2460066": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 359/2021\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA,\r\n\r\nb) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nProcesso n° SEI-350207/000521/2022.\r\n\r\nId: 2460066"
                        ],
                        "2460059": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 526/2021.\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA,\r\n\r\nb)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo n° SEI-350207/000209/2022.\r\n\r\nId: 2460059"
                        ],
                        "2459964": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE convida as empresas interessados em participar da audiência pública para definição de especificações técnicas inicias de equipamentos a serem fornecidos para realização de exames de imunologia, hormônios e para testes de gasometria.\r\n\r\nOBJETO: equipamentos para realização de exames de imunologia, hormônios e para testes de gasometria.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/03/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 13:30 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78/3° andar, (salão de festas), Centro - Rio de Janeiro/RJ - Quartel general da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE - DSS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI - 350108/001527/2023.\r\n\r\nId: 2459964"
                        ],
                        "2460057": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 075/2021.\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, por intermédio da portaria n.º N.º 13, DE 12 DE AGOSTO DE 2022, publicada em 17 de agosto de 2022 em DOERJ n.º 152, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente\r\n\r\nEncaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) Registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA;\r\n\r\nb) Aplicação de multa de mora. Em caso de inadimplemento posterior inscrição em dívida ativa e encaminhamento a PGE/RJ a fim de que proceda a possível cobrança judicial ou protesto do título; e\r\n\r\nc) Encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo n° SEI-350207/000197/2022.\r\n\r\nId: 2460057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2459953": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 529/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMINOFILINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.884,54 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006749/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 529/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUDESONIDA 0,25 MG/ML - SUSPENSÃO PARA NEBULIZAÇÃO - 2 ML- FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.537,60 (dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006749/2022.\r\n\r\nId: 2459953"
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                        "2460157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período compreendido entre 09 a 30 de novembro de 2022 e 01 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 668.323,85 (seiscentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029422/2022.\r\n\r\nId: 2460157"
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                        "2459954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 007.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório Nº SEI-E-08/001/100050/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2459954"
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                        "2459955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001907/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459955"
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                        "2459956": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TIAMINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B1\") 300 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006783/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459956"
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                        "2459957": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (COMPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, RICO EM CÁLCIO, FERRO E ZINCO E OUTROS NUTRIENTES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NUTREN KIDS® E FÓRMULA PEDIÁTRICA EM PÓ, PARA NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES - FORTINI COMPLETE®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023 às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006165/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459957"
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                        "2459958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BARICITINIBE 4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000021/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459958"
                        ],
                        "2459959": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML, DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG E VASOPRESSINA 20 UI/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001624/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459959"
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                        "2459960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RIVASTIGMINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO E RIVASTIGMINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 13:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 13:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001550/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459960"
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                        "2459961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nBJETO: Aquisição de medicamento (TOSILATO DE NIRAPARIBE 100 MG CÁPSULA DURA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/004778/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459961"
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                        "2459962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ROFLUMILASTE 500 MCG E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/03/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000595/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2459962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 026/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 277/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPORT-MED COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TESTE TEMPO COAGULACAO) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3251/2022 (Doc. SEI 43375386) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47165987). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011694/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2459786"
                            ],
                            "2459787": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 1, para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL e COMPRESSA GAZE) - Itens: 2 e 9, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.671,04 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 3, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 208.573,19 (duzentos e oito mil quinhentos e setenta e três reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO e CAMPO CIRURGICO) - Itens: 4 e 5, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.893.369,26 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER CENTRAL INSERÇAO PERIFERICA) - Item: 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.982,10 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 7, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 494.726,22 (quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CERA OSSEA) - Item: 8, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.506,96 (quatro mil quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CURATIVO DE ALGINATOS e HIDROCOLOIDE) - Itens: 10 e 11, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 340.356,60 (trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nId: 2459787"
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SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 112/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022. Dispensa de Licitação n° 061/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BERNASF SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA Santa Cruz. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 3.469.872,48 (três milhões quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00999. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. Parecer 150/2023 (doc. SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022. Dispensa de Licitação n° 062/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO LTDA-ME. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA Irajá. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.422.661,78 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01000. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. Parecer 150/2023 (doc. SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022. Dispensa de Licitação n° 063/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA Marechal Hermes. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 3.421.896,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01002. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. Parecer 150/2023 (doc. SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022. Dispensa de Licitação n° 064/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE EIRELI. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA Ricardo de Albuquerque. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.420.332,52 (três milhões, quatrocentos e vinte mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01078. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. Parecer 150/2023 (doc. SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022. Dispensa de Licitação n° 065/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA BANGU (LOTE 07. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 3.704.052,00 (três milhões, setecentos e quatro mil e cinquenta e dois reais. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01077. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. Parecer 150/2023 (doc. SEI 45994997) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 46634015).\r\n\r\nId: 2459857"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 117/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016843/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Valença). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 538.612,74 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00935. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 168/2023 (46154590) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46746824.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 125/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006978/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de São Pedro da Aldeia VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.281.265,50 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE01073 E 2023NE01074. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2023. Parecer 200/2023 (46590413) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46984030.\r\n\r\nId: 2459882"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 102/2023. PROCESSO: SEI-080007/000680/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA MARÉ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.275.873,30 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00821 e 2023NE00822. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 186/2023 (46442021) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 46770969.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 103/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000680/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA TIJUCA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.281.103,80 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil cento e três reais e oitenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00823 e 2023NE00824. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 186/2023 (46442021) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46770969.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 104/2023. PROCESSO: SEI-080007/000680/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMANTE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA VALENÇA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.474.953,60 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00826 e 2023NE00827. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 186/2023 (46442021) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 46770969.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 110/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000987/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA - VALENÇA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.477.017,02 (três milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e dezessete reais e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00834. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 180/2023 (46294202) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46655272.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 091/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006205/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA NOVA IGUAÇU I (BAIRRO CABUÇU). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 538.612,74 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos \r\n\r\ne doze reais e setenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00753. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 11/2023 (45151623) e Autorização do Ordenador de Despessas doc. SEI 46515382.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 092/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006205/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA NOVA IGUAÇU II (BAIRRO BOTAFOGO). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 584.653,04 (quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00752. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 11/2023 (45151623) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46515382.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 093/2023. PROCESSO: SEI-080007/006205/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA MESQUITA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 635.225,28 (seiscentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00751. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 11/2023 (45151623) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46515382.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 094/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011924/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA SANTA CRUZ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 633.778,56 (seiscentos e trinta e três mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00651. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 70/2023 (45494559) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 46548372.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 095/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011924/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas UPA MARECHAL HERMES (LOTE I) E UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE (LOTE II). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.320.022,20 (um milhão, trezentos e vinte mil, vinte e dois reais e vinte centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00650 e 2023NE00653. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 70/2023 (45494559) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 46548372.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 096/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011924/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. OBJETO: cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA IRAJÁ (LOTE IV), UPA ILHA DO GOVERNADOR (LOTE V) E UPA ENGENHO NOVO (LOTE VI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.880.279,76 (um milhão e oitocentos e oitenta mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00652, 2023NE00654 e 2023NE00656. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. Parecer 70/2023 (45494559) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 46548372.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/02/2023.\r\n\r\nId: 2459765"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2525 (SEI-39448043). VALOR TOTAL: R$ 6.758,00 (seis mil setecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012378/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1798/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/20222 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2695 (SEI-38961447). VALOR TOTAL: R$ 6.091,80 (seis mil noventa e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011738/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2562/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3447 (SEI-44357356). VALOR TOTAL: R$ 9.701,00 (nove mil setecentos e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017930/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2560/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/10/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3458 (SEI-44385215). VALOR TOTAL: R$ 7.194,00 (sete mil cento e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018298/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2564/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3434 (SEI-44334782). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018721/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2463/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3315 (SEI-43760628). VALOR TOTAL: R$ 3.379,00 (três mil trezentos e setenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016929/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2232/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2963 (SEI-41482433). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014959/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1873/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2467 (SEI-39290666). VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010506//2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 752/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV3 COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de apoio a limpeza hospitalar, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2022 a 03/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 968 (SEI-32073378). VALOR TOTAL: R$ 1.935,48 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001065/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nId: 2459804"
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OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Jacarepaguá, Copacabana e Botafogo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 20 (SEI-45206101). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017801/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Copacabana, Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 198 (SEI-46585004). VALOR TOTAL: R$ 10.028,00 (dez mil, vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000846/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 178/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 28/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 271 (SEI-47023998). VALOR TOTAL: R$ 4.894,55 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001351/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 175/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMÃE), no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 277 (SEI-47050969). VALOR TOTAL: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001269/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 179/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 269 (SEI-47009605). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001567/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2328/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de locação do grupo gerador, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3193 (SEI-43160627). VALOR TOTAL: R$ 18.530,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010902/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1435/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1859 (SEI-36338698). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007018/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1891/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA COLONIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviço de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h Campo Grande I e Itaboraí, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2489 (SEI-39363831). VALOR TOTAL: R$ 68.928,00 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012458/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1948/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2570 (SEI-39616394). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil, trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012296/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nId: 2459976"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, Jacarepaguá e Copacabana, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3528 (SEI-44622989). VALOR TOTAL: R$ 28.330,00 (vinte e oito mil, trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018749/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 868/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1111 (SEI-32683641). VALOR TOTAL: R$ 520,02 (quinhentos e vinte reais, e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004227/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2551/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/11/22 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3427 (SEI-44276065). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018023/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores e gases medicinais e vácuo clínico e locação de cilindro, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 121 (SEI-45714245). VALOR TOTAL: R$ 90.320,00 (noventa mil, trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000722/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 071/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 21/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 116 (SEI-45708482). VALOR TOTAL: R$ 30.080,00 (trinta mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016083/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 213 (SEI- 46663072). VALOR TOTAL: R$ 109.227,56 (cento e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000991/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 139/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 220 (SEI-46710863). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001300/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 145/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de aluguel de ventilador pulmonar, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 222 (SEI-46715758). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001215/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 156/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos oftalmológicos referentes a pareceres médicos e exames de retina, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 242 (SEI-46858896). VALOR TOTAL: R$ 5.024,48 (cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000359/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2459977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 025/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 258/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGAS INJETORAS DE CONTRASTE PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA (SERINGA INJETOR CONTRASTE - MODELO INJETOR: SERINGA SIMPLES - Item 01), para suprir à demanda do IECAC - unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 17.920,00 (dezessete mil novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3049/2022 (Doc. 42453924) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46945873). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008500/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 025/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 258/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGAS INJETORAS DE CONTRASTE PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA (SERINGA INJETOR CONTRASTE, MODELO INJETOR: ANGIOMAT 6000, SERINGA INJETOR CONTRASTE, MODELO INJETOR: BOMBA INJETORA ANGIOMAT ILLUMENA 900963-A - Itens 02, 03), para suprir à demanda do IECAC - unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 15.720,00 (quinze mil setecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3049/2022 (Doc. 42453924) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46945873). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008500/2022. DATA DA ASSINATURA:17/02/2023.\r\n\r\nId: 2459975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Censo Escolar nº 33070172, torna pública a listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022, 2º semestre: Amanda Alves da Silva Antonio; Ane Beatriz da Silva; Bianca Rocha Alves; Camile França da Silva Clementino; Carlos Eduardo Oliveira da Silva; Carlos Henrique da Silva Sousa; Cilene Coutinho de Araujo; Dhuanny de Jesus Barbosa; Emylee Mendes e Castro; Ereni Alves Barboza; Fabiola Mello Araujo; Gabriel Rodrigues de Oliveira Cardoso; Ione Silva de Souza; Jéssica Bárbara Faria de Mattos; José Roberto Batista; Juçara Riger dos Santos da Cruz; Katia Regina da Silva; Klayton dos Anjos Freire da Silva; Luana Figueiredo Nocera Silva; Lucas da Silva de Almeida; Lucas de Souza Abrahão; Lucas Leandro Coelho Cardoso; Marcela da Silva Moraes; Marcelle Caroline Santos da Silva Domingos; Maria Aparecida Araujo de Andrade Xavier; Maria Luciana de Souza Lucas da Silva; Michelly Gama do Nascimento; Naiara Batista da Silva; Patrícia da Silva Lima; Patrick de Souza Soares; Raiza da Silva Ferreira; Samara Martins Pereira; Sâmela Peixoto Nagipe Barbosa; Tamirys da Silva Santiago; Wellington Bruno Gomes dos Santos; Yuri Vieira Santiago da Silva. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna, Secretário Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nId: 2459850"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA \r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Censo Escolar 33134049- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022 / 2º SEMESTRE: Abdaline Jean Baptiste; Alessandra Silva da Silva; Beatriz de Freitas Ferreira; Carlos Henrique Nascimento Santana; Cássio Luis Moncken Michel; Cristina Ambrosio Gonçalves; Daniel Francisco Vieira da Silva; Daniel Lacerda da Silva; Daniel Martins da Silva Gonçalves; Fernanda Alves de Oliveira; Gabriel Delfino Antonelli de Azevedo; Irlan Gonçalves Matta; Isabela de Oliveira Moretti; Jennyffer Maximiano Barbosa; João Victor Ribeiro dos Santos; Josefa Matias do Nascimento; Juliana de Oliveira Rocha; Julyana Aquino Santos; Kwam Akanni Hassan; Lorran do Nascimento Rua; Marcelo Souza Pereira; Maria Fernanda Fernandes Cosme; Patrick Braz de Oliveira; Raíssa Cristine Leite Costa; Renelson Jean Baptiste; Rômulo dos Santos da Silva; Rubens Marcio Lopes Soares; Sara do Nascimento da Silva; Sheila Silva da Cruz; Vinício Correia da Silva; Yan Amaral Silva. ANO 2018 / 1º SEMESTRE: Vitor Queiroz da Silva. Diretora Adjunta: Adriana de Souza Rezende, designada pelo DOERJ de 09/05/2022, página 47, 3ª coluna, Secretária Escolar: Vera Dulce Cerqueira Guedes, designada pelo DOERJ de 30/11/2020, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4. Processo nº SEI-030038/000726/2023.\r\n\r\nId: 2459890"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, Censo Escolar 33126755, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO de 2021 / 2º semestre, Turma: NEJA IV-01: Mateus Israel Fernandes Sarmento. ANO de 2022 / 2º semestre, Turma: NEJA IV-01: Alan Pereira de Oliveira, Cassiane Silva dos Santos, Danilo Meneses Henrique, Ester da Conceição Martins Bastos, Gabriel Damião Bezerra de Aquino, Gláucia Adão Carneiro da Silva, Hellen da Silva Pereira dos Reis, Isaela Silva dos Santos Messias, José Carlos Alves da Silva, Julia Fernandes Vieira, Kauã Henrique Barreto Sobrinho, Kauanna Monteiro Machado, Keven Ferreira dos Santos, Letícia de Souza Godoi, Ricardo de Souza Avelino. NEJA IV-02: Lauane Elen de Sousa Silva, Luiz Vinicius Galvão Barboza, Nathan Dias Marques, Rosane Lourenço do Nascimento, Stefanie Rodrigues de Sousa de Castro, Sthefany Ferreira de Oliveira, Tiago Correia de Oliveira, Yasmim Freitas Jeronimo. Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna; Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. Processo nº SEI-030038/000841/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014, TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Núblia Larissa Reis Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 04-Núbia Larissa Reis Teixeira\r\n\r\nSEI 030038/000841/2023.\r\n\r\nId: 2459891"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE - Censo Escolar 33064644, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022 / 2° semestre: Adriel Marinho Garcia, Agata Lorena da Silva Neves, Cicera Alves de Lima, Cicero Alves da Silva, Cileme Barbosa de Araujo, Cíntia Miranda Pinto, Claudia Batista Ferreira Silvestre, Dianascente Pereira de Sant'Anna, Esther Mendonça Monteiro, Irenilda da Silva Paiva, Janaina da Conceição Lopes Espasandin, Josefa Lucinete Silva Balbino, Juracema Silva Lima, Leon Junio Pereira de Oliveira, Lid-Jane Rodrigues da Silva, Lidia Suzarte Peçanha, Luzinete dos Santos Martins, Regina Maria dos Santos, William Victor Souza Albuquerque, Wilton Barbosa de Souza Silva. Ano 2020 / 1° semestre: Maria Eduarda Nascimento Medeiros. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. Processo nº SEI-030038/000845/2023.\r\n\r\nId: 2459892"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar 33138648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO de 2022 / 1º semestre: Indra Maria Barboza. ANO de 2022 / 2º semestre: Alessandra de Souza Carvalho Breves, Amelia Leticia da Silva Pinto Thiago Cruz, Camila Cristina do Nascimento Jesus, Diego Silva Jesus, Edneide Lima da Silva, Eduardo de Souza Breves, Elizângela Muniz da Silva, Gabriela Lopes Viana, João Fernando Casemiro da Silva, Juliana Jehnny de Oliveira Caetano, Lucas Antenor Barbosa Freire, Natalicio Raimundo Barbosa, Paulo Henrique Silva Cruz, Ronald Pimentel Loreto, Sarah Faria de Andrade, Tatiane Alves Ferreira. Diretora Regina Célia Paranhos, designada no DOERJ DE 29/08/2017, pág. 11, coluna única; Secretário Escolar Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0. Processo nº SEI-030038/000782/2023.\r\n\r\nId: 2459893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO de 2019, Turma NEJA IV01 - 2º SEMESTRE: Lucilene da Rocha; Reginaldo Henrique da Hora; ANO de 2018, Turma NEJA IV-2º SEMESTRE: Gustavo Carvalho da Silva; Luciano Souza dos Santos; ANO de 2018, Turma NEJA IV - 1º SEMESTRE: Bruno Araujo Martins da Silva; ANO de 2015, Turma NEJA IV-M-4-01 -1º SEMESTRE: Altair da Conceição Nascimento; ANO de 2013, Turma 3002 - 2ºSEMESTRE: Marcele de Lima Silva; ANO de 2012, Turma JA-3002 - 2º SEMESTRE: Jamerson Vanily Queiroz da Paixão; ANO de 2012, Turma JA-3003-1º SEMESTRE: Ramon Pereira da Silva Alves de Mello; ANO de 2010, Turma 3002 - 2º SEMESTRE: Leandro de Souza Lima Mesquita; ANO de 2009, Turma JA -3002 - 1º SEMESTRE: Michele Fraga de Oliveira. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designado no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17. Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI-030038/000804/2023.\r\n\r\nId: 2459894"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000517/2023\r\n\r\nId: 2459939"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e FENIX CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 46,2473% e prorrogação do prazo contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. VALOR DO ADITIVO: R$ 4.860.153,38 (quatro milhões oitocentos e sessenta mil cento e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 14.368.085,49 (quatorze milhões trezentos e sessenta e oito mil oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/518/2020.\r\n\r\nId: 2459886"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO COM ÊNFASE EM ENGENHARIA DE MÉTODOS E PROCESSOS, ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 19/09/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 01/03/2023, às 20h; sorteio do ponto para a prova escrita: 24/04/2023, às 10h10min; prova escrita: 24/04/2023, às 11h15min; leitura da prova escrita: 24/04/2023, às 15h15min; resultado da prova escrita: 24/04/2023, às 20h15min; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 25/04/2023, às 9h; sorteio da prova de aula: 25/04/2023, às 9h10min; prova de aula: 26/04/2023, às 9h15min; resultado da prova de aula: 26/04/2023, às 16h; entrega de Títulos e Trabalhos: 26/04/2023, às 17h; resultado final: 05/05/2023, às 20h. Proc. Nº SEI- 260007/039195/2022.\r\n\r\nId: 2459999"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/TV (VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/026746/2022, ELIMINA o(a) candidato(a) TALLIS VINICIUS DE PAULA E SILVA , 12º classificado(a) nas vagas reservadas para N/I, por não atender o requisito relacionado no item 14, sub-item 14.1 do Edital (letra b) e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) ISAC MAIA DE OLIVEIRA, 43º classificado(a) das vagas de ampla concorrência, na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matrícula 31129-0, conforme Portaria nº 488/2021, publicada no DOERJ de 20/07/2021, pág. 25.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2460042"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE MÉDICO E TERAPEUTA OCUPACIONAL - Processo nº SEI-260007/048651/2022 e SEI-260007/049512/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 03/CEPUERJ/2023 e regulamentos, que serão divulgados no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre os perfis\r\n\r\nPerfil: Médico\r\n\r\nPré-requisitos *: a) Graduação em Medicina; b) Residência Médica OU Título de Especialista na respectiva Especialidade/Área de Atuação (vide Quadro I - das vagas iniciais); e c) Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.466,40 **\r\n\r\nPerfil: Terapeuta ocupacional\r\n\r\nPré-requisitos*: Graduação em Terapia Ocupacional e registro no CREFITO\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **\r\n\r\n(*) Para maiores informações sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, os candidatos deverão consultar o Edital do Concurso.\r\n\r\n(**) Valor do vencimento base acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00. Para o perfil de Médico, foi incluído o valor do adicional de insalubridade.\r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEspecialidade / Área de Atuação\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMédico\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n07\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCirurgia cardiovascular\r\n\r\n03\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n03\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCirurgia vascular\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nClínica médica\r\n\r\n04\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n04\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCTI Cardíaco pós-operatório\r\n\r\n03\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n03\r\n\r\nMédico\r\n\r\nFisiatria\r\n\r\n02\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nMédico\r\n\r\nHematologia e Hemoterapia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nInfectologia / Plantão (DIP)\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\n03\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n03\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n02\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nN/A\r\n\r\n02\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente, N/A: não se aplica.\r\n\r\n(*) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo informado, serão aplicados os percentuais determinados na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nMédico - 34 vagas iniciais\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. \r\n\r\ninatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. \r\n\r\ninatividade\r\n\r\n25670573\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA \r\n\r\nDE A. ALVES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\n34, col.3\r\n\r\n25669753\r\n\r\nDENISE CYRILLO DA SILVA\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n11, col.3\r\n\r\n2567023-9\r\n\r\nMARIA LIVIA GIUSTI DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n39, col.2\r\n\r\n44098472\r\n\r\nMICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n15, col.3\r\n\r\n25670646\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n35, col.2\r\n\r\n25669826\r\n\r\nPAULO ROBERTO LACERDA DE ARAUJO FEIO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n85, col.3 e 86,col.1\r\n\r\n50762745\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS FERRARO\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\n26, col.3\r\n\r\n25267043\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n29, col.1\r\n\r\n25809520\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHRISTIANI\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\n07, col.2\r\n\r\n32308612\r\n\r\nMARCIA BUENO CASTIER\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n13, col.1\r\n\r\n25798332\r\n\r\nNADIA BARRETO TENORIO AOUN\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n14, col.3\r\n\r\n6079199\r\n\r\nRICARDO MOURILHE ROCHA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\n13, col.1\r\n\r\n50354167\r\n\r\nTHAÍS CAROLINE BRITO JORGE\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n13, col.1\r\n\r\n25797344\r\n\r\nJOAO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n18, col.1\r\n\r\n44422288\r\n\r\nJULIANA GRAEL JORGE\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n13, col.2\r\n\r\n50750402\r\n\r\nMATEUS ALEXANDRE LEAL MACHADO BRUM\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n37, col.1\r\n\r\n43873715\r\n\r\nHELEN CRISTIAN PESSONI\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n12, col. 2\r\n\r\n25735403\r\n\r\nLILIANE GUIMARÃES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n19, col. 1\r\n\r\n25731670\r\n\r\nLUCILIA BANAGGIA DOS SANTOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n32, col.2\r\n\r\n25618148\r\n\r\nLYDIA PEREIRA MONTENEGRO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n32, col. 2\r\n\r\n24441732\r\n\r\nVINICIUS DE LEMOS SILVA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n15, col. 1\r\n\r\n6403581\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE MELLO VIEIRA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\n21, col. 1\r\n\r\n50372025\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA MARTINS MOTTA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n26, col.2\r\n\r\n20206577\r\n\r\nWILSON BRAZ CORRÊA FILHO\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n17, col.1\r\n\r\n25778927\r\n\r\nMARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\n26, col. 2\r\n\r\n25764730\r\n\r\nROBERTA DO COUTO RAMOS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n29, col. 1\r\n\r\n41364740\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SÁ MIRANDA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n23/12/2019\r\n\r\n24, col.1\r\n\r\n41843908\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n12, col. 1\r\n\r\n32309112\r\n\r\nJOSE RICARDO PINTO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n12, col.3\r\n\r\n44389795\r\n\r\nANDREIA ELLERY FROTA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n16, col. 2\r\n\r\n44574568\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES RANGEL\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n14/05/2021 \r\n\r\n16,col. 1\r\n\r\n25774620\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS REIS CARVALHO\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\n35,col. 1\r\n\r\n44336039\r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\n20, col.3\r\n\r\n41969200\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n15, col.2\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional - 02 vagas iniciais\r\n\r\nMatr\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n270843\r\n\r\nJORGE ANTONIO AQUINO LOPES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n86, col.1\r\n\r\n270827\r\n\r\nOZEAS LUIZ MAINENTI SIMOES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\n39, col.2\r\n\r\n3 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 07/03 às 23h59min do dia 05/04/2023, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras do Concurso Público UERJ 2023 -. TUS Área de Saúde.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n07/03 (14h) a 05/04/2023\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n07/03 (14h) a 09/03/2023\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n07/03 (14h) a 06/04/2023 (15h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n06/04/2023 (até 16h)\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n07/03 (14h) a 06/04/2023 (15h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n07/03 (14h) a 05/04/2023\r\n\r\nRealização das Provas objetiva/discursiva\r\n\r\n07/05/2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n29/06/2023 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\na definir\r\n\r\nId: 2459941"
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                            "2460036": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, torna público a lista dos empreendimentos/empreendedores incubados e pré-incubados de 5 incubadoras da UERJ, conforme Edital Único de Seleção de Novos Empreendimentos (ref.: SEI-260007/022369/2021).\r\n\r\nEmpreendimentos incubados, pré-incubados e associados\r\n\r\nda UERJ em 2023:\r\n\r\nIncubadora\r\n\r\nEmpreendimentos\r\n\r\nITECS\r\n\r\nInovplan - Inovação e Planejamento LTDA; Somnia Inovação e Propriedade Intelectual LTDA; Gama/E-Museu do Esporte; MCR do Brasil Tecnologia Eireli; Licsan\r\n\r\nSul Fluminense - Resende\r\n\r\nHash Research; Copo Vivo\r\n\r\nInESDI\r\n\r\nXabru; Teste de Keller; Parceiros do Agricultor; Plataforma para Monitoramento e Avaliação Postural em Longo Prazo; VeD Concierge; Depráxis\r\n\r\nIEBTec/IPRJ\r\n\r\nDigify\r\n\r\nPhoenix\r\n\r\nGCN-3\r\n\r\nId: 2460036"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI-260007/047737/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Projeto de Arquitetura e Urbanismo,\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nMariana Vaz de Souza \r\n\r\n2°\r\n\r\nAlline Margarette da Mota Serpa \r\n\r\n3°\r\n\r\nCláudia Castellano de Menezes \r\n\r\n4°\r\n\r\nMaria Cecilia Benites \r\n\r\n5°\r\n\r\nTatiana de Carvalho Costa \r\n\r\n6°\r\n\r\nJoão Flávio Araújo Folly \r\n\r\n7°\r\n\r\nMarco Antônio Milazzo de Almeida \r\n\r\n8°\r\n\r\nMaini de Oliveira Perpétuo \r\n\r\n9°\r\n\r\nLuísa Augusta Gabriela Teixeira Gonçalves \r\n\r\n10°\r\n\r\nRenato Alves e Silva \r\n\r\n11°\r\n\r\nHelena Bender \r\n\r\n12°\r\n\r\nThiago Tavares Abranches de Soveral \r\n\r\n13°\r\n\r\nLuciana Alencar Ximenes \r\n\r\n14°\r\n\r\nViviane Costa de Faria \r\n\r\n15°\r\n\r\nHonório Pinto Pereira de Magalhães \r\n\r\n16°\r\n\r\nConrado Gonçalves Carvalho \r\n\r\n17°\r\n\r\nAlain Lennart Flandes Gómez \r\n\r\n18°\r\n\r\nIlana Sancovschi \r\n\r\n19°\r\n\r\nBruno Amadei Machado \r\n\r\n20°\r\n\r\nPaula Menezes Salles de Miranda \r\n\r\n21°\r\n\r\nJosé Raphael de Araújo Guimarães Sette Pinheiro \r\n\r\n22°\r\n\r\nLucas Alencar Faulhaber Barbosa \r\n\r\n23°\r\n\r\nPatrícia Luana Costa Araújo \r\n\r\n24°\r\n\r\nLuiz Felipe Dutra Caldeira \r\n\r\n25°\r\n\r\nJulia Delmondes Freitas de Santana \r\n\r\n26°\r\n\r\nJaime Massaguer Hidalgo Junior \r\n\r\n27°\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pereira \r\n\r\n28°\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho \r\n\r\n29°\r\n\r\nGustavo Macêdo Poeys \r\n\r\n30°\r\n\r\nEmanuela Alves da Rocha \r\n\r\n31°\r\n\r\nMarcella Soares de Moura de Paula Arruda \r\n\r\n32°\r\n\r\nMarina Guerra Diógenes \r\n\r\n33°\r\n\r\nFlávia Saavedra Deus \r\n\r\n34°\r\n\r\nWeber Schimiti \r\n\r\n35°\r\n\r\nGuilherme Gorini Vieira \r\n\r\n36°\r\n\r\nFabrício Pimentel Gaspar da Silva \r\n\r\n37°\r\n\r\nKélvia Oliveira Alcantra Maia \r\n\r\n38°\r\n\r\nPilar Macarena Tejero Baeza \r\n\r\n39°\r\n\r\nFabiana Duffrayer de Souza \r\n\r\n40°\r\n\r\nCamila Caetano Feliciano \r\n\r\n41°\r\n\r\nNarjara Xavier dos Santos \r\n\r\n42°\r\n\r\nAnderson Miranda dos Santos \r\n\r\n43°\r\n\r\nAmanda Martins Marques da Silva \r\n\r\n44°\r\n\r\nKarlos Peliphe da Vitória Rupf \r\n\r\n45°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues \r\n\r\n46°\r\n\r\nJoão Paulo Carvalho do Amaral \r\n\r\n47°\r\n\r\nLetícia Quintanilha da Silveira \r\n\r\n48°\r\n\r\nCarolina Quintanilha Neves \r\n\r\n49°\r\n\r\nMilena Zainotte Magalhães \r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047717/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Projeto de Arquitetura e Urbanismo, com ênfase em patrimônio e restauro.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nNoêmia Lucia Barradas Fernandes\r\n\r\n2°\r\n\r\nTatiana de Carvalho Costa\r\n\r\n3°\r\n\r\nMariana Vaz de Souza\r\n\r\n4°\r\n\r\nMarta Cristina Ferreira Buarque Guimarães\r\n\r\n5°\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pereira\r\n\r\n6°\r\n\r\nRenato Alves e Silva\r\n\r\n7°\r\n\r\nKatia Maria de Souza\r\n\r\n8°\r\n\r\nHonório Pinto Pereira de Magalhães Neto\r\n\r\n9°\r\n\r\nClaudia Castellano de Menezes\r\n\r\n10°\r\n\r\nDaniel Athias de Almeida\r\n\r\n11°\r\n\r\nClara Buckley Renno Corrêa\r\n\r\n12°\r\n\r\nThiago dos Santos Rangel\r\n\r\n13°\r\n\r\nSilvia Scoralich Carvalho\r\n\r\n14°\r\n\r\nJoão Paulo Carvalho do Amaral\r\n\r\n15°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047749/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Representação gráfica digital.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nIgor Cesar Rosa da Silva \r\n\r\n2°\r\n\r\nAndré Antônio de Souza \r\n\r\n3°\r\n\r\nMárcio Nisenbaum \r\n\r\n4°\r\n\r\nTiago Tardin Abdelhay \r\n\r\n5°\r\n\r\nHonorio Pinto Pereira de Magalhães Neto \r\n\r\n6°\r\n\r\nAlice Magalhães Garcia Souza \r\n\r\n7°\r\n\r\nPaula Menezes Salles de Miranda \r\n\r\n8°\r\n\r\nCamila Caetano Feliciano \r\n\r\n9°\r\n\r\nJosé Raphael de Araújo Guimarães Sette Pinheiro \r\n\r\n10°\r\n\r\nLetícia Esperidião Cordeiro \r\n\r\n11°\r\n\r\nJaime Massaguer Hidalgo Junior \r\n\r\n12°\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pereira \r\n\r\n13°\r\n\r\nFabiana Duffrayer de Souza \r\n\r\n14°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues \r\n\r\n15°\r\n\r\nFabrício Pimentel Gaspar da Silva \r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047761/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Tecnologia - Geotecnia e Topografia aplicada à arquitetura e urbanismo.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nJorge Luiz Alves Junior\r\n\r\n2°\r\n\r\nConrado Gonçalves Carvalho\r\n\r\n3°\r\n\r\nPedro Henrique de Lima Silva\r\n\r\n4°\r\n\r\nBeatriz Temtemples de Carvalho\r\n\r\n5°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047768/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Tecnologia - Estruturas e Instalações prediais.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nMariana Vaz de Souza\r\n\r\n2°\r\n\r\nJorge Luiz Alves Junior\r\n\r\n3°\r\n\r\nConrado Gonçalves Carvalho\r\n\r\n4°\r\n\r\nPedro Henrique de Lima Silva\r\n\r\n5°\r\n\r\nAntonyony Carlos Jordão Heitor\r\n\r\n6º\r\n\r\nFabrício Pimentel Gaspar da Silva\r\n\r\n7º\r\n\r\nBeatriz Temtemples de Carvalho\r\n\r\n8º\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047755/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Representação gráfica com ênfase em Desenho Arquitetônico.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nTiago Tardin Abdelhay\r\n\r\n2°\r\n\r\nClaudia Castellano de Menezes\r\n\r\n3°\r\n\r\nMariana Vaz de Souza\r\n\r\n4°\r\n\r\nRenato Alves e Silva\r\n\r\n5°\r\n\r\nHonório Pinto Pereira de Magalhães Neto\r\n\r\n6°\r\n\r\nConrado Gonçalves Carvalho\r\n\r\n7°\r\n\r\nJoão Paulo Carvalho do Amaral\r\n\r\n8°\r\n\r\nAlice Magalhaes Garcia Souza\r\n\r\n9°\r\n\r\nFabiana Duffrayer de Souza\r\n\r\n10°\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pereira\r\n\r\n11°\r\n\r\nCamila Caetano Feliciano\r\n\r\n12°\r\n\r\nJosé Raphael de Araújo Guimarães Sette Pinheiro\r\n\r\n13°\r\n\r\nJaime Massaguer Hidalgo Junior\r\n\r\n14°\r\n\r\nGustavo Macêdo Poeys \r\n\r\n15°\r\n\r\nFlávia Saavedra Deus\r\n\r\n16º\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\n17º\r\n\r\nNarjara Xavier dos Santos\r\n\r\n18º\r\n\r\nAndré Costa de Abreu\r\n\r\n19º\r\n\r\nLorena Maia Resende \r\n\r\n20º\r\n\r\nPilar Macarena Tejero Baeza\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047714/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Design, composição da forma e apresentação de projeto.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nMariana Vaz de Souza\r\n\r\n2°\r\n\r\nAndré Antônio de Souza\r\n\r\n3°\r\n\r\nMárcio Nisenbaum\r\n\r\n4°\r\n\r\nTiago Tardin Abdelhay\r\n\r\n5°\r\n\r\nHonório Pinto Pereira de Magalhães Neto\r\n\r\n6°\r\n\r\nNarjara Xavier dos Santos\r\n\r\n7°\r\n\r\nKélvia Oliveira Alcantra Maia\r\n\r\n8°\r\n\r\nCatarina Costa de Sousa\r\n\r\n9°\r\n\r\nJaime Massaguer Hidalgo Junior\r\n\r\n10°\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pereira\r\n\r\n11°\r\n\r\nFabiana Duffrayer de Souza\r\n\r\n12°\r\n\r\nEmanuela Alves da Rocha\r\n\r\n13°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\n14°\r\n\r\nPamela Cordeiro Marques Corrêa\r\n\r\n15°\r\n\r\nRenato Alves e Silva\r\n\r\n16º\r\n\r\nPilar Macarena Tejero Baeza\r\n\r\n17º\r\n\r\nFabrício Pimentel Gaspar da Silva\r\n\r\n18º\r\n\r\nLetícia Quintanilha da Silveira\r\n\r\n19º\r\n\r\nCarolina Quintanilha Neves\r\n\r\n20º\r\n\r\nJoão Paulo Carvalho do Amaral\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade em 10/02/2023 referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/047709/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Conforto ambiental.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nAmanda Martins Marques da Silva\r\n\r\n2°\r\n\r\nMarco Antônio Milazzo de Almeida \r\n\r\n3°\r\n\r\nLuciana Hamada\r\n\r\n4°\r\n\r\nNayara Vasconcelos Gevú\r\n\r\n5°\r\n\r\nTatiane Pilar de Almeida\r\n\r\n6°\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\n7°\r\n\r\nConrado Gonçalves Carvalho\r\n\r\n8°\r\n\r\nFlávia Saavedra Deus\r\n\r\n9°\r\n\r\nHonório Pinto Pereira de Magalhães Neto\r\n\r\n10°\r\n\r\nLetícia de Lima Viana\r\n\r\n11°\r\n\r\nCamila Caetano Feliciano\r\n\r\n12°\r\n\r\nEmanuela Alves da Rocha\r\n\r\n13°\r\n\r\nMateus Sampaio Freinkel Rodrigues\r\n\r\n14°\r\n\r\nLucas Yudi Moriya Sampaio\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, torna público o resultado referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo SEI - 260007/052948/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX\r\n\r\nÁrea: Pneumologia e Tisiologia.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nJoana Acar Silva\r\n\r\n84\r\n\r\nId: 2460026"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 28/10/2022. Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAltina Silva Oliveira Dionisio\r\n\r\nMarilena Coelho de Azevedo\r\n\r\nRodrigo Anido Lira\r\n\r\nId: 2459838"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 13/07/2022. Processo nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\nCristiana Barcelos da Silva\r\n\r\nDaniel Novaes Gomes Pereira\r\n\r\nJoão Henrique da Silva\r\n\r\nId: 2459912"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01128767, emitido em 29/07/2021 Processo nº E-07/204.009/2006/SEI-070003/000065/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Acacio Anibal Baptista Faria de Souza- Sítio Recreio da Ilha - Lote 16 - Ilha da Gipóia - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01022326. Processo nº SEI-070005/000788/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: INOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CPF Nº: 31.921.846/0001-98 ENDEREÇO: RUA ARTHUR CHIESSE, 198, APOSTOLO PAULO - BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2459944"
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                            "2459990": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI E-07/002.107679/2018, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01127617, emitido em 24/10/2022,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Recife Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ/CPF N° 13.344.811/0001-75 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, 1 Praia do Recife S/N. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas - Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2459990"
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                            "2460003": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPCONNOT/01127589DE 20/10/2022\r\n\r\nNOME: NEWS TECHNOLOGY GRÁFICA, EDITORA LTDA - ME. CNPJ/CPF: 07.253.882/0002-27 ENDEREÇO: RUA OLEGÁRIO MARIANO n° 1171 E 1395, MUNICIPIO: Duque de Caxias. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Decreto Estadual nº 47.867/2021, fica V.Sa. notificada que deverá, num prazo de 15 dias a contar do recebimento desta, se manifestar no processo n° E-07/509593/2011 pelo pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta TAC com este Instituto - INEA, optando pela modalidade da conversão de multa em prestação de serviço de interesse ambiental e apresentando também: - Formulário de requerimento formal do interessado para celebração de TACCM ou TACCMA preenchido (em anexo); - RG, CPF, comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração) e CNPJ e atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas; - Sugestão do número de parcelas do valor do investimento, sendo o número máximo de parcelas em 36 prestações, em caso de optar pela conversão de multa por meio do mecanismo FMA; Destacamos que as modalidades previstas no Decreto Estadual nº 47.867/2021 são aquelas prevista no Art. 8: (i) Projeto a ser implementado por meios próprios, apresentado pelo autuado; (ii) Projeto a ser implementado por meios próprios, escolhido no Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam/BPA); ou (iii) Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica FMA). Desse modo, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo retornará à tramitação para cobrança da multa simples aplicada pelo Auto de Infração n° COGEFISEAI/00142510, valorado em R$ 120.978,50. PROCESSO Nº SEI E-07/509593/2011.\r\n\r\nId: 2460003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2459934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Telefonia Móvel (serviço Móvel Pessoal - SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.778,04 (dezenove mil setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000145/2023.\r\n\r\nId: 2459934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2459852": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2023/424100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Kit Lanche.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 012/2022, realizado em 22/12/2022, conforme Processo n° SEI-310005/000317/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 01/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0001/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Kit Lanche com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 02.768.278/0001-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Graná, n° 298 Bairro Ilha do Governador, CEP:21921-010, Cidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMariá Raimundo Rossetto\r\n\r\ne-mail:grana298@hotmail.com\r\n\r\nTelefone: (21) 3594-0434/ 97701-2866\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n1\r\n\r\n175317\r\n\r\nKIT LANCHE, ALIMENTACAO, COMPOSICAO: 1 UNIDADE DE BEBIDA LACTEA UHT SABOR CHOCOLATE (200ML), 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER EMBALADO INDIVIDUALMENTE (20G), \r\n\r\n185280\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\n1 UNIDADE DE MINI BOLO SEM RECHEIO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (40G), EMBALAGEM: EMBALAGEM DEVIDAMENTE SELADA, FORNECIMENTO: UNIDADE, Código do Item: 8980.002.0028\r\n\r\nId: 2459852"
                            ],
                            "2459853": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023/424100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Kit Lanche.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/PRELÚDIO ALIMENTOS - LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 012/2022, realizado em 22/12/2022, conforme Processo n° SEI-310005/000317/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 02/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0002/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Kit Lanche com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nPRELÚDIO ALIMENTOS - LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 15.095.950/0001-14\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Barão de Japurá, S/N, lote n° 04, Bairro: Chácaras Rio Petrópolis CEP: 25213-130 - Duque de Caxias\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nCaio Felipe Machado de Oliveira\r\n\r\ne-mail:licitapreludioalimentos@gmail.com\r\n\r\nTelefone: (21) 98378-9798 / 3654-6585\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n2\r\n\r\n175318\r\n\r\nKIT LANCHE, ALIMENTACAO, COMPOSICAO: 1 UNIDADE DE SUCO DE FRUTA SABOR UVA (200ML), 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER EMBALADO INDIVIDUALMENTE (20G), \r\n\r\n185280\r\n\r\nR$ 3,72\r\n\r\n1 UNIDADE DE MINI BOLO SEM RECHEIO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (40G), EMBALAGEM: EMBALAGEM DEVIDAMENTE SELADA, FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 8980.002.0029 \r\n\r\nId: 2459853"
                            ],
                            "2458715": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 13/03/2023 HORÁRIO: 9:30h\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 28/02/2023, às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 13/03/2023, às 09:00h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 13/03/2023, às 09:15h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 505.962,87 (quinhentos e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000730/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 120, BOTAFOGO/RJ, comprovado por meio de guia de depósito no Banco Bradesco S.A. (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2458715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2459884": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI- 030029/006685/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARCIA ESTEVES CAPELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43692451, Matrícula nº 955420-5, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2020 a 09/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459884"
                        ],
                        "2459910": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/030/688/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora KESIA ADRIANY DO NASCIMENTO FEITOSA, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43321119, Matrícula nº 945234-3, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2020 à 12/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459910"
                        ],
                        "2459463": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/005/1570/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CARLA CAMPELO RAPOSO DE GOUVEIA, Identidade Funcional nº 5015652-7, Professor Docente I, Matrícula n° 3044448-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2459463"
                        ],
                        "2459989": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Resolução nº 84 de 19 de maio de 2022, torna público a realização do PE SRP GSI Nº 001/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP GSI - Nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/02/2023 às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2023 às 09h30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2023 às 09h31\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/03/2023 às 10h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de fretamento de aeronaves asa fixa, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO ITEM: R$ 17.342.370,00 (dezessete milhões e trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/0002014/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página https://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacoes2023, podendo alternativamente ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário de 10 às 16h\r\n\r\nId: 2459989"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2460149": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 52/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001994/2022, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-330018/000634/2022.\r\n\r\nId: 2460149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2459889": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo SEI-460003/000038/2023, CONCORRÊNCIA 003/2023, cujo objeto é a (RJ-071) - Obra de Revitalização de Pavimento da Linha Vermelha - A partir do acesso para a Ilha do Governador até a Rodovia Presidente Dutra em uma extensão de 13,9 Km. Nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro, comunicamos que o certame ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2459889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2460056": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato PGE-RJ nº 04/2019, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 725.593,60 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2460056"
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