{
    "2022-08-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2417306": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.180-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.845-9/2020 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WILMA NUNES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214.295-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ MARIA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.637-5/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADA: DRA. SÕNIA MAGALI DA SILVEIRA ZAÚ (OAB/RJ 78.121)\r\n\r\nId: 2417306"
                    ],
                    "2417304": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.851-0/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por VALDI NEI RENATO MARINS , FERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA e por ALEXANDER ALVES MENDONÇA\r\n\r\nId: 2417304"
                    ],
                    "2417114": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 24/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.043-2/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S):MARCELO ROCHA DE LUNA FREIRE - OAB/RJ 66.766 E GRAZIELA CRUZ - OAB/RJ 164.110\r\n\r\nId: 2417114"
                    ],
                    "2417233": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 410, de 3 de agosto de 2022\r\n\r\nDispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio- alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio- transporte, pagos aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o levantamento do impacto financeiro da recomposição inflacionária dos auxílios realizado pela Secretaria-Geral de Administração, por intermédio da Coordenadoria de Administração de Pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o orçamento do TCE-RJ para o exercício de 2022, aprovado pela Lei Estadual nº 9.550/22, aponta a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com benefícios e aos acréscimos dela decorrentes, bem como o atendimento ao limite das despesas primárias estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 193/21, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 198/21, consoante estudo técnico de viabilidade elaborado pela Subsecretaria de Planejamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio- educação e auxílio-transporte, pagos aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de recomposição remuneratória, fica determinado o percentual de 9,79% como índice de reajuste para 2022, correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde o dia 1º de fevereiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria-Geral de Administração deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da recomposição inflacionária dos benefícios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário, 3 de agosto de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2417233"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2417110": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-0/2014 (E-26/023712/2012) - Interessado: JORGE ALBERTO TRIGUIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-1/2021 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228989-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-3/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-6/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-5/2006 - Interessado: ROSAME LACERDA DE ARAÚJO - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-1/2005 - Interessado: MARIA LEONOR MONTEIRO TAVARES - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810280-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-3/2006 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-5/2021 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2019 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-3/2010 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2417110"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2417394": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.066 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Aline Nogueira Caliman Salgado, matrícula nº 02/004956/0-3, com validade a contar de 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nId: 2417394"
                    ],
                    "2417395": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.419-1/2022 - Fixados os proventos da servidora PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 02/2723/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.987, de 21/06/2022, na importância de R$ 24.000,68 (vinte e quatro mil reais e sessenta e oito centavos), a contar de 23 de junho de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/07/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2417395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2417120": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 34/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.692-8/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) elevadores instalados no Ed. Rui Barbosa e em 02 (dois) elevadores instalados na Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 336.264,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - 02/3892, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - 02/3149, (CSM).\r\n\r\nId: 2417120"
                        ],
                        "2417408": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE\r\n\r\nDÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.267-5/2018.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Reconhecimento de dívida no montante de R$ 244.601,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do Termo de Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto era a cooperação mútua dos pactuantes para estruturação de seus serviços auxiliares, regulamentando a cessão de 05 (cinco) estagiários de direito pelo MPRJ ao TCERJ, visando atender as necessidades de seu Ministério Público Especial, na circunscrição territorial do Município do Rio de Janeiro, no período de 21.05.2010 a 21.05.2015..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2417408"
                        ],
                        "2417428": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 53/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.155-7/2022\r\n\r\nDIA: 31/08/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão gráfica, em alta qualidade, de 600 (seiscentos) exemplares do livro sobre a evolução histórica e administrativa do TCERJ, com a temática: “O TCE-RJ e seu entorno histórico”\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 78.216,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2417428"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2417492": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1316 de 2022 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1121,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS, Policial Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1279 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1122,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A FERNANDA TUXI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à fotógrafa, atriz, empresária e ativista da luta antimanicomial FERNANDA TUXI pela ousadia e entrega da sua história em defesa das pessoas neurodivergentes ou com algum tipo de patologia psiquiátrica, que, assim como ela, usuária dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, sofrem com o preconceito e a exclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1300 de 2022 de autoria do Deputado Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1123,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, ID 05742351-9, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, Inspetor de Polícia Civil, ID 05742351-9, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1408 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo e Fábio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1124,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 410, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Imagens no município de Itaguaí, oferecendo exames de diagnóstico por imagem de Tomografia Computadorizada, Mamografia Digital, Ultrassonografia, Ecocardiograma, Radiografia Móvel, Ressonância Magnética de Alto Campo, Densitometria Óssea, Ecodoppler, Endoscopia e Colonoscopia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 478, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza e Renato Zaca.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ao servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente. \r\n\r\nParágrafo único. As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação da pessoa com deficiência, como definida no “caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e deverá ser reconhecida em laudo conclusivo, expedido ou homologado pelos Órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de matrimônio ou união estável entre servidores públicos militares Estaduais, admite-se, a ambos, o direito ao benefício, nos casos em que 02 (duas) ou mais pessoas com deficiência se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária dos servidores aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 5º O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo, atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 6º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública.\r\n\r\nArt. 7º Caso solicite, o servidor responsável por pessoa com deficiência deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo providenciará para que os Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades do Estado do Rio de Janeiro insiram, em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nId: 2417492"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 14/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A instalação destes equipamentos dar-se-á de forma gratuita, sem ônus para o consumidor, ficando as concessionárias de telefonia responsáveis por qualquer custo relativo à alocação e manutenção destes equipamentos nos locais abrangidos por esta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir mesóclise verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 14/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, cuja extensão seja superior a 1.000 (um mil) metros, independente da modalidade de transporte que a utilize, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias de telefonia móvel poderão viabilizar esse direito do consumidor por meio de repetidores de sinais nas passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes nas composições de trem e metrô, para manter o sinal de telefonia aos usuários destes serviços de transporte, respeitadas as regras para tal instalação previstas na Legislação Municipal e/ou Estadual.\r\n\r\n§1º A instalação destes equipamentos dar-se-á de forma gratuita, sem ônus para o consumidor, ficando as concessionárias de telefonia responsáveis por qualquer custo relativo à alocação e manutenção destes equipamentos nos locais abrangidos por esta lei.\r\n\r\n§2º As concessionárias de telefonia deverão observar as regras locais específicas da Legislação de cada município no tocante à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de sinal de telefonia móvel e repetidores de sinal, caso existentes, cumprindo todas as exigências para a instalação dos equipamentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias de telefonia terão o prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem às previsões da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 14/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5977/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Endometriose Sem Trauma”, que tem por objetivo incentivar a pessoa jurídica a oferecer, voluntariamente, até 03 (três) dias, a Licença-Endometriose, a todas as funcionárias que apresentarem quadro de endometriose profunda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A Endometriose Profunda é o tipo de endometriose mais grave e agressiva, pois as dores e os sintomas percebidos são mais intensos, impactando diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da mulher. Além disso, também é o tipo que oferece maior risco de infertilidade.\r\n\r\n§2º O benefício voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nArt. 2º Durante o período da licença de até 03 (três) dias, uma vez ao mês, a empresa que aderir ao programa voluntariamente assegurará à funcionária o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes da licença médica, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.\r\n\r\nArt. 3º A funcionária estará obrigada a renovar o laudo médico a cada 06 (seis) meses, a fim de comprovar a endometriose profunda, que será apresentado ao departamento de pessoal da empresa que aderir voluntariamente ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá conceder o Selo Amarelo à pessoa jurídica que aderir voluntariamente ao Programa Endometriose Sem Trauma.\r\n\r\n§1º No Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação da pessoa jurídica, bem como o número desta lei.\r\n\r\n§2º A concessão do Selo Amarelo assegurará ao agraciado o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do que dispõe esta lei, bem como editará normas complementares à sua aplicação. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5977/2022: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6327/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar “setor de atendimento” nos postos de vistoria, CIRETRAN(S) - Circunscrição Regional de Trânsito e SATE(S) - Serviço Auxiliar de Trânsito do DETRAN, para receber processos administrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - O “Setor de atendimento” referido no Caput será criado para a defesa prévia nos seguintes eventos:\r\n\r\nI - Multas de trânsito;\r\n\r\nII - Suspensão de habilitação;\r\n\r\nIII - Cassação de CNH;\r\n\r\nArt. 2º - O “setor de atendimento” criado, nos locais indicados, poderá ainda, receber processos em segunda instância, peticionados ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os postos de vistoria, CIRETRAN(S) e SATE(S) aplicarão a legislação vigente, ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa autorizar o poder executivo a criar “setor de atendimento” em postos de vistoria, nas CIRETRAN(S) e SATE(S) do DETRAN, para receber processos administrativos referentes à: apresentação de defesa prévia, suspensão de habilitação e cassação de CNH. \r\n\r\nO objetivo é agilizar e facilitar a vida do usuário que precisa se deslocar até a sede do DETRAN, no centro do Rio de Janeiro, para buscar esses tipos serviço que atualmente estão centralizados no respectivo órgão.\r\n\r\nA descentralização desses serviços trará benefícios aos usuários mais distantes do centro do Rio de Janeiro, gerando significativa redução de tempo e custos com transportes. \r\n\r\nA descentralização desses serviços trará benefícios aos usuários dos municípios mais distantes do centro do Rio de Janeiro, gerando significativa redução de tempo e custos com transportes, alimentação, além de dar agilidade à apreciação de cada expediente.\r\n\r\nA medida beneficiará, amplamente, todos os envolvidos, especialmente a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6328/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 7172 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º passarão a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\n§1º - Sistema eletrônico de pagamento de pedágio para fins desta Lei é aquele que utiliza sensor fixado no veículo, sendo eles também motocicletas, motonetas e ciclomotores, de modo a permitirem a passagem sem a necessidade de parada nas praças de pedágio.\r\n\r\n§2º - TAG é o dispositivo sensor de identificação de veículos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, através de etiqueta habilitada que, instalado em local apropriado, permite:\r\n\r\nArt. 2º - A alínea \"b\" do parágrafo 2º do Art. 1º da Lei 7172/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\nb) A passagem do veículo e das motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo sistema eletrônico que automatiza as praças de pedágio;\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 4º e seus parágrafos 1º e 2º passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O usuário devidamente cadastrado e adimplente com seu contrato poderá utilizar o equipamento de identificação eletrônica (TAG) em qualquer veículo, motocicleta, motoneta e ciclomotor, mesmo aqueles em que o usuário figurar na condição locador ou como adquirente por alienação fiduciária.\r\n\r\n§1º - Os procedimentos de cadastro de veículos, motocicletas, motonetas e ciclomotores ou de alteração cadastral para inclusão ou substituição dos mesmos, para os fins desta lei dar-se-ão, respectivamente, no momento da adesão ao serviço ou, posteriormente, mediante o preenchimento e envio de formulário próprio disponibilizado na rede mundial de computadores (“internet”) ou nos postos de atendimentos pessoais.\r\n\r\n§2º - A substituição de um veículo, motocicleta, motoneta ou ciclomotor, cadastrado para os fins desta lei por outro que esteja em nome do usuário do sistema, nos termos do §1º, será isenta de cobrança adicional, desde que o TAG utilizado seja o mesmo. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei 7172 de 28 de dezembro de 2015 para inserir em seu contexto, as motocicletas, motonetas e ciclomotores. Nada mais justo do que estes poderem livremente escolherem a colocação de TAGs para pagamento em praças de pedágios. Seria célere e não teríamos as grandes filas que surgem em horários de picos para pagamento das motos.\r\n\r\nO usuário teria a possibilidade de inserir seu TAG na moto e assim, passar livremente com a devida arrecadação do valor do pedágio. Ressalte-se ainda, que evitaríamos acidentes pois as motos transitam diariamente entre os carros para direcionamento às cabines de pagamentos.\r\n\r\nTodas as obrigações e determinações para o uso do dispositivo, já estão inseridas na referida Lei, assim sendo, a alteração visa aperfeiçoar o serviço de TAG já existente.\r\n\r\nDesta maneira, peço a apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6329/2022\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, O PROGRAMA FONTE DE NUTRIÇÃO PARA CRIANÇAS DE TODAS AS IDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em todas as Escolas Públicas Estaduais o Programa Fonte de Nutrição para Crianças de todas as idades.\r\n\r\nParágrafo único: Deverão ser utilizados os espaços físicos já existentes dentro das unidades escolares como, cozinha, copa, áreas de serviço e armazenamento de produtos e demais equipamentos. \r\n\r\nArtigo 2º. - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos será a entidade responsável pelo programa.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficará a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos autorizada a realizar convênios, contrato de repasse e termo de parceria. \r\n\r\nArtigo 3º. - Os recursos financeiros para o Programa Estadual Fonte de Nutrição para Crianças de todas as idades e demais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Reserva da Loterj e por meio de transferência de recursos de outras entidades. \r\n\r\nArtigo 4º. - Ficará a cargo da Fundação para a infância e Adolescência - FIA, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, normatizar, implantar e executar as ações do programa.\r\n\r\nArtigo 5º. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs práticas alimentares na infância repercutem de forma importante nas condições de saúde e nutrição das crianças. No país, a alimentação inadequada está associada com a ocorrência de deficiências nutricionais, como a desnutrição, anemia e hipovitaminose A, assim como o excesso de peso entre as crianças. O aleitamento materno é considerado a primeira prática alimentar, sendo condição primordial para a garantia da saúde e do desenvolvimento adequado das crianças. A recomendação é de que as crianças sejam amamentadas de forma exclusiva até o 6º mês de idade e continuem recebendo o leite materno até 2 anos de idade ou mais. De acordo com um estudo da Fundação Abrinq, mais de 700 mil crianças com menos de 5 anos têm algum problema de desnutrição - muitas, inclusive, com o peso e a altura abaixo do ideal. O levantamento, feito com dados de 2016 a 2021, também aponta que o número de crianças com renda familiar de até um quarto do salário mínimo aumentou mais de 2 milhões no Brasil, já são mais de 10 milhões de crianças e adolescentes com menos de 14 anos com menos de R$ 303,00 por mês para gastar com alimentos, medicamentos, roupas e mais. A faixa etária, segundo Victor Graça da Fundação Abrinq, sofre com a situação em um momento de desenvolvimento. Até 5 anos de idade elas fazem conexões cerebrais, mais de 10 milhões de crianças e adolescentes dependem da alimentação nas escolas, que às vezes é a única do dia. Importante observar que uma criança bem nutrida, na escola e bem desenvolvida terá esse impacto na renda. Indo diretamente nesse ponto não há o que se contestar que ter a Escola como um local de atenção, preparação e oferta de refeições saudáveis para essas crianças é o local perfeito e de logística incontestável. Obedecendo as necessidades para cada faixa, (0 a 12) de zero a doze e de (12 a 18) doze a dezoito anos e resguardando as Políticas Nacionais da Primeira Infância - PNPI, o Conselho Nacional da Primeira Infância - CONANDA, o Conselho do Direito da Criança e Adolescente - CDCA para o equilibrio das ações a serem implementadas. Tendo o Fundo para Infância e a Adolescência - FIA, que é órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes, além de ter como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente.\r\n\r\nDiversos programas existente nesse intuito são atendidos pelo governo federal, que repassa aos estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Com relação ao fornecimento de alimentos, em diversos municípios produtores interessados em fornecer alimentos de qualidade, basta se inscrevem através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, além disso o próprio Programa de Alimentação Escolar e também os Bancos de Alimentos do Centro de Distribuição do CEASA existentes no Estado. Atenção especial merece ser dada aos menores de 0 a 6 anos por necessitarem muitas vezes de uma forma nutricional especifica, já que entendemos que uma criança desnutrida é o resultado de má nutrição, consequência da escassez tanto de macro como de micronutrientes, frequentemente associada a processos infecciosos e que pode levar à magreza ou baixo peso e cronicamente à baixa estatura ou nanismo nutricional. Diante de toda a realidade que estamos vivendo, poder levar o alimento aonde nossos irmãos estão será uma forma muito mais eficiente em todos os sentidos, seja de logística, apoio, conhecimento sobre a situação da fome, principalmente pela pobreza e a pandemia a qual todos passamos. Certo de que mais contribuições poderão ordenar a forma de levar o alimento para quem necessita, acredito que os meus pares certamente concorrerão para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6330/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, situadas em logradouros públicos, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, deverão dispor de sinalização luminosa retro-refletiva e conter o nome e o número do telefone da empresa proprietária e/ou responsável, bem como cones balizadores, quando necessário, de modo a permitir sua rápida visualização a pelo menos 50 (cinquenta) metros de distância. \r\n\r\nParágrafo único - A sinalização luminosa refletiva deverá seguir o padrão estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta fosforescentes em tamanho e medidas proporcionais à caçamba coletora de entulho, preferencialmente em toda a extensão do equipamento, alertando, assim, previamente o perigo que aquele equipamento estacionado possa causar aos condutores e pedestres, sobretudo no período noturno.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa a ser estipulada pelo Poder Executivo que deverá ser aplicada progressivamente nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta Lei, as empresas que operam no ramo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a situação a contar da data da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa tornar obrigatória a sinalização de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho, fornecidas por empresas prestadoras desse serviço, utilizadas na vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de provocar sujeiras e péssimo visual, entulhos depositados em cima de calçadas impedem o trânsito de pedestres, obrigando-os a caminhar no leito de vias públicas, correndo sério risco de atropelamentos. Além disso, quando chove intensamente, entulhos são levados pelas enxurradas obstruindo galerias de águas pluviais.\r\n\r\nAs caçambas são, sem dúvida, de grande utilidade para construtores, profissionais que atuam na construção civil e para o setor de limpeza pública. Mas, infelizmente, vemos, muitas delas sem a devida sinalização em vias públicas. As faixas luminosas retrorrefletivas servem de sinalização para que os condutores de veículos visualizem as caçambas de longe, evitando, assim, colisões e acidentes com consequências irremediáveis aos veículos e às pessoas. \r\n\r\nSendo assim, este projeto visa garantir uma maior segurança aos motoristas e pedestres que transitam no local onde estão localizadas situadas as caçambas coletoras de entulho, principalmente à noite, evitando acidentes. Razão pela qual apresentamos o presente para a apreciação e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6331/2022\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A CONCEDER LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DE BICICLETAS, INCLUINDO AS ELÉTRICAS, E EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE ENTREGAS POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) fica autorizada a conceder linha de crédito especial para a compra de bicicletas, incluindo as elétricas, e equipamentos, tais como baú, mochila de entrega, capacete, colete, entre outros, que sejam utilizados para o serviço de entregas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se bicicletas e equipamentos aqueles que são instrumentos de trabalho de entregadores, sejam eles de aplicativos ou não, desde que estes atestem o fim a que os mesmos se destinam, mediante o vínculo empregatício com a empresa ou comprovem que utilizam a bicicleta como meio de trabalho há, pelo menos, 1 (um) ano. \r\n\r\nArt. 2º - A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito, nos termos que dispõe a linha de crédito já existente para motociclistas que fazem entregas e estão associados a aplicativos de delivery.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela trata da concessão de uma linha de crédito atrativa para a compra de bicicletas, inclusive as elétricas, e equipamentos com o intuito de beneficiar os entregadores que os utilizam como meio de trabalho.\r\n\r\nQuem gosta de pedalar e está desempregado ou é autônomo, acaba vendo a opção de entregador como uma forma de gerar renda ou de complementá-la. Diferentes aplicativos oferecem essa alternativa, pois há uma série de vantagens no seu uso, tais como: mais agilidade nas entregas, economia, baixo investimento inicial, sustentabilidade e a prática de atividade física.\r\n\r\nNo entanto, pela ausência de uma linha de crédito voltada para a compra de bicicletas, aqueles que desejam entrar para o ramo, encontram dificuldade, até porque os únicos canais hoje utilizados para tal são as operadoras de cartão de crédito, as quais não apresentam condições atraentes para os consumidores.\r\n\r\nO IBGE e a Aliança Bike fizeram um levantamento, em 2019, do perfil do entregador de bike dos quais: apenas 5% responderam que não fizeram nenhum investimento para começar a fazer entregas, 59% começaram a trabalhar com entregas porque estavam desempregados e 88% dizem que a entrega com a bike é a sua única fonte de renda.\r\n\r\nA Agerio é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) que tem como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, além de investir em projetos de todos os portes, através de recursos próprios e repasses de linhas de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep (Inovacred). \r\n\r\nAtualmente, a Agerio fornece uma linha de crédito voltada para motociclistas que fazem entregas e estão associados a aplicativos de delivery, com as seguintes condições: Financiamento de até R$ 21 mil; Prazo de pagamento de até 24 meses e Taxa de juros de 0,25 ao mês (3% ao ano). Para obter o microcrédito, o motociclista deve estar com “nome limpo”, ou seja, sem apontamentos no SPC/Serasa, ter um fiador e comprovar atividades produtivas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita e com o fito de conferir este benefício aos profissionais ciclistas bem como estimular e ampliar esta modalidade de entregas a esta parcela da população que se encontrava desempregada ou que necessita de um incremento na renda mensal, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6332/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, administradas pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizarão exames para a detecção de trombofilia gestacional, sempre que, a critério médico, o procedimento for considerado necessário e imprescindível aos pacientes. \r\n\r\nParágrafo único - As ações de prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional serão baseadas em avaliações individualizadas e após ampla discussão de riscos e potenciais benefícios, em decisão compartilhada com o paciente.\r\n\r\nArt. 2º - Na execução dessa política, poderão ser realizadas parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e demais entidades integrantes da Rede Estadual de Saúde, priorizando o acesso aos exames, visando à prevenção, à detecção e controle da trombofilia gestacional.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá, em prazo não superior de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei, elaborar e aplicar o programa de que trata este projeto, inclusive com a realização de campanhas de sensibilização dos profissionais de saúde, quanto aos novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce da enfermidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Trombofilia é uma condição de hipercoagulabilidade sanguínea. É como se o sangue se tornasse mais espesso. Na gravidez, a trombofilia pode levar à ocorrência de trombose, AVC ou embolia pulmonar e até mesmo de morte materna durante e no pós-parto.\r\n\r\nA gravidez é um fator de risco para o desenvolvimento de eventos tromboembólicos. Sintomas como inchaço, alterações na pele, desprendimento placentário e pré-eclâmpsia podem acompanhar o quadro, além de alterações no crescimento fetal, ocorrência de um parto prematuro ou de um aborto espontâneo.\r\n\r\nAssim, quando se identifica o risco da mulher desenvolver tromboembolismo é importante que haja o acompanhamento regular pelo obstetra, a fim de evitar complicações durante a gravidez.\r\n\r\nOs exames para confirmar o tromboembolismo na gravidez normalmente são indicados quando a mulher possui alguns fatores de risco. Como por exemplo, mulheres que já sofreram aborto anteriormente, tiveram pré-eclâmpsia ou que possuem histórico pessoal ou familiar de tromboembolismo ou trombofilia de alto risco.\r\n\r\nPara avaliar o risco de tromboembolismo na gravidez, pode ser indicada a realização do exame do Fator V de Leiden, pesquisa de mutação da protrombina, teste da reatividade da proteína C e exame de antitrombina, sendo recomendado que esses exames sejam feitos, também, pelas mulheres antes da gravidez e que não fazem uso de anticoagulantes.\r\n\r\nCuida mencionar que o risco de trombose em mulheres grávidas é 5 a 6 vezes maior do que em mulheres não grávidas, e que existem outros fatores que aumentam a probabilidade de desenvolver uma trombose relacionada à gravidez, tais como: ter antecedentes de trombose venosa, ter uma idade materna avançada, sofrer de obesidade, ou sofrer de algum tipo de imobilização, por exemplo. \r\n\r\nEm face ao exposto, apresentamos o presente projeto com a fim de prevenir e detectar o controle da trombofilia gestacional no Estado do Rio, de modo a evitar complicações durante a gravidez e favorecer a saúde materna e do bebê.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 e 18 anos ou que abrange o nono ano do ensino fundamental ao Último ano do ensino médio. \r\n\r\nArtigo 2º - Ficam autorizadas as escolas públicas em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro a criarem em suas grades de horários, carga horária para a prática e ensino de esportes olímpicos, mais especificamente o Bmx e o Skate, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando o aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer. \r\n\r\n§ 1º. Por equipamentos inerentes a prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica. \r\n\r\n§ 2º. As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º. Visando a instrumentação e o aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando o aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado. \r\n\r\nArtigo 3º - Podem ser consideradas a avaliação do histórico de rendimentos e desempenhos da vida escolar na Educação Básica, evidências de participação cidadã em ações comunitárias, desempenhos em olimpíadas educacionais e concursos culturais, serviços de voluntariado, estágio profissional, envolvimento social e recomendação de instituição de ensino. (SIM OU NÃO), para a aprovação e inserção dos alunos nessa grade curricular. \r\n\r\nParágrafo único - Todas estas ações devem ser devidamente evidenciadas por declarações, cartas de recomendações, fotos ou outro tipo de evidência fidedignas para avaliação. Caso não haja nada que impeça o aluno de participar, mesmo não tendo as devidas referencias, o aluno poderá ingressar na atividade sem nenhum empecilho. \r\n\r\nArtigo 4º - As instituições e escolas que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem compor anteriormente a implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da secretaria de educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de em conjunto, definirem quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação. \r\n\r\n§ 1º A participação destes membros na comissão de avaliação pode ser revertida em benefícios financeiros ou funcionais de interesse da instituição e do membro da comissão. \r\n\r\n§ 2º A comissão de avaliação tem autonomia para estabelecer padrões documentais, prazos de entrega, bem como mecanismos de punição em caso de irregularidades e outras providências para melhor atender os candidatos e facilitar os procedimentos de análise. \r\n\r\n§ 3º Todas as exigências devem ser esclarecidas nos editais de divulgação dos processos seletivos. \r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnalisando o atual processo de ensino fundamental e ensino médio no Estado do Rio De Janeiro, observa-se que o ingresso de estudantes em atividades esportivas e profissionalizantes contribui significativamente para a formação e socialização dos alunos. Recentemente, houve incremento do número de horas aula das escolas e ampliação do número de mátriculas através da reforma do ensino, visando a educação de tempo integral. \r\n\r\nAlém disso, não é novidade que a escola pública de Educação Básica e médio possui um gigantesco abismo no que se trata de qualidade frente à escola privada. Adequar o processo educacional universal e processual tornará estas distâncias menos acentuadas, tornando-se, quem sabe, uma das boas ferramentas de inclusão social nas instituições de ensino. \r\n\r\nDesta forma, esta propositura legislativa põe em discussão a valorização dos saberes ensinados aos alunos durante toda a Educação Básica, somados ao seu envolvimento social e profissionalizante, visando aprimorar o aprendizado e a profissionalização dos alunos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6334/2022\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL LEI Nº 10.420 DE 10 DE ABRIL DE 2002, O FUNDO GARANTIA-SAFRA E O BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DESTINADO A AGRICULTORES FAMILIARES VITIMADOS PELAS ENCHENTES, ESTIAGEM, EXCESSO HÍDRICO, BEM COMO NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no Estado do Rio de Janeiro o FUNDO GARANTIA-SAFRA E O BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, de natureza pecuniária, vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, que garantirá por meio de medidas emergenciais o amparo aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, que tiverem suas safras/colheitas perdidas ou prejudicadas pelos efeitos socioeconômicos dos fenômenos naturais, bem como pelas situações de emergência ou estado de calamidade pública. \r\n\r\nParágrafo único: Serão beneficiados por esta lei o agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou praticante de atividades no meio rural, que atenderem aos seguintes requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326 de 24 de Julho de 2006, são eles: \r\n\r\nI - que não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nII - que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - que tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIV - que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nV - que dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família ou pessoas do seu meio.\r\n\r\nArt. 2º O valor do benefício Garantia-Safra será de 1 salário mínimo mensal, por família, pagos em até 6 (seis) parcelas mensais, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de perda em razão de estiagem, enchentes, excesso hídrico ou por consequências socioeconômicas causadas por situações de decretação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º O benefício pecuniário do qual trata o Art. 2º deverá ser pago aos agricultores familiares residentes em Municípios nos quais se tenha verificado a perda de safra.\r\n\r\nArt. 4º Constituem recursos de financiamento das ações do Fundo Garantia-Safra:\r\n\r\nI - a contribuição individual do agricultor familiar;\r\n\r\nII - as contribuições anuais dos Municípios que aderirem ao Programa;\r\n\r\nIII - os recursos da União direcionados para a agricultura familiar;\r\n\r\nIV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento Estadual;\r\n\r\nII - recursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;\r\n\r\nIV-- recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII- os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII- outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas;\r\n\r\nParágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será obrigatoriamente transferido para o fundo no exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 5º São despesas previstas pelo Fundo Garantia- Safra:\r\n\r\nI - perdas em razão de estiagem de pelo menos 40% (quarenta por cento) da produção agrícola;\r\n\r\nII- O Benefício pecuniário que será de 1 salário mínimo mensal, pagos em até 6 (parcelas) mensais, por família; podendo ser prorrogado por igual período;\r\n\r\nIII- linhas de concessão de crédito rural;\r\n\r\nParágrafo único: É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos agricultores que já participam de programas similares de transferência de renda ou destinados aos agricultores em razão dos fenômenos já mencionados.\r\n\r\nArt. 6º O regulamento definirá as condições sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar as condições de convivência com o solo. \r\n\r\nArt. 7º A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá às seguintes exigências:\r\n\r\nI - a adesão antecederá ao início do plantio;\r\n\r\nII - o instrumento de adesão constará a área a ser plantada e demais informações que o regulamento especificar;\r\n\r\nIII - poderá candidatar-se ao Benefício Garantia-Safra o agricultor familiar cuja renda per capita familiar mensal não exceder a 1/2 (meio) salário-mínimo, excluídos os benefícios previdenciários rurais;\r\n\r\nIV - a área total plantada não poderá superar 10 (dez) hectares;\r\n\r\nV - somente poderá aderir ao Fundo Garantia-Safra o agricultor familiar que não detenha, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nParágrafo único. Para ser beneficiário do benefício pecuniário, os agricultores familiares participarão de programas de capacitação ministrados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, para melhor qualificação e otimização de sua prática agrícola.\r\n\r\nArt. 8º No caso de ocorrência de perda da produção agricola em razão de estiagem, excesso hídrico e enchentes, sem que haja recursos suficientes no Fundo, o Estado antecipará os recursos necessários para o pagamento dos benefícios, limitado às suas disponibilidades orçamentárias e observado o valor máximo fixado por benefício e a devida comprovação. \r\n\r\nArt. 9º As contribuições do Estado, dos Municípios, dos agricultores familiares e dos aportes financeiros da União, bem como os demais recursos previstos serão depositadas no Fundo Garantia-Safra.\r\n\r\nDAS LINHAS DE CRÉDITO \r\n\r\nArt. 10º O FUNDO GARANTIA-SAFRA, ofertará também linha de crédito aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos, estabelecendo a regulamentação dos critérios e condições adicionais de enquadramento e contrapartidas à sua concessão.\r\n\r\n§ 1º A linha de crédito será concedida nos seguintes termos: \r\n\r\nI - taxa efetiva de juros: 0% a.a. (zero por cento ao ano); \r\n\r\nII - prazo de vencimento: não inferior a 10 (dez) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência; \r\n\r\nIII - prazo de contratação: até 31 de dezembro do ano corrente; \r\n\r\nIV - limite de financiamento: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por beneficiário; \r\n\r\nArt. 11º Quando contratado o empréstimo, por opção do beneficiário que estiver em dificuldades financeiras, será autorizada a prorrogação para 1 (um) ano após a última prestação, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas, referentes a operações de linha de crédito rural.\r\n\r\n§1º Na liquidação das parcelas prorrogadas serão concedidos bônus de adimplência de 30% (oitenta por cento) sobre os respectivos valores totais. \r\n\r\n§2º Durante o período referido no caput, ficam suspensos: \r\n\r\nI - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso; \r\n\r\nII - o prazo de prescrição das dívidas. \r\n\r\n§3º A prorrogação das parcelas não impede a contratação de novas operações relativas ao crédito rural que se fizerem necessárias em decorrência de eventos climáticos extremos subsequentes, que porventura levarem à decretação de situação de emergência, nos municípios de localização das safras. \r\n\r\nArt. 12º A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA será a gestora do Fundo e definirá as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 13º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e funcionamento normativo.\r\n\r\nArt. 14º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem por principal iniciativa garantir a segurança alimentar dos agricultores familiares que porventura perderam parte significativa de sua safra e/ou sua totalidade, em razão de fenômenos climáticos ou por consequências econômicas provocadas pela decretação de estado de emergência ou calamidade pública. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, a agricultura familiar é responsável por 77% dos estabelecimentos agrícolas do Brasil, segundo último Censo Agropecuário, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\n\r\nAdemais, a agricultura familiar é responsável por empregar 10 milhões de pessoas, ou seja, 67% da força de trabalho encontra-se em atividades agropecuárias.\r\n\r\nOutrossim, a agricultura familiar e a produção agrícola, que se utilizam majoritariamente da mão de obra de familiares nas atividades econômicas e na direção do empreendimento agropecuário, geram uma significativa parte da renda familiar por meio da propriedade rural.\r\n\r\nNão menos importante, destaca-se que mais de 80% de todos os alimentos produzidos mundialmente vem da agricultura familiar, segundo estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). \r\n\r\nNo Brasil, por sua vez, o Censo Agrícola do IBGE indica que a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes e conta com uma produção agrícola bastante diversificada no que se refere aos alimentos produzidos. \r\n\r\nOs agricultores familiares, portanto, têm grande importância para o abastecimento do mercado interno, como também para o controle da inflação dos alimentos do Brasil, produzindo assim: 70% do feijão, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% da produção de leite, 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos.\r\n\r\nPor tudo que aqui foi exposto, esta proposição legislativa é fundamental para que em situações de perda da produção agrícola em razão de estiagem, excesso hídrico e enchentes e em situação de decretação de estado de emergência ou calamidade pública, esses produtores tenham condições mínimas de subsistência, consigam produzir e ainda abastecer o mercado interno com seus alimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6335/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CRUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados EURICO JUNIOR, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo do Cruzeirinho, situado na Zona rural do Cruzeirinho de Cima, município de Natividade/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a descaracterização ou qualquer mudança da área em questão, preservando-se suas características originais em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento dos bens imóveis no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nAcerca dos Quilombos, leciona o historiador Luís Antônio Simas, que:\r\n\r\n“Quilombos, tradicionalmente, eram comunidades majoritariamente formadas - mas não apenas - por pessoas escravizadas fugidas. Tinham estruturas econômicas comunitárias, estruturas de poder estabelecidas e relações sociais e de identidade construídas. Com o tempo, o termo quilombo adquiriu outros significados. Hoje designa, sobretudo, espaços de solidariedade que buscam, a partir da identidade étnica, garantir o seu território, consolidando uma história de resistência ancestral e autonomia, garantindo com segurança jurídica o direito à propriedade, rompendo o ciclo de segregação espacial” \r\n\r\nO Quilombo do Cruzeirinho está localizado na Região Noroeste Fluminense, cujo processo de reconhecimento da comunidade se deu em 2009 pela fundação Cultural dos Palmares e em 2014 foi certificada pelo Incra, com a delimitação das terras e famílias, sendo composta, à época, por 37 famílias e 62,5433 ha. (Diário Oficial, 2014). \r\n\r\nSeu nome originou-se do fato de que no passado, nas proximidades da Igreja de São Pedro, havia um cruzeiro, perto de onde os moradores locais acendiam velas manifestando sua fé e intenções religiosas. Hoje, as famílias que ali residem manifestam tradições religiosas diversas e possuem uma excelente ligação com a natureza, em muito, preservando-a.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma comunidade com grande relevância histórica e cultural para o Estado, fazendo-se necessário preservar todos os seus aspectos, pelos mais de 150 anos de história e resistência que o Quilombo representa para a comunidade afrodescendente, sua história e suas raízes.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6336/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam absorvidos no quadro permanente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para redistribuição e preenchimento de vagas efetivas obedecendo o plano de carreiras do CBMERJ. §1º A absorção dos praças e oficiais temporários dar-se-á conforme progressão do servidor dentro de sua respectiva categoria funcional nos mesmos moldes dos concursados permanentes efetivados.\r\n\r\n§2º Ficam garantidos todos os direitos e benefícios dos efetivos atuais.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange ao enquadramento e posicionamento dos praças e oficiais\r\n\r\n.Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Governador autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a defasagem no efetivo, principalmente de combatentes e motoristas, o risco para população aumenta a cada dia.\r\n\r\nEstando sob o Regime de Recuperação Fiscal, a absorção pelo CBMERJ dos praças e oficiais temporários, reduz o custo e o tempo de treinamento.\r\n\r\nOs benefícios aos Estado seriam grandiosos indiscutivelmente, e urge solução que garanta a segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6177/2022\r\n\r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2022\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E AO RACISMO OBSTÉTRICO E DE DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MONICA FRANCISCO, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída Campanha de Prevenção e Enfrentamento à Violência e Racismo Obstétrico e de Divulgação da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha de que trata esta resolução será realizada no âmbito dos meios de comunicação institucionais da Assembleia, como site, Instagram, TV ALERJ, Rádio ALERJ, diário oficial e Jornal da ALERJ, bem como todos os demais meios de comunicação institucionais que venham a ser criados.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI. A divulgação do direito à gravidez saudável e parto seguro e respeitoso, com informações sobre os procedimentos e serviços disponíveis no âmbito do serviço público de saúde; \r\n\r\nII. A divulgação de informações e dados sobre violência e racismo obstétrico;\r\n\r\nIII. A divulgação de orientações para o registro das manifestações, demandas, questionamentos, críticas, denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações dos usuários e usuárias do serviço público de saúde, seja municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nIV. A divulgação de Leis Estaduais que tratam dos direitos de gestantes e parturientes, como a Lei nº 7191/2016, a Lei nº 7314/2016 e a Lei nº 9238/2021, e outras que venham agregar nos princípios da campanha;\r\n\r\nV. A divulgação do direito ao sigilo e ao anonimato nas manifestações registradas na Ouvidoria do SUS;\r\n\r\nVI. A divulgação do local e horário do atendimento presencial: Rua México, 128, sala 514, Centro;\r\n\r\nVII. A divulgação do contato e horário do atendimento telefônico: 0800 025 5525 ou outro que o venha substituir.\r\n\r\nParágrafo Único. Para a finalidade desta Resolução, o setor de comunicação institucional poderá contar com o auxílio das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Combate às Discriminações, Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica da ALERJ, da Frente Parlamentar de Combate à Violência Obstétrica e à Mortalidade Materna da ALERJ, e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º. A linguagem da campanha de divulgação deverá ser acessível, simples, objetiva e direta, tendo ainda o cuidado de produzir peças e materiais que contemplem pessoas com deficiência, para maior amplitude de seu impacto, tais como - audiodescrição, legendagem, interpretação em LIBRAS e outras.\r\n\r\nArt. 5º. Esta resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 6º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Tia Ju, Zeidan, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mortalidade materna é um grave problema no Brasil, que ocupa o 6o lugar no ranking de morte materna e também do Estado do RJ. Pesquisa recente mostrou que a mortalidade materna cresceu 77% no país durante a pandemia.\r\n\r\nA morte de uma mãe é uma tragédia social, uma vez que o Rio de Janeiro é a cidade brasileira com maior percentual de mulheres chefes de família: elas respondem por 81% do total de responsáveis inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e por 87% dos que recebem o Bolsa Família, sobretudo mulheres negras. Para além de crianças órfãs, temos lares destruídos e desestruturados com a falta da figura materna, crianças em situação de vulnerabilidade, com sequelas de um nascimento indigno, inseridas no ciclo de pobreza e violência, com infância perdida, danos imensuráveis e irreparáveis. \r\n\r\nDados da cidade do Rio de Janeiro (SMS/RJ, 2020) revelam a desigualdade racial no acesso ao pré-natal. As mulheres pretas são as que apresentam maior déficit: cerca de 73% acessam o pré-natal, enquanto entre mulheres brancas esse número sobe para 84,2%. É considerado pré-natal insuficiente quando a gestante realiza menos que sete consultas. No estado do Rio de Janeiro, 26,2% das gestantes realizaram menos de sete consultas de pré-natal. Na Região Metropolitana esse percentual se apresenta de forma muito desigual: a cidade do Rio de Janeiro apresenta índice de pré-natal insuficiente de cerca de 18%, enquanto em cidades como Belford Roxo e Duque de Caxias quase metade das gestantes não tiveram pré-natal adequado: 45,6% e 43,2% respectivamente (CASA FLUMINENSE, 2020).\r\n\r\nDe acordo com a ONG Criola, o grave cenário de mortalidade materna evidencia iniquidades, desigualdades e alto número de mortes que atingem especialmente a vida de mulheres negras e pessoas negras que gestam no contexto recente de 2020 e 2021. O Levantamento dos dados do SIM/SISMAT sobre o município do Rio de Janeiro aponta que dos 83 óbitos maternos em 2020, - sendo 38 mortes por COVID-19 e 45 mortes por outras causas - ao menos 53 foram de mulheres negras (18 mulheres pretas, 35 mulheres pardas), enquanto 30 mortes foram de mulheres brancas. Já em 2021, somente entre janeiro e julho já haviam 80 óbitos maternos, quase o total inteiro de 2020. Desses óbitos, 47 foram por COVID-19 e 33 mortes foram por outras causas. Sendo que das 80 mulheres mortas, 56 eram mulheres negras (17 mulheres pretas, 39 mulheres pardas) e 24 óbitos eram de mulheres brancas. Diversas pesquisas acadêmicas apontam o racismo como uma das principais causas, se não a principal, da violência obstétrica na saúde.\r\n\r\nNo ano de 2020, a Razão de Mortalidade Materna (RMM) bateu o recorde dos últimos 14 anos, alcançando 114.2. Destacando-se a Zona Oeste do Rio de Janeiro, na qual a RMM chegou, em 2020, a 193.2 na Área de Planejamento 5.3 (A.P. 5.3), composta por Santa Cruz, Paciência e Sepetiba. Essa estatística foi ainda mais grave em 2021, quando até o mês de julho a RMM no município do Rio de Janeiro já atingia 229.0, chegando a 331.0 na A.P. 5.3.\r\n\r\nEmbora a Zona Oeste do Rio seja a mais afetada no período de pandemia, uma série de violências obstétricas e óbitos maternos tem ocorrido de forma generalizada em todo nosso território. Recentemente, a mandata tomou ciência de 4 óbitos maternos no Hospital Azevedo Lima, em Niterói, além de várias denúncias de violência obstétrica, todas em um intervalo pequeno de tempo. \r\n\r\nSabe-se que 1 em cada 4 mulheres sofre violência obstétrica no Brasil (Fundação Perseu Abramo, 2010). Nesse sentido, esta resolução pretende divulgar o canal de ouvidoria da Secretaria de Saúde, que recebe tais denúncias, para propor políticas públicas mais efetivas e direcionadas à problemática em foco. Essa resolução busca também informar sobre o que é violência/racismo obstétrico para que mulheres e pessoas que gestam possam ter consciência do que sofrem e vivem no ciclo gravídico-puerperal de maneira a possibilitar a justa busca por justiça nestes casos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. ERLY FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Sr. Erly Francisco de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Erly Francisco de Jesus é jornalista e publicitário e exerce, com excelência, a função de assessor de marketing da TurisRio, há pelo menos 10 anos. Antes, trabalhou na Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH. \r\n\r\nDentre os trabalhos desenvolvidos, vale citar o projeto “O Rio é de vocês”, da Turisrio/SETUR que é comandado pelo Sr. Erly, sendo de grande relevância para a divulgação das regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro nas feiras, congressos, fóruns e encontros sobre o turismo.\r\n\r\nDesta forma, o trabalho e dedicação do Sr. Erly em prol do turismo fluminense justifica receber esta honraria oferecida por esta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Fabio Silva\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 603/2022\r\n\r\nREQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que viabilize juntos aos órgãos competentes a absorção dos praças e oficiais temporários do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro no quadro de permanente da corporação.\r\n\r\nEm função da defasagem no quadro de praças e oficiais do CBMERJ esta seria uma solução viável sem onerar o erário estadual quer com treinamento, quer com novos trâmites de concurso, já que os atuais temporários já estão treinados e habilitados para atender a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da necessidade em atender o Estado, sem comprometer o Regime de Responsabilidade Fiscal, humildemente trago esta proposta ao excelentíssimo Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam absorvidos no quadro permanente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para redistribuição e preenchimento de vagas efetivas obedecendo o plano de carreiras do CBMERJ. \r\n\r\n§1º A absorção dos praças e oficiais temporários dar-se-á conforme progressão do servidor dentro de sua respectiva categoria funcional nos mesmos moldes dos concursados permanentes efetivados.\r\n\r\n§2º Ficam garantidos todos os direitos e benefícios dos efetivos atuais.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange ao enquadramento e posicionamento dos praças e oficiais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Governador autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado GIVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a desfasagem no efetivo, principalmente de combatentes e motoristas, o risco para população aumenta a cada dia.\r\n\r\nEstando sob o Regime de Recuperação Fiscal, a absorção pelo CBMERJ dos praças e oficiais temporários, reduz o custo e o tempo de treinamento.\r\n\r\nOs benefícios aos Estado seriam grandiosos indiscutivelmente, e urge solução que garanta a segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5182/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 5182/2021, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5204/2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 5204/2021, de minha autoria, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Veira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Felix, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6223/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO; 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6223/2022, de autoria do Deputado, André Ceciliano que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6306/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO; 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6306/2022, de autoria do Deputado, André Ceciliano que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO NILTON SANTOS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 078/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2293/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraaordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 079/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3160/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraaordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 080/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4804/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraaordinária semipresencial desta CCJ, em virtude das Leis nº 2.416, de 13 de julho de 1995, 5.918 de 16 de março de 2011 e 9.169, de 06 de janeiro, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício CCJ nº 081/2022 \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5445/2022, de autoria do Deputado MARCELO DINO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício CCJ nº 082/2022 \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5446/2022, de autoria do Deputado MARCELO DINO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.583, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n8509 -- SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção das medidas necessárias para a criação da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência - SEPCD na Estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8510 -- SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário do Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias urgentes para a construção de cabine e disponibilização de destacamento de efetivo da PMERJ no Bairro da Tijuca - Rua Clemente Falcão - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS \r\n\r\n8511 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, para que atue em consonância com os comandantes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro bem como da Polícia Militar para que providenciem a promoção no CBMERJ e na PM, dos Militares que possuam mais de 10 (dez) anos na graduação de subtenente ao de segundo tenente, tendo em vista o aumento da idade para permanência na ativa e o limite de idade para o chore ser de 50 (cinquenta) anos, com as condições de: serem militares da ativa, possuírem curso de aperfeiçoamento de SGT (CAS), conclusão do ensino médio, sem condenação a pena de suspensão do cargo ou função prevista no art. 55, alínea F do Código Penal Militar, não possuir sentença transitada em julgado que seja incompatível com a frequência no curso e terem no mínimo 50 (cinquenta) anos.\r\n\r\nId: 2417493"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR ANDRÉ CECILIANO, 1º PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. A Presidência deseja a todos e a todas uma boa tarde a todas e a todos. Seja bem-vindo o Defensor Dr. Francisco. É uma honra tê-lo aqui. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 478/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1641/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 05/2019), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA ATENÇÃO À SAUDE DA GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem 105 Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1641/19, de autoria da CPI criada pela Resolução 05/19, dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher, na atenção à saúde da gestante, parturiente e puérpera. O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Desculpe, Sr. Presidente. Desculpe. Constitucionalidade com Emendas, além das 105, que já tem. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1641/2019 QUE “DIS PÕE SOBRE O PROGRAMA ESTA DUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA ATENÇÃO À SAUDE DA GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA.”\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n.º 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1641/2019 QUE “DIS PÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA ATENÇÃO À SAUDE DA GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir o Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera consiste em política pública de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à humanização da atenção de qualidade à saúde durante todo o período gravídico-puerperal.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - São direitos da gestante durante a assistência pré-natal:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha em todas as consultas e exames de pré-natal;\r\n\r\nII - realizar pelo menos 6 consultas de pré-natal;\r\n\r\nIII - ter acesso às seguintes vacinas:\r\n\r\na) Antitetânica\r\n\r\nb) Hepatite B\r\n\r\nc) Influenza\r\n\r\nIV - realizar 2 exames de ultrassonografia obstétrica;\r\n\r\nV - realizar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemogramas completo;\r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e fator Rh;\r\n\r\nc) Sorologia para sífilis (VDRL);\r\n\r\nd) Glicemia em jejum;\r\n\r\ne) Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG - 75g, 2h);\r\n\r\nf) Exame sumário de urina (Tipo I);\r\n\r\ng) Urocultura com antibiograma para o diagnóstico de bacteriúria assintomática;\r\n\r\nh) Sorologia anti-HIV;\r\n\r\ni) Sorologia para toxoplasmose, IgG e IgM;\r\n\r\nj) Sorologia para hepatite B (HBSAg);\r\n\r\nk) Protoparasitológico de fezes;\r\n\r\nl) Colpocitologia oncótica;\r\n\r\nm) Bacterioscopia da secreção vaginal;\r\n\r\nn) Cultura específica com coleta anovaginal do estreptococo do grupo B;\r\n\r\nVI - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento.\r\n\r\n§ 1º - os direitos acima elencados não podem representar obstáculos para a realização de outros procedimentos indicados por avaliação clínica.\r\n\r\n§2º - os exames previstos no inciso IV realizar-se-ão, preferencialmente, o primeiro entre a décima e décima terceira semanas da gestação e o segundo entre a vigésima e vigésima quarta semanas da gestação.\r\n\r\n§3º - os exames previstos nas alíneas a, c, d, g e h do inciso V realizar-se-ão, preferencialmente, logo após diagnosticada a gestação e repetidos entre a vigésima oitava e trigésima semana da gestação.\r\n\r\n§4º - o exame previsto na alínea o do inciso V realizar-se-á, preferencialmente, entre a trigésima quinta e trigésima sétima semanas da gestação.\r\n\r\n§5º - Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser informada, de forma clara, precisa e objetiva pela equipe de saúde sobre as principais rotinas e procedimentos de assistência ao parto, as implicações de cada um deles para o seu bem-estar físico e emocional e o da criança, bem como dos seus direitos durante o parto.\r\n\r\n§6º - Os direitos previstos nos incisos II, III, IV e V deste artigo poderão ser excepcionalmente dispensados caso a caso, quando o(s) responsável (is) médico (s) definir (em) sua realização como desnecessária ou já suprida por exames ou condutas complementares.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 10 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I, observando o disposto na Lei Estadual n.º 7.314, de 15 de junho e 2016.\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 11 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I, observando o disposto na Lei Estadual n.º 7.314, de 15 de junho e 2016.\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 13 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - ...\r\n\r\nII - receber visita da doula ou enfermeira obstétrica que acompanhou o parto, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I, observando o disposto na Lei Estadual n.º 7.314, de 15 de junho e 2016.\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 14 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ...\r\n\r\nI - realizar consulta puerperal, *sempre que necessário*, entre a sexta e oitava semana após o parto;\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 15, 16 e 17 do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o Título V do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSIÇÕES FINAIS.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para cumprimento desta Lei deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Estadual n.º 7.191, de 06 de janeiro de 2016.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 10\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Os cuidados à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera seguirão as determinações dos protocolos mais atualizados do Ministério da Saúde, incluindo os tratamentos e exames prescritos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1641/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, sou favorável. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nada mais meritório do que valorizar e proteger a vida. Não só a vida daquela mulher que será mãe, mas especialmente a vida daqueles pequenos que ainda estão nascendo. Essa CPI foi fruto de uma fiscalização, um empenho, a partir de nascituros, de bebês, nascidos mortos, no Hospital da Mulher, em Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, foi um trabalho belíssimo e extremamente dignificante da Comissão, que trouxe essa proteção da vida e nos trouxe, agora, para apreciação em plenário, um Projeto que tenta justamente proteger a vida das mulheres, proteger a vida desses bebês, a partir de um amplo programa de direitos, seja no pré-natal, no puerpério ou, ainda, nos primeiros anos da vida da criança.\r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Presidência designa relatora a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autora. Posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a Comissão em si. V.Exa. também? O Deputado Waldeck também? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, favorável. Agora, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Antes, porém, Deputada Renata, está de parabéns hoje a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nParabéns. Deus a abençoe, muitas felicidades. \r\n\r\nPor favor, Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Deputada Alana Passos pelo seu aniversário. Sem dúvida nenhuma, as nossas divergências ideológicas jamais ultrapassaram o campo da respeitabilidade mútua e do reconhecimento da importância de termos mulheres na política. Sem dúvida, o seu aniversário também reforça a necessidade de termos mulheres em todos os lugares e coerência e respeito mútuo. \r\n\r\nParabéns, Deputada Alana. \r\n\r\nSr. Presidente, muito importante dizer que o Projeto de Lei 1641/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção da Saúde à Gestante e Parturiente e Puérpera é o resultado de um trabalho muito importante feito nesta Casa, no âmbito da CPI que pude presidir, no combate à violência obstétrica. \r\n\r\nNaquele momento, Sr. Presidente, trazíamos a esta Casa um debate central sobre o número de mulheres que foram violentadas na hora do parto e isso gerou ali um processo em que esses bebês vieram a morrer. \r\n\r\nIsso foi muito preocupante, aconteceu no Hospital da Mulher de Cabo Frio e tínhamos ali, em 2019, em janeiro, dez bebês que morreram em decorrência das violências obstétricas, num universo de 110, 120 bebês nascidos naquela maternidade, uma referência para toda a região. \r\n\r\nEntão, aquilo nos causou assombro e preocupação, no que tange o direito dessas mulheres, que estão ali, num momento tão importante de suas vidas, e não tiveram respeitado o mínimo, que é garantir que seu bebê saia vivo nesse processo. \r\n\r\nExiste um quadro de agravamento dos indicadores da mortalidade materna, inclusive, Sr. Presidente, em decorrência da Covid-19, e que não só no Estado do Rio de Janeiro mais que dobrou, mas saltou de 73 mortes para cada 100 mil nascidos vivos para 155 mortes, em 2021, para cada 100 mil nascidos vivos. \r\n\r\nOu seja, isso é absurdo, porque a meta aceitável determinada pela Organização das Nações Unidas é de 30 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos, até 2030. \r\n\r\nA CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio apontou, no seu relatório final, uma série de projetos que garantem que essa mulher possa ter o seu parto de maneira adequada, sem sofrer um processo de violação sobre o seu corpo e violência, que pode acabar com o seu filho morto. \r\n\r\nNeste sentido, nós fizemos um debate central, ouvindo as mães que perderam seus filhos em um momento tão importante de suas vidas, mas também pensando na política pública num âmbito mais amplo. \r\n\r\nÀ época, Sr. Presidente, a primeira oitiva que fizemos dessa CPI foi de um diretor administrativo e de uma diretora-geral, marido e mulher. Havia uma gestão familiar do hospital, mas que por óbvio não estava respeitando a família das pessoas. \r\n\r\nNesse sentido é central a importância de nós olharmos para esses como espaços que devem, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, respeitar a saúde dessas mulheres. Então, fizemos um grupo de trabalho hoje operando nessa Casa, recolhendo várias outras denúncias de violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que é o grupo de trabalho de prevenção e combate à violência obstétrica, um espaço institucional da Assembleia Legislativa feito a partir da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nE é importante salientar também o quanto que esse GT tem gerado uma série de outros projetos. Afinal de contas, ele é composto pela sociedade civil, pela Defensoria Pública, por especialistas, como enfermeiras obstétricas, doulas, também roda de gestante de diferentes movimentos sociais, dentre outras organizações de mulheres que têm promovido o debate não só no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, mas em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, ressaltar o papel de Leila Adesse, que se comprometeu em organizar dentro do âmbito da Secretaria de Saúde cursos de formação para superar a lógica de violência obstétrica dentro dos hospitais da rede estadual de saúde. \r\n\r\nTivemos um avanço importante e esse projeto vem nesse sentido, não só de criar esse programa macro, entendendo a responsabilidade do Estado com a saúde da mulher, mas também de trazer à luz esses problemas. Sr. Presidente, as últimas violências obstétricas a que assistimos, incluindo a do estupro de uma mulher na hora do parto, demonstram que temos que ter responsabilidade com a vida dessas mulheres, com a vida desses bebês. Esse é um debate que nós fizemos desde o primeiro momento dentro desta Casa Legislativa e seguimos em frente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu peço a aprovação deste projeto. Já pude olhar que há diversas emendas, cerca de 80. Eu espero que sejam 80 emendas que falem da vulnerabilidade da mulher diante de uma situação em que ela não tem qualquer controle sobre seu corpo e sobre todo o ambiente hospitalar, porque guarda uma especificidade. Sem falar que muitas vezes a lei do acompanhante não é respeitada, a lei das doulas, que esta Casa aprovou em outra legislatura, não é obedecida. Então, Sr. Presidente, esse é um programa que tem a ver diretamente com a possibilidade de as mulheres terem os seus filhos, tendo garantida a sua própria saúde e também dos seus bebês. \r\n\r\nNós vimos o quanto a violência obstétrica atingiu, em especial, as mulheres pretas. Hoje, Sr. Presidente, para finalizar, nós temos mulheres pretas que não têm direito ao teste do pezinho nos seus bebês. Veja que absurdo, Deputado Waldeck! O teste do pezinho é obrigação em toda a rede no Brasil. Mas as mulheres pretas que, além de sentir dor e não terem injeção para aplacar a sua dor, porque acham que mulheres pretas têm condições de sentirem mais dores do que as mulheres brancas - isso eu ouvi em oitivas dessa CPI -, não contam com algo tão elementar, como o teste do pezinho em crianças, que previne, por exemplo, doenças como a anemia falciforme. Então, nós já temos uma geração inteira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós já temos uma geração inteira de crianças com anemia falciforme. Essa é uma doença genética, em especial em pessoas negras. E essas crianças, se tivessem feito o teste do pezinho, como obriga a legislação brasileira, não teriam sintomas tão profundos como quando sabem depois e contariam com a prevenção. Isso é negligência não só médica, porque parte do racismo institucional e estrutural que opera também na hora dessa mulher ter o seu filho e de ter a sua possibilidade de ser reconhecida como ser humano.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, cumprimentar os servidores desta Casa, e, em especial, a minha querida amiga, colega de bancada, Deputada Alana. Saudá-la e felicitá-la. Saudar a Deputada Alana, que está presente hoje com suas filhas, dentre elas, a sua filha mais velha fardada.\r\n\r\nEntão, parabéns. Muito nos honra ver que crianças estão no caminho certo, no caminho adequado, no caminho da verdade, no caminho de Deus, no caminho da família. Parabéns, Deputada Alana.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz aqui para discutir essa matéria é, por óbvio, a riqueza da democracia que permite que um projeto dessa natureza tenha recebido um volume de emendas considerável, haja vista a necessidade de adequarmos um tema absolutamente pertinente, fundamental para saúde da mulher como um todo. A mulher fluminense, a mulher do Rio de Janeiro. E, principalmente, Presidente, impedir que um projeto desta natureza seja utilizado para aqueles que defendem claramente - e há uma bancada aqui na Assembleia Legislativa que defende abertamente - o assassinato de bebês no ventre materno. Não podemos permitir que um projeto dessa natureza tenha um condão simplesmente de trazer à baila a defesa do assassinato de bebês no ventre materno, que é o aborto. Há uma bancada aqui que defende o aborto, a mesma bancada que defende a droga, a mesma bancada que defende a bandidolatria, e que defende a ode a marginais, a traficantes, a narcoterroristas.\r\n\r\nE, nesta oportunidade, Sr. Presidente, eu tenho um questionamento porque fiquei estupefato ao receber, via rede sociais, através da extrema imprensa, que... \r\n\r\nA Deputada está promovendo cânticos ali, tentando atrapalhar ali o discurso e a atividade parlamentar, mas eu vou prosseguir, Presidente.\r\n\r\nEu fui surpreendido, aliás nem tão surpreendido, com declarações do postulante ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Freixo, dizendo - pasmem! - que ele agora não é mais defensor da liberação das drogas. Agora o Marcelo Freixo é contra as drogas. Eu não sei que ele continua consumindo drogas. Talvez tenha ido - espero eu - que tenha ido para um centro de reabilitação, de preferência, centros que algumas igrejas, algumas religiões mantêm, as comunidades terapêuticas. Quero crer que o Sr. Marcelo Freixo tenha sido paciente recente de alguma das instituições das comunidades terapêuticas. Mas me parece que ele não largou o vício, o vício da droga e de outras drogas que ele consome, mas maconha com certeza, assim como seus pares aqui nesta Casa. Parece-me que isso é somente mais uma manobra, um ardil, de tentar enganar você, eleitor.\r\n\r\nO mesmo Sr. Marcelo Freixo, que é o pai da incongruência, esse mesmo senhor que utiliza seguranças fortemente armados, que utiliza carro oficial para fazer campanha, que utiliza a sua própria milícia em seu próprio favor; esse mesmo indivíduo se diz contrário às armas, esse mesmo indivíduo que satanizava religiões, que apregoava a balbúrdia, se tornou o mais cristão dos cristãos, tudo na tentativa de tornar a sua imagem mais calma, mais comedida. Uma farsa!\r\n\r\nEle traiu o PT, depois ele abandonou o PSol. Talvez por não ter aguentado o PSol, que é muito gente chata no PSol. E foi para um partido tentar criar um caminho do meio. E agora, para o nosso espanto e perplexidade - isso é um tapa na cara de você, eleitor, inclusive você, eleitor da esquerda -, ele diz que é contra a liberação das drogas. Teve a desfaçatez, a cara de pau de falar isso em rede nacional! Vejam bem: o senhor “drogradiço” Marcelo Freixo, dizendo que é contra a droga. Não ficarei admirado se daqui a pouco o Sr. Marcelo Freixo vier a público dizer que ele não mais defende o assassinato de crianças no ventre, que ele não mais defende o consumo controlado de crack, que ele é contrário à ideologia de gênero, que ele é contrário à doutrinação ideológica em sala de aula. Não se espantem se o Sr. Marcelo Freixo, que não destinou nenhum centavo à Baixada Fluminense, que não sabe que Campo Grande é cidade do Rio de Janeiro e não Baixada Fluminense, tiver a desfaçatez de defender essas outras pautas. E aí eu reafirmo aqui o bem Bolsonaro faz para o Brasil: conseguiu converter Marcelo Freixo a não mais adorar as drogas. Daqui a pouco ele vai estar ao lado da Polícia. Esse é o fenômeno que Bolsonaro está fazendo no Brasil: convertendo figuras como Marcelo Freixo.\r\n\r\nE fica aqui o desafio, Marcelo Freixo: qual será o seu voto para o Senado da República? O senhor vai votar em quem? Vai votar no Molon ou no Presidente Ceciliano, que é o candidato de Lula ao Senado no Rio de Janeiro? O senhor diz adorar Luiz Inácio Lula da Silva. Tudo bem, tem o seu direito. Fica colocando fotografia do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ao seu lado. Mas fica aqui a minha indagação: qual será o seu voto para o Senado da República no Rio de Janeiro? Será para André Ceciliano, que é o candidato oficial de Lula no Rio de Janeiro, ou será para Molon, que é, na verdade, o autor, junto com o seu partido, o PSB, da ADPF 635? \r\n\r\nFaço menção a essa ADPF, Sr. Presidente, em primeiro lugar, porque é uma aberração. Aliás, não vou falar a palavra aberração porque uma Deputada aqui já me processou por utilizar essa palavra. Mas que se dane! É uma aberração contra a sociedade, é uma excrecência contra o policial essa ADPF, que impede as operações policiais em favelas. Nessa mesma ADPF...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou concluir, Sr. Presidente. Nesta semana, os bravos policiais do 9º Batalhão, que já fizeram história, já contribuíram muito para o Rio de Janeiro, conseguiram salvar a vida de uma mulher - que eles dizem defender -, que estava em uma favela sob o poder de narcotraficantes, amarrada no chamado “micro-ondas da favela”. Os policiais do 9º Batalhão entraram, enquadraram os vagabundos e conseguiram resgatar essa mulher. No que dependesse de Molon, no que dependesse de Marcelo Freixo, no que depender do PSB e do PSOL, essa mulher não teria direito à defesa. \r\n\r\nQuero saudar os policiais do Distrito Federal, que abordaram um indivíduo, por acaso um indivíduo negro, em Brasília. Ele tinha saído do presídio - dessas saidinhas que Bolsonaro pretende acabar - e estava armado, colocando em risco a vida das pessoas, em potencial prática criminosa. A polícia de Brasília agiu com veemência, com destreza. E aqui fica a saudação porque, graças ao bom Deus, a polícia de Brasília não tem sob o seu comando um militante do PSB, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A polícia de Brasília que já teve no seu comando Anderson Torres, Ministro da Justiça, que foi secretário da segurança pública no Distrito Federal.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar claro que ações como essa vilanizam a nossa polícia, vilanizam a nossa sociedade, as nossas mulheres, como aconteceu com essa mulher, que teve a vida salva pelos bravos policiais do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor final, Sr. Presidente, quero trazer à baila a memória de um herói brasileiro, Major Curió, do Exército Brasileiro - está aqui a nossa Deputada Alana Passos. Foi um herói na nossa história. Se ele tivesse atuado com mais liberdade, muitos canalhas, incluindo alguns que postulam altos cargos dessa República, certamente não estariam no nosso convívio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente quem nos assiste pela TV Alerj, eu quero chamar atenção que o que está em discussão é o PL 1641/2019, que dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera.\r\n\r\nO que é isso? Esse é um programa para garantir que a mulher que engravida, que está vivenciando o parto e o pós-parto, tenha direitos garantidos. Por quê? Porque esse é um período em que a mulher, gerando uma vida, se encontra numa situação de vulnerabilidade e que precisa ter os seus direitos garantidos.\r\n\r\nHá poucas semanas, a gente viu um médico no Estado do Rio de Janeiro que, se aproveitando do poder que tinha sobre uma parturiente, colocou para fora da sala de parto o marido dela e a estuprou enquanto ela gerava uma vida.\r\n\r\nEsse é um tema central. As mulheres são vítimas de violência obstétrica, são vítimas de todo o processo de geração de vida, que vai da gravidez ao pós-parto.\r\n\r\nE aí vem um deputado nesta Casa, pega o microfone, no momento em que a gente tem que fazer um debate importante como esse, para atacar um candidato a governador. A gente sabe que esse deputado não se preocupa com isso. Talvez até aquele médico que cometeu aquela violência tivesse figuras como esse deputado como ídolo ou como referência política.\r\n\r\nNo entanto, esta Casa não pode virar um esgoto. Esta Casa não pode, num momento de um debate tão importante como esse, na medida em que a gente, no Rio de Janeiro, há poucas semanas, vivenciou uma das maiores barbaridades que a humanidade pode produzir, que foi aquela situação de estupro de uma mulher enquanto fazia o parto, se submeter a esse esgoto que esse deputado quer fazer.\r\n\r\nInscrevi-me para dizer que o projeto é muito bom, que a gente tem que garantir, sim, o direito das mulheres durante a gravidez, no parto, no pós-parto. Precisamos combater a violência obstétrica.\r\n\r\nExiste uma coisa chamada poder simbólico. As pessoas em determinadas posições que ocupam na vida têm poder sobre outras. Os médicos são uma profissão tão importante, que a gente entrega a nossa vida nas mãos deles. Só que, como qualquer outra profissão, como qualquer outro exercício de poder, ele precisa ter limites para que esse poder não cause abusos.\r\n\r\nSe a gente tivesse uma política mais consolidada de garantia dos direitos das parturientes, um anestesista não poderia tapar o corpo de uma mulher, introduzir o pênis na boca dela, expulsar o marido dela e os acompanhantes da sala e praticar aquele abuso que todos nós vimos.\r\n\r\nEsse é o debate que estamos fazendo aqui, mas há deputado nesta Casa que não se importa com isso. E vem aqui para vomitar o seu ódio nessa tribuna, atacando candidatos ao governo do Estado.\r\n\r\nEntão, eu espero que esse projeto seja aprovado. Eu espero que esse projeto não tenha recebido emendas desse deputado que, aliás, foi o deputado que se dedicou fortemente nesta Casa, vocês sabem a quê? A pedir que a Medalha Tiradentes fosse concedida ao Sr. Adriano da Nóbrega, assassino profissional no Estado do Rio de Janeiro, que teve duas laranjas lotadas no gabinete de Flávio Bolsonaro durante mais de quatro anos. Esse mesmo deputado vem aqui querer dizer que os outros defendem criminalidade. Quem tem bandido de estimação e lutou para que esse bandido continuasse condecorado por esta Casa foi esse deputado.\r\n\r\nA pauta que a esquerda está trazendo para este plenário hoje é a do direito das mulheres, é a do combate à violência obstétrica, é a da garantia dos direitos e da criação do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção à Saúde, da gestante, parturiente e puérpera.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita para discutir a matéria é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas. Deputado que me antecedeu, acho que nós deveríamos, todas as mulheres do Parlamento, se tocarem para debater sobre esta questão. Nós estamos discutindo o Projeto de Lei 1641/2019, ou seja, de dois anos atrás, fruto de uma CPI que discutiu a morte de bebês no Estado do Rio de Janeiro e a morte de mães saudáveis que entram nas unidades de saúde somente para terem seus bebês e esse Projeto dispõe sobre um programa estadual de promoção dos direitos da mulher na atenção à saúde da gestante, da parturiente e da puérpera. E é necessário aqui que façamos um debate muito maior do que é ser mulher dentro deste Estado do Rio de Janeiro, do que é nós mulheres precisarmos da saúde neste Estado do Rio de Janeiro, do que é nós mulheres sofrermos a violência política dentro dos espaços de poder estadual e nacional. Nós precisamos fazer uma reflexão muito grande do que se está debatendo aqui nesta Casa. Nós estamos debatendo o espaço da mulher, somos mais de 53% da população e não temos direito. E quando vemos o estado do poder que hoje está no Estado do Rio de Janeiro temos que falar aqui, Deputado Waldeck Carneiro, que o Governo Cláudio Castro é um Governo que não atende às mulheres neste Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos desde o primeiro dia do Governo Cláudio Castro, porque não vou falar aqui do Governo Witzel, um Governo corrupto, que nós botamos para fora deste Estado, que foi eleito junto com a corja do Governo Bolsonaro, mas deixa para lá, a população que tem que ver quem é que ela está elegendo, Witzel, Bolsonaro, eu quero falar do Governo Cláudio Castro, porque nós aprovamos o impeachment, V.Exa. foi a pessoa que fez o debate e o discurso. Um Governo que não atende às mulheres no Estado do Rio de Janeiro, que não quer saber da pauta das mulheres do Estado do Rio de Janeiro e quando paramos aqui para debater sobre a importância de um Projeto que fala sobre o direito das mulheres de parir no Estado do Rio de Janeiro vemos nesta Casa os Deputados querendo discutir sobre Freixo, sobre não sei o quê do PT. Ah, pelo amor de Deus, nós estamos falando aqui do direito das mulheres, nós estamos falando do direito das mulheres e Governo Cláudio Castro não quis se reunir com as Deputadas deste Plenário para falar sobre saúde das mulheres, sobre o trabalho das mulheres, sobre o nosso direito a exercer a nossa representação parlamentar e dentro dos espaços de governo. O governo Cláudio Castro não quis debater com a bancada feminina desta Casa sobre a violência que atinge as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Ora bolas, nós estamos aqui fazendo o quê? Uma minoria de deputadas. Nós estamos aqui discutindo, sim, inconformadas com o quantitativo de mulheres que morrem no Estado do Rio de Janeiro por serem mulheres; um quantitativo de mulheres que morrem nesse Estado do Rio de Janeiro por quererem parir com condições adequadas, dentro de uma maternidade decente, com cuidado de profissionais de Saúde, com humanização desse serviço. E nós nos deparamos aqui com pessoas que estão politizando esse processo. \r\n\r\nNão! Não vamos aceitar! Nós queremos debater as condições das mulheres. E aqui eu quero parabenizar a Deputada Renata Souza... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... que trouxe para dentro dessa Casa um debate importante dentro de uma CPI, que é falar sobre a questão de quais são as maternidades que nos acolhem, quais são as maternidades que não prestam um bom atendimento no Estado do Rio de Janeiro, que matam as nossas crianças, que matam as mulheres na hora do parto. Nós queremos debater sobre isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo um aparte para a Deputada Renata Souza. Deputada, parabéns!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, que tem um trabalho central na defesa das mulheres. Eu me orgulho muito de fazer parte da Comissão de Defesa das Mulheres junto com V.Exa., que preside de maneira muito qualificada e fortalecendo também o debate das mulheres em todos os espaços.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, estávamos no hospital de São João de Meriti, há cerca de um mês, defendendo uma mulher que na hora do parto foi estuprada. Uma situação completamente absurda, onde nós tivemos enfermeiras, como a senhora, tendo a coragem de denunciar o médico estuprador.\r\n\r\nEntão, todo debate que estamos trazendo sobre um programa como esse é para essa mulher saber de que maneira ela pode estar sendo violentada e como a violência obstétrica precisa ser atacada. \r\n\r\nMas, falando, Sr. Presidente, em violência, em estupro, o deputado que antecedeu V.Exa., aquele deputado que diz tanto defender a família, a moral e os bons costumes, teve com o governador, em especial no dia de hoje, defendendo o voto contra ao bolsonarista Gabriel Monteiro, que está sendo acusado de assédio sexual, que está sendo acusado e pode ser cassado hoje pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. E o governador do estado, que deveria aqui estar dando o exemplo, ligou para cada vereador pedindo para que esses vereadores votassem contra a cassação de um vereador que se utilizou também do seu poder coercitivo, porque é dessa forma que eles operam, para colocar crianças, Sr. Presidente, de 15 anos em uma situação de extrema vulnerabilidade, filmando sexo.\r\n\r\nEntão, fica aí defendendo a família, e hoje esse governador e esse deputado que quebrou a placa da Marielle, que teve a pachorra de entrar aí nesse microfone para falar de um projeto de lei de um programa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor. V.Exa. está há 15 minutos. Deputada Renata, por favor, para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, é o mesmo que defende hoje Gabriel Monteiro, que está sendo acusado de estupro de menores. É disso que se trata, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Renata Souza, eu agradeço. Na realidade é o desespero de deputados de primeiro mandato, que não têm experiência de nada, e que saem atirando para tentar angariar voto do lado de fora. Eu nem entro nessa seara, porque acho que isso não constrói o Parlamento. \r\n\r\nAqui, sim, V.Exa. constrói o Parlamento do Rio de Janeiro, constrói projetos importantes para nós, mulheres, que somos contrárias às manobras de Kristeller, às violências que acontecem no dia a dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza, são 17 minutos, Enfermeira. Por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sim, Presidente, só falar dessas manobras, que são importantes para nós, mulheres. \r\n\r\nEu termino, Presidente, falando que aqui dentro deste Parlamento V.Exa. sempre foi a pessoa que defendeu. Aí eu vou falar, Presidente, me desculpe, mas eu vou falar que ter aqui dentro da Alerj o Plenário voltado para debates sobre PLs de discussão sobre as mulheres, os plenários temáticos, foi fruto de V.Exa. Então, eu tenho que terminar isso aqui falando que V.Exa. sempre defendeu, mas temos que falar daqueles que não defendem, daqueles que utilizam para a eleição. V.Exa., como um democrático aqui dentro sempre defendeu as mulheres. E eu, como Presidente desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher só tenho a elogiar esse Plenário aqui que tem o senhor como Presidente para podermos trabalhar. \r\n\r\nMuito obrigada e me desculpe ter ultrapassado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai discutir? Não, porque o Francisco vai se retirar, ele está com a medalha aqui, ele vai acabar indo embora, porque ele precisa sair. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V.Exa. desejar eu faço um apelo ao nosso defensor Franciso, de meia hora, para ele ficar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto de Lei absolutamente central no debate sobre o enfrentamento à violência estrutural que se abate contra as mulheres, defensor Francisco, sob as mais diferentes formas de manifestação: a violência letal, na forma do feminicídio; a violência sexual e os indicadores de estupro de mulheres são epidêmicos no Brasil - epidêmicos! -, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência obstétrica, objeto específico deste Projeto de Lei. \r\n\r\nEste Projeto de Lei não é um projeto aleatório; ele é um projeto que decorre de um esforço, Deputada Renata, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se aprofundou no exame da matéria, que foi a campo, que fez oitivas e que sistematizou o relatório final, que tem como desdobramento algumas iniciativas legislativas - para além do relatório. \r\n\r\nEu, por exemplo, fiz Emendas no sentido de acrescentar aspectos, Renata e Mônica, que me parecem também importantes na preservação da integridade e na proteção das mulheres gestantes, parturientes e puérperas. Por exemplo, incluí preocupações com o conjunto das vacinas integrantes da Plano Nacional de Imunização. Incluí emenda que diz respeito ao acompanhamento regular de doenças recorrentes em gestantes. Incluí emendas que buscam assegurar um tempo necessário para o luto da mulher e do seu acompanhante, bem como para a despedida do natimorto em casos de perdas gestacionais. Uma série de temas, Deputada Tia Ju, que avançam na garantia, na proteção, no direito das mulheres gestantes, parturientes e puérperas. \r\n\r\nE, aí, me chama a atenção o desvirtuamento desse debate por um deputado de extrema direita que esposa princípios do neofascismo no Brasil para sair do debate - para sair do debate! - e tratar de questões completamente alheias à matéria, inclusive, mencionando, entre outras aberrações, o tema da DPF 635, e eu quero dizer que o Partido Socialista Brasileiro tem muito orgulho de ter interposto esta arguição por descumprimento de preceito fundamental, a DPF 635, relatada brilhantemente, diga-se de passagem, pelo Ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal, acolhida pela maioria pelos Ministros do Supremo que impedem que as operações policiais nos territórios de favela, nos territórios periféricos sejam feitas sem nem nenhum tipo de controle por parte do órgão que faz o controle externo das Polícias, eu me refiro ao Ministério Público.\r\n\r\nNão há cabimento, porque, Deputada Renata, Polícia não dá tapa na cara em pessoa que anda de terno no centro do Rio. Polícia não arromba porta quando tem alguma blitz em bairro da Zona Sul do Rio. Polícia não arrocha ninguém, não escracha ninguém, não esculacha ninguém se faz uma batida policial, se faz uma operação policial no Jardim Botânico, na Gávea ou em Ipanema, só faz isso em territórios periféricos, só faz isso nas favelas, porque morar em favela, ser jovem, ser negro, ser favelado, significa uma condição de suspeição a priori, é ao contrário, não é o princípio da presunção de inocência, é o princípio da presunção de culpa por ser preto, por ser pobre, por ser favelado, isso já induz, já faz supor algum tipo de suspeição. E é contra isso que evidentemente, não me refiro à Polícia genericamente, eu não me refiro ao conjunto dos policiais, não me refiro ao conjunto da força de Segurança, mas eu me refiro à recorrência das operações policiais que tem essas características no Rio de Janeiro, há muito tempo e o Governo Witzel/Cláudio Castro, que é um Governo só, é apenas um Governo, segue esta tese abertamente. O fanfarrão do Witzel ainda usava a frase de efeito “tiro na cabecinha”.\r\n\r\nMas, o Cláudio Castro não usa essa frase de efeito, mas é responsável pelas três maiores, três das cinco maiores chacinas no Estado do Rio de Janeiro nos últimos 30 anos, por isso é muito importante, eu quero aqui falar que o PSB interpôs essa DPF, faria novamente, ela produz efeitos relevantes, não achamos que bandidos tenham que ser tratados com doçura, mas, na forma da lei, na forma que preceitua a lei. O Ministério Público denuncia, a Polícia investiga, a Polícia prende, a Justiça julga, isso é o que está previsto na Constituição. Fora disso, fora disso, é exortação, fora disso é terrorismo de Estado, fora disso é violência estatal e não aceitamos, não endossamos, não vamos coonestar, por isso, fiz questão de fazer essa abordagem.\r\n\r\nOs Deputados Flávio, Renata e Rejane, já intervieram numa direção que eu endosso também, não dá para fazer demagogia aqui, eu mesmo critiquei quando se foi apresentado aqui uma comenda - vou concluir, Presidente André. V.Exa. se lembra, já presidia a Assembleia, uma comenda ao Deputado Federal Marcelo Freixo que alguns Deputados de perfil bolsonarista foram contrários e eu me lembro de ter comentado, como pode, o Deputado que conduziu a CPI das Milícias não ter a aprovação dessa comenda e milicianos consagrados, reconhecidos, terem sido homenageados nesta Casa.\r\n\r\nEntão, é assim, é esse debate precisamos fazer mas não sobre este tema, este tema é o tema do enfrentamento à violência contra a mulher, quero lembrar que eu sou um dos autores, com muito orgulho, do Projeto de Resolução que criou nesta Casa, Deputadas Mônica Francisco, Rejane, Renata, o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras e a violência obstétrica que afeta as mulheres, afeta, particularmente, as mulheres negras que são tratadas como sendo capazes de suportar tudo, o impossível, as dores mais profundas por suas características genéticas, fenotípicas, sabe-se lá. Puro preconceito! Então, este é o tema deste Projeto e este é o tema que temos que tratar, eu também fiz Emendas, há várias Emendas, espero que possamos triá-las, gotejá-las e endossar este Projeto que vai ser inclusive não apenas um endosso ao Projeto, mas o endosso do esforço do trabalho da Alerj, através desta importante CPI, talvez uma das mais importantes desta legislatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 104 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 354-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares. As Emendas tiveram todos os pareceres contrários. Então, as Emendas estão prejudicadas. Vamos votar o Projeto original. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, V.Exa. poderia me conceder um espaço para falar sobre algo que está acontecendo em Paraty?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4088-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5191-A/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 372/2021), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto. É Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois da votação da Medalha ao Dr. Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o maior prazer. Se ele sair daqui às onze e meia da noite, eu sairei à meia-noite. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Medalha ao Dr. Francisco eu vou ficar aqui. Pelo amor de Deus. Amo esse homem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 5191. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3298/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, FRANCIANE MOTTA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1279/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FERNANDA TUXI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1300/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1408/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, gostaria de pedir a coautoria desta Medalha. Parabéns. Ele super merece, Dr. André...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nossa mãe!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Francisco.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Estou olhando para o André e falando Dr. André. Dr. Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, quero agradecer a presença do Dr. Francisco e dizer que ele nos acompanhou há alguns anos no trabalho do Legislativo. Para mim é uma honra poder homenageá-lo.\r\n\r\nVou conceder coautoria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para as Deputadas Enfermeira Rejane, que está com a corda toda desde terça-feira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu amo, agora ele está com barba e bigode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, Deputada Mônica Francisco, Deputada Renata Souza, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flávio Serafini, Deputado Dionísio Lins, Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nCoautoria, Deputado Subtenente Bernardo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pessoa ética, nossa senhora!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nQuer coautoria, Deputado Subtenente Bernardo?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pode declarar voto ou só no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAo final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5587/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5587/2022, de autoria dos Deputados Renato Zaca e Martha Rocha, dispõe sobre a criação da campanha de conscientização e fomento à diálise peritoneal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emenda. É uma Emenda Modificativa ao inciso IV do Artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5587/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5587/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir a Campanha de Conscientização e Fomento à Terapia Diálise Peritoneal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 (...)\r\n\r\nIV - a efetivação, sempre que possível, do disposto na Deliberação CIB-RJ n.º 6.459, de 08 de julho de 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual do procedimento de terapia renal substitutiva (TRS) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a atualização conforme a edição de novas Deliberações CIB-RJ que versem sobre o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva, sempre que possível”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5587/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO. Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a campanha de conscientização da diálise peritoneal, poucas pessoas fazem diálise peritoneal, por quê? Porque não é incentivado.\r\n\r\nA diálise peritoneal é uma atividade feita pela própria pessoa dentro de casa. Você mesmo faz a limpeza do seu rim, do seu sangue. \r\n\r\nAs pessoas estão acostumadas, Sr. Presidente, a irem às empresas, a serem conectadas a uma máquina, e a máquina fazer a conexão do seu sangue. Todo sangue da pessoa sai, entra na máquina e vai embora, e você faz a diálise.\r\n\r\nA diálise peritoneal se faz em casa. É uma outra técnica, é uma outra atividade, é outra forma. Você tem que orientar a família, tem que entregar o material para as pessoas fazerem, e é bem mais barata!\r\n\r\nSabe quem lucra com a diálise que é feita dentro da máquina? Os grandes empresários da Saúde, que são contrários ao piso salarial da enfermagem, à jornada da enfermagem, porque querem manter a escravidão do paciente e dos profissionais.\r\n\r\nSomos totalmente favoráveis ao Projeto do Deputado Renato Zaca e da Deputada Martha Rocha que entende tudo de Saúde. Por isso que nos demos bem dentro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6081/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 6081/2022, de autoria da Deputada, aniversariante do dia de hoje, Alana Passos, que veio de verde para nos trazer mais esperança, que altera a Lei 7655/2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto e regulamenta suas práticas e seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro. O parecer da CCJ é pela constitucionalidade com duas Emendas: ao Artigo 2º, tirando uma palavrinha “do”, que estava introduzida indevidamente, e a Emenda Modificativa também ao Artigo 3º, deixando só a revogação dos artigos e tirando os parágrafos.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6081/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6081/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei 7.655, de 19 de julho de 2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O caput do Art. 21 da Lei 7.655, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 O atleta para transportar o marcador/arma de pressão deverá observar as normas expedidas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro e as condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Ficam revogados os Arts. 23 e 24, da Lei 7.655, de 19 de julho de 2017.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6081/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. acatou a Emenda do Deputado Flávio Serafini, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Questão de ordem) - É muito rápido, Sr. Presidente, é que essa Emenda da bancada do PSOL trazia, inclusive, uma preocupação com a questão da segurança, afinal de contas, obviamente, que qualquer praticante do paintball tem o seu direito de praticar, mas é evidente também que temos muitas pessoas utilizando armas de brinquedo como se fosse de verdade para praticarem pequenos delitos.\r\n\r\nEntão, com essa preocupação e com a preocupação também daqueles que vão utilizar, proferimos, inclusive, algo que não está hoje em lei regulamentada em âmbito federal, mas estávamos entendendo que não devemos desprezar qualquer sistema de segurança.\r\n\r\nAssim, junto com a autora, aniversariante, nós chegamos a um bom termo e, agora, neste momento, essa Emenda acatada de forma modificativa pela CCJ nos contempla, no sentido da segurança para aqueles e aquelas que praticam o paintball.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a Presidência designa a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Presidência designa o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Com a permissão do nosso Eliomar Coelho, visto que eu também sou membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mas eu tenho que bater continência para ele, porque ele é mais velho, o voto também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos e prejudicada a Emenda da bancada do PSOL, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência antes de passar às declarações de voto, vai ler os Requerimentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6060/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3446/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1688/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4343/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Bebeto”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3906/2018 e Projeto de Lei nº 4271, ambos de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, antes de passar a presidência para o Expediente Final, abre para declaração de voto.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria que V.Exa. escutasse uma denúncia muito grave. \r\n\r\nPedido de um profissional da Guarda Municipal da Cidade de Paraty, Deputada Tia Ju. Ele está sendo assediado por crime de homofobia. Estou falando aqui, agora, de forma muito séria até porque tem a Defensoria aqui também na mesa. Esses crimes estão acontecendo frequentemente. \r\n\r\nO que está acontecendo? Em janeiro, mais ou menos, ele teve no seu armário onde guarda a sua farda colocadas várias camisinhas e uma botina da Guarda Municipal. A segunda vez, em meados de abril, teve ali a porta do seu armário totalmente pichada dizendo que ali não era lugar de vi... - não vou falar o nome, porque é palavrão. Da última vez, final de julho, tinha um pepino dentro do seu armário e colocado no seu interior uma camisinha, nele escrito também um monte de coisas.\r\n\r\nEle tomou várias providências, chegou a buscar aqui os direitos, no entanto, Deputada Tia Ju, tanto a Prefeitura como Direitos Humanos do Executivo quanto a denúncia na Delegacia que ele fez não deu em nada.\r\n\r\nEu estive em Angra dos Reis - nem estive em Paraty - onde recebi o relatório, as denúncias, as fotos, Deputados, tudo: a pessoa, agora, está sendo tratada na área da Psicologia, porque é uma agressão muito forte, é uma agressão que atinge também o psicológico da pessoa. A pessoa não está em condição de trabalhar.\r\n\r\nEntão, estou pedindo aqui ao Presidente - que escutou me tade da minha fala, V.Exa. também está escutando metade da fala - e queremos que a Casa, e eu estou pedindo formalmente que a Casa interceda junto à Prefeitura de Paraty pedindo as providências cabíveis: que investigue quem é que está fazendo isso? Quem é que está tendo acesso ao armário de um funcionário? Que consigamos punir adequadamente dentro da legislação que pune o crime de homofobia no Estado do Rio de Janeiro, que puna exemplarmente. Sabemos que é alguém de dentro da Prefeitura.\r\n\r\nEntão, não dá mais para que no momento que vivemos que é lutar por direitos humanos, que é lutar por inclusão social V.Exa. que tem um trabalho maravilhoso, Deputada Tia Ju, com todos os segmentos V.Exa. é de uma religião que respeitamos e admiramos e que não tem isso. O seu mandato defende todos, independentemente de religião, de opção sexual. A senhora é uma Deputada que defende os direitos humanos. \r\n\r\nV.Exa. está na posição de Presidente e queremos que esta Casa aja, atue junto à Prefeitura de Paraty, para que esse profissional, esse servidor possa exercer suas funções para as quais fez um concurso público, de atuação em prol da população. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta Tia Ju, que está arrebentando no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Com certeza nosso Presidente André Ceciliano irá tomar as providências cabíveis mediante os mecanismos que a Casa possui. Todos os cidadãos precisam ser respeitados, porque pagam seus impostos e devem ter resguardadas suas integridades física e mental, pois a violência psicológica afeta diretamente todo e qualquer indivíduo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1641/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 05/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - No caso de perda gestacional, a unidade de saúde assegurará o tempo necessário para o luto da mulher e seu acompanhante, bem como para a despedida do natimorto, com o devido acompanhamento de psicólogo e de assistente social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Tia Jú, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso V do artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAlínea: outros exames prescritos pelo médico, de acordo com o histórico médico ou a evolução da saúde da mulher durante a gestação”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Tia Jú, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso III do artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAlínea: outras vacinas integrantes do Plano Nacional de Imunização”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Tia Jú, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - promover o acesso e a melhoria da qualidade e da capacidade de atendimento nos serviços públicos de saúde destinados a gestantes e a puérperas”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Tia Jú, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - prevenir, acompanhar e tratar doenças recorrentes em gestantes”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Tia Jú, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°-...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - O reconhecimento do estado de vulnerabilidade física, emocional e psicológica da mulher no momento do pré-natal, parto e puerpério, que facilita a violação de seus direitos e requer o cumprimento rigoroso do dever de cuidado e de informação por parte dos profissionais e instituições de saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- ...\r\n\r\nIII - garantia dos direitos emocionais, sexuais e reprodutivos das mulheres;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto, equilíbrio emocional e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos não farmacológicos e farmacológicos para o alívio da dor;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2°- Caracteriza-se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre o seu pré-parto, parto e puerpério, garantindo ao nascituro o direito à saúde e ao bem estar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1°- Entende-se como atenção à saúde humanizada aquela que considera a mulher como protagonista durante a gestação, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração e respeitando os seus direitos humanos em sua integralidade, bem como assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e ao bem-estar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - o enfoque no sexo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - respeito à condição da mulher enquanto sujeito ativo durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração em todas as etapas da assistência à saúde durante o ciclo gravídico-puerperal, bem como assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos não farmacológicos e farmacológicos para o alivio da dor, garantindo ao nascituro o direito à vida, à saúde e ao bem estar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente, do nascituro ou do recém-nascido, nem à segurança do processo fisiológico de parto;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a redação o inciso ll do Art. 13 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DA MULHER DURANTE A ASSISTENCIA AO PUERPÉRIO\r\n\r\nArt.13...\r\n\r\nIl-Ser acompanhada por uma doula de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso l, nos termos da Lei 7.314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso ll do Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso l, nos termos da Lei 7.314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a redação o inciso ll do Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DA MULHER DURANTE A ASSISTÊNCIA PRÉ-PARTO E\r\n\r\nDURANTE O PARTO\r\n\r\nArt.10 - ...\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso l, nos termos da Lei 7.314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 18\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento ao parto e nascimento deverão expor cartazes informativos contendo os direitos das usuárias contidos nesta lei.\r\n\r\n§ 1° - Os cartazes previstos no caput deste artigo deverão conter informação referente aos órgãos para a denúncia de ocorrência de violência obstétrica, além de orientações sobre como a mulher agredida deve proceder nesses casos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.16-Todos os casos de violência obstétrica praticados pelos profissionais da equipe de saúde serão relatados à ouvidoria dos serviços de saúde e constituem infração à legislação sanitária, implicando obrigatoriamente na aplicação das penalidades previstas ao estabelecimento de saúde.\r\n\r\n§ 1°- Os profissionais de saúde que praticarem atos de violência obstétrica ficam pessoalmente sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal decorrente de suas condutas.\r\n\r\n§ 2°-Os casos de violência obstétrica serão também notificados aos respectivos conselhos profissionais, para os devidos encaminhamentos e aplicações de penalidades administrativas aos profissionais envolvidos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°-Toda mulher gestante, parturiente ou puérpera tem direito a:\r\n\r\nI - a ser tratada com respeito, de modo individual e personalizado, garantindo-se à mulher a preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito em relação às suas crenças e cultura;\r\n\r\nII - a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem diferentes alternativas;\r\n\r\nIlI - a ser informada, desde a gestação, sobre os benefícios da lactação e receber apoio para amamentar o recém-nascido desde a primeira meia hora de vida;\r\n\r\nIV - a não ser submetida a exames e procedimentos cujos propósitos sejam investigação, treinamento e aprendizagem, sem que estes estejam devidamente autorizados por Comitê de Ética para Pesquisas com Humanos e pela própria mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nArt.15 - Considera-se violência obstétrica, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - tratar a mulher de forma agressiva, não empática, com a utilização de termos que ironizem os processos naturais do ciclo gravídico-puerperal e/ou que desvalorizem sua subjetividade, dando-lhe nomes infantilizados ou diminutivos, tratando-a como incapaz;\r\n\r\nIl - fazer comentários constrangedores à mulher referentes a questões de cor, etnia, idade, escolaridade, religião, cultura, crenças, condição socioeconômica, estado civil ou situação conjugal, orientação sexual, identidade de gênero e paridade;\r\n\r\nIII - ironizar ou censurar a mulher por comportamentos que externem sua dor física ou psicológica e suas necessidades humanas básicas, tais como gritar, chorar, amedrontar-se, sentir vergonha ou dúvidas; ou ainda por qualquer característica ou ato físico tais como: obesidade, pêlos, estrias, evacuação, dentre outros;\r\n\r\nIV - preterir ou ignorar queixas e solicitações feitas pela mulher atendida durante o ciclo gravídico-puerperal, referentes ao cuidado e à manutenção de suas necessidades humanas básicas;\r\n\r\nV - induzir a mulher a aceitar uma cirurgia cesariana sem que seja necessária, mentindo sobre riscos imaginários, hipotéticos e não comprovados, e ocultando os devidos esclarecimentos quanto aos riscos à vida e à saúde da mulher e do concepto, inerentes ao procedimento cirúrgico;\r\n\r\nVI - realizar cirurgia cesariana sem recomendação real e clínica, sem estar baseada em evidências cientificas, a fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVll - agendar cirurgia cesariana sem indicação real e clínica de cirurgia eletiva. mesmo nos casos em que tal procedimento cirúrgico se mostre necessário para o desfecho positivo do nascimento, porém impedindo o início fisiológico do trabalho de parto, a fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVIIl - recusar ou retardar o atendimento oportuno e eficaz à mulher em qualquer fase do ciclo gravídico-puerperal ou em abortamento, desconsiderando a necessidade de urgência da assistência à mulher nesses casos;\r\n\r\nIX - promover a transferência da internação da mulher sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;\r\n\r\nX - impedir que a mulher seja acompanhada por pessoa de sua preferência durante todo o pré-parto, parto e puerpério, ou impedir o trabalho de um(a) profissional contratado(a) pela mulher para auxiliar a equipe de assistência à saúde;\r\n\r\nXI - proibir ou dificultar que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes, e receber visitas em quaisquer horários e dias;\r\n\r\nXII - submeter a mulher a procedimentos predominantemente invasivos, dolorosos, desnecessários ou humilhantes, tais como:\r\n\r\na) induzi-la a calar-se diante do desejo de externar suas emoções e reações;\r\n\r\nb) manter a mulher em posição ginecológica ou litotômica, supina ou horizontal, quando houver meios para realização do parto verticalizado;\r\n\r\nc) atender a mulher com a porta aberta, interferindo em sua privacidade;\r\n\r\nd) realizar exames de toque cervical repetidos, ou agressivos e dolorosos, ou realizados por diversos profissionais, sem o prévio esclarecimento de sua necessidade e a prévia autorização da mulher;\r\n\r\ne) proceder à lavagem intestinal (enema ou clister), sem justificativa clínica;\r\n\r\nf) proceder à raspagem de pelos pubianos (tricotomia);\r\n\r\ng) romper, de forma precoce e/ou artificial as membranas ou a bolsa das águas (amniotomia) para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nh) utilizar ocitocina sintética para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\ni) proceder à dilatação manual do colo uterino para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nj) manter a mulher em esforços físicos e cardiorrespiratórios com puxos prolongados e dirigidos durante o período expulsivo;\r\n\r\nk) incentivar ou conduzir a mulher a realizar Manobra de Valsalva;\r\n\r\nI) praticar Manobra de Kristeller;\r\n\r\nm) acelerar os mecanismos de parto, mediante rotação e tração da cabeça ou da coluna cervical do concepto após a saída da cabeça fetal;\r\n\r\nn) aceleração o terceiro período do parto mediante tração ou remoção manual da placenta, impedindo o tempo fisiológico da dequitação/delivramento.\r\n\r\nXIII - Realizar a episiotomia quando esta não for considerada clinicamente necessária, enfatizando-se, para efeitos desta Lei, que tal procedimento é vedado se realizado para aceleração do período expulsivo por conveniência do profissional que presta assistência ao parto, ou de proteção prévia do períneo para evitar lacerações, não sendo tais justificativas clínico-obstétricas aceitas;\r\n\r\nXIV - Realizar episiotomia, quando considerada clinicamente necessária, sem esclarecer a mulher sobre a necessidade do procedimento e receber seu consentimento verbal;\r\n\r\nXV -Realizar episiotomia sem analgesia e episiorrafia sem adequada ou suficiente analgesia;\r\n\r\nXVI -Amarrar as pernas da mulher durante o período expulsivo, mantendo-a em confinamento simbólico na posição horizontal, ginecológica ou litotômica, sem que ela assim queira se posicionar para parir e sem que tenha sido devidamente orientada sobre os benefícios da posição vertical;\r\n\r\nXVII - Manter algemadas, durante o trabalho de parto, parto e puerpério, as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade;\r\n\r\nXVIll - Realizar quaisquer outros procedimentos sem prévia orientação dada à mulher e sem a obtenção de sua permissão, sendo exigido que o profissional utilize comunicação simples e eficiente para esclarecê-la;\r\n\r\nXIX - Submeter a criança saudável à aspiração de rotina, higienização, injeções e outros procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocada em contato pele-a-pele com a mãe e recebido estímulo para mamar, inclusive em parto cirúrgico;\r\n\r\nXX -Impedir ou retardar o contato da criança com a mulher logo após o parto, ou impedir o alojamento conjunto, separando a criança de sua mãe e impossibilitando a amamentação em livre demanda na primeira meia hora de vida, salvo se um deles necessitar de cuidados especiais;\r\n\r\nXXI - Impedir a mulher de acompanhar presencial e continuamente o recém-nascido quando este necessitar de cuidados especiais no estabelecimento de saúde, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal;\r\n\r\nXXII-Tratar o pai da criança ou o(a) acompanhante de escolha da mulher como visita, obstruindo ou dificultando seu livre acesso para acompanhar a mulher e a criança a qualquer hora do dia e da noite.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington Jose\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - São diretrizes do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - A busca do consentimento livre e informado da gestante, parturiente e puérpera, entendido como a anuência da mulher com procedimentos e cuidados propostos pelos profissionais de saúde, mediante explicações, informações claras e acessíveis, tanto das medidas propostas quanto das alternativas e das possíveis consequências, com abordagens livres de pressão, coação, intimidação e constrangimento;\r\n\r\nII- A garantia do direito da mulher a intimidade, a privacidade e ao sigilo no atendimento e interação com os profissionais de saúde ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto;\r\n\r\nIII - A garantia de um ambiente e experiência humanizados, que priorizem a visão do parto como um evento fisiológico e natural, protagonizado pela parturiente, não devendo ser praticadas intervenções invasivas e desnecessárias;\r\n\r\nIV - O reconhecimento do estado de vulnerabilidade física e psicológica da mulher no momento do pré-natal, parto e puerpério, que facilita a violação de seus direitos e requer o cumprimento rigoroso do dever de cuidado e de informação por parte dos profissionais e instituições de saúde;\r\n\r\nV - O reconhecimento da hipossuficiência técnica da gestante, parturiente e puérpera diante do aparato de saúde e médico - científico, o qual implica no dever de comunicação clara e simples dos profissionais de saúde com as mulheres e acompanhantes;\r\n\r\nVI - A garantia de que todas as intervenções e procedimentos adotados durante a assistência mulher, ao feto e ao recém-nascido fundamentem-se em evidências cientificas atualizadas, que sejam informadas a mulher de forma clara, adequada e em tempo hábil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington Jose\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Não será objetivo desta lei a realização de aborto que não esteja comtemplado em legislação específica e devidamente justificado pelo profissional médico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - reduzir a mortalidade materna, fetal e infantil;\r\n\r\nII - humanizar os serviços de atenção à saúde da mulher com ênfase na assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;\r\n\r\nIII - erradicar a violência obstétrica.\r\n\r\n§1º - Entende-se como atenção à saúde humanizada aquela que considera a mulher como protagonista durante a gestação, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração e respeitando os seus direitos humanos em sua integralidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - São princípios do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nII - respeito à condição da mulher enquanto sujeito ativo durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, e em todas as etapas da assistência à saúde durante o ciclo gravídico-puerperal;\r\n\r\nIII - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;\r\n\r\nIV - respeito a diversidade cultural, étnica e racial;\r\n\r\nV - a promoção da equidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, a assistência em saúde à gestão, ao pré-parto, ao parto e ao puerpério é aquela preceituada pela constituição Federal e legislações especiais, considerando precipuamente:\r\n\r\nI - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente ou do recém-nascido, nem à segurança do processo fisiológico de parto;\r\n\r\nII - informar à gestante, parturiente e puérpera acerca dos seus direitos, suas condições de saúde e do bebê bem como as razões pelas quais são indicados cada exame, procedimento ou internação;\r\n\r\nIII - adotar, exclusivamente, rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica;\r\n\r\nIV - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar,\r\n\r\nV - garantir à gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência, seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como: hospital, maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio;\r\n\r\nVI - garantir a presença, junto à parturiente, de um(a) acompanhante, a ser por aquela indicado(a), durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Wellington José \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera consiste em política pública de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à humanização da atenção de qualidade à saúde durante todo o período gravídico-puerperal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o Inciso VI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nO inciso II do art. 15º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Considera-se violência obstétrica, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nII- Fazer comentários constrangedores à mulher. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII- constranger ou submeter a mulher a procedimento ou intervenção desnecessário com a justificativa de que sua negação causará risco à sua saúde ou a do nascituro,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso III do Art. 14 com a seguinte redação:\r\n\r\ng) métodos naturais de contracepção como o Método de Observação Billings;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se a alínea f do inciso III do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“f) planejamento familiar e uso de contraceptivos, inclusive sobre os riscos à saúde;” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“III - garantia do aconselhamento sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - respeito à diversidade cultural, étnica e racial;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Tia Ju, Coronel Salema.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a promoção da equidade;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Tia Ju, Coronel Salema.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInclua-se o inciso IV do art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - São objetos do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nIV - Proteger a vida do nascituro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Tia Ju, Coronel Salema.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se os §§ 2º, 3º e 4º, do Art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 9°, que passa conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- São direitos da gestante durante a assistência pré-natal:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha em todas as consultas e exames de pré-natal;\r\n\r\nII - realizar pelo menos 6 consultas de pré-natal;\r\n\r\nIll - ter acesso integral às consultas, vacinas e exames preconizados no protocolo do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- elaboração de um plano individual de parto no qual sua vontade seja considerada;\r\n\r\nV- conhecimento prévio do local onde o parto será realizado;\r\n\r\nVI - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto.\r\n\r\n§1°- os direitos acima elencados não podem representar obstáculos para a realização de outros procedimentos indicados por avaliação clínica.\r\n\r\n§2° -Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser informada, de forma clara, precisa e objetiva pela equipe de saúde sobre as principais rotinas e procedimentos de assistência ao parto, as implicações de cada um deles para o seu bem-estar físico e emocional e o da criança, bem como dos seus direitos durante o parto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o XVIII, do Art. 15, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.15. (...)\r\n\r\nXVIII - Realizar quaisquer outros procedimentos sem prévia orientação dada à mulher e sem a obtenção de sua permissão, sendo exigido que o profissional utilize comunicação simples e eficiente para esclarecê-la, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIII, do Art. 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se as alíneas “g, h, i, j, k, l, m, n” do inciso XII, do Art. 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII, do Art. 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Art. 12, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n“§ 2º - Nos casos de perda gestacional, é direito da mulher permanecer em enfermaria separada das demais pacientes e seus filhos, durante o pré-parto e o pós-parto, desde que tal triagem seja possível em atenção a regulação dos leitos disponíveis na unidade hospitalar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Art. 11, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. (...)\r\n\r\n“V - Não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do Art. 10, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. (...)\r\n\r\n“VI - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII, do Art. 9°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9° - (...)\r\n\r\nVIII- não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso V, do Art. 9°, que passa conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9°.(...)\r\n\r\nV - ter acesso integral às consultas, vacinas e exames preconizados no protocolo do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprimam-se os Incisos III, IV e V, do Artigo 9º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 8°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°.(...)\r\n\r\nIII- adotar procedimentos classificados na categoria B das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, ou que sejam suscetíveis para causar dano quando aplicados de forma generalizada ou inadequada, de acordo com a categoria D do mesmo manual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III, do Artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°.(...)\r\n\r\nIII - a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem diferentes alternativas, sem prejuízo da segurança na assistência; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o inciso l, do Art.7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°- (...)\r\n\r\nI- a ser tratada com respeito, de modo individual e personalizado, garantindo-se à mulher a preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito em relação às suas crenças e cultura, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o inciso Vll, do Art.5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°.(...)\r\n\r\nVIl - A garantia de que todas as intervenções e procedimentos adotados durante a assistência à mulher, ao feto e ao recém-nascido fundamentem-se em evidências cientificas atualizadas, que, sempre que possível, devem ser informadas a mulher de forma clara, adequada e em tempo hábil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o inciso lV, do Art.5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°.(...)\r\n\r\nIV- garantia de um ambiente e experiência humanizados, que priorizem a visão do parto como um evento fisiológico e natural, protagonizado pela parturiente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o inciso l, do Art.5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°.(...)\r\n\r\nI-A autonomia da mulher sobre os próprios processos fisiológicos, incluindo os procedimentos e terapias que influenciam tais processos, a exemplo do controle da gestante, parturiente e puérpera sobre decisões tomadas ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art.2°, inciso V que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°.(...)\r\n\r\nV -garantir à gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência, seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como hospital, maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio, desde que a opção não coloque em risco a saúde da mãe ou do feto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo15.\r\n\r\n“Art. 15 - (...)\r\n\r\nII-fazer comentários constrangedores à mulher referentes a questões de cor, etnia, idade, escolaridade, religião, cultura, crenças, condição socioeconômica, estado civil ou situação conjugal e paridade”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Eliomar Coelho, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModica-se o Artigo 15, Il que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.15\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIl-fazer comentários constrangedores à mulher referentes a questões de cor, etnia, idade, escolaridade, religião, cultura, crenças ,condição socioeconômica, estado civil, situação conjugal ou paridade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Max Lemos, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 62\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°,VI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Max Lemos, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o Artigo 15, VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.15\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII-recusar ou retardar o atendimento oportuno e eficaz à mulher em qualquer fase do ciclo gravídico-puerperal, desconsiderando a necessidade de urgência da assistência à mulher nesses casos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Max Lemos, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso V do Art. 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.9°: (...)\r\n\r\nV - realizar os seguintes exames:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...Exame de Coombs indireto, caso pessoa gestante possua fator Rh negativo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso V do Art. 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.9°:(...)\r\n\r\nV-realizar os seguintes exames:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n·..Eletroforese de hemoglobina, nos termos da Lei n° 9.300,de 10 de junho de 2021.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - realizar ultrassonografias obstétricas e, pelo menos, 2 (dois) exames de ultrassonografia morfológica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9°.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Os exames de ultrassonografia morfológica, previstos no inciso IV, realizar-se-ão, preferencialmente, o primeiro entre a décima e décima terceira semanas da gestação e o segundo entre a vigésima e vigésima quarta semanas da gestação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.9°.(...)\r\n\r\nV - exames a serem realizados que estejam de acordo com o Protocolo de Atenção Básica à saúde da Mulher 2016.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.15 - Considera-se violência obstétrica, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - tratar a mulher de forma agressiva, não empática, com a utilização de termos que ironizem os processos naturais do ciclo gravídico-puerperal e/ou que desvalorizem sua subjetividade, dando-lhe nomes infantilizados ou diminutivos, tratando-a como incapaz;\r\n\r\nII - fazer comentários constrangedores à mulher referentes a questões de cor, etnia, idade, escolaridade, religião, cultura, crenças, condição socioeconômica, estado civil ou situação conjugal e orientação sexual.\r\n\r\nIII - ironizar ou censurar a mulher por comportamentos que externem sua dor física ou psicológica e suas necessidades humanas básicas, tais como gritar, chorar, amedrontar-se, sentir vergonha ou dúvidas; ou ainda por qualquer característica ou ato físico tais como: obesidade, pelos, estrias, evacuação, dentre outros;\r\n\r\nIV - preterir ou ignorar queixas e solicitações feitas pela mulher atendida durante o ciclo gravídico-puerperal, referentes ao cuidado e à manutenção de suas necessidades humanas básicas;\r\n\r\nV - induzir a mulher a aceitar uma cirurgia cesariana sem que seja necessária mentindo sobre riscos imaginários, hipotéticos e não comprovados, e ocultando o devidos esclarecimentos quanto aos riscos à vida e à saúde da mulher e do bebé inerentes ao procedimento cirúrgico;\r\n\r\nVI - realizar cirurgia cesariana sem recomendação real e clínica, sem estar baseada e evidências científicas, a fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVII -agendar cirurgia cesariana sem indicação real e clínica de cirurgia eletiva, mesmos nos casos em que tal procedimento cirúrgico se mostre necessário para o desfecho positivo do nascimento, porém impedindo o início fisiológico do trabalho de parto, fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVIII - recusar ou retardar o atendimento oportuno e eficaz à mulher em qualquer fase do ciclo gravídico-puerperal ou em abortamento, desconsiderando a necessidade de urgência da assistência à mulher nesses casos;\r\n\r\nIX - promover a transferência da internação da mulher sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;\r\n\r\nX - impedir que a mulher seja acompanhada por pessoa de sua preferência durante todo o pré-parto, parto e puerpério, ou impedir o trabalho de um(a) profissional contratado(a) pela mulher para auxiliar a equipe de assistência à saúde;\r\n\r\nXI - proibir ou dificultar que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes, e receber visitas em quaisquer horários e dias;\r\n\r\nXII - submeter a mulher a procedimentos predominantemente invasivos, dolorosos, desnecessários ou humilhantes, tais como:\r\n\r\na) induzi-la a calar-se diante do desejo de externar suas emoções e reações;\r\n\r\nb) manter a mulher em posição ginecológica ou litotômica, supina ou horizontal, quando houver meios para realização do parto verticalizado;\r\n\r\nc) atender a mulher com a porta aberta, interferindo em sua privacidade;\r\n\r\nd) realizar exames de toque cervical repetidos, ou agressivos e dolorosos, ou realizados por diversos profissionais, sem o prévio esclarecimento de sua necessidade e a prévia autorização da mulher;\r\n\r\ne) proceder à lavagem intestinal (enema ou clister), sem justificativa clínica;\r\n\r\nf) proceder à raspagem de pelos pubianos (tricotomia);\r\n\r\ng) romper, de forma precoce e/ou artificial as membranas ou a bolsa das águas (amniotomia) para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nh) utilizar ocitocina sintética para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\ni) proceder à dilatação manual do colo uterino para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nj) manter a mulher em esforços físicos e cardiorrespiratórios com puxos prolongados e dirigidos durante o período expulsivo;\r\n\r\nk) incentivar ou conduzir a mulher a realizar Manobra de Valsalva;\r\n\r\nI) praticar Manobra de Kristeller;\r\n\r\nm) acelerar os mecanismos de parto, mediante rotação e tração da cabeça ou da coluna cervical do nascituro após a saída da cabeça do bebê;\r\n\r\nn) aceleração do terceiro período do parto mediante tração ou remoção manual da placenta, impedindo o tempo fisiológico da dequitação/delivramento.\r\n\r\nXIII - Realizar a episiotomia quando esta não for considerada clinicamente necessária, enfatizando-se, para efeitos desta Lei, que tal procedimento é vedado se realizado para aceleração do período expulsivo por conveniência do profissional que presta assistência ao parto, ou de proteção prévia do períneo para evitar lacerações, não sendo tais justificativas clínico-obstétricas aceitas;\r\n\r\nXIV - Realizar episiotomia, quando considerada clinicamente necessária, sem esclarecer a mulher sobre a necessidade do procedimento e receber seu consentimento verbal;\r\n\r\nXV - Realizar episiotomia sem analgesia e episiorrafia sem adequada ou suficiente analgesia;\r\n\r\nXVI - Amarrar as pernas da mulher durante o período expulsivo, mantendo-a em confinamento simbólico na posição horizontal, ginecológica ou litotômica, sem que ela assim queira se posicionar para parir e sem que tenha sido devidamente orientada sobre os benefícios da posição vertical;\r\n\r\nXVII - Manter algemadas, durante o trabalho de parto, parto e puerpério, as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade;\r\n\r\nXVIII-Realizar quaisquer outros procedimentos sem prévia orientação dada à mulher e sem a obtenção de sua permissão, sendo exigido que o profissional utilize comunicação simples e eficiente para esclarecê-la;\r\n\r\nXIX - Submeter a criança saudável à aspiração de rotina, higienização, injeções e outros procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocada em contato pele-a-pele com a mãe e recebido estímulo para mamar, inclusive em parto cirúrgico;\r\n\r\nXX-Impedir ou retardar o contato da criança com a mulher logo após o parto, ou impedir o alojamento conjunto, separando a criança de sua mãe e impossibilitando a amamentação em livre demanda na primeira meia hora de vida, salvo se um deles necessitar de cuidados especiais;\r\n\r\nXXI -Impedir a mulher de acompanhar presencial e continuamente o recém-nascido quando este necessitar de cuidados especiais no estabelecimento de saúde, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal;\r\n\r\nXXII - Tratar o pai da criança ou o(a) acompanhante de escolha da mulher como visita, obstruindo ou dificultando seu livre acesso para acompanhar a mulher e a criança a qualquer hora do dia e da noite.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se a alínea m do inciso XII do artigo 15, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) acelerar os mecanismos de parto, mediante rotação e tração da cabeça ou da coluna cervical do nascituro após a saída da cabeça do bebê;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 15 que passa a ter a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - induzir a mulher aceitar uma cirurgia cesariana sem que seja necessária, mentindo sobre riscos imaginários, hipotéticos e não comprovados, e ocultando os devidos esclarecimentos quanto aos riscos à vida e à saúde da mulher e do nascituro, inerentes ao procedimento cirúrgico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Daniel Librelon, Rosane Félix.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Art. 14 que passa a ter a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - São direitos da Mulher no puerpério:\r\n\r\nI - realizar consulta puerperal entre a sexta e oitava semana após o parto;\r\n\r\nII - realizar a avaliação do processo de aleitamento e receber orientações;\r\n\r\nIII - ser orientada sobre:\r\n\r\na) Higiene, alimentação, atividades físicas;\r\n\r\nb) atividade sexual, informando sobre prevenção de DST/AIDS;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas;\r\n\r\nd) cuidados com o recém-nascido;\r\n\r\ne) sua saúde reprodutiva, direitos sociais e trabalhistas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Daniel Librelon, Rosane Félix.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 12º, que passa a ter a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Considera-se perda gestacional a situação em que o nascituro veio a óbito por motivos naturais ou em caso de risco de vida materna.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Daniel Librelon, Rosane Félix.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o art. 11º, que passa a ter a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - São Direitos da Mulher durante o Parto:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante o parto;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - Ser informada sobre qualquer procedimento a ser adotado;\r\n\r\nlV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica, ou que represente risco a sua saúde ou à saúde do bebê;\r\n\r\nV - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVI - Não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;\r\n\r\nVII - Ter contato pele a pele com o bebê imediatamente após o nascimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de parto normal, é direito da mulher optar pela posição do parto devendo as unidades de saúde disporem dos meios necessários para tal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Daniel Librelon, Rosane Félix.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - São Direitos da mulher durante o Pré-parto:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante todo o trabalho de parto;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso l;\r\n\r\nIII - Ter acesso a métodos fármacos e não fármacos para alívio da dor se for da sua vontade;\r\n\r\nIV - Movimentar-se ou deambular durante o trabalho de parto;\r\n\r\nV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica, ou que represente risco a sua saúde e à saúde do bebê;\r\n\r\nVI - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre informado consentimento;\r\n\r\nVII - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - É vedado aos profissionais integrantes da equipe de assistência à saúde no pré-natal, parto e puerpério:\r\n\r\nI - realizar procedimentos desnecessários ou contraindicados pelas Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, preconizadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\nII - constranger ou submeter a mulher a procedimento ou intervenção desnecessário, com a justificativa de que sua negação causará risco à sua saúde ou a de seu bebê;\r\n\r\nIII - adotar procedimentos de eficácia carente de evidência científica, classificados nas categorias C e D das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, ou que sejam suscetíveis para causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Toda mulher gestante, parturiente ou puérpera tem direito a:\r\n\r\nI - a ser tratada com respeito, de modo individual e personalizado, garantindo-se à mulher a preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito em relação às suas crenças e cultura;\r\n\r\nII - a ser considerada, em relação ao processo de nascimento, como uma pessoa em sua integralidade, respeitando-se o direito à liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral e ética para decidir voluntariamente como protagonista de seu próprio parto, respeitada a saúde e a vida da mulher e do bebê;\r\n\r\nIII - a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem diferentes alternativas que visem a garantia da vida da mulher e do nascituro;\r\n\r\nIV - a ser informada, desde a gestação, sobre os benefícios da lactação e receber apoio para amamentar o recém-nascido desde a primeira meia hora de vida;\r\n\r\nV- a não ser submetida a exames e procedimentos cujos propósitos sejam investigação, treinamento e aprendizagem, sem que estes estejam devidamente autorizados por Comitê de Ética para Pesquisas com Humanos e pela própria mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°- São etapas do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da mulher desde sua concepção na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - A atenção à Saúde reprodutiva e familiar da mulher, estimulado na assistência básica à saúde;\r\n\r\nII - A atenção Pré-natal;\r\n\r\nIII - A atenção ao parto;\r\n\r\nIV -A atenção ao puerpério.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79 \r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Artigo 5°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - A garantia de que todas as intervenções e procedimentos adotados durante a assistência mulher, ao nascituro e ao recém-nascido fundamentem-se em evidências cientificas atualizadas, que sejam informadas a mulher de forma clara, adequada e em tempo hábil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher desde a sua concepção na Atenção Integral à Saúde da Gestante Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - A autonomia da mulher sobre os próprios processos fisiológicos, incluindo os procedimentos e terapias que influenciam tais processos, a exemplo do controle da gestante, parturiente e puérpera sobre decisões tornadas ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto, ressalvado que o ser humano que a mulher carrega em seu ventre, independentemente de sua idade gestacional, não é considerado parte do corpo da mãe, mas um indivíduo com direitos reservados na forma do artigo 2° do Código Civil;\r\n\r\nII - A busca do consentimento livre e informado da gestante, parturiente e puérpera, entendido como a anuência da mulher com procedimentos e cuidados propostos pelos profissionais de saúde, mediante explicações, informações claras e acessíveis, tanto das medidas propostas quanto das alternativas e das possíveis consequências, com abordagens livres de pressão, coação, intimidação e constrangimento;\r\n\r\nIII-A garantia do direito da mulher a intimidade, a privacidade e ao sigilo no atendimento e interação com os profissionais de saúde ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto;\r\n\r\nIV-A garantia de um ambiente e experiência humanizados, que priorizem a visão do parto como um evento fisiológico e natural, protagonizado pela parturiente e pelo nascituro, não devendo ser praticadas intervenções invasivas e desnecessárias;\r\n\r\nV-O reconhecimento do estado de vulnerabilidade física e psicológica da mulher no momento do pré-natal, parto e puerpério, que facilita a violação de seus direitos e requer o cumprimento rigoroso do dever de cuidado e de informação por parte dos profissionais e instituições de saúde;\r\n\r\nVI - O reconhecimento da hipossuficiência técnica da gestante, parturiente e puérpera diante do aparato de saúde e médico-científico, o qual implica no dever de comunicação clara e simples dos profissionais de saúde com as mulheres e acompanhantes;\r\n\r\nVII-A garantia de que todas as intervenções e procedimentos adotados durante a assistência mulher, ao nascituro e ao recém-nascido fundamentem-se em evidências cientificas atualizadas, que sejam informadas a mulher de forma clara, adequada e em tempo hábil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 4°, parágrafo contendo a seguinte descrição:\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, o ser humano que a mulher carrega em seu ventre, independentemente de sua idade gestacional, não é considerado parte do corpo da mãe, mas um indivíduo com direitos reservados na forma do artigo 2° do Código Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- São princípios do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nIl - respeito à condição da mulher e do nascituro enquanto sujeitos ativos durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração em todas as etapas da assistência à saúde durante o ciclo gravídico-puerperal, como modo de garantir a vida de ambos;\r\n\r\nIII -garantia dos direitos à saúde reprodutiva das mulheres;\r\n\r\nIV-respeito à diversidade cultural, étnica e racial;\r\n\r\nV - a promoção da equidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 4°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Caracteriza-se a violência obstétrica por tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - São objetivos do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher desde a sua concepção na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - reduzir a mortalidade materna, fetal e infantil;\r\n\r\nIl - humanizar os serviços de atenção à saúde da mulher com ênfase na assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;\r\n\r\nIII- erradicar a violência obstétrica.\r\n\r\n§1º - Entende-se como atenção à saúde humanizada aquela que considera a mulher e o nascituro como protagonistas durante a gestação, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração e respeitando os seus direitos humanos em sua integralidade, como modo de garantir a saúde e a vida de ambos.\r\n\r\n§ 2° - Para efeitos desta lei, considera-se violência obstétrica o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico, que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto, ou comprometam a integridade física e a saúde da mulher e do nascituro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 87\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º-Para os efeitos desta Lei, a assistência em saúde à gestação, ao pré-parto, o parto e puerpério é aquela preceituada pelas recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da Organização Mundial de Saúde, a Politica Nacional de Humanização (PNH),considerando precipuamente:\r\n\r\nI - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente e, tão pouco a do recém-nascido, nem à segurança do processo fisiológico de parto, objetivando a saúde e defesa da vida dos dois;\r\n\r\nII - informar à gestante, parturiente e puérpera acerca dos seus direitos, suas condições de saúde e do bebê bem como as razões pelas quais são indicados cada exame, procedimento ou internação;\r\n\r\nIII - adotar, exclusivamente, rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido consideradas de excelência, objetivando a defesa da vida desde a concepção até a morte natural;\r\n\r\nIV - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos não farmacológicos e famacológicos para o alivio da dor, visando prioritariamente proteger sua vida e a do nascituro;\r\n\r\nV - garantir à gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência, seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como: hospital, maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio;\r\n\r\nVI - garantir a presença, junto à parturiente, de um(a) acompanhante, a ser por aquela indicado(a),durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 2°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente, nascituro ou do recém-nascido, nem à segurança do processo fisiológico de parto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-O Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher desde a sua concepção, na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera consiste em política pública de cuidados que visa assegurar à mulher o direito à saúde reprodutiva e à humanização da atenção de qualidade à saúde da mulher e do nascituro durante todo o período gravídico-puerperal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER DESDE A SUA CONCEPÇÃO, NA ATENÇÃO À SAUDE GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se responsável legal aquele que comprove ter sob sua guarda pessoa com deficiência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 14/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 14/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 03 pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 14/2019 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5977/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5977/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Endometriose Sem Trau ma”, que tem por objetivo incentivar a pessoa jurídica a oferecer, voluntariamente, até 03 (três) dias, a Licença-Endometriose, a todas as funcionárias que apresentarem quadro de endometriose profunda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição esbarra óbice constitucional ou legal, pois invade competência do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo ao art. 1º, renumerando-se o parágrafo único para que:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º- O beneficio voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no artigo 60 da Lei Federal N.º 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5977/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6269/2022 QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO e DIONISIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6269/2022 QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo assegurar às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6269/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2417494"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5639/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “dispõe sobre a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS)”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4276/2021, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.” \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5639/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4276/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retornar da Sessão Plenária do dia 24 de maio de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5639/2022 ao Projeto de Lei nº 4276/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 472/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 472/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas. Na sequência, o processo foi baixado em diligência para exame técnico por órgãos do Poder Executivo, cujo teor foi no sentido da inconstitucionalidade da proposição, conclusão à qual aderiu a Comissão de Saúde desta casa legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de conceder incentivos fiscais para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde, medida de indiscutível proveito para qualquer município, até mesmo em função da crônica e notória deficiência deste serviço público no Estado.\r\n\r\nPortanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente projeto de lei sob o estrito prisma da competência regimental dessa comissão, vai ao encontro do interesse público, sendo a ele conveniente e oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 472/2011.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 472/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, QUE DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que denomina a futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias como “Estação das Barcas Baixada Fluminense”. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”. Tendo em vista que a futura estação das barcas beneficiará a população da baixada fluminense em geral, e não somente os do município de Duque de Caxias considero o projeto conveniente e oportuno, com emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável, com emendas ao Projeto de Lei nº 2560/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2560/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”“.\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2560/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica concedido o nome da futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2560/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°2728/2017 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)\r\n\r\nAUTOR: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2728/2017, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos informação referente ao valor mensal repassado aos municípios a título de iluminação pública (CIP). Em síntese, o autor da matéria apresenta justificativa bastante plausível, que objetiva criar estabilidade e transparência para facilitar a gestão pública. A matéria foi distribuída para análise e parecer das comissões de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela legalidade do projeto de lei. Em seguida, foi distribuída a esta Comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos da alínea “a”, parágrafo 17, do art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todos os assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos, além de outros descritos. \r\n\r\nNão tendo verificados óbices à aprovação da referida proposição e buscando contribuir para o aperfeiçoamento da matéria em tela, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará a concessionária multa diária de 500 (quinhentas) UFIRS, que será revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2728/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°2949/2017, QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA NUMERAÇÃO DE SEU LOGRADOURO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DE TODOS OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRELATOR: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2949/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a identificação externa da numeração do seu logradouro dos prédios e instalações da administração pública estadual, bem como de todos os fornecedores de bens e serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela Constitucionalidade do projeto sem emendas.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do Artigo 26, §17, alínea “a”do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe insta a esta comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos.\r\n\r\nA proposição submetida AA análise tem o escopo de facilitar ou permitir a rápida identificação pelo usuário ou consumidor através da numeração de logradouro, sem descuidar dos parâmetros eventualmente estabelecidos em legislação municipal. Considerando que a proposição conte ressalva expressa no que respeita os parâmetros de legislação municipal, sob o ponto de vista desta Comissão não há o que objetar.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2949/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do nobre Deputado Marcio Pacheco que “altera a Lei n° 3.658, de 03 de outubro de 2001, denominando o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça.”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta de alteração da denominação do hospital, matéria que deverá ter seu mérito analisado pela maioria dos meus pares em plenário. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3068/2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3068/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou hipergastrinemia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas e da Comissão de Saúde favorável com 04(quatro) emendas modificativas.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos”. A proposição submetida à análise tem o escopo de criar um programa de prevenção à Síndrome de ZES, acima nominada, o que, sob à ótica dos municípios, vem a calhar pois, sem sombra de dúvida, o esforço a ser empregado de forma especializada e portanto, mais qualificada, tende a preencher uma atuação que, provavelmente, o abarrotamento do serviço público nas instituições hospitalares municipais não permita implementar. Portanto, sob o estrito prisma da competência regimental dessa comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4552/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°491/2019, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à comissão o presente projeto de lei, do nobre Deputado Carlos Caiado, que altera o artigo 1° da Lei n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que cria o Programa Estadual de Recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor da matéria esclarece que é necessário aperfeiçoar a Lei 8210/18, alterando a listagem de ramais disposta no seu artigo 1º com a finalidade de recuperação da malha ferroviária e, acrescenta mais 4 (quatro) ramais. \r\n\r\nA matéria foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade e a de Turismo, que opinou favorável com emendas à proposição, bem como a esta comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos da alínea a, do parágrafo 17, art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todos os assuntos relacionados com o Município em seus mais diferentes aspectos, além de outros.\r\n\r\nDiante disso, é sem dúvida justa e meritória a iniciativa do nobre colega, que propõe a reativação das malhas ferroviárias de 18 (dezoito) ramais visando fomentar as atividades turísticas. No que tange aos trechos descritos na proposição, entendo que devemos nos ater à análise técnica elaborada pelo Grupo Fluminense de Preservação Ferroviária - GFPF, que apresentou o estudo em 02 de setembro de 2021, atendendo pedido do próprio Deputado Carlos Caiado. Tal estudo foi devidamente destacado no parecer da Comissão de Turismo, quando opinou favorável com emenda modificativa ao projeto de lei.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 491/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 811/2019, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO TERRA DO DEDO DE DEUS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 811/2019, que “declara o Município de Guapimirim como Terra do Dedo de Deus´.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não afronta nenhum dispositivo legal. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 811/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 828/2019, QUE DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 828/2019, que declara o Cantinho das Concertinas, localizado no CADEG, Rio de Janeiro, patrimônio cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, não afronta nenhum dispositivo legal e valoriza um patrimônio notoriamente reconhecido no Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 828/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 998/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 998/2019, de autoria da nobre Deputado Marina Rocha que Altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta que altera a Lei nº 6169/2011, adicio nando ao texto os Municípios de Magé e Guapimirim, determinando assim que sejam implantados centros de reabilitação, que favorecerão o atendimento especializado para crianças e adolescentes autistas.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto De Lei nº 2591/2020, de autoria do nobre Deputado BEBETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que autoriza o estado a formar convênios para isentar de impostos sepultamentos em decorrência de COVID-19. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2591/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2591/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, QUE CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do nobre Deputado RENAN FERREIRINHA que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que visa a criação de um órgão destinado a auxiliar na coordenação e no monitoramento das ações estratégicas da área de saúde.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2691/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2691/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, de autoria da nobre Deputado BRAZAO que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO 'POUPATEMPO' NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que autoriza a instalação de unidade do “Rio Poupa Tempo”, no Município de Niterói. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3318/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3318/202.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3715/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que “Au toriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde aos municípios do Estado do Rio de Janeiro para Ações de Combate a Pandemia do Covid-19.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que propõe a cessão de bens móveis que para municípios, a serem destinados a uso exclusivo em ações de saúde. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3715/2021.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3715/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à comissão o presente Projeto de Lei nº 4016/2021, do nobre Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde durante a pandemia”. Em sua justificava, o autor da matéria esclarece que é necessário aumentar o número de pessoas vacinadas para ajudar a diminuir os índices de transmissão do vírus do COVID 19, inclusive sugere que uma unidade por município funcione pelo período de 24 (vinte quatro horas). A matéria foi distribuída para análise e parecer das comissões: de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, e de Saúde, que endossou as emendas modificativa e aditiva, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a esta comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer:\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos da alínea a, do parágrafo 17, art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todas as proposições referentes a todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, além de outros. Válida a iniciativa do nobre Deputado Luiz Martins, em sugerir a ampliação de horário das Unidades Básica, que visa acelerar o quanto antes a vacinação da população, considerando a situação de emergência sanitária em que se encontra o nosso Estado. Diante disso, é sem dúvida justa e meritória essa iniciativa, que muito contribuirá para atingir as metas traçadas no Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a COVID 19. No que tange a esses aspectos, entendo que devemos nos ater ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quando sugere as emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4016/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 588/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 588/2022, do deputado Leo Vieira, que solicita ao excelentíssimo senhor Governador do estado do Rio de Janeiro, a edição de decreto dispondo sobre a alteração da estrutura básica e competência do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, instituída pelo decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Leo Vieira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 589/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 589/2022, de autoria do Nobre Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, alterando a Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, que instituiu auxílio-invalidez por lesão à integridade física, tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL PENAL.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.764, de 02 de Maio de 2014.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº 589/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 589/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 590/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A TAIGUARA CHALAR DA SILVA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 590/2022, da deputada Mônica Francisco, que solicita ao exmo. senhor Governador do estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre construção de um monumento em homenagem a Taiguara Chalar da Silva, no bairro de Santa Teresa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Mônica Francisco e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 590/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 590/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 591/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 591/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Rosenverg Reis, que busca implantar o Hospital do Olho no município do Rio de Janeiro, de forma a garantir para toda população do Estado do Rio de Janeiro, o acesso a um hospital especializado em oftalmologia, com profissionais altamente qualificados, oferecendo assim atendimento de excelência e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 591/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 591/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 592/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, A OFERECER CURSO GRATUITO DE INGLÊS BÁSICO PELA INTERNET PARA TAXISTAS, PARA MELHOR ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS QUE VISITAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 592/2022, do deputado Marcos Abrahão, que solicita ao excelentíssimo senhor Governador do estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, a oferecer curso gratuito de inglês básico pela internet para taxistas, para melhor atender turistas estrangeiros que visitam o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcos Abrahão e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 592/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 592/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 593/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 593/2022, do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a escolha de nova lotação de policiais militares, em virtude de falecimento de um dos cônjuges e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa da propositura, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nFace ao exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº 593/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 593/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO Nº 594/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO A CRIAR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS, PARA DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS SURDOS E FUNCIONÁRIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 594/2022, do Deputado Marcos Abrahão, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, a criar uma central de atendimento em Libras, para dar suporte e orientação aos surdos e funcionários de repartições públicas no estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nVerifica-se que a justificativa, apresentada na presente proposição busca à criação de uma central de atendimento com profissionais que dominem a Língua Brasileira de Sinais-Libras, visando garantir uma comunicação eficaz entre as partes e as pessoas com deficiências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcos Abrahão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 594/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 594/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO Nº 595/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM ITAPERUNA, DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS (228 RUAS), NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, NA FORMA DO ANEXO I, COM AS SEGUINTES EXTENSÕES, FRESAGEM E RECAPEAMENTO 38,67KM, ASFALTO SOBRE PARALELO 26,98KM E PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 15,02KM, TOTALIZANDO 80,67KM DE EXTENSÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 595/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, o envio de mensagem dispondo sobre recapeamento, pavimentação e drenagem em Itaperuna de diversos logradouros públicos (228 ruas), nos bairros Niterói e Aeroporto, totalizando de 80,67 km de extensão.”\r\n\r\nVerifica-se que a justificativa, apresentada na presente proposição busca melhorias em diversos logradouros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do poder Executivo.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 595/2022, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 595/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO Nº 596/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA ESTRUTURA DE SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 596/2022, da Deputada Martha Rocha, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de delegacia de proteção aos animais-DEPDA, na estrutura de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nVerifica-se que a justificativa, apresentada na presente proposição busca à criação de Delegacia Especializada - DEPDA, visando imprimir mais rapidez no recebimento das denúncias e das averiguações sobre maus-tratos a animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 596/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 596/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 597/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 597/2022, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao excelentíssimo Sr. Governador do Estado Do Rio De Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao bairro da Glória, no município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 597/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 597/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 598/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HELIPORTO NA ÁREA DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA RUA TEN. ALDIR SOARES ADRIANO, Nº 354 - CENTRO, MESQUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 598/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação de um heliporto na área do 20º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Tenente Aldir Soares Adriano, nº 354, no bairro do Centro, no município de Mesquita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Rosenverg Reis, que busca implantar um heliporto em área dentro do 20º Batalhão de Polícia Militar, no município de Mesquita com vistas a permitir maior celeridade aos atendimentos a serem realizados naquela região e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 598/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 598/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 599/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO-PCD PARA MILITARES DO ESTADO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 599/2022, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao excelentíssimo Sr. Governador do estado do rio de janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a escala de Serviço Ordinário-PCD para militares do estado que tenham cônjuge, filho dependente ou responsabilidade por pessoa com deficiência, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 599/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 599/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RENATO AUGUSTO MACARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1379/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Diploma José Alencar ao Sr. Renato Augusto Macario de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JENIFFER QUINTÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1395/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Marielle Franco à Jeniffer Quintão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PRESIDENTE DE HONRA DO RIOSOLIDARIO ANALINE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1398/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Presidente de Honra do Riosolidario, Analine Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1401/2022, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Grupo de Resgate de Animais em Desastre - GRAD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1401/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1401/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2022, QUE CONCEDE DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1412/2022, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que concede o Diploma Tiana Sento-Sé à Associação das Creches e Pré-Escolas do Rio de Janeiro - ACREPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1412/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1412/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1413/2022, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Jornalista Tim Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1413/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1413/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1420/2022, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Balliester Werneck de Praguer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1420/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUBEM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1421/2022, de autoria do nobre Deputado Léo Vieira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Rubem Vieira de Souza, Prefeito do Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1421/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST).\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS e RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1424/2022, de autoria do nobre Deputados Alana Passos e Renato Zaca, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro (ASSIST).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, bem como a precedentes desta Casa Legislativa que estende o conceito de “personalidade” às pessoas jurídicas e outra associações de fato existentes.\r\n\r\nDesta forma, a proposição é meritória, dado o relevante trabalho desenvolvido pela Instituição homenageada em favor do nosso Estado, em especial pela sua atuação junto aos servidores públicos, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1424/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1424/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, VICE PRESIDENTE INSTITUCIONAL DA MULTIPLAN.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1425/2022, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Vander Aloisio Giordano, Vice-Presidente Institucional da Multiplan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências previstas no §2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dado o histórico de relevantes serviços e empreendedorismo prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR EVALDO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1428/2022, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo Sr. Evaldo Barbosa da Silva, digníssimo professor e assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1428/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1428/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLAUDIONOR ROSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1433/2022, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Ilustríssimo Senhor Claudionor Rosa, jornalista, radialista, escritor e fundador do Museu da Imagem e do Som e da Associação do Samba de Resende - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências previstas no §2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1433/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1433/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO (MESTRE CLÁUDIO).\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1434/2022, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Cláudio Pereira de Araújo, também conhecido como Mestre Cláudio, Mestre e Professor de Capoeira integrante da Salvaguarda da Capoeira do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Internacional dos Mestres Guardiães da Capoeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências previstas no §2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dado o histórico de relevantes serviços e assistência social prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à Comissão o presente projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que “dispõe sobre a alteração da Lei Nº 6.349/2012, com a inserção do Art. 1º A, para criar o programa de incentivo à instalação e telhados verdes nas edificações públicas e privadas localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm síntese, o autor da matéria apresenta justificativa plausível demonstrando que este programa trará grande benefício aos municípios, pois as instalações dos chamados “Telhados Verdes”, transformará as coberturas dos imóveis das cidades, esfriando o clima.\r\n\r\nHá necessidade de incentivar as ações sustentáveis, para o bem-estar e longevidade da sociedade, que vem sofrendo, ao longo de décadas com o crescimento desordenado e o mal planejamento ignorado nos ciclos ecossistêmicos, reduzindo a biodiversidade nas cidades. Além disto, a arquitetura paisagística deve trazer um pouco da natureza para o cinza costumeiro das grandes metrópoles, com a plantação de vegetação. Também auxiliar na drenagem da água da chuva, reduzindo necessidade de escoamento de água. É capaz de reduzir ruídos urbanos e poluição ambiental. Mais adiante, melhora a eficiência energética da edificação, pois funciona como um “colchão” que segura o calor, reduzindo o consumo de ar-condicionado.\r\n\r\nA matéria foi distribuída para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.759/2017.\r\n\r\nEm seguida, foi distribuída à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que apresentou parecer favorável, bem como a esta Comissão, que ora passa a apresentar abaixo o seu Parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos da alínea “a”, parágrafo 23, do art. 26, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão opinar sobre assuntos relacionados a urbanismo e arquitetura.\r\n\r\nVerifica-se a relevância nesta matéria, eis que este projeto de lei incentiva a instalação de “Telhados Verdes” para a conservação dos recursos naturais. Esses recursos, além de oferecer inúmeros benefícios ao meio ambiente, propiciam uma melhor qualidade de vida aos cidadãos, trazendo o equilíbrio do ecossistema.\r\n\r\nHá de se observar, que verificando não haver óbices à aprovação da referida proposição. Diante disso, é, sem dúvida, justa e meritória a iniciativa do nobre colega, na criação do Programa.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3759/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, em 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e EURICO JUNIOR - membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 578/2015, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGENCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 E CONTRÁRIO\r\n\r\nÀS EMENDAS Nº 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência disporem de atendimento para deficiente de fala e audição e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, objetivando o melhor atendimento às pessoas com deficiência de fala e audição na solicitação de serviços de emergência, apresentou o projeto para suprir a lacuna existente nesses atendimentos de emergência pelo Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir com o projeto, adequando da melhor forma o atendimento de emergência pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04 ao Projeto de Lei n° 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1451/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1451/2016, o qual dispõe sobre a isenção de taxas de permanência em depósito para veículos, objeto de roubo ou furto, recuperados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Excelentíssimo Deputado André Ceciliano é meritória e merece prosperar por conceder o prazo de 3 (três) dias úteis para que os proprietários de veículos, objeto de roubo e furto, recuperados pela Polícia Civil, possam retirar seus veículos com a isenção de pagamento de taxas de estadia e reboque, contados a partir da notificação ao proprietário.\r\n\r\nAlém disso, a proposição estabelece que a pessoa jurídica que descumprir o disposto na referida lei será impedida de celebrar novos contratos pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1451/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1451/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei das nobres Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza que institui o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei das nobres Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza é meritório e busca criar um programa em âmbito estadual, amparado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual adolescentes possam cumprir medidas socioeducativas, em meio aberto.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 28/2019 QUE ALTERA A LEI N° 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 28/2019, de autoria das nobres Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, cuja finalidade é alterar a Lei n° 7856, de 15 de janeiro de 2018, que cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta tem a finalidade de alterar a Lei nº 7856, de 15 de janeiro de 2018, que trata da criação do programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor entender que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, considerando que a presente proposição é meritória e de grande alcance em toda a sociedade ante a criação desta campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual nos transportes coletivos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 28/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 28/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 770/2019, QUE OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 770/2019, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que cria a obrigatoriedade de exposição de cartaz informativo nas repartições de atendimento ao público das polícias civil e militar, dando conta do atendimento prioritário a pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, pois pretende trazer maior acessibilidade à informação daqueles que possuem prioridade de atendimento nas repartições de polícia do Estado do Rio de Janeiro, tanto de âmbito cível quanto militar. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam a redação da presente proposição, sem alterar o seu teor e contexto, pelo que devem também ser acolhidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 770/2019 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO E JUSITÇA ao Projeto de Lei nº 770/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2662/2020 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ESTADUAL N° 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2662/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.815, de 11 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde ao novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, pois pretende incluir na abrangência da lei estadual os biomédicos e os técnicos em radiologia, cujas ações são primordiais para o combate ao Corona Vírus e o diagnóstico de fatores agravantes da doença. Não obstante, cumpre apenas ressaltar que a Lei alterada é de 11/05/2020, sendo que a presente proposição foi protocolizada em 19/05/2020, ou seja, na mesma sessão legislativa da publicação da lei que se pretende alterar. Todavia, entendendo que eventual óbice regimental por força do artigo 142, inciso I, refere-se exclusivamente a matéria que tenha sido efetivamente debatida e vencida na aprovação da lei por este parlamento, bem como que tal óbice deve considerar a data de inclusão na pauta para fins de discussão e votação da matéria proposta e não a data de sua protocolização, deixo de suscitar a prejudicabilidade do presente Projeto de Lei, concordando, assim, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, para que o plenário possa analisar o mérito da proposta, apenas reiterando que o mesmo parâmetro seja igualmente utilizado nas demais proposições que busquem igualmente alterar leis publicadas na mesma sessão legislativa de sua protocolização.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2662/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2662/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 4265/2021, QUE INCLUI O ART.6°-A NA LEI N° 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.265/2021, de autoria do nobre Deputado Rubens Bomtempo, que inclui o Artigo 6-A na lei nº lei nº 6.742, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar o inegável mérito da presente proposição, que busca dar maior visibilidade à política do Executivo Estadual de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nApesar disto, o presente projeto reveste-se de um viés de inconstitucionalidade ao determinar, de forma impositiva, ações administrativas a órgãos do Poder Executivo, interferindo na gestão do mesmo e ainda gerando uma despesa sem indicar a respectiva fonte de custeio. Aliás, a imposição publicitária não especifica formatos ou dimensões, mas pretende abranger \"TODO\" material publicitário, informativo ou de cobrança produzido pela Administração Pública Estadual, criando uma condição cominatória que deveria ser estipulada exclusivamente pelo gestor responsável em cada caso concreto, mediante a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Vale ressaltar que o próprio Artigo 6º da lei que se pretende alterar não segue uma linha impositiva ao executivo, utilizando o termo \"poderá\" para autorizar o executivo à prática do ato previsto na norma.\r\n\r\nDesta forma, seguindo a mesma linha da lei que se pretende alterar e entendendo a pertinência da matéria apresentada, propõe-se a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 4.265/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei n° 6.742, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do Art. 6-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6 A - Todo material publicitário, informativo ou de cobrança produzido pela administração pública estadual, direta e indireta, e pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro poderá conter informações sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme determinação dos chefes dos respectivos poderes a que estejam sujeitos.\r\n\r\n§ 1° Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos poderes do estado.\r\n\r\n§ 2º Compreende-se na administração indireta, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.\r\n\r\n§ 3° Incluem-se entre as destinatárias desta lei as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro, mesmo que não sediadas no Estado.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 4265/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4265/2021.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 4316/2021, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de Janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização Profissional e Qualidade de Vida do Policial Civil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei, do nobre Deputado Danniel Librelon, é meritório e busca preencher uma lacuna na legislação no que diz respeito à indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos que atuam na área da saúde.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Valorização Profissional e Qualidade de Vida do Policial Civil\".\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4316/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI N° 4540/2021, QUE ALTERA A LEI N° 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4540/2021, da nobre Deputada Rosane Felix, que altera a Lei n° 5588, de 07 de dezembro de 2009, para incluir os Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Excelentíssima Deputada Rosane Felix é meritória, pois tem a finalidade de alterar Lei Estadual nº 5.588/2009, a qual determina que o Poder Executivo instale câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI's - Equipamentos de Proteção Individuais -, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz, contemplando assim, além das Forças de Segurança acima mencionadas, também o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nVale ressaltar que a instalação de câmeras portáteis no uniforme dos agentes de segurança estava entre as medidas sugeridas no Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, apresentado pelo governo Castro ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4629/2021, do nobre Deputado Vandro Família, que autoriza o Poder Executivo a criar um plano de extração de família de agentes de Segurança Pública ameaçado e expulso de sua residência pelo narcotráfico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Excelentíssimo Deputado Vandro Família é meritória, pois tem a finalidade de retirar os agentes de segurança e sua família quando ameaçados e expulsos de sua residência por narcotraficantes, através de um plano de extração garantido pelo Estado.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro é comum que agentes de segurança residam com suas famílias em comunidades ou locais dominados por narcotraficantes ou milicianos, tendo em vista os baixos salários pagos a esses agentes pelo Estado.\r\n\r\nE, por muitas vezes, os criminosos expulsam os agentes de segurança quando tomam conhecimento que os mesmos residem nas áreas dominadas pelo tráfico.\r\n\r\nCom isso, é necessário que o Estado consiga, de alguma maneira, apoiar e ajudar os agentes de segurança e sua família por estarem sendo expulsos de sua casa, simplesmente por trabalharem nas forças de segurança do Estado. \r\n\r\nPelos motivos expostos, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios digitais, em 11 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA e MARCELO DINO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quinze minutos, por meios digitais, conforme Art 6° do Ato N\"/MD/N° 651/2020, publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Eurico Junior, Vice-Presidente, Pedro Ricardo, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2a Reunião Extraordinária Remota, conforme convocação por edital publicado em 10 de agosto de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Eurico Junior para relatar seus pareceres: PROJETO DE LEI N° 4016/2021, Deputado Luiz Martins, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI N°2728/2017, DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, parecer Favorável com Emenda; PROJETO DE LEI N°491/2019, DEPUTADO CARLO CAIADO, parecer Favorável com a Emenda. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência ao Senhor Deputado Eurico Junior O Presidente Eurico Junior passa a palavra para o Deputado Carlos Macedo para que leia seus pareceres. PROJETO DE LEI N° 2691/2020, Deputado Renan Ferreirinha, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 3715/2021, Deputado Rodrigo Bacellar, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 3068/2017, Deputado Marcio Pacheco, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 2591/2020, Deputado Bebeto, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 3318/2020, Deputado Brazão, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 998/2019, Deputada Marina Rocha, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Carlos Macedo retorna à Presidência. Sua Excelência passa a palavra para o Deputado Pedro Ricardo para relatar seus pareceres. PROJETO DE LEI N°2560/2017, Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável com Emendas, PROJETO DE LEI N° 4552/2018, Deputado Atila Nunes, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 2949/2017, Deputado Atila Nunes, parecer Favorável, PROJETO DE LEI N° 472/2011, Deputado Atila Nunes, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para o Deputado Chico Machado para relatar seus pareceres. PROJETO DE LEI N° 828/2019, Deputado Alexandre Knoploch, Favorável com as Emendas da Comissão de Constituicão e Justica, PROJETO DE LEI N° 811/2019, Deputada Marina Rocha, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), onze de agosto de dois mil e vinte e dois. Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, matrícula n° 201.374-6, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; e Dionísio Lins, membro efetivo; Flavio Serafini e Wellington José, respectivamente presidente e suplente da Comissão de Educação, para sua audiência pública conjunta, com o tema “CECIERJ: balanço de 2020 e perspectivas para 2021”. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Rogerio Pires, Presidente do CECIERJ; Raul Palacio, Reitor da UENF; Professor Lincoln Tavares, ProReitor de Graduação UERJ; Sidney Borges, Diretor Rede CEJA; Gisele Viana Pires, ProReitora Graduação UFRJ; Alexandra Anastacio, ProReitora de Graduação UFF; Professor Luis Carlos Abreu, Rede CEJA, coletivo profissionais CEJA e SEPE, Flavia Busnardo, Diretora do CECIERJ, Rodrigo Azambuja, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Alexandre Freitas, Presidente ADOPEAD, Vittorio Lobianco, SINDCECIERJ, Regis da Rocha Motta, UPEAD Fundação CECIERJ, Luiz Bento, Diretor Prevestibular, Bruno Messias, do Conselho Central dos Estudantes do Concentre EAD - CEDERJ, Professora Vânia Lúcia de Paula, chefe de gabinete da Reitoria da Uezo, e outros representantes da comunidade acadêmica. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelos Senhores Presidentes e pelo Senhor Secretário. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em dezoito de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nOBS: (A transmissão sonora apresentou falhas, interferências e variações ao longo da reunião, prejudicando em alguns momentos o registro ou entendimento de trechos e termos. A lista de presenças disponibilizada não contemplou a maioria dos nomes das pessoas que se manifestaram, sugerindo-se à secretaria a conferência da nomeação dos oradores quanto à sua correção.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, bom-dia a todas, bom-dia a todos. Estamos iniciando neste momento a audiência pública promovida em conjunto pelas comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia. Tem como tema central um balanço do ano de 2020 relacionado à Fundação Cecierj e, também, as perspectivas dessa importante instituição para o ano de 2021. Temos feito audiências conjuntas nesse sentido dialogando com as principais instituições vinculadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas que também integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, consequentemente, as nossas comissões trabalham em conjunto seja em relação às universidades estaduais, seja em relação à Faetec, seja em relação à Fundação Cecierj. Então, hoje, o nosso foco é a Cecierj.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença do subsecretário Edgar Leite, representando aqui a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secti. O subsecretário já tem participado das nossas audiências. É sempre muito bem-vindo. Eu agradeço também não só ao presidente da Fundação Cecierj, o Rogério Pires, mas a membros de sua equipe que estão aqui presentes também, que se v. sa. quiser poderá apresentar no momento oportuno. Quero também agradecer as representações, por enquanto aqui presentes - outras, talvez, cheguem ao longo da audiência -: da Universidade Federal do Rio de Janeiro na figura da pró-reitora de graduação, Gisele Viana, e da Universidade Federal Fluminense na figura da pró-reitora de graduação, professora Alexandra Anastácio. Agradeço também ao SindCecierj, que saúdo na figura do Vittorio Lo Bianco, mas têm outras representações aqui presentes que também poderão ser apresentadas pelo Vittorio no momento oportuno; o Bruno Messias, a quem eu saúdo representando o Conselho Central dos Estudantes do Concentre EAD-Cederj obrigado; professor Luiz Carlos e a professora Lucília Aguiar, da representação dos professores da rede Ceja e do Sepe; e, também, Alexandre Freitas, representando a Adopead. Agradeço também essas representações.\r\n\r\nJá estão aqui conosco o deputado Flávio Serafini, que vai se manifestar em instantes, copromotor desta audiência, presidindo a Comissão de Educação, e o deputado Rubens Bomtempo, que é vice-presidente de ambas as comissões, portanto, uma participação, uma presença muito importante para esta audiência pública. Está presente também a representação do mandato da deputada Dani Monteiro. Agradeço a representação do mandato da Dani Monteiro, que é membro de ambas as comissões, de Educação e de Ciência e Tecnologia; o assessor presente é Felipe Machado. Se houver outros mandatos aqui representados, façam-se identificar para que possamos fazer o devido registro.\r\n\r\nA Fundação Cecierj, faço aqui uma brevíssima introdução, é uma instituição muito importante do ponto de vista da garantia do acesso ao ensino superior público e gratuito, de qualidade acadêmica, por meio da educação a distância. Através de um consórcio consolidado no Rio de Janeiro, que é o Cederj, que reúne um conjunto de universidades e instituições públicas de ensino superior do nosso estado, há vários anos vem oferecendo alternativas de formação em nível de graduação em várias áreas do conhecimento, e, também cursos de pós-graduação. Mas, ao mesmo tempo, a Fundação Cecierj tem um papel importante, também, através do trabalho na educação de jovens e adultos, na rede Ceja, com vários polos espraiados pelo Estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito à educação a jovens, adultos e até pessoas idosas que não concluíram a educação básica na idade tida como regular, como adequada. É importante ressaltar o papel da Fundação Cecierj também no trabalho com pré-vestibular social, porque garante e abre perspectivas para que jovens, sobretudo de origem popular, se preparem melhor para o acesso ao ensino superior. Tem um trabalho importante, também, com o museu da Fundação Cecierj no Município de Duque de Caxias, que ajuda a popularizar e promover o acesso à ciência e aos avanços promovidos pelo conhecimento científico.\r\n\r\nFaço aqui um resumo muito sumário - e, certamente, o presidente fará isso com muito mais detalhamento - porque é uma fundação importantíssima e com várias frentes de trabalho indispensáveis à educação, à divulgação da ciência no Rio de Janeiro. Entretanto, também percebemos que, ao longo dos anos, a Fundação Cecierj acabou sendo, digamos, atingida não só por um processo de crise econômico-fiscal que atingiu e persiste no Estado do Rio de Janeiro, que constrangeu orçamentos, inviabilizou ou prejudicou políticas sociais importantes, entre elas as políticas educacionais. Mas, também, pela forma de gestão que certos órgãos da área de ciência e tecnologia vivenciaram ao longo de vários anos, inclusive com práticas que nós rejeitamos, de loteamento político entre caciques ou comandantes políticos locais ou regionais, o que atrapalha muito, dificulta - quando não impede, eu diria - o cumprimento das missões institucionais desses órgãos, e a Fundação Cecierj não foi poupada disso.\r\n\r\nAlém disso, temos discussões institucionais importantes em curso no Parlamento que dizem respeito a processos de gestão democrática nas instituições que trabalham com o campo da educação. A gestão democrática, como todos sabemos, é um princípio inscrito e esculpido na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação; há uma meta específica, inclusive, no Plano Nacional de Educação, que é a Meta 19, que diz respeito à gestão democrática de educação, notadamente nas instituições públicas. Em relação à Fundação Cecierj, temos tido bons debates, alguns casos ainda inconclusos, mas alguns casos que legislação aprovada e sancionada. Eu me refiro, por exemplo, à lei que aprovamos na Alerj que assegura participação da representação dos servidores no conselho superior da Fundação Cecierj; a lei está em vigor, mas ainda há dificuldades - e trataremos disso também aqui - para que ela seja efetivamente cumprida, não fique como letra morta da lei, ninguém aqui deseja isso.\r\n\r\nPor outro lado, há um debate importante que chegou a entrar na pauta da Alerj, mas foi retirado a pedido da Fundação Cecierj naquela época, que é sobre o processo de escolha da presidência da fundação, de modo que esse processo possa se dar de forma a envolver a participação da comunidade acadêmica da Cecierj, do seu próprio conselho diretor. Há um projeto de lei, ele entrou em pauta; à época, a presidência da Fundação Cecierj pediu à Alerj que retivesse um pouco a tramitação em proveito de uma discussão que seria feita no conselho diretor. Isso foi feito, mas, houve problema. A mudança na gestão dos órgãos da área de Ciência e Tecnologia, e hoje também é uma oportunidade de dialogarmos com o subsecretário, com o presidente da Fundação Cecierj, membros de sua equipe, sobre esse tema entre outros. Ao mesmo tempo, eu quero lembrar em relação à rede Ceja. Nós íamos acumulando, deputado Flávio Serafini na Comissão de Educação, da qual também faço parte, e da Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual o Flávio também faz parte, várias, o recebimento de várias denúncias e várias reclamações sobre graves problemas de infraestrutura para o funcionamento dos povos da rede Ceja, enfim.\r\n\r\nEntão, tem uma série de questões envolvendo também aspectos relacionados à jornada de trabalho, às condições objetivas de trabalho dos profissionais da Fundação Cecierj, sejam os que atuam na rede Ceja, que são professores da Secretaria Estadual de Educação, sejam os servidores da Fundação Cecierj concursados, enfim, um conjunto de temas e nossa audiência, se não vai esgotar, vai pelo menos tentar abrir perspectivas de entendimento, de discussões, como é próprio desse tipo de atividade.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer muito a presença de todos. Passo a palavra ao deputado Flávio Serafini, cuja Comissão de Educação, da qual ele é presidente, também promove esta audiência, e, em seguida, ao deputado Rubens Bomtempo, para uma saudação inicial; e aí nós faremos o que nós combinamos nos bastidores: ouviremos o subsecretário Edgar Leite, ouviremos o presidente Rogério Pires e demais membros de sua equipe, se ele assim entender adequado, e, a partir daí, a partir dessas duas intervenções, vamos alternar as intervenções dos coletivos aqui representados, ligados à Fundação Cecierj e das universidades vinculadas à Fundação Cecierj, através do consórcio Cederj.\r\n\r\nEntão, encerro aqui a minha introdução e passo a palavra ao deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, deputado Waldeck.\r\n\r\nBom-dia a todos. Na figura do subsecretário Edgar Leite, eu cumprimento a todos. Não citarei nominalmente cada representação sindical, cada representação estudantil, representação da gestão, para poupar tempo e a gente poder entrar logo no debate, mas, sintam-se todos cumprimentados e saudados e abraçados.\r\n\r\nBom, eu acho que esta é uma audiência pública muito importante porque nós, da Comissão de Educação, já há algum tempo, temos perseguido um objetivo de consolidar a educação, as políticas de ciência e tecnologia com políticas de estado, como políticas que tenham participação democrática no seu planejamento, que tenham a longo prazo no seu desenvolvimento, que tenham continuidade para garantir tanto o que o Estado do Rio de Janeiro possa democratizar o acesso ao conhecimento, quanto o Estado do Rio de Janeiro possa avançar na sua posição científica e tecnológica. A Fundação Cecierj é uma instituição central nesse processo.\r\n\r\nEu sinto hoje três políticas, iniciativas e articulações fundamentais, capitaneadas pela fundação, como o consórcio Cederj, a rede Ceja, a rede de pré-vestibulares, que são muito importantes para garantir acesso a ensino superior, democratização do processo de produção científica e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro, inte riorização das políticas de ensino superior que, infelizmente, no nosso estado, são ainda muito precárias, e isso se dá tanto diretamente através do consórcio Cederj quanto através dos próprios pré-vestibulares que levam essa perspectiva de democratização do acesso ao ensino superior a dezenas de municípios do estado. Entretanto, a gente ainda vê que é uma instituição que, especialmente no último período, passou a ter, além de uma fragilidade no seu desenho institucional, que é algo que nos preocupa pela importância dos papéis desenvolvidos, mas também isso passou a ser acrescentado de alguma linha de descontinuidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que um primeiro ponto é importante a gente entender dentro da atual secretaria qual é a visão que tem sobre o papel da Fundação Cecierj e dessas importantes políticas públicas que a fundação participa atuando diretamente, articulando outras instituições, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. Acho que esse é um primeiro ponto. \r\n\r\nUm segundo ponto é que dentro dessa perspectiva de fortalecer a Fundação Cecierj, o seu conjunto de iniciativas, nós temos buscado fortalecer também o protagonismo daqueles que já constroem no cotidiano fazendo da Fundação Cecierj uma instituição mais democrática. Nesse sentido, nós aprovamos por exemplo uma lei que prevê a participação dos trabalhadores da Fundação no seu conselho, e o cumprimento dessa lei tem sido uma questão que nós ainda não conseguimos compreender, mas que é fundamental que se dê de fato, que os profissionais participem do conselho de forma ativa, plena, porque isso fortalece a instituição, democratiza e faz com que aqueles que vão estar lá no dia a dia, independente de nós que somos passageiros aqui no Legislativo, que somos passageiros no Executivo, esses servidores, eles são servidores que têm a tarefa de cotidianamente dar linha de continuidade de produzir memória e construir a instituição de forma permanente. \r\n\r\nEntão, esse é um primeiro aspecto fundamental que já é lei e que seja importante que seja cumprida. \r\n\r\nO segundo é um debate que já foi antecipado aqui pelo deputado Waldeck, que é a necessidade de nós pensarmos a própria gestão da instituição como um todo. Temos exemplos que consideramos muito positivos de gestão democrática, mais participativa, de escolha de dirigentes de forma democrática, o caso das universidades que tem se consolidado constitucionalmente. E achamos importante também avançarmos nesse debate com relação à Fundação Cecierj. \r\n\r\nEntão, temos esse projeto de lei ao qual o deputado Waldeck Carneiro já fez referência, que foi completamente modificado da sua iniciativa original, mais pautado na questão da participação dos servidores para um segundo momento em que valoriza também a participação desse conjunto de atores que contribuem para que o papel desenvolvido pela Fundação Cecierj seja ainda mais forte, seja ainda mais vigoroso, tenha um alcance ainda maior como as universidades que são parceiras de construção. \r\n\r\nEntão, a possibilidade do debate que é importante, que os atuais dirigentes da Secti, da própria Fundação Cecierj tenham consciência de que esse é um debate que vem sendo feito há algum tempo e que a gente acha muito importante pensar naquilo que conseguimos avançar. \r\n\r\nE, por fim, tem questões que são importantes da realidade atual e concreta de trabalho na Fundação Cecierj que temos de enfrentar. E aí tem algumas dimensões que são importantes. Algumas que nós sabemos, perpassam o conjunto dos servidores públicos, nós já tiramos um encaminhamento de que vamos fazer uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia buscando trazer a Fazenda, o Planejamento para discutir a questão das progressões, dos enquadramentos, dos triênios, que são muito importantes. Nós temos a questão também do valor das bolsas que são pagas aos tutores. Essa é uma instituição onde essa força de trabalho e formação cumpre um papel muito estruturante em parte considerável das ações da instituição. \r\n\r\nEntão, é pensarmos a valorização dessa força de trabalho e formação que é muito importante. E, aí, desde o valor das bolsas, a garantia de que essas bolsas serão ofertadas até alguns direitos básicos, como por exemplo, a questão do afastamento das mulheres em situação de maternidade, etc. É importante que nós consigamos enfrentar e nos desdobrarmos nesse tema. E até agora nesse momento de pandemia, nós pensarmos para o conjunto dos trabalhadores que estão aí nessas diferentes ações capitaneadas pela Fundação Cecierj, pensarmos também o direito ao trabalho remoto. Eu vi que o sindicato conseguiu uma vitória na Justiça recentemente. Parabenizo-o. Eu sou autor de uma lei que garante a todos os trabalhadores com algum tipo de comorbidade o direito ao afastamento enquanto durar a situação de saúde pública. Mas tenho a compreensão de que o trabalho remoto, enquanto for possível, em todas as funções em que forem possíveis, independente de comorbidade ou não, contribui para o enfrentamento à pandemia enquanto ainda não tivermos o conjunto da população ou pelo menos dos trabalhadores dessas áreas, vacinados. Diminuir a circulação, fazer isolamento social quando a pandemia ainda está num patamar de descontrole não é algo irrelevante e muito menos uma idiotice. É algo fundamental para o controle da pandemia. \r\n\r\nEntão, são temas para o debate que eu gostaria de trazer. Eu dei entrada hoje num projeto de lei para equiparar os tutores aos profissionais de educação na prioridade do trabalho de imunização. Entendo que os tutores, na verdade, desempenham o trabalho de profissionais de educação, embora façam isso ainda em formação. Esse é um pouco o perfil do que representaria tutoria, mas, na prática, desempenham esse papel de profissionais de educação e é importante que sejam reconhecidos. \r\n\r\nEntão, hoje a gente deu entrada nesse projeto de lei para buscar garantir o processo de imunização. Infelizmente, o Município do Rio de Janeiro está descumprindo o plano de operacionalização da vacinação e está excluindo a lista de prioridade. A gente já acionou a Defensoria Pública e a Defensoria Pública nos deu um retorno ontem de que, após buscar inúmeras vezes uma reunião com o secretário de Saúde do município do Rio de Janeiro e não conseguir, que deve judicializar, entrar com uma ação no Supremo para que seja cumprido o Plano Nacional de Imunização e o plano de operacionalização da vacinação, que define os profissionais da educação como grupo prioritário. \r\n\r\nAcho que o defensor Rodrigo Azambuja já entrou aqui, talvez ele tenha mais informações, mais recentes, sobre isso e poderá falar. Mas estamos nessa batalha para que se siga o que está no PNI, que é importante para prevenir, para ajudar no controle da pandemia, e que se inclua os tutores no patamar dos profissionais da educação. \r\n\r\nÉ isso, gente. Vamos ao debate. Não quero me alongar mais do que me alonguei. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPasso a palavra, para uma saudação inicial, ao deputado Rubens Bomtempo. E registro também a presença da professora Vânia, ex-pró-reitora de graduação e atual chefe de gabinete da reitora, professora Luanda, representando aqui a Uezo. Agradeço aqui a presença da professora Vânia. \r\n\r\nO deputado Rubens Bomtempo tem a palavra. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Em primeiro lugar, também gostaria de fazer uma saudação ao nosso presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, nosso deputado Waldeck Carneiro, e também ao presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini, a quem cumprimentando, cumprimento todos os representantes das universidades; do Cecierj, professor Edgar, enfim a todos e todas que representam aqui as instituições que estão fazendo parte dessa audiência pública. \r\n\r\nEu vi o Cecierj nascer, de fato. Eu era prefeito de Petrópolis, em 2001- 2002, quando foram gestados os primeiros polos, com o professor Wanderlei de Souza, naquele oportunidade, nosso secretário de ciência e tecnologia. E a gente percebeu que ali nascia um grande arranjo produtivo educacional, que promoveria um grande diálogo entre as universidades, um impacto mais forte inclusive no interior do nosso Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que o ensino a distância pudesse ali iniciar um trabalho de propagação do conhecimento, que era o objetivo principal. E de lá para cá, muita coisa acon teceu. A instituição, como um todo, foi se consolidando e foi ganhando cada vez mais corpo e densidade, até chegar aos dias de hoje. Eu estou chegando agora, na Assembleia Legislativa, neste ano, e é claro que eu quero entender em que patamar que se encontram essas instituições e esses arranjos produtivos educacionais para que a gente possa contribuir com esse debate. Sabendo que é importante, cada vez mais, trabalhar com ferramentas de qualidade, para que a gente possa gerar indicadores, para que a gente possa acompanhar o projeto pedagógico que está sendo desenvolvido e, de alguma forma, poder mensurar o seu efeito, o seu êxito lá na ponta. A gente precisa ver esses números de perto e vai ser um prazer muito grande participar dessa conversa. \r\n\r\nEntão, fica aqui uma saudação a todos vocês, sabendo que o debate está só se iniciando nessa audiência. E temos aí, durante todo o ano, uma necessidade de poder participar bem de perto dessa nova realidade, que faz parte da educação, junto com o Ceja, junto com o vestibular social, para que a gente possa garantir a democratização do ensino no Estado do Rio de Janeiro. Esse é o fortalecimento que hoje em dia precisa, e muito, cada vez mais se fortalecer. \r\n\r\nEntão, fica aqui minha saudação a todos vocês e um bom debate para todos nós.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO deputado Flávio Serafini já anunciou, mas eu quero reforçar a presença do defensor Rodrigo Azambuja, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E eu já tinha também anunciado a presença da professora Vânia, chefe de gabinete da reitora Luanda, representando aqui a Uezo. Então, temos três universidades presentes: a UFF, a UFRJ e a Uezo até o presente momento.\r\n\r\nEu passo a palavra ao subsecretário Edgard Leite para a sua manifestação inicial. Mais uma vez, seja bem-vindo, subsecretário.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Muito obrigado, deputado Waldeck. Eu gostaria de manifestar minha grande honra de estar aqui presente nessa audiência pública que lida, que trata de uma instituição que é uma instituição extremamente importante, como já foi realçado pelos deputados, que é a Cecierj e consórcio Cederj. Eu gostaria também de saudar todos aqui presentes, os membros dos diversos coletivos estudantis e de professores, os representantes das universidades, da UFRJ, da UFF e da Uezo que são universidades parceiras e fundamentais para o desenvolvimento dos programas e dos projetos mais essenciais da Cecierj. \r\n\r\nEu, como professor, além de professor da Uerj eu também sou professor da Unirio; e lá na Unirio, no Departamento de História, nós temos em torno de 1.500 alunos nos cursos de História ligados a ensino a distância da Fundação Cederj. E me parece que em torno de 100 mil alunos gravitam em torno desse ensino a distância. \r\n\r\nEntão, é uma instituição que tem uma importância imensa dentro da formação do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro (não compreendido) altíssima qualidade que é fornecido pelas universidades que nos cercam, as universidades públicas, as federais, que são todas elas de excelência. Então, é uma instituição de imensa importância realmente, na formação e na construção de uma estrutura formativa eficiente e de impacto social relevante. Nós temos também no Cecierj a rede Ceja, que é, eu recentemente tive oportunidade de ir na inauguração de uma escola para cegos que me parece que tinha vindo, para deficiente visuais, da Benjamin Constant; e aí eu pude ver realmente a qualidade não só das instalações mas também alta qualidade do corpo técnico, que alguma coisa assim fora do normal. A gente que lida 30 e tantos anos de magistério público, quando a gente vê uma coisa dessas a gente realmente fica impressionado e admira não só a instituição em si, mas todos aqueles que participam dela. \r\n\r\nVocês sabem, ser professor é uma missão muito complexa na sociedade que a gente vive. Quando nós vemos o grau de dedicação que esses profissionais têm àquilo a gente percebe que realmente nós temos futuro e nós temos alternativas e podemos (não compreendido). A Cecierj também tem um projeto pré-vestibular que tem caráter social importantíssimo. Como foi muito notado pelo deputado Waldeck. E também uma política de popularização científica, um museu que é de extrema relevância também. \r\n\r\nEsta subsecretaria ligada à Subsecretaria de Ciência e Tecnologia está profundamente comprometida com a continuidade e dos programas estabelecidos anteriormente e o seu desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento. Na verdade, não há outra alternativa na medida em que todos nós estamos profundamente envolvidos com a ideia de que tudo que tem que acontecer aqui no Rio de Janeiro tem que acontecer no sentido de levar a qualificação (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a qualidade é nossa formação, e a Cecierj e dos seus programas tanto do ensino a distância quanto da rede Ceja, quanto do pré-vestibular trabalham nessa direção. É claro que, nesse sentido, a valorização(?) dos técnicos que compõem essa instituição, dos professores, é essencial. E nós também manifestamos o nosso total compromisso com isso. Por exemplo, o deputado Flávio Serafini colocou com muita precisão o programa das progressões, por exemplo, que é uma coisa que para o professor é muito importante, para o técnico, porque em alguns casos essas progressões estão atrasadas há anos.\r\n\r\nNós aqui na Secti temos toda a disponibilidade para colaborar com diversas forças políticas no sentido de sensibilizar a comissão de controle do ajuste fiscal, no sentido de reconhecer essencialidade dessas funções desses trabalhadores e o papel relevante que eles têm dentro do quadro geral da educação e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Outro dia mesmo, aqui, conversando com uma colega minha lá da Unirio, ela falou assim para mim: “Mas, Edgard, e o valor das tutorias?” Isso, realmente, que o deputado colocou aí é uma questão também chave. Agora, isso é uma questão política que tem que ser trabalhada em conjunto entre os diversos parceiros responsáveis por isso, e negociações e negociações.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, para encerrar, de parabenizar as comissões por essa audiência pública; parabenizar a atual equipe que está à frente dessa difícil, na verdade mais complexa. Porque a Cecierj é uma instituição extremamente complexa. Ela lida com diversos cursos a distância, com muitos parceiros, com uma trama, uma arquitetura de instituições e bolsas e fomentos que é difícil de ser, é complexa de ser administrada. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo o professor Rogério Pires por assumir essa responsabilidade nesse momento. E gostaria também de parabenizar a todos os membros da Cecierj que aqui estão, o professor Régis, o vice-presidente de educação a distância, o professor Kalil, a professora Carol, querida, nossa chefe de gabinete, e a professora Juliana, e todos os funcionários Cecierj que aqui estão e que são os responsáveis pela grandeza da Cecierj que estão aqui representados pelos seus coletivos sindicais, e, claro, os estudantes representados aqui pelos seus coletivos estudantis que também são elementos importantes na construção dessa instituição.\r\n\r\nEntão, reitero os meus agradecimentos, parabenizo a todos por estarem todos nós envolvidos, e digo que estamos todos no mesmo barco pela defesa da Cecierj e pela defesa do fortalecimento da educação e da qualificação dos estudantes, através dessa rede pública, que também é uma coisa muito importante, o fortalecimento, tudo isso implica no fortalecimento da rede pública, das universidades públicas aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, muito obrigado e agradeço a oportunidade de participar dessa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, subsecretário Edgard Leite, colega, professor.\r\n\r\nE eu passo já a palavra ao presidente Rogério Pires. Presidente, v. sa. tem para essa primeira fala dez minutos. Se quiser também acionar algum membro da sua equipe durante esse período, não há nenhum problema, a seu critério. Agradeço mais uma vez a sua participação. E peço, claro, entre outras observações que v. sa. Vai fazer, ouvir v. sa. sobre esses temas que estão nos preocupando, como por exemplo, a questão da representação dos servidores no conselho diretor, já assegurado em lei. Ouvir a opinião de v. sa. é muito importante para nós ouvirmos nesse sentido sobre esse projeto que tramita na Alerj a respeito do processo de escolha da presidência da Fundação Cecierj, e, também, não deixar de mencionar, por gentileza, as questões relacionadas a progressões e promoções de servidores, que estão travadas na fundação, há muito tempo, bem antes da sua chegada à presidência, eu quero dizer isso aqui, mas que estão travadas há muitos anos. \r\n\r\nEntão, entre outros pontos que v. sa. vai abordar, por favor, eu pediria que não deixasse de fazer considerações a respeito desses três temas.\r\n\r\nPor favor, tenha a palavra e agradeço.\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu peço que fechem o microfone. Quem não está usando a palavra, por favor, manter os microfones fechados, muito obrigado.\r\n\r\nPresidente Rogério Pires, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO TAVARES PIRES - Olá, deputado Waldeck, agradeço inicialmente a oportunidade de poder estar participando desse ato democrático que é a audiência pública.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os deputados...\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Presidente Rogério, parece que há uma microfonia, algum tipo de reverberação no seu áudio.\r\n\r\nNão sei se todo mundo está ouvindo isso.\r\n\r\nAcho que tem algum problema no seu áudio.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO TAVARES PIRES - Não sei se tem alguém aqui com o áudio aberto, acho que fechou agora. \r\n\r\nVeja se melhorou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Melhorou, obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO TAVARES PIRES - Está ótimo.\r\n\r\nEntão, deputado Waldeck, agradeço aqui a oportunidade de estar participando dessa audiência pública. Cumprimento os deputados da Casa, o senhor, o deputado Flávio Serafini, o deputado Rubens Bomtempo, a representação da deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nGostaria de aproveitar minha fala inicial para saudar tanto o representante do Sindicato do Sepe, do SindCecierj, a presença do Vittorio - que tive o privilégio de conhecer ontem -, a representação estudantil também de extrema importância e relevância na figura do Bruno, cumprimento também todos os demais.\r\n\r\nQuero dizer que sou servidor da Casa, sou um servidor de carreira, já há 23 anos, oriundo da rede Faetec, e, como servidor, sou muito sensível à pauta desses colegas. Cheguei recentemente à Fundação Cecierj, muito orgulhoso do convite que recebi, disposto a dar o meu melhor pela fundação. E nesse primeiro momento que cheguei, confesso que tive a grata surpresa de conhecer pessoas altamente capacitadas na fundação, altamente comprometidas e dedicadas. E são essas pessoas que realmente fazem a fundação ser o que ela é. Tivemos um ano muito difícil em 2020, com pandemia, um ano de aprendizado geral, e esses servidores realmente fizeram a diferença na história da fundação.\r\n\r\nGostaria de falar brevemente, aproveitando a fala do deputado Flávio Serafini, com relação aos novos produtos. Dos produtos que nós entregamos à sociedade, a gente acabou de fazer a liberação do pré-vestibular social. As inscrições foram abertas no dia 10 e vão até o dia 23, são mais de 6 mil vagas. Hoje, lançamos o edital também para o vestibular do consórcio Cederj com mais de 7.500 vagas. Também lançamos essa semana um programa de capacitação de professores com mais de 6 mil vagas.\r\n\r\nA gente, nesse início, tem dado - há um pouco mais de 10 dias que estou à frente da fundação -, tem focado em colocar esses nossos produtos disponíveis para a população da melhor forma possível. Nós temos muitos desafios pela frente. Eu sou uma pessoa oriunda da área de tecnologia da informação. Como o deputado Rubens Bomtempo mencionou, nós identificamos uma certa carência da fundação em ferramentas de medição de qualidade. Eu considero fundamental esse debate em que a gente, através dessas ferramentas - hoje amplamente difundidas no mercado profissional -, consiga estabelecer índices, medições, consultas; e que a gente consiga, deputado Waldeck, identificar oportunidades de melhoria nos processos existentes dentro da fundação. \r\n\r\nUma outra oportunidade que identificamos é com relação aos processos. A gente tem hoje um modelo interno de tramitação de processos que depende muito do conhecimento individual de determinadas pessoas. Então, uma das coisas que a gerente pretende é difundir esse conhecimento e fazer com que... E dar transparência, transparência e possibilidade de todos acompanharem tudo o que está acontecendo dentro da Fundação.\r\n\r\nCom relação ao senhor nos pediu, para falar sobre a representação dos servidores no conselho, eu acho uma pauta extremamente razoável. Ontem, tivemos uma reunião - isso foi pauta da nossa reunião com o nosso sindicato - e é uma lei, não é? Se é uma lei, nós vamos cumprir, não tenho dúvidas disso, na próxima reunião do conselho essa lei será observada e nós, inclusive, pretendemos aprimorar a forma de reunião desse conselho e com todas e todos com direito à palavra, com um diálogo franco, aberto, como a gente considera que uma gestão deva acontecer.\r\n\r\nCom relação à escolha da presidência, o projeto de lei que está tramitando, eu entendo que existem em todos os modelos, não é? Hoje praticamente nós temos três modelos, que é a escolha por indicação, uma eleição e um concurso. Eu entendo que todos os modelos têm prós e contras. Então, eu acho que é um assunto que precisa ser amplamente debatido, principalmente na Assembleia Legislativa pelos nossos representantes, mas é extremamente importante que se debata essa pauta. Eu considero realmente o debate, que todos apresentem seus pontos de vistas e que esses pontos de vistas possam ser considerados e levados ao entendimento do que é melhor para a fundação.\r\n\r\nCom relação à progressão dos servidores, deputado, eu tive essa experiencia na Faetec, nós lá conseguimos, a gente sabe que é um momento delicado que o Rio de Janeiro atravessa, nós estamos com o Regime de Recuperação Fiscal, mas é do interesse da presidência certamente apoiar as progressões e valorizar os servidores, porque na minha fala inicial, inclusive, eu louvei o grau de dedicação e comprometimento deles. Então, nada mais justo do que esses servidores tenham o devido reconhecimento e possam progredir em suas carreiras.\r\n\r\nNo mais, agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui e me coloco à disposição dos esclarecimentos que se fizerem necessários. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado e uma ótima audiência a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, presidente Rogério Pires. \r\n\r\nNaturalmente, depois das demais intervenções que passarão a ser feitas a partir de agora, nós voltaremos a palavra ao subsecretário e ao presidente, que queiram responder ou fazer observações sobre as falas que vão ser feitas a partir de agora.\r\n\r\nMas eu queria deixar, presidente Rogério, então, um encaminhamento já com v. sa., se poderíamos ter uma reunião talvez extraordinária - aí a critério de v. sa., por favor -, mas uma reunião extraordinária do conselho diretor para que pudéssemos debater aqui com as comissões da Alerj esse projeto da presidência da fundação. Fazer um debate aberto, franco, vendo quais são os prós e os contras. \r\n\r\nEntão, queria sugerir que pudéssemos pensar numa agenda que coubesse aí no calendário do conselho diretor para fazer uma reunião extraordinária sobre esse projeto, porque quem sabe podemos até também nessa reunião, Flávio, obter subsídios por parte do conselho diretor para aprimorar o texto, para melhorar o texto. Nosso espírito também é de abertura para o diálogo. \r\n\r\nEntão, queria deixar essa sugestão para que tenhamos uma reunião extraordinária com o conselho diretor com esta pauta específica para que possamos debater e ver os prós e os contras, em que avança, em que atrapalha para tentarmos produzir um texto consensual. Lembrando que já tem sido esse o nosso movimento, como o deputado Flávio Serafini mencionou. O texto atual é um texto que já incorporou várias sugestões, subsecretário Edgard Leite, várias sugestões que vieram da comunidade da Fundação Cecierj - da antiga gestão, dos servidores, enfim. Então, nosso espírito continua o mesmo. Queria deixar essa sugestão ao presidente Rogério Pires para marcarmos uma agenda específica sobre esse ponto.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO TAVARES PIRES - Estou à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nBom, eu passo a palavra, então, à representação do SindCecierj, estão aqui o o Vittorio Lo Bianco, mas também a Flávia Busnardo, a Simone de Paula, que eu conheço há muito tempo. Foi estudante de pedagogia da UFF. É um prazer rever a Simone aqui. E também o Alexandre. Acho que é o Alexandre Alves, salvo engano. \r\n\r\nEntão, eu passo a palavra ao SindCecierj. Vocês têm 5 minutos. E aí organizam o tempo do jeito que acharem mais adequado por favor. \r\n\r\nO SR. VITTORIO LO BIANCO - Bom, bom-dia a todas e a todos os presentes. Quero saudar os deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Rubens Bomtempo, as representações dos demais deputados. Quero agradecer pela audiência pública. Para nós, como representação sindical, este momento é fundamental para nós colocarmos a realidade da instituição. Então, fica o agradecimento. Quero saudar a presença do subsecretário, do presidente da Fundação Cecierj, Rogério Pires, da Adopead, dos meus colegas de SindCecierj, o Concentre e todos os demais presentes das universidades também e da rede Ceja. \r\n\r\nBom, vou começar a minha fala falando sobre um ponto que... Vou tentar ser conciso para caber em 5 minutos, deputado Waldeck Carneiro. Vou fazer um esforço. Nessa fala, celebrando a vitória que a gente obteve ontem. A vitória judicial em nome da vida, em nome da defesa à vida. Nós conseguimos suspender o trabalho presencial da Fundação Cecierj. A fundação não tem estrutura hoje, deputado Waldeck Carneiro, deputado Flávio Serafini e todos os deputados e demais presentes, de receber o trabalho presencial. \r\n\r\nNós temos um problema gigantesco de infraestrutura nas três sedes. Seja no Museu Ciência e Vida, seja em Benfica, seja na Central. São baias próximas, não há distanciamento. Não foram feitas as adaptações necessárias e a ordem ao retorno presencial foi intempestiva, foi unilateral na gestão passada. Não é responsabilidade do presidente atual, mas o nosso processo no Poder Judiciário também foi... Entramos na gestão passada. A gente só espera que se cumpra, não é? Decisão judicial precisa ser cumprida. \r\n\r\nEntão, fica aqui o pedido público para que isso aconteça, para que a gente não tenha maiores dores de cabeça. A decisão fala em manter o que é essencial para o funcionamento. Numa instituição que trabalha com as tecnologias digitais, com a interface das tecnologias digitais com a educação e com a divulgação científica, é muito difícil justificar que alguma coisa seja tão essencial assim, que requeira que alguém esteja presente durante muito tempo. Há ações pontuais que nós já sabemos quais são, de alguns setores que precisam ir, fazer determinada ação e sair. \r\n\r\nEntão, fica aqui o pedido público para que não tenhamos dores de cabeça com isso. \r\n\r\nQueria falar um pouco da instituição. Nós atendemos 200 mil pessoas, com 140 servidores, sendo alguns milhares de outros trabalhadores com outros tipos de vínculo, como os nossos companheiros da Adopead vão falar. É importante falar que, além das políticas públicas citadas, a gente também tem vários programas de divulgação científica, várias políticas públicas de divulgação científicas e de extensão. Muito importante ressaltar isso. É uma instituição, de fato, extremamente complexa. Ela requer que quem esteja à frente dela conheça o que ela faz. E quem esteja na secretaria também conheça o que ela faz, porque, senão, fica realmente uma instituição inviável. E parece que essa tem sido a tônica nos últimos tempos. Uma certa tentativa, não sei se direta ou indireta, de tentar inviabilizar a instituição. A gente, no SindCecierj, um histórico de lutas muito grande. Nós somos uma associação desde 2006. Em 2017, viramos o sindicato. A gente lida com “n\" situações há muitos anos. Ambas as comissões acompanham todo esse histórico de lutas. A gente tem uma perda de 40% do nosso quadro, uma defasagem salarial de quase 50% desde 2014, somando a não reposição nem da inflação por parte do governo do estado e a ausência total de progressão e promoção. Não é só progressão. Tem progressão e promoção, que jamais foram implementadas desde 2014. A gente tem, sim, uma fragilidade enorme no desenho institucional da instituição, como disse o deputado Waldeck Carneiro e o deputado Flávio Serafini; e isso precisa ser corrigido. \r\n\r\nEu vou começar, então, enfatizando a questão da progressão e promoção, além do que eu já falei, porque é uma questão muito simples. A gente, na gestão... Em uma das gestões anteriores, da professora Maria Isabel, nós conseguimos avançar no debate interno sobre a necessidade de regulamentação da progressão e promoção. Nossa situação é tão precária, que não está nem regulamentado o que está previsto em lei. Nós avançamos numa portaria conjunta, essa portaria foi elaborada com ampla participação dos servidores. Ela está pronta, já passou por todos os setores internos, está na mesa da presidência para ser publicada. É muito simples. É um passo extremamente simples, que demanda só a vontade política. Infelizmente, a gestão anterior não fez. Disse que não faria, falou em conselho superior sobre isso. Não entendemos por quê, mas esperamos que... O novo presidente, Rogério Pires, se comprometeu a analisar essa situação ontem conosco, a dar um avanço nessa situação. A gente espera que isso seja feito. Lembrando que o segundo passo, depois da regulamentação, que é a implementação, o Regime de Recuperação Fiscal realmente é complexo, mas ele permite a compensação de gastos. Nós temos mais de duas mil progressões e promoções na Faetec sendo publicadas recentemente. Nós temos progressões e promoções na Uerj sendo publicadas na mesma secretaria. Não é possível que cento e quarenta pessoas quebrem o Estado do Rio de Janeiro. Somos por volta de cento e quarenta servidores, não é possível que isso que vá quebrar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, assim, parece que há um projeto... Ou... A gente precisa entender o que o governo atual quer para a Fundação Cecierj. Eu jogo essa pergunta aí no ar. Porque a gente passa por um momento... Nos últimos dois anos, a gente teve seis gestões da Fundação Cecierj. Um atropelo gigantesco do que a Fundação Cecierj faz, projetos reiniciados, toda uma discussão do que a gente tem que fazer a cada vez que se troca a presidência da Fundação Cecierj.\r\n\r\nNós, ontem, tivemos um diálogo franco, receptivo, com o novo presidente. Agradeço publicamente por isso. Ele se comprometeu em dialogar conosco, em avançar em determinadas pautas, sendo justo. Mas há uma questão que vai além dele. Há uma questão de entender qual é o projeto do governo atual para a Fundação Cecierj. Não ficou claro. Desculpe a franqueza, mas, do meu ponto de vista, do nosso ponto de vista, não ficou claro na fala do subsecretário qual é a visão que o governo do estado tem para a Fundação Cecierj.\r\n\r\nNos últimos seis meses, acho que (não compreendido) foi um pedido, aliás, o que motivou a gente chegar a pedir também - lembrar, porque eles sempre fazem, na realidade, não depende de nosso pedido - essa audiência pública, a gente teve um perfil de presidência anterior muito grave e muito complexa na Fundação Cecierj. Há nomeação de pessoas que não têm perfil para determinados cargos. Por exemplo, falo aqui, de cabeça, a diretoria de extensão e a diretoria acadêmica, cujo regimento interno demanda que sejam nomeadas pessoas docentes das universidades para esses cargos. Isso tem gerado uma série de problemas, uma série de consequências. Cito a carta aberta dos coordenadores de curso, que foi amplamente divulgada, em todas as redes. Os coordenadores de curso do consórcio Cederj, sendo mais específico, dos cursos da graduação do consórcio Cederj, ligados à universidade, reclamando de uma série de processos de procedimentos que foram interrompidos, que foram atropelados na gestão anterior. \r\n\r\nEntão, é importante que o novo presidente Rogério interrompa esse ciclo, com a nomeação de pessoas de fato qualificadas para determinados cargos. Só como exemplo, deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Rubens Bomtempo, nós tivemos a interrupção, por certo momento, do fornecimento de bolsas para determinadas disciplinas por uma filigrana jurídica da assessoria jurídica da Fundação Cecierj de interpretação de qual seria o espaço/tempo de uma palavra projeto. Na nossa lei de bolsas, é a palavra: que a bolsa dure enquanto durar o projeto. E sempre se entendeu projeto como a dura ção do pré-vestibular social, a duração do Ceja, a duração (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) da graduação do consórcio Cederj resolveram entender de outra forma e se interrompeu. Gerou todo um estresse, que as universidades podem falar melhor do que eu, de forma totalmente desnecessária.\r\n\r\nSó encerrando, sobre o quadro caótico da gestão anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. VITTORIO LO BIANCO - ...culminou na expulsão, essa é a palavra adequada, dos servidores do Conselho Superior da Fundação Cecierj, desrespeitando a lei.\r\n\r\nEu enfatizo o que os deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini falaram sobre a discussão do PL 3.501. É urgente. Não é mais um tema que a gente possa aguardar. Para além dessas questões institucionais, a gente tem uma defasagem. A gente não tem auxílio transporte na instituição. Esse tema já foi enviado para o Conselho de Recuperação Fiscal. O conselho disse que não tem como fazer, por causa do Regime de Recuperação Fiscal. Só que, repito, há como fazer se houver vontade política de apresentar compensação. Há necessidade de um novo plano de cargos e salários. Há orçamento previsto para o concurso público, foi até emenda apresentada pelo deputado Waldeck Carneiro. Esse estudo precisa ser feito, precisa ser realizado, para que se realize o concurso de reposição dos quadros. Como eu disse, é uma perda de 40%. Nós temos um déficit de planejamento estratégico na instituição. Não se debate, a instituição não sabe onde está, para onde vai no médio prazo, para onde vai no longo prazo. É um grande problema que nós enfrentamos.\r\n\r\nEntão, o governo precisa se comprometer a analisar a viabilidade disso tudo que eu disse, a dialogar conosco. Repito a necessidade da progressão e da promoção. Cento e quarenta pessoas não vão quebrar o Estado do Rio de Janeiro. O PL 3.501 precisa avançar para termos critérios claros, tempo de mandato para indicação à presidência. E é necessário se valorizar os servidores e os profissionais, que fazem essa instituição ser o que é. Duzentas mil pessoas atendidas no estado, o tempo todo sendo motivo de propaganda nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro. Isso precisa se refletir também na valorização dos profissionais que fazer parte dessa instituição.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vittorio Lo Bianco. Também saúdo a vitória conquistada pelo SindCecierj na Justiça, cumprimento a luta e a determinação do jovem sindicato, mas muito atuante e muito presente na defesa na Fundação Cecierj.\r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença do deputado Dionísio Lins, agradeço demais a presença do nosso querido deputado Dionísio Lins; e também registro a presença da Maria Inês, da assessoria do deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, gostaria de fazer uma saudação nesse momento?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, com muita honra quero parabenizar toda a comissão, parabenizar a v. exa., nobre e querido deputado Waldeck Carneiro, e, aliás, v. exa. tem algo em comum, porque esse baixa renda progressista é “Lula lá” e v. exa. eu não sei se é “Lula lá”. Está sorrindo? Não sorria, porque v. exa., como presidente da comissão não pode se declarar, eu posso. De modo que eu quero parabenizá-lo pelo belo trabalho, parabenizar o Flávio Serafini, que tem muito apreço pelo Freixo, que está aí numa luta danada. Eu quero dizer, presidente, que cada vez mais me orgulho do Legislativo, que tem parlamentares, hoje, atuantes, defensores verdadeiros da causa republicana. Nós temos dado uma aula de gestão com o presidente André Ceciliano. Todas as comissões têm sido comissões belíssimas, de parlamentares atuantes, independentemente de qualquer que seja o seu partido ou sua ideologia. De modo que eu vejo hoje um Parlamento diferente, vejo hoje um Parlamento forte, que tem um entendimento de todos os segmentos e, graças a Deus, com um presidente que é um democrata de alto nível, que ouve todos os parlamentares, acho e devo deixar registrado nesta Casa de Leis, que o governador de estado, Cláudio Castro, está de parabéns enquanto ouvir o nosso André Ceciliano, porque o presidente tem visão de futuro, um trabalho honrado. E valoriza o Parlamento junto à população, que, efetivamente, é o nosso patrão, o povo, que nos dá uma procuração em branco e renova de quatro em quaro anos. Aqueles que trabalham dignamente e que honram o seu voto estão sempre de volta. E na área da educação não poderíamos deixar de registar, e sempre na área de ciência e tecnologia, em todo segmento, a efetiva participação dos senhores nobres parlamentares Waldeck Carneiro, o Flávio Serafini e os demais componentes. Quero agradecer muito e agradecer a Deus por estar ao lado de vocês, que para mim é um aprendizado. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Dionísio Lins, é um prazer poder contar com a sua participação na nossa audiência pública. \r\n\r\nE eu passo a palavra para a professora Alexandra Anastácio, pró-reitora de graduação, representando aqui a Universidade Federal Fluminense e o reitor Antônio Cláudio Nóbrega. Doutora Alexandra, é um prazer tê-la conosco, a senhora tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. ALEXANDRA ANASTÁCIO - Obrigada, Waldeck Carneiro, obrigada pelo convite, eu saúdo a todos os presentes nessa audiência. Eu acredito que hoje é um momento extremamente importante, porque eu acho que num momento tão difícil, porque todas as instituições de educação estão sofrendo, eu acho que a gente tem que cada vez mais parabenizar oportunidades democráticas da gente dialogar e construir o melhor não só do estado, mas do país também. Pelo lado da Universidade Federal Fluminense, e acredito de muitas das outras universidades, nós temos dentro das nossas universidades essa cultura colegiada, democrática, com eleição dos nossos representantes, com as discussões de forma a tomar decisões que sejam frutos de uma construção de fato coletiva. Do nosso lado a gente entende que obviamente isso é um processo, não é um processo simples, é um processo que é complexo, que é fruto - acho que tem algum...\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor, professora Maria Tereza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Maria Tereza. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ALEXANDRA ANASTÁCIO - Que é fruto de um amadurecimento Institucional. Eu acho que a oportunidade de dialogar com diferentes pessoas, diferentes segmentos, a Universidade Federal Fluminense tem essa experiência, nunca é fácil. Mas, eu acredito que as nossas decisões acabam sendo muito mais positivas quando a gente tem a oportunidade de ter a participação dos diferentes segmentos dos processos decisórios da nossa universidade. Eu acho que a gente não tem como retroceder, eu acho que é isso que a educação precisa e que a educação merece: que a gente possa ter a construção com a participação de todos e todas que de fato fazem parte do processo de construção e consolidação da educação nas diferentes Instituições. Eu acho que é um pouco desse espírito, desse pensamento que a gente tem que buscar soluções e construção de consensos, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professora Alexandra Anastácio, pró-reitora de graduação da UFF, lembrando que a UFF tem, como sabemos, uma participação desde o início no processo de fundação e consórcio Cederj. \r\n\r\nBom, eu agradeço muito e passo a palavra de acordo com o que a gente combinou para o Bruno Messias, do Concentre EAD, que é o Conselho Central de Estudantes do Cederj. Bruno Messias tem a palavra, obrigado por sua presença mais uma vez.\r\n\r\nO SR. BRUNO MESSIAS - Obrigado, bom-dia a todos e todas, saudar os nobres deputados, as representações das universidades, a pró-reitora Alexandra, que é da minha querida Universidade Federal Fluminense que eu faço parte e ao sindicato, a Adopead, a Fundação Cecierj, na pessoa do professor Rogério Pires. \r\n\r\nBem, a nossa participação dentro do consórcio institucionalizado como Concentre EAD, que é o Conselho Central de Estudantes, ela já vai estar fazendo agora 12 anos, Conselho desde 2009 efetivamente tem a sua atuação. Embora, ele já tenha começado os seus trabalhos, a reunir os alunos para conseguir ter essa represen tação desde o final de 2007. A Fundação Cecierj é muito complexa, a gente não pode nem falar só do Cederj, só do PDS(?), só do Ceja, é uma fundação que tem uma importância muito grande para o Estado do Rio de Janeiro. E o Concentre, nesse tempo de pandemia, principalmente, a gente foi muito acionado pelos estudantes e tivemos uma participação muito importante nos conselhos na forma do conselho estratégico acadêmico, o qual a gente tem (não compreendido) e (não compreendido), onde a gente conseguiu passar a proposta da continuidade do semestre a distância, com as provas a distância. E tentar nesse meio tempo fazer esse diálogo da representação dos estudantes e o da Fundação Cecierj junto à Alerj. Agradeço como sempre ao deputado Waldeck Carneiro, que vem nos atendendo sempre que a gente consegue uma agenda para poder tocar as questões principalmente do Cederj e também o diálogo com o governo do estado nas secretarias competentes e até mesmo com o Congresso Nacional e quando possível a gente vai chegar no MEC também. \r\n\r\nBom, a gente tem uma singularidade muito grande no Cederj, porque o nosso aluno é muito diferenciado quando você vai pegar as estatísticas do Cederj que é uma dificuldade, já conversei isso, inclusive, com o novo presidente e ele já falou também sobre a necessidade desse investimento fundados no Cederj, porque para a gente fazer uma política pública, nós temos que ter dados, nós (não compreendido) nos achismos e não ter uma base para conseguir construir uma política pública efetiva. A gente tem um aluno que geralmente tem mais de 30 anos, que ele trabalha, que ele é do interior ou de regiões mais periféricas, e não teve acesso a ensino superior na sua juventude. \r\n\r\nEntão, nós trabalhamos em um universo totalmente diferente do que geralmente chamam a universidade presencial, embora a universidade presencial conseguiu por meio das cotas, por reúne, diversas outras políticas de acesso estudantil garantir esse aluno dentro da universidade presencial, coisa que a gente não tem no Cederj. A gente tem uma discussão muito forte, o deputado Waldeck já está ciente sobre isso, a gente encaminhou até para o Ministério Público no período de pandemia, porque não houve bolsas para o ensino a distância. É uma dificuldade muito grande que isso aconteça, que você tenha bolsa, inclusive, a gente encaminhou para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que hoje é o deputado Pedro Augusto, para fazer uma representação sobre isso lá no Congresso, a gente precisa dar bolsa de assistência. O aluno, por ser a distância, ele não deixa de ir para o polo, ele tem que ir ao polo, pelo menos, uma vez na semana; ele tem que se alimentar, ele tem gasto de passagem. E você não tem hoje uma política de assistência estudantil que garanta esse aluno em vir para o polo e se manter na universidade. Na pandemia isso ficou cada vez mais evidente. \r\n\r\nA gente costuma dizer que o ensino a distância é a resposta ao ensino remoto que foi imposto às universidades públicas, principalmente, então, esse EAD tem sua pedagogia própria, ele tem estrutura, ele tem material; e ele funciona, a prova disso é que nós, no Cederj, continuamos o semestre normalmente, mesmo com todas as dificuldades. E estamos, hoje, em 2021.1, o nosso semestre normal, enquanto outros locais estão ainda com dificuldade de dar prosseguimento. \r\n\r\nFora essas questões a gente tem uma discussão muito grande justamente sobre a representação dos estudantes dentro das questões do Cederj, por exemplo, eu fico muito feliz de saber que o sindicato tem garantido por lei uma cadeira em Conselho superior, mas os estudantes não têm uma cadeira no conselho superior. O conselho não tem representação nenhuma, um conselho, que fica... O mais importante da Fundação do Cecierj. \r\n\r\nAlém disso, como eu já conversei com alguns sobre a PL da democratização, nós temos alguns pontos, que nós depois vamos colocar em discussão, que a gente acha que poderiam ser modificados até mesmo para dar mais importância, não só para os alunos como também para as Opeads(?), como para os nossos mediadores, que são parte importantíssima e essencial nesse processo de aprendizagem e também na construção das políticas da Fundação. Nós acreditamos que as Opeads(?) têm que ter uma cadeira no conselho acadêmico e no conselho superior, porque quem faz acontecer o Cederj hoje são os mediadores. Então, como que eu vou excluir o mediador dos espaços de decisão e de construção coletiva dentro da fundação? É muito necessário ter essa participação. \r\n\r\nPara além disso, a gente tem a questão da democratização, eu quero lembrar que a questão orçamentária é muito importante, porque a gente tem que ter uma garantia disso. Uma (não compreendido) cooperação técnica diz que qualquer problema que (não compreendido) quem tem de garantia obrigada, garantia (não compreendido) e essa programação financeira é a Fundação Cecierj. E quando a gente pega, por exemplo, como foi feito com a Faperj na emenda constitucional para poder garantir justamente a questão da Faperj, os 2%. Eu acho que a gente também tem que começar a pensar na questão orçamentária da fundação, garantir que a fundação tenha como respirar, tenha como manter os seus mediadores, tenha como manter os polos, muitos polos nossos hoje estão em condições precárias, não tem condições. Se hoje a gente tivesse uma possibilidade de retorno que a gente não vê essa viabilidade, pelo menos, até o final do ano a gente não consegue enxergar isso, sem vacina nós não vamos concordar que os alunos, os mediadores, os servidores, os terceirizados retornem aos polos, porque muitos polos não têm condição de funcionar, a gente não tem condições nenhuma de poder colocar um aluno em uma sala pequena, apertada, alguns já sabem sobre isso, a diretoria de polos tem corrido atrás disso. O que chove dentro do polo, que não tem água no polo, tem essa dificuldade, já são 35 polos hoje no Estado do Rio de Janeiro e muitos deles que tem carências e precisam ser construídas e precisam ser resolvidas.\r\n\r\nA gente está falando de um consórcio que hoje está atingindo 60 mil matrículas, o último levantamento que a gente teve tinham 53 mil, quase 54 mil matriculas, efetivas 37 mil, 38 mil mais ou menos e hoje a gente chega no total de quase 60 mil matriculas. Então, essa evasão é ruim para o Estado do Rio de Janeiro, essa evasão é ruim para a Fundação Cecierj; e também é ruim e prejudicial para o estudante que não está tendo muitas vezes o seu direito de estar na universidade e talvez essa única chance que ele teve até hoje de ter aula em ensino superior gratuito público e de qualidade. \r\n\r\nEntão, a gente vai (não compreendido), a gente pede mais uma vez, conversamos com o deputado Waldeck, deputado Flávio Serafini, que a gente tenha essa discussão da assistência estudantil, da manutenção dos estudantes, do Cederj, do ensino a distância, para que a gente consiga cada vez mais avançar e combater a evasão e os problemas dos polos, muito obrigada a todos e todas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Bruno. \r\n\r\nE dando sequência aqui agora à nossa audiência, eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra a pró-reitora de graduação da UFRJ, Gisele Viana. Bom-dia, Gisele.\r\n\r\nA SRA. GISELE VIANA - Bom-dia - consegui abrir a câmera. Bom-dia a todos, todas as autoridades presentes e demais presentes, é uma grande honra para a Universidade Federal do Rio de Janeiro participar de um evento desta magnitude, desta relevância muito abrangente, que vai abordar temas que nós entendemos que sejam fundamentais para a educação do nosso país. A Universidade Federal do Rio de Janeiro valoriza muito a sua participação na Fundação Cecierj, ela entende que essa participação assim com as outras Instituições seja fundamental para que possamos realmente discutir as questões de maneira mais detalhada sobre essa modalidade tão importante que é a modalidade do ensino a distância. Nós também valorizamos muito o compromisso social da Fundação Cecierj que perpassa o ensino por vários segmentos, objetivando sempre a excelência na formação dos nossos jovens e é o compromisso que a Universidade Federal do Rio de Janeiro compartilha: o compromisso social, a formação, a manutenção, atingindo sempre a excelência na formação dos jovens. \r\n\r\nEu queria dizer de maneira bastante rápida que nessa gestão, a gestão da professora Denise Pires Carvalho, a qual estou aqui representando com muito orgulho, muita honra, nós institucionalizamos o núcleo de ensino a distância na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Essa institucionalização é muito importante, porque hoje o núcleo de ensino a distância está ligado diretamente a pró reitoria de graduação e já foi citado aqui o nosso coordenador presente, profes sor Bruno de Souza de Paula, está muito atuante, sempre muito presente, desde que nós assumimos em julho de 2019 em relação as questões do ensino a distância. \r\n\r\nEntão, a UFRJ eu posso dizer aqui publicamente que nós estamos bastante engajados e aptos a assumir compromissos que possam melhorar cada vez mais essa modalidade de ensino que agora principalmente com a pandemia nós pudemos observar quão importante o ensino a distância vem se destacando no cenário nacional. \r\n\r\nEntão, eu mais uma vez agradeço o convite por estar participando de um evento como esse e tenho certeza de que será muito proveitoso e talvez o primeiro de muitos outros que realmente necessite acontecer para que a gente possa alinhavar cada vez mais essa modalidade tão importante para o Brasil. \r\n\r\nMuito obrigada pela presença e principalmente pelo convite. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, professora Gisele. \r\n\r\ne chamo para fazer o uso da palavra agora representando Adopead, Alexandre Freitas. Bem-vindo, Alexandre, bom-dia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom-dia, deputado Flávio Serafini, bom-dia a todas e todos, cumprimento cordialmente todas as representações do Legislativo e do - estão me ouvindo? A minha voz está saindo? Sim? Ah, está. \r\n\r\nEntão, retomando o cumprimento, eu cumprimento todas as representações aqui presentes do Legislativo, do Executivo, da Fundação Cecierj, as representações sindicais, estudantis e das universidades consorciadas e a todos os professores e alunos do ensino superior público na modalidade de educação a distância que estão assistindo essa audiência pública. Apesar de eu não citar o nome de todos, sintam-se todas todos cumprimentados. Eu quero em nome da Adopead associação dos docentes e profissionais de educação a distância do Rio de Janeiro, sessão sindical do Andes, sindicato nacional. Eu não poderia deixar de iniciar essa fala manifestando o meu sentimento as mais de 435 mil famílias que perderam seus entes queridos para a Covid-19, outras famílias que estão aí angustiadas com familiares internados em CTIs, com alguns colegas nossos também da educação a distância faleceram por conta da Covid. \r\n\r\nEntão, a gente não poderia deixar de fazer esse devido registro, queria nessa oportunidade destacar a importância do projeto de lei que foi aprovado - não é? -, 3.329 de 2020, que foi publicado no Diário Oficial de 19 de novembro do ano passado, que modifica a lei de bolsas da Fundação Cecierj, de autoria do gabinete do deputado Flávio Serafini, e que a Cederj também participou dessa construção, de forma democrática, que atualize os valores das bolsas, que nunca tiveram reajuste - já foi pontuado isso bastante aqui em falas que me antecederam - e busca assegurar um mínimo de direitos e garantias para a nossa categoria, que trabalha nessa modalidade de educação a distância, de uma forma precária, com bolsas subvalorizadas, sem nenhuma garantia trabalhista, como se fosse uma “uberização” da educação. Vale ressaltar que diversos desses companheiros e companheiras que atuam nas tutorias do ensino superior do consórcio Cederj só têm a bolsa Cederj como meio de subsistência e precisam, nesse sentido, ter sua dignidade assegurada, sobretudo nesses tempos tão difíceis. Esses profissionais da ponta precisam ser visibilizados e valorizados. Nós sabemos que a Fundação, o consórcio Cederj tem diversos atores, mas esses atores que estão na ponta, esses profissionais que atuam na ponta, nas tutorias, precisam ser mais visibilizados e valorizados. Nesse sentido, eu peço a atenção dos ilustres deputados desta comissão para que seja tramitado esse Projeto de Lei 3.329/2020, tão necessário e tão importante para essa categoria profissional que é tão desvalorizada e invisibilizada muitas vezes, para que ela possa realizar o trabalho na ponta com dignidade e com mais tranquilidade. Estamos falando de mais de 2.500 profissionais docentes que atuam nas tutorias presencial e a distância, do consórcio Cederj, fora os demais profissionais que atuam também no consórcio, seja nos polos, seja nas universidades - instrutores/coordenadores, coordenador de tutoria e demais profissionais - que atuam nos polos, também, de apoio regionais. São mais de 2.500 professores que atuam nas tutorias que representam mais de 2.500 famílias. \r\n\r\nEntão, esses profissionais precisam ter também uma atenção. Por falar nesses profissionais, eu queria aproveitar para ressaltar que compomos um corpo altamente qualificado, como profissionais pós-graduados, com mestrado e doutorado, e que, mesmo com toda precarização do trabalho, prosseguem se qualificando para exercerem seu trabalho na educação a distância pública com excelência, entendendo a responsabilidade social da função que desempenham, seja nos polos ou nas universidades consorciadas. Aí, eu aproveito também essa oportunidade para registrar uma manifestação de repúdio da Adopead contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.030 de 2018, que veda o uso do termo “tutor” e a equiparação dos valores que a gente recebe pelo nosso trabalho como magistério estadual, uma decisão que, a nosso ver, nos desconsidera enquanto profissionais da educação e, ainda assim, não foi uma decisão unânime; foi uma decisão apertada, enfim, alguns ministros ainda nos consideram como professores, inclusive, até saudar a iniciativa do gabinete do deputado Flávio Serafini de nos colocar, os tutores, como, também, profissionais que devem estar nesse rol de profissionais a serem vacinados, como profissionais da educação. Saudar essa iniciativa. Não poderia deixar de fazer esse registro. \r\n\r\nEntão, desde 2015, a Adopead segue nessa luta pela valorização dos profissionais da educação que atuam no consórcio Cederj contra a precarização do trabalho docente. Já foi falado aqui, em termos de precarização, a questão salientada pelo Vittorio sobre a questão do corte das bolsas, diminuição da carga horária de trabalho, que traz um impacto, sim, na qualidade do ensino que é realizado no consórcio - isso precisa ser revisto - e também salientado pela representação do Concentre, a questão da infraestrutura dos polos, que é tão necessário, porque muitos desses alunos não têm equipamento em casa. Então, dependem diretamente dos polos para realizar suas atividades. Por conta da pandemia, necessariamente, esses polos se encontram fechados. Isso, no início da pandemia, gerou uma certa evasão porque eles ficaram totalmente desalentados, desassistidos porque nós procuramos a fundação à época, em março, para falar sobre isso e a fundação disse que a responsabilidade era da universidade. Procuramos a universidade, a universidade diz que a responsabilidade é da fundação. Os alunos da educação a distância não estão contemplados no Programa Nacional de Assistência Estudantil. Eles ficaram meio que no limbo. Muitos ficaram pelo meio do caminho e ninguém pode ficar para trás. \r\n\r\nEntão, eu queria concluir essa minha intervenção, agradecer essa oportunidade de nós podermos dar voz, nos dar voz, manifestar solidariedade à Adopead, às lutas dos estudantes que estão nos DCEs, no Concentre também, mas os DCEs das universidades também estão atuando junto aos alunos de educação a distância, e demais representações: a representação do SindCecierj, na pessoa do Vittorio, e demais servidores que são fundamentais para o consórcio acontecer e que estão vendo, assim como nós, essa luta relacionada à questão dessas mudanças constantes na direção da fundação, que trazem um impacto, sim, pessoas que são colocadas na gestão que não têm ligação, não têm vivência com a educação a distância. \r\n\r\nEntão, isso traz um impacto, também, na nossa atuação, traz um impacto na ponta, traz um impacto, também, nas ações, nas diferentes ações que a Fundação Cecierj, para além do consórcio Cederj - a divulgação científica, a extensão, a rede Ceja - também acaba sendo impactado com essas muitas mudanças. A gente se solidariza com essa luta também do SindCecierj e a gente aproveita esse espaço para fazer esse apelo, para que seja colocado em tramitação, o quanto antes, esse Projeto de Lei 3.329/2020, que faz essa modificação na lei de bolsas, para trazer um pouco mais de dignidade e condições também, um mínimo de direitos para esses profissionais que estão na ponta e que são tão importantes para a realização das atividades desse consórcio Cederj, da Fundação Cecierj. \r\n\r\nViva a educação! Contra a precarização do trabalho docente! Vacina para todo mundo! \r\n\r\nE saudações a todos. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Alexandre Freitas, representando a Adopead aqui. \r\n\r\nQuero anunciar a presença entre nós, também, do professor Raul Palácio, que é o reitor da Uenf, e do professor Lincoln Tavares, pró-reitor, também, da Uerj, representando aqui o reitor Ricardo Lodi. \r\n\r\nEntão, o professor Raul Palácio me pediu se pudesse fazer uso da palavra de imediato. Eu troquei com a professora Vânia, a quem eu agradeço, da Uezo. Professor Raul Palácio tem um compromisso em seguida. Eu passo a palavra ao reitor da Uenf, então, para sua manifestação.\r\n\r\nProfessor Raul Palácio, agradeço a sua presença. Vossa magnificência tem a palavra. \r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Bom-dia a todos e todas, primeiramente, gostaria de agradecer à Comissão de Educação e à Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj a realização dessa audiência pública, que é extremamente importante; agradecer à Alerj, de forma geral, pela audiência pública; agradecer a presença de Edgar, como representante da Secti, do novo presidente do sistema Cecierj; me colocar à disposição para poder estabelecer um diálogo, conversar, enfim. Espero que o conselho superior seja chamado o quanto antes para apresentação do projeto que realmente vai ser colocado durante esse período em que o presidente... Quais são as ideias que ele tem para o funcionamento do Cecierj durante esse período; agradecer a presença de todos os representantes das universidades, em especial o professor Lincoln e a professora Alexandra, que são os que eu tenho um relacionamento um pouco maior. \r\n\r\nEu só tenho aqui rapidamente a colocar poucas palavras. Primeiro, a importância do Cecierj. Não adianta, não vale a pena aqui ressaltar porque todos os que estamos aqui dentro sabemos da importância dele. É um sistema que traz ou permite a democratização do ensino, levando as universidades a todos os lugares do Rio de Janeiro onde a gente não pode estar fisicamente presente. É um consórcio universidade pública onde, para todos nós, a participação desse consórcio é muito importante e ele representa um avanço significativo na educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, eu gostaria de colocar que é um sistema sólido, mas é um sistema frágil. E é um sistema frágil que precisa diminuir essa fragilidade e nos últimos conselhos já tinham discutido em relação a isso. Daí, a importância da PL que coloca ou que permite a realização de eleições através do Conselho Superior do Cecierj para a eleição do nosso presidente. Eu gostaria de colocar esse ponto como extremamente importante e acredito que a eleição dos reitores, dentro das universidades, além de democratizar o processo, vem permitir uma autonomia das próprias universidades em relação à decisão, e permite um planejamento da instituição para o futuro. O exemplo desse resultado, o exemplo está no resultado que as universidades, tanto federais como estaduais, apresentam um sólido processo na consolidação do ensino público gratuito, de qualidade, oficialmente referenciado. \r\n\r\nEntão, entendemos - e aqui falo em função do último acordo que fizemos no conselho - extremamente, tem importância a consolidação desse PL para que a gente possa ter a eleição do presidente, independentemente não tirando a possibilidade de pessoa participar dessa eleição e o trabalho que está sendo realizado agora. Entendemos como importante na hora da gente poder realmente institucionalizar o sistema Cecierj, que se permita que a eleição seja no funcionário das universidades, nas condições em que ela está sendo colocada na PL. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, gostaria de chamar a atenção em relação a esse ponto. É importante avançarmos, é importante colocar aqui que no último acordo que tínhamos, se eu mal me lembro, se tinha a possibilidade da realização dessa eleição ou compromisso para realizar toda essa eleição no mês de agosto desse ano, para tomada de posse desse presidente em janeiro de 22. Se mal, não me lembro, era isso que tínhamos combinado e era isso que estamos trabalhando lá na Alerj, e tínhamos trabalhado também com o governo, ou seja, já que o governo precisa apoiar esse processo para que ele aconteça. Fora disso, eu gostaria de chamar a atenção em relação a dois problemas. Primeiro problema... Na realidade, são três problemas. O primeiro problema é em relação à infraestrutura, sendo que hoje temos uma quantidade de recursos dentro do sistema Cecierj aportado para universidades dentro do Brasil, através do MEC, uma quantidade significativa, que pode permitir, se tiver uma agilidade na hora de realizar um recurso, pode permitir a melhoria de infraestrutura que temos nos polos. Especificamente, gostaria de chamar a atenção aqui para os laboratórios. Nova Friburgo, por exemplo, é o laboratório de alguns outros polos, tanto de física quanto de química quanto de biologia. \r\n\r\nEntão, é importante a utilização desse recurso, bem como a utilização desse recurso para poder ter a literatura necessária ou, de repente, o polo trabalhar, o Cecierj trabalhar para a criação de uma biblioteca virtual que permita que todos os estudantes possam acessar a informação necessária para poder desenvolver os seus estudos. Tenho trabalhado muito, discutido muito. Eu conversava com o Edgar, em relação a esse ponto, onde a gente possa ter uma biblioteca virtual, utilizando a estrutura do Cecierj, onde todas as universidades poderiam colocar a informação em relação a seus cursos e a gente poderia ter uma grande biblioteca virtual no Estado do Rio de Janeiro. É fundamental para o sistema Cecierj, é fundamental para todo esse ensino não presencial que está acontecendo nesse momento e que vai acontecer no futuro. \r\n\r\nO segundo ponto que eu gostaria de colocar é em relação às bolsas. Nós temos um número de bolsas importantes onde, pelo último levantamento que eu consegui fazer e consegui trabalhar, nós temos uma, digamos assim, quantidade de recurso para a universidade dentro do Brasil já tinha colocado, é que realmente os diferentes governos do Estado do Rio de Janeiro não fizeram a contrapartida correta. Isso aqui é uma percepção, não é uma consolidação, mas é um ponto que a gente poderia trabalhar em relação à importância que nesse momento, uma vez que a quantidade de recurso da universidade dentro do Brasil já foi colocado para poder outorgar as bolsas em anos anteriores, compensar essa falta do governo em anos anteriores com uma presença maior em relação ao número de bolsas nesse ano. Nesse sentido, trabalhamos com a direção anterior, discutimos sobre esse (não compreendido). Sobre esse ponto nos colocamos em total disposição para isso, e infelizmente não conseguimos avançar tudo o que queríamos. Dentro desse ponto também, outro ponto importante é transparência. É importante trabalhar na transparência e no diálogo. Transparência sem diálogo infelizmente nos últimos tempos tem faltado, e muito. A situação que estamos vivendo hoje do Covid, aqui no Rio de Janeiro, no Brasil como um todo, exige ainda mais o diálogo, a compreensão, o debate, porque é a única forma que vamos conseguir desenvolver o que temos hoje. Então, gostaria de pedir um caminho através do diálogo, um caminho através do debate, da conversa, com diferentes representantes das instituições, que vieram, por sua vez (não compreendido), com diferentes representantes das Universidades. O nosso coordenador é coordenador da (não compreendido). Professores, enfim, que... Não sei se esse consiga realizar esse diálogo que ajuda, e muito, ao desenvolvimento do próprio projeto com o Cecierj, porque, sem professores, a gente não tem educação e não vai ter o desenvolvimento no Cecierj. \r\n\r\nO terceiro ponto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Isso, mas é rápido. Eu já tinha conversado com Vittorio, em relação a isso, é o atendimento à necessidade do funcionário no sistema Cecierj. \r\n\r\nEntão, gostaria de me solidarizar com todos que (não compreendido), assinar embaixo do que o Vittorio colocou em relação a todo esse processo. E, para finalizar, eu gostaria de colocar assim muito simples: o Cecierj é um sistema importante, é um sistema sólido, mas é um sistema frágil. E, com a PL que foi colocada para eleição do presidente, eu acho que institucionaliza o sistema de vez e permite que o sistema tenha possibilidade de poder crescer e poder se desenvolver como o Estado do Rio de Janeiro precisa. Então, bom-dia para todos e todas a presentes. Eu tenho que, enfim... Infelizmente, vou ter que sair, eu tenho uma disciplina agora on-line para poder oferecer (não compreendido) e por isso não vou poder ficar muito mais tempo. Mas até o meio-dia eu vou estar presente. \r\n\r\nObrigado, Waldeck. Obrigado, Flávio. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Raul Palácio, reitor da Uenf, por suas observações, por sua participação, enfim. \r\n\r\nEu quero, antes de passar a palavra à oradora seguinte, registrar a presença da professora Maria Tereza Avance(?), representando o gabinete do deputado Eliomar Coelho, sempre presente nas nossas audiências. A Maria Tereza Avance(?) está também, ao mesmo tempo, participando de um ato importantíssimo, que é simultâneo à nossa audiência, promovido pela Universidade Federal da Bahia, que é o Ato da Educação contra a Barbárie. \r\n\r\nEntão, agradeço e registro a presença do gabinete do deputado Eliomar Coelho, através da professora Maria Tereza Avance(?). \r\n\r\nTem a palavra agora, e agradeço a compreensão de todos por essa pequena inversão, a professora Vânia Lúcia de Paula, chefe de gabinete da Uezo, da Reitoria da Uezo, para sua manifestação. Professora Vânia Lúcia foi pró-reitora de graduação muito tempo, da Uezo também. Agradeço a sua presença e passo a palavra para a professora Vânia Lúcia de Paula, lembrando que a audiência pública das nossas comissões sobre a Uezo já está programada para a próxima terça-feira, dia 25 de maio, às dez horas. \r\n\r\nProfessora Vânia Lúcia tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. VÂNIA LÚCIA DE PAULA - Muito obrigada. Obrigada, Waldeck. Obrigada a todas e todos. Obrigada pelo convite, pela oportunidade de estar aqui. \r\n\r\nOlha, a gente, na Uezo, valoriza muito a Fundação Cecierj. Nós agradecemos muito, inclusive. Nós temos uma estrutura pequena, e, apesar de pequena, tem algumas lacunas são muito profundas. E o Cecierj nos abrigou. O Cederj nos abrigou, já esteve nos apoiando. Nós não estamos ainda com um curso a pleno vapor, por questões, enfim, dessa crise do estado. Mas a gente valoriza muito. E o Cederj, como já foi falado aqui, por alguns dos que já tiveram fala, e todos vocês sabem que tem uma importância enorme para o ensino superior no Estado do Rio de Janeiro por causa do seu papel social, a democratização que sempre esteve presente... já estava presente nas justificativas de sua criação. E tem estado... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). \r\n\r\nVocês estão me ouvindo? Que eu recebi uma mensagem aqui de internet instável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois é, teve uma pequena interrupção sim, mas agora voltou. Pode continuar.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA LÚCIA DE PAULA - Ah, está bom. É porque eu vi uma mensagem assim: “internet instável”. Eu estou com problema sério com a minha internet aqui. Enfim. \r\n\r\nMas essa justificativa do imenso papel social em função dessa estratégia que resultou na democratização do ensino superior já foi colocado por vários. Está sempre sendo mencionado em alguns conselhos, como parte de justificativas até mesmo de algum curso, porque é muito importante nisso. Ela precisa ser reiterada a cada momento. O consórcio Cederj é balizado nesse pressuposto fantástico. A reunião de diferentes partes, de diferentes Universidades públicas de excelência, beneficiando cada um, mas também beneficiando, obviamente, a população de todo o estado, né? Agora, é interessante... Só um minuto. É importante colocar que esse consórcio não forma... Não existe apenas uma soma. Nós observamos um fenômeno sinergístico, ou seja, existe algo maior e recente, a partir desse consórcio. \r\n\r\nEntão, a gente não pode parar, porque, se existe algo maior, e resultando algo que nós observamos, especialmente nesse tempo de pandemia, que todos nós estamos praticando o ensino remoto. Mesmo quem não tinha o ensino a distância está praticando, pelo menos, ou também, o ensino remoto. Então, nós vemos que o que... Aquele trabalho é o que é praticado em todas as instituições de ensino superior. Não existe razão, portanto, já que existe... É o resultado de um fenômeno sinergístico, ou seja, alguma coisa que pode ser maior; não existe, portanto, justificativa para algo que é escape (não compreendido), que sufoque. A gestão democrática faz parte da organização e dos procedimentos de toda instituição de ensino superior. \r\n\r\nEntão, ela precisa fazer parte, sim, precisa das orientações da Lei de Diretrizes e Bases. Precisam ser observadas, sim, também para o Cederj. As progressões, as valorizações, progressões, as bolsas... Como desempenhar esse trabalho que todos estão dizendo - é social, fantástico, democratização - sem o básico? Não dá, não é? \r\n\r\nEntão, eu quero dizer: a gente está no caminho, estamos no caminho, porque existem os Conselhos; então, é a base da gestão democrática, mas falta ainda uma organização visando à ampliação de parabéns, porque com os projetos de lei para que os servidores tenham as progressões, o que eles merecem, enfim. Mas é importante colocar que isso, a valorização é fundamental também para os estudantes. Quando nós falamos sobre isso, a gente não está falando apenas dos servidores, que são muito importantes, é óbvio. Mas a gente está falando da qualidade do serviço, a qualidade do produto, a qualidade do ensino. Nós estamos falando de dedicação. Essa dedicação é imensa. E eu posso dizer isso. Já fomos na Uezo, eu, enquanto pró-reitora, fomos beneficiados por esse trabalho sensacional dos técnicos da fundação. Mas existem limites. \r\n\r\nEntão, é isso. Tá? Eu quero dizer, eu termino desejando que todos continuem se cuidando. Ou que se cuidem dentro do possível, e que fiquem bem. A gente nunca pode esquecer: estamos na pandemia.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Vânia. \r\n\r\nA SRA. VÂNIA LÚCIA DE PAULA - Será que me ouviram?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ouvimos sim, Vânia. Você está me ouvindo?\r\n\r\nA SRA. VÂNIA LÚCIA DE PAULA - Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Vânia. \r\n\r\nPasso a palavra agora, representando os profissionais da educação, à Seeduc, que fazem parte da base do Sepe, que trabalham na rede Ceja, o professor Luiz Carlos Abreu e a professora Lucília. Obrigado aqui pela presença. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS ABREU - Bom-dia a todos e todas. Primeiro, quero agradecer aqui essa participação. Vou dividir com a Lucília. Pedir um favor: quando desse dois minutos e meio, me avisasse, para não me estender muito para não atrapalhar a audiência. \r\n\r\nEntão, primeiro, parabenizar essa ação das duas comissões. É importantíssimo que a gente tenha isso. E passo logo para a gente fazer uma análise em relação à questão da crise que nós estamos passando. E essa crise praticamente ataca, vai de encontro à educação. A educação é a que mais está sofrendo. Nós temos um caso muito atípico, que é a morte dos colegas. A gente tem, a cada dia, entre nós, do sindicato, temos recebido notícias de colegas que vêm a falecer, que trabalham em várias redes. Quero também justificar a ausência dos companheiros da direção coletiva do sindicato. Eu não sou da direção, sou apenas da base. Fui enviado para essa representação porque os colegas hoje estão em trabalhos remotos. A direção colegiada não pôde estar participando, e me deu essa representação hoje e da plenária também, para fazer do conjunto dos colegas, da rede Ceja. Lembrando que hoje a rede Ceja, conforme na última plenária que teve da própria Cecierj, colocou que nós, no ano passado, atendíamos 45 mil alunos, e esse ano nós atendemos trinta mil alunos. Toda a rede Ceja - vou falar especificamente da rede Ceja, não vou falar dos outros Cecierjs, porque os colegas já foram contemplados pela fala dos colegas do Cecierj. \r\n\r\nEntão, a rede Ceja hoje é que atende o segmento do fundamental e do médio. Nós temos um grande atendimento. Ela é, na realidade, polarizada em todo o Estado do Rio de Janeiro. Houve fechamento já na gestão passada de alguns polos de alguns Cejas, que isso para a gente é muito ruim. Este ano, a gente... Na atual presidência não - e quero até parabenizar atual presidência, que está chegando, com diálogo. É bom que esteja uma pessoa que seja da área da Educação. É bom que a gestão da Educação esteja na mão de um profissional da educação, porque senão a coisa se perde, a gente não tem como dialogar. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente tem hoje alguns Cejas que foi reduzido o horário, foram fechados, como o caso da Ilha do Governador, que atendia toda a parte da manhã, e agora só atende segunda e quarta pela manhã. Isso é complicado. Porque o aluno que nos procura, o aluno que vem para o Ceja, para a rede Ceja, é o aluno que parou muito tempo de estudar. É o aluno, na realidade, que tem uma certa dificuldade para dar continuidade aos seus estudos. E são geralmente, a maior parte, alunos trabalhadores. Quando eu fe cho um turno, eu digo para esse aluno: “Não vou te atender mais. Você dá o seu jeito.” \r\n\r\nEntão, isso é muito ruim. Uma outra coisa que a gente quer conversar, dialogar, com muita fraternidade, com a atual presidência e com a própria organização, do próprio Ceja, é a questão do censo escolar. Nós estamos numa crise muito grande. Uma crise de saúde. Uma crise até mesmo que afeta vários setores da sociedade. E a Educação está sendo afetada diretamente com isso. \r\n\r\nEntão, o quadro que o Cecierj nos passou semana passada foi essa: nós tínhamos 45 mil em 2020, temos trinta mil esse ano. Ora, isso significa o quê? É os alunos que saíram por n motivos. Então, não dá agora para a gente fazer um censo, friamente, para ver quantos alunos eu tenho. E isso vai impactar em redução, em redução do Ceja, fechamento de turmas, e o abandono desses alunos. Então, a gente tem que pensar uma política... Lembro que o presidente falou na audiência passada, no Cecierj, que a intenção, o projeto é ampliar a rede Ceja, ampliar em alguns municípios, o que é muito bom, professor Rogério. É muito bom essa ampliação, essa sua visão de ampliação. Isso é fundamental. Não podemos pensar em redução, como está ocorrendo, como ocorreu - não foi na sua gestão, que o senhor está há pouco tempo -, já tinha sido um projeto da gestão passada, da presidência passada, e a gente, nós tivemos o quê? Vários turnos fechados, mesmo dentro da pandemia. \r\n\r\nEntão, isso é um complicador. Nós estamos precisando fazer esse bate-papo, a gente pensar sobre isso, no não fechamento de turnos, na ampliação da rede Ceja e a estruturação dos colégios. Tem uma situação muito difícil e vamos lembrar: todos os professores, que atendem na rede Ceja, são professores d Seeduc. Nós somos Seeduc, tanto que o nosso sindicato nos representa com sede no Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, porque somos Seeduc. Estamos fazendo um trabalho dentro da rede Ceja, (não compreendido) uma fundação, mas somos funcionários todos efetivos, concursados da Seeduc, o que é fundamental falarmos. \r\n\r\nO tempo está estourando. Vou passar para a Lucília, para que ela faça alguns acréscimos.\r\n\r\nObrigado pela atenção de todos.\r\n\r\nA SRA. LUCÍLIA - Saúdo a todos pela oportunidade da rede Ceja poder se manifestar nesta audiência.\r\n\r\nA gente sabe que a educação pública vem passando por graves ataques e nós, da rede Ceja, atuamos diretamente com a educação de jovens e adultos. Quando se ataca a Educação como um todo, a educação de jovens e adultos é a primeira a ser atingida por serem pessoas que estão no mundo do trabalho, que já encontraram o seu lugar no mundo; e a gente encontra muito esse discurso, mas a gente precisa considerar que a educação é um direito público, subjetivo, e que essas pessoas têm que ter acesso à educação. Reforçando isso que o Luiz está dizendo, à medida que a gente fecha tudo, dias de atendimento para esses profissionais trabalhadores, que estão buscando sua escolarização, a gente está negando um direito, indo contra um direito constitucional, então, a gente precisa considerar isso. Por isso, quero apenas reforçar a questão do censo. Fazer o censo agora em que a gente está no ensino remoto, em que esses alunos não têm conexão, há muita dificuldade para eles acessarem. Muitos acessam do celular. A gente fica como o bêbado e a equilibrista, tentando garantir que esses jovens e adultos acessem para fazerem suas provas, para tirarem suas dúvidas, o que é muito complicado. Se esse censo for feito agora, não vai dar conta da realidade e esse é um aspecto que quero reforçar, assim como a importância do trabalho remoto. As nossas escolas não têm estrutura. A gente não tem condição, trabalhadores da educação, de colocar em risco jovens e adultos. \r\n\r\nEntão, a gente precisa manter esse trabalho remoto com toda a dificuldade que a gente experimenta com ele, mas para manter a vida - por isso que o Sepe está em greve - a gente reforça a importância do trabalho remoto.\r\n\r\nAgradeço por podermos expor as questões da nossa rede Ceja e quero dizer que não somos idiotas por ficarmos em casa porque de idiotas não temos nada. \r\n\r\nVamos à luta e vamos continuar defendendo a educação pública de qualidade daqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Lucília.\r\n\r\nBoa-tarde, Rodrigo Azambuja, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Boa-tarde a todas e todos. É um prazer enorme estar aqui. \r\n\r\nHoje, compareci mais na qualidade de espectador, deputado Waldeck. Ouvi as reclamações. Fiquei muito atento em relação à questão da autonomia da Fundação Cecierj, sobre a importância do processo de escolha do seu dirigente, garantindo sua autonomia, que também tem assento na Constituição, especialmente para as universidades, a gestão democrática para o ensino de maneira geral. Fiquei muito atento a respeito da educação de jovens e adultos, que é a parte que me toca, na atuação institucional e do trabalho, sobretudo porque abrange jovens a partir dos 15 anos de idade.\r\n\r\nEu gostaria de saber, já fiquei bastante triste com a notícia do abandono, que a gente já esperava que viesse a acontecer, essa redução das matrículas, mas eu queria saber que estratégias a fundação vem utilizando para reativar esses vínculos escolares, desses meninos do EJA, que se perderam. \r\n\r\nEntão, a minha participação hoje é mesmo como espectador, anotando as informações repassadas. Agradeço a palavra e parabenizo também a todos e todas pelas manifestações anteriores.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Azambuja.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra temos o professor Lincoln Tavares, pró-reitor de graduação da Uerj. Obrigado pela presença e boa-tarde.\r\n\r\nO SR. LINCOLN TAVARES - Boa-tarde. Em primeiro lugar, cumprimento a Alerj, por meio desta audiência pública, e da comissão que ela preside e organiza. É muito importante estarmos entre pares, principalmente, no campo da Ciência e Tecnologia, defendendo sempre o aprimoramento dos trabalhos, principalmente das ofertas públicas. Então, na pessoa dos deputados Serafini e Waldeck, cumprimento a todos que estão nesta audiência e a todos que nos assistem nessa escala, que é ilimitada. Assim como cumprimento os membros da Secretaria de Ciência e Tecnologia e demais membros do estado; e a todos os técnicos e todas as equipes da comunidade do Cecierj, que têm sido efetivamente parceiros, assim como a nova gestão que se aproxima e com quem já temos mantido uma relação estreita, no sentido de estabelecer diálogos e tentar reorganizar caminhos. \r\n\r\nFalar assim depois de uma série de falas tão qualificadas, que contextualizam muito bem a situação das nossas relações com o Cecierj e com o consórcio Cederj, pode ser competitivo, mas as preocupações, que foram levantadas pelos que me antecederam, são preocupações mais do que coerentes. A ideia de poder termos, a partir dessa relação com o Cecierj, uma territorialização da educação, que atinja diferentes escalas, segmentos e níveis de ensino, feita a partir de recursos públicos, é uma ideia que nos agrada muito, todavia, há uma necessidade de sempre aprimorarmos essas institucionalidades e capilaridades. Aqui falo representando o magnífico reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que manda um abraço a todos, o professor Ricardo Lodi Ribeiro. \r\n\r\nComo pró-reitor de graduação, temos algumas iniciativas e parcerias sólidas, desde a criação do consórcio Cederj. Estamos lá desde as origens dessa criação. Percebemos como, ao longo do tempo, essa ferramenta, esse campo de formação, é importante na produção de qualidade, efetiva, principalmente, no campo de formação de professores. Temos hoje três iniciativas, na Pedagogia, na Geografia e nas Ciências Biológicas. Entendemos que toda essa contribuição que fazemos, a partir de nossos cursos, de nossos currículos próprios, também em parceria com outras instituições, ela não pode, em momento nenhum, correr riscos. Estamos falando de educação pública. Sabemos do desafio que é articular ciência, tecnologia, educação pública e ofertas permanentes e constantes dessa educação, atingindo a todos os envolvidos nesse processo. É muito importante que te nhamos a valorização dos profissionais técnicos do Cecierj; e a valorização daqueles parceiros constantes e permanentes, também, escolhidos por editais públicos, que são os mediadores, os coordenadores de disciplinas, os antigos tutores, sejam presenciais, locais, ou os que trabalham a distância e qualquer instabilidade, que ocorra nesse sistema, tem um impacto escalar vertiginoso, que não pode existir porque ameaça, na verdade, a própria imagem do estado, junto às comunidades, principalmente, as do interior do estado, embora as ofertas de cursos se estendam em vários municípios, não só do interior, mas também, da Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão, quando falamos sobre os impactos das ações dos diferentes polos e iniciativas, sejam por cursos stricto sensu, sejam por atividades extensionistas, sejam por ações que incorporam, inclusive, níveis básicos de ensino, principalmente, de pessoas mais vulnerabilizadas, de pessoas que não têm condições de acessar outras modalidades educativas, é fundamental que não tenhamos descontinuidade. Isso tem sido uma preocupação. Temos sinalizado isso constantemente, aos gestores do consórcio Cederj e também ao sistema Cecierj e parece haver uma escuta um pouco mais aproximada desses nossos anseios, mas, ao mesmo tempo, entendemos da necessidade do fortalecimento dos colegiados existentes na gestão do Cederj, com uma efetiva representação dessas instituições de ensino superior, porque são elas e das outras instituições educacionais, que lá estão representadas, porque são elas que, efetivamente, o caldo, a qualidade de conteúdo das ações desenvolvidas. Portanto, deputados e demais representantes do governo e da própria gestão do Cecierj, representantes de técnicos, estudantes, cuja participação é fundamental. Precisamos, o tempo todo, aprimorar as ferramentas democráticas. O professor Raul, que me antecedeu, falou em vários elementos, que precisam ser tocados, definidos e alguns deles, inclusive, já foram discutidos anteriormente, o que não quer dizer que não possamos continuamente aprimorá-los, mas há uma necessidade de definição que atinja todos os níveis, em todas as esferas - eu diria -, em todos os territórios onde temos ações do Cecierj e do Cederj. Pedimos que haja sempre esse acompanhamento e que haja também, por parte de nossas gestões, iniciativas que se concretizem e possam, de fato, atender esses anseios, os dos estudantes, por qualidade e informação e não é à toa que muito de nossos cursos têm notas elevadas no Enade, ou seja, já existe uma qualidade que não é só mensurada por isso, mas por uma série de outros aspectos, inclusive, pelos da inclusão. Mas nós não podemos sustentar esse sistema todo sem que recursos sejam constantemente aportados.\r\n\r\nÉ muito importante deixar claro que os valores que hoje estão sendo pagos para coordenadores de disciplinas, docentes, os próprios mediadores, também docentes, são valores muito aquém da qualidade do trabalho, que é desenvolvido por esses profissionais. Isso coloca em risco, no meu entendimento, a continuidade da oferta. Coloca em risco, inclusive, este investimento. \r\n\r\nMuito obrigado. Era isso o que eu gostaria de falar e parabenizo, mais uma vez, o trabalho desta comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -- Muito obrigado, professor Lincoln. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Lincoln, agradeço também a participação da Uerj, através do seu pró- reitor de graduação. \r\n\r\nVamos devolver a palavra à Fundação Cecierj, presidente Rogério Pires. Quero sistematizar alguns pontos que apareceram na audiência, mas, antes, me pediu a palavra o professor Sidney Borges, da rede Ceja, e eu vou lhe conceder, professor, três minutos antes do presidente Rogério Pires intervir. Sidney Borges tem três minutos, em seguida eu faço uma sistematização e passo a palavra ao presidente Rogério Pires. \r\n\r\nSidney, você tem a palavra por três minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. SIDNEY BORGES - Ok. Boa-tarde a todos os deputados, a todos os presentes. Eu queria esclarecer que o Ceja, em 2020, devido a toda a tecnologia que foi, nos últimos dez anos, inserida nas escolas do Ceja, conseguiram atender aos alunos, de uma forma geral, atendendo para tirar dúvidas, para fazer provas; e conseguiu manter em 2020, quase desde o início da pandemia, esse atendimento aos alunos da rede. É isso, também, só foi possível, porque nos últimos 10 anos a gente conseguiu, com uma equipe da fundação dos servidores, que são realmente, nos últimos dez anos, eu venho ganhando isso, fantásticos; e merecem, estava ouvindo o Vittorio falar, realmente, a valorização que ele mencionou. Nossos professores se dedicaram muito, os professores da Seduc, para que isso acontecesse e continuasse, em 2021, da mesma forma. \r\n\r\nQueria convidar, também, os representantes do Ceja, o Luiz, que é uma pessoa muito querida, e os outros representantes dos professores, do Ceja, que quando tiverem alguma dúvida ou alguma coisa que eles acreditem que está acontecendo, que conversem com a coordenação, vem conversar conosco, se precisar de link a gente abre um link, para poder tirar essa dúvida que, às vezes, veem a forma de estarem conosco, de ouvidoria. Procurem a gente para a gente poder esclarecer e, às vezes, resolver. Alguns professores fazem isso e dá muito certo e acontece de a gente conseguir resolver o problema. \r\n\r\nCom relação ao horário, é definido por uma resolução e tem a ver com a quantidade de alunos na escola. Em 2020, 2021, não houve a divulgação de horário, eu acredito que seja alguma falta de informação em relação a isso. O que existe, muitas vezes, é que o diretor, a carga horária da escola não foi reduzida, a do professor. O que existe muitas vezes é que o diretor quer que o professor atenda em determinados horários de funcionamento da escola, por ter mais demanda de alunos. \r\n\r\nEntão, às vezes, o professor fala: não quero que atenda de manhã, nessas duas manhãs, quero que atenda tarde e noite que é o horário, atenda que eu falo é no home office, atenda nesse horário que eu tenho mais demanda para aluno fazendo prova e tirar dúvidas. Mas, se tiver ainda problema com horário, venha conversar conosco para a gente poder entender exatamente qual o problema em relação ao Ceja, conforme o Muniz mencionou. \r\n\r\nCom relação ao censo escolar, o censo escolar não pode deixar de acontecer, porque isso é do governo federal, o censo é feito no Brasil e existem regras para quem são os alunos. Com relação à estratégia que a gente está fazendo, qual a estratégia? Só para vocês terem noção. Ontem, o WhatsApp que eu tenho, no telefone que a gente está fazendo busca ativa, foi banido ontem. Por quê? Porque eu mandei 9 mil mensagens para alunos diferentes. E eu mandei para fazer a busca, para poder falar com a escola visar esse aluno que está em situação de abandono para falar com a escola. E eu fiz uma reunião, aproveitei a reunião da apresentação do presidente novo, e falei com os professores: vamos ajudar as direções de escola, vamos fazer uma união para fazer a busca desses alunos que abandonaram. Nós temos um cadastro, pegamos o cadastro, informamos às escolas, para que elas ajudassem nesse movimento. O professor regente é convidado, mas toda a equipe de assessoramento pedagógico e administrativo estão trabalhando intensamente nisso. \r\n\r\nE uma boa notícia nisso é que os 30 mil alunos já são 40 mil alunos e daqui a pouco, até o final de maio, a gente vai conseguir recuperar isso e ter nossos alunos de volta, que é nosso objetivo, não é só o censo, é ter nosso aluno de volta para poder conseguir alcançar o objetivo deles. \r\n\r\nE eu queria fazer um pedido aos deputados da comissão e os outros deputados presentes, que visitem os nossos Cejas, conheçam os nossos Cejas. Eu sei que muitos vão, mas esse da Central do Brasil, para vocês verem como a gente está tratando. É muito importante que vocês conheçam para vocês testemunharem o trabalho que a gente vem fazendo.\r\n\r\nEu agradeço muito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Sidney. \r\n\r\nPresidente Rogério Pires, em geral, nós começamos e terminamos com as falas governamentais, depois das falas, eu e o Flávio fazemos uma saudação final. \r\n\r\nEntão, para o presidente Rogério Pires, eu queria só lembrar, sem a pretensão de esgotar aqui tudo que apareceu, mas lembrar alguns pontos, alguns até trazido agora há pouco pelo professor Sidney Borges, mas problemas antigos, não são recentes, naturalmente não é da gestão que começou agora, mas problemas relacionados à infraestrutura dos polos tanto da rede Ceja quanto o polo Cederj, questões, como trouxe o professor Raul Palácio, relacionadas à infraestrutura acadêmica, particularmente a questão de laboratórios e da possibilidade de um acervo virtual, de uma biblioteca virtual, da Fundação Cecierj; questões relacionadas, e aí eu acho que merece, presidente, que a gente faça, não uma audiência, mas uma reunião executiva específica, inclusive, se for o caso, com representação da Fazenda, da Casa Civil, das nossas comissões, sobre esses itens que dizem respeito à pauta dos servidores. É um efetivo de servidores, embora valoroso, muito pequeno, do ponto de vista quantitativo. \r\n\r\nEntão, questões como auxílio-transporte, essa perda acentuada nos quadros efetivos da Fundação Cecierj de quase 40%, em torno de 40% no último período, as progressões que estão travadas desde 2014. Acho que isso requer, penso eu, uma agenda específica de trabalho nossa para ver como que juntos podemos encontrar soluções para esses dilemas.\r\n\r\nOutra que me parece muito importante é a potencialização da Ouvidoria da Fundação Cecierj, ou seja, potencializar esse instrumento tão precioso que o órgão tem para compilar, receber, enfim, e subsidiar a presidência em relação às sugestões e críticas que porventura sejam transmitidas através da ouvidoria.\r\n\r\nOutro aspecto ainda que apareceu muito na intervenção do Alexandre Freitas e outras intervenções também sobre a questão dos tutores, o papel da tutoria. Os tutores têm um papel, nós sabemos, central, do ponto de vista acadêmico, para o funcionamento do consórcio Cederj.\r\n\r\nEntão, quais são hoje os impasses, os dilemas, para a situação cotidiana dos tutores e tutoras. Muito de nós conhecemos, Flávio e eu, são ex-alunos nossos, das nossas universidades, gente que fez mestrado, doutorado conosco. Enfim, é muito importante que a gente tenha um tratamento à altura do lugar acadêmico central que os tutores representam no trabalho, sobretudo do consórcio Cederj.\r\n\r\nOutro aspecto que apareceu, presidente e subsecretário, tem a ver com questões institucionais. Já falamos aqui sobre a questão da presidência da fundação, do processo de escolha. Lembrando, eu fiz uma sugestão para que fizéssemos, presidente, em data que for mais conveniente para o conselho diretor, uma nova rodada com o conselho diretor, embora seja importante lembrar que esse projeto, o 3.501/2017, ele não só já foi discutido com todos os reitores das universidades que são consorciadas como também já foi objeto de aprovação no conselho superior da Fundação Cecierj, o que não nos impede de fazer uma outra rodada de conversa, é sempre bom, mas lembrando que já houve uma chancela institucional do conselho superior da Fundação Cecierj.\r\n\r\nAinda do ponto de vista institucional, é um tema que eu, o Flávio e outros deputados temos lutado aqui na Casa, subsecretário, para garantir uma certa estabilidade orçamentária, e isso me interessa, presidente Rogério Pires, é a questão relacionada aos repasses em duodécimos para a Fundação Cecierj. Ou seja, isso também dá à instituição e ao gesto a possibilidade de se planejar melhor.\r\n\r\nEntão, nós temos também propostas tramitando na Alerj nesse sentido, vários órgãos e poderes do estado recebem seus orçamentos em duodécimo e por isso se planejam melhor. Por que não fazer isso com as mais importantes instituições da área de educação e ciência no Rio de Janeiro, é o caso, entre outras, da Fundação Cecierj?\r\n\r\nPor último, duas questões, presidente Rogério Pires, sabendo da sua recente chegada na presidência da fundação, mas é importante que nós possamos ter, se já não estiver pronto, assim que tiver, se já estiver pronto, por favor, me faça chegar, o seu plano de gestão, qual é o plano de gestão da presidência recém-instalada para que a gente possa saber as principais prioridades, diretrizes, isso é muito importante, então gostaríamos de pedir a v. sa. esse documento assim que ele esteja disponível porque ele é muito importante. E, da mesma forma, ainda na linha do planejamento, subsecretário Edgard, é muito importante que a gente possa entender, temos feito audiências constantes aqui em outras comissões com a presença do secretário Leonardo Soares, que é o secretário de desenvolvimento econômico, e do secretário José Luiz Zamith, que é o secretário de planejamento, eles têm estado conosco em outras comissões, para entender melhor no processo de elaboração do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, os dois secretários estão pilotando, onde se insere a Fundação Cecierj, qual é o lugar estratégico da Fundação Cecierj, subsecretário e presidente, no planejamento macro que o Estado do Rio de Janeiro precisa fazer, está carente disso há algum tempo. Ao que parece, a Secretaria de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico estão juntas imbuídas desse processo, mas é muito importante saber não só o lugar da ciência e tecnologia nesse projeto, mas especificamente das suas instituições vinculadas.\r\n\r\nEntão, presidente, eu sei que são muitas questões, esse nosso diálogo está apenas começando, mas eu tentei aqui sistematizar algumas das principais, sem prejuízo que o Flávio possa acrescentar alguma coisa, antes que o presidente Rogério Pires volte a intervir para comentar, responder e a gente terminar aqui com alguns encaminhamentos. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, só para complementar, bem pontualmente, acho que a sua síntese foi bastante precisa, só gostaria de destacar, solicitar apoio do secretário de ciência e tecnologia, do subsecretário aqui presente, para que a gente possa aprovar essa lei e garantir aos profissionais que fazem a tutoria na Fundação Cecierj essa equiparação com os demais profissionais da educação no processo de imunização. Eu até coloco aqui, até agora eu não apresentei nenhum projeto de lei para favorecer nenhum grupo no processo de vacinação porque eu entendo que o PNI, nesse sentido, contemplou a maior parte dos profissionais. No caso dos tutores eu apresentei porque entendo que é uma categoria que apesar de fazer parte do rol de profissionais da educação poderia não ter essa interpretação e acabar ficando excluída. Então, eu entendo que é um projeto que busca na verdade explicitar um aspecto do Plano Nacional de Imunização. E do plano de operacionalização da vacinação no Brasil. Primeiro pedir esse apoio. Vou pedir urgência, vou pedir para que ele entre em discussão. É importante que ele tramite rápido porque os profissionais da educação devem começar a ser vacinados nas próximas semanas. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo é a gente também se debruçar sobre essa questão aí da remuneração desses trabalhadores, que a gente tem que pensar como trabalhar essa agenda. Não são servidores, então, as restrições não são as mesmas com relação ao regime de recuperação fiscal. É muito importante que a gente dê um tratamento diferenciado. Porque já que eles não têm, digamos assim, os benefícios que os servidores têm, os direitos que os servidores têm, é importante que eles não fiquem amarrados nas dificuldades que amarram os servidores, que aí é uma agenda que a gente sabe que é mais complexa, que a gente precisa avançar. Já são sete anos de muitas perdas. Nesse momento nós não estamos em regime de recuperação fiscal, estamos numa janela entre a adesão ao primeiro regime e a possibilidade de adesão ao segundo. Mas de qualquer forma a questão dos servidores é uma agenda e a dos tutores e dos demais bolsistas é outra que a gente pode tratar em separado porque tem menos amarras devido à limitação dos seus impactos orçamentários que não abrangem de forma permanente o estado e nem o Rioprevidência. Queria só fazer essas duas observações porque os tutores e os bolsistas não podem acabar sendo encaixado com os servidores no momento da dificuldade e desencaixado no momento dos direitos. A gente tem que ter aí um tratamento diferenciado porque são situações desiguais realmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Flávio. Presidente Rogério Pires, a palavra volta para v. sa., temos prazer de ouvi-lo novamente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO PIRES - Agradeço mais uma vez, deputado Waldeck, deputado Flávio Serafini, demais deputados, consegui separar aqui diversos pontos de falas de pessoas, que não resta qualquer dúvida de que estão comprometidas tanto com a instituição quanto com a educação em forma geral. A gente tem vasto material aqui para dialogar, buscar soluções equilibradas, soluções, até certo ponto inovadoras, para que a gente consiga fortalecer tanto a nossa Fundação Cecierj quanto a educação de uma forma em geral.\r\n\r\nCom relação à sistematização que o senhor apresentou, deputado, foram, realmente, os pontos essenciais aqui debatidos, trazidos por toda esse colegiado amplamente capacitado que fez parte desta audiência e eu pontuei aqui, por exemplo, os problemas de infraestrutura que, realmente, não é um problema recente, não é um problema só do Cecierj; infelizmente, o nosso estado tem muito problema de infraestrutura nos mais diversos órgãos. A gente tem, principalmente nos nossos polos, muitos deles, parcerias com as prefeituras, então, a gente precisa estar estreitando esse relacionamento com os prefeitos para também ver o que pode ser feito de contrapartida nos apoios e tudo mais.\r\n\r\nCom relação à infra-acadêmica(?) dos laboratórios, muito bem colocado aqui pelo Raul Palácio, nosso magnífico reitor da Universidade do Norte Fluminense, realmente, a gente não só precisa dar uma atenção especial aos laboratórios de química, física e biologia, mas também aos de tecnologia da informação, enfim, a gente tem aí, sem sombra de dúvidas, uma grande oportunidade de melhoria.\r\n\r\nUm outro conceito interessantíssimo dito aqui e que a gente, inclusive, tem uma agenda, na próxima semana, é com relação à implantação de biblioteca digital. A gente entende como sendo um ganho para a Fundação, para o aluno, a possibilidade de disponibilizar conteúdo de qualidade para diversos alunos de forma digital.\r\n\r\nCom relação à progressão e promoção dos servidores, eu acho isso fundamental, é um quadro que vem diminuindo ano após ano, as pessoas vão saindo porque a remuneração, realmente, é muito baixa na Fundação saindo, vamos perdendo profissionais altamente gabaritados para o mercado privado, e aí, o que acontece? A gente fica com o quadro reduzido e esse quadro reduzido ainda consegue, mesmo assim, dar conta do recado.\r\n\r\nEntão, sr. Edgard, nada mais justo do que essas pessoas terem o reconhecimento, né, é um quadro enxuto, o que a gente tem hoje, mas a gente, realmente, considera um pleito bastante razoável e pretende apoiar, tanto na promoção quanto na progressão.\r\n\r\nCom relação à ouvidoria, colocada pelo senhor, tanto para as questões de sugestão crítica, e eu abro também para elogios, a gente também recebe elogios pela ouvidora, realmente, a gente precisa estabelecer uma política - já temos políticas no estado para implantação de Ouvidoria, temos os sistemas já consolidados de diversas instituições e a gente, realmente, precisa da (não compreendido), até porque a ouvidoria é um termômetro, ela atua para Fundação de forma preventiva. Quando você começa a ter determinadas reclamações, determinadas denúncias de Ouvidoria, é um sinal de que você tem que atuar rápido porque isso, depois, pode gerar um problema muito pior.\r\n\r\nEntão, se a gente fortalecer a ouvidoria, certamente, a gente vai estar evitando dores de cabeça muito maiores no futuro.\r\n\r\nO que mais? Algumas questões institucionais sobre agenda do conselho diretor: a gente vai combinar aí uma data. Eu me coloco à disposição e coloco também a minha equipe para debater, para discutir. Volto a reafirmar que a presidência da Fundação Cecierj está aberta ao diálogo. Será um prazer receber as pessoas para um debate sempre em busca de soluções práticas e equilibradas muito em função das limitações orçamentárias. Nem sempre a gente vai conseguir as melhores alternativas para determinado problema apontado, determinada situação, mas a gente vai sempre estar em busca de soluções equilibradas e que atendam aos interesses, principalmente, dos alunos e dos servidores da Casa. \r\n\r\nA política de estabelecimento de duodécimos que vem sendo discutida na Alerj; me parece que a Seeduc já trabalha assim dessa forma dentro da Secretaria de Ciência e Tecnologia; a gente tem uma vinculada que é a Faperj que também parece que já trabalha dessa forma. Para o ordenador de despesa é uma situação, realmente, muito importante, porque dá previsibilidade orçamentária e aí a gente consegue fortalecer o nosso planejamento estratégico com essa possibilidade de ter o recurso ali mensalmente disponível para execução. \r\n\r\nBom, o senhor também pediu um documento do nosso plano de gestão. Nesses dez dias, como falei no início desta audiência, os nossos produtos para a população que não podiam estar parados, a gente deu foco para colocar na rua. Já tinha muita coisa pronta da última gestão, inclusive, a gente agradece. Nesse planejamento a gente tem, realmente, muitas discussões a serem feitas. \r\n\r\nA questão que o deputado Rubens Bomtempo colocou, de ferramentas que medem a qualidade, a efetividade, a gente precisa, realmente, discutir a evasão dos cursos seja de graduação, seja de educação de jovens e adultos. A gente precisa voltar a esse tema algumas vezes. Na verdade, eu acho que é uma discussão contínua. A gente tem que estar sempre aprimorando o nosso modelo de oferta. A gente precisa ouvir sobretudo as dificuldades do nosso alunado; entender essas dificuldades e propor soluções que sejam as mais razoáveis para que a gente possa minimizar esse problema.\r\n\r\nAinda na linha de ferramentas de qualidade, a gente gostaria de estabelecer uma ferramenta de gestão de processos. A gente também está já em busca - conversei ontem com o sindicato - de ferramentas para implantação e oficialização do home office definir política... Usar ferramentas de mercado como a gente tem várias por aí para que o servidor possa trabalhar de forma remota, mas com qualidade, com total possibilidade de entrega do resultado que dele se espera. A gente já está com essa política em andamento. \r\n\r\nA gente precisa também rever todos os critérios de bolsas e tudo o mais. A gente precisa fazer um levantamento fidedigno dessa questão. Eu considero fundamental que a gente olhe de perto, porque é um desejo nosso e uma demanda da sociedade a ampliação da rede. A gente tem demandas históricas ainda em vários municípios que a gente precisa atender. Esse atendimento tem que ser feito com responsabilidade e com critério. Um desses pilares certamente são as bolsas que a gente tem. A gente vai ver no que consegue ampliar. Na mesma linha, o deputado Flávio Serafini bem lembrou a questão da remuneração dos mediadores. Acho que não basta a gente aumentar a capilaridade, mas mantendo a remuneração atual; acho que podemos pensar em políticas de busca de receitas federais para apoiar e ampliar esses valores que são pagos para os nossos mediadores.\r\n\r\nTambém estou à disposição para a reunião conjunta com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Acho que nosso secretário Dr. Serginho também tem interesse na definição e na clareza da participação da Fundação Cecierj no pleno estratégico do governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara finalizar, agradeço aos deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, à Comissão de Ciência e Tecnologia e à Comissão de Educação. Parabéns pelo trabalho. Contem com a Fundação Cecierj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, presidente. \r\n\r\nTem a palavra o subsecretário Edgard Leite, para uma manifestação final.\r\n\r\nAntes, porém, quero deixar aqui três propostas de encaminhamento, já esboçadas ao longo da audiência. Primeiro, ver uma agenda - e o presidente Rogério Pires fica, digamos assim, com esse dever de casa de nos comunicar uma agenda - com o conselho superior, para fazermos uma nova rodada - espero que a última - de conversa sobre o PL 3.501/2017. Segundo, ter uma reunião de trabalho específica sobre essas pautas dos servidores, e nós achamos importante ter, além da Secti e da Fundação Cecierj, uma participação de representação da Fazenda e da Casa Civil, e combinaríamos uma reunião nesse sentido ainda no mês de maio, se possível. E, por último, se o deputado Flávio Serafini concordar, acho que aqui tem uma pauta, presidente, subsecretário, para fazermos uma audiência robusta chamando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Planejamento e a Secti, obviamente, para fazer uma audiência pública sobre o lugar da ciência e tecnologia e de suas instituições vinculadas no planejamento estratégico do desenvolvimento do nosso estado. Não é para tratar nessa audiência de pautas corporativas, que são muito importantes, da questão propriamente de infraestrutura, mas de entender do ponto de vista estratégico como o estado, que está em processo de elaboração de um planejamento, percebe o lugar da ciência e tecnologia e dos órgãos e entidades vinculados a essa área. Podíamos, então, Flávio, planejar uma audiência sobre isso com mais tempo, com mais fôlego, e deixar isso desenhado, se vocês concordarem. O subsecretário pode ajudar a gente a puxar essa audiência. \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, o presidente do Cecierj disse aqui duas palavras que para nós são muito importantes em tudo isso, que são responsabilidade e critério. Estamos profundamente envolvidos e compromissados com a Cecierj e com sua inserção em um programa maior do estado para o desenvolvimento e crescimento das nossas potencialidades do Estado do Rio de Janeiro. O professor Rogério Pires é um profissional altamente qualificado. Ele é da instituição, ele é do quadro, conhece a história, vive na sua vida o processo educacional; ele conhece isso por dentro e tem imensa competência. Todos nós temos certeza de que, sob suas mãos, a Cecierj tem condições de continuar a desenvolver o seu trabalho da forma como todos nós e a sociedade esperamos que ela desenvolva. Isso é muito importante para nós, porque critério, responsabilidade e sensatez são sempre relevantes.\r\n\r\nEu acho necessário discutir, sim, a questão da ciência e tecnologia no contexto do estado. Acho que uma discussão de fundo como essa tem que ser realizada, e eu acho que a expressão do deputado Waldeck Carneiro de ser uma reunião robusta é realmente uma reunião de fundo, onde se trata de temas estratégicos do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e qual o lugar da ciência, da tecnologia e da inovação dentro disso. Eu acho que os exemplos nos últimos anos, nós que trabalhamos na universidade há muitas décadas são evidentes. Quer dizer, as universidades produzem hoje um material fundamental para o desenvolvimento da sociedade, para a qualificação das pessoas, para a elevação da sua condição intelectual e técnica e profissional, e isso me parece que deve ser sim, integrado num processo maior, num pensamento mais amplo sobre as políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRespondendo ao professor Lo Bianco, realmente, qual o lugar do Cecierj? O que o estado espera? Como o estado vê a Cecierj? Acho que tanto o nosso secretário Dr. Serginho quanto o governador já manifestaram várias vezes que o compromisso do estado é com o ensino público, é com o fortalecimento das instituições educacionais e de pesquisa públicos e é um compromisso muito forte com a Cecierj. E isso eu acho que essas audiências públicas são uma oportunidade muito importante, são uma oportunidade para nós podermos tratar desse assunto, deixar clara as posições da secretaria com relação a isso e abrir permanentemente ao debate para que, ouvindo o povo, quer dizer, os deputados, ouvindo os diversos coletivos, nós possamos ir aprimorando cada vez mais o nosso compromisso sempre com responsabilidade e critério. \r\n\r\nEntão, agradeço muito aos deputados e agradeço a todos que estão aqui, que estiveram nessa audiência e nos colocamos totalmente à disposição para quantas audiências públicas forem necessárias, para podermos ir aprimorando cada vez mais o nosso trabalho e aprofundando o nosso compromisso com a sociedade. \r\n\r\nObrigado, doutores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, subsecretário. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para o deputado Flávio Serafini fazer o encerramento. Só lembrando então dos nossos encaminhamentos: uma reunião com o conselho diretor sobre o projeto da escolha do presidente, uma reunião executiva específica sobre a pauta dos servidores, essa audiência pública que vamos planejar em conjunto, e o pedido de apoio ao nosso projeto de lei, ao projeto de lei do deputado Flávio sobre a situação dos tutores com prioridade de vacinação. É muito importante ter o apoio institucional da Secti e da Fundação Cecierj a esse PL.\r\n\r\nAgradeço a todo mundo e mando um beijo especial à professora Vânia, minha querida amiga que estou vendo aqui na tela, com muita experiência também na Fundação Cecierj. E passo a palavra ao deputado Flávio Serafini para o encerramento da nossa audiência. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro. Eu acho que os encaminhamentos já estão também bem amarrados. Só quero destacar aqui logo na primeira fala do presidente Rogério Pires ele destacou que vai cumprir a lei que trata da representação dos servidores no conselho. Eu também quero resgatar esse encaminhamento que já foi aqui prontamente colocado pelo presidente. Destacar que é muito importante, parabenizá-lo por essa disposição, porque isso realmente fortalece o diálogo na Fundação Cecierj, fortalece o diálogo no campo da ciência e tecnologia. E não tenho dúvida que contribui, no curto, no médio e no longo prazo para fazer da Cecierj uma instituição ainda mais forte e ainda mais importante na educação, na ciência e na tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a presença de todas e todos e declaro encerrada a audiência pública conjunta das Comissões de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação da Alerj.\r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 12ª Reunião Extraordinária por meios digitais. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria deliberar o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, solicitando a realização de auditoria: 1 - Nos projetos contratados à UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pelo Poder Executivo em parceria com Secretarias do Estado e Fundações, com descentralização de recursos ou não, e que levaram à contratação de pessoas externas, ou não, ao serviço público, sem transparência, quanto às contratações e quanto aos projetos contratados e em execução, tais como: 1.1 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Projeto: Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais- Programa: Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais- “NA RÉGUA SEINFRA”; 1.2 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Projeto: Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais- Programa: Trabalho Social voltado para Habitação de Interesse Social- “CASA DA GENTE”; 1.3 - Secretaria de Estado da Casa Civil. Projeto: Pessoal e Encargos Sociais- Operação Governo Presente. Programa: Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente; 1.4 - Secretaria de Estado da Casa Civil. Projeto: Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas. Programa: Projeto do Observatório Cidade Integrada; 1.5 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Projeto: Promoção e Difusão Cultural. Programa: Programa de Fortalecimento do Artesanato Fluminense; 1.6 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Projeto: Promoção e Difusão Cultural. Programa: Programa de Acesso à Arte e Gestão Cultural nos Municípios Fluminenses; 1.7 - Secretaria de Estado de Educação. Projeto: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público. Programa: M.A.E - Mulheres Apoiando a Educação; 1.8 - Secretaria de Estado de Educação. Projeto: Valorização do Desenvolvimento Profissional. Programa: Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola; 1.9 - Secretaria de Estado de Educação. Projeto: Valorização do Desenvolvimento Profissional. Programa: RIO + ALFABETIZAÇÃO; 1.10 - Secretaria de Estado de Educação. Projeto: Valorização do Desenvolvimento Profissional. Programa: Laboratório de Estudos Socioeducativos; 1.11 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Projeto: Gestão dos Recursos Naturais. Programa: Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade; 1.12 - Fundação Santa Cabrini. Projeto: Qualificação Profissional de Apenados. Programa: Programa Mudar de Vida - Perspectivas Além do Horizonte; 1.13 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação. Projeto: Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos. Programa: Programa Universidade do Mar- Núcleo de pesquisa oceonográfica e apoio as colônias de pescadores do Rio de Janeiro; 1.14 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. Projeto: Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ. Programa: Projeto Capacita RIO; 1.15 - Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas. Programa: Arquitetura de Núcleos de Qualificação Profissional democratização da formação humana no Estado do Rio de Janeiro; 1.16 - Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. Projeto: Desenvolvimento do Ensino Profissional. Programa: Arquitetura de Núcleos de Qualificação Profissional democratização da formação humana no Estado do Rio de Janeiro; 1.17- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Projeto: Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+. Programa: Rio sem LGBTfobia; 1.18 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Projeto: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a mulher. Programa: Mulher mais segura; 1.19 - Fundação para a Infância e Adolescência. Projeto: Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência. Programa: Trabalho protegido na Adolescência-PTPA; 1.20 - Fundação para a Infância e Adolescência. Projeto: Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência. Programa: Atenção a criança e ao adolescente vítima de violência-NACA; 1.21- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Projeto: Execução de Obras Civis de Urbanização. Programa: PAESP-RJ; 2 - No projeto “Planejamento, Estudos e Projetos Rodoviários” realizado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER (Serviços Técnicos Profissionais especializados de natureza contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, voltados à assessoria e consultoria; aos estudos técnicos, anteprojetos, projetos (básicos e executivos), vistorias, pareceres, perícias, laudo técnico e avaliações; ao apoio técnico e administrativo voltados ao planejamento, coordenação, acompanhamento e gerenciamento de estudos, processos, projetos e programas; ao gerenciamento e supervisão ambiental; ao apoio técnico profissional especializado para o acompanhamento e gerenciamento de contratos administrativos; ao acompanhamento, análise técnica, coordenação e gerenciamento de estudos técnicos e projetos de engenharia e de arquitetura; e levantamentos cadastrais da malha Rodoviária Estadual). 3 - No projeto “Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público” realizado pela Secretaria de Estado de Educação, contrato: 3.1 - Aquisição de Obras pedagógicas como recursos de apoio pedagógico, destinado ao desenvolvimento do Projeto Letramento Matemático; 3.2 - Aquisição de Livros; 3.3 - Aquisição de kit de material didático com foco na preparação para o exame nacional do ensino médio. 4 - No projeto “QUÁDRUPLA HÉLICE” Implantação de Projetos de Infraestrutura, realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA. Contrato: 4.1 - Projeto de pesquisa e extensão em aplicação da teoria da quádrupla hélice da Inovação, promovendo o desenvolvimento institucional do IEEA, mediante o investimento na implantação e manutenção do escritório de gerenciamento de projetos para a elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, com a transferência de Tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como afeição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021. 5 - Na Secretaria de Estado de Cidades em eventual contrato de supervisão de obras. Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\nId: 2417495"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2241/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13518/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS VIANA DE FREITAS, matrícula nº 429.064-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13551/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM, matrícula nº 429.065-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13564/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIS LARA SOUZA BARBAS, matrícula nº 429.291-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13568/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIELLY RAMOS CAMACHO, matrícula nº 426.059-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13438/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SILVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 429.396-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de David Miqueias Queiroz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 893/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 97 da Constituição do Estado e no artigo 40, § 2°, da Lei Complementar n° 8/1977, tendo em vista as informações contidas no processo administrativo n° 15.786/2021, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCeder à Augusta Câmara Municipal niteroiense o uso do imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, Centro, Niterói, sempre respeitada a afetação às elevadas funções do Poder Legislativo niteroiense.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12106/2022 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12190/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12230/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12561/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12892/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12992/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13018/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6032/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6290/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N°212/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 12861/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do Governo-Deputado Rodrigo Bacellar, o servidor requisitado ESTEVÃO GAGO DE OLIVEIRA, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Marcio Pacheco.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 213/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13509/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do Governo-Deputado Rodrigo Bacellar, o servidor requisitado DAVID BASTOS BIAGGI, matrícula 308.275-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 211/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da dispensa de Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/08/2022)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7385/2022 - THAMIRES SOARES RIBEIRO\r\n\r\n11707/2022 - CARINA AORREIA PINTO\r\n\r\n11841/2022 - CARY WAINER DE CARVALHO\r\n\r\n11881/2022 - GEISIANE DINIZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2188/2019 - LEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n5680/2021 - CARLOS ANDRE COUTINHO TELES\r\n\r\n10050/2022 - DECIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n12207/2022 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n12299/2022 - LYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 026/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 2.508/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 4.647/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 12.08.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 383/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 823/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 17/03/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 03B/2022\r\n\r\nProcesso nº: 823/2022\r\n\r\nObjeto: Cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio a estudantes, de ensino médio e ensino superior, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nContratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nGestor: Pedro Henrique Carvalho de Monlevad, matrícula nº 420.811-8;\r\n\r\nFiscal: Marcus Vinicius Ferreira Bittencourt, matrícula nº 308.343-3.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2022\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12537/2022 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n11984/2022 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13111/2022 - PRISCILLA FERNANDES DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10213/2022 - CAMILA ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n17513/2021 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12292/2022 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10210/2022 - CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA\r\n\r\n13205/2022 - GUSTAVO JOSE PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n13210/2022 - MARCO AURÉLIO LIMA MAIA\r\n\r\n8997/2022 - FELIPE DE ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\n12636/2022 - JOSE FERNANDES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n8813/2022 - SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES\r\n\r\n10208/2022 - ROBERTA GUIMARÃES DE TRINDADE\r\n\r\n11824/2022 - GABRIEL DA SILVA COELHO\r\n\r\n11934/2022 - PAULO VIDAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n13206/2022 - GUSTAVO ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n10215/2022 - JOÃO SEVERINO DA CÂMARA\r\n\r\n11932/2022 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n11929/2022 - VINICIUS LESSA PEREIRA\r\n\r\n13212/2022 - RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO\r\n\r\n13213/2022 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\n8996/2022 - AMAURI DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\n12876/2022 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n12615/2022 - SUZANA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n13159/2022 - DAYANE QUILINA DA SILVA\r\n\r\n13208/2022 - ANDERSON DE MELLO AMORIM\r\n\r\n10212/2022 - PAULO ROBERTO MAIA DE AGUIAR FILHO\r\n\r\n12614/2022 - WELLINGTON DIAS DUARTE\r\n\r\n8815/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA LEITE\r\n\r\n12862/2022 - CAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12775/2022 - ANA GABRIELLE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n11933/2022 - EDILAINE FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n8999/2022 - LUCAS ALBANO PORTACIO JUNIOR\r\n\r\n10207/2022 - ALESSANDRO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n10209/2022 - ANDERSON LEMBRANZZA LESSA\r\n\r\n9171/2022 - EDUARDA GOMES ARAÚJO\r\n\r\n13098/2022 - FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n12774/2022 - VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n13209/2022 - DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n13215/2022 - RAFAEL MENDONÇA ARAÚJO\r\n\r\n13214/2022 - MOISÉS REIS JUNIOR\r\n\r\n10219/2022 - JOSYANE DA SILVA SOARES\r\n\r\n10217/2022 - FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10222/2022 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n12377/2022 - HUGO DE SOUZA LEAL FIGUEIREDO\r\n\r\n12373/2022 - ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n13218/2022 - ALBERTO PINTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n13099/2022 - FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n8820/2022 - MAURA REGINA ALVES GAMA\r\n\r\n10214/2022 - WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA\r\n\r\n8811/2022 - VIVIANE CRISTINA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n10220/2022 - BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n8998/2022 - DIEGO ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n8808/2022 - LUIZ FERNANDO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12769/2022 - VIVIANE LUIZ REIS\r\n\r\n12776/2022 - PAULO JOSE VIANA FILHO\r\n\r\n8816/2022 - ROZANGELA DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\n8994/2022 - GILBERTO MALAFAIA CARLOS\r\n\r\n8995/2022 - FARLEYN SILVAN BORGES DA SILVA\r\n\r\n10218/2022 - IGOR DANTAS BRAVO\r\n\r\n13217/2022 - DIANE DA SILVA SUN\r\n\r\n12665/2022 - MARIA EDUARDA PEREIRA SANTOS PUIG MATTAR\r\n\r\n12880/2022 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA WANDENCK DA SILVA\r\n\r\n12617/2022 - RONALDO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n8812/2022 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n12764/2022 - LIEDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n12911/2022 - PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n12630/2022 - EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES\r\n\r\n12863/2022 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n12900/2022 - ANDRE JOSE DA SILVA\r\n\r\n12864/2022 - FLAVIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n12656/2022 - LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10206/2022 - GILCINEI DA CUNHA ABREU\r\n\r\n13211/2022 - WINICIUS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n13207/2022 - RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13216/2022 - RENAN FIGUEIRA HERCOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2417496"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022, às treze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1725/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4460/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Renan Ferreirinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5783/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria da Deputada Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1980/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA””\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5963/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5007/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5814/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3279/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “PROMOVE A CRIAÇÃO DO PROCON ELETRÔNICO PARA REGISTRO PELA INTERNET DAS CONSULTAS, DÚVIDAS E SUGESTÕES DE CONSUMIDORES QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3468/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAE - PARA ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1374/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5469/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5538/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5548/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO EXAME “TESTE DO OLHINHO” PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5555/2022, de autoria da Deputada Paula Tringuelê, que “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 750/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5996/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3594/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3084/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3501/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5903/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3343/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5309/2022, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 6066/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO CATADOR E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4854/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5288/2022, de autoria da Deputada Adriana Balthazar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2810/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS IDOSOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3198/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PACIENTE CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2979/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O GRUPO “ANTIFA” COMO ANTI DEMOCRÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4893/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em que “FICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5441/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nData de Publicação: 19/08/2022\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nEncerramento dos Trabalhos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2417497"
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                    "NEWVIEW 20 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.793.770/0001-98 - NIRE 33.2.1076065-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data, Hora e Local: 17/08/22, 10h, sede Social. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Proposta de redução do capital social. Deliberação unânime: reduzir o capital social em R$ 2.622.845,00 ante\r\n\r\no cancelamento de 2.622.845 quotas sociais de R$ 1,00 cada, sen-\r\n\r\ndo que o pagamento das quotas canceladas será feito pela Sociedade no prazo de até 72 meses. A presente é publicada na forma de extrato, conforme a lei. Mesa: Rogério Chor - Presidente. Aguinaldo Barbosa - Secretário. Sócios: Rogério Chor, Beny Chor e Bruno Rudnik Tendler.\r\n\r\nId: 2417164"
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                    "ASSOCIAÇÃO OBSERVAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.361.639/0001-68\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2022. Data, hora e local: Aos 30 dias de maio de 2022, às 11 horas, na sede da Associação Observação de Arraial do Cabo (“Associação”), situada na Rua Campos Sales, nº 25, sala 09, Centro, cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28930-000. Convocação: Convocação realizada no dia 07 de fevereiro de 2.022, por e-mail, nos termos do documento anexado. Presença: presentes os Associados constantes na lista de presença anexada à presente Ata. Mesa: Presidente: Daniela Batista Corneli da Silva; e Secretária: Rosimere Caldas da Silva Pitta. Ordem do dia: deliberar sobre a dissolução da Associação e nomeação de liquidante. Deliberações: Os associados presentes, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovaram (i) dissolução da Associação por não possuírem interesse na sua continuidade; (ii) nomeiam a Sra. Daniela Batista Corneli da Silva, brasileira, solteira, nascida em 06 de setembro de 1.977, bióloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 11123012-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 081.104.087-03 como liquidante para providenciar os registros e cancelamentos pertinentes, bem como providenciar o que necessário for para a apuração do patrimônio desta Associação. (iii) Por fim, os ativos e passivos da Associação, de acordo com o artigo 33, inciso III, do Estatuto Social, o destino do patrimônio será para a ASSOCIAÇÃO OBSERVAÇÃO DE ARARUAMA inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.883.551/0001-06. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi aprovada e assinada pela unanimidade dos associados presentes. Arraial do Cabo, 30 de maio de 2022. Daniela Batista Corneli da Silva - Presidente da Mesa; Rosimere Caldas da Silva Pitta - Secretária da Mesa. Visto da Advogada: Fabiana de Souza Gonçalves Topini - OAB/RJ 209918.\r\n\r\nId: 2417106"
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                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.705.849/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022\r\n\r\nA EMPRESA HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.705.849/0001-10, CONVOCA todas as pessoas que prestaram serviços no período de 01/2010 a 09/2013, a comparecerem na Rua Bento Gonçalves nº 87 - Departamento Pessoal, Engenho de Dentro/RJ, munidos de documentos comprobatórios ao vínculo (CTPS, PIS/PASEP) para regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2417405"
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                        "2416051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.900.251/0001-72\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um empreendimento de transmissão de energia, que compreende duas linhas de transmissão e três subestações, cruzando os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá, tendo como diretriz a Instrução Técnica nº 03/2022 do INEA, encaminhada em 12/08/22, conforme consta no processo de licenciamento SEI-070007/000115/2022.\r\n\r\nId: 2416051"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPEPAM- INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 30.527.352/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPEPAM- INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051941, com validade até 01 de março de 2024, para atividade de extração de rochas para produção de britas (gnaisse), em uma jazida georreferen-\r\n\r\nciada segundo as coordenadas em UTM SIRGAS 2000 23K 791308,78 E e 7624056,49 N, inserida na área de 43,24 ha, conforme processo ANM 890.047/2002, na ESTRADA MIRACEMA - PÁDUA, S/N.º, KM 05 - PRIMEIRO DISTRITO, município de MIRACEMA. (Processo n°: E-07/002.2012/2015)\r\n\r\nId: 2300476"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERREIRA INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.431.781/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/01/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2021, referente às atividades de produção de termo processados a base de carne bovina, suína, aves e estocagem em câmara fria, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Zoello Sola, 1100 Áreas B1-B4, Três Rios, Rio de Janeiro, no período de 17.08.2022 a 24.08.2022, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Térreo - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2415067"
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                        "2417111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33209358723\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei nº 6.404/76 e\r\n\r\nInstrução CVM 622 de 2020, no dia 30 (trinta) de agosto de 2022, sendo a primeira convocação às 13:30 horas, e a segunda e última convocação às 14:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, nº 96 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 29 de agosto de 2022. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2022 - 2025. Rio de Janeiro - RJ, 18 de agosto de 2022. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2417111"
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                        "2417143": [
                            null,
                            "JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.727.872/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nVenho pela presente, convocar o SR.JERONYMO RODRIGUES DE ANDRADE NETO para comparecer a assembleia extraordinária da JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA a ser realizada, no dia 29/08/2022, na sede da empresa na Rua Quarenta e Um, s/n, Lote 44, quadra 114, Serra Grande, Niterói-RJ, CEP:24342665, às 11:00 horas em primeira convocação e 12:00 horas se houver a segunda convocação quando será instalada com o número de participantes presentes. Esta convocação é para prestação de contas da sua administração que se iniciou com a fundação da JOTAUTO em 05/10/ 2019 e se encerrou com a sua destituição do cargo em 17/09/2021, assuntos gerais e alteração do contrato social.\r\n\r\nId: 2417143"
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                        "2416888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0404/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0405/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2416888"
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                        "2414521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POUBEL E VIEIRA DE BOM JARDIM ABATEDOURO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.237.078/0001-00\r\n\r\nPOUBEL E VIEIRA DE BOM JARDIMABATEDOURO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Renovação da LICENÇA DEOPERAÇÃO LO nº IN052916, com validade até 08 de agosto de 2034, que a autoriza aprova a operação da atividade de abate de suínos, na BARRA DE SANTA THEREZA, SN - BARRA DE SANTA THEREZA, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.8546/2017).\r\n\r\nId: 2414521"
                        ],
                        "2417115": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)\r\n\r\nO Clube de Engenharia convoca seus associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, no dia 25/8/2022, das 12 às 20h, para eleger os novos integrantes do TERÇO DO CONSELHO DIRETOR da entidade. O processo eleitoral realizar-se-á utilizando a rede de conexões instantâneas de dados entre dispositivos (Internet), nos termos definidos pelo Estatuto, Regimento Interno e decisões específicas do Conselho Diretor. A participação do associado no pleito exige estar no gozo de seus direitos e atributos, notadamente seu endereço eletrônico atualizado no cadastro do Clube. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022. Márcio Ellery Girão Barroso, Presidente\r\n\r\nId: 2417115"
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                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2416949": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO\r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO - CNPJ 05.759.024/0001-42 - Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Elisiane Cristina da Silva; ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre: Kettellyn Estrella Barros; ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Dariel dos Santos; Victor Scarinci Garrido, ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Rhuan Cuimbra dos Anjos Macedo, ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Agatha Tavares Afonso, Kenia Cristina da Cruz, ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Kamilla Marcelle Câmara Coelho, ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Valber Suel dos Reis Araujo da Silva, ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Eliana da Costa Medina, ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Allan Gomes de Goes, Camilla Barros de Rezende de Lima, Lucas Cordeiro Nunes Tavares de Carvalho, ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Daniel da Silva Mostovoy, Larissa Menezes Gonçalves; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Jullyana Vasconcellos dos Santos, Lucas Dias, Maria de Fátima Oliveira Silva Martins; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Lucas Thadeu de Sena da Silva da Cunha Junior, Mariana Maria de Assis Ferreira; ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Ana Beatriz Abrantes Santiago, Bernardo Henrique de Albuquerque, Brenda Duarte de Oliveira, Felipe Carvalho da Silva, Stephany Sampaio dos Anjos; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Camilla Amorim de Brito, Gutemberg dos Santos Vasconcellos, Julie Coutinho Teshima, Lucas da Silva Palma Braga, Mayara Barbosa Melo, Pedro Lucas de Azeredo Santiago, Roger Salinas Walker, Rosemary Gomes da Silva; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Alexsandra de Jesus de Souza, Felipe Aguiar de Queiroz, Gisele Belém Leite de Souza, Guilherme de Melo Machado, Guilherme Evangelista Duarte, Isabela Lima Albino, Juliana de Oliveira Brito, Karina Vieira Rodrigues, Letícia Cristina Lima dos Santos, Luiza de Castro da Conceição, Maria Eduarda de Souzaa Breves, Patrícia Ferreira Gomes, Patrick Gonçalves Rodrigues de Andrade, Raulien Diogo Costa Barros, Rickson Costa Ignacio, Rodrigo Lourenço Soares Ramos, Thiago Intima, Vinícius dos Santos Calbo, Vitor Anselmo Rodrigues Pereira, Yara Vitorino de Paula; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Bernardo Rodrigues Ribeiro, Carla Izabel Lobo da Silva, Edehilson Lourenço Damião, Fernanda dos Santos, Filipe Barbosa da Silva, Flavia Maaria Cândido, Gisele Melo Gomes, Henrique Viana Reis, José Júlio Alves Júnior, Luany Cristine Jeronimo dos Santos, Lucileide da Silva Cordeiro Furtado, Miriam Vieira de Lima, Mikaele Cristina Pereira das Chagas, Patrícia Santos Oliveira, Rayza Priscilla Dias do Nascimento Roméro, Thiago Monteiro Mattos; RETIFICA: D.O. de 20/06/2022, página 06, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2017/2º semestre, ONDE SE LÊ: Érika Bandeira Risto, \r\n\r\nLEIA-SE: Érika Bandeira Ristow. Diretora: Teresa Raquel Daltro da\r\n\r\nSilva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbosa, Processo \r\n\r\nE-03/015/3284/2013. Servidores responsáveis pela publicação: Lu-\r\n\r\nciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Flavia Gomes de Paula, \r\n\r\nID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2416949"
                    ],
                    "2416951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Beatriz Neves Hemerly Simões; Gabriel Americo Isidoro da Silva; Hericles Fantoni Reis; Igor Allysson de Azevedo; Karine Pacheco Moraes; Luciano Candido Brito. Curso Técnico em Contabilidade - Modalidade de Educação a Distância - Ano Letivo de 2022: Bárbara Serôa da Motta Braga. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Bruno Dias Moreira; Cristiano Rohan Kuss; Gabriel Mattos de Oliveira; Lucas Ronnye Freitas da Silva; Ruan Rodrigues da Conceição. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Andressa Costa de Assis; Antônio Carlos Fernandes Pereira; Cláudio Marcio Gonçalves de Araujo da Silva; Édrovan Silva Ferreira; Ildeilson Vieira de Sena; Jorge Borges; Luciano Erick Menezes Portes; Luiz Eduardo Farcha Leal; Marcelo Claudio Gonçalves dos Santos; Roberto Cardozo da Silva Neto; Tales Pinheiro Vasconcelos. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Rosa Maria Serra. Curso Técnico em Mecatrônica - Modalidade de Educação a Distância - Ano Letivo de 2022: Márcio Santiago Baeta. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Renildo Machado Costa. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Maryana de Melo Nogueira Monteiro. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Afonso dos Santos Macêdo; Marcela dos Santos Ribeiro Gomes; Rafael de Castro Rezende; Robson Moisés Beraldo; Shane Kíssila Moreira; Thiago de Oliveira Pellegrino. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano Letivo de 2022: Adriana Fatima de Carvalho; Alessandra dos Santos Ferreira; Aline do Prado Fontoura; Amanda de Oliveira Alves; Amanda Fernandes Lima Sousa; Ana Carolina de Miranda Oliveira; Ana Clara Dionizio Machado; Ana Gloria de Aragão Ferreira Alves; Ana Paula de Oliveira; Ana Paula Neves; Anderson de Vasconcellos Sales; Angélica Aparecida Kanzler da Silva Ferreira; Arlindo Gomes Junior; Berenice da Silva; Braulio Belinati Garcia Perez; Bruna de Morais Coldebella; Bruno da Silva Souza; Carla Mascalubo Xavier da Costa; Carlos Gregorio França de Oliveira; Carlos Sarno Oliveira Caó; Cínthia Ingrid de Menezes; Claudia Pena Martins de Sousa; Cristiano Lins de Oliveira; Daniel Pinto Gonçalves; Daniele Gomes; Danielle Ramiro Rangel dos Santos; Danielle Rocha de Souza; Danquiele da Silva; Dayanne Silva Gomes; Débora Maria Rodrigues Mendes; Didione Salustiano Silva da Costa; Diogo de Oliveira Ferreira de Frias; Douglas da Conceição Ribeiro Campos; Edilene Antunes Pereira; Eduarda Rodrigues Matias Sardi Scalise; Eliana Toledo Gomes de Mattos; Elizabeth de Souza Faustino; Erick Pereira de Abreu; Estevão Ramos da Cruz; Euclides Franco Pacheco Filho; Evandra Cristina Viana Bastos; Fabíola Cavalcante Machado Souza; Felipe Montenegro dos Santos; Felippe Barcellos Costa do Nascimento; Flavia Leite Marini; Flavio da Silveira Carvalho; Francisco Saulo Anderson da Silva Costa; Francisco Vagner da Silva; Gabriel Geraldo Dosval; Genilson Trajano da Silva; Geraldo Magela de Souza; Giseli da Costa Pimenta; Gleide Sousa da Silva; Guilherme Machado Soriano Schwartz; Guilherme Portieri Maciel; Helio Luiz Pinheiro; Jacqueline Gomes Pereira; Jéssica dos Santos Rodrigues; João Claudio Passos Lima; Johanis de Brito Gomes; Jordan Jesse Moreira da Silva; Jorge Felippe Macedo Dezidério; José Guilherme Machado de Souza Barreto; José Roberto Martins Murta; Josélia da Silva Souza; Josias Alves Rodrigues Lima; Joyce Fontoura Gonçalves da Paz; Judá Henrique Cunha Santos; Julia Hellen do Carmo Mariano Silva; Julia Leite Guimarães; Juliana Barbosa Souza de Azevedo; Juliana Lima Diogo; Julio Cesar Aranha de Moura; Julio Silva Panzariello; Kaiune Hecht Mendes; Karine Furtado Miranda; Katiane Gomes Marins; Leandro Augusto Barbosa Vieira; Leandro da Rocha Correia; Leandro Salles Pagnoncelli; Letícia Amancio de Oliveira Marques; Letícia Santos do Nascimento; Lucas Mateus Gonçalves Ribeiro; Luciana Bárbara Lopes; Luciano Brasil Gaia; Luciano Lemos Nunes Junior; Luciano Miranda Costa; Luisa Surlo Amaral; Luiz Antonio Marcon; Macelli Oliveira e Silva Mascarenhas; Marcelo de Araujo Jordão; Marcelo Marques Lopes; Marcio Azevedo Maymone; Marcus Paes Barreto; Marenilda Miranda Tallarida Serra; Marina Cardoso da Silva; Matheus Gonçalves Freitas; Mayara Aline da Silva Marins; Moisés Silva dos Santos; Monica Alves Araujo Rosa; Neri Luiz Araldi; Otávio Augusto Ramos Rodrigues de Campos; Paula Juliano Velho; Paulo Lameira Ferreira da Silva; Rafael Machado da Silva Pacheco; Rafael Mariz Collaça Ramos; Rafael Piragine Pinho; Rafaela Leandro de Souza; Raimundo Evandro Souza; Raphael Accioly Gomes Bensusan; Raphaela Mazzoleni de Andrade; Renata Cardoso da Silva Araujo; Rodrigo Borges; Rodrigo Heringer Alvim; Rodrigo Carmo de Barros; Rodrigo de Sousa; Sávio Augusto Ewald da Silva; Sergio Ricardo Santos Freitas; Sônia Suelí de Sousa Aleixo; Tarantine Marcos Tristão; Tatiana Alves Perre; Tatiana Filardi Cordeiro Rosa; Tatiana Silva de Souza; Teresinha Alice Giglio Ferraz de Oliveira; Thaís dos Santos Silva; Thais Lopes Ferreira; Thiago Vasconcellos do Valle; Valdeir Freitas Silva; Vanessa Entriel Thiago Melo; Vania Oliveira da Silva de Menezes; Vicente de Paulo Luiz Duarte; Vinicius Soares Vieira; Wallace Marcos da Silva Santos; Wildson Rodrigues dos Santos; William Figueiredo Duque; Yanick Mbau Kusa Kusa. Diretor: Elivaldo Silva Moraes, designado Ato de Cadastramento 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário Escolar: Bruno Castelo Branco Menghini Mancini, designado Processo SEI-030038/003157/2022, Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2416951"
                    ],
                    "2416809": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nA Diretora do Colégio Absoluto - CNPJ 05.565.400/0001-68 - Censo Escolar 33.438.226 - torna pública a relação nominal dos concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2007.1: Estela Nascimento Fernandes. Ano 2009.2: Maria do Rosario Monteiro de Castro Ventura. Ano 2010.2: Thayane Cristine Lucas Senna. Ano 2011.1: Thayná Rondon da Silva. Ano 2012.1: Evan Amaro Pacira. Ano 2012.2: Jonatas Fernandes Magalhães. Ano 2013.1: Airton Marcos Cordeiro Pereira; Andrielly de Sant'Anna Ricardo; Nathália Novais Sampaio. Ano 2014.1: Wagner Soares Souza de Alcantara. Ano 2014.2: Rodrigo Almeida Santiago de Assis. Ano 2015.1: Marcos Paulo Barros da Silva. Ano 2015.2: Felipe Costa dos Santos; Lucas Andrade Sampaio. Ano 2016.2: Antonio Mendes de Oliveira Junior. Ano 2017.1: Antonio Carlos Machado Bastos Neto; Gustavo Alexander da Silva Reis Lima; Ivo Manzini Antão; Jéssica Teixeira Monteiro; João Victor Lima da Silva; Lorenna Meneses Passos; Mariane Furtado de Souza. Ano 2017.2: Anne Karolyne David Furtado; Ian Barbosa Alves. Ano 2018.1: William Pedro da Silva. Ano 2018.2: Évelyn Oliveira de Souza. Ano 2019.1: Adriane Samiris da Silva Gonçalves; Carla Gomes dos Santos Azevedo; Divino Ribeiro de Queiroz; Iury de Siqueira Guerra; Reginaldo José Ferreira. Ano 2019.2: Luís Eduardo Oliveira dos Santos. Ano 2020.1: Jully Victória Monteiro da Franca; Michel Tadeu Cardoso Barros; Rui Tavares da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2005.2: Marinalva Matos Bastos. Ano 2006.2: Cristiane de Lima Souza. Ano 2007.1: Lohanny Moraes Cruz. Ano 2007.2: Felipe Mendonça de Angelo; Monique Cristina Jureczyk de Oliveira. Ano 2008.2: Estela Nascimento Fernandes; Raian do Couto Silva. Ano 2010.1: Ana Carolina Alves de Aquino. Ano 2010.2: Alan Araujo de Brito. Ano 2011.2: Bárbara Thaís Pessoa Valadares. Ano 2012.2: Suzana Freitas Grego. Ano 2012.1: Gleice Anne Martins Barcelos. Ano 2013.1: Priscila da Silva Marmello. Ano 2013.2: Daniel Valle Quaresma Barboza; Luiz Henrique de Figuerêdo Souza; Wallace Bernardo da Costa. Ano 2014.1: Marcus Vinicius Santos Silva do Rosario. Ano 2015.1: Andrielly de Sant'Anna Ricardo; Brenda Ellen Oliveira de Brito. Ano 2015.2: Cristiane Gomes da Silva; Izabela Guarino Puppin Lorencetti; Lais da Costa Carneiro. Ano 2016.1: Jonatas Fernandes Magalhães; Matheus Henrique Grandinetto Ribeiro; Renan de Amorim Cunha Marinho; Thayna da Silva Ruas; Weslley Sumar Ramos; Willian Viana da Silva. Ano 2016.2: João Claudio Brito; Lucimar Mendes da Silva; Mikaely Maria Soares Araújo; Nathália Novais Sampaio; Paulo dos Santos de Andrade; Ronald Oliveira Alves. Ano 2017.1: Adryellen Silva Lima; Evelyn Durães Rodrigues; Inglison Laurentino da Silva; Josiane Faustino Ribeiro; Joyce Helena Dias da Silva; Lauro José dos Santos Junior; Paloma Diana Silva de Freitas; Thais Araujo Machado; Wagner Soares Souza de Alcantara. Ano 2017.2: Bianka Canicio Rodrigues; Carlos Eduardo de Oliveira Rodrigues; Carlos Eduardo Ferreira da Silva; Dayane Santos da Silva; Felipe Costa dos Santos; Harley Leitão Lima da Encarnação; Juliana de Andrade Rocha; Maicon Dionizio Dias; Rodrigo Almeida Santiago de Assis. Ano 2018.2: Alice Damas Silva; Ariana Xavier de Oliveira; Breno Porto Vieira; Fabiana da Silva Bastos Quintanilha; Fabiano Ulisses Martins do Nascimento; Gabriel Candido Leal; Ivo Manzini Antão; Jéssica Murat Pereira; Jéssica Teixeira Monteiro; João Marcos de Sousa Pereira; João Victor Silva Canicio; Leonardo Costa Teixeira da Silva; Lorenna Meneses Passos; Lorran Brainer da Silva Villela; Mariane Furtado de Souza; Mateus Molinaro Uach Constantino; Maycon Silva Rosa; Raiza Vieira da Silva; Tamires Molinaro Uach Constantino; Vitor Anderson Pereira de Souza Junior; Yago Ramon Sousa Santos. Ano 2019.1: Airton Marcos Cordeiro Pereira; Antonio Carlos Machado Bastos Neto; Antonio Mendes de Oliveira Junior; Dayane Matos de Souza; Ian Barbosa Alves; João Victor Lima da Silva; Josué Gomes Dias; Jully Estrela de Sanis Velloso; Kevin Pimenta de Souza; Leandra Vieira Rufino de Souza; Leonardo Bernardes de Oliveira; Maria do Rosario Monteiro de Castro Ventura; Moysés dos Santos Mendes; Nathália Cristina Cruz Monteiro; Priscila Pinheiro Prospero; Rafael de Jesus da Silva; Rhaquel Vitoria Nunes de Senna Fernandes; Thayane Cristine Lucas Senna; Vítor de Moura Amorim Alves. Ano 2019.2: Arthur Felipe dos Santos Pereira; Carla Brites Lins da Silva; Jonathan de Jesus da Conceição; Kysie Suelane da Silva Oliveira; Lincoln Sevidanes Santos; Luan Carlos de Moraes Vianna; Marcos André Rodrigues Alves; Nathália Cristine dos Santos Pereira; Rafael Oliveira de Souza; Rafaela de Lima Caldas; Rosario do Socorro Silva Motta; Taís de Sant'Anna Souza; Talita Barbosa Garcez; Tatiane Bitencourt Bastos; Thaís Gomes de Araujo; Thiago de Oliveira Lima; Wallace Caetano Baptista; William Pedro da Silva. Ano 2020.1: Anderson Fortes Ribeiro; Andre Luiz de Moraes Ribeiro; Anne Karolyne David Furtado; Antonio Augusto de Almeida Castro; Carlos Alberto dos Santos Filho; Clara Lugarini Ferreira; Daniele Castro de Souza; Évelyn Oliveira de Souza; Felipe de Moura Arantes de Oliveira; Gustavo Alexander da Silva Reis Lima; Ian Luiz Siduré da Silva; Igor Luiz Siduré da Silva; Isabella Gavinho Mendes; Kaio Barroso Rodrigues; Laysa Drumond da Silva Mendonça; Leandro Barros Fonseca; Marcos Vinícius da Silva Lioteria; Maria Esther dos Santos Duarte; Pedro Andre Martins de Oliveira; Raquel Lívia Gomes Raimundo; Rayssa Andressa Almeida de Carvalho; Ribamar Leocadio Gomes Neto; Ruan Lucas dos Santos Ribeiro; Sandra de Azevedo Benicio; Thais de Paula Santana; Thais Ferreira Mazziolli. Ano 2020.2: Adriane Samiris da Silva Gonçalves; Beatriz dos Santos Machado; Brenno Henrique Machado de Souza; Carla Gomes dos Santos Azevedo; Christian Affonso Alves dos Reis; Debora Cardoso de Paula Queiroga; Denilson Oliveira da Silva Filho; Emerson Pontes de Vasconcellos; Fábio Ferreira Pereira; Flávio Rodrigues Rangel; Maria Fernanda Moraes de Faria; Mariana Clarimundo da Silva; Natan Pires de Almeida; Priscilla Monteiro Proença; Reginaldo José Ferreira; Renata da Costa Rodrigues; Richard Salles Barcellos; Roberta de Moraes Santos; Rodrigo Duarte Nunes; Vitor Barros Alexandre; Vitor Hugo Nascimento Souza. Ano 2021.1: Alexyha Barbosa dos Santos; Evan Amaro Pacira; Gabriel Pedrosa Lisbôa Alves; Jorge Ribeiro da Silva; Luís Eduardo Oliveira dos Santos; Milena Rafaela Ferro de Oliveira; Yasmin Alves Cardoso. Ano 2021.2: Divino Ribeiro de Queiroz; Gabriel di \r\n\r\nMonteiro Moreira; Gledson Danilo Feijo Costa; Iury de Siqueira Guer-\r\n\r\nra; Jully Victória Monteiro da Franca; Luan Felipe dos Santos \r\n\r\nSilva; Michel Tadeu Cardoso Barros; Rui Tavares da Silva; Vinícius \r\n\r\nGabriel Carvalho Amorim Leitão. Diretora: Carmem Lucia Cas-\r\n\r\ntellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE. E n° 308/2005. Secre-\r\n\r\ntária: Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE.\r\n\r\nE n° 308 / 2005. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2416809"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2417316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 1297/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 05/2022. Data de Abertura: 31/08/2022 às 14:00 hrs. Local: Auditório Zelito Viana - Sede da Prefeitura de Mesquita - Rua Arthur Oliveira Vechi, nº 120, Centro, Mesquita-RJ, CEP 26.553-080. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e eventual aquisição de Papel A4. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 19/08/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2417316"
                        ],
                        "2417322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 571/2022. Modalida-\r\n\r\nde: Pregão Presencial nº 06/2022. Data de Abertura: 02/09/2022 às 10:00 hrs. Local: Auditório Zelito Viana - Sede da Prefeitura de Mesquita - Rua Arthur Oliveira Vechi, nº 120, Centro, Mesquita-RJ, CEP 26.553-080. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e eventual de materiais de consumo, higiene, escritório e limpeza. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 19/08/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2417322"
                        ],
                        "2417309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 355/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 04/2022. Data de Abertura: 31/08/2022 às 10:00 hrs. Local: Auditório Zelito Viana - Sede da Prefeitura de Mesquita - Rua Arthur Oliveira Vechi, nº 120, Centro, Mesquita-RJ, CEP 26.553-080. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de serviços de caracterização e adaptação de veículo a ser \r\n\r\nutilizado como unidade de suporte bariátrico em ambulâncias, con-\r\n\r\nforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo \r\n\r\nde Referência. O Instrumento Convocatório e seus anexos encon-\r\n\r\ntram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir\r\n\r\nde 19/08/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2417309"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 74/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquina Pá Carregadeira para atender aos projetos da Secretaria Municipal de Viação e Transporte - VALOR: R$ 500.550,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de agosto de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 19/08/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2417276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público, após solicitação da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a retificação do item 23 do Termo de Referência do Edital da Concorrência Pública nº 04/2022, publicada em 22/07/2022. Permanecem em vigor as demais condições do Edital. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2417160"
                        ],
                        "2417249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público, por intermédio da Comissão de Pregão, que realizará Pregão Eletrônico nº 19/2022, objetivando a Aquisição de materiais permanentes, para atender as necessidades da Coordenação do Programa de Imunização, no dia 06/09/2022, às 10h pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2417249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2022 (P.A. 12314/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957146\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2417251"
                        ],
                        "2417252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 110/2022.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 10591/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 110/2022 (licitações-e: ID 950337). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAS DESCARTÁVEIS (S.M.A.S). Empresa Vencedora: Alnetto Comercio e Serviços EIRELI ME, CNPJ: 27.039.914/0001-12 do item 05, 07, 15, 16, 20, 30, 33 e 39 R$ : 9.783,65, Empresa Vencedora: Metinox 2004 Comercial EIRELI, CNPJ: 01.681.539/0001-16 do item. 18 R$ : 104.489,00, Empresa Vencedora: JRJ Comércio Atacadista e Serviços, CNPJ: 42.785.686/0001-13 do item. 17 R$ : 13.219,00, Empresa Vencedora: Lazzari Martinez Comércio Varejista de Materiais e equipamentos Eireli, CNPJ: 09.543.571/0001-47 do item. 19 R$ : 2.097,60, Empresa Vencedora: Distribuidora Limpoli LTDA, CNPJ: 30.679.381/0001-48 do item. 02, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 24, 26, 27, 28, 29, 34, 35 e 38 R$ : 18.820,90, Empresa Vencedora: Solution Intermediações Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 27.147.715/0001-28 do item. 01, 03, 13, 14, 21, 22, 23, 25, 31, 32, 36 e 37 R$ : 15.545,80. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2417252"
                        ],
                        "2417253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Subsecretário Municipal de STI de Itaguaí, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO nos autos do Processo 13050/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, e art. 1º, inciso II, Decreto 9412/2018, em favor da Empresa DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ: 40.223.106/0001-79, no valor de R$ 8.768,50 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOUSE PAD ERGONÔMICO, CONTENDO IMPRESSÃO SUBLIMÁTICA SEM LIMITES DE CORES.\r\n\r\nItaguaí, 16/08/2022.\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho- Subsecretário de STI - Mat. 48.330\r\n\r\nId: 2417253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 074/2022 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 01 de setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 074/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de tiras de glicemia Accu-Check Guide Compatíveis com Bomba de Infusão Contínua de Insulina Sistema MiniMed 640G - Starter Kit Ref. MMT-1752, de acordo com Mandado de Citação e Intimação da Antecipação de Tutela Deferida, visando atender da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2417307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua pregoeira vem informar a Revogação referente ao Pregão Presencial nº 028/2022,tendo como objeto a Contratação de empresa para aquisição de unidade móvel (Trailer), para o atendimento clínico e veterinário para o controle populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de agosto de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 041/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9054/2022 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de publicação em JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FORMATO IMPRESSO E DIGITAL, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO - (Cm2/Col.)\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de agosto de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2417328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 11/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5612/2021\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração em relação ao quantitativo no edital e termo de referência.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 11/2022.\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2416986"
                        ],
                        "2416512": [
                            null,
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 14/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1721/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa: objeto: Objeto: Contratação de empresa especializada em treinamento e capacitação profissional em nível de introdução, especialização e certificação em práticas de gestão ágil, gestão de projetos, liderança, métricas em serviços digitais e desenvolvimento de sistemas computacionais Data: 13/09/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2416512"
                        ],
                        "2416710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO SUSPENSÃO SINE DIE\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 13/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13120/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2416710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2022; PROCESSO Nº: 6.216/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de implantação de portões e grades no Parque Natural do Gericinó; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; ABERTURA: 05/09/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022; PROCESSO Nº: 6.878/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para as Obras de Construção do Teatro Municipal, a ser construído no terreno situado ao lado do terminal rodoviário de Nilópolis, entre a Av. Getulio de Moura e a Rua Frei Ludolf - Centro - Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; ABERTURA: 26/09/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2417420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417381": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2733/2022\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consistem em 03 (tres) quiosques sendo 02 (dois) localizados em Barra do Furado e 01 (um) no Canto da Saudade. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/09/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2417381"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 361/2022 - Aquisição de mobiliários tipo hospitalar. Processo Administrativo n° 12.883/2021. Data/Hora 06/09/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 363/2022 - Aquisição de material hidráulico. Processo Administrativo n° 27.228/2021. Data/Hora 06/09/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 365/2022 - Aquisição de material odontológico. Processo Administrativo n° 17.591/2022. Data/Hora 06/09/2022 às 16:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2417137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 027/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/09/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua José Procópio Sales, em frente ao nº100, Santa Afra, Santo Antônio de Pádua/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2417185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 051/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 25.915/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de tampão de ferro fundido, circular e ralo de ferro fundido, p/ sarjeta para atender ao Parque Industrial (Usina e fábrica de artefatos de concreto) da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 02/09/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2417305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 032/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3909/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 01/09/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO AO CENTRO DE EMERGÊNCIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA- RJ. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 01 de setembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2417383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417326": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 73/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 01/09/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por GLOBAL, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA, devido a alterações no termo de referencia, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2417326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:036/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6688/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/08/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 18 PASSAGEIROS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2417117"
                        ],
                        "2417396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:055/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8410/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/09/2022 \r\n\r\nHORA: 08:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS DE CONCRETO INTERTRAVADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2417396"
                        ],
                        "2417397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA \r\n\r\nPROCESSO Nº: 9446/2022 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/09/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs. \r\n\r\nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E DEPENDENCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA \r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2417397"
                        ],
                        "2417118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:037/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5846/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/08/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTILITÁRIO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 22 PASSAGEIROS E VEÍCULO SEDAN MÉDIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2417118"
                        ],
                        "2417119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:040/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 892/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/08/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SMS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2417119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417385": [
                            null,
                            "AVISO Nº 390/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.077/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Impressora E Materiais De Informática Permanentes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.423/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 389/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.076/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços Para Aquisição De Material Hospitalar Para Atender As Unidades De Saúde Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.207/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho RodriguesPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 388/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.071/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Unitário Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Contratação De Serviço De Buffet Para As Secretarias Municipais De Educação E De Governo E Coordenação.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.701/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/09/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de OliveiraPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 387/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.075/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Lote Em Registro De Preços Para Aquisição De Kits Alimentação, Refeições Prontas E Hidratação Para Atividades Escolares Externas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.911/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de OliveiraPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 391/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 072/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Cesta Básica Para As Unidades Cras E Creas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.737/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes BittencourtPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 392/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 078/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Veículo Zero Km Para Atender As Demandas Do Cadastro Único/Auxílio Brasil.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.853/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes BittencourtPregoeira\r\n\r\nId: 2417385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2417473": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.181 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº SEI 04/053/000026/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações que dispões sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);\r\n\r\n- que o Ordenador de Despesas é o responsável pela autorização da despesa pública, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, bem como das obrigações fiscais principais e acessórias, conforme estabelecido em leis específicas dos administradores dos tributos ou das contribuições sociais; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser apresentada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, a partir de 22 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021, e demais normas que vierem a ser elaboradas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos órgãos e entidades da administração pública estadual, a transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em cada período de apuração, seguindo os prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por meio do Portal Web da EFD-REINF no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso de certificado digital com perfil de acesso a funcionalidade.\r\n\r\nArt. 4º - O representante legal de cada órgão ou entidade da administração pública do poder executivo estadual deverá designar:\r\n\r\nI - um servidor responsável e suplente para transmissão das informações;\r\n\r\nII - um servidor responsável pelo acompanhamento da tempestividade da transmissão da informações.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2417473"
                    ],
                    "2417480": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.182 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.990, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-SEI-270013/000442/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2417480"
                    ],
                    "2417488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.183 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO N° 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI N° 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, nos termos do Processo nº SEI-220012/000501/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um prazo razoável para que seja realizado o levantamento necessário, nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996, com observância da previsão do art. 4º da Lei nº 8.926/2020, a fim de estabelecer o redutor definitivo:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto nº 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2417488"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2417410": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/005842/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 45.931 de 20 de fevereiro de 2017, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: MAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSuplente: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: BEATRIZ MARTINS DE SÁ\r\n\r\nSuplente: MÔNICA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: JORGE LUÍS DANTAS BATISTA\r\n\r\nSuplente: RONALDO LEITE PACHECO AMARAL \r\n\r\nId: 2417410"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2417630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 251 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000051/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de tendas personalizadas, com estrutura metálica e fechamento lateral, para atender as demandas de execução de Ações Cidadãs realizadas pelo Programa RJ Para Todos, da Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS LTDA - EPP.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1; Gledson Sabino Borges, ID funcional n° 5104400-5 e Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional n° 5121600-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2417630"
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                        "2417631": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 252 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000909/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de conjuntos de mesa com 04 (quatro) cadeiras, a fim de atender as demandas de execução das Ações Cidadãs realizadas em comunidades do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa SUPREMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5; Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional n° 5121600-0 e Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2417631"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 253 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012375/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 033/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MARCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nGESTOR: Alexandre Mendes Meyohas, ID Funcional nº 5115604-0.\r\n\r\nFISCAIS: Fernando Fabiano Alves Gomes, ID Funcional nº 5117624-6; Rosana Canelas Barradas, ID Funcional nº 5124480-2 e Robson de Almeida Santos, ID Funcional nº 5076704-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Renato Estrella de Paula Lopes, ID Funcional nº 5118826-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2417632"
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                        "2417491": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, VINICIUS DE LIMA CHIESSE, ID FUNCIONAL 5111449-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002842/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FARIAS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vinicius de Lima Chiesse, ID Funcional 5111449-6. Processo nº SEI-170026/002842/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVIERA, ID FUNCIONAL Nº 2968642-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000331/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, HELISA ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117532-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000853/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA RAMPINI, ID FUNCIONAL Nº 5132150-5, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helisa Almeida da Silva, ID Funcional nº 5117532-0. Processo nº SEI-310006/000853/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, MARCELO LAGE NEVES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124763-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001006/2022. \r\n\r\nId: 2417491"
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                        "2417484": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000243/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2022, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n(RG 55577)\r\n\r\nID FUNC 32391757\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n(RG 57373)\r\n\r\nID FUNC 24820563\r\n\r\nMAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 60884)\r\n\r\nID FUNC 24968862\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 56472)\r\n\r\nID FUNC 23494042\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n(RG 56105)\r\n\r\nID FUNC 23717327\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n(RG 56461)\r\n\r\nID FUNC 24727415\r\n\r\nCHARLES PEREIRA DA SILVA - AG\r\n\r\n(RG 56091)\r\n\r\nID FUNC 23434546\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA - AG\r\n\r\n(RG 63395)\r\n\r\nID FUNC 23763159\r\n\r\nRODRIGO DUTON ALVES\r\n\r\n(RG 63410)\r\n\r\nID FUNC 25204270\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DOS REIS\r\n\r\n(RG 63388)\r\n\r\nID FUNC 24091740\r\n\r\nFLAVIO CASTRO MENEZES - AG\r\n\r\n(RG 63417)\r\n\r\nID FUNC 23370432\r\n\r\nMAYLA VITAL DO VALLE \r\n\r\n(RG 63394)\r\n\r\nID FUNC 24061549\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n(RG 66922)\r\n\r\nID FUNC 24461563\r\n\r\nCHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO - AG\r\n\r\n(RG 67826)\r\n\r\nID FUNC 24494062\r\n\r\nEWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n(RG 72667)\r\n\r\nID FUNC 24496715\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG 67886)\r\n\r\nID FUNC 24487180\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n(RG 67879)\r\n\r\nID FUNC 24470872\r\n\r\nODILA INÊS RISSI MAÇÃO - AG\r\n\r\n(RG 72656)\r\n\r\nID FUNC 24469343\r\n\r\nVAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 67840)\r\n\r\nID FUNC 24464465\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nÁTILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 80971)\r\n\r\nID FUNC 41893565\r\n\r\nFILIPE PIRES DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 80910)\r\n\r\nID FUNC 41893042\r\n\r\nHUGO COQUE CASCARDO - AG\r\n\r\n(RG 81568)\r\n\r\nID FUNC 42114870\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO FARIA - AG\r\n\r\n(RG 81544)\r\n\r\nID FUNC 42114764\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA \r\n\r\n(RG 81573)\r\n\r\nID FUNC 42083834\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\n(RG 67298)\r\n\r\nID FUNC 21951772\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA \r\n\r\n(RG 81542)\r\n\r\nID FUNC 42114748\r\n\r\nBRAULIO FRANCO GONÇALVES \r\n\r\n(RG 81559)\r\n\r\nID FUNC 42114853\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nVINICIUS JATHAHY BARBOSA\r\n\r\n(RG 81547)\r\n\r\nID FUNC 42114772\r\n\r\nANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR\r\n\r\n(RG 82480)\r\n\r\nID FUNC 42563100\r\n\r\nTHIAGO BASTOS BRITO - AG\r\n\r\n(RG 81580)\r\n\r\nID FUNC 42114942\r\n\r\nPAULO ROBERTO GIRÃO JUNIOR\r\n\r\n(RG 81550)\r\n\r\nID FUNC 42114780\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n(RG 82531)\r\n\r\nID FUNC 42563003\r\n\r\nMARCIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n(RG 81574)\r\n\r\nID FUNC 42114918\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nGENIVALDO MACIEIRA MACEDO \r\n\r\n(RG 70179)\r\n\r\nID FUNC 21657270\r\n\r\nNIELSEN DA SILVA FONSECA \r\n\r\n(RG 83097)\r\n\r\nID FUNC 42660220\r\n\r\nBRUNO CORREA DE SÁ MACHADO \r\n\r\n(RG 82603)\r\n\r\nID FUNC 42656958\r\n\r\nRENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA \r\n\r\n(RG 90779)\r\n\r\nID FUNC 44045484\r\n\r\nCLEIDE MARIA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n(RG 88276)\r\n\r\nID FUNC 43307868\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE \r\n\r\n(RG 90784)\r\n\r\nID FUNC 44083106\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO \r\n\r\n(RG 90838)\r\n\r\nID FUNC 44058268\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n(RG 84461)\r\n\r\nID FUNC 42690307\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA \r\n\r\n(RG 90813)\r\n\r\nID FUNC 44045638\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA \r\n\r\n(RG 90861)\r\n\r\nID FUNC 44044224\r\n\r\nDARWIN DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n(RG 84740)\r\n\r\nID FUNC 43206581\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS \r\n\r\n(RG 90793)\r\n\r\nID FUNC 44059540\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 85117)\r\n\r\nID FUNC 43205461\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS \r\n\r\n(RG 82563)\r\n\r\nID FUNC 42653460\r\n\r\nISABELA MATIAS NOVAES \r\n\r\n(RG 90834)\r\n\r\nID FUNC 44083947\r\n\r\nTAYANE BESERRA NICODEMOS NORONHA - AG \r\n\r\n(RG 90836)\r\n\r\nID FUNC 44045697\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES \r\n\r\n(RG 90791)\r\n\r\nID FUNC 43416594\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI \r\n\r\n(RG 90818)\r\n\r\nID FUNC 44045670\r\n\r\nVANDILSON DE FRANÇA FARIAS \r\n\r\n(RG 56712)\r\n\r\nID FUNC 22385991\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES \r\n\r\n(RG 90812)\r\n\r\nID FUNC 44059892\r\n\r\n1.7 - Ao Posto de 2º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM:\r\n\r\nLIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n(RG 107956)\r\n\r\nID FUNC 50105701\r\n\r\nNATHALIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG 107961)\r\n\r\nID FUNC 44232586\r\n\r\nJOÃO IÊDO GARCIA BRANDÃO\r\n\r\n(RG 105075)\r\n\r\nID FUNC 50787489\r\n\r\nBRUNO PINTO FERNANDES\r\n\r\n(RG 107980)\r\n\r\nID FUNC 51033178\r\n\r\nTAYANA DE OLIVEIRA BARREIRA\r\n\r\n(RG 107969)\r\n\r\nID FUNC 51033062\r\n\r\nMARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ\r\n\r\n(RG 107967)\r\n\r\nID FUNC 51033020\r\n\r\nCLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA\r\n\r\n(RG 107960)\r\n\r\nID FUNC 51036371\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n(RG 107974)\r\n\r\nID FUNC 51033038\r\n\r\nDANIEL PERTILE DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 107982)\r\n\r\nID FUNC 51033208\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA LEITE\r\n\r\n(RG 107971)\r\n\r\nID FUNC 51033003\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n(RG 107964)\r\n\r\nID FUNC 51032945\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n(RG 107954)\r\n\r\nID FUNC 51033950\r\n\r\nFELIPE HONÓRIO SALES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 107959)\r\n\r\nID FUNC 51032902\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n(RG 107970)\r\n\r\nID FUNC 51032961\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA COUTO\r\n\r\n(RG 107984)\r\n\r\nID FUNC 51033321\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n(RG 107987)\r\n\r\nID FUNC 51036436\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n(RG 107997)\r\n\r\nID FUNC 51033356\r\n\r\nRODOLFO SALDANHA CONSTANTINO\r\n\r\n(RG 100805)\r\n\r\nID FUNC 50195581\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n(RG 107986)\r\n\r\nID FUNC 51033348\r\n\r\nMARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n(RG 94448)\r\n\r\nID FUNC 44222459\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI\r\n\r\n(RG 107972)\r\n\r\nID FUNC 51033046\r\n\r\nPAULO FERREIRA RIJO JUNIOR\r\n\r\n(RG 105476)\r\n\r\nID FUNC 50796089\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n(RG 92226)\r\n\r\nID FUNC 44127197\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n(RG 107979)\r\n\r\nID FUNC 51033119\r\n\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n(RG 107966)\r\n\r\nID FUNC 51036452\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n(RG 107968)\r\n\r\nID FUNC 51036282\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n(RG 107963)\r\n\r\nID FUNC 51033135\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 107962)\r\n\r\nID FUNC 51033100\r\n\r\nMICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n(RG 107998)\r\n\r\nID FUNC 43268668\r\n\r\nEDUARDA SERQUEIRA VILELA IOZZI\r\n\r\n(RG 107965)\r\n\r\nID FUNC 51036410\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n(RG 107951)\r\n\r\nID FUNC 51032970\r\n\r\nDANIEL ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n(RG 91649)\r\n\r\nID FUNC 44102658\r\n\r\nAMANDA VIANA CORREA\r\n\r\n(RG 107958)\r\n\r\nID FUNC 51032899\r\n\r\nJORGE AMORIM PINTO\r\n\r\n(RG 107977)\r\n\r\nID FUNC 51033313\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n(RG 107976)\r\n\r\nID FUNC 51033305\r\n\r\nNEILTON BARBALHO DE MORAIS\r\n\r\n(RG 107973)\r\n\r\nID FUNC 51033011\r\n\r\nURSULA PEREIRA CURI\r\n\r\n(RG 107983)\r\n\r\nID FUNC 51033291\r\n\r\nGREYCE DANIELLE ALVES BARBOSA\r\n\r\n(RG 107992)\r\n\r\nID FUNC 51036347\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA FALCÃO\r\n\r\n(RG 107981)\r\n\r\nID FUNC 51036398\r\n\r\nWELLINGTON FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO\r\n\r\n(RG 108000)\r\n\r\nID FUNC 50283901\r\n\r\nPAULO VITOR MACIEL VIEIRA\r\n\r\n(RG 107957)\r\n\r\nID FUNC 51036444\r\n\r\nELIAS DIAS MOREIRA\r\n\r\n(RG 107978)\r\n\r\nID FUNC 50104250\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 107993)\r\n\r\nID FUNC 51033976\r\n\r\nLUIZ CESAR QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n(RG 107990)\r\n\r\nID FUNC 51033380\r\n\r\nBRUNA FIDELIS DE MATOS \r\n\r\n(RG 107991)\r\n\r\nID FUNC 51033852\r\n\r\nRAFAEL MACIEL DE LIMA\r\n\r\n(RG 108510)\r\n\r\nID FUNC 51058154\r\n\r\nJONATHAN LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 108509)\r\n\r\nID FUNC 51036363\r\n\r\nWILLIAN ANDRADE FREIRE\r\n\r\n(RG 94016)\r\n\r\nID FUNC 44203942\r\n\r\nFILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL\r\n\r\n(RG 108508)\r\n\r\nID FUNC 51058120\r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\n(RG 107975)\r\n\r\nID FUNC 51033259\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\n(RG 107996)\r\n\r\nID FUNC 51033267\r\n\r\nVINICIUS ALVES BATISTA\r\n\r\n(RG 107952)\r\n\r\nID FUNC 51036355\r\n\r\nJEFERSON URBANO DE ASSIS\r\n\r\n(RG 107994)\r\n\r\nID FUNC 51033909\r\n\r\nCESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO\r\n\r\n(RG 94603)\r\n\r\nID FUNC 44225741\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nAo Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n\r\n(RG 58646)\r\n\r\nID FUNC 24711659\r\n\r\nII - PROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2022, o Tenente-Coronel PM:\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 58821)\r\n\r\nID FUNC 24742171\r\n\r\nIII - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 764, de 10 de julho de 1984, a contar de 21 de agosto de 2022, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nAo posto de Capitão PM Psicólogo, os 1º Tenentes PM Psicólogos:\r\n\r\nNEWTON LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n(RG 77011)\r\n\r\nID FUNC 24457957\r\n\r\nWALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 77014)\r\n\r\nID FUNC 24519740\r\n\r\nRENATA NEPOMUCENO BUENO\r\n\r\n(RG 77020)\r\n\r\nID FUNC 24458643\r\n\r\nALINE DA SILVA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 77018)\r\n\r\nID FUNC 24492680\r\n\r\nId: 2417484"
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                        "2417633": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 254 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014779/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 033/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MARCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nGESTOR: Alexandre Mendes Meyohas, ID Funcional nº 5115604-0.\r\n\r\nFISCAIS: Fernando Fabiano Alves Gomes, ID Funcional nº 5117624-6; Rosana Canelas Barradas, ID Funcional nº 5124480-2 e Robson de Almeida Santos, ID Funcional nº 5076704-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Renato Estrella de Paula Lopes, ID Funcional nº 5118826-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2417633"
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                    }
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000494/2022- ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 012/2022, cujo objeto consiste na “contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de agregado siderúrgico LD (não perigoso e inerte) - CLASSE II-B, conforme a norma 10.004 da ABNT, observadas as normas e as exigências da legislação”, tendo como vencedora a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI (20.360.878/0001-45), que arrematou o certame com o valor de R$ 71.327.169,00 (setenta e um milhões, trezentos e vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2416594"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 073/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MANDARINO & ASSOCIADOS AUDITORES.\r\n\r\nOBJETO: “Consultoria para diagnóstico contábil e financeiro na CEDAE Saúde visando avaliação econômico-financeira do plano de saúde de seus funcionários”.\r\n\r\nPRAZO: 50 (cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/013259/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 001/2022 DFI).\r\n\r\nId: 2417198"
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                            "2417199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 081/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO CAVALCANTE E TALKCOMMUNICATIONS\r\n\r\nOBJETO: “Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de cobrança judicial, extrajudicial ou administrativa de créditos inadimplidos junto a clientes”.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Percentual sobre crédito recuperado conforme cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001556/2022 (Credenciamento nº 001/2022).\r\n\r\nId: 2417199"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 082/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de serviço de condução de veículos automotores para atendimento às necessidades da diretoria da CEDAE.”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.171.675,04 (dois milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/003350/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 623/2022).\r\n\r\nId: 2417200"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 084/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de produtos e serviços por meio do pacote de serviços dos correios”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 27/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.675.018,50 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012174/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 003/2022 DFI).\r\n\r\nId: 2417201"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 014/2021\r\n\r\nOBJETO: “Construção do reservatório Novo Marapícu, Tronco, Extravasor e Adutora do sistema de produção de água Novo Guandu”.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.353/2021.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 20/09/2022 as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado. Informamos ainda, que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, o Edital Consolidado com todas as modificações realizadas até o momento através das Erratas 1 e 2.\r\n\r\nId: 2417202"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato IPEM/RJ nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Caberj Integral Saúde S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviços de assistência à saúde. O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de 22/08/2022.\r\n\r\nVALOR: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida nos processos administrativos nºs SEI-E-11/005/210/2016 e SEI-150164/000856/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-11/005/210/2016.\r\n\r\nId: 2417066"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001287/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nR G Guimaraes\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1605852\r\n\r\n22/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido Para Refresco de Fruta Goiaba - Imbiara c/980ml\r\n\r\nR G Guimaraes\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1605852\r\n\r\n22/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido Para Refresco de Fruta Manga - Imbiara c/980ml\r\n\r\nR G Guimaraes\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1605852\r\n\r\n22/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido Para Refresco de Fruta Maracuja - Imbiara c/980ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1606664\r\n\r\n22/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nMultiuso Power Fusion+Limão+Bicarbonato de Sódio+Alcool - Veja c/500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1606664\r\n\r\n22/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nLimpa Vidros Tradicional - Veja c/500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1606664\r\n\r\n22/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nOxi Ativo Banheiro Antibac - Veja c/500ml\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606666\r\n\r\n22/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nLava Louças Rende Mais Clear Care - Ype c/500ml\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606666\r\n\r\n22/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nLava Louças Rende Mais Antibac - Ype c/500ml\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606665\r\n\r\n22/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nLava Louças Rende Mais Capim Limao - Ype c/500ml\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606665\r\n\r\n22/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nLava Louças Rende Mais Limao - Ype c/500ml\r\n\r\nRio Norte Supermercado Eireli\r\n\r\n22.047.365/0001-04\r\n\r\n1606563\r\n\r\n23/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Tipo1, Classe Longo Fino Polido - Sul Rio c/1kg\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n1606954\r\n\r\n23/08/2022 às 09:20h\r\n\r\nMaionese Caseira - Soya c/1kg\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1606953\r\n\r\n23/08/2022 às 09:40h\r\n\r\nMaionese - Quero c/700g\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda \r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1606564\r\n\r\n23/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nFeijao Grupo I, Comum, Preeto Tipo I - Sul Rio c/1kg\r\n\r\nKrk Ind. E Com. De Prod. Alimenticios Ltda\r\n\r\n07580.415/0001-20\r\n\r\n1602727\r\n\r\n23/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Cheddar - Kerus c/43g\r\n\r\nKrk Ind. E Com. De Prod. Alimenticios Ltda\r\n\r\n07580.415/0001-20\r\n\r\n1602727\r\n\r\n23/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Presunto - Kerus c/43g\r\n\r\nLatinex Imp Exp de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1602723\r\n\r\n23/08/2022 às 10:50h\r\n\r\nTortilha de Milho Cheese Tortilha com Queijo - Fronteira Tex Mex c/125g\r\n\r\nLatinex Imp Exp de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1602723\r\n\r\n23/08/2022 às 10:50h\r\n\r\nTortilha de Milho Chilli Tortilha - Fronteira Tex Mex c/125g\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0004-51\r\n\r\n1606554\r\n\r\n23/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nSwedish Vodka - Absolut c/750ml\r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0004-51\r\n\r\n1606558\r\n\r\n23/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Finest/Ballantines c/1l\r\n\r\nCooperativa Vinicola Garibaldi Ltda\r\n\r\n90.049.156/0001-50\r\n\r\n1606559\r\n\r\n23/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nEspumante Natural Branco Demi Sec Ice Prosecco - Garibaldi c/750ml\r\n\r\nInterfood importação Ltda.\r\n\r\n36.357.994/0001-45\r\n\r\n1606556\r\n\r\n24/08/2022às 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Wisky Grant's Triple Wood c/ 1L\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602725\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada Mix Churrasco c/36g\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602725\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada Mix Original c/36g\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602725\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada Cebola e Salsa c/36g\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602726\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada Mix Super Onda Alho na Manteigac/ 36g\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602726\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada Mix Frango Grelhado c/36g\r\n\r\nBatata Mix Ind.e Comercio de Alim. Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1602726\r\n\r\n24/08/2022às 09:30h\r\n\r\nBatata Chips SS Mix Chedar Com Bacon c/36g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda.\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1606555\r\n\r\n24/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nBlue Agave Silver Tequila/Jose Cuervo Especial Vidro c/750ml\r\n\r\nAscensus Trading & Logistica Ltda.\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1606553\r\n\r\n24/08/2022 às 12:30h\r\n\r\nGold Blended Scotch Whisky Limited Sdition Vidroc/c/ 750ml\r\n\r\nMacroex Comercial Impor. Export.Ltda.\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n1606560\r\n\r\n24/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nVinho Branco White Blend Horizonte Vidro c/750ml\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Engenho Novo Eireli\r\n\r\n11.270.788/0001-72\r\n\r\n1606562\r\n\r\n24/08/2022 às 13:30h\r\n\r\nFeijão Comum Grupo 1 Classe Cores Mega c/1Kg\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1606957\r\n\r\n24/08/2022 às 14:00h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada e Dessecada Traseiro Prezunic c/400g\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1606581\r\n\r\n25/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nTira Mancha Biobrilho c/100g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1606577\r\n\r\n25/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez Maxima 0,4% Monini c/ 500ml\r\n\r\nFritop Industria e Comercio de Alimentos Ereli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1606574\r\n\r\n25/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional Prezunic 100g\r\n\r\nFritop Industria e Comercio de Alimentos Ereli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1606574\r\n\r\n25/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina prezunic 100g\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1606565\r\n\r\n25/08/2022 às12:00h\r\n\r\nFeijão Comum Partido Tipo Único Quitandinha c/1Kg\r\n\r\nAscensus Trading & Logistica Ltda.\r\n\r\n7.635.2450001-34\r\n\r\n1606557\r\n\r\n25/08/2022 às 12:30h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky Whitehorse\r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda.\r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1606958\r\n\r\n25/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nCarne Salgada Curada Dessecada de Suino Paraiso 400g\r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda.\r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1606576\r\n\r\n25/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nCarne Salgada Curada Dessecada de Suino Paraiso 400g\r\n\r\nYoki Alimentos S.A\r\n\r\n61.586.558/0010-86\r\n\r\n1606575\r\n\r\n29/08/2022 às 10:10h\r\n\r\nMilho de Pipoca Para Micro Ondas Sabor Natural c/ Sal Yoki\r\n\r\nGoias minas Ind. de laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1606585\r\n\r\n29/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado Teor de Gordura 1% Italac 1L\r\n\r\nGoiasminas Ind. de laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1606585\r\n\r\n29/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado Italac 1L\r\n\r\nSeara Alimentos S.A\r\n\r\n02.914.460/0061-91\r\n\r\n1606579\r\n\r\n29/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nBacon em Fatias Goumert Seara 250g\r\n\r\nRezende Alcool e Açucar Eireli \r\n\r\n29.321.684/0001-05\r\n\r\n1606578\r\n\r\n29/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nAlcool Etílico Hidratado 80° INPM Alcool Pring 420g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2417317"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2417044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022 \r\n\r\nPAGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 007/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/09/2022 às 09h50minh\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/08/2022 às 09h50minh\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2022 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 30/09/2022 às 10h00minh\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2022 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 30/08/2022 às 10h00minh \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-040178/000082/2021\r\n\r\nId: 2417044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417138": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em virtude da pane elétrica ocorrida nas instalações prediais na sede da Agência, na forma do art. 67 do Regimento Interno, comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 25/08/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube. Observa-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 24/08/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.740/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOFÍCIO COSAN Nº 436/2019. ACÚMULO DE ESGOTO EM GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/002150/2020 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDENÚNCIA DE MORADORES NOTICIADA NO SITE PLANTÃO ENFOCO, EM 26.11.2020, ACERCA DE ANTIGO RESERVATÓRIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.46/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.65/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE - ANO DE 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.214/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO DO MP SOBRE FALTA D'ÁGUA NA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.548/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 547959 - COMPLICAÇÕES EM DECORRENCIA DA TROCA DE TITULARIDADE INDEVIDA EFETUADA PELA CEDAE.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000931/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA NO JORNAL EM 09/07/2020 SOBRE FALTA DE ÁGUA POR PROBLEMAS NA ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DA CEDAE EM RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/001903/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1626/2020 (PROTOCOLO MPRJ Nº 2020.00673963) - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA CÂNDIDO MENDES, BAIRRO DA GLÓRIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.99/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019010368 EM CONTINUIDADE À OCORRÊNCIA Nº 2019003575 - FALTA DE ÁGUA ESTRADA GUANAMBI - JACAREPAGUÁ/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-22/007.196/2019 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000297 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - FALTA DE ABASTECIMENTO DO IMÓVEL DE USUÁRIO EM QUE ESTÁ SENDO COBRADO SEM RECEBER O SERVIÇO PRESTADO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-22/007.677/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 354/2019 - 1º PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 456/2019 - MPRJ Nº 2019.00288311-DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS ALFREDO PESSOA, AMORA MACIEL, JOSÉ MIGUEL VILELA, LUIZ DANTAS CASTILHO E SIDÔNIO PINHEIRO, LOCALIZADAS EM CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/000998/2020\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nOFÍCIO CAENE 021/2020 E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº P-010/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 003/2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/001962/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nFALTA DE GÁS NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO.\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/001683/2021\r\n\r\nCEG \r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021004785 REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA. RECLAMAÇÃO DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.38/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA DE 17/01/2020 QUE TRATA DE REALIZAÇÃO DE OBRA DO BRT NA AVENIDA BRASIL PELA PREFEITURA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.279/2018 \r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA ACERCA DE COBRANÇA INDEVIDA DE GNS NA FATURA. RECURSO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/002577/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRESOLUÇÃO IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-005_21 - CONDOMÍNIO YELLOW BALI.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.684/2019\r\n\r\nCEG e CEG RIO \r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) - GASOTEC - VISTORIA E INSPEÇÕES EIRELI.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-SEI-E-22/007.651/2019\r\n\r\nCEG \r\n\r\nAVALIAÇÃO DA AUDITORIA, POR AMOSTRAGEM, DO PROCEDIMENTO DE ESTANQUEIDADE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE OS RESULTADOS ENVIADOS PELAS TERCEIRIZADAS - ANO DE 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/003/100292/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO Nº 751/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 885/2018. MPRJ 2018.00995246. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RUA SÃO JOÃO BATISTA Nº 55 - BOTAFOGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-22/007.42/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. E-002/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-069/19.\r\n\r\nVOTO-VISTA DO CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-220007/002409/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GLP - VIGÊNCIA: 01/09/2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-220007/002410/2022\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GLP - VIGÊNCIA: 01/09/2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\nId: 2417138"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 019/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.109.322/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (1ª anualidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175.389,32 (um milhão cento e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta do Contrato c/c Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000949/2022.\r\n\r\nId: 2417355"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 040/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, Bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira, no âmbito do programa “Casa da Gente”.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 23/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 43.515.965,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2417472"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 301/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF AGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA - AGATA - RG:76935 Id Funcional: 24478016, CAP PM ENF BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE - BEATRIZ - RG:89448 Id Funcional: 43986021, CAP PM ENF FERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS - FERNANDA MATOS - RG:89461 Id Funcional: 43543537, CAP PM ENF FABRICIO GUSMAO GONCALVES - GUSMÃO - RG:89670 Id Funcional: 43709206. PRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000424/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 302/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF AGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA - AGATA - RG:76935 Id Funcional: 24478016, CAP PM ENF BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE - BEATRIZ - RG:89448 Id Funcional: 43986021, CAP PM ENF FERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS - FERNANDA MATOS - RG:89461 Id Funcional: 43543537, CAP PM ENF FABRICIO GUSMAO GONCALVES - GUSMÃO - RG:89670 Id Funcional: 43709206. PRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.630,00 (vinte e três mil, seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000424/2022.\r\n\r\nId: 2417230"
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                        "2417279": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (10.910.334/0001-56). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (LOTE 01 - Bebidas). PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 394.249,40 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nºs SEI-350169/002083/2020 e SEI 350169/002165/2022. \r\n\r\nId: 2417279"
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                        "2417221": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A., situada na Av. Sertório, nº 1.988, Interior do Aeroporto Internacional Salgado Filho - CEP: 91.020-000, Bairro São João, Cidade Porto Alegre - RS (Matriz), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.833.110/0001-52, e no Interior do Aeroporto da Pampulha, na Rua dos Hangares, nº 04, Setor Norte, Itapoã, Belo Horizonte/MG, CEP: 31710-410 (Filial)\r\n\r\nVALOR: R$ 2.580.963,00 (dois milhões quinhentos e oitenta mil novecentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia subsequente a publicação de seu resumo no Diário Oficial/RJ, podendo ser prorrogado por igual (is) e sucessivo (s) período (s), a critério do contratante, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente (Lei Federal nº 8.666/93).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350064/000576/2020 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2417221"
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                        "2417310": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais para exame de gasometria arterial e venosa com a cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI CNPJ sob o nº 07.336.938/0001-26.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 324.375,00 (Trezentos e vinte quatro mil trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000635/2022 - Pregão Eletrônico nº 42/2022.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: GASES SANGUÍNEOS PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: ELETRODO ION SELETIVO - ID:89990 - Código do Item:6810.381.0165\r\n\r\nIL\r\n\r\n18.750\r\n\r\n17,30\r\n\r\n324.375,00\r\n\r\nId: 2417310"
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                        "2417289": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônio com a cessão de equipamentos em regime de comodato\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPPLTDA- CNPJ nº 04.086.552/0001-15\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.593.588,80 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000726/2021 (PE 051/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\n90085\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGG, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0180 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4.080\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 53.040,00\r\n\r\n2\r\n\r\n90084\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGM, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0179 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4.080\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 53.040,00\r\n\r\n3\r\n\r\n89957\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0160 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4.080\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 48.960,00\r\n\r\n4\r\n\r\n89958\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0161 MARCA: ABBOTT:\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4080\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 48.960,00\r\n\r\n5\r\n\r\n89959\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0162 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4080\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 48.960,00\r\n\r\n6\r\n\r\n89960\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0163 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4080\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 48.960,00\r\n\r\n7\r\n\r\n89966\r\n\r\nTESTE ANTI HIV,METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA, COMPOSICAO: KIT COMPLETO, TIPO: AUTOMATIZADO, APLICACAO: DETECCAO ANTICORPOS SORO/PLASMA HUMANO, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 E 2Cód do Item: 6810.246.0017 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n6480\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 84.240,00\r\n\r\n8\r\n\r\n90076\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBSAG MARCADOR DE HEPATITE B, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0172 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5880\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 41.160,00\r\n\r\n9\r\n\r\n90077\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBS MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0173 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5880\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nR$ 82.320,00\r\n\r\n10\r\n\r\n90078\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HCV MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0174 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5880\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nR$ 94.080,00\r\n\r\n11\r\n\r\n90079\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0175 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 68.640,00\r\n\r\n12\r\n\r\n90080\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0176 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 11,25\r\n\r\nR$ 59.400,00\r\n\r\n13\r\n\r\n90073\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBEAG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0169 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 47.520,00\r\n\r\n14\r\n\r\n90071\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBE MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0168 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 47.520,00\r\n\r\n15\r\n\r\n90074\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0170 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 52.800,00\r\n\r\n16\r\n\r\n90075\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0171 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 47.520,00\r\n\r\n17\r\n\r\n90824\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CEA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0189 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 28.800,00\r\n\r\n18\r\n\r\n90827\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 125, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0192 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\n19\r\n\r\n90825\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: AFP, ALFAFETOPROTEINA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0190 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 8,92\r\n\r\nR$ 32.112,00\r\n\r\n20\r\n\r\n90826\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 15.3, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0191 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\n21\r\n\r\n90828\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 19.9, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0193 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\n22\r\n\r\n83181\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO ESTIMULANTE DA TIREOIDE(TSH), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0120 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n34320\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nR$ 219.648,00\r\n\r\n23\r\n\r\n83185\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0124 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n29160\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 204.120,00\r\n\r\n24\r\n\r\n89967\r\n\r\nTRIIODOTIRONINA, KIT,METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE T3 EM SORO/PLASMACód do Item: 6810.170.0007 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n11400\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\n75709\r\n\r\nANTIGENO,DETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA TOTAL EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENTE, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) TOTAL, APRESENTACAO: KIT COMPLETOCód do Item: 6810.205.0020 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n23040\r\n\r\nR$ 6,81\r\n\r\nR$ 156.902,40\r\n\r\n26\r\n\r\n75711\r\n\r\nANTIGENO,DETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA LIVRE EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENCIA, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) LIVRE, F-PSA, APRESENTACAO: KIT COMPLETOCód do Item: 6810.205.0021 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n14640\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 102.480,00\r\n\r\n27\r\n\r\n89969\r\n\r\nREAGENTE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA,TIPO ANALISE HCG: BETA QUANTITATIVA, METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA, LOCAL ANALISE: SOROCód do Item: 6810.055.0004 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n6720\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 47.040,00\r\n\r\n28\r\n\r\n75782\r\n\r\nREAGENTE ACIDO FOLICO,APRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA EM SOROCód do Item: 6810.022.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n8640\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\nR$ 88.128,00\r\n\r\n29\r\n\r\n90823\r\n\r\nREAGENTE VITAMINA B12,METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA QUANTITATIVO EM SOROCód do Item: 6810.085.0003 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n11160\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\n30\r\n\r\n75781\r\n\r\nREAGENTE FERRITINA,APRESENTACAO: QUANTITATIVO EM SORO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: KIT COMPLETOCód do Item: 6810.050.0005 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n11640\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 81.480,00\r\n\r\n31\r\n\r\n64993\r\n\r\nREAGENTE HORMONIO LUTEINIZANTE,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.060.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 31.920,00\r\n\r\n32\r\n\r\n65068\r\n\r\nHORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE - FSH,APRESENTACAO: KIT, FUNCAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE (FSH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, FORMA FORNECIMENTO: N/DCód do Item: 6810.316.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nR$ 27.360,00\r\n\r\n33\r\n\r\n64994\r\n\r\nREAGENTE ESTRADIOL,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE ESTRADIOL (E2) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.048.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 7,40\r\n\r\nR$ 33.744,00\r\n\r\n34\r\n\r\n65116\r\n\r\nREAGENTE PROGESTERONA,METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APRESENTACAO: KIT, QUANTIDADE TESTE: N/DCód do Item: 6810.073.0003 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nR$ 38.760,00\r\n\r\n35\r\n\r\n65031\r\n\r\nREAGENTE PROLACTINA,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE PROLACTINA EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.074.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 31.920,00\r\n\r\n36\r\n\r\n65060\r\n\r\nREAGENTE TESTOSTERONA,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE TESTOSTERONA TOTAL EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINECENCIACód do Item: 6810.078.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4560\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nR$ 44.688,00\r\n\r\n37\r\n\r\n65196\r\n\r\nREAGENTE PARA DETECCAO DE CORTISOL,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE CORTISOL EM SORO E PLASMA, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.039.0002 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4440\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 35.520,00\r\n\r\n38\r\n\r\n92321\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT, ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE VITAMINA D TOTAL, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIACód do Item: 6810.381.0203 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n13320\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nR$ 146.520,00\r\n\r\n39\r\n\r\n88886\r\n\r\nTESTE INSULINA,METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE INSULINA EM SORO E PLASMA HUMANO, APRESENTACAO: KITCód do Item: 6810.445.0003 MARCA: ABBOTT\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n5280\r\n\r\nR$ 9,38\r\n\r\nR$ 49.526,40\r\n\r\nId: 2417289"
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                        "2417239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 02/2022 referente aos serviços médicos prestados aos usuários do sistema de saúde da SEPM, conforme contrato de credenciamento n° 182/2017 durante o período de 02/05/2018 25/07/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 14.944.880/0001-69. OBJETO: Liquidação e o pagamento da despesa no valor de R$ 209.203,42 (Duzentos e nove mil e duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), devidos RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, tendo em vista não haver cobertura contratual. VALOR TOTAL: R$ 209.203,42 (Duzentos e nove mil e duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350106/001675/2020.\r\n\r\nId: 2417239"
                        ],
                        "2417262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cooperação Técnica nº SEI-350487/002521/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a IFOOD.COM, Agência de Restaurantes online S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer parceria pela qual o iFood apoiará a SEPM/RJ, compartilhando dados (doravante especificados no (Anexo II) a serem utilizados exclusivamente pelas Polícias Militares, para a finalidade específica de combate à criminalidade praticada no Estado do Rio de Janeiro, por indivíduos ostentando ou portando materiais alusivos ao iFood.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.08.2022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350487/002521/2022/SEI-350074/005865/2022.\r\n\r\nId: 2417262"
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                        "2417441": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO, APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA AO I COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI (I CPM/ERJ) E II COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE (II CPM/ERJ) PARA INGRESSO NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2023. PROCESSO Nº SEI-350133/001909/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 751, 24/03/2017), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2023.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 22 de agosto a 04 de setembro de 2022.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 22 a 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2022; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2022 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2023 e ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: serão oferecidas 22 (vinte duas) vagas para o I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) e 17 (dezessete) vagas correspondentes ao II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2023.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: as etapas do presente Processo de Seleção, Aprovação e Classificação são as estabelecidas no item 3.1 do Edital de abertura, disponível em https://cpm.sepm.rj.gov.br/ e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 25/09/2022.\r\n\r\nLOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro.\r\n\r\nABERTURA DOS PORTÕES DE ACESSO AO PAVILHÃO JOÃO LYRA FILHO: 11h30min\r\n\r\nFECHAMENTO DOS PORTÕES DE ACESSO AO PAVILHÃO JOÃO LYRA FILHO: 13h30min\r\n\r\nHORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 14h\r\n\r\nHORÁRIO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 18h\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através do telefone (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2417441"
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                        "2417275": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o resultado da candidata ao CFSD/2014 abaixo relacionada, que realizou, nos termos consignados no processo administrativo nº SEI-350133/002936/2021, a etapa denominada Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados, realizado no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/001819/2022.\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 29/07/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 29/07/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2417275"
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                        "2417375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2021 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de gasolina de aviação (AVGAS).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.212,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000263/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2417375"
                        ],
                        "2417386": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva com gestão de desempenho, para equipamentos, componentes, peças e acessórios que compõem a Infraestrutura Básica.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.033.733,28.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000945/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2417386"
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                        "2417379": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 078/2022 SEPM,\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de realização de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.097,23.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002537/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2417379"
                        ],
                        "2417129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 02 do edital de Pregão Eletrônico SEPM nº 065/2022, processo nº SEI-350207/000140/2021, tendo como objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de arquiteto e engenheiros, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados na Diretoria Geral de Saúde, o pregão anteriormente marcado para o dia 25/08/2022, às 10h, fica remarcado para 13/09/2022. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2417129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2417133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos, PEDRO TAVARES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 570991-1, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer na sala de audiências da 1ª CPIA, situada na Rua da Relação nº 42, 4º andar, centro, Rio de Janeiro, a fim de tomar ciência da decisão de fl. 939 do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2019 (E-09/196/100102/2018), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/001544/2020.\r\n\r\nId: 2417133"
                        ],
                        "2417139": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\n*O SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 15/08/2022 do Processo nº SEI-360008/000260/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n41473841\r\n\r\nRodrigo Jose Goes Ribeiro *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n43857850\r\n\r\nClaudia Dessimoni Oliveira*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n43858619\r\n\r\nAlbano Ferreira Marques *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n17.04.25\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.09.10\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Nono Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão *\r\n\r\n02.10.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento *\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.04.24\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2417139"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309ª\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nId: 2417127"
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                        "2417124": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado 11 de agosto de 2022, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7159894\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0060103-96.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010531/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 16.08.2022.\r\n\r\nId: 2417124"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2417195": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 94/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000047/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 94/2019, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço educacionais para a Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II (ABMDP-II) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.997.830,09 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000047/2022.\r\n\r\nId: 2417195"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2417435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/019165/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2417435"
                        ],
                        "2417436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/019498/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2417436"
                        ],
                        "2417434": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 199/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 303/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (PEPTAMEN JÚNIOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 73.476,00 (setenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-08/001/2084/2016\r\n\r\nId: 2417434"
                        ],
                        "2417437": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/016759/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2417437"
                        ],
                        "2417438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0014-97, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI E-08/001/7881/2015. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2417438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417255": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 302/2022. Dispensa de Licitação nº 232/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO A SAUDE LTDA. OBJETO: contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades Pronto Atendimento UPA 24HRS: SÃO PEDRO DA ALDEIA - LOTE VI de saúde, sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 737.536,06 (setecentos e trinta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04786. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 1648/2022 (35128237). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37418891. PROCESSO Nº SEI-080007/003760/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 303/2022. Dispensa de Licitação nº 234/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades Pronto Atendimento UPA 24HRS: QUEIMADOS - LOTE VII de saúde, sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 724.017,37 (setecentos e vinte e quatro mil dezessete reais e trinta e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04787. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 1648/2022 (35128237). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37418891. PROCESSO Nº SEI-080007/003760/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 304/2022. Dispensa de Licitação nº 233/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetiza ção, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades Pronto Atendimento UPA 24HRS: BOTAFOGO, COPACABANA, JACAREPAGUÁ, TIJUCA, NITERÓI (FONSECA) e SEAP - LOTES I, II, III, IV, V e VIII de saúde, sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 4.478.633,94 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04777, 2022NE04781, 2022NE04783, 2022NE04784, 2022NE04785 e 2022NE04788. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 1648/2022 (35128237). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37418891. PROCESSO Nº SEI-080007/003760/2022. \r\n\r\nId: 2417255"
                            ],
                            "2416462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1215/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de um ventilador pulmonar e dois monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Tijuca, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1612 (SEI- 35010138). VALOR TOTAL: R$ 908,71 (novecentos e oito reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005765/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 979/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1268 (SEI-33807328). VALOR TOTAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo admi nistrativo nº SEI-080007/005483/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1202/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1483 (SEI-34680523). VALOR TOTAL: R$ 72.866,22 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004573/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 833/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação do gerador, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1063 (SEI-32496457). VALOR TOTAL: R$ 246,19 (duzentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004607/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 923/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1179 (SEI-33018248). VALOR TOTAL: R$ 2.438,71 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004283/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1471/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1902 (SEI-36475972). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008759/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1396/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1804 (SEI-36050268). VALOR TOTAL: R$ 27.398,35 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008381/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1295/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1545 (SEI-34849284). VALOR TOTAL: R$ 28.575,40 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006595/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1524 (SEI-34816141). VALOR TOTAL: R$ 12.573,20 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006691/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 974/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODANTECH GESTAO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de dedetização e desratização, para o Hospital Estadual da Mulher, no período de 02/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1719 (SEI-35425101). VALOR TOTAL: R$ 1.038,00 (um mil e trinta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004756/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nId: 2416462"
                            ],
                            "2417393": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 100/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE AFÉRESE - AUTOTRANFUSÃO (KIT COLETA AFERESE) - Item: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores (caso seja necessário) para realização de procedimentos para tratamento de pacientes regulados no IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.224,00 (cem mil duzentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 417/2022 (Doc. 29207381) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37842496). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007605/2021.\r\n\r\nId: 2417393"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 014/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nEE ELOI DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Roraima, s/nº, Flesmam - Queimados/RJ.\r\n\r\nEE SANTO EXPEDITO\r\n\r\nEndereço: Rua Olegário Dias, nº 1685, Coqueiros - Queimados/RJ.\r\n\r\nCE JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nEndereço: Rua Aveiro, s/nº, Jardim Alzira - Queimados/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2042.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001724/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso de bem imóvel n° 026/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEIS abaixo descritos, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nEndereço: Rua Aveiro, s/nº, Jardim Alzira - Queimados/RJ;\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ELÓI DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Roraima, s/nº, Flesmam - Queimados/RJ;\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nEndereço: Rua Olegário Dias, nº 1685, Coqueiros - Queimados/RJ. \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2042, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001724/2022.\r\n\r\nId: 2417173"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Jose Claudio Fernandes Franca\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Rian Rodrigues de Menezes Chaves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Katia Mendes da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Claudio Figueiredo de Medeiros\r\n\r\n02 - João Pedro Amaral de Aguiar Silva\r\n\r\n03 - Marcilio Erick Silva Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Mariana Zacarias\r\n\r\n02 - Mayara Thuany Ramalho Mariano\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Cristiane Lourenço Alves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Ensino Médio de IGOR GARCIA SILVA LÔBO TEIXEIRA, ano 2013 - Processo nº SEI-030032/002109/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MIGDAL ÉDER DA SILVA E SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030032/000564/2022.\r\n\r\nId: 2417361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Censo Escolar 33059470, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022 TURMA NEJA IV01/ 1º Semestre- 2022: Álisson José da Silva, Ana Paula Ferreira Batista, Ana Priscila Martins Menezes, Claudia Gonçalves de Oliveira e Souza, Daniele de Oliveira Alves Pimentel, Denise dos Reis Silva, Domingos Jose de Barros Junior, Gabriel Macedo de Oliveira, Gabriel Zamboni dos Santos Belo de Oliveira, Ingrid Arcanjo Guimarães, Kelly Cristine dos Santos Jesus, Larissa Maria da Silva, Luiz Fernando de Oliveira Xavier, Marcele Antonia Borges, Maria Priscila Maia Lima, Matheus Leite Rodrigues, Michelle Cristina Gomes de Souza, Rodrigo Simões da Silva, Rosangela Margarida Campos Melo,Sabrina Stephanie Estecio. TURMA NEJA IV02/ 1º Semestre- 2022: Bruno Lira de Almeida, Cleide Alves Pimentel Vaz, Cristina Teodoro Santiago, David Carneiro Carvalho da Silva, Francisca Aurilene Ribeiro de Sousa Saraiva, Gabriel Souza de Carvalho, Genivaldo Pereira de Lima, Geraldo Luiz dos Santos Neto, Jéssica Vanessa dos Santos, Juliete Oliveira da Silva, Leandra Jacinto da Silva, Maria José de Souza Domingues, Mariane Vitória Barreto de Sa, Moises Mendes da Silva, Raquel da Silva Santos Martins, Rodrigo Silva da Costa, Tupiara Cardoso de Oliveira, Vitória Raisa Narciso da Silva. Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Geral: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo n° SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV/1ºSEMESTRE- ANO 2022\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Vieira Vasconcellos \r\n\r\nLeia-se: Jéssica Caroline Vieira Vasconcellos\r\n\r\nProcesso SEI nº030033/000281/2022.\r\n\r\nId: 2417329"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP. BRIZOLÃO 451- ELIZA ANTÕNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar nº 33097178, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Lucia Silva de Oliveira Chacrinha, Antônia Iamara Oliveira Rodrigues, Beatriz Seguraço Peres Willemen, Bruno dos Santos Souza, Daniel Nascimento Valentino de Souza, Daniele da Silva Corrêa, Dérique Rodrigues da Silva Santos, Everson Lacerda Santos; Gilmar Jose Rodrigues Knupp, Josiane de Souza Cardoso, Juliana Regina dos Reis Frazão, Katley Calheiros da Silva, Marlon da Cunha Carvalho, Mateus Pereira Babosa, Rafael da Conceição dos Santos, Rita de Cássia da Conceição de Oliveira, Rosana Cabral Vieira, Ruan Lopes Vicente. Elcio Alves Lessa da Silva, Elen Salvino da Silva, Erisvan Bispo de Almeida, Fabiana Barreto da Silva, Gabriel dos Santos Marinho, Ingrid Braga Canuto, Jhonatan Fernandes Pacheco, José Luiz da Silva Santana, Lucas Souza e Souza, Mariana Ferreira Corrêa, Natacha da Cunha Carvalho. Diretora: Simone Katia de Freitas Barbosa, designada no DOERJ de 29/12/2020, página 30, anexo I. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2. Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2417166"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, Censo Escolar nº 33089396 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2022/1º semestre: Ariana Rosa de Souza; Caroline Oliveira Silva; Chayenne Ramos da Silva; Clemente Soares da Silva; Luana Silva Lopes; Magali Alves da Silva; Rickson Almeida dos Santos Bernardes; Simone Felix de Mesquita; Tamires dos Santos Lamoglia; Vitória Brenda Ferreira da Conceição. Diretor: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 25/01/2022, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID: 4257855-8, Marly Costa dos Santos, ID: 36195073. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2417090"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI - Censo Escolar nº 33077142, torna pública a listagem do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/1ºSemestre: Lucas Rodrigues da Silva. Diretora: Rosângela Ferreira da Penha, designado no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 3º coluna. Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, Designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2416939"
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                        "2416940": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar nº 33062889 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Inácio de Almeida Barbosa Grund, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0133990-16.2022.8.19.0001. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Secretária Escolar: Fernanda Salles de Sousa, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135- 1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID. 4326398-4. Processo nº SEI- 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2416940"
                        ],
                        "2416941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Censo Escolar nº 33066590 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Paula Morais Silva, Andreia da Silva de Jesus Coutinho, Andreza Santos Oliveira de Souza, Arianny Baptista Casemiro Ferreira, Bernardo Teixeira Castanheira, Jade da Rocha Silva Sena Gomes, Jéssica da Silva Queiroz Pereira Januario, Jéssica Sabrina Nicacio Santos, João Gabriel da Silva Ribeiro, Jordan da Silva Camargo, José Renato dos Santos Junior, Luana Cardoso Tomaz, Marcos Antônio Vieira Crescencio, Michelle Viana dos Santos Silva, Patrick da Cruz Lontra, Valdineia de Fatima Barbosa. Diretora: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meireles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2416941"
                        ],
                        "2417286": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º T.A. Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, EJLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, CSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, como fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03 de agosto de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.000.623,72 (quatro milhões e seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 333.385,31 (trezentos e trinta e três mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002279/2022.\r\n\r\nId: 2417286"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417318": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2022, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 01/09/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003545/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado do D.O. de 27/04/2022.\r\n\r\nId: 2417318"
                            ],
                            "2417045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma das dependências das unidades do Campus Quintino: Creche Pré-Escola Casa da Criança, Escola Especial Favo de Mel, Etes Hebert José de Souza, guaritas e prédio da presidência situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21311-281.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.726.560,79 (cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 09hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 19/09/2022, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003992/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado do D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nId: 2417045"
                            ],
                            "2417364": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 269/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 140/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02820. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAIS: ANA TERESA PUGAS CARVALHO - matrícula nº 33.633-9 e RAFAEL MENDONÇA - matricula nº 36.393-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1093/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007231/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02928.\r\n\r\nGESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nFISCAIS: NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6 e SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matricula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1094/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003514/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 271/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 386.760,00 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02937. \r\n\r\nGESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nFISCAIS: NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6 e SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matricula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1094/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003514/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 272/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.460,00 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02943. \r\n\r\nGESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nFISCAIS: NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6 e SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matricula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1094/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003514/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 258/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 157.920,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02916. \r\n\r\nGESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matricula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1092/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003730/2022.\r\n\r\nId: 2417364"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e ALCON LABORATÓRIOS CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual e a prorrogação do prazo por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 76.691,83 (setenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 337.978,92 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/436/2018.\r\n\r\nId: 2417365"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Cartográfica, Área de Fotogrametria, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI- E-26/007/7766/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1p\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,61\r\n\r\nId: 2417404"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÔES ÁREA TELEINFORMÁTICA NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que o item 3.11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 28/03/2022, página 21, 1ª coluna foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.11: A Comissão Organizadora do Concurso divulgará á Lista dos candidatos inscritos no concurso \r\n\r\nno dia 19/08/2022, através do Sistema PROSSIM\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-E-26/007/7747/2019.\r\n\r\nId: 2417390"
                            ],
                            "2417340": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/020111/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LINGUÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Linguística\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWellington Couto de Almeida\r\n\r\n9,95\r\n\r\n2º\r\n\r\nCaio Mieiro Mendonça\r\n\r\n9,95\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Nascimento\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4º\r\n\r\nJúlia Langer de Campos\r\n\r\n9,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nFrederico Sidney Guimarães\r\n\r\n9,25\r\n\r\n6º\r\n\r\nMônica de Azevedo Rodrigues Paulo de Carvalho\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nThiago Nascimento de Melo\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8º\r\n\r\nNuciene Caroline Amphilóphio Fumaux\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nClara Sousa da Silva\r\n\r\n7,90\r\n\r\n10º\r\n\r\nRaissa Romeiro Cuman\r\n\r\n5,95\r\n\r\nId: 2417340"
                            ],
                            "2417194": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 31.08.2022, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 31.08.2022, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e emergencial para os grupos moto geradores à diesel, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.790.226,00 (um milhão, setecentos e noventa mil e duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/009/000749/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2417194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2417035": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: valor estimado em R$ 2.345,04 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000745/2022.\r\n\r\nId: 2417035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417080": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público para conhecimento dos interessados, a repetição da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, a qual será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nNÚMERO: PE002/22 - R1.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 24 (vinte e quatro) unidades de carretilhas de contato de alavanca dos Bondes de Santa Teresa, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL à Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000132/2022. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logístico - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Sala 403/ Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2417080"
                            ],
                            "2417421": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público para conhecimento dos interessados, a repetição da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, a qual será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nNÚMERO: PE002/22 - R1.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 24 (vinte e quatro) unidades de carretilhas de contato de alavanca dos Bondes de Santa Teresa, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL à Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000132/2022. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logístico - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Sala 403/ Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2417421"
                            ],
                            "2417228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 06 de setembro de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO03-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como CONSERVADOS e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/006858/2022.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de setembro de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ01-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, sendo obrigatório a realização do esmagamento total no local, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/007221/2022.\r\n\r\nId: 2417228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 35/2022 - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA AMBIS - CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2021, relativo à prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização na Unidade SEDE do INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.141,52 (vinte mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 38.151,52 (trinta e oito mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000174/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 36/2022 - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2021, relativo à prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização na Unidade SUBSEDE do INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.360,54 (treze mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 25.300,56 (vinte e cinco mil e trezentos reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000174/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 37/2022 - PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2021, relativo à prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização na Unidade GEAD SEALMO do INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.671,60 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.846,71 (oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000174/2020.\r\n\r\nId: 2417377"
                            ],
                            "2417033": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00157299, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 11/03/2022, com enquadramento no artigo. 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014480/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Solvem Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 03.163.218/0001-55. ENDEREÇO: Rua Emilio Zaluar, 98 a 110 - Duque de Caxias - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00157304, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 11/03/2022, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/001223/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Heverton de Lima Silva. CNPJ/CPF N° 144.065.027-69. ENDEREÇO: Estrada dos Palmares, 151 - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00157323, emitido com a Sanção de Apreensão, em 16/03/2022, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002284/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Robson Ignácio Lamartina Laureano. CNPJ/CPF N° 901.342.147-49. ENDEREÇO: Estrada do Encantamento, ao Lado do Lote 16, sn - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156990 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00 em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008325/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luan de Sá Costa. CNPJ/CPF N° 159.565.247-74. ENDEREÇO: Rua Jair Pereira de Abreu, 174 - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157210 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 17/02/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007321/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jacimar Pereira da Silva. CNPJ/CPF N° 081.526.557-32. ENDEREÇO: Rua Nilo Moraes Pinheiro, 115 - São Gonçalo- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156993 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00 em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008375/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Magno Moreira. CNPJ/CPF N° 781.121.257-91. ENDEREÇO: Rua Quinze, n° 09 - Vale da Figueira II - Marica- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2417033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2417358": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 022/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Rl Bruno Construções Eireli. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 022/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 544.152,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais). 'DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004079/2021.\r\n\r\nId: 2417358"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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PROCESSO Nº SEI-180008/000110/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”- Lote 5 - Suplentes\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n8504\r\n\r\nIsrael Lacerda - Raiz ao Universitário\r\n\r\nIsrael Lacerda Halfeld\r\n\r\n09547273710\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3252/2022\r\n\r\n8565\r\n\r\nFestivais de Cinema - Quais são, onde estão e como o seu filme pode participar deles?\r\n\r\nHenrique Amud Rodrigues\r\n\r\n79885403272\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3318/2022\r\n\r\n8760\r\n\r\nCafé com Marcelinho\r\n\r\nMarcelo Gomes Marinho\r\n\r\n13984017731\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCPR3195/2022\r\n\r\n9240\r\n\r\nAUDACIOSA - OFICINA DE ARTE FEMININA (FUNK TIK TOK )\r\n\r\nJÚLIA HELENA REIS DA SILVA\r\n\r\n12316042716\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCPR3438/2022\r\n\r\n9681\r\n\r\nAs Aventuras de Melkan\r\n\r\nMatheus Monteiro de Barros Leite de Souza\r\n\r\n05919838779\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCPR3436/2022\r\n\r\n9916\r\n\r\nVIVA MEU BOI\r\n\r\nLuiz Fernando de Almeida constancio\r\n\r\n86199269772\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nCPR3345/2022\r\n\r\n9924\r\n\r\nShow online - Água\r\n\r\nAdriana Andreia Pereira Kozak\r\n\r\n51598647172\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3206/2021\r\n\r\n9975\r\n\r\nDiário mental ou ecos de um vazio noturno\r\n\r\nJeferson de Araujo Fagundes\r\n\r\n01708243143\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3269/2022\r\n\r\n10343\r\n\r\nCrenças e Tramas nas Ruínas\r\n\r\nTIAGO FERNANDES ROSAS\r\n\r\n12427623709\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCPR3214/2022\r\n\r\n10454\r\n\r\nCOTIDIANO\r\n\r\nPaulo Lima da Silva\r\n\r\n13421343705\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3262/2022\r\n\r\n11681\r\n\r\nDançando na melhor Idade\r\n\r\nRoberto Silva Ramos\r\n\r\n11178006794\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCPR3431/2022\r\n\r\n12107\r\n\r\nartesanato\r\n\r\nAgton Lopes Cardoso\r\n\r\n92206603500\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nCPR3422/2022\r\n\r\n12293\r\n\r\nREPERCUSSÃO\r\n\r\nJairo da Silva Alves\r\n\r\n12344701796\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nCPR3443/2022\r\n\r\n12684\r\n\r\noficina de ritmos afro-colombianos\r\n\r\nvictor hugo giraldo calderon\r\n\r\n06110379719\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3267/2022\r\n\r\n13250\r\n\r\nA menina e o Céu Azul\r\n\r\nSheila Garcia de Azevedo\r\n\r\n10980223784\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3261/2022\r\n\r\n13691\r\n\r\nO violão na música universal\r\n\r\nRaphael Batista dos Santos\r\n\r\n10968493726\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nCPR3307/2022\r\n\r\n13876\r\n\r\nLuís Filipe Splendore de Lima da Silva\r\n\r\nLuís Filipe Splendore de Lima da Silva\r\n\r\n01054506779\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3278/2022\r\n\r\n14316\r\n\r\nLETICIA ROSA FERREIRA\r\n\r\nLETÍCIA ROSA FERREIRA\r\n\r\n15297064759\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3288/2022\r\n\r\n14522\r\n\r\nGramatura - Panorama da Produção de Arte Impressa\r\n\r\nMarrytsa Mendonça Vieira de Melo\r\n\r\n12246065747\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3057/2022\r\n\r\n14548\r\n\r\nBrinquelendo com a Cultura\r\n\r\nFlavia De Figueiredo Pereira\r\n\r\n01370410719\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3226/2022\r\n\r\n14567\r\n\r\nAfrokizomba\r\n\r\nALEX MOURA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n13678101755\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3270/2022\r\n\r\n14697\r\n\r\nMostre Seu talento!\r\n\r\nElisa Alves Paulo.25701\r\n\r\n17612025701\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3410/2022\r\n\r\n14897\r\n\r\nGENESE - O COMEÇO DAS COISAS\r\n\r\nGustavo Damasceno Teixeira Lima\r\n\r\n07974670762\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3257/2022\r\n\r\n15192\r\n\r\nOra Bolas\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira Leitão\r\n\r\n13749941700\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCPR3256/2022\r\n\r\n15241\r\n\r\nRodrigo Varanda - Voz Amiga\r\n\r\nRodrigo Chagas dos Santos\r\n\r\n09705243743\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nCPR3218/2022\r\n\r\n15601\r\n\r\nEider Zen e Você\r\n\r\nEider Chrisostomo de Mendonça\r\n\r\n14208807725\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCPR3295/2022\r\n\r\n16009\r\n\r\nPreta de Ébano\r\n\r\nJulio Augusto de Oliveira Silva\r\n\r\n01833427718\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3094/2022\r\n\r\n16629\r\n\r\nÁlvaro Ottoni: 40 anos de carreira\r\n\r\nAlvaro Ottoni de Menezes\r\n\r\n26854317720\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nCPR3179/2022\r\n\r\n16701\r\n\r\nOya senhora dos ventos e as águas cristalinas - Samba TPM\r\n\r\nBárbara Cecilia Barauna Rigaud\r\n\r\n00456285725\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nCPR3145/2022\r\n\r\n17117\r\n\r\nInstituto cultural de capoeira sonhar é preciso\r\n\r\nWesley dos santos Peres\r\n\r\n17002554794\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3250/2022\r\n\r\n17168\r\n\r\nO Repique e o Samba\r\n\r\nAntonio Macalão de los Santos\r\n\r\n00473136090\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nCPR3092/2022\r\n\r\n17415\r\n\r\nOficina Entre Palcos: Dança e Criação\r\n\r\nDébora Polistchuck Nogueira\r\n\r\n14304624776\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3148/2022\r\n\r\n17438\r\n\r\nisolado com poesia e musica\r\n\r\nPedro Azevedo Fernandes\r\n\r\n09918055774\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nCPR3371/2022\r\n\r\n17584\r\n\r\nComo fazer um livro: conhecendo as etapas da produção editoria\r\n\r\nMonique Cordeiro Figueiredo Mendes\r\n\r\n11801890781\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3251/2022\r\n\r\n17673\r\n\r\nWorkshop de Ballet Infantil\r\n\r\nIngrid Arruda de Souza\r\n\r\n05747955705\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCPR3258/2022\r\n\r\n17754\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO RONALDO PAIVA\r\n\r\nRONALDO JOSÉ DA SILVA PAIVA\r\n\r\n80012299715\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3377/2022\r\n\r\n17769\r\n\r\nCarolina Monteiro Rodrigues\r\n\r\nCarolina Monteiro Rodrigues\r\n\r\n13822859737\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3198/2022\r\n\r\n17799\r\n\r\nOficina de iniciação em escultura: Concreto celular\r\n\r\nSilas de Oliveira\r\n\r\n79170765715\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCPR3277/2022\r\n\r\n18045\r\n\r\nShow Instrumental Paraíba Rive\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Borges Júnior\r\n\r\n03288222728\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3408/2022\r\n\r\n18120\r\n\r\nOficina de Atabaque\r\n\r\nCAIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n05824792747\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3274/2022\r\n\r\n18208\r\n\r\nOficina de escrita criativa: aprenda como escrever um livro\r\n\r\nThales do Amaral Lima Araujo\r\n\r\n12127974778\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCPR3169/2022\r\n\r\n18863\r\n\r\nAlegria do Centenário\r\n\r\nDENNIS OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\n19017226781\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3276/2022\r\n\r\n19098\r\n\r\nBaticum das Teclas - Releituras do Funk Carioca\r\n\r\nNelson Pittagoras de Freitas Filho\r\n\r\n11009317750\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3287/2022 L\r\n\r\n19626\r\n\r\nJota Session\r\n\r\nJOAO MARCELO DO NASCIMENTO MATHIAS\r\n\r\n17025678775\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\nCPR3320/2022\r\n\r\n19714\r\n\r\nBarbantinho Cheiroso Abraça Noel Rosa\r\n\r\nDilmar José da Silva\r\n\r\n51250829704\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3299/2022\r\n\r\n20000\r\n\r\nLive com sambas autorais - BX-SG\r\n\r\nRicardo Mendonça dos Anjos\r\n\r\n13330095776\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3395/2022\r\n\r\n20063\r\n\r\nA filosofia dos porcos\r\n\r\nCláudio Edson Gomes Milhomem\r\n\r\n02883839743\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCPR3237/2022\r\n\r\n20485\r\n\r\nBordando o Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA FERNANDA VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\n89906918772\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCPR3248/2022\r\n\r\n20683\r\n\r\nClareando Ideias\r\n\r\nAna Clara de Souza Lira\r\n\r\n15443826778\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCPR3253/2022\r\n\r\nId: 2417294"
                        ],
                        "2417295": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CPF N° conforme planilha. OBJETO: execução do projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste diário. VIGÊNCIA: até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: lei estadual nº 7035/2015. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000118/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 6\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n9125\r\n\r\nFAZER ARTÍSTICO - OFICINAS DE ARTE PARA CRIANÇAS\r\n\r\nCYNTHIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n12734456788\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3101/2022\r\n\r\n9334\r\n\r\nGATVC- UM AMOR DE GERAÇÕES\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n16890720750\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3263/2022\r\n\r\n9807\r\n\r\nOLHAR DO ORGULHO\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n08417157778\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCPR3178/2022\r\n\r\n9810\r\n\r\nVIADINHO COM ORGULHO!\r\n\r\nPAULO VITOR ISRAEL SANTOS\r\n\r\n11478376783\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3121/2022\r\n\r\n10095\r\n\r\nBANDA O GRITO\r\n\r\nBERNARDO MELLO QUEIROZ\r\n\r\n16798080790\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nCPR3326/2022\r\n\r\n10121\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA FLOR DO ORIENTE DO MESTRE FUMAÇA\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n67833047791\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nCPR3219/2022\r\n\r\n10780\r\n\r\nTRANS/A\r\n\r\nKAIQUE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n06050682755\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3062/2022\r\n\r\n10804\r\n\r\nFOLIA KIDS\r\n\r\nGUILHERME LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17819933780\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nCPR3127/2022\r\n\r\n11367\r\n\r\nPORTA-MÚSICA- EXTERIORES\r\n\r\nCLOWER DE CASTRO CÔRTES\r\n\r\n03432492782\r\n\r\n09/07/2022\r\n\r\nCPR3184/2022\r\n\r\n11954\r\n\r\nUMA MÚSICA DE ROCK POR ANO DURANTE OS ÚLTIMOS 60 ANOS\r\n\r\nPATRICK TOSTES E CUNHA\r\n\r\n11607681706\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3311/2022\r\n\r\n12609\r\n\r\nESCREVIVER\r\n\r\nVALÉRIA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n55224644704\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCPR3200/2022\r\n\r\n12615\r\n\r\nCADERNO DE POESIAS DE UM SENHOR NINGUÉM\r\n\r\nYURI DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n02818560101\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3260/2022\r\n\r\n12627\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU SORTE: MINIDOC SOBRE A JORNADA DE AUTOPRODUÇÃO DO ARTISTA INDEPENDENTE DA COMPOSIÇÃO AO CLIPE\r\n\r\nAMANDA DORING POGGI DE ARAGAO\r\n\r\n12443418782\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3255/2022\r\n\r\n13146\r\n\r\nPRA ALMA NÃO SE ATROFIAR\r\n\r\nBIA APARECIDA GUIMARÃES BARROS BATISTA DE NAZARÉ\r\n\r\n11777450705\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nCPR3222/2022\r\n\r\n13739\r\n\r\n10 DANÇAS PARA 1 POETA\r\n\r\nPAULA LUISA LOPES DUCAP\r\n\r\n14000926713\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3071/2022\r\n\r\n14146\r\n\r\nPROCESSOS DE CRIAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\nFLÁVIA MAIA\r\n\r\n10886392756\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nCPR3563/2022\r\n\r\n14393\r\n\r\nA HISTÓRIA DO BAILE FUNK NO EMOÇÕES DA ROCINHA\r\n\r\nREGINALDO HERMINIO DA SILVA\r\n\r\n91926661753\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nCPR3319/2022\r\n\r\n14441\r\n\r\nMUIÉ OFFICE\r\n\r\nLAÍS DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n05832790740\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nCPR3067/2022\r\n\r\n14487\r\n\r\nESPELHO DA ALMA - RELÍQUIAS DE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nALEXANDRE MOFATI LANHAS\r\n\r\n00654462755\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3191/2022\r\n\r\n14693\r\n\r\nOFICINA PAPELANDO\r\n\r\nANNA PAULA DURÃO FERNANDES D' OLIVEIRA\r\n\r\n00016137744\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nCPR3429/2022\r\n\r\n14707\r\n\r\nPASSEIO SONORO PELA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nRODRIGO PONTES THULLER\r\n\r\n12928170707\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nCPR3300/2022\r\n\r\n14878\r\n\r\nMOBILIDADE HUMANA EM FOTO: CULTURA E COTIDIANO\r\n\r\nSIDNEY CARDOSO SANTOS FILHO\r\n\r\n05256819739\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3199/2022\r\n\r\n15025\r\n\r\nBRANTEZ\r\n\r\nDOUGLAS PIRES BRANTES\r\n\r\n11531196764\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nCPR3313/2022\r\n\r\n15052\r\n\r\nCÉRBERUS (VIDEOPOEMA)\r\n\r\nRALPH DUCCINI\r\n\r\n14156964701\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCPR3323/2022\r\n\r\n15150\r\n\r\nDA TERRA AO LIXO\r\n\r\nKAROLYNE VICTOR MARTINS LEITE\r\n\r\n12672942722\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3243/2022\r\n\r\n15289\r\n\r\nMILLENA WAINER CANTA CLÁSSICOS DO SAMBA E MPB\r\n\r\nMILLENA RICARDO WAINER BUENO\r\n\r\n11590207793\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nCPR3310/2022\r\n\r\n15378\r\n\r\nA MAGIA DO LIXO - ACHADOS PELO CAMINHO SE TRANSFORMAM EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nJOYCE DE ALBUQUERQUE SANTOS RÊGO\r\n\r\n15507868735\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCPR3373/2022\r\n\r\n15691\r\n\r\nCINECLUBE DO 10ª - DIÁLOGOS ENTRE CINEMA E EDUCAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n08246691775\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3292/2022\r\n\r\n16052\r\n\r\nPONTO A PONTO\r\n\r\nSUELI DA GLORIA AMORIM\r\n\r\n58904530768\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\nCPR3102/2022\r\n\r\n16468\r\n\r\nNOSSO DOCE NOSSA HISTÓRIA\r\n\r\nLÍVIA DOMINGOS FERNANDES\r\n\r\n14292143765\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3292/2022\r\n\r\n16828\r\n\r\nF. U. G. A .::. AO VIVO NO ESTÚDIO MATA (2022)\r\n\r\nRENAN GOMES CARRIÇO\r\n\r\n13006427777\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3369/2022\r\n\r\n17123\r\n\r\nBRINCONTAR - HISTÓRIAS NA PRAÇA\r\n\r\nDAIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n12429524708\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3193/2022\r\n\r\n17214\r\n\r\nCURSO ON-LINE: PRODUÇÃO DE EXPOSIÇÕES EM ESPAÇOS CULTURAIS\r\n\r\nSTELLA FONTES PAIVA\r\n\r\n03842688628\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nCPR3180/2022\r\n\r\n17286\r\n\r\nA MÚSICA DELAS\r\n\r\nERIKA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n10793025737\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3229/2022\r\n\r\n17634\r\n\r\nO JOGO NO ENSINO DAS DANÇAS URBANAS\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n11421321700\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCPR3271/2022\r\n\r\n17915\r\n\r\nELAS CANTAM\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES CARNEIRO BICALHO BRANDÃO\r\n\r\n11085617726\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nCPR3228/2022\r\n\r\n17966\r\n\r\nMACULELÊ: CULTURA AFRO-INDÍGENA\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n04641220743\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3279/2022\r\n\r\n18052\r\n\r\nDUO LEITZKE ALVIM\r\n\r\nFERNANDO LEITZKE JUNIOR\r\n\r\n01940578019\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCPR3265/2022\r\n\r\n18354\r\n\r\nCOLETIVA DE DANÇA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n07320513714\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3216/2022\r\n\r\n18709\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO TRIO MORUBAS\r\n\r\nPEDRO LACERDA LIMA\r\n\r\n13206235731\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3305/2022\r\n\r\n18948\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CONTRARREGRAGEM\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CAVALHEIRO DA SILVA\r\n\r\n13679129700\r\n\r\n17/07/2022\r\n\r\nCPR3370/2022\r\n\r\n19083\r\n\r\nPRODUZINDO AMOR: GUIA DE PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\nREBECCA NORA DIAS LEÃO\r\n\r\n12885229756\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3077/2022\r\n\r\n19446\r\n\r\nJUJU E A LOCOMOTIVA ENCANTADA CARDERNO DE ARTES E DIVERSÃO\r\n\r\nJULIANA CRISTINA HARUEMI MAIA HORITA\r\n\r\n10381480739\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3202/2022\r\n\r\n19822\r\n\r\nPOESIA, ANCESTRALIDADE & MISTICISMO\r\n\r\nNATÁLIA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n13357463741\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3327/2022\r\n\r\n20112\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA STEFANI\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA STEFANI\r\n\r\n24561277811\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3215/2022\r\n\r\n20192\r\n\r\nEXISTE AMOR NA ESCRITA - IDENTIFICAÇÃO E PROCESSOS CRIATIVOS\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\n13800642794\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCPR3133/2022\r\n\r\n20205\r\n\r\nO CORPO CÊNICO - PESQUISAS SOBRE O CORPO NO PROCESSO DO ESPETACULO MÃOS QUE CRESCEM\r\n\r\nSARAH CHRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n10517185709\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nCPR3080/2022\r\n\r\n20207\r\n\r\nDESVENDANDO O CINEMA E SEUS EFEITOS\r\n\r\nANA CARLA MENDES RIBEIRO\r\n\r\n12152403762\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nCPR3209/2022 L\r\n\r\n20365\r\n\r\nRIO EM MEU QUINTAL: INVENTOS, CANTIGAS, FOLGUEDOS E MAGIAS PARA UMA DUQUE DE CAXIAS BRINCANTE\r\n\r\nDANIELLE FRANCISCO\r\n\r\n09572537709\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nCPR3304/2022\r\n\r\n20584\r\n\r\nPRODUÇÃO DE ESPETÁCULO CÊNICO\r\n\r\nTHUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n14419733705\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3275/2022\r\n\r\n20763\r\n\r\nOFICINA: MAQUI'ARTE: TÉCNICAS DE MAQUIAGEM CÊNICA PARA TODAS AS IDADES\r\n\r\nGABRIEL FREITAS NUNES\r\n\r\n14003649737\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3428/2022\r\n\r\n20844\r\n\r\nBRINC EM CASA NAS REDES\r\n\r\nNATALIA SOARES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15591759742\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nCPR3266/2022\r\n\r\n20855\r\n\r\nIMAGINA ARMÁRIO - LEITURA DRAMATIZADA\r\n\r\nROBSON JÚNIO DE LIMA BASTOS\r\n\r\n13747779786\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCPR3632/2022\r\n\r\n21052\r\n\r\nDA BOSSA AO SAMBA - RELEITURAS EM POWER TRIO\r\n\r\nJESSICA NEPOMUCENO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n13906354733\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCPR3367/2022\r\n\r\n21053\r\n\r\nGIL LIMA INTERPRETA PIXINGUINHA\r\n\r\nGIULIANO LIMA SILVA\r\n\r\n01746388765\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nCPR3197/2022\r\n\r\n21075\r\n\r\nUM DIA DE TRANSMISSÃO: OS BASTIDORES DO JORNALISMO INDEPENDENTE EM DIA DE JOGO\r\n\r\nJOÃO PEDRO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n16250251731\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCPR3321/2022\r\n\r\n21273\r\n\r\nTALK - ATAQ FAT CAP\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n05630705792\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nCPR3540/2022\r\n\r\nId: 2417295"
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                        "2417296": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” Categoria A. PROCESSO Nº SEI-180008/000109/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”- Categoria A- Lote 5\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22249\r\n\r\nA FILHA DA VIRGEM\r\n\r\nWANDERLUCY BEZERRA DA SILVA (MEI)\r\n\r\n19.885.190/0001-08\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3510/2022\r\n\r\n22258\r\n\r\nSEU MATHIAS CANTA REGGAE\r\n\r\nSYLVIO DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n24.260.800/0001-00\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3332/2022\r\n\r\n22699\r\n\r\nTAQUICARDIA\r\n\r\nCIA TEATRAL DO MOVIMENTO LTDA\r\n\r\n02.769.376/0001-90\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3486/2022\r\n\r\n22857\r\n\r\nÊTA MUNDO VIRADO\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n26.140.502/0001-01\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3557/2022\r\n\r\n22926\r\n\r\n\"LAMPARINA DE AREIA\" OU \"LAMPIÃO, O REI DO CANGAÇO\"\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nRCR3573/2022\r\n\r\n23108\r\n\r\nCASA INVADIDA\r\n\r\nSERENÍSSIMA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n15.863.437/0001-26\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3583/2022\r\n\r\n23908\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO SÍTIO VALE DE LUZ\r\n\r\nDANIEL EDNIR LOPES SOARES\r\n\r\n15.009.147/0001-10\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nRCR3506/2022\r\n\r\n23988\r\n\r\nSABER POPULAR\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3609/2022\r\n\r\n25331\r\n\r\nNASCENTES\r\n\r\nMARIANA DIAS DA SILVA ZWARG 08659706706\r\n\r\n15.117.409/0001-60\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3584/2022\r\n\r\n25636\r\n\r\nONDE ESTÁ LIZ DOS SANTOS?\r\n\r\nCLARISSA SOUZA BRAVO DE MENEZES 10056479760\r\n\r\n15.325.520/0001-41\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3551/2022\r\n\r\n25639\r\n\r\nXVII SALÃO DO PINHÃO - ARTE E NATUREZA”\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3595/2022\r\n\r\n25711\r\n\r\n6ª EDIÇÃO - FESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3543/2022\r\n\r\n25733\r\n\r\nPANCHITO GONZALEZ\r\n\r\nTHIAGO GOMES CRUZ 10374435782\r\n\r\n32.092.946/0001-11\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3596/2023\r\n\r\n25795\r\n\r\nPANÇA CIRCULANDO\r\n\r\nCECILIA RIPOLL EIZIRIK 05623724744\r\n\r\n15.446.674/0001-91\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nRCR3520/2022\r\n\r\n26291\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\n18.896.503/0001-52\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3579/2022\r\n\r\n26364\r\n\r\nMOSTRA CINEMA DE GUERRILHA DA BAIXADA - CGB\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3568/2022\r\n\r\n26576\r\n\r\nSABERES E TRADIÇÕES POPULARES DOS TERRITÓRIOS RURAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3566/2022\r\n\r\n26682\r\n\r\nDO OUTRO LADO - O CINEMA DE FATIH AKIN\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nRCR3542/2022\r\n\r\n26707\r\n\r\nPODE AMAR\r\n\r\nMAIRA GARRIDO MENEZES 11846817757\r\n\r\n23.872.462/0001-02\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3558/2022\r\n\r\n26946\r\n\r\nOCUPAÇÃO MANA\r\n\r\nFLÁVIA SALLES SABB 14444988789\r\n\r\n27.503.851/0001-03\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3605/2022\r\n\r\n27066\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PELOS CANTOS DE MACAÉ\r\n\r\nRAPHAEL BOZEO DE SOUSA 10445343702\r\n\r\n28.341.489/0001-84\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3588/2022\r\n\r\n27108\r\n\r\nPESADELO NA TELA - HORROR E MEDO NO CINEMA LATINO_AMERICANO CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MAGALHAES 08326011797\r\n\r\n18.921.349/0001-21\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3529/2022\r\n\r\n27182\r\n\r\nSAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3576/2022\r\n\r\n27193\r\n\r\nPOP ROCK ANOS 80\r\n\r\nKHEFHREN MOTTA PAIVA\r\n\r\n16.369.776/0001-13\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3534/2022\r\n\r\n27221\r\n\r\nROSE\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES ARNEIRO 10671095790\r\n\r\n15.780.615/0001-55\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3594/2022\r\n\r\n27429\r\n\r\nINCONFISSÕES\r\n\r\nLAURA NIELSEN REIS SOARES 09260858755\r\n\r\n21.297.267/0001-62\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nRCR3514/2022\r\n\r\n28215\r\n\r\nBELEZA NEGRA\r\n\r\nTATHIANE CASTELO BRANCO GUERREIRO\r\n\r\n30.557.617/0001-73\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nRCR3396/2022\r\n\r\n28363\r\n\r\nPROJETO SUITE DE PARATY - RHANDAL OLIVEIRA\r\n\r\nNETHY MARQUES SILVA\r\n\r\n14.244.611/0001-90\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3538/2022\r\n\r\n28489\r\n\r\nCHORO DO CORETO\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUTO MARIN\r\n\r\n12.709.228/0001-34\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nRCR3561/2022\r\n\r\nId: 2417296"
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                        "2417297": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” Categoria B. PROCESSO Nº SEI-180008/000117/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”- Categoria B - Lote 6\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22298\r\n\r\nMÚSICA DA INDEPENDÊNCIA-ESPETÁCULO CÊNICO-MUSICAL\r\n\r\nINSTITUTO MUSICA BRASILIS\r\n\r\n11.024.672/0001-53\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3743/2022\r\n\r\n22370\r\n\r\nRDCT 200\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3589/2022\r\n\r\n22894\r\n\r\nCARAVANA DE IDEIAS 2 : REMINISCÊNCIAS DO BRASIL\r\n\r\nFABRICIO JORGE POLIDO - 27430469884\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3612/2022\r\n\r\n24022\r\n\r\nVOLTA REDONDA UMA CIDADE FEITA DE AÇO E OUSADIA\r\n\r\nMARCIA TEODORO FERNANDES\r\n\r\n25.143.623/0001-44\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3759/2022\r\n\r\n24593\r\n\r\n200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA E O PROTAGONISMO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE PINTO\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3674/2022\r\n\r\n25367\r\n\r\nDISCO ESCOLA: OMINIRA - A HISTÓRIA DE JOÃO BENTO\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3625/2022\r\n\r\n25370\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA DO BRASIL: NARRATIVAS QUE DÃO SAMBA!\r\n\r\nCLARA LÚCIA MARTINS DE SOUZA PINTO\r\n\r\n35.016.672/0001-70\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3634/2022\r\n\r\n25371\r\n\r\nSARAU BRASILEIRÍSSIMO! UM PANORAMA DA MÚSICA DE CÂMARA NOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nDAVID MOTTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n19.716.997/0001-09\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3630/2022\r\n\r\n25446\r\n\r\nO CAVALO DE PEDRO\r\n\r\nMARIA JULIA PEREIRA DE PAIVA\r\n\r\n33.843.765/0001-42\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3599/2022\r\n\r\n25543\r\n\r\nROLÉ RE-VISITA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3628/2022\r\n\r\n25731\r\n\r\nPEDRO NO CAMINHO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3681/2022\r\n\r\n25802\r\n\r\nOLHARES INDEPENDENTES\r\n\r\nAGNALDO FONSECA BORGES 85119369715\r\n\r\n30.224.900/0001-83\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3664/2022\r\n\r\n25926\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES DOS SABERES ANCESTRAIS FEMININOS AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nSILVIANE LOPES 00384507719\r\n\r\n23.194.563/0001-63\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3421/2022\r\n\r\n26003\r\n\r\nMEU QUERIDO PAI: A INVENÇÃO DO LERIPE\r\n\r\nJULYA AVILA\r\n\r\n34.412.004/0001-07\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nRCR3756/2022\r\n\r\n26330\r\n\r\nECOS DE IMPERATRIZ\r\n\r\nTAIANA ISMAEL XAVIER\r\n\r\n22.760.858/0001-97\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3682/2022\r\n\r\n26410\r\n\r\nPROCURANDO ARARIBOIA\r\n\r\nMATIAS DANIEL BUENAVENTURA PALMA CORREA 06010331757\r\n\r\n30.464.088/0001-63\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3493/2022\r\n\r\n26430\r\n\r\nOS CONTADORES DE MIL HISTÓRIAS - A IMPERATRIZ QUE VEIO DO MAR\r\n\r\nSÉRGIO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n17.122.667/0001-60\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3519/2022\r\n\r\n26702\r\n\r\nDRAGÃO DO MAR - O ANDARILHO RECONTA\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n16.444.684/0001-50\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3606/2022\r\n\r\n26778\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES DE UMA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nBOMBA CRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3602/2022\r\n\r\n26784\r\n\r\n1822 POR ELAS\r\n\r\nJESSICA LUCY FARIAS EUSEBIO 07645476400\r\n\r\n33.594.867/0001-71\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3677/2022\r\n\r\n26937\r\n\r\nCASA VAZIA\r\n\r\nNOTÓRIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.268.230/0001-03\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3665/2022\r\n\r\n27068\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nMVR COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.671.465/0001-37\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nRCR3526/2022\r\n\r\n27092\r\n\r\nSOLDADO MEDEIROS E O IMPERADOR - MARIA QUITÉRIA, HEROÍNA DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nPAULA ROBERTA CARMO CORREIA 13939363774\r\n\r\n27.940.664/0001-97\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3656/2022\r\n\r\n27185\r\n\r\nNOITE EM DIA\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA 16015618736\r\n\r\n28.472.309/0001-01\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3673/2022\r\n\r\n27209\r\n\r\nRETRATO DO BRASIL PELOS PINTORES COLONIAIS\r\n\r\nVALKYRIA CINE EIRELI\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3633/2022\r\n\r\n27294\r\n\r\nLAYLAH E O FOGOSO ALAZÃO\r\n\r\nELENA THAYNA GOES RODRIGUES MACEDO 02465611143\r\n\r\n30.561.373/0001-00\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3631/2022\r\n\r\n27306\r\n\r\nMOSTRA DE ARTES DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSERGIO GOMES DIAS 83227563720\r\n\r\n13.269.575/0001-56\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3608/2022\r\n\r\n27510\r\n\r\nDESDE O INÍCIO\r\n\r\nGPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n01.683.907/0001-65\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nRCR3552/2022\r\n\r\n27591\r\n\r\nRÁDIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n11.144.575/0001-02\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3569/2022\r\n\r\n27690\r\n\r\nCAMINHOS HISTÓRICOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO PEDRUZZI 12461759758\r\n\r\n23.280.590/0001-59\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3600/2022\r\n\r\n27716\r\n\r\nNOSSAS RAÍZES\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MACHADO\r\n\r\n33.377.137/0001-19\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3746/2022\r\n\r\n27722\r\n\r\nETERNAS\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3590/2022\r\n\r\n27973\r\n\r\n200\r\n\r\nCAOS E CINEMA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.270.677/0001-91\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3650/2022\r\n\r\n28118\r\n\r\nÀS MARGENS DO IPIRANGA\r\n\r\nDUNAS FILMES EIRELI\r\n\r\n21.638.749/0001-39\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3655/2022\r\n\r\n28185\r\n\r\nINFILTAÇÃO\r\n\r\nKENYA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n30.930.033/0001-00\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3595/2022\r\n\r\n28339\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDENCIA NA LITERATURA DE CORDEL\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA FERREIRA 25171763435\r\n\r\n25.081.146/0001-30\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3619/2022\r\n\r\n28528\r\n\r\nREGISTRO.DOC\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA FALCÃO\r\n\r\n20.331.987/0001-34\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3647/2022\r\n\r\nId: 2417297"
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                        "2417298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” Categoria B. PROCESSO Nº SEI-180008/000111/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”- Categoria B- Lote 5\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22470\r\n\r\nHistória na Caixa - A independência do Brasil (curso de artesanato)\r\n\r\nGIALDH ANDREA DE SOUZA MACABU 03388214735\r\n\r\n30.844.023/0001-43\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nRCR3581/2022\r\n\r\n22691\r\n\r\nNarrativas de Brasis - o livro\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n35.023.603/0001-93\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3522/2022\r\n\r\n22835\r\n\r\nLivro: Itaboraí no Bicentenário da Independência do Brasil\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3585/2022\r\n\r\n24002\r\n\r\nO Grito\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n21.651.790/0001-45\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3281/2022\r\n\r\n24238\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E IDENTIDADES\r\n\r\nDE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nRCR3572/2022\r\n\r\n25354\r\n\r\nConcurso Poemas para Independência\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3582/2022\r\n\r\n25495\r\n\r\nConcertos para Independência\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3571/2022\r\n\r\n25525\r\n\r\nVagner Alcantelado Junior\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3291/2022\r\n\r\n25552\r\n\r\nCartas de Rio e Lisboa 1807 1822\r\n\r\nRICARDO LEITE LOPES CARDOSO 01249186706\r\n\r\n22.332.825/0001-46\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3508/2022\r\n\r\n25569\r\n\r\nHeranças: Independência e Vida\r\n\r\nLIANE VARSANO 01674230702\r\n\r\n26.310.448/0001-03\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3578/2022\r\n\r\n25717\r\n\r\n200 Anos de Borogodó. Bicentenário da Independência do Brasil Através da Música Negra\r\n\r\nPATRÍCIA DE CASTRO FAEDO 88530582004\r\n\r\n21.662.656/0001-40\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nRCR3549/2022\r\n\r\n25824\r\n\r\nMachê: independência ou arte\r\n\r\nCANANEA E SILVA PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n09.464.982/0001-47\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3613/2022\r\n\r\n25851\r\n\r\nIndependência - um Brasil diverso em verso\r\n\r\nCIA. DA LONA PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. S/C\r\n\r\n01.644.588/0001-89\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3570/2022\r\n\r\n25936\r\n\r\nFilhos da rua\r\n\r\nROCAMBOLE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n27.114.332/0001-53\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3523/2022\r\n\r\n26153\r\n\r\nA MULHER E O GRITO, UMA PRESENÇA FUNDAMENTAL!\r\n\r\nJUSSARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n15.320.273/0001-90\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3621/2022\r\n\r\n26238\r\n\r\nA Fronteira\r\n\r\nVICTOR DE LIMA TAVARES\r\n\r\n23.737.337/0001-81\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nRCR3574/2022\r\n\r\n26383\r\n\r\nBaphyanas Brasileyras\r\n\r\nBRUNO MARCUS BRECHT PESSANHA 07091556704\r\n\r\n20.519.055/0001-10\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3601/2022\r\n\r\n26499\r\n\r\nQuadro a Quadro\r\n\r\nOUTROS OLHOS FILMES LTDA.\r\n\r\n30.098.353/0001-37\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3575/2022\r\n\r\n26613\r\n\r\nDigo Ao Povo Que Fico... E Danço!\r\n\r\nA P DE SOUZA CAMPOS BALLET\r\n\r\n27.789.778/0001-88\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3565/2022\r\n\r\n26660\r\n\r\nRir para não Chorar: Um grito de Independência\r\n\r\nFILLIPE GAIA MONTEIRO DE BARROS OTTON\r\n\r\n32.407.325/0001-80\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3559/2022\r\n\r\n27050\r\n\r\nDublê\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NEVES MOREIRA 11915959780\r\n\r\n32.267.493/0001-17\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3533/2022\r\n\r\n27191\r\n\r\nA ROUPA NOVA DO IMERADOR DO BRASIL\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nRCR3555/2022\r\n\r\n27441\r\n\r\nRoteiro de Longa-Metragem Entre Marias\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MERAT - MEI\r\n\r\n25.065.230/0001-60\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3577/2022\r\n\r\n27630\r\n\r\nPrêmio Esperança Equilibrista\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3586/2022\r\n\r\n27687\r\n\r\nBicentenário da Independência do Brasil em Jogo\r\n\r\nMIGUEL EMILIO BOTELHO PAOLINO\r\n\r\n31.025.443/0001-60\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3567/2022\r\n\r\n27843\r\n\r\nDivino Império\r\n\r\nFESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - COMUNIDADE MARANHENSE\r\n\r\n04.580.877/0001-50\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3603/2022\r\n\r\n28231\r\n\r\nPrêmio Lêlé: Brasil Coração do Mundo\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ - EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3564/2022\r\n\r\n28560\r\n\r\n4a Bienal da Caricatura: Brasil 200 Anos\r\n\r\nGALA EDIÇÕES DE ARTE LTDA\r\n\r\n03.280.616/0001-51\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nRCR3496/2022\r\n\r\nId: 2417298"
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                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” Categoria A. PROCESSO Nº SEI-180008/000116/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”- Categoria A- Lote 6\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22114\r\n\r\nDE VOLTA AO PICADEIRO DO CIRCO\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n10.915.317/0001-01\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3611/2022\r\n\r\n22170\r\n\r\nCELLOART - OFICINA CRIATIVA DA LITERATURA AO GRAFFITI\r\n\r\nMARCELO LOPES SILVA\r\n\r\n27.382.693/0001-80\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3617/2022\r\n\r\n22299\r\n\r\nARIANO - O CAVALEIRO SERTANEJO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3597/2022\r\n\r\n22953\r\n\r\nBYE BYE BANGU\r\n\r\nSLAPT! PRODUÇÕES ARTISITCAS LTDA\r\n\r\n12.150.558/0001-32\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3491/2022\r\n\r\n24269\r\n\r\nSOBRE O DORSO DAS FÊMEAS\r\n\r\nSILVIA ARAUJO SILVEIRA\r\n\r\n26.393.179/0001-88\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3624/2022\r\n\r\n25012\r\n\r\nZIGUE-ZAGUE\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3635/2022\r\n\r\n25346\r\n\r\nCAMARADA MATAGAL - ENTRE OS VIVOS E OS MORTOS AO VIVO.\r\n\r\nFEDERICO JOSÉ KLURFAN\r\n\r\n26.176.563/0001-29\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3718/2022\r\n\r\n25793\r\n\r\nMÚSICA ITINERANTE\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3618/2022\r\n\r\n26017\r\n\r\nPRAÇA DA LEITURA\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3658/2022\r\n\r\n26021\r\n\r\nINSPIRASAMBA - 30 ANOS DE SAMBA E PAGODE NA COSTA VERDE!\r\n\r\nWOSENCLEVER PENA DOS SANTOS\r\n\r\n15.071.276/0001-38\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3580/2022\r\n\r\n26082\r\n\r\n15º FESTIVAL INTERNACIONAL NITERÓI EM CENA\r\n\r\nFABIO F. FERREIRA PRODUÇÕES ARTISITICAS\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3598/2022\r\n\r\n26257\r\n\r\nCENTRAL DERIVA\r\n\r\nLUNA SILVA LEAL SANTOS 12340777798\r\n\r\n14.169.586/0001-27\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3654/2022\r\n\r\n26268\r\n\r\nSHOW UNIRAM-SE DO PAULO BETO\r\n\r\nTRANSBORDO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.916.262/0001-26\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3672/2022\r\n\r\n26273\r\n\r\nA ARTE DE GOVERNAR A SI MESMO\r\n\r\nDANIELLA D`ANDREA CORBO\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3548/2022\r\n\r\n26620\r\n\r\nESPETÁCULO BOI DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3680/2022\r\n\r\n26686\r\n\r\nÀ MARGEM\r\n\r\nTHIAGOPIQUETDACUNHA11841376760\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3433/2022\r\n\r\n26743\r\n\r\nPRA CONTRABAIXO TODO SANTO AJUDA\r\n\r\nDECIO ROCHA DE OLIVEIRA 10256253404\r\n\r\n16.587.125/0001-08\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3623/2022\r\n\r\n27409\r\n\r\nA JORNADA DE UM HERÓI\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS 08754964741\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3637/2022\r\n\r\n27556\r\n\r\nCHARLES AZNAVOUR - UM ROMANCE INVENTADO\r\n\r\nMINOUSKINE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n09.224.768/0001-13\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3622/2022\r\n\r\n27853\r\n\r\nGÊNERES\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3550/2022\r\n\r\n27965\r\n\r\nVARAL DE SONS\r\n\r\nWASHINGTON MARQUES DE PINHO FILHO 08017474733\r\n\r\n17.662.160/0001-07\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR3646/2022\r\n\r\n28111\r\n\r\nCÃO GELADO\r\n\r\nGUNNAR GUEDES BORGES 10789965712\r\n\r\n21.855.078/0001-68\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nRCR3544/2022\r\n\r\n28275\r\n\r\nCIRCULAÇÃO “JOTINHA-O MENINO QUE BRINCAVA COM AS PALAVRAS”\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL AMIGOS DE NOVA ERA\r\n\r\n03.230.355/0001-65\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3644/2022\r\n\r\n28359\r\n\r\nCONTORIXÁS\r\n\r\nJOHNNY WALLACE DOS SANTOS BARBOSA 0686490576\r\n\r\n21.521.995/0001-06\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3616/2022\r\n\r\nId: 2417299"
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                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. PROCESSO Nº SEI-180008/000114/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”- LOTE 18\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n9461\r\n\r\nSARAU CULTURAL DE TERRAS REALENGAS\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01396742760\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nCPR2653/2022\r\n\r\n11503\r\n\r\nFLORA PINTADA\r\n\r\nTHAIS BRAZ CANTELMO\r\n\r\n15779034710\r\n\r\n18/02/2022\r\n\r\nCPR2763/2022\r\n\r\n12792\r\n\r\nTRADIÇÃO DA CAPOEIRA EM DUQUE DE CAXIAS: MESTRE BARBOSA\r\n\r\nEVERALDO LIMA ALBUQUERQUE MACEIO\r\n\r\n39783260782\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nCPR3046/2022\r\n\r\n13503\r\n\r\nMEQUETRÉFA NA NUVEM\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n09822416741\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nCPR3047/2022\r\n\r\n17797\r\n\r\nCOMEMORAÇÃO DE 16 ANOS DA VELHOTA CAMBALHOTA\r\n\r\nROSEMERI DE ASSIS\r\n\r\n03255977746\r\n\r\n20/05/2022\r\n\r\nCPR3052/2022\r\n\r\n18381\r\n\r\nLUAL DE ADORAÇÃO\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n14534706707\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nCPR1545/2022\r\n\r\nId: 2417300"
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                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” Categoria B. PROCESSO Nº SEI-180008/000120/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”- Categoria B - 7º Lote \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22990\r\n\r\nDE ÚRSULA A PONCIÁ VICÊNCIO: 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E DE ESCREVIVÊNCIA DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS PRODUCOES\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3509/2022\r\n\r\n24227\r\n\r\nVERSÃO BRASILEIRA: A VOZ DA MULHER\r\n\r\nDIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI 10338116702\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3764/2022\r\n\r\n24508\r\n\r\nO PRIMEIRO INDÍGENA UNIVERSITÁRIO DO BRASIL - DR. JOSÉ PEIXOTO YPIRANGA DOS GUARANYS (1824-1873)\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3671/2022\r\n\r\n24526\r\n\r\nPÁSSARO DO TEMPO\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO MORAES\r\n\r\n32.356.358/0001-48\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3798/2022\r\n\r\n24617\r\n\r\nPEDRO DA PESTE, O HERÓI DO SETE!\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA 12107991707\r\n\r\n24.343.694/0001-28\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3744/2022\r\n\r\n24936\r\n\r\nMANDALAS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA WERNECK\r\n\r\n30.783.934/0001-08\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nRCR3627/2022\r\n\r\n25002\r\n\r\n200 ANOS DE CRÍTICA DE ARTE NO BRASIL: 1822-2022\r\n\r\nNATALIA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n25.018.610/0001-43\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3774/2022\r\n\r\n25308\r\n\r\nTAMBORES DA INDEPENDÊNCIA - COMUNIDADES PERCUSSIVAS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DE BRITO 11255940719\r\n\r\n14.829.471/0001-11\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3604/2022\r\n\r\n25327\r\n\r\nO SABOR DAS PALAVRAS - SANTA CRUZ\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA CUNHA 05489155710\r\n\r\n31.362.749/0001-02\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3642/2022\r\n\r\n25714\r\n\r\nCHAMA DAS HISTÓRIAS: O BRASIL CONTADO POR MULHERES\r\n\r\nFAZ FAZENDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n09.350.552/0001-02\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3607/2022\r\n\r\n25749\r\n\r\nBRASIL & DIREITOS HUMANOS - VISÕES SOBRE DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS EM DUZENTOS ANOS DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nOFÍCIO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3638/2022\r\n\r\n26054\r\n\r\nFAZENDAS E CASARÕES DO BRASIL IMPÉRIO - O CASO DA FAZENDA COLUBANDÊ, EM SÃO GONÇALO - RJ E SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE MARINS 02225407703\r\n\r\n22.821.270/0001-04\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3683/2022\r\n\r\n26251\r\n\r\nOS GRAFITEIROS\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 10590627473\r\n\r\n24.693.864/0001-02\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3688/2022\r\n\r\n26255\r\n\r\nSARAUS DA INDEPENDÊNCIA NAS BIBLIOTECAS RURAIS_GELADEIRAS CULTURAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIOS VERDES\r\n\r\n18.820.198/0001-15\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3626/2022\r\n\r\n26271\r\n\r\nBOI DA INDEPENDÊNCIA - BOIS-PINTADINHOS DO NOROESTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO & EVA\r\n\r\n13.067.833/0001-11\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3629/2022\r\n\r\n26658\r\n\r\nO BICENTENÁRIO DO BRASIL MULHER\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3536/2022\r\n\r\n26732\r\n\r\n200 ANOS: O PROTAGONISMO POPULAR NA INDEPENDÊNCIA DO BRASI\r\n\r\nGRAVIOLA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3687/2022\r\n\r\n26897\r\n\r\nJENIPAPO, URUCUM, E UM PADÊ PARA ÈSÙ - SETE ESCRITAS DE ENCRUZILHADA.\r\n\r\nRODRIGO LIMA PINTO 15189596796\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3750/2022\r\n\r\n26954\r\n\r\nMONUMENTAL\r\n\r\nCOURO DE RATO EDIÇÃO E PRODUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nRCR3303/2022\r\n\r\n27011\r\n\r\nSARAU '200 ANOS DO GRITO'\r\n\r\nPABLO DIEGO COUTINHO CASIMIRO 13998230785\r\n\r\n24.114.179/0001-76\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3678/2022\r\n\r\n27149\r\n\r\nMETAMORFOSE DECOLONIAL_200 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3661/2022\r\n\r\n27241\r\n\r\nREGISTROS E MEMÓRIAS - 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA X AUTONOMIA\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3758/2022\r\n\r\n27364\r\n\r\nTIBICUERA COSTURA O BRASIL\r\n\r\nCOSTURANDO HISTÓRIAS PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n12.649.046/0001-15\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3640/2022\r\n\r\n28009\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU MORTE - DECOLONIZANDO O GRITO\r\n\r\nJULIANA SANTOS PEREIRA 09916513759\r\n\r\n32.296.944/0001-44\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3676/2022\r\n\r\n28153\r\n\r\nQUARTA-FEIRA DE DECISÃO\r\n\r\nNACH VÍDEO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n00.669.963/0001-82\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3755/2022\r\n\r\n28392\r\n\r\nFESTIVAL ART IN PROCESS #EDIÇÃO DANÇA\r\n\r\nDANIELE CRISTINA NORONHA\r\n\r\n24.898.866/0001-20\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3753/2022\r\n\r\nId: 2417301"
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                        "2417302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Lote 7 Categoria A.” PROCESSO Nº SEI-180008/000119/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22129\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nQuem Casa Quer Casa\r\n\r\n13191238000193\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3754/2022\r\n\r\n23217\r\n\r\nVogas Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda\r\n\r\nZABOIO - GUINGA\r\n\r\n20675683000194\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3651/2022\r\n\r\n23413\r\n\r\nUnfinished Business Produções Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais LTDA\r\n\r\nPRECISAMOS FALAR DO AMANHÃ - O QUE É ESG?\r\n\r\n07953592000105\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3684/2022\r\n\r\n24805\r\n\r\nMARINA COUTINHO HODECKER 11839115726\r\n\r\nANA FUMAÇA MARIA MEMÓRIA\r\n\r\n17760460000110\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3689/2022\r\n\r\n25486\r\n\r\nAline Moschen de Andrade 14747136703\r\n\r\nSelo Literário Mulheres de Sal\r\n\r\n21076624000162\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3747/2022\r\n\r\n25507\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n12a Mostra de Teatro de Petrópolis\r\n\r\n14829992000179\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nRCR2653/2022\r\n\r\n26073\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\nBLOCO OLODUMARÉ: A COR DO BATUQUE\r\n\r\n11148978000111\r\n\r\n24/07/2022\r\n\r\nRCR3690/2022\r\n\r\n26168\r\n\r\nBRUNO LEITE DOS SANTOS 09473024762\r\n\r\nVozes & Tambores\r\n\r\n19972070000130\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3740/2022\r\n\r\n26505\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nEspetáculo MÃE DE SANTO\r\n\r\n08408195000115\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nRCR3765/2022\r\n\r\n26562\r\n\r\nAlessandro Matias da Silva 03226187708\r\n\r\nDonna Lolla - Encontros e Reencontros\r\n\r\n19339629000199\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3662/2022\r\n\r\n26563\r\n\r\nJorge Antônio Veloso de Souza 07030969740\r\n\r\nO Alicerce do Rock II\r\n\r\n14871185000114\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3686/2022\r\n\r\n26585\r\n\r\nViviane de Souza Rapuano\r\n\r\nJongo do Quilombo Bracuí - Angra dos Reis\r\n\r\n14648553000160\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3620/2022\r\n\r\n26634\r\n\r\nFELIPE VALADARES DOS SANTOS 07421734708\r\n\r\nFestival Quanto Vale a Música?\r\n\r\n17702625000106\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3639/2022\r\n\r\n26674\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\nTerritório Sonhado\r\n\r\n28575828000197\r\n\r\n24/07/2022\r\n\r\nRCR3591/2022\r\n\r\n26796\r\n\r\nISAC INACIO DA SILVA 71190031787\r\n\r\nConexão de Saberes\r\n\r\n17478732000194\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3768/2022\r\n\r\n26993\r\n\r\nleticia de lisboa gulart\r\n\r\nleticia de lisboa gulart\r\n\r\n26288033000172\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nRCR3667/2022\r\n\r\n27118\r\n\r\nInstituto Teatro Novo\r\n\r\nA MENINA QUE ROUBAVA LIVROS\r\n\r\n10620593000142\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3776/2022\r\n\r\n27490\r\n\r\nLamounival de Souza Anibal\r\n\r\nEspetáculo Boi Pintadinho de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n23588075000130\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3761/2022\r\n\r\n27937\r\n\r\nLIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO 09176862763\r\n\r\nSarau Sintonia Cultural\r\n\r\n17194370000100\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nRCR3670/2022\r\n\r\n28532\r\n\r\nFERNANDO TRAJANO DOS SANTOS 64634884704\r\n\r\nTAPETE LITERÁRIO\r\n\r\n17470775000123\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nRCR3767/2022\r\n\r\nId: 2417302"
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                        "2417303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, excepcionalmente, a desclassificação do proponente listado abaixo no Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 01/2022 “Arraiá Cultural RJ”, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas representantes de quadrilhas juninas para a realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-180008/000045/2022. A desclassificação se faz necessária para cumprimento das regras do referido Edital, e com fulcro no princípio da autotutela administrativa previsto na Súmula 437 do STF. Trata-se de um proponente cuja inscrição e proposta cultural não cumprem os requisitos de participação na Categoria B - Festival de Quadrilhas Juninas, definidas pelo subitem 2.1.1.1, subitem 2.1.4 e subitem 4.1.2 do Edital, não se configurando como Associação, Federação ou Liga com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n32036\r\n\r\nFESTIVAL INTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nJULIENE DE OLIVEIRA 13639778731\r\n\r\n23.853.338/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1; SUBITEM 2.1.4; SUBITEM 4.1.2\r\n\r\nId: 2417303"
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                        "2417323": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNa Cabeça do Zé\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23017\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMI Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.153.744/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.402.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.313.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTRIO 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32364\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.993.002,86\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCazuza, era uma vez um poeta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21922\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDNART Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.004.470/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n457.766,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n457.766,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMundo Mágico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23979\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSSP Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n643.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n643.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural Judaico do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24011\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Maayan\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n44.209.972/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n999.440,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n999.440,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Em Todas As Cores\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24101\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n713.010,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n695.310,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Estadual de Quadrilha Junina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23196\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto do Bem Estar em Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.268.130,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.157.555,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIII Corpos Visíveis: festival de música e arte sobre diversidade de gênero e sexualidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23898\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nColetiva Delas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMapping Musa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24068\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSom na Toca Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.146.578/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n496.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n496.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNúcleos Sinfônicos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24093\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n825.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n825.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcertos Eruditos, Ópera de Câmara - Temporada 22/23 - Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31581\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.491.470,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.491.470,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Samba de Todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23595\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC.C.E.S Flor da Mina do Andaraí\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMAR SEM FIM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23873\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPatrícia Pereira Martins Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 4º da Res. Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCássia Eller - O Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTurbilhão de Ideias Cultural e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.535.973/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para projeto cultural, Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 28/07/2022 - PÁGINA 57 - 1ª COLUNA, Processo nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n#FazGame #FazLeitura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n10020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZeltzer Tecnologias Educacionais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.730,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2417323"
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                        "2416367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001606/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGlocal Experience\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2416367"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa INDÚSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços gráficos em geral, para produção de blocos em papel, no formato de relatório de diário de obras e de registro de ocorrência, objetivando uso no acompanhamento da gestão e fiscalização de contratos de obras da SECID, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.08.2022.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias úteis e contados a partir da autorização para de fornecimento.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.301/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000458/2022\r\n\r\nId: 2417344"
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                        "2417345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação de elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro gebara em ITABORAÍ - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.08.2022.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.234.356,37 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nId: 2417345"
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                        "2417335": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 109/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001020/2022.\r\n\r\nId: 2417335"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 4.924.325,94, sendo o valor residual para repasse de R$ 2.782.465,35.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1398/2014.\r\n\r\nId: 2417343"
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                        "2417333": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000580/2022, referente a Concorrência Pública nº 57/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa para revitalização e reforma das Praças Teixeira Campos e Brasil, Estação de Pinheiral e Quiosques - Pinheiral/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa MEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA-ME, que apresentou proposta no valor de R$ 1.498.793,43 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38032585)\r\n\r\nId: 2417333"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001080/2021, referente a Concorrência Pública nº 46/22, cujo objeto trata de “Obra de drenagem, pavimentação e reurbanização da av. 22 de maio, com elaboração do projeto executivo, no município de Itaboraí - RJ”, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO, que apresentou proposta no valor de R$ 248.749.950,11 (duzentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38081526).\r\n\r\nId: 2417388"
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                        "2417331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000560/2022, referente a Concorrência Pública nº 40/22, cujo objeto trata de EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI., que apresentou proposta no valor de R$ 11.445.154,71 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38060348).\r\n\r\nId: 2417331"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-106.\r\n\r\nOnde se lê: ASSINATURA: em 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nLeia-se: ASSINATURA: em 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002061/2022.\r\n\r\nId: 2417373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001965/2022.\r\n\r\nOnde se lê: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA RJ-118.\r\n\r\nLeia-se: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA RJ-114.\r\n\r\nId: 2417265"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o pregão eletrônico nº 018/2022, processo sei-330027/002586/2022, referente à registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região Metropolitana do Estado do Rio De Janeiro; cuja realização estava marcada para 01/09/2022, fica adiado sine die por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2417308"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 14h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cone de sinalização viária, canalizador de tráfego e barreira de plástico inclinada.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 294.040,00 (Duzentos e noventa e quatro mil e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001129/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2417222"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE ZEPELIN\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/200.335/2012 e o contido no Ofício ITERJ/PRESI nº 1359/2022, recebido pela Coordenadoria de Regularização Urbanística e Fundiária - CRUF/SMH, do Município do Rio de Janeiro, em 18/08/2022 no qual se requer a Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Rosilene Delfina Dias Barbosa - lote 01 unid. 1A; Wellington Dias e Eline Ferreira de Oliveira - lote 03 unid. 1A; Carlos Alberto Dias e Kelly Cristina Carolino Dias - lote 04 unid. 1A; Cirene Delfina do Nascimento Dias - lote 05 unid. 1A; Lenilton Dias e Elaine Torres da Silva - lote 05 unid. 2A; Maria Cristina de Souza Marcelino - lote 14; QUADRA 02: Eurides Rosa dos Santos - lote 03; Jose Laurindo Wingler e Maria da Conceição da Silva Wingler - lote 05; Marinete Henrique Maia - lote 07; Alcinea Vieira Borges - lote 08 unid. 1A; Rita de Cassia dos Anjos Figueiredo - lote 09 unid. 1A; João Antonio Rosa dos Santos - lote 09 unid. 1B; Celita Alves de Oliveira - lote 10 unid. 1A; Lenir Carlos de Melo e Carlos Roberto de Melo - lote 11 unid. 1A; Cristiano Carlos Melo e Adriana Queiroz Gomes Melo - lote 11 unid. 1B; Andrea de Jesus Silva - lote 12; Grasielly Cristina Dias Gomes - lote 15; Giselia dos Santos Dormundo - lote 17; Marlene dos Anjos Silvino - lote 18 unid. 1A; Marly dos Anjos Silvino Alves e Silvio Cesar Lima Alves - lote 18 unid. 1B; Vilza Aparecida Gonçalves dos Santos - lote 19 unid. 1B; Francisca Duarte da Silva - lote 21; Samela do Nascimento Rodrigues - lote 22 unid. 1A; Cintia do Nascimento Paiva - lote 22 unid. 2A; Sinara do Nascimento Paiva Ferreira - lote 22 unid. 3A; Antonio Luiz Mello dos Santos - lote 23; Diogo de Moraes Nascimento e Diego de Moraes Nascimento - lote 25 unid. 1A; Daiane de Moraes Nascimento Novaes - lote 25 unid. 2A; Jose de Freitas Avila e Jocelia de Souza - lote 28; Carlos Alberto de Oliveira - lote 31; Paulo Roberto de Souza Siqueira - lote 32; Simone de Jesus Oliveira - lote 36; Maria das Graças Barbosa Oliveira - lote 37; Maria de Fatima Barbosa de Menezes - lote 38 unid. 1A; Renata Barbosa de Menezes Pereira - lote 38 unid. 1B; Tatiana Barbosa - lote 38 unid. 1C; Alessandra de Oliveira Firmo Nascimento - lote 40; Marli Cotta Machado - lote 41; Cristiane Alves Pereira - lote 42 unid. 1A; Pamela Cassia de Paula Sant´Anna - lote 42 unid. 2A; João Augusto Soares Lisboa - lote 45 unid. 2A; Jose Gilson Soares Lisboa - lote 45 unid. 3A; Vanessa Fernandes dos Santos da Conceição - lote 45 unid. 4A; Tatiane Mendes Vieira Cruz e Jeferson Silva da Cruz - lote 48; QUADRA 03: Jarbas Campos - lote 01; Vilma Doria - lote 02; Liliane Figueiredo de Souza - lote 03; Celi dos Anjos Figueiredo Novaes e João Luis Amorim Novaes - lote 04; Marta Jose da Silva Nunes e Carlos Antonio de Melo Nunes - lote 08 unid. 1A; Geiseane da Silva Nunes Moreira - lote 08 unid. 1B; Sara de Almeida Gomes Nogueira e Claudio Rogerio Nogueira - lote 09 unid. 1A; Derci Ferreira Nogueira - lote 09 unid. 1B; Carlos Roberto Coimbra de Oliveira - lote 14; Edna Carla Coimbra de Oliveira Batista - lote 15; QUADRA 04: Vanusa Maria Rodrigues Oliveira - lote 01 unid. 1A; Germana Gomes Rocha - lote 02; Lucia da Silva Alves - lote 03; Ana Claudia dos Santos Ferreira e Sidnei de Souza Gonçalves - lote 04; Vilma Carolina de Souza Gonçalves - lote 07; Carlos Alberto Medeiros de Oliveira e Aloiza de Fatima Medeiros de Oliveira - lote 09; QUADRA 05: Elineide Reis Vellasco - lote 09; Reinaldo Lyrio Santos da Silva - lote 04; Juciene da Silva Ribeiro - lote 05; Ana Cristina Machado Amorim - lote 08 unid. 1A; Luis Guilherme Rodrigues Oliveira dos Santos - lote 08 unid. 2A; Acenir Abreu Vieira - lote 11; Andre Luis Cardoso Lisboa - lote 14; Marcia Juvencio de Lima Antunes - lote 17; Rosilene do Nascimento - lote 20; Luis Coelho de Carvalho - lote 22; Paulo Roberto do Nascimento e Geneci Baptista de Moraes - lote 25; Irismar Aurelio da Costa - lote 30; Josefa Cristina de Lima Alves - lote 33; Rejane Maria da Silva - lote 34; Nelson de Souza Barbosa - lote 36; Marco Paulo Pereira - lote 37 unid. 2A; Marineia Barbosa da Silva - lote 39; Jhonny da Silva Duarte - lote 40 unid. 1B; Rosa Barbosa da Silva - lote 41; Ceciliano Inácio Rosa dos Santos - lote 43 unid. 2A; Diogenes Canedo Santana Vieira e Janete Duarte Canedo - lote 44; Natanael Vicente de Souza - lote 51 unid. 1A; João Batista Correa do Amaral - lote 52; Simone Costa de Santana - lote 56; Sheila Tavares dos Santos - lote 57; QUADRA 06: Nemias Inocencio Justo - lote 02; Rute Francisca da Silva de Souza - lote 03; Flavio Francisco de Oliveira e Cecilia Brito de Oliveira - lote 04; Luiz Gonçalves - lote 07; Rosangela Avelino - lote 09; Luciano Silva de Lemos e Marta Elias da Silva - lote 10; Virgilio de Matos Correa e Tania Maria Vieira Batista - lote 12; Celia Regina Ferreira Lima - lote 14; Angelica Jacinto Correa dos Reis - lote 15; Iraci Ferreira de Souza - lote 16; Sandra Justino da Silva e Milton Renato Fagundes da Silva - lote 20 unid. 1A; Samuel Justino da Silva e Thamires Delfino Ferreira da Silva - lote 20 unid. 1B; Marinete Alves da Silva - lote 23 unid. 1A; Jessica Prado da Silva - lote 23 unid. 1B; Nilton Teixeira de Souza - lote 24; Anita Maria de Jesus - lote 25; Carlos Lucio da Costa Teixeira e Daniele Bezerra da Silva - lote 27; Jose Tomaz de Aquino - lote 32 unid. 2A; Celso do Nascimento - lote 34 unid. 1A; Jose Carlos Ferreira Bastos - lote 35 unid. 2A; Ana Carla Silva Bastos - lote 35 unid. 3A; Carlos Eduardo Jacinto Alcantara - lote 36; Vaneza Marçal de Freitas - lote 39 unid. 1B; Luis Ribeiro - lote 41; Rosalena Ramos Batista e Osvaldo Batista - lote 43; Otelo Fabio Rodrigues - lote 44 unid. 2A; Jocelen de Souza - lote 45 unid. 1A; Roberta de Oliveira Inacio - lote 46 unid. 1A; Maria Goretti Brito da Silva - lote 47 unid. 1A; Adailton Pereira de Oliveira - lote 47 unid. 1B; QUADRA 07: Antonio Carlos Gomes de Oliveira - lote 35; Jane Galdino da Silva Flor - lote 06; Carla da Silva Santos Passos e Ismael da Cruz Passos - lote 07; Estanislau Pereira da Cruz e Joceli Castro da Cruz - lote 08 unid. 1A; Angelica Castro da Cruz - lote 08 unid. 1B; Elza Dolores da Silva Santos - lote 12; Maria da Luz Gomes dos Santos - lote 15; Gilmar Pessanha Vianna e Diomar Rosa Vianna - lote 16; Wilson Marques de Paula - lote 17 unid. 1A; Dayana Augusto de Paula - lote 17 unid. 1B; Vania Maria da Silva - lote 19; Catia Lilia de Souza e Antonio Carlos Ribeiro Junior - lote 20 unid. 1A; Marilza da Silva Ribeiro e Antônio Carlos Ribeiro - lote 20 unid. 1B; Simone da Rocha Ferreira - lote 23; Aldileia Geremias da Silva - lote 25; Erineia Vitorino Guimarães - lote 27; Maria Regina Tavares Vieira - lote 29 unid. 1A; Juliana Tavares Vieira da Silva - lote 29 unid. 2A; Vita Ribeiro Soares - lote 30; Suellen dos Santos Teixeira da Silva - lote 31; Eliane Antonio dos Santos Silva e Antonio Carlos Miguel da Silva - lote 32; Tiago Alves Faria e Leidyvania Duarte de Souza Faria - lote 36; Raquel Alves Peixoto - lote 37; Juliane de Souza Santos - lote 38; Daniel da Silva Ribeiro e Ana Paula Rodrigues Soares - lote 39; Lucilene Silva de Paula - lote 41; Maria Neuza Alves Soares e João Batista Nazare Soares - lote 42; Paulo Marques Alves e Marineide de Souza Alves - lote 43; Andre Luiz Correa da Silva - lote 44 unid. 2A; Marizete Rodrigues Alves - lote 45; Sandra Dias Bessa - lote 46; Walison Charles Soares e Ana Paula Pires da Silva - lote 51; Sebastião Izabel de Souza - lote 52; Suzana de Souza Inacio e Ricardo Elias de Oliveira - lote 53 unid. 1A; Maria do Carmo Coelho de Souza - lote 53 unid. 1B; Ivan Carlos de Souza - lote 55; Aldenize Pereira dos Santos - lote 56; Solange Maria Alves - lote 58; Daniel dos Santos - lote 59; Luiz Rodrigues da Rocha e Lucivania Fernando dos Santos - lote 61; Dirceu da Silva - lote 65 unid. 1A; Rafael da Silva - lote 65 unid. 2A; Deusina dos Santos Dare - lote 66; QUADRA 08: Alex Santos de Souza e Renata Alves Peixoto - lote 01 unid. 1B; Ana Cristina Moura de Moraes - lote 02 unid. 1A; Anadia Maria Souza Moura - lote 02 unid. 2A; Aline Souza Moura - lote 02 unid. 2B; Pedro Antonio de Moraes - lote 03; Jose Luiz Justino de Avila - lote 04; Marcela Guimarães de Lima Faria e Edilberto de Oliveira Faria - lote 05; Solange Aparecida Gomes - lote 06 unid. 1A; QUADRA 09: Sergio Luis Pereira de Souza - lote 01; Cintia Paiva da Silva - lote 02; Beatriz Gomes Moreira - lote 03; Maria de Fatima Gomes - lote 04; Reginaldo Pereira de Sousa - lote 05; Roberto Ribeiro de Paula e Cassia Paulino de Freitas - lote 07; Elisabete Santos de Oliveira - lote 09; Gelza da Silva - lote 12; Camila da Silva Martins - lote 14; Ubirajara Faria - lote 15; Alexandre Souza dos Santos - lote 16; Joana Auxiliadora Santos Gomes - lote 17; Jovina Paes Landim - lote 19; João Pedro Vicente da Silva - lote 20; Tainara de Lima da Silva - lote 23 unid. 1A; Elaine Cristina de Azevedo da Silva e William Melo da Silva - lote 23 unid. 2A; Karen Batista de Matos dos Santos e Eduardo Henrique Justino dos Santos - lote 25; Angelica de Souza Bandeira - lote 26; QUADRA 10: Vanda Maria Silva do Nascimento - lote 03; Neuza Maria de Souza - lote 04; Alexandra Barbosa da Silva Moura - lote 09; Lourival Araujo da Silva - lote 12; Edson Pereira Alves - lote 14; Jadir Lopes Miranda - lote 16; Roberto Alves de Oliveira - lote 17; Taís Marçal de Souza - lote 18 unid. 2A; Miriam de Moraes Santos - lote 19; Claudia da Silva Pires - lote 20; Cleine Fernandes de Oliveira de Araujo - lote 21; Maria Sonia Pereira Pinto e Alexandre Moreira Pinto - lote 22; Anderson Alves Soares e Carla de Oliveira Muniz - lote 23; Carlos Eduardo Silva Bastos - lote 24 unid. 1A; Anderson de Almeida Silva - lote 26; Leni Pereira de Souza - lote 27; Sergio Fagundes da Silva - lote 29 unid. 1A; Iara de Brito - lote 29 unid. 2A; Marta Cabral da Silva - lote 31; Willian Reis Machado - lote 32; Marcos Jose de Lira e Kely da Silva Conceição - lote 34; Maria das Neves Silva - lote 35; Elias Antonio dos Santos - lote 36; QUADRA 11: Valeria Torres Dias - lote 01 unid. 1A; Paulo Roberto Pereira Amorim - lote 01 unid. 1B; Jorge Mauricio Raphael dos Santos - lote 02; Maria da Graça Vieira Silva - lote 03; Renata Ribeiro Soares - lote 04; Marcos Aurelio Leão de Paiva e Valdirene de Oliveira Procopio - lote 07 unid. 1A; Anilson Villaça Meyer de Paiva - lote 07 unid. 2A; Margarida Tavares Sieira - lote 11; Tereza Nazare Silva de Araujo - lote 14; Denair Moura Fe Souza - lote 16; Maria de Jesus dos Santos - lote 17; Deise Iane Silva de Souza dos Santos - lote 18; Fernando Henrique Wanderley de Farias - lote 23; Andrea dos Santos Araujo - lote 30; Daniele dos Santos Silva - lote 31 unid. 2A; Maria do Carmo Moraes de Souza - lote 32; Cleys Barbosa da Silva - lote 33; QUADRA 12: Priscila Quintanilha Carvalho Rocha Santiago dos Santos - lote 02 unid. 2A; Genesio Medeiros da Silva e Rosana Theodoro Pereli da Silva - lote 03; Jose Carlos Alves da Silva - lote 05; Celia Regina Marques Santana - lote 06; Marta Marques Correa Souza - lote 07; Renato Chagas - lote 08; Roland de Freitas Araujo - lote 09 unid. 1A; Rodrigo Vieira Araujo - lote 09 unid. 2A; Giane Tavares Santos - lote 10; Rosa Neide da Silva Oliveira dos Santos - lote 12 unid. 1A; Marcelle Oliveira da Silva - lote 12 unid. 1B; Januario Melquiades dos Santos - lote 13; Jorge David dos Santos - lote 14; Elizeu dos Santos Ferreira - lote 17 unid. 1A; Adriana Nazare Feruti - lote 17 unid. 2A; Adriana Silva de Souza Ferreira - lote 20; Sergio Luis da Silva Souza - lote 21; Fabio Alves de Jesus - lote 22; Ariana da Silva Ribeiro - lote 23; Marcio Rodrigues de Oliveira - lote 24; Daniel Lessa Gomes e Daniele Cristina do Nascimento Souza Gomes - lote 25; Cassiane de Souza Salustiano de Oliveira e Andre Ricardo Ferreira de Oliveira - lote 26; Rosemere dos Anos Araujo Lopes - lote 27; Barbara Fernandes Pitanga Tavares - lote 32; Juraci da Conceição Alves - lote 34; Gisele Madeira Maia - lote 35; Francisco dos Santos Silva e Nairhone Thaísa Santos Luna - lote 36; Cleide das Graças Rosa - lote 37; Jaciara Rodrigues - lote 38; Eliana Silva - lote 39; Marcelo Jose Maria - lote 40; Patricia da Silva Flor - lote 41; Marcio Gleide Valentim - lote 42; Catarina Borges - lote 45; Thaily Rosa dos Santos - lote 46; Ilma Alves Torres Borges - lote 48; Denise da Silva Francisco de Lima - lote 50; Edilma Alves da Silva - lote 51; Fernanda Rodrigues da Silva - lote 52; Sandra Maria dos Santos Pereira - lote 56; Wanda Faria de Almeida - lote 58 unid. 1A; Elaine Barbosa da Silva de Almeida e Luiz Henrique Faria de Almeida - lote 58 unid. 2A; Terezinha Vieira da Silva - lote 59; QUADRA 13: João Borges Sampaio - lote 02; Wellington Reis Lopes - lote 05; Edmilson Monteiro Ramos e Maria Amelia Barros Pereira - lote 11; Jose Carlos Fernandes Rosa e Josiane da Silva Baptista Rosa - lote 13; João Ferreira da Silva - lote 14 unid. 1A; Elysangela da Silva - lote 14 unid. 2A; Maria Auxiliadora da Silva - lote 15; Jean da Silva Batista - lote 17; Bruna Loris Eugraphio Póvoas - lote 18; Silvania Patricia Alves Barbosa Fontes - lote 19; Arilda Teixeira Curvelo - lote 20; Cristina de Souza Carvalho - lote 23; Luciano Dias dos Santos - lote 25; Eluana da Silva Nascimento - lote 27; QUADRA 14: Renata Lima de Andrade Veríssimo - lote 02; Maria Jose Rodrigues dos Santos - lote 05; Cristiano Avila de Freitas - lote 06 unid. 1A; Leonardo Silva Avila de Freitas - lote 06 unid. 1B; Gisele da Silva Feruti - lote 06 unid. 2A; Ademir Laranjeira Ribeiro - lote 07; Marlene Neres de Almeida Costa - lote 12 unid. 1A; Dariane Cruz Nunes - lote 12 unid. 1B; Simone do Nascimento Silva dos Santos e Washington Rosano dos Santos - lote 13; Raimundo Constantino da Costa - lote 14; Celina Maria de Jesus Oswaldo - lote 16 unid. 1A; Elizabete Carolina de Souza - lote 17; Ana Maria Besfor - lote 18; Madalena Costa Xavier - lote 19 unid. 2A; Maria de Fatima Rodrigues Belo - lote 21; Luiz Carlos Oswaldo - lote 22 unid. 1A; Eder Soares Ramos - lote 23; Gessi Oliveira dos Santos - lote 25; QUADRA 15: Roberto Bispo de Cantuario - lote 01; Anderson Barbosa de Carvalho - lote 02; Marcos Antonio Pereira Guerra - lote 07 unid. 1A; Samuel Vieira de Souza - lote 07 unid. 2A; Valdete Silva de Jesus - lote 11; Jaques Jose Ramos de Sousa e Maria do Socorro Ferreira Mendes - lote 13; Josilene da Silva Aristeu - lote 14; Gilvanice Santos Clementino - lote 15 unid. 1A; Helder Silva de Freitas - lote 15 unid. 1B; Paulo Pereira Guerra - lote 16; Ana Maria Lidugerio Nascimento - lote 18; Vania Vieira da Silva - lote 24; Maria Socorro da Costa - lote 26; Cilene Francisca Maria da Silva - lote 27; Maristela Luiza Lourenço Freire - lote 29 unid. 1A; Wellington da Silva Feruti - lote 30; Epson Marcelo dos Santos Figueira - lote 33; Marcia Cristina Parreira de Carvalho e Paulo Jorge Teixeira de Carvalho - lote 34; Francisca Romana de Souza - lote 35; Marcio Roberto Bazeth - lote 36; Danielle Menegidio da Silva - lote 39; Claudia de Oliveira Vasconcelos - lote 40 unid. 1A; Daniel Vieira de Souza - lote 43; Regina Duarte de Souza - lote 44; Claudio Luis Nogueira - lote 46 unid. 2A; Mariana Cristina da Silva Conceição - lote 47; QUADRA 16: Carlos Magno Guimarães Silva - lote 01; Jose Roberto dos Santos - lote 02 unid. 1A; Luciana Crispim Barbosa - lote 02 unid. 1B; Cristiane Esterfânia Barbosa de Lima - lote 03; Marlene Guimarães da Silva - lote 04 unid. 1A; Silvana de Jesus da Silva - lote 05 unid. 1A; Ana Carolina de Oliveira Paula - lote 05 unid. 2A; Edinilso Lopes Cabral - lote 07; Matheus Feruti Santos - lote 11 unid. 1A; Rosangela Nazare Feruti Guimarães - lote 11 unid. 1B; Fernanda Manoela Amaral Feitoza - lote 12; Paulo Cesar Feruti e Alba Maria Amaral Silva Feruti - lote 14; Marilene dos Santos Feruti - lote 15; Maria Nazare Matias - lote 17; Valeria Cristina de Souza Silva - lote 18; Bruna Roberta Leitão de Lima - lote 19; Rayane Martins de Sousa - lote 20 unid. 1B; Genilda da Silva Batista - lote 21; Jaqueline dos Anjos Figueiredo - lote 22; Carlos Henrique de Carvalho - lote 23; Marcio Alexandre Antonio Alves - lote 24; Luciano Luiz Moraes - lote 26; Rosane Campos Junior dos Santos - lote 27; Glaucia Cristina Souza de Vasconcelos - lote 28 unid. 1A; Sheila Cristina Vasconcellos de Carvalho - lote 28 unid. 2A; Alcidineia Geremias Marcelo Prates - lote 29; Alessandra Dias Bessa e Rosemberg Lemos da Silva - lote 47; QUADRA 17: Selma de Almeida Carlos Menezes da Silva - lote 01; Lucas Bezerra da Silva - lote 02 unid. 1A; Elisangela Silva de Souza - lote 03 unid. 1A; Luzia Rodrigues da Silva Vianna - lote 08; Marilane Lais da Silva Rocha - lote 09 unid. 1B; Marcela Luiza da Silva Conceição - lote 09 unid. 2A; Fabia Rodrigues da Silva - lote 10; Raquel do Nascimento Silva Barbosa - lote 11 unid. 1A; Maria Tatiana Ribeiro de Medeiros - lote 12; Gilberto Pereira de Oliveira - lote 14; Potiara Carvalho Barbosa da Costa - lote 15; Monica Dach Alves dos Santos - lote 16; Cesar Moreira de Oliveira - lote 17; Daniele Cristina Rosa da Silva - lote 18; Jaqueline David Xavier - lote 19; Daniele Rocha dos Anjos - lote 20; Paulo Luis dos Anjos Figueiredo - lote 21; Edith de Souza - lote 22; Marcia Aparecida dos Anjos Figueiredo - lote 23; Dalvaci Leitão - lote 24; Osmi do Nascimento - lote 26; Gledinal Francisca de Souza Rodrigues - lote 27; QUADRA 18: Wanderson Moura Galdino - lote 03; Lisete da Silva Monte - lote 06; Iranilde Rocha Silva - lote 07; Kelly Regina Torres Cardoso de Andrade - lote 08; Daiana de Souza Guimaraes - lote 09; Ivoneide dos Santos do Rego - lote 10 unid. 1B; Aparecida Menezes dos Santos Correa - lote 13; Maria Syrlene Alves Silva - lote 16; Andrea Martins da Silva - lote 18 unid. 1A; Maria José da Conceição Gomes - lote 19 unid. 1A; Camila Roberta da Conceição Gomes - lote 19 unid. 1B; Andre Pereira de Oliveira - lote 20; QUADRA 19: Jose Antonio Pereira de Oliveira - lote 01; Sonia Guimarães de Oliveira Nascimento - lote 02 unid. 1A; Suzana Nenes Lopes de Faria Pereira - lote 02 unid. 2A; Neucy Rodrigues Kaizer - lote 07 unid. 1A; Luciara Kaizer dos Santos - lote 07 unid. 1B; Sueli Eduardo Kaiza - lote 09 unid. 1A; Jenair Eduardo Kaiza - lote 09 unid. 1B; Priscila Maximo de Oliveira - lote 10; Edicélia Silva Tavares - lote 11; Eliana de Almeida Campos - lote 12; QUADRA 20: Aline Marques da Silva - lote 01; Priscila Martins Chamareli de Almeida - lote 02; Maria Marcia de Souza e Carlos Alberto Figueiredo - lote 08; Meiri Rodrigues da Silva - lote 11 unid. 1A; Danilo Silva Amaral e Bruno Ribeiro da Silva - lote 12; Lucimar de Souza Torres - lote 18; QUADRA 21: Ivonete dos Santos Nascimento - lote 08 unid. 1A; Vera Lucia da Rosa - lote 09; Silvania Lima da Silva Medeiros e Gerson Cabeceira de Medeiros - lote 11; Maria Neuma da Silva Vieira de Souza - lote 13; Ivete Araujo Silva Fernandes da Silva - lote 14; Angela Maria Barbosa - lote 16.\r\n\r\nId: 2417455"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ e Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de gerenciamento de mão de obra prisional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.320,00 (Duzentos e vinte mil, trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002930/2020.\r\n\r\nId: 2417038"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 009/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e higiene e dos equipamentos necessários. \r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2417162"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2417155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033252/2022. \r\n\r\nId: 2417155"
                        ],
                        "2417190": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 4.884, de 04.08.2022, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/033922/2022.\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n1. 2022-RES-13/00429 - ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. 2022-RES-13/00286 - ADRIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. 2022-RES-13/00469 - ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JÚNIOR\r\n\r\n4. 2022-RES-13/00011 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n5. 2022-RES-13/00688 - ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n6. 2022-RES-13/00459 - ALICE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n7. 2022-RES-13/00645 - ALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\n8. 2022-RES-13/00973 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n9. 2022-RES-13/01075 - ALINE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n10. 2022-RES-13/00928 - AMANDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n11. 2022-RES-13/00295 - AMANDA FERREIRA SANT ANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n12. 2022-RES-13/00776 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n13. 2022-RES-13/00803 - AMANDA PARDIM DE ASSIS\r\n\r\n14. 2022-RES-13/00099 - AMARALINA LIMA SOUSA\r\n\r\n15. 2022-RES-13/00841 - AMÓS VIEIRA\r\n\r\n16. 2022-RES-13/00670 - ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA\r\n\r\n17. 2022-RES-13/00936 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n18. 2022-RES-13/00744 - ANA CLARA SILVA SABARÁ\r\n\r\n19. 2022-RES-13/00530 - ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20. 2022-RES-13/00722 - ANA LUÍZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n21. 2022-RES-13/01074 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n22. 2022-RES-13/00367 - ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23. 2022-RES-13/00151 - ANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n24. 2022-RES-13/00156 - ANA PAULA LOPES DA COSTA\r\n\r\n25. 2022-RES-13/01120 - ANDRE GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n26. 2022-RES-13/00977 - ANDRÉ LUIZ VENTURA TIMBÓ\r\n\r\n27. 2022-RES-13/00235 - ANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n28. 2022-RES-13/01066 - ANGÉLICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n29. 2022-RES-13/00686 - ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n30. 2022-RES-13/01038 - ANNA JULIA FERREIRA VIANA\r\n\r\n31. 2022-RES-13/00545 - ARTHUR HENRIQUE MENDONÇA MENDES\r\n\r\n32. 2022-RES-13/00517 - BÁRBARA DA CONCEIÇÃO BORGES SOARES\r\n\r\n33. 2022-RES-13/00055 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n34. 2022-RES-13/00890 - BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n35. 2022-RES-13/00426 - BEATRIZ ISRAEL ANISIO BARBOSA\r\n\r\n36. 2022-RES-13/01126 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n37. 2022-RES-13/00132 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n38. 2022-RES-13/01102 - BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n39. 2022-RES-13/00839 - BIANCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n40. 2022-RES-13/00922 - BRENO RETAMIRO BAR\r\n\r\n41. 2022-RES-13/00739 - BRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n42. 2022-RES-13/00391 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n43. 2022-RES-13/00660 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44. 2022-RES-13/00750 - CARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n45. 2022-RES-13/00510 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46. 2022-RES-13/00782 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n47. 2022-RES-13/01003 - CARLOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n48. 2022-RES-13/00448 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n49. 2022-RES-13/00119 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n50. 2022-RES-13/00546 - CAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51. 2022-RES-13/00855 - CAROLLINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n52. 2022-RES-13/00050 - CAROLLINA DO CARMO SANTANNA\r\n\r\n53. 2022-RES-13/00049 - CEZAR FILIPE SANTOS SÁ FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n54. 2022-RES-13/01045 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n55. 2022-RES-13/00798 - CILZIANE DE SOUZA BRAGA BOLDORI\r\n\r\n56. 2022-RES-13/01035 - CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n57. 2022-RES-13/00945 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n58. 2022-RES-13/00063 - CLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n59. 2022-RES-13/00145 - CLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n60. 2022-RES-13/00912 - CRISTIANE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\n61. 2022-RES-13/00679 - DAFFNE SANTANA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\n62. 2022-RES-13/00706 - DAIANA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n63. 2022-RES-13/00652 - DAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n64. 2022-RES-13/01055 - DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n65. 2022-RES-13/00070 - DAIANY REGINA CAVALCANTE\r\n\r\n66. 2022-RES-13/00131 - DAISE PERRU SILVA\r\n\r\n67. 2022-RES-13/00144 - DAVI NASCIMENTO VIRGÍLIO\r\n\r\n68. 2022-RES-13/00634 - DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS\r\n\r\n69. 2022-RES-13/01037 - DAYANE LACERDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n70. 2022-RES-13/00665 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n71. 2022-RES-13/00975 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n72. 2022-RES-13/00312 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n73. 2022-RES-13/00398 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n74. 2022-RES-13/00220 - DHIEGO VINICIUS DA SILVA ASSIS\r\n\r\n75. 2022-RES-13/00800 - DIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n76. 2022-RES-13/00257 - DYOGO BELARMINO GUIMARAES\r\n\r\n77. 2022-RES-13/00516 - EDILAINE SARMENTO MACHADO\r\n\r\n78. 2022-RES-13/00761 - EDILANE DOS SANTOS MEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n79. 2022-RES-13/00788 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80. 2022-RES-13/01108 - EDUARDO BELO CHAMBARELLI\r\n\r\n81. 2022-RES-13/00194 - ELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n82. 2022-RES-13/00710 - ELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n83. 2022-RES-13/00056 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n84. 2022-RES-13/00261 - EMANUEL SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n85. 2022-RES-13/01116 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n86. 2022-RES-13/00039 - EMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n87. 2022-RES-13/00222 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n88. 2022-RES-13/00406 - ESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n89. 2022-RES-13/00251 - EVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n90. 2022-RES-13/00315 - ÉVELYN CAMILO NOBRE\r\n\r\n91. 2022-RES-13/00524 - FABIANA COSME DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\n92. 2022-RES-13/00866 - FELIPE MACHARETH LEÃO\r\n\r\n93. 2022-RES-13/00897 - FERANANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n94. 2022-RES-13/01027 - FERNANDA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n95. 2022-RES-13/00655 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n96. 2022-RES-13/00105 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n97. 2022-RES-13/00174 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n98. 2022-RES-13/01012 - GABRIEL GOMES MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n99. 2022-RES-13/00708 - GABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100. 2022-RES-13/00992 - GABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\n101. 2022-RES-13/01011 - GABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n102. 2022-RES-13/00828 - GABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n103. 2022-RES-13/00919 - GABRIELA PESSANHA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n104. 2022-RES-13/00608 - GABRIELA SAMPAIO PINTO\r\n\r\n105. 2022-RES-13/00051 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n106. 2022-RES-13/00153 - GABRIELLA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n107. 2022-RES-13/00442 - GAEL PONTES VALE\r\n\r\n108. 2022-RES-13/00258 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONÇÃO\r\n\r\n109. 2022-RES-13/00721 - GIOVANNA BITENCOURT DA SIVA\r\n\r\n110. 2022-RES-13/00961 - GISELI BATISTA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n111. 2022-RES-13/00547 - GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI\r\n\r\n112. 2022-RES-13/00817 - GREYCE GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n113. 2022-RES-13/00431 - GUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n114. 2022-RES-13/01053 - GUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n115. 2022-RES-13/00264 - HEBER TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n116. 2022-RES-13/00101 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n117. 2022-RES-13/00916 - IAN DE SANTANA LIMA\r\n\r\n118. 2022-RES-13/01056 - IGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n119. 2022-RES-13/00497 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n120. 2022-RES-13/00173 - IOHANA MELO LOURENÇO OLIVEIRA\r\n\r\n121. 2022-RES-13/00352 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n122. 2022-RES-13/00705 - ISABELLA VICTÓRIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n123. 2022-RES-13/01033 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n124. 2022-RES-13/00329 - IZABELA PROENÇA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n125. 2022-RES-13/00104 - JACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n126. 2022-RES-13/00544 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n127. 2022-RES-13/00445 - JEAN CARLO VITOR LONGUINHO\r\n\r\n128. 2022-RES-13/00663 - JEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n129. 2022-RES-13/00128 - JENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n130. 2022-RES-13/00829 - JESSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n131. 2022-RES-13/00859 - JOAO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n132. 2022-RES-13/00732 - JOÃO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n133. 2022-RES-13/00899 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n134. 2022-RES-13/00514 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n135. 2022-RES-13/00241 - JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n136. 2022-RES-13/00307 - JOSE RICARDO RACHID\r\n\r\n137. 2022-RES-13/00902 - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n138. 2022-RES-13/00560 - JOSELMA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n139. 2022-RES-13/00921 - JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n140. 2022-RES-13/01004 - JOYCE ORNELAS DIAS\r\n\r\n141. 2022-RES-13/00437 - JUCIRENE ALVES\r\n\r\n142. 2022-RES-13/00747 - JÚLIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n143. 2022-RES-13/00236 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n144. 2022-RES-13/00550 - JULIA LAVIGHNIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n145. 2022-RES-13/00572 - JULIA PARDINI AMORIM BARRETO\r\n\r\n146. 2022-RES-13/00982 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n147. 2022-RES-13/00089 - JULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n148. 2022-RES-13/00026 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n149. 2022-RES-13/00472 - JULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n150. 2022-RES-13/00637 - KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n151. 2022-RES-13/00305 - KAMILA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n152. 2022-RES-13/00488 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n153. 2022-RES-13/00552 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n154. 2022-RES-13/01118 - KELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n155. 2022-RES-13/01051 - KETLIN CRISTINI RODRIGUES BAHIENSE\r\n\r\n156. 2022-RES-13/00444 - LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n157. 2022-RES-13/00422 - LARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n158. 2022-RES-13/00797 - LAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n159. 2022-RES-13/00341 - LAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\n160. 2022-RES-13/01079 - LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT\r\n\r\n161. 2022-RES-13/01083 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n162. 2022-RES-13/01073 - LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n163. 2022-RES-13/00041 - LÍVIA CORRÊA GARCIA DO CANTO\r\n\r\n164. 2022-RES-13/00734 - LORELAY GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n165. 2022-RES-13/00632 - LOUISE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n166. 2022-RES-13/00322 - LUANA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n167. 2022-RES-13/00779 - LUANA MARTHA PEREIRA DA CONCEIÇÃO RONDON\r\n\r\n168. 2022-RES-13/00477 - LUANA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n169. 2022-RES-13/00485 - LUCAS DO RAMO SILVA\r\n\r\n170. 2022-RES-13/01080 - LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n171. 2022-RES-13/00476 - LUIS FELIPE LOPES MACHADO DA COSTA\r\n\r\n172. 2022-RES-13/00780 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n173. 2022-RES-13/00672 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n174. 2022-RES-13/00379 - MAKCYM FERREIRA DE PROENÇA\r\n\r\n175. 2022-RES-13/00092 - MARAYAH DE SOUZA MELLO\r\n\r\n176. 2022-RES-13/00354 - MARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n177. 2022-RES-13/00664 - MARCOS AURÉLIO SOARES LIBÓRIO JUNIOR\r\n\r\n178. 2022-RES-13/01072 - MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n179. 2022-RES-13/01013 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n180. 2022-RES-13/00140 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n181. 2022-RES-13/00925 - MARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n182. 2022-RES-13/00585 - MARIA CLARA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n183. 2022-RES-13/00457 - MARIA DO CARMO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n184. 2022-RES-13/00675 - MARIA JÚLIA DA SILVA LESSA\r\n\r\n185. 2022-RES-13/00501 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n186. 2022-RES-13/00793 - MARIA NEUSA DE ARAUJO\r\n\r\n187. 2022-RES-13/00208 - MARIANA GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\n188. 2022-RES-13/00763 - MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n189. 2022-RES-13/01016 - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n190. 2022-RES-13/00434 - MATHEUS BERÇOT DIAS\r\n\r\n191. 2022-RES-13/00892 - MATHEUS DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n192. 2022-RES-13/00523 - MATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n193. 2022-RES-13/00988 - MATHEUS FELLIPE JESUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n194. 2022-RES-13/00511 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n195. 2022-RES-13/00915 - MATHEUS MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n196. 2022-RES-13/00662 - MAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n197. 2022-RES-13/00796 - MAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\n198. 2022-RES-13/01099 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n199. 2022-RES-13/00767 - MERY GOMES FALEIRO\r\n\r\n200. 2022-RES-13/00217 - MICHAELA ONOFRE DE LIMA\r\n\r\n201. 2022-RES-13/00600 - MICHELE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n202. 2022-RES-13/00559 - MICHELL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS\r\n\r\n203. 2022-RES-13/00771 - MICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n204. 2022-RES-13/00845 - MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n205. 2022-RES-13/01000 - MILENA GONÇALVES SANT ANNA BATISTA\r\n\r\n206. 2022-RES-13/00811 - MOISÉS CAMILO ALENCAR\r\n\r\n207. 2022-RES-13/00720 - MÔNICA DIAS DA SILVA\r\n\r\n208. 2022-RES-13/00786 - MONIQUE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n209. 2022-RES-13/00658 - NAEL NERI DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n210. 2022-RES-13/00454 - NATASCHA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n211. 2022-RES-13/00248 - NATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n212. 2022-RES-13/00068 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n213. 2022-RES-13/00856 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n214. 2022-RES-13/01096 - NICOLE DO NASCIMENTO CABRAL BARBOSA\r\n\r\n215. 2022-RES-13/01203 - NILSON CARLOS ROSA\r\n\r\n216. 2022-RES-13/00409 - NÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n217. 2022-RES-13/00949 - PÂMELA SOUSA FERNANDES\r\n\r\n218. 2022-RES-13/00966 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n219. 2022-RES-13/00671 - PATRICK MARLON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220. 2022-RES-13/00871 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n221. 2022-RES-13/00717 - PEDRO HENRIQUE GONÇALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n222. 2022-RES-13/00267 - POLYANA SOIUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n223. 2022-RES-13/00707 - PRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n224. 2022-RES-13/00777 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n225. 2022-RES-13/01008 - QUEZIA FERNANDES PEDROSA CARDOSO\r\n\r\n226. 2022-RES-13/00681 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n227. 2022-RES-13/00084 - RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228. 2022-RES-13/00618 - RAYANE APARECIDA GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n229. 2022-RES-13/00081 - RAYANE SOUZA VENANCIO\r\n\r\n230. 2022-RES-13/00576 - RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n231. 2022-RES-13/00239 - RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n232. 2022-RES-13/01006 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n233. 2022-RES-13/01043 - RICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n234. 2022-RES-13/00951 - ROBERTA DA CONCEIÇÃO ALBINO\r\n\r\n235. 2022-RES-13/00885 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n236. 2022-RES-13/01101 - RODRIGO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n237. 2022-RES-13/00130 - RODRIGO SILVA DE PAULA\r\n\r\n238. 2022-RES-13/00695 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n239. 2022-RES-13/00909 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n240. 2022-RES-13/01029 - SAMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\n241. 2022-RES-13/00137 - SANDRA REGINA LIMA BRAZ\r\n\r\n242. 2022-RES-13/00583 - SARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n243. 2022-RES-13/00991 - SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n244. 2022-RES-13/01130 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n245. 2022-RES-13/00079 - SELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n246. 2022-RES-13/00402 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n247. 2022-RES-13/00887 - SILAS LIMA\r\n\r\n248. 2022-RES-13/00703 - SILVANIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n249. 2022-RES-13/00789 - SILVANIA VELASCO PEREIRA\r\n\r\n250. 2022-RES-13/00757 - SIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n251. 2022-RES-13/00034 - SIRLETE PAULO DE LIMA\r\n\r\n252. 2022-RES-13/00570 - STEPHANY RENATA MELLO PINHO\r\n\r\n253. 2022-RES-13/00972 - SUELLEN DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n254. 2022-RES-13/00784 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n255. 2022-RES-13/00888 - TAMÍRIS BUENO DA SILVA PAULA\r\n\r\n256. 2022-RES-13/00479 - THAÍS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n257. 2022-RES-13/00273 - THAMIRES DA SILVA COSTA\r\n\r\n258. 2022-RES-13/00378 - THAMIRIS JANDRE ANDRÉ\r\n\r\n259. 2022-RES-13/00910 - THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n260. 2022-RES-13/00700 - THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n261. 2022-RES-13/00558 - THAYNA KASSIA BILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n262. 2022-RES-13/00013 - THAYNA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n263. 2022-RES-13/00731 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n264. 2022-RES-13/00253 - VANESSA MAGALHÃES TOCANTINS\r\n\r\n265. 2022-RES-13/01100 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n266. 2022-RES-13/00350 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n267. 2022-RES-13/00990 - WALLACE PAGLIARES DOS SANTOS\r\n\r\n268. 2022-RES-13/00875 - WARLEY MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n269. 2022-RES-13/01071 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n270. 2022-RES-13/00571 - WESLLEY ANDRÉ MELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n271. 2022-RES-13/00881 - WILLIAM DOS SANTOS ATANAZIO\r\n\r\n272. 2022-RES-13/00867 - WILLYS LUCAS BEZERRA LAGO\r\n\r\n273. 2022-RES-13/00816 - YAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n274. 2022-RES-13/00540 - YARA DE SOUSA MORAES\r\n\r\n275. 2022-RES-13/00146 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n276. 2022-RES-13/00503 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n277. 2022-RES-13/00123 - YOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda\r\n\r\nsuperior a 4 (quatro) salários mínimos, conforme determinado no item VI.2.1.1 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2022-RES-13/00438\r\n\r\n2. 2022-RES-13/01082\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2022-RES-13/00029\r\n\r\n2. 2022-RES-13/00075\r\n\r\n3. 2022-RES-13/00542\r\n\r\n4. 2022-RES-13/00864\r\n\r\n5. 2022-RES-13/00984\r\n\r\nIV - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, por ter apresentado a documentação exigida fora do prazo determinado no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2022-RES-13/01155\r\n\r\nV - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2022-RES-13/00017\r\n\r\n2. 2022-RES-13/00018\r\n\r\n3. 2022-RES-13/00032\r\n\r\n4. 2022-RES-13/00040\r\n\r\n5. 2022-RES-13/00054\r\n\r\n6. 2022-RES-13/00059\r\n\r\n7. 2022-RES-13/00064\r\n\r\n8. 2022-RES-13/00085\r\n\r\n9. 2022-RES-13/00103\r\n\r\n10. 2022-RES-13/00112\r\n\r\n11. 2022-RES-13/00114\r\n\r\n12. 2022-RES-13/00115\r\n\r\n13. 2022-RES-13/00118\r\n\r\n14. 2022-RES-13/00120\r\n\r\n15. 2022-RES-13/00122\r\n\r\n16. 2022-RES-13/00126\r\n\r\n17. 2022-RES-13/00163\r\n\r\n18. 2022-RES-13/00167\r\n\r\n19. 2022-RES-13/00178\r\n\r\n20. 2022-RES-13/00182\r\n\r\n21. 2022-RES-13/00193\r\n\r\n22. 2022-RES-13/00205\r\n\r\n23. 2022-RES-13/00207\r\n\r\n24. 2022-RES-13/00210\r\n\r\n25. 2022-RES-13/00211\r\n\r\n26. 2022-RES-13/00215\r\n\r\n27. 2022-RES-13/00224\r\n\r\n28. 2022-RES-13/00227\r\n\r\n29. 2022-RES-13/00233\r\n\r\n30. 2022-RES-13/00240\r\n\r\n31. 2022-RES-13/00250\r\n\r\n32. 2022-RES-13/00255\r\n\r\n33. 2022-RES-13/00260\r\n\r\n34. 2022-RES-13/00272\r\n\r\n35. 2022-RES-13/00277\r\n\r\n36. 2022-RES-13/00280\r\n\r\n37. 2022-RES-13/00289\r\n\r\n38. 2022-RES-13/00292\r\n\r\n39. 2022-RES-13/00303\r\n\r\n40. 2022-RES-13/00306\r\n\r\n41. 2022-RES-13/00310\r\n\r\n42. 2022-RES-13/00319\r\n\r\n43. 2022-RES-13/00321\r\n\r\n44. 2022-RES-13/00325\r\n\r\n45. 2022-RES-13/00328\r\n\r\n46. 2022-RES-13/00346\r\n\r\n47. 2022-RES-13/00353\r\n\r\n48. 2022-RES-13/00357\r\n\r\n49. 2022-RES-13/00365\r\n\r\n50. 2022-RES-13/00370\r\n\r\n51. 2022-RES-13/00386\r\n\r\n52. 2022-RES-13/00392\r\n\r\n53. 2022-RES-13/00404\r\n\r\n54. 2022-RES-13/00405\r\n\r\n55. 2022-RES-13/00417\r\n\r\n56. 2022-RES-13/00428\r\n\r\n57. 2022-RES-13/00435\r\n\r\n58. 2022-RES-13/00440\r\n\r\n59. 2022-RES-13/00455\r\n\r\n60. 2022-RES-13/00465\r\n\r\n61. 2022-RES-13/00466\r\n\r\n62. 2022-RES-13/00471\r\n\r\n63. 2022-RES-13/00473\r\n\r\n64. 2022-RES-13/00475\r\n\r\n65. 2022-RES-13/00489\r\n\r\n66. 2022-RES-13/00500\r\n\r\n67. 2022-RES-13/00527\r\n\r\n68. 2022-RES-13/00531\r\n\r\n69. 2022-RES-13/00535\r\n\r\n70. 2022-RES-13/00536\r\n\r\n71. 2022-RES-13/00537\r\n\r\n72. 2022-RES-13/00539\r\n\r\n73. 2022-RES-13/00556\r\n\r\n74. 2022-RES-13/00564\r\n\r\n75. 2022-RES-13/00588\r\n\r\n76. 2022-RES-13/00592\r\n\r\n77. 2022-RES-13/00597\r\n\r\n78. 2022-RES-13/00613\r\n\r\n79. 2022-RES-13/00621\r\n\r\n80. 2022-RES-13/00624\r\n\r\n81. 2022-RES-13/00627\r\n\r\n82. 2022-RES-13/00629\r\n\r\n83. 2022-RES-13/00649\r\n\r\n84. 2022-RES-13/00651\r\n\r\n85. 2022-RES-13/00654\r\n\r\n86. 2022-RES-13/00656\r\n\r\n87. 2022-RES-13/00666\r\n\r\n88. 2022-RES-13/00669\r\n\r\n89. 2022-RES-13/00684\r\n\r\n90. 2022-RES-13/00704\r\n\r\n91. 2022-RES-13/00711\r\n\r\n92. 2022-RES-13/00723\r\n\r\n93. 2022-RES-13/00724\r\n\r\n94. 2022-RES-13/00726\r\n\r\n95. 2022-RES-13/00728\r\n\r\n96. 2022-RES-13/00729\r\n\r\n97. 2022-RES-13/00733\r\n\r\n98. 2022-RES-13/00742\r\n\r\n99. 2022-RES-13/00753\r\n\r\n100. 2022-RES-13/00756\r\n\r\n101. 2022-RES-13/00760\r\n\r\n102. 2022-RES-13/00775\r\n\r\n103. 2022-RES-13/00783\r\n\r\n104. 2022-RES-13/00804\r\n\r\n105. 2022-RES-13/00813\r\n\r\n106. 2022-RES-13/00820\r\n\r\n107. 2022-RES-13/00822\r\n\r\n108. 2022-RES-13/00824\r\n\r\n109. 2022-RES-13/00826\r\n\r\n110. 2022-RES-13/00827\r\n\r\n111. 2022-RES-13/00833\r\n\r\n112. 2022-RES-13/00835\r\n\r\n113. 2022-RES-13/00836\r\n\r\n114. 2022-RES-13/00837\r\n\r\n115. 2022-RES-13/00842\r\n\r\n116. 2022-RES-13/00865\r\n\r\n117. 2022-RES-13/00868\r\n\r\n118. 2022-RES-13/00878\r\n\r\n119. 2022-RES-13/00889\r\n\r\n120. 2022-RES-13/00891\r\n\r\n121. 2022-RES-13/00894\r\n\r\n122. 2022-RES-13/00906\r\n\r\n123. 2022-RES-13/00914\r\n\r\n124. 2022-RES-13/00920\r\n\r\n125. 2022-RES-13/00931\r\n\r\n126. 2022-RES-13/00933\r\n\r\n127. 2022-RES-13/00941\r\n\r\n128. 2022-RES-13/00950\r\n\r\n129. 2022-RES-13/00954\r\n\r\n130. 2022-RES-13/00958\r\n\r\n131. 2022-RES-13/00963\r\n\r\n132. 2022-RES-13/00978\r\n\r\n133. 2022-RES-13/00987\r\n\r\n134. 2022-RES-13/00989\r\n\r\n135. 2022-RES-13/00993\r\n\r\n136. 2022-RES-13/00998\r\n\r\n137. 2022-RES-13/00999\r\n\r\n138. 2022-RES-13/01007\r\n\r\n139. 2022-RES-13/01009\r\n\r\n140. 2022-RES-13/01010\r\n\r\n141. 2022-RES-13/01014\r\n\r\n142. 2022-RES-13/01019\r\n\r\n143. 2022-RES-13/01039\r\n\r\n144. 2022-RES-13/01040\r\n\r\n145. 2022-RES-13/01041\r\n\r\n146. 2022-RES-13/01050\r\n\r\n147. 2022-RES-13/01069\r\n\r\n148. 2022-RES-13/01076\r\n\r\n149. 2022-RES-13/01081\r\n\r\n150. 2022-RES-13/01088\r\n\r\n151. 2022-RES-13/01103\r\n\r\n152. 2022-RES-13/01113\r\n\r\n153. 2022-RES-13/01114\r\n\r\n154. 2022-RES-13/01119\r\n\r\n155. 2022-RES-13/01125\r\n\r\n156. 2022-RES-13/01127\r\n\r\n157. 2022-RES-13/01129\r\n\r\n158. 2022-RES-13/01131\r\n\r\n159. 2022-RES-13/01141\r\n\r\n160. 2022-RES-13/01150\r\n\r\n161. 2022-RES-13/01151\r\n\r\n162. 2022-RES-13/01159\r\n\r\n163. 2022-RES-13/01166\r\n\r\n164. 2022-RES-13/01167\r\n\r\n165. 2022-RES-13/01175\r\n\r\n166. 2022-RES-13/01183\r\n\r\n167. 2022-RES-13/01189\r\n\r\n168. 2022-RES-13/01195\r\n\r\n169. 2022-RES-13/01196\r\n\r\n170. 2022-RES-13/01200\r\n\r\n171. 2022-RES-13/01204\r\n\r\n172. 2022-RES-13/01207\r\n\r\nEm cumprimento ao Parágrafo Único, do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 25 de agosto de 2022, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 26 de agosto de 2022, conforme item VI.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2417190"
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Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento nos itens 22 e 23 do Edital de Abertura de Inscrições, em razão da verificação de arquivo anexado corrompido. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00475\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01007\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01013\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01329\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01438\r\n\r\nII.II - Considerando que a parte recorrente não preenche o requisito previsto na alínea “b” do item 8 do Edital de Abertura de Inscrições, qual seja, ter obtido na graduação em Direito Coeficiente de Rendimento acumulado igual ou superior a 8,0 (oito). Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento na alínea “b” do item 8 e item 25 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00522\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00538\r\n\r\nII.III - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância das alíneas “b” e \"c\" do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e histórico escolar da graduação plena em Direito incompletos. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00638\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01804\r\n\r\nII. IV - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação incompleto. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00643\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01094\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01305\r\n\r\nII.V- Considerando que o indeferimento da inscrição se fundamenta no item 23, ante a inobservância da alínea “a” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão de documento de identidade com foto e com a data de nascimento cortado. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento no item 23 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00037\r\n\r\nII.VI - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância das alíneas “b” e \"c\" do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e histórico escolar da graduação plena em Direito incompleto.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00955\r\n\r\nII.VII - Considerando que o indeferimento da inscrição se fundamenta no item 23, ante a inobservância da alínea “c” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de histórico escolar da graduação plena em Direito. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00918\r\n\r\nII.VIII - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e acostamento de certidão, atestando a colação de grau em desacordo com o prazo de conclusão referente aos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00170\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00209\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00276\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00410\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00723\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00754\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00940\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01021\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01635\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01676\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01710\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01805\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01819\r\n\r\nII.IX - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e acostamento de certidão, atestando a colação de grau sem a respectiva data. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01646 \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01670\r\n\r\nII.X - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, atestando a colação de grau no referido curso, caso este tenha sido concluído nos últimos 12 (doze) meses. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00009\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00011\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00016\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00019\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00022\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00031\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00041\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00042\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00055\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00080\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00081\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00089\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00105\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00113\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00116\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00121\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00124\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00126\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00133\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00137\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00169\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00180\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00204\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00211\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00218\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00281\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00532\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00535\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00547\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00578\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00590\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00680\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00786\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00870\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00909\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01019\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01102\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01135\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01248\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01422\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01569\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01570\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01594\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01625\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01701\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01778\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01830\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01884\r\n\r\nII.XI - Considerando que, conforme se constata do edital de resultado preliminar, a nota da parte recorrente não alcança os últimos classificados das listas correspondentes às alíneas “a” e “c” do item 27 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01504\r\n\r\nII.XII - Considerando que a parte recorrente não concorre às vagas reservadas nos itens 10 e 11 do Edital de Abertura de Inscrições (cujos candidatos formam as listas previstas, respectivamente, nos itens 27.a e 27.b do edital de abertura de inscrições, e também estão incluídos, com os demais aprovados, na lista prevista no item 28 do edital) e a sua nota final não alcança o último classificado na lista prevista no item 27.c do referido edital. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00300\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00320\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00480\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00588\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00631\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00726\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00861\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01183\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01213\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01586\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01764\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01820\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01836\r\n\r\nII-XIII - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 48,2% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01005\r\n\r\nII-XIV - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 45,8% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00415\r\n\r\nII-XV - Considerando que a parte recorrente não concorre às vagas reservadas nos itens 10 e 11 do Edital de Abertura de Inscrições (cujos candidatos formam as listas previstas, respectivamente, nos itens 27.a e 27.b do edital de abertura de inscrições, e também estão incluídos, com os demais aprovados, na lista prevista no item 28 do edital) e a sua nota final não alcança o último classificado na lista prevista no item 27.c do referido edital e tendo em vista que o resultado está em conformidade com o disposto na alínea “b.3” do item 24 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01420\r\n\r\nII.XVI - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 49,5% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00450\r\n\r\nIII- O desconhecimento dos recursos dos candidatos abaixo mencionados por intempestividade, em conformidade com o item 37 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00193\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00196\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00197\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01159\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01274\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01468\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01784\r\n\r\nO resultado final será publicado em conformidade com o item 34 do Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 12/08/2022.\r\n\r\nId: 2417189"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE JULHO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez. \r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente Biracy Sá Valdez. O Presidente solicitou ao Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, que fizesse uma abordagem sucinta dos temas objeto de debate na live realizada pelo FOCOTRAN. O Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior assinalou como temas relevantes na reunião virtual os referentes à Pessoa Não Habilitada e Triciclo Elétrico, com ênfase no tocante à definição de Bicicleta Elétrica. Em continuidade, o Conselheiro informou que em relação à Minuta do Novo Regimento Interno do CETRAN/RJ, a Diretoria Jurídica do DETRAN/RJ, contestou a legitimidade da ampliação do quantitativo de integrantes do Conselho. Em prosseguimento, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 16ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMIA/00463/2018; PMIA/00464/2018; E-12/062/27877/2018 e E-12/062/43328/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/109273/2014; PMRJ/03/53/115257/2015; PMRJ/03/52/109276/2014; PMRJ/03/53/105930/2016; PMRJ/03/01/153425/2015; PMRJ/03/31/130481/2015; PMRJ/03/31/130469/2015; PMRJ/03/32/104632/2015; PMRJ/03/01/135340/2015; PMRJ/03/51/112732/2015; PMRJ/03/31/111813/2014; PMRJ/03/32/117359/2015; PMRJ/03/01/178933/2014; PMRJ/03/04/109604/2016 e PMRJ/03/53/101713/2015. \r\n\r\n3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/066/29710/2013.\r\n\r\n3.2. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100418/2018; E-12/062/46833/2018; E-12/062/24344/2018; E-12/013/100330/2018; E-12/062/7568/2018; E-12/062/39200/2018; E-12/062/42665/2018; E-12/062/54786/2018; E-12/062/39299/2018; E-12/062/107531/2018; E-12/062/45873/2018; E-12/062/34407/2018; E-12/062/105588/2018; E-12/062/38657/2018 e E-12/062/12751/2018. \r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8454/2018; E-12/062/55237/2018; E-12/062/8958/2018; E-12/062/74239/2016; E-12/062/75863/2017; E-12/062/17635/2018; E-12/062/17584/2018; E-12/062/21084/2018; E-12/062/13592/2018; E-12/062/49017/2018; E-12/062/17725/2018; E-12/062/51790/2018; E-12/062/17325/2018; E-12/062/24559/2018; E-12/062/9277/2018 e E-12/062/122027/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/102565/2016; PMRJ/03/31/113525/2016; PMRJ/03/01/197047/2016; PMRJ/03/53/112158/2016; PMRJ/03/01/197048/2016; PMRJ/03/31/115669/2016; PMRJ/03/32/114961/2016; PMRJ/03/32/114284/2016; PMRJ/03/32/104754/2016; PMRJ/03/53/108641/2016; PMRJ/03/32/103243/2016; PMRJ/03/32/116510/2016; PMRJ/03/01/108875/2016; PMRJ/03/01/134541/2016; PMRJ/03/32/100243/2016; PMRJ/03/31/101464/2016; PMRJ/03/31/101467/2016; PMRJ/03/52/106046/2016; PMRJ/03/01/117336/2016; PMRJ/03/31/111830/2016; PMRJ/03/53/108272/2016; PMRJ/03/04/110053/2016; PMRJ/03/04/110052/2016; PMRJ/03/53/106609/2016; PMRJ/03/31/115696/2016; PMRJ/03/31/133308/2016; PMRJ/03/01/140378/2016; PMRJ/03/32/108287/2016; PMRJ/03/53/110096/2016; PMRJ/03/53/104989/2016; PMRJ/03/32/105785/2016; PMRJ/03/21/103440/2016; PMRJ/03/53/105298/2016; PMRJ/03/53/105272/2016; PMRJ/03/53/104984/2016; PMRJ/03/53/105266/2016; PMRJ/03/53/104844/2016; PMRJ/03/32/101818/2016; PMRJ/03/53/102067/2016; PMRJ/03/32/102356/2016; PMRJ/03/32/112384/2016; PMRJ/03/53/100483/2016; PMRJ/03/32/131930/2016; PMRJ/03/32/131931/2016; PMRJ/03/31/122262/2016; PMRJ/03/01/125133/2016; PMRJ/03/01/125135/2016; PMRJ/03/01/108879/2016; PMRJ/03/32/109543/2016; PMRJ/03/33/133670/2016; PMRJ/03/33/133686/2016; PMRJ/03/33/133688/2016; PMRJ/03/53/110107/2016; PMRJ/03/32/114160/2016; PMRJ/03/52/106200/2016; PMRJ/03/53/100241/2016; PMRJ/03/01/103504/2016; PMRJ/03/32/127595/2016; PMRJ/03/01/111768/2016; PMRJ/03/01/188946/2016; PMRJ/03/01/188948/2016; PMRJ/03/53/104077/2016; PMRJ/03/32/104291/2016; PMRJ/03/32/114185/2016; PMRJ/03/53/107358/2016; PMRJ/03/21/108221/2016; PMRJ/03/32/111167/2016; PMRJ/03/01/106214/2016; PMRJ/03/32/109716/2016; PMRJ/03/53/106413/2016; PMRJ/03/32/107420/2016; PMRJ/03/53/131128/2016; PMRJ/03/32/100567/2016; PMRJ/03/32/100568/2016; PMRJ/03/32/109713/2016; PMRJ/03/22/107336/2016; PMRJ/03/53/104696/2016; PMRJ/03/32/132264/2016; PMRJ/03/53/101455/2016; PMRJ/03/53/125935/2016; PMRJ/03/31/102428/2016; PMRJ/03/32/115990/2016; PMRJ/03/33/107214/2016; PMRJ/03/53/104636/2016; PMRJ/03/32/104728/2016; PMRJ/03/53/107339/2016; PMRJ/03/31/121605/2016; PMRJ/03/31/121601/2016; PMRJ/03/53/100482/2016 e PMRJ/03/53/100919/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/30922/2018; E-12/062/16659/2018; E-12/062/8213/2018; E-12/062/7489/2018; E-12/062/3450/2018; E-12/062/20655/2018; E-12/062/7204/2018; E-12/062/20315/2018; E-12/062/16863/2018; E-12/062/27871/2018; E-12/062/35028/2018; E-12/062/47585/2018; E-12/062/1818/2018; E-12/062/7547/2018; E-12/062/16771/2018; E-12/062/34341/2018; E-12/062/39340/2018; E-12/062/106114/2018; E-12/064/3458/2018; E-12/062/35217/2018; E-12/062/42340/2018; E-12/062/4113/2018; E-12/062/4144/2018; E-12/062/23685/2018; E-12/062/11374/2018; E-12/062/7268/2018; E-12/062/4494/2018; E-12/062/517/2018; E-12/062/24453/2018; E-12/062/20647/2018; E-12/062/7346/2018; E-12/062/35318/2018; E-12/062/34860/2018; E-12/062/16411/2018; E-12/062/42874/2018; E-12/062/28285/2018; E-12/062/7168/2018; E-12/062/34948/2018; E-12/062/24111/2018; E-12/062/46637/2018; E-12/062/37044/2018; E-12/062/3535/2018; E-12/062/17247/2018 e E-12/062/91872/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/544816/2011; E-12/065/17496/2017; PMSG/11379/2014; PMRJ/03/33/121690/2015; PMRJ/03/32/108629/2015; PMRJ/03/32/108598/2015; PMRJ/03/01/132709/2015; PMRJ/03/01/106295/2015; PMRJ/03/32/117104/2015; PMRJ/03/32/117116/2015; PMRJ/03/32/117115/2015; PMRJ/03/33/111438/2015; PMRJ/03/33/106750/2015; PMRJ/03/33/106749/2015; PMRJ/03/53/118062/2015; PMRJ/03/31/106657/2015; PMRJ/03/31/106656/2015; PMRJ/03/31/106655/2015; PMRJ/03/01/115817/2015; PMRJ/03/32/105467/2015 e PMRJ/03/32/102793/2015.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/74697/2015; E-12/062/58975/2016; E-12/062/74117/2015; E-12/062/35005/2017; E-12/062/45574/2015; E-12/062/96186/2013; E-12/062/22752/2013 e E-12/062/30002/2013.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/76929/2017; E-12/062/83072/2016 e E-12/675706/2012.\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/48982/2018.\r\n\r\n3.4.6. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-17/311051/2014; E-17/305123/2014; E-17/306439/2014; E-17/307167/2014; E-12/062/46775/2014 e E-12/062/46679/2014. \r\n\r\n3.4.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42423/2016; E-12/062/113507/2016; E-12/062/52993/2015; E-12/062/60924/2015; E-12/062/63388/2014; E-12/062/117719/2016; E-12/062/19227/2017; E-12/062/5709/2015 e E-12/062/86936/2014.\r\n\r\n3.4.8. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/385/2017 e E-12/062/7554/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68364/2014; E-12/062/49614/2014; E-12/062/55687/2014; E-12/062/23512/2017; E-12/062/11417/2018; E-12/062/13322/2018; E-12/062/38062/2017; E-12/062/38070/2017; E-12/062/38063/2017; E-12/062/23139/2017; E-12/062/22535/2017; E-12/062/22579/2017; E-12/062/21144/2017; E-12/135/106/2018; E-12/062/371/2018; E-12/062/27168/2017; E-12/062/41333/2017; E-12/062/52673/2017; E-12/062/12406/2018; E-12/062/96168/2017; E-12/062/12596/2018; E-12/062/11308/2018; E-12/062/13319/2018; E-12/062/16606/2018; E-12/062/12729/2018; E-12/062/16871/2018; E-12/062/349/2018; E-12/062/114239/2017; E-12/062/52490/2017; E-12/062/74976/2017; E-12/062/23522/2017; E-12/066/11541/2017; E-12/062/23957/2017; E-12/062/67000/2017; E-12/062/52671/2017; E-12/062/67407/2017; E-12/062/102780/2017; E-12/062/96260/2017; E-12/062/22863/2017; E-12/062/52767/2017; E-12/062/56120/2017; E-12/062/27069/2017; E-12/062/92724/2017; E-12/062/44954/2017; E-12/062/48588/2017; E-12/062/26781/2017; E-12/062/24077/2017; E-12/062/73436/2015; E-12/062/64681/2015; E-12/062/71551/2017; E-12/062/68172/2017; E-12/062/76754/2017; E-12/062/71298/2017; E-12/062/55857/2014; E-12/062/36550/2015; E-12/062/22111/2014; E-12/067/494/2018; E-12/062/67732/2017; E-12/062/51884/2017; E-12/062/45613/2017; E-12/062/48551/2017; E-12/062/78324/2017; E-12/062/77993/2017; E-12/062/78049/2017; E-12/062/77986/2017; E-12/062/78331/2017; E-12/062/41474/2017; E-12/062/41726/2017; E-12/062/41471/2017; E-12/062/41440/2017; E-12/062/41422/2017; E-12/062/34767/2017; E-12/062/74682/2017; E-12/062/38420/2017; E-12/062/34700/2017; E-12/062/34583/2017; E-12/062/34951/2017; PMRJ/03/01/112883/2015; PMRJ/03/52/108448/2017; PMRJ/03/32/103454/2015; PMRJ/03/33/133161/2015; PMRJ/03/53/109472/2015; PMRJ/03/01/175915/2015; PMRJ/03/33/114985/2015; PMRJ/03/04/110620/2016; PMRJ/03/33/106282/2016; PMRJ/03/53/102375/2015; PMRJ/03/52/113181/2014; PMRJ/03/33/116565/2015; PMRJ/03/33/123575/2015; PMRJ/03/22/104522/2015; PMRJ/03/01/194754/2014; PMRJ/03/31/126617/2014; PMRJ/03/53/102523/2015 e PMRJ/03/53/118515/2014. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79560/2013; E-12/062/42748/2013; E-12/062/53642/2013; E-12/062/44315/2013; E-12/062/85903/2013; E-12/062/85235/2013; E-12/062/93082/2013; E-12/062/22890/2013; E-12/062/35580/2013; E-12/062/43987/2013; E-12/062/28239/2013; E-12/062/83218/2013; E-12/062/43386/2014; E-12/062/85720/2013; E-12/0/62/43669/2013; E-12/062/43728/2013; E-12/062/11562/2018; E-12/062/34748/2013; E-12/062/44035/2013 (apenso o proc. nº E-12/065/3581/2014); E-12/062/56146/2014 e E-12/062/35290/2013. \r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/20596/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111834/2017; E-12/062/74399/2017; E-12/062/76154/2017; E-12/062/38598/2017; E-12/062/77344/2017; E-12/062/88849/2017; E-12/062/117787/2017; E-12/062/100098/2017; E-12/062/57448/2017; E-12/062/46069/2017; E-12/062/108957/2017; E-12/062/59365/2018; E-12/062/49231/2018; E-12/062/8559/2018; E-12/062/68341/2017; E-12/062/15017/2017; E-12/062/40704/2016; E-12/062/36715/2018; E-12/062/55280/2018; E-12/062/48734/2018; E-12/062/1395/2018; E-12/062/108758/2017; E-12/062/85718/2017; E-12/062/76192/2017; E-12/062/3959/2016; E-12/062/8393/2016; E-12/062/81627/2017; E-12/062/74205/2017; E-12/062/35585/2017; E-12/062/116839/20117; E-12/062/57920/2017; E-12/062/4907/2017; E-12/062/62841/2017; E-12/062/5455/2017; E-12/062/53639/2017; E-12/062/42941/2018; E-12/062/106206/2016; E-12/062/72906/2016; E-12/062/122518/2017; E-12/062/55207/2017; E-12/062/2450/2018; E-12/062/53605/2018; E-12/062/112643/2016; E-16/061/40756/2019; E-12/062/17703/2017; E-12/062/53789/2018; E-12/062/29469/2018; E-12/062/122862/2017; E-12/062/11932/2018; E-12/062/20307/2017; E-12/062/57306/2018; E-12/062/53060/2018; E-12/062/58409/2018; E-12/062/56858/2018; E-12/062/53552/2018; E-12/062/80247/2016; E-16/061/81706/2019; E-12/062/46211/2018; E-12/062/45181/2018; E-12/062/5021/2018; E-12/062/29962/2018; E-12/062/93766/2017; E-12/062/83265/2017; E-12/062/48579/2018; E-12/062/11656/2018; E-12/062/37643/2018; E-12/062/50330/2018; E-12/062/51063/2018; E-12/062/60425/2018; E-12/062/50919/2018; E-12/062/53110/2018; E-12/062/41778/2018; E-12/062/46145/2018; E-12/062/45190/2018; E-12/062/60825/2018; E-12/062/21668/2018; E-12/062/44833/2018; E-12/062/60216/2018; E-12/062/41353/2018 e E-12/062/51080/2018.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/117405/2017; E-12/062/88675/2017; E-12/062/63867/2017; E-12/062/53009/2017; E-12/062/117504/2017; E-12/062/76157/2017; E-12/062/81147/2017; E-12/062/27695/2017; E-12/062/116982/2017; E-12/062/57285/2017; E-12/062/88770/2017; E-12/062/89129/2017; E-12/062/76607/2014; E-12/062/15860/2016; E-12/062/83644/2014 e E-12/062/57343/2017. \r\n\r\n3.7. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/104705/2009; PMRJ/03/01/115411/2016; PMRJ/03/33/129940/2014; PMRJ/03/33/137062/2014; PMRJ/03/33/111058/2015; PMRJ/03/01/117284/2015; PMRJ/03/32/104704/2009; PMRJ/03/32/104706/2009; PMRJ/03/32/104700/2009; PMRJ/03/32/104701/2009; PMRJ/03/32/104707/2009; PMRJ/03/32/104702/2009; PMRJ/03/31/112894/2015; PMRJ/03/51/115068/2014; PMRJ/03/32/108267/2014; PMRJ/03/32/108167/2014; PMRJ/03/01/197895/2014; PMRJ/03/32/108067/2014; PMRJ/03/01/189514/2014; PMRJ/03/53/105221/2016; PMRJ/03/32/106965/2015; PMRJ/03/31/130984/2015; PMRJ/03/31/114628/2015; PMRJ/03/32/107354/2016; PMRJ/03/01/120617/2015; PMRJ/03/33/118850/2015; PMRJ/03/53/104953/2015; PMRJ/03/32/107208/2015; PMRJ/03/53/112684/2018; PMRJ/03/31/102341/2015; PMRJ/03/04/117543/2016; PMRJ/03/33/131523/2015; PMRJ/03/32/104703/2009; PMRJ/03/01/193256/2014; PMRJ/03/01/207673/2014; PMRJ/03/31/105578/2015; PMRJ/03/32/102824/2015 e PMRJ/03/01/209612/2014.\r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/120081/2015.\r\n\r\n3.7.3. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/34724/2013; E-12/062/79890/2013; E-12/062/98425/2013 e E-12/066/8519/2015. \r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/77720/2015; E-12/062/45671/2018; E-12/062/108665/2017; E-12/062/61665/2018; E-12/062/89793/2017; E-12/062/16318/2014; E-12/062/98301/2017; E-12/062/107425/2017; E-12/062/88875/2017 e E-12/062/74095/2015. \r\n\r\n3.7.5. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/104505/2017 e E-12/062/92872/2017. \r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/59035/2015; E-12/062/50236/2016; PMRJ/03/01/171377/2015; PMRJ/03/53/102691/2015; PMRJ/03/01/103972/2015; PMRJ/03/01/103973/2015; PMRJ/03/31/103295/2015; PMRJ/03/33/113681/2015; PMRJ/03/31/104221/2015; PMRJ/03/32/101332/2015; PMRJ/03/32/119279/2016; PMRJ/03/31/109559/2015; PMRJ/03/31/109540/2015; PMRJ/03/01/175952/2015; PMRJ/03/32/109959/2015; PMRJ/03/01/140799/2015; PMRJ/03/01/173582/2015; PMRJ/03/32/108563/2015; PMRJ/03/31/128402/2015; PMRJ/03/32/120470/2015; PMRJ/03/31/109255/2015; PMRJ/03/32/109195/2015; PMRJ/03/32/109374/2015; PMRJ/03/33/136550/2014; PMRJ/03/01/121334/2015; PMRJ/03/51/114329/2014; PMRJ/03/32/101237/2015; PMRJ/03/21/106480/2015; PMRJ/03/52/112607/2014; PMRJ/03/22/110971/2014; PMRJ/03/33/136792/2014; PMRJ/03/04/101184/2015; PMRJ/03/32/101097/2015; PMRJ/03/21/107257/2015; PMRJ/03/32/100703/2015; PMRJ/03/51/104609/2015; PMRJ/03/31/119992/2015; PMRJ/03/53/112438/2014; PMRJ/03/32/106207/2015; PMRJ/03/53/102557/2015; PMRJ/03/33/105830/2015; PMRJ/03/32/104891/2015; PMRJ/03/53/104887/2015; PMRJ/03/31/113244/2015; PMRJ/03/01/106793/2015; PMRJ/03/31/111769/2015; PMRJ/03/32/107207/2015; PMRJ/03/51/101014/2015; PMRJ/03/33/130143/2015; PMRJ/03/32/103206/2015 e PMRJ/03/01/112819/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/79897/2017 e PMN/530/8340/2017.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/16746/2016; E-12/062/12555/2016; E-12/062/103065/2018; E-12/062/31795/2018; E-12/062/112767/2018; E-12/062/49799/2018; E-12/062/123649/2018; E-12/062/49707/2018; E-12/062/102679/2018; E-12/062/123656/2018; E-12/062/40291/2018; E-12/062/114175/2018; E-12/062/40034/2018; E-12/062/110607/2018; E-12/062/119569/2018; E-12/062/42997/2018; E-12/062/40246/2018; E-12/062/46077/2018; E-12/062/104842/2018; E-12/062/124050/2018; E-12/062/124126/2018; E-12/062/40424/2018; E-12/062/759/2019; E-12/062/46070/2018; E-12/062/18751/2017; E-12/062/39597/2018; E-12/062/41856/2018; E-12/062/16102/2018; E-12/062/49743/2017; E-12/062/9467/2017; E-12/062/29762/2017; E-12/062/24803/2018; E-12/062/94968/2017; E-12/062/32476/2017; E-12/062/100456/2017; E-12/062/37470/2013; E-12/062/87423/2017; E-12/062/87193/2016; E-12/062/53990/2018; E-12/062/114000/2017 e E-12/062/93663/2017.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/20052/2017; E-12/062/25562/2018; E-12/062/57427/2018; E-12/062/97305/2017; E-12/062/39686/2018; E-12/062/14057/2018; E-12/062/122263/2017; E-12/062/87406/2017; E-12/062/107120/2017; E-16/061/46690/2019; E-12/062/53462/2018; E-12/062/100895/2016; E-12/062/80558/2015 e E-12/062/37194/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/43034/2018; E-12/062/113072/2018; E-12/062/18739/2016; E-12/062/68369/2016; E-12/062/89444/2016; E-12/062/36824/2014; E-12/062/9208/2018; E-12/062/104895/2018; E-12/062/105260/2018; E-12/062/105063/2018; E-12/062/109849/2018; E-12/062/118858/2018 e E-12/062/102816/2018. \r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/121666/2017 E-12/062/119388/2017; E-12/062/10057/2017; E-12/062/8982/2017; E-12/062/10187/2017; E-12/062/42908/2017; E-12/062/584/2016; E-12/062/114638/2016; E-12/062/65442/2017; E-12/062/68683/2017; E-12/062/94583/2017; E-12/062/122284/2017; E-12/062/62778/2017; E-12/062/112102/2017; E-12/062/94510/2017; E-12/062/70954/2016; E-12/062/118355/2016; E-16/061/33489/2019; E-16/061/30052/2019; E-16/061/58230/2019; E-12/062/46636/2016; E-12/062/117376/2016; E-12/062/76382/2016; E-12/062/86814/2016; E-12/062/70692/2015; E-16/061/47552/2019; E-16/061/73159/2019; E-16/061/92534/2019; E-16/061/60864/2019; E-12/062/39584/2018; E-12/062/94443/2016; E-12/062/113696/2017; E-12/062/12546/2017; E-12/062/114047/2017; E-12/062/100434/2017; E-12/062/46531/2017; E-16/061/102478/2019; E-12/062/32436/2016; E-12/062/30440/2018; E-12/062/73055/2017; E-12/062/68934/2017; E-12/062/102001/2017; E-12/062/10705/2018; E-12/062/2238/2018; E-12/062/14071/2018; E-12/062/39738/2018; E-12/062/44392/2018; E-16/061/61938/2019; E-16/061/57559/2019; E-12/062/18170/2018; E-12/062/23470/2018; E-12/062/23096/2018; E-12/062/6435/2018; E-12/062/41294/2018; E-12/062/32889/2018; E-12/062/37752/2017; E-12/062/68615/2017; E-12/062/42416/2017; E-16/061/6997/2019; E-16/061/6382/2019; E-16/061/30390/2019; E-16/061/12038/2019; E-12/062/569/2018; E-12/062/2544/2018; E-12/062/2300/2018; E-12/062/2858/2018; E-12/062/11896/2018; E-12/062/12286/2018; E-12/062/2839/2018; E-12/062/46224/2018; E-12/062/37884/2018 e E-12/062/5654/2018. \r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/159/654/2019; E-12/066/19588/2016; PMRJ/03/32/109941/2015; PMRJ/03/32/132107/2015; PMRJ/03/32/111585/2015; PMRJ/03/53/109334/2015; PMRJ/03/01/134566/2015; PMRJ/03/53/108643/2016; PMRJ/03/53/108640/2016; PMRJ/03/33/100876/2016; PMRJ/03/31/104052/2016; PMRJ/03/53/130660/2016; PMRJ/03/32/113209/2016; PMRJ/03/01/193727/2016; PMRJ/03/32/107352/2015; PMRJ/03/52/100591/2016; PMRJ/03/31/101463/2016; PMRJ/03/32/113210/2016; PMRJ/03/01/115168/2016; PMRJ/03/33/100874/2016; PMRJ/03/01/193721/2016; PMRJ/03/01/127119/2016; PMRJ/03/31/104492/2016; PMRJ/03/22/101520/2016; PMRJ/03/33/100620/2016; PMRJ/03/33/100618/2016; PMRJ/03/53/108262/2016; PMRJ/03/32/105685/2016; PMRJ/03/01/110870/2016; PMRJ/03/32/105949/2016; PMRJ/03/53/104947/2016; PMRJ/03/01/127120/2016; PMRJ/03/33/100875/2016; PMRJ/03/32/100478/2016; PMRJ/03/53/107379/2016; PMRJ/03/21/103443/2016; PMRJ/03/31/108590/2016; PMRJ/03/31/112755/2016; PMRJ/03/31/112754/2016; PMRJ/03/32/107999/2016; PMRJ/03/32/112573/2016; PMRJ/03/53/108264/2016; PMRJ/03/53/104843/2016; PMRJ/03/32/105655/2016; PMRJ/03/51/107131/2016; PMRJ/03/32/112967/2016; PMRJ/03/01/140361/2016; PMRJ/03/53/105319/2016; PMRJ/03/32/105687/2016; PMRJ/03/53/105269/2016; PMRJ/03/53/104207/2016; PMRJ/03/32/102563/2016 e PMRJ/03/22/101150/2016. \r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/45524/2018; E-12/062/81351/2016; E-12/062/12042/2018; E-12/062/10581/2018; E-12/062/120393/2017; E-12/062/18219/2018; E-12/062/8771/2017; E-12/062/113456/2017; E-12/062/79439/2015; E-16/061/57996/2019; E-12/062/122859/2017; E-12/062/79323/2015; E-12/062/109803/2017; E-12/062/113925/2017; E-12/062/10930/2018; E-12/062/117132/2017; E-12/062/44523/2018; E-12/062/2419/2018; E-12/062/30173/2018; E-12/062/32529/2018; E-16/061/35736/2019; E-12/062/9716/2018; E-12/062/2248/2018; E-12/062/45463/2018; E-12/062/26961/2018; E-12/062/24968/2018; E-12/062/46416/2018; E-12/062/21999/2018; E-12/062/10783/2018; E-12/062/48154/2016; E-12/062/72539/2016; E-12/062/77702/2016; E-12/062/89634/2016; E-12/062/610/2016; E-12/062/118103/2016; E-12/062/112407/2016; E-12/062/76180/2016; E-12/062/84960/2014; E-12/062/83295/2014; E-12/062/19605/2017; E-12/062/19230/2015; E-12/062/5235/2015; E-12/062/80688/2015; E-12/062/78018/2015; E-12/062/71901/2015; E-12/062/39650/2018 e E-16/061/101569/2019.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-16/061/13602/2019; E-12/062/10151/2018; E-12/062/22060/2015; E-12/062/1329/2016; E-12/062/74842/2016; E-12/062/44132/2014 e E-12/062/80027/2014.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/38731/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/113527/2016; PMRJ/03/01/135947/2016; PMRJ/03/01/143200/2016; PMRJ/03/01/143199/2016; PMRJ/03/32/103519/2016; PMRJ/03/32/103520/2016; PMRJ/03/32/120144/2015; PMRJ/03/33/117675/2015; PMRJ/03/53/129411/2016; PMRJ/03/53/131121/2016; PMRJ/03/01/103448/2015; PMRJ/03/31/121235/2015; PMRJ/03/31/121236/2015; PMRJ/03/31/113530/2016; PMRJ/03/32/113904/2016; PMRJ/03/32/113948/2016; PMRJ/03/32/111438/2016; PMRJ/03/31/113740/2016; PMRJ/03/32/103518/2016; PMRJ/03/32/103521/2016; PMRJ/03/01/146702/2016; PMRJ/03/32/112971/2016; PMRJ/03/32/108626/2016; PMRJ/03/32/109715/2016; PMRJ/03/53/126539/2016; PMRJ/03/32/111086/2015; PMRJ/03/53/106162/2016; PMRJ/03/32/113255/2015; PMRJ/03/33/114185/2015; PMRJ/03/01/162419/2015; PMRJ/03/53/100801/2016; PMRJ/03/01/127830/2016; PMRJ/03/32/109712/2016; PMRJ/03/32/107706/2016; PMRJ/03/32/107713/2016; PMRJ/03/53/100900/2016; PMRJ/03/22/121800/2016; PMRJ/03/32/107380/2016; PMRJ/03/53/108325/2016; PMRJ/03/53/101000/2016; PMRJ/03/52/111088/2016; PMRJ/03/01/188944/2016; PMRJ/03/01/188945/2016; PMRJ/03/53/103735/2016; PMRJ/03/53/103230/2016; PMRJ/03/53/100487/2016; PMRJ/03/53/103734/2016; PMRJ/03/53/103733/2016; PMRJ/03/53/100943/2016 e PMRJ/03/53/100800/2016.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/14495/2018; E-12/062/45295/2018; E-12/062/61289/2018; E-12/062/41938/2018; E-12/062/61131/2018; E-12/062/54317/2018; E-12/062/28431/2018; E-12/062/53984/2018; E-12/062/23732/2018; E-12/062/44278/2018; E-16/061/29330/2019; E-16/061/11998/2019; E-16/061/17473/2019; E-16/061/56947/2019; E-16/061/25239/2019; E-16/061/57976/2019; E-16/061/14402/2019; E-16/061/120635/2019; E-12/062/2964/2019; E-12/062/53742/2018; E-16/061/86237/2019; E-16/061/11706/2019; E-16/061/47527/2019; E-16/061/103401/2019; E-16/061/9375/2019; E-12/062/117031/2017; E-12/062/89412/2017; E-12/062/109572/2018; E-12/062/36073/2018; E-12/062/51830/2018; E-12/062/59563/2018; E-12/062/84652/2017; E-12/062/72954/2017; E-12/062/122512/2017; E-12/062/98449/2017; E-12/062/36730/2017; E-12/062/57795/2017; E-12/062/5747/2017; E-12/062/111415/2017; E-12/062/87354/2017; E-12/062/122242/2017; E-12/062/81732/2015; E-12/062/75467/2015; E-12/062/78846/2015; E-12/062/119402/2017; E-12/062/44280/2017; E-12/062/11947/2017; E-12/062/80482/2017; E-12/062/113879/2017; E-12/062/45730/2017; E-12/062/94711/2017; E-12/062/19515/2017; E-12/062/15824/2017; E-12/062/12739/2017; E-12/062/14175/2017 e E-12/062/109328/2017.\r\n\r\n3.12.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/117473/2017.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2020, publicado no D.O. em 17/12/2020, no que se refere aos processos nºs PMTR/177/2016 e PMBM/1782/2014, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 12ª. Sessão Ordinária, de 02 de dezembro de 2020, publicado no D.O. em 03/03/2021, no que se refere ao processo nº PMVR/04637/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN. \r\n\r\n4.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária, de 09 de março de 2021, publicado no D.O. em 13/08/2021, no que se refere aos processos nºs E-12/062/21715/2013 e E-12/062/15820/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. em 31/08/2021, no que se refere aos processos nºs E-12/062/30482/2013, E-12/670763/2012 e PMP/04637/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.5. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 8ª. Sessão Ordinária, de 25 de agosto de 2021, publicado no D.O. em 22/10/2021, no que se refere ao processo nº PMDC/01285/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.6. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 21ª. Sessão Ordinária, de 01 de dezembro de 2021, publicado no D.O. em 07/01/2022, no que se refere ao processo nº PMNI/571/2016, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.7. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. em 21/03/2022, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/78303/2014; E-12/062/84075/2014, E-12/062/72315/2017, E-12/062/61382/2013 e E-12/062/36804/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000214/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2417025"
                    ],
                    "2417490": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, ID FUNCIONAL Nº 618938-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000454/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARILÉA CORRÊA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caio Ferreira Pereira, ID Funcional nº 5127522-8. Processo nº SEI-420001/001744/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VENIZ VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 0613686-9, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sara Meirelles Venâncio de Souza, ID Funcional n° 5028600-5. Processo nº SEI-040084/000139/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5128575-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Homem de Castro, ID Funcional nº 5121265-0. Processo nº SEI-070025/000860/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, GUSTAVO TEODORO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 5120945-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002827/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO TEODORO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 5120945-4, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fabio Cipriano de Mello, ID. Funcional nº 4214058-7. Processo nº SEI-170026/002827/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALDO OLIVEIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Engenharia Clínica, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ricardo Fernandes Silva, ID Funcional nº 5133143-8. Processo nº SEI-080002/003047/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, SERGIO RICARDO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100644-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000942/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ROBERTO FRAGA CAMARA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Siqueira, ID Funcional n° 5100644-8. Processo nº SEI-080015/000942/2022. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5009779-2, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4330861-9. Processo nº SEI-030022/012194/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330861-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012194/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2022, ALEX LIMA DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5017883-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011290/2022.\r\n\r\nNOMEAR HARLEY ROBSON CARDOSO, ID Funcional nº 4200077-7, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Lima de Farias, ID Funcional n° 5017883-0. Processo nº SEI-030022/011290/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ELIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alice Santos Duarte Bastos, ID Funcional nº 5129886-4. Processo nº SEI-180007/001998/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2022, GUILHERME DUPLANIL DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5106500-2, do cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000703/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2022, LUCIENE DOS SANTOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5108716-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000704/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, PAULA MARTINEZ MELLO, ID FUNCIONAL N° 5097696-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002412/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE LIMA GIL VIEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Martinez Mello, ID Funcional n° 5097696-6. Processo nº SEI-310003/002412/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, WANDERLEY MACHADO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073239-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000859/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MATOS FERNANDO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wanderley Machado dos Reis, ID Funcional nº 5073239-0. Processo nº SEI-310006/000859/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, BRUNO COSTA RAMPINI, ID FUNCIONAL Nº 5132150-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000853/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, WAGNER DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3001768-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001006/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID FUNCIONAL N° 5097743-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001006/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, HENRIQUE MUNIZ RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5125175-2, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001006/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5125170-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001006/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4214930-4, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Vinicius Ribeiro Rodrigues, ID Funcional nº 4383168-0. Processo nº SEI-390002/002108/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4383168-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002108/2022. \r\n\r\nNOMEAR ADRYENI OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Caroliny Andrade Pinto, ID Funcional nº 5115807-7. Processo nº SEI-430002/000173/2022.\r\n\r\nNOMEAR MANUELLA DE SOUZA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Eduardo Gomes da Silva, ID Funcional nº 5097716-4. Processo nº SEI-430002/000173/2022.\r\n\r\nNOMEAR IASMIM MATEUS CYPRIANO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6. Processo nº SEI-430002/000173/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOURENÇO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Jose Renato Macedo Tany, ID Funcional nº 5116188-5. Processo nº SEI-430002/000173/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BATISTA VARANDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo DAI-5, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Soares, ID Funcional nº 5130664-6. Processo nº SEI-430002/000173/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/01/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040157/004465/2020, fica retificada para 01 de janeiro de 2021, a data da validade da exoneração de GISELA BAER DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5097312-6, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002121/2022, fica retificado para MARIA LARISSA MORONE DA COSTA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002275/2022, fica retificado para LÚCIA HELENA MOREIRA CEZARIO, ID Funcional nº 51214083, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de exoneração da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002107/2022, fica retificada para 05 de julho de 2022, a data da validade da nomeação de MARIA BERNADETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002107/2022, fica retificada para 01 de julho de 2022, a data da validade da nomeação de PETERSON TEIXEIRA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2417490"
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                    "2417481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000383/2022 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora MARGARETH FERREIRA SARDÃO ROCHA - Auxiliar Técnico, ID Funcional nº 20297076, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001687/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor IGOR RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 5022815-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Governo, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001737/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor 1° TENENTE BM QOC/15 DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG nº 49.922 e Id Funcional nº 5037358-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024184/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora GEISA SILVA PITANGA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n.º 4423015-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2417481"
                    ],
                    "2417312": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6281 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001088/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Paty do Alferes, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDERSON FERNANDES SEVERO\r\n\r\n966/01\r\n\r\nBRUNO LISBOA GONÇALVES BORGES\r\n\r\n821/01\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1191/01\r\n\r\nEDEVALDO DE PAULA INÁCIO\r\n\r\n1192/01\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n826/01\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n840/01\r\n\r\nITALO JORGE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n1037/01\r\n\r\nJADER DOMINGUES DE MAGALHÃES\r\n\r\n1189/01\r\n\r\nLEONARDO ANANIAS PIMENTEL JORDÃO\r\n\r\n1359/01\r\n\r\nMARCELO FERNANDES\r\n\r\n830/01\r\n\r\nRAMON GOMES TAMER\r\n\r\n1350/01\r\n\r\nRICARDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n967/01\r\n\r\nROBERTO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n846/01\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n815/01\r\n\r\nWENDEL PEREIRA SOARES\r\n\r\n841/01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2417312"
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                    "2417313": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6282 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 005/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160005/000407/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Aline Gregório Campos Lima, Assistente III, Id. Func. nº 4378607-3, como fiscal suplente, em substituição ao servidor Maico Montandon, Id. Func. nº 4379833-0, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica 05/2021, firmado com a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/08/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2417313"
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                    "2417314": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6283 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001105/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEDEMILTON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n7110\r\n\r\nPAULO MARCOS BRAGA DE LIMA\r\n\r\n683\r\n\r\nMARCIO ALVES SILVA\r\n\r\n943-1\r\n\r\nWILIAN ABREU DA COSTA\r\n\r\n7150-1\r\n\r\nEVALDO FERREIRA\r\n\r\n595\r\n\r\nWAGNER PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n481\r\n\r\nSHEILA CRISTINA SOUZA S. DA SILVA\r\n\r\n7390-3\r\n\r\nJOÃO PAULO PESSANHA\r\n\r\n7148-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2417314"
                    ],
                    "2417311": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nAUTORIZA a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora ÉRICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO, Id. Func. nº 4379604-4, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão C, para dar assistência a sua dependente RAFAELA PEREIRA BRITO, portadora de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 33747881), no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual nº 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE nº 3004, de 20/05/2003. Processo nº SEI-E-16/060/002951/2019.\r\n\r\nId: 2417311"
                    ],
                    "2417315": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 297\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150025/000033/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 298\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-16/060/007953/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2417315"
                    ],
                    "2417023": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 307\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160007/000777/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2417023"
                    ],
                    "2417219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1126 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000856/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 011/2022, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Caberj Integral Saúde S.A, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores do IPEM/RJ e seus dependentes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com prazo de vigência do contrato de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 23/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Larissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 44379480, para Gestão e a fiscalização caberá as servidoras, a saber:\r\n\r\nAlyne de Souza Guimaraes da Silva, ID Funcional nº 44200986.\r\n\r\nElaine Batista Serrador Carvalho, ID Funcional nº 44122365.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2417219"
                    ],
                    "2417128": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 135 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP-RJ, no exercício de atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 47.651, de 16 de junho de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no acompanhamento das rotinas ordinárias e na homologação dos mandatos das diretorias eleitas para o biênio 2021-2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150166/000066/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a relação dos integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) em atividade no Estado do Rio de Janeiro, segundo sua distribuição por Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e por período de vigência dos mandatos.\r\n\r\nArt. 2° - As eventuais alterações nas diretorias dos CCS, bem como a implantação de novos conselhos, serão oportunamente tornadas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ \r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAISP 2 - Botafogo\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Regina Lúcia Farias de Abreu ChiaradiaVice-presidente: Sonia Maria Leite Sirimarco1°Secretário(a): Cárin D'Ornellas2° Secretário(a): Celinéia Paradela FerreiraDiretor(a) Social e de As. C.: Cristiano de Oliveira MeloAISP 3 - Méier\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2021 / MAIO 2023\r\n\r\nPresidente: Janete AllenVice-presidente: Rosane Ferreira Porto1°Secretário(a): Ana Claudia Tavares Lima2° Secretário(a): Luzia Almeida Wagner Diretor(a) Social e de As. C.: Susete Maria da Silva Parreira \r\n\r\nAISP 4 - Estácio e Rio Comprido\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: Adriana de Souza AffonsoVice-presidente: Cosmely de Freitas Nunes1°Secretário(a): Lucimar Alves de Castro2° Secretário(a):Luiz Matheus Affonso SouzaDiretor(a) Social e de As. C.: Magda Ângela Pereira da Costa AISP 4 - São Cristóvão\r\n\r\nBIÊNIO: SET 2021 / SET 2023\r\n\r\nPresidente: André Luiz Paes de OliveiraVice-presidente: Paulo Otávio de Lemos Aguiar1°Secretário(a): Simone Claudio2° Secretário(a): Sônia Regina PereiraDiretor(a) Social e de As. C.: Mario dos Santos Lorena \r\n\r\nAISP 5 - Centro Histórico e Lapa\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Maria João Bastos GaioVice-presidente: Carlos Augusto Pinto Loureiro1°Secretário(a): Maria José Berto2° Secretário(a): Nilson Alves GaioDiretor(a) Social e de As. C.: Erlane Pinheiro Chaves \r\n\r\nAISP 5 - Ilha de Paquetá\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Lucimar Medeiros de MeloVice-presidente: Daisy Lucchetti1°Secretário(a): Isaura Cristina Ribeiro dos Santos2° Secretário(a): Josiléia NogueiraDiretor(a) Social e de As. C.: João Carlos Pinto Guedes \r\n\r\nAISP 5 - Região Portuária\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Telma Cristina Cannabrava RangelVice-presidente: Telúrio Antinus1°Secretário(a): Celia Regina Espindola de Jesus2° Secretário(a): Elisangela das Graças Araújo NascimentoDiretor(a) Social e de As. C.: Benedicto Eduardo Dantas \r\n\r\nAISP 6 - Tijuca\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Jaime Figueira Miranda de FreitasVice-presidente: João Alberto Ribeiro Britto1°Secretário(a): José Augusto Carvalhal Cerqueira2° Secretário(a): Henrique Guimarães Correa da SilvaDiretor(a) Social e de As. C.: Clayton Pablo de Oliveira Amador \r\n\r\nAISP 7 - São Gonçalo\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Jose Antônio BorgesVice-presidente: Denilson Freitas dos Santos1°Secretário(a): Thereza Magdala Gogado de Paula Silva2° Secretário(a): Sônia Regina dos Santos RibasDiretor(a) Social e de As. C.: Wellerson Douertts \r\n\r\nAISP 8 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2021 / DEZ 2023\r\n\r\nPresidente: Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes FariasVice-presidente: Maria José de Oliveira Porto1°Secretário(a): Moaldenir Freire Domingos2° Secretário(a): Nilthon Moulin Pontes FilhoDiretor(a) Social e de As. C.: Jorge Carlos da Silva Junior \r\n\r\nAISP 8 - São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2021 / DEZ 2023\r\n\r\nPresidente: Romário Teixeira BernardoVice-presidente: Jorge Mattos de Azevedo1°Secretário(a): Carlos Cruz da Silva2° Secretário(a): Jandir Pereira HenriquesDiretor(a) Social e de As. C.: Simone Galaxe Pedrosa \r\n\r\nAISP 9 - Coelho Neto, Colégio (parte), Honório Gurgel e Rocha Miranda\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Verônica Maria Alves da SilvaVice-presidente: Barbara Carla da Mata Ewers1°Secretário(a): Maria José da Cruz Corrêa2° Secretário(a): Jussara Lima SilvaDiretor(a) Social e de As. C.: Robson Ferreira de Carvalho \r\n\r\nAISP 10 - Valença\r\n\r\nBIÊNIO: SET 2021 / SET 2023\r\n\r\nPresidente: Fabrício Itaboraí FerreiraVice-presidente: Adriana dos Reis Morgado1°Secretário(a): Fernanda dos Reis Monteiro2° Secretário(a): Osvaldo Pereira dos SantosDiretor(a) Social e de As. C.: Maura Furtunato Franco de Medeiros \r\n\r\nAISP 10 - Vassouras\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2021 / DEZ 2023\r\n\r\nPresidente: Eduardo Augusto BaptistaVice-presidente: Ormar De Avila Coelho1°Secretário(a): Lauro Roberto Vallin Horta Barbosa2° Secretário(a): Alexandre Xavier da Rosa MaiaDiretor(a) Social e de As. C.: Edla Pereira Torres de Jesus \r\n\r\nAISP 11 - Bom Jardim\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Luiz Antonio Barreto PintoVice-presidente: Iacy Emmerich Macedo1°Secretário(a): Simone Knupp Toledo2° Secretário(a): Gilson Debossan FonsecaDiretor(a) Social e de As. C.: Virginia Lucia Freire de Almeida \r\n\r\nAISP 11 - Macuco\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Alberto de Oliveira HerdyVice-presidente: Wagner da Silva Cardoso1°Secretário (a): Edwand Brito Reis Junior2° Secretário (a): Thiago Mansur Barcelos CunhaDiretor (a) Social e de As. C.: Jose Luiz Estefani Miranda Filho\r\n\r\nAISP 11 - Nova Friburgo\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Adriano LeonissaVice-presidente: Marco Antonio Schuenck Banjar1°Secretário(a): Jorge Eduardo Machado Ribeiro2° Secretário(a): André Luís Soares SamarraDiretor(a) Social e de As. C.: Carlos Eduardo Nogueira Santos \r\n\r\nAISP 12 - Maricá\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023Presidente: Danielle Torres XavierVice-presidente: Hélio Marcos Ferreira da Silva1°Secretário(a): Dilza Corrêa Pereira Alencar2° Secretário(a): Katia dos Prazeres Silva Torres de AlbuquerqueDiretor(a) Social e de As. C.:Misael dos Santos\r\n\r\nAISP 12 - Niterói\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Francis Leonardo Ferreira SilvaVice-presidente: Leandro Santiago de Barros1°Secretário(a): Vera Lúcia Turcovich2° Secretário(a): Raffaela Loureiro CupelloDiretor(a) Social e de As. C.: Rudilei Bismara\r\n\r\nAISP 14 - Bangu, Gericinó, Padre Miguel e Senador Camará\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Marivaldo da Cruz SalesVice-presidente: Candido de Castro Rodrigues1°Secretário(a): Carlos Roberto Alvarenga de Oliveira2° Secretário(a): Marcelo Garcia de SousaDiretor(a) Social e de As. C.: Jorge Eduardo de Oliveira Mariano\r\n\r\nAISP 15 - Duque de Caxias\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Osmar PaivaVice-presidente: Eduardo Sales da Silva1°Secretário(a): Afenix Teixeira dos Santos2° Secretário(a): Jerônimo Santos Calçada Diretor(a) Social e de As. C.: Cosme Braz dos Santos \r\n\r\nAISP 16 - Olaria\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Mário Luiz Marques CoelhoVice-presidente: André Luiz Padilha Coelho1°Secretário(a): Marcelo Wilson Carneiro2° Secretário(a): José Cavalcanti de CarvalhoDiretor(a) Social e de As. C.: José dos Reis Barcellos Filho\r\n\r\nAISP 17 - Ilha do Governador\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Patrícia Freitas SalvadorVice-presidente: Giano José de Azevedo1°Secretário(a): Fábio Rogério da Cruz Luiz2° Secretário(a): Suely Almeida HetmanekDiretor(a) Social e de As. C.: Edilson Bacelar \r\n\r\nAISP 19 - Copacabana (parte) e Leme\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Silvia Maria Pedronila Leal Corrêa LimaVice-presidente: Fernando José Corrêa Lima Filho1°Secretário(a): Paula Kem Leipnik Lotouc2° Secretário(a): Horácio Magalhães GomesDiretor(a) Social e de As. C.: Déa Maria de Faro Orlando \r\n\r\nAISP 20 - Nilópolis\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: João Pereira Diniz FilhoVice-presidente: Gessé Cintra Miranda1°Secretário(a): Maria Claudete da Silva2° Secretário(a): Floricéa Gomes de CarvalhoDiretor(a) Social e de As. C.: Salvador de Almeida Monteiro \r\n\r\nAISP 20 - Nova Iguaçu\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Jayme Soares dos Santos JuniorVice-presidente: Uaracy Coutinho Pimentel Filho1°Secretário(a): Roberval Alexandre Barbosa2° Secretário(a): Raimunda Oliveira de LandaDiretor(a) Social e de As. C.: Cristiano Luiz Castro \r\n\r\nAISP 21 - São João de Meriti\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Rogério Nascimento da Silva Vice-presidente: Paulo Roberto de Oliveira Lima 1°Secretário(a): Marcelo Luís Pimentel Silva 2° Secretário(a): Fátima Cristina da Fonseca Diretor(a) Social e de As. C.: Mírian Rodrigues dos Santos \r\n\r\nAISP 22 - Benfica e Bonsucesso\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2021 / DEZ 2023\r\n\r\nPresidente: Patrícia Evangelista RibeiroVice-presidente: Marcio Barbosa1°Secretário(a): Valéria Montezuma2° Secretário(a): Matheus Henrique SilveiraDiretor(a) Social e de As. C.: Ricardo R. De Oliveira \r\n\r\nAISP 23 - Leblon, Ipanema, Gávea, Jardim Botânico, Lagoa, Rocinha, São Conrado e Vidigal\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Maria Cristina Pires RebêloVice-presidente: Luiza Maria Barboza Carneiro1°Secretário(a): Eliane Leite Santiago2° Secretário(a): Nelson de FrancoDiretor(a) Social e de As. C.: Maria Amelia Fernandes LoureiroAISP 24 - Queimados\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Alessandra MontaltoVice-presidente: Marcia Rodrigues Augusto1°Secretário(a): Valdiria de Souza Kanupp de Carvalho2° Secretário(a): Andreia Vidal PontesDiretor(a) Social e de As. C.: Viviane Santos FodorowiczAISP 24 - Seropédica\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: Alexandre Rafael da SilvaVice-presidente: Renan Canuto1°Secretário(a): Jucimar de Almeida Silva2° Secretário(a): Odete Maria de OliveiraDiretor(a) Social e de As. C.: Cláudio Henrique de Paula Rodrigues\r\n\r\nAISP 24 - Itaguaí\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: Alexandro Guedes de AndradeVice-presidente: Mauricio Carlos Ramos1° Secretário(a): André Luiz Barros da Silva2° Secretário(a): Everten Marlon Costa de SouzaDiretor(a) Social e de As. C.: Mizarete Barbosa da Silva \r\n\r\nAISP 25 - Araruama\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Yeda Maria Aguiar Portela Vice-presidente: Cristina Grandelle da Costa 1°Secretário(a): Marcia Eluar de Carvalho Nunes 2° Secretário(a): Vânia Mattos Saliba Diretor(a) Social e de As. C.: Sueli de Souza Lima \r\n\r\nAISP 25 - Cabo Frio\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: Patrícia Cardinot SantosVice-presidente: Benedicto Neves Ribeiro1°Secretário(a): Maria do Socorro Soares da Silva2° Secretário(a): Claúdio Roberto Nunes Vieira SilvaDiretor(a) Social e de As. C.: Taís Rodrigues dos SantosAISP 25 - Iguaba Grande\r\n\r\nBIÊNIO: OUT 2021 / OUT 2023\r\n\r\nPresidente: Rosane Saraiva Machado Vice-presidente: Marcos Martins Pereira 1°Secretário(a): Maria Elisabete Rodrigues Melo 2° Secretário(a): Marcelo de Andrade Reis Diretor(a) Social e de As. C.: Thiago José Barros Ribeiro \r\n\r\nAISP 25 - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023Presidente: David Augusto Lobo de Figueiredo Vice-presidente: José Paulo da Silva Filho 1°Secretário(a): Marcus Vinicius Motta de Azevedo Mello 2° Secretário(a):Carlos Alberto Martins Diretor(a) Social e de As. C.: Guimar Pereira AISP 26 - Petrópolis\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Alvanei Santos Abi DaoudVice-presidente: Guilherme Lacombe de Góes e Vasconcellos1°Secretário(a): Roberto Macedo Antunes2° Secretário(a): Barbara Oliveira Silva AraújoDiretor(a) Social e de As. C.: Sergio Ramos Mattos \r\n\r\nAISP 27 - Santa Cruz\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Robert Rene MichelVice-presidente: Carlos Teixeira1°Secretário(a): Nádia Maria Fernandes Ayres2° Secretário(a): Lourdes de Fátima Lima BarbosaDiretor(a) Social e de As. C.: Jamille Cristina Tavares Campos\r\n\r\nAISP 28 - Rio Claro\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Carlos Alberto de Souza Marques Vice-presidente: Vinícius Calmon Barbosa1°Secretário(a): Denilson Nunes da Conceição2° Secretário(a): Elias Sterce TeixeiraDiretor(a) Social e de As. C.: Ailton Neves da Penha \r\n\r\nAISP 28 - Volta Redonda\r\n\r\nBIÊNIO: OUT 2021 / OUT 2023\r\n\r\nPresidente: Rosane Soares de AlmeidaVice-presidente: Claudinei Evangelista de Assis1°Secretário(a): Dayene Carla da Silveira2° Secretário(a): José Carlos da SilvaDiretor(a) Social e de As. C.: Marcelo de Miranda Rodrigues \r\n\r\nAISP 28 - Barra Mansa\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Regina Dornas MassiasVice-presidente: Xisto Vieira Neto1°Secretário(a): Roberto Wagner de Souza2° Secretário(a): Matheus Gattas Alves da SilvaDiretor(a) Social e de As. C.: Deviane da Costa \r\n\r\nAISP 29 - Itaperuna\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Maria Luzia Borges AmaralVice-presidente: Luciano Belo Nunes1°Secretário(a): Flávia Sant'ana de Almeida Nunes2° Secretário(a): Roberta Alves FariaDiretor(a) Social e de As. C.: Aidê Corrêa Braga \r\n\r\nAISP 30 - Teresópolis\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Elizabeth da Silveira Barbosavice-presidente: Helio José Monteiro Neves1°Secretário(a): Isabel Maria Kwiatkoski2° Secretário(a): Tânia Regina Peixoto BaroneDiretor(a) Social e de As. C.: Jorge Teixeira de Oliveira \r\n\r\nAISP 31 - Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Ricardo Gomes MagalhãesVice-presidente: Simone Giacobbo Kopezynski1°Secretário(a): Sônia Maria Affonso Magalhães2° Secretário(a): Thamar de Araújo GaiserDiretor(a) Social e de As. C.: Maria Lúcia Mascarenhas M. Da Silva \r\n\r\nAISP 32 - Casimiro de Abreu\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: Elizabeth Porto da Silva RangelVice-presidente: Denílson da Rocha Faria1°Secretário(a): Maria José Dias Araújo2° Secretário(a): Welington Lima SobrinhoDiretor(a) Social e de As. C.: Emmanulle Rosa de Camargo Ivo \r\n\r\nAISP 32 - Macaé\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2021 / MAIO 2023\r\n\r\nPresidente: Rafael Otero PiresVice-presidente: Leandro Aracati dos Santos1°Secretário(a): Vitor Hugo Bages Carvalho2° Secretário(a): Patrick Moraes de Oliveira ConceiçãoDiretor(a) Social e de As. C.: José Antônio da Silva \r\n\r\nAISP 32 - Rio das Ostras\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2021 / DEZ 2023\r\n\r\nPresidente: Márcio Tadeu da SilvaVice-presidente: Alexandre Ribeiro de Souza1°Secretário(a): Renata Veloso Merabet da Silva Costa2° Secretário(a): Teresa Maria Garcia de CarvalhoDiretor(a) Social e de As. C.: Maycon Nunes Siqueira \r\n\r\nAISP 32 - QuissamãBIÊNIO: SET 2021 / SET 2023\r\n\r\nPresidente: Peter Amaral FernandesVice-presidente: Cleide Rejane Santos Xavier Maciel1°Secretário(a): Anderson Silva Nogueira2° Secretário(a): Kátia Gebe AbreuDiretor(a) Social e de As. C.: Roberto Paiva de Matos JúniorAISP 33 - Mangaratiba\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023Presidente: Osmar Zoffoli VasconcellosVice-presidente: Antonio Carlos Muller Leal1°Secretário(a): José Carlos Tavares2° Secretário(a): Nei de Santa Rosa CamaraDiretor(a) Social e de As. C.: Dimas Lindo \r\n\r\nAISP 34 - Guapimirim\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2021 / MAIO 2023\r\n\r\nPresidente: Marcia Vieira da SilvaVice-presidente: José da Silva Segundo1°Secretário(a): Jessimara da Silva Paixão2° Secretário(a): Marta Maria Coutinho Carneiro de SaboyaDiretor(a) Social e de As. C.: Nuno de Azevedo Costa \r\n\r\nAISP 34 - Magé\r\n\r\nBIÊNIO: NOV 2021 / NOV 2023\r\n\r\nPresidente: José Clemente Ferreira FilhoVice-presidente: Maria Celina de Jesus Silva1°Secretário(a): Henrique Florêncio de Jesus Filho2° Secretário(a): Francisco TeófiloDiretor(a) Social e de As. C.: Maria Alice Dias Queiroga \r\n\r\nAISP 35 - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2021 / JUL 2023\r\n\r\nPresidente: Celso Augusto Vilardo Vice-presidente: José Deolindo Balera 1°Secretário(a): Robson Oliveira da Silva2° Secretário(a): Margarida de Moura DiasDiretor(a) Social e de As. C.: Marucia Medina Calvão \r\n\r\nAISP 35 - Itaboraí\r\n\r\nBIÊNIO: FEV 2021 / FEV 2023Presidente: Cely Ferreira de OliveiraVice-presidente: Américo G. França Neto1°Secretário(a): Elizabeth Correa F. S. Gomes2° Secretário(a): Ana Maria de Oliveira SantosDiretor(a) Social e de As. C.: Hildeth da Silva Dutra \r\n\r\nAISP 35 - Silva Jardim\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2021 / MAIO 2023\r\n\r\nPresidente: Marla Regina Domingues de MoraisVice-presidente: Julio Cezar Soares Delfino1°Secretário(a): Claudia Marcia Faria Macedo2° Secretário(a): Emanuel Felipe da Silva RamiroDiretor(a) Social e de As. C.: Marcos Paulo Lisboa de Almeida \r\n\r\nAISP 37 - Resende\r\n\r\nBIÊNIO: OUT 2021 / OUT 2023\r\n\r\nPresidente: Jefferson Almeida De SiqueiraVice-presidente: Claudio Bezerra De Mello1°Secretário(a): Márcia Barbosa De Moraes Villela2° Secretário(a): Carlos Antonio Da Silva SousaDiretor(a) Social e de As. C.: Ana Cristina Santana Dos Santos Pereira \r\n\r\nAISP 39 - Belford Roxo\r\n\r\nBIÊNIO: JUN 2021 / JUN 2023\r\n\r\nPresidente: Isaac Lima dos SantosVice-presidente: Clay Quintão Fuly1°Secretário(a): Bruna Viturina Ribeiro dos Santos2° Secretário(a): Bruno Caetano de Almeida SantosDiretor(a) Social e de As. C.: Williams Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAISP 40 - Campo Grande\r\n\r\nBIÊNIO: OUT 2021 / OUT 2023Presidente: José Adriano Oliveira da Silva MaciasVice-presidente: Luiz Carlos Joaquim da Silva1°Secretário(a): Angela Regina Bassany2° Secretário(a): Anderson Cascardo PortellaDiretor(a) Social e de As. C.: Roselia Miguez da Silva NascimentoAISP 41 - Pavuna\r\n\r\nBIÊNIO: AGO 2021 / AGO 2023\r\n\r\nPresidente: Reginaldo Rodrigues RibeiroVice-presidente: Maria de Fátima Ribeiro1°Secretário(a): Gesiani Andreza de Oliveira 2° Secretário(a): Pedro Henrique lunes Pereira Diretor(a) Social e de As. C.: Erinaldo Alves de Lima\r\n\r\nId: 2417128"
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II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a sistemática de ressarcimento dos créditos do ICMS das empresas produtoras de biodiesel pelas refinarias, suas bases e estabelecimentos a elas equiparados, nos termos do art. 19-A do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00); e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040058/000085/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XLI\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL (CONVÊNIO 206/21)\r\n\r\nArt. 160 - As empresas optantes pelo tratamento tributário diferenciado instituído pelo Convênio ICMS nº 206/21, nos termos do art. 19-A do Livro IV do RICMS/00, assim como as refinarias e estabelecimentos a elas equiparados, devem seguir as disposições previstas neste capítulo.\r\n\r\nArt. 161 - O termo de acordo previsto no parágrafo único da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 206/21 será celebrado pelo contribuinte junto à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS ou outro órgão que venha a substitui-la.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte apresentará pedido para lavratura de termo de acordo, conforme modelo previsto no anexo único deste capítulo, que será protocolado junto à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04.\r\n\r\n§ 2º - O termo de acordo será celebrado pelo estabelecimento principal ou único no Estado do Rio de Janeiro, sendo válido para os demais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 3º - Verificado o cumprimento das condições previstas na legislação, será formado processo administrativo a ser encaminhado para apreciação da SAF que, em caso de concordância, providenciará a publicação da aprovação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 4º - A partir da publicação do termo de acordo, a SAF encaminhará o processo para a Superintendência de Tributação - SUT que remeterá à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ os dados do contribuinte optante para divulgação em Ato COTEPE/ICMS, de forma a atender o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21.\r\n\r\nArt. 162 - A empresa optante pelo tratamento tributário diferenciado previsto neste capítulo deve:\r\n\r\nI - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com suspensão ou diferimento nos termos do Convênio nº 206/2021:\r\n\r\na) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período;\r\n\r\nb) como crédito extra-apuração no Registro 1200;\r\n\r\nII - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, observadas as condições previstas na legislação tributária estadual.\r\n\r\n§ 1º - O valor de que trata o inciso I do caput:\r\n\r\nI - deve corresponder ao ICMS retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras previstas no art. 19 do Livro IV do RICMS/00.\r\n\r\nII - será calculado pela empresa optante por operação com B100 realizada nos termos estabelecidos no art. 19 do Livro IV do RICMS/00 e totalizado por período de apuração, observando-se, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) o cálculo deve abranger as operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão pelo produtor e as respectivas devoluções ocorridas no período de apuração;\r\n\r\nb) devem ser utilizados:\r\n\r\n1- como base de cálculo, o valor da operação, nele incluído o ICMS respectivo;\r\n\r\n2- os benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação;\r\n\r\n3- a alíquota prevista na legislação tributária deste Estado para a operação;\r\n\r\nc) o valor do imposto corresponderá à aplicação da alíquota sobre a base de cálculo da operação;\r\n\r\nd) o valor do imposto será totalizado por período de apuração, mediante o somatório do valor calculado por operação realizada pelo produtor, dele deduzindo-se os valores relativos às devoluções ocorridas no período.\r\n\r\n§ 2º - O ajuste a débito de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deve ser informado no Registro E111 da EFD ICMS/IPI, com o código RJ000083, devendo ser especificados no Registro E113 os documentos fiscais a ele relacionados.\r\n\r\n§ 3º - O crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do caput:\r\n\r\nI - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária pela operação anterior, de acordo com as regras previstas no art. 19 do Livro IV do RICMS/00, cuja verificação poderá ser feita no prazo decadencial do imposto, obrigando-se a acordante a promover o seu estorno quando constatada a falta da retenção e do recolhimento em favor do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - deve ser informado no Registro 1200 da EFD ICMS/IPI com o código informativo de controle RJ091222 no campo COD_AJ_APUR preenchendo-se os demais campos, enquanto houver saldo, da seguinte forma:\r\n\r\na) o crédito do período deverá ser informado no campo CRED_APR;\r\n\r\nb) o saldo de créditos fiscais acumulados em períodos anteriores deve ser informado no campo SLD_CRED e deve corresponder ao valor lançado no campo SLD_CRED_FIM do período de apuração imediatamente anterior;\r\n\r\nc) o total dos créditos utilizados ou transferidos no período deve ser informado no campo CRED_UTIL;\r\n\r\nd) o saldo do crédito fiscal acumulado a transportar para o período seguinte deve ser informado no campo SLD_CRED_FIM.\r\n\r\nIII - pode ser:\r\n\r\na) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher, hipótese em que deverá realizar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\n1. dar baixa da diferença no saldo credor acumulado controlado no Registro 1200 sob o código RJ091222, preenchendo o campo CRED_UTIL;\r\n\r\n2. detalhar o lançamento a que se refere o item I no Registro 1210, informando:\r\n\r\n2.1. no campo TIPO_UTIL, o código RJ30;\r\n\r\n2.2. no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito utilizado.\r\n\r\n3. lançar no Registro E111 o valor do crédito, informando o código RJ020085;\r\n\r\nb) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para este fim pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo a operações com o referido produto, desde que previamente autorizado pela administração tributária, de acordo com o disposto no termo de acordo celebrado e, no que couber, com as regras previstas no art. 20 do Livro II do RICMS/00, hipótese em que deverá realizar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\n1. dar baixa da diferença no saldo credor acumulado controlado no Registro 1200 sob os códigos RJ091222, preenchendo o campo CRED_UTIL;\r\n\r\n2. detalhar o lançamento a que se refere o item I no Registro 1210, informando:\r\n\r\n2.1. no campo TIPO_UTIL, o código RJ31;\r\n\r\n2.2. no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito utilizado.\r\n\r\n§ 4º - A dedução de que trata a alínea 'a' do inciso III do § 3º deve ser informada no registro da EFD relativo à apuração do ICMS a que se referir, mediante a utilização dos códigos de ajuste da apuração divulgados na Tabela 5.1.1 do SPED FISCAL do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 163. Para fins de ressarcimento, a empresa optante deve:\r\n\r\nI - elaborar planilha demonstrativa das operações consideradas na apuração do crédito apropriado no período a que se referir a solicitação, contendo:\r\n\r\na) dados das NF-e que acobertaram as operações, tais como: CNPJ e razão social do emitente, unidade federada do emitente, CNPJ e razão social do destinatário, unidade federada do destinatário, data de emissão, número, série, chave de acesso, CFOP, NCM e descrição do produto, unidade e quantidade tributável, valor do produto;\r\n\r\nb) dados da base de cálculo, da alíquota e do ICMS utilizados no cálculo do valor do crédito apropriado de que trata o §1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 206/21.\r\n\r\nII - protocolar requerimento de ressarcimento, acompanhado da planilha indicada no inciso I, na AFE 04.\r\n\r\nArt. 164 - Além da obrigatoriedade de formalização pelo produtor da sua opção, a efetiva fruição do tratamento tributário diferenciado depende de que o imposto diferido, decorrente da operação de saída de B100 que realizou, tenha sido recolhido por substituição tributária pela refinaria englobadamente com o ICMS devido por substituição tributária pela saída do diesel B.\r\n\r\n§ 1° - Para os fins deste artigo:\r\n\r\nI - as NF-e do período emitidas pelo produtor de B100 para acobertarem as operações de remessa do produto à distribuidora deverão estar registradas no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;\r\n\r\nII - o valor do imposto diferido recolhido pela refinaria em favor do Estado do Rio de Janeiro deverá estar demonstrado no SCANC.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de falta de recolhimento do imposto pela refinaria, a fruição do tratamento tributário diferenciado somente poderá ser efetivada após o saneamento das informações no SCANC e recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do respectivo valor.\r\n\r\nArt. 165 - Para fins do ressarcimento previsto na alínea b do inciso III do § 3° do art. 162 deste capítulo, o DANFE da NF-e emitido pelo produtor de B100 deverá ser visado previamente pela AFE 04, ficando o reconhecimento da regularidade da operação e exatidão dos valores sujeitos à posterior homologação.\r\n\r\n§ 1° - O visto prévio de que trata o caput será resultado de verificação dos requisitos mínimos abaixo indicados:\r\n\r\nI - o produtor fluminense de B100 deverá estar relacionado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, para divulgação dos optantes pelo tratamento tributário diferenciado;\r\n\r\nII - na NF-e, deverão estar informados:\r\n\r\na) nos campos destinados a informação sobre o destinatário (CNPJ, xNome e IE): o estabelecimento da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, inscrição estadual 80.170.270 e CNPJ 33.000.167/0088-62;\r\n\r\nb) no campo Documento Fiscal Referenciado (refNFe): referenciar as notas fiscais que acobertaram as operações de remessa de B100 com o imposto diferido, objeto do ressarcimento;\r\n\r\nc) no campo CFOP: o código 6.603;\r\n\r\nd) no campo CST: o código 90;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor a ser ressarcido;\r\n\r\ng) nos campos destinados a informar a base de cálculo e o ICMS (vBC, pICMS e vICMS): “0” (zero).\r\n\r\nIII - poderá ser emitida uma NF-e por mês-calendário, podendo ser incluídos valores do ICMS diferido relativo a mais de um período de referência;\r\n\r\nIV - a NF-e poderá ser emitida durante o prazo decadencial.\r\n\r\n§ 2° - A aposição do visto na forma do caput não desobriga o produtor do B100 na hipótese de posterior constatação de qualquer irregularidade ou inconsistência na operação realizada com o diferimento do imposto, na emissão da NF-e com fins de ressarcimento, nos respectivos registros na EFD ou, ainda, na dedução do valor do imposto devido pelo próprio produtor do B100.\r\n\r\n§ 3° - O visto de que trata o caput será efetuado por meio de evento descritivo na NF-e de ressarcimento.\r\n\r\n§ 4° - Em caráter excepcional, enquanto não houver disponibilidade técnica para o visto na forma definida no § 3°, o produtor fluminense de B100 consignará, no campo reservado à informação complementar da NF-e de ressarcimento, o número da notificação por meio de DEC que autorizou o ajuste do crédito extra-apuração.\r\n\r\n§ 5° - Incumbe à AFE 04 comunicar, por meio do DEC, ao produtor e à refinaria e suas bases o termo de início para aposição do visto por meio de evento na NF-e, nos termos do § 4°.\r\n\r\nArt. 166 - Recebida a NF-e emitida pelo produtor de B100, cujo DANFE foi visado pela AFE 04, a refinaria terá até 30 (trinta) dias para efetuar o ressarcimento do respectivo valor ao emitente.\r\n\r\n§ 1° - O valor ressarcido pela refinaria ao produtor de B100 será deduzido nos futuros recolhimentos que fizer ao Estado do Rio de Janeiro e registrado na forma disciplinada no Convênio ICMS 110/07.\r\n\r\n§ 2° - É vedado à refinaria efetuar a dedução antes do efetivo ressarcimento do respectivo valor ao produtor do B100.\r\n\r\n§ 3° - A refinaria deverá lançar a NF-e segundo as regras comuns de escrituração no período de seu recebimento, devendo informar o valor do ICMS objeto de ressarcimento no Registro E220 com código RJ120077 quando autorizado pela AFE 04.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nSISTEMA DE RESSARCIMENTO DO BIODIESEL B-100\r\n\r\nTERMO DE ACORDO SUFIS - BIODIESEL - Nº .../202_.\r\n\r\nArt. 166 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\nTermo de Acordo que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e a empresa acordante em relação ao (s) estabelecimento (s) da empresa abaixo identificado (s):\r\n\r\nDADOS DO (S) ESTABELECIMENTO (S) DA EMPRESA ACORDANTE:Razão social:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nCNPJ(s)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nInscrição(ões) no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\n\r\n...........................................................................................End(s): .....................................................................................\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal. - ......., com base nas competências que lhe conferem o art. 161 do Capítulo XLI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e a empresa relacionada no presente instrumento, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada, no caso de sociedade anônima, por seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembleia mais recente e, nos demais casos, pelos sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:Cláusula primeira. Fica atribuída à ACORDANTE a condição de optante pelo sistema de ressarcimento do ICMS, nas operações com B100 (biodiesel) realizadas com suspensão ou diferimento nos termos do Convênio 206/2021.Cláusula segunda. Para fins de obtenção e manutenção da opção, a ACORDANTE declara conhecer todas as condições e requisitos previstos na legislação geral do ICMS e nas disposições específicas do presente tratamento tributário, em especial as previstas na Resolução SEFAZ nº 420, de 12 de agosto de 2022, se comprometendo a cumprir todas elas durante a duração do presente termo.Cláusula terceira. A ACORDANTE se compromete a franquear aos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro o livre ingresso em suas dependências, bem como o acesso a seus arquivos contábeis e fiscais, prestando-lhes todas as informações necessárias ao controle das operações de que trata este Termo de Acordo.Cláusula quarta. A Auditoria Fiscal de Petróleo e Combustíveis (AFE-04) poderá, a qualquer tempo, propor ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal da SEFAZ/RJ a alteração, cassação ou revogação do presente TERMO DE ACORDO quando:I - ele se tornar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública ou incompatível com norma superveniente à sua vigência;II - for alterada ou revogada a legislação que estabelece o tratamento tributário de ressarcimento do ICMS nas condições da legislação que o fundamenta;III - houver inobservância de quaisquer de seus termos e condições pela ACORDANTE;IV - houver qualquer descumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pela ACORDANTE;V - considerado insatisfatório elemento constante dos documentos ou registros fiscais ou comerciais da ACORDANTE;VI - notificada para exibir livro ou documento, a ACORDANTE não o fizer no prazo concedido;VII - a ACORDANTE utilizar registro ou documento em desacordo com a finalidade prevista na legislação, bem como alterar lançamento nele efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;VIII - a ACORDANTE deixar de entregar documento ou declaração exigida pela legislação, por período superior a 60 (sessenta) dias;IX - a ACORDANTE deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;X - for constatada infração à legislação tributária praticada pela ACORDANTE, no caso de decisão administrativa final do Conselho de Contribuintes que conclua pela exigibilidade do crédito tributário respectivo.Cláusula quinta. A SEFAZ, através de seus órgãos, atuará de forma a viabilizar o procedimento de ressarcimento do ICMS para a ACORDANTE, no prazo mais rápido possível.\r\n\r\nCláusula sexta. Este Termo de Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua assinatura, produzindo os seus efeitos enquanto vigente o tratamento tributário de que trata o artigo 19-A do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000.Cláusula sétima. A desistência do Acordo representado por este Termo, por manifestação expressa do contribuinte, deve ser comunicada à AFE-04, que comunicará a SAF, e terá validade a partir do primeiro mês subsequente à da comunicação, sem prejuízo das necessárias verificações a cargo da fiscalização.\r\n\r\nCláusula oitava. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário da Receita Estadual.\r\n\r\nCláusula nona. Estando assim ajustadas, firmam as partes o presente termo de acordo, em 2 (duas) vias de igual forma e teor.\r\n\r\nSUFIS ...., ...... de ...... de 20.......Assinatura: .......................................................\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nRepresentante da acordante:\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n(Assinatura):.Nome:.................................................................CPF: ...........................................................RG: ............................................................. Órgão Emissor: .............................Função exercida na empresa:.......................................Telefones para contato: ..............................................\r\n\r\nE-mail para contato: ....................................\"\r\n\r\nArt. 2º Os códigos da EFD ICMS/IPI citados nesta Resolução serão habilitados com data retroativa a 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 16/08/2022.\r\n\r\nId: 2417026"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 424 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 417, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEEF Nº 2.118/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, observado o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e no § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e tendo em vista o deliberado na 235ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em 18 de agosto de 2022 (SEI-040083/000886/2022), e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e regulamentar dispositivos da Resolução SEFAZ nº 417, de 03 de agosto de 2022, em especial os que se referem ao procedimento de promoção em curso no presente semestre,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos o inciso XIX ao art. 17-B, o § 3º ao art. 17-H, e o § 3º ao art. 17-Q da Resolução SEFAZ nº 417/2022:\r\n\r\n“Art. 17-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - Auditor-Fiscal responsável interino por repartição fiscal, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado - metade da pontuação atribuída ao titular do cargo correspondente;\r\n\r\nArt. 17-H (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A atribuição de pontos de que trata o caput levará em consideração o desempenho dos Auditores Fiscais somente no semestre anterior ao de realização da avaliação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17-Q (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O período de 10 (dez) semestres considerado para atribuição de pontos terá início no segundo semestre de 2017 e término no primeiro semestre de 2022, excluída a atribuição de pontuação tratada no art. 17-H desta Resolução, cujo período de apuração limitar-se-á ao primeiro semestre de 2022.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados o § 4º do art. 17-B e o p. único do art. 17-K da Resolução SEFAZ nº 417/2022:\r\n\r\n“Art. 17-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.\r\n\r\nArt. 17-K (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A Superintendência de Recursos Humanos - SRH encaminhará, à Secretaria Executiva do Conselho, lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por merecimento à 2ª Categoria e outra à 1ª Categoria, com as informações tratadas nos arts. 17-B e 17-C deste Regimento, até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes setores como de particular dificuldade de atuação, conforme previsto no art. 17-C da Resolução SEFAZ nº 417/2022:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação,\r\n\r\nII - AFE 15 - Receitas Não Tributárias e Fiscalização de Royalties e Participações Especiais,\r\n\r\nIII - AFE 04 - Petróleo e Combustíveis,\r\n\r\nIV - Assessoria de Gestão de Projetos e\r\n\r\nV - Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Fixa, em anexo único, o cronograma dos atos de que trata o art. 17-Q da Resolução SEFAZ nº 417/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPROVIDÊNCIA\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nAutuar processo e encaminhá-lo à Secretaria Executiva do CSFT para proceder conforme o art. 17-B, § 4º, o art. 17-D, § 2º, art. 17-F, § 4º e art. 17-G, § 2º.\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nChefes imediatos e Superintendente da SUFIS\r\n\r\nEncaminhar à Secretaria Executiva do CSFT os Relatórios Semestrais de Avaliação (art. 17-H e Anexo Único).\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nSubsecretário da Receita\r\n\r\nPublicar portaria SSER distribuindo as Auditorias Fiscais por grupo (art. 17-B, VI, VII, VIII e IX).\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nEncaminhar à Secretaria Executiva do CSFT lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção com as informações dos arts. 17-B e 17-C da Resolução SEFAZ nº 417/2022. (Art. 17-K, p. único).\r\n\r\nAté 26/09/2022\r\n\r\nSecretaria Executiva do CSFT\r\n\r\nDivulgar, na intranet da SEFAZ, a Lista Semestral de Pontuação (art. 17-L).\r\n\r\nPrazo de 30 dias a contar da divulgação da Lista Semestral de Pontuação\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nAutuar processo com eventual impugnação à Lista Semestral de Pontuação (art. 17-L, § 3º).\r\n\r\nPrazo de 15 dias\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nPara manifestar-se sobre as impugnações apresentadas (art. 17-L, § 4º).\r\n\r\nCSFT\r\n\r\nSessão do colegiado para apreciação e deliberação das impugnações (art. 17-L, § 5º), elaboração da Lista Semestral de Pontuação retificada e formação das listas de promoção por antiguidade e por merecimento (listas tríplices).\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nDivulgação da Lista Semestral de Pontuação retificada na intranet da SEFAZ (art. 17-L, § 6º).\r\n\r\nId: 2417462"
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                    "2417017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nREMOVE FELIPE CORREA VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384932-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000151/2022.\r\n\r\nId: 2417017"
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                    "2417196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 004 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/079/405/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto nº 46781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.331.83-7\r\n\r\nCNPJ nº: 10.742.412/0004-01\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6° da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS\r\n\r\nId: 2417196"
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                    "2417387": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 387ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nAos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular, e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169827, membro titular, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou por unanimidade: \r\n\r\n1) Homologar o cumprimento das obrigações assumidas pelo servidor público interessado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no processo administrativo nº E-04/042/102098/2018, acompanhando no âmbito do processo n° SEI-040084/000224/2020, com fundamento no art. 13, §1º, da Portaria CTCE n.º 771 de 19 de julho de 2018, nos termos do voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 2) 2.1) Arquivar o processo administrativo disciplinar (PAD) E-04/084/52/2019, por ausência de indícios suficientes de materialidade de infração funcional, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 2.2) Acolhendo a sugestão do ilustre Corregedor membro Alvaro Marques Neto, o Colegiado, em seu papel preventivo (art. 1º, caput, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019), decidiu, por unanimidade, oficiar ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, com o fito de perquirir se a Auditoria Fiscal de ITD da SEFAZ funciona segundo regulamentação adequada, especialmente no tocante à revisão dos procedimentos fiscais e a revisões de ofício dos lançamentos de ITD, esclarecendo se eventuais revisões são devidamente formalizadas; e 3) Arquivar os autos da sindicância patrimonial nº SEI-040084/000227/2020 (e seus processos relacionados SEI-04/084/000204/2019, SEI-040084/000142/2020, SEI040084/000007/2021 e SEI-040084/000156/2021), diante da comprovação, pelo investigado, da compatibilidade de seus gastos e patrimônio com seus rendimentos declarados, acolhidos os argumentos de defesa e a conclusão da Comissão Processante, consoante as razões expostas no voto do relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 12h04min, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos Corregedores membros presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2417387"
                    ],
                    "2417367": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.286. - Processo nº E-04/041/000779/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEANDRO SCHAEFFER MARTURELLI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.897. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2417367"
                    ],
                    "2417368": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.305. - Processo nº E-04/041/000762/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2417368"
                    ],
                    "2417369": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.274. - Processo nº E-04/041/000765/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.889. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2417369"
                    ],
                    "2417370": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.814. - Processo nº E-04/211/016612/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2417370"
                    ],
                    "2417389": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.918. - Processo nº E-04/211/8375/2019. - Recorrente: texcort de fribugo indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nId: 2417389"
                    ],
                    "2417123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO SOUZA DE ABREU, ID 44422709, em substituição à servidora JANUSE DA SILVA MACHADO, ID 51253143, como membro suplente da Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014. Processo n° SEI-040161/000321/2022.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA - Id.50328859; JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA - Id.44408404; RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO - Id.44057776; NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - Id.44345810; LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA - Id. 50182188.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU - Id.44422709 e SIMONE EVANGELISTA CHARLES - Id.44432399.\r\n\r\nId: 2417123"
                    ],
                    "2417122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000130/2022 - DEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora aposentada YONNE NUNES MORAES, ID Funcional 2056305-1, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido, a partir de 31 de maio de 2022, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2417122"
                    ],
                    "2417181": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 402 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta no Processo nº SEI-220008/001368/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Sindicância para apurar irregularidades funcionais e administrativas praticadas pelos servidores públicos no âmbito da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo elencados para compor a Comissão Permanente de Sindicância, sob a presidência do (a) primeiro (a):\r\n\r\nRenata Lemos Coloneze - ID Funcional nº 5097021-6\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID Funcional nº 1176194-6\r\n\r\nIsabelle Cristina Ferreira dos Reis - ID Funcional nº 5087022-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância deverá observar os procedimentos previstos no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79 e suas eventuais alterações, bem como as orientações administrativas, entendimentos e enunciados da Procuradoria Geral do Estado sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 330/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2417181"
                    ],
                    "2417132": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 019 DE \r\n\r\n17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAGETRANSP - INOPERÂNCIA SERVIDORES DE E-MAIL E PROTOCOLO - PRORROGAÇÃO PRAZOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI220008/000840/2022 e a decisão tomada na por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 17/08/2022, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inoperância do servidor de e-mails e do protocolo da AGETRANSP no período compreendido de 08 a 17 de agosto de 2022 e prorrogar os prazos com vencimento neste período para o dia 22 de agosto de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva adote as medidas necessárias à imediata publicação da presente Deliberação Interna e dê ciência às concessionárias reguladas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2417132"
                    ],
                    "2417356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 139 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA DA GENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-170026/002877/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Casa da Gente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras: \r\n\r\nI - Aurélio Vogas Barreto - Id. Funcional: 4425961-1 (presidente)\r\n\r\nII - Carla Maria Lopes Neves - Id. Funcional: 5122661-8 (gerente-executivo);\r\n\r\nIII - Verônica Cristina de Oliveira Santos - Id. Funcional: 5121161-0 (coordenador).\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nI -Eduarda Cordeiro Lourenço - Id Funcional: 5011286-4;\r\n\r\nII -Marcelo de Menezes Corrêa - Id Funcional: 4393281-9; e\r\n\r\nIII -Maria Luiza Machado Ribeiro - Id Funcional: 5121369-9.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2417356"
                    ],
                    "2417398": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 140 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-170026/002890/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à aprovação de projetos e documentos em Órgãos técnicos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores abaixo elencados para representar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, junto aos Órgãos competentes estaduais, municipais e federais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aprovação de projetos e obtenção das licenças de obras e das licenças ambientais.\r\n\r\nI - Fernanda Moura Gil - Id. Funcional nº 5088559-6;\r\n\r\nII - Fábio da Costa Sotero - Id. Funcional nº 5097864-0;\r\n\r\nIII - Miria Roseira Maleque - Id. Funcional nº 5109641-2.\r\n\r\nArt. 2°- Os servidores elencados do artigo anterior poderão autuar processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à prática da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares; da obtenção das licenças de obras; e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos Órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2417398"
                    ],
                    "2417399": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 265 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEINFRA Nº 41 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI 170026/001654/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria SEINFRA nº 41 de 09 de setembro de 2020, que designa servidores para representar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras na aprovação de projetos e obtenção das licenças de obras e das licenças ambientais junto aos Órgãos competentes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a Portaria SEINFRA Nº 41 de 09 de setembro de 2020, objeto do processo administrativo SEI-170026/001654/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2417399"
                    ],
                    "2417354": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 14:00 do dia 17 de Agosto de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, como membro efetiva e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro suplente, para a realização da sessão da Concorrência Pública n°032/2022/SEINFRA que tem por objetivo a contratação de empresa para elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) galpões industriais: Acayaca e Três Ilhas, no Municipio de Rio das Flores/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001641/2021, com valor estimado para o lote 01 - R$ 3.013.757,76 (Três milhões, treze mil reais, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) e estimado para o lote 02 - R$ 3.009.603,52 (Três milhões, nove mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos). O presidente franqueou à sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Iniciando os trabalhos desta sessão pública, verificou-se que retornou ao certame a seguinte empresa com seu respectivo representante já qualificado nos autos: JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 26.681.836/0001-92, representada neste ato por seu representante legal a Sr. Jorge Kleber Passos Nobre CPF: 587.152.747-72. Cumpre registrar ausência de representante legal em nomes da licitante ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES. Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADA a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES, pois não atendeu integralmente com as exigências previstas no Edital e de ordem oportunizado a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, em diligencia que apresente formula correta para os índices econômicos financeiros apresentados na documentação de habilitação. DA HABILITAÇÃO: No que toca à inabilitação da empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES, informamos que após emissão do parecer técnico, proferido pela engenheira Leila Figueiredo CREA/RJ161812/D, orienta esta CPL que proceda com a inabilitação da empresa supracitada, considerando que a mesma não atende em sua totalidade aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com os itens de maior relevância conforme exposto no parecer técnico. Referente análise realizada por esta CPL, informamos que a licitante apresentou as demais documentações exigidas. Referente à análise da documentação apresentada pela empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, informamos que após emissão do parecer técnico, proferido pela engenheira Leila Figueiredo CREA/RJ161812/D, orienta esta CPL que proceda com a habilitação da mesma, porém em análise realizada por esta CPL, fora observado que a formula utilizada para calcular os índices de liquidez geral e o índice de endividamento foi apresentada de forma divergente ao solicitado no edital, contudo de ordem, o Presidente da CPL irá oportunizar o mesmo que em diligencia amparado no item 21.6 do edital que a mesma apresente no prazo de 02 (dois) dias úteis os cálculos devidamente conforme solicitado no edital. Cumpre também registrar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado que não há ocorrência em nome de nenhuma das empresas participantes do certame. Considerando ausência de representante legal em nome da licitante ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES, esta ata deverá ser publicada em DOERJ oportunizando o mesmo a intenção de interposição de recurso em relação ao procedimento adotado por esta CPL nos moldes do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo Administrativo n° SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nId: 2417354"
                    ],
                    "2417280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 855 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 37856236, constante do processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela PORTARIA EMOP SEI Nº 681 DE 21 DE MARÇO DE 2022 (30205673), publicada no DOERJ de 14/03/2022, (29839874), retificada no DOERJ de 15/03/2022 (29916863) e alterada e complementada pela PORTARIA EMOP SEI Nº 711 DE 26 DE ABRIL DE 2022 (31832739), publicada no DOERJ de 02/05/2022 (32086212), PORTARIA EMOP SEI Nº 820 DE 30 DE JUNHO DE 2022 (35280767), publicada no DOERJ de 04/07/2022 (35404932) e PORTARIA EMOP SEI Nº 838 DE 25 DE JULHO DE 2022 (36622936), publicada no DOERJ de 29/07/2022 (36912354), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente aos Lotes 03 e 05.\r\n\r\nArt. 2º - LOTE 3/Contrato 008/2022/3ª DEMAN - Designar com validade a partir de 01/08/2022, em substituição de função os servidores: Marcela G. da S. A. Pereira, ID Funcional nº 5128821-4 como Gestora, e Joel da Silva Filho, ID Funcional nº 2851004-6 como fiscal, designados anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 820, de 30/06/2022.\r\n\r\nArt. 3º - LOTE 5/Contrato 011/2022/5º DEPMAN - Designar a servidora Raquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3 (Fiscal) em substituição ao servidor Isac Hortz Mafor, ID 5132330-3, designado anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 838, de 25/07/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As Comissões passarão a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 3 - Contrato 008/2022 - 3º DEPMAN\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcela G. da S. A. Pereira, ID Funcional nº 5128821-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, ID Funcional nº 2850982-0\r\n\r\nJoel da Silva Filho, ID Funcional nº 2851004-6\r\n\r\nLOTE 5 - Contrato 011/2022 - 5º DEPMAN \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDécio Borges Carneiro, ID Funcional nº 2851416-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMurilo Fróes Cardos de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nRaquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2417280"
                    ],
                    "2417193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 859 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETO-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-170002/001274/2022 e anexos SEI-170002/001275/2022, SEI-170002/001276/2022, SEI-170002/001277/2022, as Cartas da empresa WKR Construções Eireli (33702583, 33702813, 33703422, 33703089 e 36679492), solicitando pagamento de Notas Fiscais nºs 7, 8, 9 e 10, emitidas em 2015, referentes ao Contrato nº 107/2014, cujo objeto é a execução de serviços de reparos em unidades escolares em diversos municípios gerenciados pelo 8º DEMAN - Região B, com sede em Nova Iguaçu;\r\n\r\n- os Pareceres nº 194/2022-EMOP/ASSJUR (36049442) e nº 244/2022-EMOP/ASSJUR (37958178);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Elizeu Amaral da Silva, ID Funcional nº 2853406-9; Raquel Santos de Souza, ID Funcional nº 5098857-3 e Murilo Fróes Cardozo de Pina, ID Funcional nº 2853972-9, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem à respectiva despesa de exercício anterior, objeto do Processo nº SEI-170002/001274/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2417193"
                    ],
                    "2417161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000456/2021- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 033/2021, cujo objeto são as obras de recuperação das edificações multifamiliares que contemplam a execução de pintura externa, pintura interna de escadas e de caixas d`água, tratamento de concreto, impermeabilização, recuperação de telhados, limpeza de 80 caixas d´água, 40 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC - Conjunto Residencial Cidade da Alegria - Bairro Cidade da Alegria - Município de Resende - RJ, à empresa MONTEBLANT CONSTRUTORA LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 12.026.110,81 (doze milhões, vinte e seis mil cento e dez reais e oitenta e um centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000150/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 042/2022, cujo objeto são as obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, compreendendo: administração local, serviços preliminares, demolições e arranchamentos, serviços de drenagem de águas pluviais, serviços de pavimentação, calçada e sinalização - Bairro Morada da Barra - Município de Resende - RJ, a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 33.911.378,33 (trinta e três milhões, novecentos e onze mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), pelo prazo de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nId: 2417161"
                    ],
                    "2417272": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2641\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo nº SEI-350487/001252/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo Cloud Broker Integrador de multi-nuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois ou mais provedores de nuvem pública para a SEPM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 14/07/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 120.531,41\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2417272"
                    ],
                    "2417018": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2614 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000462/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 177/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 177/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 106941 (ID FUNC 5096461-5) e Comissão de fiscalização: HCPM: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho -RG 89495 (ID FUNC 4349917-1), Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 (ID FUNC 4398367-7) Cap. Patrícia Vollú Silva RG 89492 (ID 4398917- 9) SUPLENTES: Ten. Cel. Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 (ID 0923835-2), Maj. Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 (ID 4398751-6) / HPM/NIT: Maj. PM Farm. Alex Figer RG 89.490 (ID 4350732-8), CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 (ID 5026805-8), SUPLENTE: SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 (ID 0594628-0) do HCPM e HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI-350207/000582/2021, firmado com a empresa FARMACE-INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417018"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2615 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000458/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 214/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Junho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 214/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 106941 (ID FUNC 5096461-5) e Comissão de fiscalização: Cap. Paula Nívea Gonçalves Lomardo -RG 90877 (ID FUNC 4403260-9), Cap. Camilla Figueiredo de Castro- RG 89699 (ID FUNC 4355922-0) SUPLENTES: Maj. Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj. Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 do HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000737/2021, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417019"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000324/2020, firmado com a empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX -abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417020"
                    ],
                    "2417021": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2626 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000355/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 130/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Junho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 130/2021(2° Termo Aditivo) os servidores, Gestor de Contratos: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF RG 89.453 Raquel de Souza Gomes, SUBTEN RG 62.211 Luciano da Silva Gomes, ID: 2456761-3 do HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR e 1º SGT Ueberton Dos Santos Sales, 1º SGT Fabiano Cardoso Moura do HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI, Oriundo do processo nº -350207/000355/2020, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417021"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2755 DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/002165/2022 e SEI-350169/002170/2022, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/000454/2022\r\n\r\n037/2022-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001381/2021\r\n\r\n061/2021-DLP\r\n\r\nPESCADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001370/2021\r\n\r\n062/2021-DLP\r\n\r\nAVES ABATIDAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350192/002176/2021\r\n\r\n095/2021-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICINIOS; ÓLEOS E CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000055/2022\r\n\r\n006/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000056/2022\r\n\r\n007/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS; AÇUCAR, DOCES E GELEÍAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000057/2022\r\n\r\n008/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000059/2022\r\n\r\n010/2022-DLP\r\n\r\nSOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001231/2022\r\n\r\n063/2022 - DLP\r\n\r\nFEIJÂO CARIOCA\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001388/2022\r\n\r\n065/2022- DLP \r\n\r\nARROZ PARBOILIZADO\r\n\r\nDM COMERCIO DE NEGOCIOS EIRELLI\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022- DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022- DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS\r\n\r\n24456926\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXSANDER MOURA SILVA \r\n\r\n4416530-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVIVIANE DO NASCIMENTO ALVES \r\n\r\n51050331 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n592639-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUIZ DO ESPIRITO SANTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n593929-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n\r\n4420711-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLETICIA MACHADO ARAUJO DO ROZARIO\r\n\r\n4418824-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES MAURICIO\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297829\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLASARO DINIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\n\r\n5034457-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES TAVARES\r\n\r\n2160678-1\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2263704-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALAN SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n24334170\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nELI DAVYD BARBOSA \r\n\r\n42138477\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MARQUES \r\n\r\n51048396\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA\r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2332705-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n42701996\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO CHAGAS\r\n\r\n0595696-0\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCRISTIANE DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\n24572985\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417321"
                    ],
                    "2417320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2755 DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 59.573 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUB TEM PM RG 64242 Viviane Borges (CPF 074.709.477-28);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nIII - 2º SGT PM RG: 77.990 Igor Marques Barbosa de Campos (CPF 090.686.377-54);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nV - CB PM RG 90.345 Cyntia Aparecida Abreu de Mattos (CPF; 094.984.297-40)\r\n\r\nVI- CB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nVII - CB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nIX - CB PM RG 91.836 Enicarlos Marins Santos (CPF: 102.517.947-17);\r\n\r\nX - CB PM RG 95.004 Bruno José Clemente (CPF: 090.055.117-88);\r\n\r\nXI - CB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nXII - CB PM RG 100.834 Giselly das Graças Almeida da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nXIV - CB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022- DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022- DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417320"
                    ],
                    "2417403": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2757 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001611/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de agosto de 2022, o servidores: MAJ PM RG 77.280 Almir Timotheo Beltran, ID FUNC. 2446754-5, da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CG, como Gestor do instrumento Contratual n° 077/2022, oriundo do Processo nº SEI-350118/002179/2022, firmado com a empresa (CGPM) TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e o CAP PM RG 53.016 Vladimir Lopes da Silva, ID FUNC. 2294408-7, da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417403"
                    ],
                    "2417382": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2763 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350058/004723/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 02 de agosto de 2022, os servidores, CAP PM RG 81.569 Thiago Antonio Ferreira - ID Funcional Nº. 4211488-8, 1º SGT PM RG: 73.626 Joselio Souza De Lima - ID Funcional Nº.2397782-5 e a SD PM RG: 110.056 Lais Fernandes Rodrigues Rocha Crespo - ID Funcional Nº. 5120422-3, lotados no 41º BPM, em substituição ao MAJ PM RG: 77.291 Luiz Fernando Correa ACA - ID Funcional Nº.2446731-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/41º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.569 Thiago Antonio Ferreira - ID: 4211488-8, 41°BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.626 Joselio Souza De Lima - ID: 2397782-5, 41°BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG: 78.164 Ronaldo Marinho Pereira - ID: 0593447-8, 41° BPM\r\n\r\nCB PM RG: 87.958 Tatiana Ennes Rodrigues - ID: 4377050-9, 41° BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.285 Wagner Jesus Dos Santos Junior - ID: 4418947-0, 41° BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.483 Luciano Peixoto Alves Junior - ID: 4419656-3, 41° BPM\r\n\r\nSD PM RG: 96.988 Wesllei Aleixo Mendes Dos Reis - ID: 5006712-5, 41° BPM\r\n\r\nSD PM RG: 110.056 Lais Fernandes Rodrigues Rocha CRESPO - ID: 5120422-3, 41° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417382"
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                    "2417384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2768 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001965/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2022, o servidor 1º SGT PM RG 77.951 Michel Menezes da Rocha, ID FUNC. 0593238-6, em substituição ao MAJ PM RG 72.690 Joelmir dos Santos, ID FUNC. 2449187-0, para compor a Comissão da SSCC/SUPGI com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.304 Sidnei Marcelo de Oliveira Torres, ID FUNC. 2427547-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.325 Marcio dos Santos Carvalhosa, ID FUNC. 2448682 -5\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.951 Michel Menezes da Rocha, ID FUNC. 0593238-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417384"
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                    "2417391": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2775 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/001152/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de agosto de 2022, o servidor CB PM RG 105.211 Renato Diniz De Oliveira, ID FUNC. 4342282-9, em Substituição ao 1º SGT PM RG 66.999 Sidclei Feliciano de Souza Melo, ID FUNC. 2501183-9, para compor a Comissão da AJG com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ LTDA (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.926 Claudio Cesar Silva dos Santos, ID Funcional. 2414212-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.245 Edmilson de Jesus Messias, ID Funcional. 2344782-6\r\n\r\nCB PM RG 105.211 Renato Diniz de Oliveira, ID Funcional. 4342282-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2417391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002385/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2417095"
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                    "2417088": [
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                    ],
                    "2417094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015799/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 76.131 WAGNER DE PAULA MATTOS, ID. Funcional 22328491, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 11º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Sérgio Louback, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008398/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.360 FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, ID. Funcional 42082668, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSCC, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, com ônus para o cessio nário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2417094"
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                    "2417282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001018/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/006505/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2417282"
                    ],
                    "2417144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 16 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000204/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 1136 unidades de vitaminas E, substâncias minerais em ampola de 5ml (ID 73440). Cabe informar que os itens do ARP nº 100/2020, PE nº 025/2020, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato nº 216/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de Farmácia do HCPM, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000204/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 17 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000221/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento do Contrato 333/2021, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 1500 unidades de medicamentos, grupo farmacológico laxativos em comprimido de 5mg (ID 17250). Cabe informar que os itens do ARP nº 137/2021, PE SRP nº 026/2021, que não foram entregues, estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato 333/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de FARMACIA do HCPM, se caracterizando assim como dano moderado à não execução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000221/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 18 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000222/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 2000 unidades de preservativos masculinos, material latex (ID 13018). Cabe informar que os itens do ARP nº 137/2021, PE SRP nº 026/2021, que não foram entregues, estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato 369/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) (22073358) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de CMMH do HCPM, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000222/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 19 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000201/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento parcial do Contrato nº 175/2021, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 1293 unidades de fio de sutura de poliamida 45cm (ID 79807). Cabe informar que os itens do ARP n° 045/2020-D (FSERJ), PE N° 96/2019 (FSERJ), que não foram entregues , não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato nº 175/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) (17022376) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de FARMÁCIA do HCPM, se caracterizando assim como dano moderado à não execução contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000201/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 20 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000343/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento do Contrato 137/2021, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 3600 unidades de vitaminas E, substâncias minerais (ID 85733). Cabe informar que os itens do ARP n° 045/2020-D (FSERJ), PE N° 96/2019 (FSERJ), que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato nº 137/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) (17022376) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de FARMÁCIA do HCPM, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000343/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 21 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000206/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento do Contrato 435/2021, que se perfez pela pendências dos seguintes ítens: 140 unidades de agulhas para anestesia descartáveis 120mm (ID 63978), 150 unidades de agulhas para anestesia descartáveis 90mm (ID 28616), 150 unidades de pinças cheron descartáveis 24,5cm (ID 149097) e 75 unidades de agulhas para anestesia peridural 90mm (ID 135126). Cabe informar que os itens do ARP nº 065/2021, Pregão nº 013/2021, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato 435/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) (23872043) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de CMMH do HCPM, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000206/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nAtr. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 22 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000187/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento do Contrato 400/2021, que se perfez pelas pendências dos seguintes ítens: 44 unidades de fixador raio x/solução fixadora (ID 124220). Cabe informar que os itens do ARP nº 174/2021, PE Nº 061/2020, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato nº 400/2021 é composto pelo item solicitado na primeira solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens em sua totalidade causa grande transtorno no abastecimento dos Setores de Radiologia dos Hospitais da SEPM , bem como nas unidades satélites ( POLICLÍNICAS), assim como em toda cadeia logística de abastecimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000187/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2417144"
                    ],
                    "2417159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011407/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao Processo Judicial nº 0071785-39.2008.8.19.0001 no valor de R$ 687,24 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2417159"
                    ],
                    "2417168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003795/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.790,20 (oito mil setecentos e noventa reais e vinte centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2022.\r\n\r\nId: 2417168"
                    ],
                    "2417125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000814/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 18.000,00 (cento e dezoito mil reais)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) ...\r\n\r\nId: 2417125"
                    ],
                    "2417040": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 67\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalista Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I, Nº 28 Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor Total: R$ 8.372.347,51 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 4.136.776,90 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), para o exercício 2022 e R$ 4.235.570,61 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos) para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2417040"
                    ],
                    "2417177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR SUZART COELHO, Identidade Funcional nº 2.980.065-0, matrícula nº 808.781-9, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360185/000113/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA ALMEIDA FRANCISCO, Identidade Funcional nº 2.924.963-5, matrícula nº 268.543-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360320/001709/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 2.935.539-7, matrícula nº 198.904-5, Borracheiro, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360068/001383/2022.\r\n\r\nId: 2417177"
                    ],
                    "2417105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID Funcional nº 50071432, com validade a contar de 15/08/2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnico-Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000332/2022.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIELA PURRI ARRAES FRANCO, ID Funcional nº 50053060, com validade a contar de 15/08/2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000333/2022.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 51186373, com validade a contar de 15/08/2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnico-Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000334/2022.\r\n\r\nId: 2417105"
                    ],
                    "2417131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000372/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SAULO CEZAR DUTRA LIMA FERREIRA, Identidade Funcional n° 2.975.025-3, matrícula nº 257.429-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-07-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4 da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.850,22; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47. Processo E-09/157/5024/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360259/000046/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LAURO BARDE BEZERRA, Identidade Funcional n° 2.968.188-0, matrícula nº 860.364-9, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 01-08-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.120,71; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.431,72; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000303/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional nº 2.951.406-1, matrícula nº 265.703-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-08- 2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000182/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.943.641-9, matrícula nº 180.996-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-07-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001742/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, Identidade Funcional nº 2.966.744-5, matrícula nº 1.145.107-7, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 27-07-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.079,29; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.763,32; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 140001/031899/2020 - REFIXADOS com integralidade os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA, Identidade Funcional nº 4.398.160-7, matrícula nº 969.949-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 20-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.351,76; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 445,41 .Processo E-08/014/225/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000502/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGERIO AUGUSTO MARQUES DE BRITO, Identidade Funcional nº 2.946.833-7, matrícula nº 265.978-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-08-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91. \r\n\r\nId: 2417131"
                    ],
                    "2417032": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001794/2022 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00139/2021, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2417032"
                    ],
                    "2417214": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004568/2022 - CONCEDO à PRISCILA GAUI PAES BARRETO, Papiloscopista Policial, I.D. 5.096.158-6, o 1º período de Licença Aleitamento, de 01/08/2022 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360060/000091/2022 - CONCEDO a MARCIO BERNARDES SECRON, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.351-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 29/07/2022 a 27/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000494/2022 - CONCEDO a WILSON ESPERANÇA MANFREDO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.269.868-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 10/08/2022 a 08/09/2022.\r\n\r\nId: 2417214"
                    ],
                    "2417254": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004750/2022 - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id Funcional nº 571.341-2 - Torno sem efeito, face equívoco na contagem dos períodos base à época, a concessão deferida no Processo nº E-09/0506/1919/2008, despacho do dia 05/06/2008, publicado no DOERJ. n° 102 de 09/06/2008, página 05. 3ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao seguinte período base: 24/02/2003 a 22/02/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004750/2022 - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id Funcional nº 571.341-2 - Torno sem efeito face equívoco na contagem dos períodos base à época a concessão deferida no Processo nº E-09/272/87/2016, despacho do dia 01/10/2016, publicado no DOERJ. n° 184 de 06/10/2016, página 06, 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao seguinte período base: 23/02/2007 a 21/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004750/2022 - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id Funcional nº 571.341-2 - Torno sem efeito face equívoco na contagem dos períodos base à época, a concessão deferida no Processo nº E-09/211/14/2018 - despacho do dia 16/08/2018, publicado no DOERJ. n° 152 de 20/08/2018, página 10, 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao seguinte período base: 22/02/2012 a 19/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004750/2022 - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id Funcional nº 571.341-2, períodos-base: 24/02/2003 a 22/02/2008, 23/02/2008 a 20/02/2013 e 21/02/2013 a 19/02/2018, 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2417254"
                    ],
                    "2417351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 954 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto o na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº. 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº. 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT, Processo nº SEI-210045/000275/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Inspetor de Polícia Penal Ariel Bellintani Guardia, ID. Funcional: 5012603-2 como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal Erick Souza de Oliveira - ID. Funcional: 4248870-2 como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEAP nº 904, de 17/12/2021, publicada no DOERJ de 21/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2417351"
                    ],
                    "2417347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, para exercer com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taiza Max Andrade, ID Funcional nº 50125664. Processo nº SEI-210009/000257/2022.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5630924, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000621/2022.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19805845, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Passarelli Ribeiro, ID Funcional nº 5630924. Processo nº SEI-210061/000621/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIEL MESQUITA DE TOLEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379591, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210039/000729/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217660, para exercer com validade a contar de 01 de agosto, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliel Mesquita de Toledo, ID Funcional nº 43379591. Processo nº SEI-210039/000729/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001035, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000392/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125621, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Regina Farias Resende, ID Funcional nº 50001035. Processo nº SEI-210059/000392/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELINALDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127250, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000761/2022.\r\n\r\nNOMEAR ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928722, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Peniten ciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elinaldo dos Santos, ID Funcional nº 50127250. Processo nº SEI-210090/000761/2022.\r\n\r\nId: 2417347"
                    ],
                    "2417353": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nATO de 10/08/2022 - Publicado no DOERJ de 16/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210028/000800/2022, fica retificada para 06 de maio de 2022 a validade da EXONERAÇÃO de ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID funcional nº 5707544, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-210028/000800/2022.\r\n\r\nId: 2417353"
                    ],
                    "2417263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210015/000791/2020 - ARQUIVE-SE o presente Processo inominado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.22.\r\n\r\nId: 2417263"
                    ],
                    "2417247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor Jefferson Nascimento de Oliveira ID 51218500 para responder pelos Bens Patrimoniais desta unidade, em substituição do servidor Anderson Abardes Mourão ID 41960840 nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210055/000391/2022.\r\n\r\nId: 2417247"
                    ],
                    "2417258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID.: 5121826-7 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO CABRAL COSTA, ID.: 4354737-0. Processo n.º SEI-210114/000562/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID.: 5121826-7 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO CABRAL COSTA, ID.: 4354737-0. Processo n.º SEI-210114/000712/2022.\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID.: 4336938-3 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO CABRAL COSTA, ID.: 4354737-0. Processo n.º SEI-210114/000779/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETO, ID.: 5098331-8 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO CABRAL COSTA, ID.: 4354737-0. Proces so n.º SEI-210114/000801/2022.\r\n\r\nId: 2417258"
                    ],
                    "2417261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal LEONARDO RODRIGUES BRAGA, ID.: 43825460, DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID.:42699223 e MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT'ANNA JUNIOR, ID.:50318527. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001983/2022.\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID.:43818749. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Pro cesso nº SEI-210006/002028/2022. \r\n\r\nId: 2417261"
                    ],
                    "2417176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002192/2020 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 935, de 23 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 013/22, referente à aquisição de Autoclave e Destiladores de água para os 47 (quarenta e sete) Consultórios Odontológicos das Unidades da SEAP, na forma do Termo de Referência, em favor das Licitantes STERMAX PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 84.859.552/0002-20, no valor final de R$ 178.600,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos reais), relativo ao item 01, e M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40, no valor final de R$ 56.870,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta reais), relativa ao item 02. \r\n\r\nId: 2417176"
                    ],
                    "2417259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000871/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000959/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001003/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001067/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001071/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000666/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2417259"
                    ],
                    "2417218": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 156ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000102/2022.\r\n\r\nATA nº 156/22. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 155ª foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Sugestões e votação para atualização da Resolução CNPCP 09/2011 (Arquitetura Prisional). Continuação. Acordaram, por unanimidade, os conselheiros do Conselho Penitenciário pela aprovação do ofício OF/CPERJ/SEAP Nº18 de 02 de agosto de 2022 a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - MJ, com a seguinte redação: “Em resposta ao Ofício-Circular nº 13/2022/CNPCP/DEPEN/MJ, endereçado ao presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ) em 05/07/22, com o assunto “Notícia revisão e solicita sugestões quanto à Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011”, e após analisar detidamente a Resolução CNPCP nº 9, de 9 de novembro de 2011, em comissão temática de relatoria do conselheiro Fabio de Almeida Cascardo, o CPERJ encaminha dez sugestões a serem apreciadas pelos conselheiros e conselheiras do CNPCP. Cumpre destacar, de modo preliminar, dois pilares que norteiam as contribuições aqui encaminhadas, em relação à base legal e a orientações de política criminal pertinentes ao tema: Do ponto de vista normativo, o CPERJ insta que as Diretrizes de Arquitetura Penal no Brasil estejam em perfeita conformidade com os direitos, deveres, serviços e orientações técnicas mínimas inscritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos - Regras de Mandela (Resolução 70/175 da Assembleia-Geral, anexo, adotada a 17 de dezembro de 2015). Salienta-se a ampla aceitação pelo Estado brasileiro em relação às Regras de Mandela, a qual se observa na forma de normativas criminais e de direitos humanos historicamente compatíveis com os padrões ali consagrados, a exemplo das disposições constitucionais, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e das Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil (Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994) e outras tantas resoluções já aprovadas por este CNPCP. Do ponto de vista da política criminal, o CEPRJ destaca dois elementos a vincularem os processos de coleta de dados, de balizamento técnico e de decisão acerca das novas diretrizes sobre arquitetura penal. Em primeiro lugar, o CPERJ insta que nestas etapas o CNPCP possa se valer de processos participativos, mediante a realização de Audiência Pública sobre as Novas Diretrizes sobre Arquitetura Penal no Brasil, garantindo a participação dos órgãos da execução penal em funcionamento no país, especialistas e organizações da sociedade civil interessadas, bem como a possibilidade de que, quando da existência de uma minuta do documento referente às novas diretrizes, haja espaço para comentários acerca do modelo proposto. Ainda em relação a esta preocupação, o CPERJ ressalta que o prazo oferecido para a presente manifestação (um mês) não permite uma análise mais aprofundada, de forma a que as contribuições pudessem ser menos reativas e mais propositivas, como o tema seguramente merece. A segunda orientação de política criminal que sublinhamos é que o conteúdo da Resolução CNPCP nº 09, de 9 de novembro de 2011, ora em revisão, perfazem, de maneira geral, parâmetros adequados para seguir orientando as diretrizes para arquitetura penal no Brasil. Dessa forma, o CPERJ entende que tais diretrizes não devem ser descartadas em sua totalidade, mas apenas pontualmente aprimoradas, conforme os itens indicados a seguir: Fim da diferenciação das diretrizes arquitetônicas entre Estabelecimentos Penais e Cadeias Públicas. A Lei de Execução Penal assevera, em seu art. 2º, parágrafo único, que suas disposições se aplicam igualmente às pessoas presas condenadas e às pessoas presas provisoriamente. Tal princípio é, inclusive, alvo de recomendação pelo CNPCP, ao indicar no art. 1º da sua Resolução nº 12, de 18 de dezembro de 2009, que os direitos previstos na Lei de Execução Penal sejam reconhecidos antecipadamente ao preso provisório, a qualquer tempo, pelo Juízo em que se encontra o feito”. Cumpre lembrar algumas das considerações feitas na referida resolução para justificar a igualdade de tratamento entre pessoas presas condenadas e provisórias: “CONSIDERANDO a aplicabilidade da Lei de Execução Penal ao preso provisório e a necessidade de possibilitar a este, a partir da condenação, o acesso à Justiça para a postulação dos direitos pertinentes à execução penal, sem prejuízo do direito de recorrer; CONSIDERANDO que a vedação de execução provisória e a manutenção do indivíduo já condenado em uma unidade destinada a presos provisórios dificultam ou mesmo impedem o exercício dos direitos à detração penal, ao trabalho penitenciário, à remição de pena e visitação, e que, na hipótese dos condenados aos regimes aberto ou semiaberto de cumprimento de pena, fazem com que estes permaneçam submetidos a condições assemelhadas ao próprio regime fechado;”. As disposições e realidades arquitetônicas das unidades penitenciárias não podem, portanto, ocasionar um tratamento diferenciado para pessoas presas condenadas e provisórias, de modo que estas últimas devem dispor de estrutura, espaço, serviços e rotinas que satisfaçam plenamente direitos inscritos na legislação aplicável às pessoas presas no Brasil. Desta sorte, visando o pleno gozo dos direitos da população presa em caráter provisório, o CPERJ clama pela equivalência de todas as previsões técnicas correspondentes às chamadas Cadeias Públicas ou estabelecimentos congêneres, em relação às Penitenciárias, prevalecendo tão-somente as diferenciações inscritas nos três artigos destinados ao tema pela Lei de Execução Penal, relativas a (i) sua destinação exclusiva para a categoria de um grupo de pessoas presas que devem estar separadas das demais (art. 102); (ii) a existência de cadeias públicas em cada comarca, de modo que a pessoa possa permanecer presa próxima de seu meio social (art. 103); e (iii) que estejam localizadas próximas a centros urbanos (art. 104). Esta equivalência quanto às diretrizes arquitetônicas deve se fazer constar das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, diferentemente da forma como se encontra prevista atualmente a conceituação e classificação dos estabelecimentos penal no Anexo III da Resolução nº 09, de 9 de novembro de 2011, do CNPCP. A reconfiguração daqui debatida terá o condão, ain da, de prevenir os deletérios efeitos decorrentes dos reiterados desvios de finalidade de estabelecimentos prisionais inicialmente pensados e construídos para pessoas presas provisórias, conforme diretrizes para Cadeias Públicas, e que após decisões administrativas descomprometidas com a vocação arquitetônica das unidades, passam a receber pessoas presas condenadas, como servem de exemplo as unidades no Rio de Janeiro. Módulo de esporte deve ser obrigatório, ao invés de facultativo. Tendo como base o disposto na Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo V, mais especi ficamente na Tabela Síntese de Programa de Necessidades Geral por Estabelecimento Penal, é preciso incorporar o princípio da equivalência entre os direitos de pessoas presas condenadas e provisórias, de modo a igualar os programas disponíveis em Penitenciárias e Cadeias Públicas. Para além disso, módulos de esporte devem ser previstos como de existência obrigatória, ao invés de facultativos, como conta da tabela 6 do Anexo V da Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, a seguir:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1 - EPS\r\n\r\nProibição de beliches de três camas. Tendo como base o disposto na Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo IV, mais especificamente no item Parâmetros Arquitetônicos para a Acomodação de Pessoas Presas, o CPERJ requer que as novas diretrizes vedem o uso de três camas superpostas (beliches de três camas), independente das dimensões do pé direito ou da cubagem que venha a ter a cela, tendo em vista os reiterados acidentes com resultados graves, inclusive mortes, ocasionados por quedas do nível mais alto deste tipo de cama em estabelecimentos penitenciários. Vedação do uso de contêineres. A exemplo do que consagra o art. 4º da Resolução CNPCP nº 5, de 15 de maio de 2020, relativa a Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penai, o CPERJ insta que as novas diretrizes vedem expressamente o uso de contêineres e outras estruturas similares quando da disponibilização de estruturas temporárias ou permanentes para a custódia de pessoas presas. Acesso à água potável. Tendo como base o disposto na Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo IV, mais especificamente no que diz respeito aos Parâmetros Arquitetônicos para a Acomodação de Pessoas Presas, deve se fazer constar a existência de torneiras fora da área do banheiro existente nas celas, com acesso à água potável. Estes insumos visam preservar a saúde das pessoas presa e a salubridade do ambiente prisional, que sob os parâmetros atualmente vigentes não se veem observados quando o único acesso à água se dá, muitas vezes, através do chuveiro instalado no mesmo local onde se encontram os sanitários. Bloqueadores de celular. Tendo como base o disposto na Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo IV, deve ser adicionado item relativo à instalação de bloqueadores de celular, reforçando a importância deste dispositivo, que atualmente se vê mencionado apenas quando da indicação do orçamento dos equipamentos na Documentação Modelo do Ministério da Justiça/DEPEN, conforme formulário do Anexo VIII. Equipamento telefônico de uso coletivo para contato social à distância. Tendo como base as disposições contidas da Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo V, o CPERJ urge que sejam adicionados aos itens relativos ao Módulo Tratamento Penal a previsão de salas para contato social à distância, na qual devem estar adequadamente instalados equipamentos telefônicos públicos (orelhão), com ao menos cinco telefones para cada unidade, cujo uso estará destinado ao contato das pessoas presas com seus familiares. Sala para audiências judiciais na modalidade de videoconferência. Tendo como base as disposições contidas da Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo V, o CPERJ requer que nas disposições acerca do Módulo Tratamento Penal estejam contempladas salas para videoconferência judicial, garantido o caráter reservado das oitivas e com espaços para o atendimento da defesa técnica. Espaço para a área técnica. Tendo como base as disposições contidas da Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo V, o CPERJ requer que no Programa de necessidades para Módulo de Tratamento Penal esteja prevista a construção de sala de trabalho onde cada equipe (psicologia e serviço social) possa manter uma estrutura de escritório (posto de trabalho para cada profissional, arquivo etc.). Em relação às salas de atendimento, também deve constar das Diretrizes a existência de salas separadas para cada especialidade (serviço social e psicologia), bem como o caráter reservado dos espaços a serem construídos (sem que do lado de fora possa se ouvir o que é dito dentro da sala, ainda que possa haver contato visual através de vidro), que devem expressamente contemplar atendimentos individuais ou em grupo, e proporcionar o sigilo profissional. Capacidade máxima das unidades prisionais. Tendo como base as disposições contidas da Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994, Anexo III, mais especificamente no tocante à Capacidade Geral dos Estabelecimentos Penais (imagem abaixo), o CPERJ insta a adoção da recomendação de capacidade de até quinhentas pessoas presas, nos termos da Regra 89(3) das Regras de Mandela, bem como a adaptação dos demais parâmetros sobre a estrutura arquitetônica correspondente a unidades com esta nova capacidade máxima de lotação, de forma, ainda, que nos projetos arquitetônicos seja necessariamente apresentada justificativa acerca da adequação da capacidade de lotação e estrutura da unidade aos direitos e deveres previstos na Lei de Execução Penal. Esta capacidade deve balizar a lotação tanto de Penitenciária quanto de Cadeias Públicas, no espírito da equalização das previsões arquitetônicas entre estas categorias de unidades prisionais, conforme defendido anteriormente neste documento.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2 - EPS\r\n\r\nAdicionalmente, o CPERJ requer ao CNPCP que se realize estudo, nos termos previstos no art. 85, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, de modo a justificar do ponto de vista técnico a adoção de diretrizes arquitetônicas conforme o limite de 500 pessoas presas. O CPERJ permanece à disposição para dialogar e seguir contribuindo com o tema das Diretrizes para Arquitetura Penal no Brasil, sobretudo nas áreas especificadas acima”. Continuando, Quanto ao item Capacidade máxima das unidades prisionais, o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, acompanhado pelo Conselheiro Salvador Bemerguy, aquiesceu com o voto dos demais Conselheiros em razão do princípio da colegialidade, mas pontuou que diante da redação do parágrafo único do artigo 85 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 9 do CNPCP, o que também não vem sendo observado, melhor seria que fosse sugerido um estudo para atender as orientações do artigo 89.3 das Regras de Mandela. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2417218"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 95 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 31/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 31/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE I, o qual engloba as seguintes unidades: Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro e Presídio Nilza da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Crea Vieira Mourão, Inspetora de Policial Penal, Id Funcional: 4382041-7\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 5021218-4;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417211"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 96 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 32/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 32/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE II, o qual se refere a seguinte unidade: Presídio Vinhosa Muniz.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Crea Vieira Mourão, Inspetora de Policial Penal, Id Funcional: 4382041-7\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 5021218-4;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417210"
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                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 97 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 33/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III, o qual engloba as seguintes unidades: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Matos, Cadeia Pública Hélio Gomes, Cadeia Pública Romeiro Neto, Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli e Cadeia Pública Isap Tiago Teles de Castro Domingues.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Márcia Fátima Spargoli Escolastico, Inspetora de Policial Penal, Id Funcional: 4371458-1,\r\n\r\n- Cristiano Lopes Stofel, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 1965793-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417209"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 98 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Edgar Costa, Penitenciária Coronel Francisco Spargoli Rocha, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ e Cadeia Pública Constantino Kokotós.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Márcia Fátima Spargoli Escolastico, Inspetora de Policial Penal, Id Funcional: 4371458-1,\r\n\r\n- Cristiano Lopes Stofel, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 1965793-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417208"
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                    "2417207": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 99 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 35/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 35/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE V, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Alfredo Tranjan, Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, Penitenciária Bandeira Stampa, Creche Tuta Massot Kress, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Gabriel Castilho, Cadeia Pública Jorge Santana, Penitenciária Lemos Brito, Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, Penitenciária Muniz Sodré, Penitenciária Nelson Hungria, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Cadeia Pública Pedro Melo Da Silva, Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Penitenciária Dr. Serrano Neves, Presídio Elizabeth Sá Rego, Penitenciária Talavera Bruce, Instituto Penal Santo Expedito, Unidade Materno Infantil, Instituto Penal Vicente Piragibe, Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Cadeira Pública Joaquim Ferreira de Souza, Presídio Jonas Lopes de Carvalho, Hospital Psiquiatrico Penal Roberto Medeiros, Administração do Complexo De Gericinó e Sanatório Penal.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4281675-0,\r\n\r\n- Herbert Gustavo Nunes dos Santos, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4371825-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417207"
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                    "2417206": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 100 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 36/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Cotrim Neto, Presídio João Carlos da Silva e Cadeia Pública Milton Dias Moreira.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ademilson Xavier da Silva, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4321190-9,\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4324620-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417206"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 101 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 37/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Luiz Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz De Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ademilson Xavier da Silva, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4321190-9,\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4324620-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417205"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 102 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 38/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 38/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIII, o qual engloba as seguintes unidades: Presídio Ary Franco, Casa do Albergado Crispim Ventino, Cadeia Pública José Frederico Marques, Instituto Penal Oscar Stevenson e Presídio Evaristo de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ademilson Xavier da Silva, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4321190-9,\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4324620-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417204"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 103 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 39/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210045/000261/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 39/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. , que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IX, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Cândido Mendes, Patronato Magarinos Torres, Instituto de Perícia Psiquiátrica Heitor Carrilho, Museu Penitenciário, Monitoramento eletrônico, Coordenação de Patronato e Alternativas Penais e Central de Alternativas Penais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id Funcional: 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Id Funcional: 4336875-1, Inspetor de Policial Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ademilson Xavier da Silva, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4321190-9,\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Inspetor de Policial Penal, Id Funcional: 4324620-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417203"
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                    "2417240": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 107 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 02, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho / SEAP-PC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\nVanderson Claverio Nunes, Diretor, Id Funcional 1968037-6,\r\n\r\nWilson de Araújo Carvalho, Subdiretor, Id Funcional 5002886-3,\r\n\r\nAnderson Martins Dutra, Chefe de Administração, Id Funcional 1974573-7.\r\n\r\nId: 2417240"
                    ],
                    "2417241": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 108 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 03, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Lemos de Brito / SEAP-LB e a Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha / SEAP-PR.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Lemos Brito\r\n\r\nVitor Wayne Barreto Ferreira, Diretor, Id Funcional 4337962-1,\r\n\r\nRafael Tony Cruz, Subdiretor, Id Funcional 5091296-8,\r\n\r\nDiego Silva de Lima, Chefe de Segurança, Id Funcional 5021239-7.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\nVictor Barbosa da Silva, Diretor, Id Funcional 1991236-6,\r\n\r\nItalo Carvalho dos Santos, Subdiretor, Id Funcional 4354683-8,\r\n\r\nAna Cristina da Silva Almeida, Chefe de Administração, Id Funcional 5000065-9\r\n\r\nId: 2417241"
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                    "2417242": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 109 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro / SEAP-TD e ao Grupamento do Serviço de Segurança Externa/GSSE - São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Isap Tiago Teles De Castro\r\n\r\nLuiz Claudio Da Silva Nascimento, Diretor, Id Funcional 1998562-2,\r\n\r\nCésar Violante de Carvalho, Subdiretor, Id Funcional 2005707-5,\r\n\r\nSuzana Vasconcelos Falcão, Chefe de Administração, Id Funcional 5009817-9.\r\n\r\nGrupamento Do Serviço De Segurança Externa/GSSE - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRafael Euzébio Pereira, Diretor, Id Funcional 4321147-0,\r\n\r\nAlexandre Rodrigues das Chagas, Aux. Administrativo, Id Funcional 5000874-9,\r\n\r\nMauro José Pereira Reis, Chefe de Turma, Id Funcional 4190238-6.\r\n\r\nId: 2417242"
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                    "2417243": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 110 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 05, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros / SEAP-JB e ao Instituto Penal Santo Expedito / SEAP-ISE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública José Antônio Da Costa Barros \r\n\r\nEmerson Luis Neves Paiva, Diretor, Id Funcional 2006546-9,\r\n\r\nLuciano Torres de Medeiros, Subdiretor, Id Funcional 5000932-0,\r\n\r\nElaine da Silva Lima Vieira, Chefe de Administração, Id Funcional 4371476-5.\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito\r\n\r\nTatiana Silva dos Reis, Diretora, Id Funcional 5027616-6,\r\n\r\nPatricia Marques Moncalvo, Subdiretora, Id Funcional 5000680-0,\r\n\r\nLeandra Gomes de Carvalho, Chefe de Administração, Id Funcional 5027621-2.\r\n\r\nId: 2417243"
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                    "2417244": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 111 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Dr. Serrano Neves / SEAP-SN, Presídio Gabriel Ferreira Castilho / SEAP-GC e a Casa de Custódia Bandeira Estampam / SEAP-BS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\nRenato Esperança Santana, Diretor, Id Funcional 4381523-5,\r\n\r\nJorge Roberto Amorim, Subdiretor, Id Funcional 5029971-9,\r\n\r\nLeonardo Pio de Freitas, Chefe de Administração, Id Funcional 5012805-1.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\nRogério Ferreira da Rocha, Diretor, Id Funcional 4196156-0,\r\n\r\nRubem Braz Malhado, Subdiretor, Id Funcional 5012906-6,\r\n\r\nMárcia Dias Queiroz, Chefe de Administração, Id Funcional 4196043-2.\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\nDemetrio Pereira Martins Junior, Diretor, Id Funcional 4269992-4,\r\n\r\nAlex Sander Suriano, Subdiretor, Id Funcional 5091063-9, Kelly Pontes de Carvalho do Amaral Ferreira, Chefe de Administração, Id Funcional 5009797-0.\r\n\r\nId: 2417244"
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                    "2417245": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 112 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000131/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Seleta Saladas Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ e ao Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCoordenação De Unidades Prisionais Da Grande Niterói\r\n\r\nMaximiliano Severino de Souza, Coordenador, Id Funcional 4393216-9,\r\n\r\nFabiano Gomes Gonçalves, Subcoordenador, Id Funcional 4337444-1,\r\n\r\nMárcia Fátima Spargoli Escolástico, Chefe de Administração, Id Funcional 4371450-1.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós\r\n\r\nNeilson da Nóbrega Santana, Diretor, Id Funcional 2002556-4,\r\n\r\nRodrigo de Barros Augusto, Subdiretor, Id Funcional 5021247-8,\r\n\r\nCarlos A.C.Martins, Chefe de Administração, Id Funcional 1998086-8.\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa \r\n\r\nDaniel Vivas de Oliveira, Diretor, Id Funcional 5012662-8,\r\n\r\nMarcello Erick Siqueira Praça, Subdiretor, Id Funcional 2184347-3,\r\n\r\nAna Caroline de Araujo Affonso, Chefe de Administração, Id Funcional 5029530-6.\r\n\r\nUnidade Prisional Da Polícia Militar \r\n\r\nAndreia Ferreira da Silva Campos, Diretora, Id Funcional 3239175-7,\r\n\r\nGleison Nunes Dutra, Subdiretor, Id Funcional 2446895-9,\r\n\r\nTiê da Silva Bernasconi Nunes Avenia Puertas, Seção Apoio Administração, Id Funcional 4264771-1.\r\n\r\nInstituto Penal Cel. Pm Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\nThiago Alberto Jacinto Quintella, Diretor, Id Funcional 5022962-1,\r\n\r\nDiogo Nogueira Pereira, Subdiretor, Id Funcional 4371861-2,\r\n\r\nSandra Regina Pereira Lavor, Chefe de Administração, Id Funcional 4336838-7.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\nLeandro sobral Ronfini, Chefe de Núcleo, Id Funcional 501712-0\r\n\r\nFranciene Figueiredo Pacheco, Chefe de Administração, Id Funcional 5000067-5,\r\n\r\nLais Moura Oliveira Dias, Policial Penal, Id Funcional 5030768-1.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sireiro\r\n\r\nSaulo Evaristo Pereira, Diretor, Id Funcional 4322761-9,\r\n\r\nAndré Rodrigues de Morais, Subdiretor, Id Funcional 4320858-4.\r\n\r\nId: 2417245"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPRS Nº 06 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2020, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO LIVRE DE TEOLOGIA NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, Processo nº SEI-E-21/026/90/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Escola Superior de Teologia Juanribe Pagliarin - ESTJP, por meio do processo nº SEI-E-21/026/90/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Vinícius Borba Brito, ID: 4269761-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Policial Penal); Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Coordenadora de Inserção Social) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Policial Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Policial Penal) / Substituto: Monica Barbosa dos Santos Soares, ID: 43544983 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contidas na Portaria SEAPTP Nº 68, de 10 de junho de 2021, publicada no DOERJ 16/06/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de agosto de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2417246"
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                    "2417043": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 254 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270014/000322/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Estadual de Monitoramento e Alertas a Desastres Naturais (CEMADEN/RJ), Código 16.01.212.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q00/00 Alexandre Monteiro da Silva, RG 27.468, Id Funcional 2621588-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2417043"
                    ],
                    "2417046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 255 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001686/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Renato Carneiro Gomes do Nascimento, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Cassio Capelli Pereira, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 244, de 20.05.2022, publicada no DOERJ de 23.05.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2417046"
                    ],
                    "2417048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1200 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do Processo nº SEI-270053/000159/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOA/97 Fabiano Hiran Rodrigues de Souza, RG 21.117, ID Funcional 612429-1, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Capacitação ao Oficialato Superior - CCOS/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2417048"
                    ],
                    "2417453": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2829 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1858, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/002850/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 6° da Resolução SES nº 1858, de 23 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Delegar competência ao Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e outros Órgãos. \r\n\r\nParágrafo Único- As competências delegadas pelos incisos II e III do caput deste artigo podem ser exercidas também pelos demais Procuradores do Estado designados para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 2º- As demais disposições da Resolução SES nº 1858, de 23 de maio de 2019 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2417453"
                    ],
                    "2417454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2830 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002036/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado no Processo nº SEI-080002/000387/2020;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.022-2/2020, que versa sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades no procedimento de contratação emergencial firmado com a empresa Trix Bureau de Impressão LTDA EPP, CNPJ Nº 00.530.940/0001-92, conforme documentado no Processo SEI-080002/000387/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formado pelas servidoras: Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID 4250174-1 (Presidente), Carmen Zahluth dos Santos - ID 407389-4 e Mônica Campos Velasque - ID 3007454-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2417454"
                    ],
                    "2417409": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2831 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001966/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal São José Operário, classificado como unidade de médio porte, no município de Cabo Frio, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal São José Operário, localizado no município de Cabo Frio, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Cabo Frio para a reforma do Hospital Municipal São José Operário, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal São José Operário é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 12.000.000,00, (doze milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Cabo Frio são destinados à a reforma e ampliação do Hospital Municipal São José Operário, classificado como unidade de médio porte, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Cabo Frio.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal São José Operário, classificado como unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE CABO FRIO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2417409"
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                    "2417452": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2657 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001367/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações inseridas no SEI-080017/002671/2020, que tratam do Relatório de Identificação de Riscos (SEI nº 15255735), cujo objeto foi a análise dos processos de contratações emergenciais para o combate da pandemia de COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração de danos e responsáveis, por ocasião do disposto no SEI-080017/002671/2020, que ressalta irregularidades identificadas pelo Relatório Conclusivo referente aos Relatórios de Identificação de Riscos nº 01, 03 e 06/2020 (SEI nº 15255735), que versam sobre a análise dos processos de contratações emergenciais para o combate da pandemia de COVID-19, tendo como processos examinados os nºs SEI-080001/006738/2020, SEI-080001/006760/2020; SEI-080001/007088/2020; SEI080001/007238/2020, SEI-080001/007270/2020, SEI-080001/007693/2020 e SEI-080001/007781/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 (Presidente) - e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 -, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O.CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 17.03.2022.\r\n\r\nId: 2417452"
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                    "2417451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.641-0, ID Funcional nº 3519591-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003015/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, SIMONE DA SILVA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 830.573-2 e nº 915.270-3, ID Funcional nº 3751165-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/187/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000741/2022.\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES DE MACEDO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 831.405-6, ID Funcional nº 3291065-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000888/2022.\r\n\r\nALEXANDRE PIRES SIRIEIRO, Professor Docente I, matricula nº 826.133-1 e nº 3.059.593-8, ID Funcional nº 3257591-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000427/2021.\r\n\r\nALZENIRA FERNANDES MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 941.625-6, ID Funcional nº 4323941-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/1608/2017.\r\n\r\nANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Professor Docente I, matricula nº 958.964-9, ID Funcional nº 4377357-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publi cação. Processo nº SEI-030035/000593/2020.\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA AGUIAR CALINO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.218-6 e nº 969.985-1, ID Funcional nº 4400954-2, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001842/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 5.021.461-8, ID Funcional nº 4092924-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000647/2021.\r\n\r\nCELIA HENRIQUES PEPICON, Professor Docente I, matricula nº 838.173-3 e nº 845.841-6, ID Funcional nº 4022465-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4714/2014.\r\n\r\nJORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 5.020.931-1, ID Funcional nº 3623287-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001675/2020.\r\n\r\nLETICIA MARTINS GOES, Professor Docente I, matricula nº 927.316-0 e nº 943.494-5, ID Funcional nº 4256426-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000102/2021.\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.807-1 e nº 952.621-1, ID Funcional nº 3673057-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/4677/2014.\r\n\r\nMARIA HELENA ABREU MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.781-2, ID Funcional nº 4324243-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001558/2020.\r\n\r\nMARY CRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 826.170-3 e nº 837.543-8, ID Funcional nº 3992364-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002682/2021.\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II, matricula nº 293.266-3, ID Funcional nº 3922054-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000089/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nALEXANDRE PEDROSA FAFIAES, Professor Docente I, matricula nº 826.307-1 e nº 839.229-2, ID Funcional nº 4052175-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221445/2010.\r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, matricula nº 804.554-4, ID Funcional nº 3267427-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3310158/2007.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 837.399-5, ID Funcional nº 3686258-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001061/2021.\r\n\r\nNEYSA MARIA MANZELLA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 244.144-2, ID Funcional nº 3941735-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001302/2020.\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 917.605-8, ID Funcional nº 4209065-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006//898/2019.\r\n\r\nSANY CARVALHO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 926.810-3, ID Funcional nº 4252611-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000960/2022.\r\n\r\nId: 2417451"
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                    "2417439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010260/2019 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.001,78, conforme Guia GRE Nº 556815 - MULTA DE OSS, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), CNPJ nº 12.955.134/0001-45, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 015/2018 no processo apuratório nº SEI-08/001/010260/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento UPA Copacabana. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2417439"
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                    "2417179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1329 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/010060/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 2663731-6, Danieli Bello Chimer da Silva, do servidor: ID.:2663593-3 Jose Henriques Marques Neto e do servidor: ID.: 5002618-6, Augusto Scardazan Heeren Neto, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2417179"
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                    "2417330": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006391/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 39/2021, para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO, em favor das empresas: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), para o Item 01, no valor total de R$ 101.280,00 (cento e um mil duzentos e oitenta reais). Autorização da homologação (doc. SEI 37842496).\r\n\r\nId: 2417330"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009850/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 43/22, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (40.175.705/0001-64) licitante vencedora dos itens 01 e 02, valor total global adjudicado é de R$ 2.589.374,17 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 38046406).\r\n\r\nId: 2417215"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005579/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 192/2022, no valor total R$ 92.274,10 (noventa e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04965, em favor da UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de kits reagentes para realização de sorologias aplicadas ao diagnóstico laboratorial da Toxoplasmose, da Citomegalovirose, do Herpes, da Varicela, da Caxumba, da Hepatite A, do Vírus Linfotrópico de células T Humanas (HTLV) e do Vírus Epstein-Barr (EBV), para atender o LACENN, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2417016"
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                    "2417140": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6101 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nOnde se lê: Lilian Mara de Paula Vasconcellos\r\n\r\nLeia-se: Lília Mara de Paula Vasconcellos\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nOnde se lê: ...o servidor Luiz Claudio da Costa Bezerra...\r\n\r\nLeia-se: ...o servidor Luis Cláudio da Costa Bezerra...\r\n\r\nId: 2417140"
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                    "2417284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA LÍDIA FELÍCIA HERMÓGENES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3601073-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003289/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO MONTEIRO TERRA, Prof. Doc. I, ID 4284394-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carolina de Castro Santiago, ID 5075650-8/1. Processo nº SEI-030030/004902/2022.\r\n\r\nDESIGNA RENATA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4273928-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cae tano Belloni, U.A. 11802310551, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karen Cristina da Silva Ramos, ID 5011512-0/1. Processo nº SEI-030039/003316/2022.\r\n\r\nId: 2417284"
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                    "2417141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE TEIXEIRA CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4388437-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil-China, U.A. 11802308584, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/003201/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRASIELLE VIANA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3514247-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030041/003684/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA REGINA GARCIA LEITE, Prof. Doc. I, ID 4344785-6/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 494 Alexandre Carvalho Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo C, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001578/2022.\r\n\r\nId: 2417141"
                    ],
                    "2417147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 167 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030036/005967/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Lucia Helena Baptista Piorotti, ID. Funcional n° 3543765-0/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Presidente Antonio Carlos, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Leimar Silva Oliveira, ID. Funcional n° 4382279-7/1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2417147"
                    ],
                    "2417182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1689/2017 - DEFIRO a reassunção de WAGNER PEREIRA PRADO, ID Funcional 43952348, vínculo 01, matrícula nº 00-0967934-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2417182"
                    ],
                    "2417047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130724/2006 - ELIUDE LIMA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 5744830/01, matrícula nº 5.015.456-6, Professor Docente II 40h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 27/07/2022 a 25/07/2024.\r\n\r\nId: 2417047"
                    ],
                    "2417357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 484,21 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e hum centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nSEI-030029/010690/2022\r\n\r\nANAILDA SOUZA ANDRADE\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nId: 2417357"
                    ],
                    "2417171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 106 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010964/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Luiz Leite Azevedo, ID. Funcional nº 5028045-7, para exercer o acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio SEEDUC n° 31327097/2022, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de: Licenciaturas em Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Letras, Língua Portuguesa, Matemática, Música, Pedagogia, Química e Sociologia; Programa Segunda Licenciatura em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Matemática, Pedagogia, Química e Sociologia; e Formação Pedagógica em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Matemática, Pedagogia, Química e Sociologia; da UNITAU, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2417171"
                    ],
                    "2417027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA EDILENE TORRES MANGARAVITI, Prof. Doc. I, ID 3599785-0/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802311536, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/002225/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA FONSECA DA SILVA, Datilógrafo, ID 3452345-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003635/2022.\r\n\r\nId: 2417027"
                    ],
                    "2417029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003535/2022 - MARIA HELENA FURTADO DE SOUZA, Identidade Funcional 37043781/1, matrícula 5010565-9, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/03/1977 a 22/04/1977; 15/09/1977 a 23/12/1977; 01/04/1978 a 26/07/1979; 01/10/1979 a 06/11/1980 e de 23/03/1981 a 02/10/1981, num total de 1201 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS, com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/925/2019 - MARCIA BRETAS FERRARI, Identidade Funcional 42070503/02, matrícula 950590-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1983 a 30/10/1983; 01/05/1988 a 30/08/1988; 01/08/1989 a 31/12/1989; 01/02/2000 a 31/07/2000 e de 02/08/2004 a 11/02/2009, num total de 2384 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se o período de 12/02/2009 a 10/02/2010 e de 18/02/2011 a 29/02/2012 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2417029"
                    ],
                    "2417172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4893/2009 - MARCOS DIAS VIEIRA, Identidade Funcional 35905344/02, matrícula 827.040-7, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1990 a 12/01/1997, num total de 2.296 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - RPPS, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2512/2017 - EMERSON ALVES DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43861482/03, matrícula 3.072.053-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2008 a 09/11/2014, num total de 2.431 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, como Professor III, desprezando-se o período de 10/11/2014 a 06/01/2015, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2417172"
                    ],
                    "2417130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/ 08 /2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001518/2022 - ANDRESSA GONCALVES ROCHA, Identidade Funcional 44097026/01, matrícula 971054-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002957/2022 - LIDIANE MONTEIRO RIBEIRO, Identidade Funcional 44161433/01, matrícula 971656-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001585/2022 - ANGELA DE AQUINO, Identidade Funcional 42580242/03, matrícula 967192-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003620/2022 - CRISTIANA ROMAO DA SILVA, Identidade Funcional 34628053/02, matrícula 967623-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005730/2022 - ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43700306/01, matrícula 956727-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003751/2022 - ERIVELTO DA SILVA REIS, Identidade Funcional 50268422/01, matrícula 3059478-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2417130"
                    ],
                    "2417291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.030.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002198/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 26497907, datado de 20 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, INVICTUS ALCANTARA, sito à Rua Manuel João Gonçalves, nº 456 - salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306, Alcântara - São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 345 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, CNPJ nº 41.583.795/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 224551, livro nº B-773 e Adendo sob nº 224551, livro nº B-775 no 1º Ofício do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2417291"
                    ],
                    "2417024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003061/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 5737702, CPF nº 844.xxx.xxx-91, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/005135/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 5483611, CPF nº 960.xxx.xxx-34, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2417024"
                    ],
                    "2417039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001804/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor ANTÔNIO ROCHESTER BONFIM DA COSTA FILHO, ID. Funcional nº 44139446.\r\n\r\nId: 2417039"
                    ],
                    "2417197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001792/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora LEILA CRISTINA OLIVEIRA MARQUES LISBOA, ID. Funcional nº 33930667\r\n\r\nId: 2417197"
                    ],
                    "2417015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002148/2022 - DRIELLE DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc.I, mat. nº 3.072.068-4, período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/771/2017 - GLAUCILEY NUNES BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.749-7, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5302060/1995 - MALENA NEVES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.001-3, período base de 17/03/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6500029/2002 - LAVINIA ALVES FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.558-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2553/2014 - TATIANA CARVALHO SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.866-6, período base de 13/03/2017 a 12/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301725/2012 - ELAINE DA SILVA EIRAS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.918-1, período base de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2551/2014 - ROSA MARIA MONGARDE DAER, Prof. Doc. I, mat. nº 934.370-8, período base de 30/07/2012 a 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2554/2014 - RENATA MACHADO RORIZ WAN DER MAAS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.915-6, período base de 14/02/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1155/2016 - KATIANE MUNIZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.672-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002249/2022 - WELLINGTON RAELI, Prof. Doc. I, mat. nº 974.441-8, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101575/2018 - KATIÚCIA GONÇALVES COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.631-6, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310106/2004 - SANDRA HELENA COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.831-1, período base de 03/03/2003 a 15/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710129/2007 - MÁRCIA GUIMARÃES GAMA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.152-4, período base de 16/12/2012 a 15/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2820029/2001 - SANDRA REGINA DA SILVA FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 293.089-9, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910071/2004 - ALDEIR LOPES VIEIRA, Servente, mat. nº 5.012.151-6, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910105/2004 - JOÃO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, Enc. Elet. Hidráulico, mat. nº 5.012.156-5, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301509/2012 - JOSIANE MARINHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.775-9, período base de 06/06/2017 a 03/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002412/2022 - CLAUDILENE SILVA MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.550-2, período base de 25/05/2007 a 09/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710128/2007 - MÁRCIA GUIMARÃES GAMA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.130-2, período base de 16/12/2012 a 15/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1393/2018 - LUCIANO CARDOZO MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.165-4, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2742/2015 - VANEIDE SANCHES ALONÇO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.464-9, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2539/2013 - VERONICA MOURA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.402-9, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810093/2007 - NOÉLIA MAMEDE SILVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.315-9, período base de 29/10/2013 a 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300379/2004 - SONIA CLEMENTE DE PAULA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.591-6, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300427/2007 - DALMO FARACO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.827-5, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302221/2011 - ELENICE BATISTA GOMES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.261-8, período base de 08/05/2017 a 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/480/2017 - ANTONIO OTTON SIMONI, Prof. Doc.I, mat. nº 844.731-0, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2011/2015 - JULIANO DE FIGUEIREDO CAPOBIANGO, Prof. Doc.I, mat. nº 957.789-1, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910025/2000 - BEATRIZ ANDRADE LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.085-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2090/2015 - SÔNIA REGINA SILVA BÔM, Prof. Doc. I, mat. nº 951.105-6, período base de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002327/2022 - JOÃO ANTÔNIO MORUCCI PINTO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.087-5, período base de 03/02/2014 a 04/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002141/2022 - LUCIANA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc.I, mat. nº 938.843-0, período base de 14/02/2008 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300538/2011 - LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES, Prof. Doc.I, mat. nº 839.175-7, período base de 11/08/2009 a 10/08/2014 e de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810035/1999 - GEIDMAR DA SILVA, Servente, mat. nº 5.002.455-3, período base de 06/05/2009 a 20/05/2014 e de 21/05/2014 a 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810012/2003 - ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS LIMA CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.106-5, período base de 31/10/2011 a 30/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002141/2022 - LUCIANA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.843-0, período base de 14/02/2008 a 13/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002141/2022 - LUCIANA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.843-0, período base de 14/02/2008 a 13/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310266/2000 - ADRIANA MATTOS MEDEIROS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.089-8, período base de 15/08/2009 a 14/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300648/1999 - SELMA DE SOUZA NASCIMENTO, Servente, mat. nº 166.671-8, período base de 01/06/2008 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002452/2022 - ELISÂNGELA MARIA GARCIA BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.655-5, período base de 10/11/2009 a 08/01/2015 e de 09/01/2015 a 08/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002200/2022 - JULIANA MOTA FREITAS SENTINELI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50174193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002194/2022 - MICHELE FLORENTINO SOARES NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50243225.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002124/2022 - SONIA REGINA DA SILVA BÔM SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43493319.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001643/2021 - JULIANA VON HELD RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.760-2, ID 50335677, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 31/07/2014 a 30/07/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5302060/1995 - MALENA NEVES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.001-3, ID 40100669, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 01/01/2005 a 19/02/2010 e de 20/02/2010 a 16/03/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710104/2006 - SANDRA CRISTINA ANNIBAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.649-5, ID 35513764, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 06/08/2014 a 30/10/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300268/2004 - TATIANA FONSECA NEVES BELIZARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.985-1, ID 40060756, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 07/04/2014 a 06/04/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2277/2015 - ZÉLIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.907-0, ID 43290582, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 26/05/1997 a 25/05/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/950/2013 - ZÉLIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.341-4, ID 43290582, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/1994 a 31/01/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/427/2015 - HILARINA ALEIXO BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.555-7, ID 35516623, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 10/09/2014 a 13/11/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/940/2013 - MARIA MERCEDES BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.798-1, ID 42778719, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 08/08/2005 a 07/08/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2713/2015 - MAURÍCIO JORGE CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 944.559-4, ID 42063795, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 10/04/2008 a 28/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300365/2004 - REGINA CÉLIA LANNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.156-7, ID 33856010, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 21/02/1992 a 23/03/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2417015"
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                    "2417183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/002986/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, mat. nº 3041314-0, ID 5013834-0, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5019772-2, ID 3931036-1 e CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 5020282-9, ID 3526337-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2417183"
                    ],
                    "2417036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.260/1998 - EDINEIA DE FÁTIMA CASSIMIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.774-0, período base de 29/06/2015 a 28/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.373/2012 - LUCIMAR FÁTIMA GUINANCIO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.459-1, período base de 10/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3271/2013 - FLÁVIA TEREZINHA MONSORES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.438-3, período base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.790/2022 - ANA PAULA CAVALIERI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.052-5, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.734/2022 - MÔNICA DA FONSECA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.536-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.782/2022 - ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.634-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.802/2022 - REGINA CELIA DE JESUS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.205-0.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome.\r\n\r\nId: 2417036"
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                    "2417142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000991/2003 - PEDRO PAULO LOPES DE FIGUEIREDO, Servente, mat. 0270466-6, período base de 15/10/2015 a 14/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100041/2018 - FLAVIA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0957655-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810074/2003 - FLAVIO DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. 0824543-3, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003116/2003 - ALESSANDRA MACHADO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. 5022738-8, período base de 30/06/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000401/2020 - ARLETE RIBEIRO ROZENDO GOMES, Prof. Doc. II, mat. 0869728-6, período 04/02/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10004471/1998 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. 0806095-6, período 01/02/2016 a 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10201842/2006 - MARCIA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. 5016608-1, período 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001681/2022 - ANDRÉA LIMA RODRIGUES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. 0869915-9, período base de 04/02/2002 a 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003929/2021 - JACIARA XAVIER, Prof. Doc. I, mat. 0832601-9, período base de 10/08/1998 a 13/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002345/2022 - ERICA VIVIANE DE MORÃES CAETANO, Prof. Doc. II, mat. 0869806 -0, período base de 20/10/2005 a 16/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002638/2022 - ROSIMARY FERREIRA DA SILVA CRISTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0870029-6, período base de 04/02/2002 a 22/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2417142"
                    ],
                    "2417348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003215/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2022, cujo objeto é a aquisição de resmas de papel A3 e A4, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nPapel A3 e A4\r\n\r\nYAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n33.251.094/0001-20\r\n\r\nR$ 75.998,40\r\n\r\nId: 2417348"
                    ],
                    "2417332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004594/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2022, cujo objeto é a aquisição de chuveiros elétricos, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nChuveiros - 110v / 220v\r\n\r\nMSX COMMERCE AND SERVECE LTDA\r\n\r\n44.608.194/0001-88\r\n\r\nR$ 48.096,00\r\n\r\nId: 2417332"
                    ],
                    "2417234": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 579 DE /15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o Processo nº SEI-260003/009387/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesa decorrente da prestação de serviço anterior a 17/05/2022, pela Imprensa Oficial, sem cobertura contratual valida, como descrito no Processo nº SEI-260003/009387/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira - ID 43850634;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso - ID 43850774;\r\n\r\nMaria Janete de Carvalho - ID 27145379.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com a apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\n/ \r\n\r\nId: 2417234"
                    ],
                    "2417145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31936/2006 - MARCOS JOSÉ DOS SANTOS FARIA - Inspetor de Alunos II - matrícula nº 0222804-7, período base de 10.02.2016 a 07.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32864/2011 - ALCIDES ALIADO GARCIA - Instrutor Disc. Prof. I - matrícula nº 0222351-9, período base de 13.09.2011 a 09.09.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36148/2006 - HÉLIO SILVA SABINO - Artífice - matrícula nº 0223075-3, período base de 27.08.2011 a 23.08.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70692/2002 - ELIANE LEITE DA SILVA - Professor FAETEC II - matrícula nº 0822855-3, período base de 22.11.2016 a 21.12.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2417145"
                    ],
                    "2417188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003098/2022 - JANAINA DE CARVALHO AGUIA - Professor FAETEC I 40h - matrícula nº 0226.728-4, período base de 18.02.2014 a 16.02.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2417188"
                    ],
                    "2417231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/018354/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da E. M. A. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, OBJETO: Pagamento de locação de imóvel no endereço, Avenida Ipiranga, nº 544, Centro, Petrópolis/RJ, no valor de R$ 1.662.000,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2417231"
                    ],
                    "2417336": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013047/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. INGRID DE MELLO VORSATZ, matr. nº 38582-3, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Teoria Psicanalítica, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/08/2022 a 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2417336"
                    ],
                    "2417337": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPORTARIA CCS Nº 003/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade, objeto do Processo nº SEI-260007/035627/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260007/035814/2022:\r\n\r\nROSÂNGELA MARTINS ALCÂNTARA ZAGAGLIA PAIVA, matr. nº 4.564-1, Docente;\r\n\r\nHERMÍLIO VILLAS BOAS CASTELO, matr. nº 37.528-7, Docente; \r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES GONÇALVES, matr. nº 33.570-3, Auxiliar Operacional.\r\n\r\nId: 2417337"
                    ],
                    "2417338": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 007/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Claudio Elias Da Silva, matr. nº 7.709-9, do Instituto de Física, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/034723/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA - IFADT/UERJ;\r\n\r\nARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR - IFADT/UERJ;\r\n\r\nALAN FREITAS MACHADO - IFADT/UERJ;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nPEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO - IFADT/UERJ.\r\n\r\nId: 2417338"
                    ],
                    "2417339": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 605/2022 - CONSIDERA, para efeito de Aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260007/035558/2022, a contar das respectivas datas:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Estabilidade\r\n\r\n0039998-0\r\n\r\nLuiz Carlos Coelho de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0039993-1\r\n\r\nWigberto Nascimento Gonçalves Junior\r\n\r\nAnalista Sistemas\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0040006-9\r\n\r\nPatricia Coelho de Velasco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0039986-5\r\n\r\nGregory Magalhaes Costa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\n0039994-9\r\n\r\nGlaucineide do Nascimento Coelho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0039987-3\r\n\r\nClaudio Sergio Correa Lau\r\n\r\nTecnico Laboratorio\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0040001-0\r\n\r\nLeandro da Rocha Vaz\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n0039955-0\r\n\r\nBruno Ottoni Eloy Vaz\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n0039939-4\r\n\r\nAna Carolina do Rego Barros Paiva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\n0039523-6\r\n\r\nCristiane de Carvalho de Souza\r\n\r\nOpererador Equipamento Eletroencefalogfia e Neurofisiologia\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n0037934-7\r\n\r\nJanaína da Silva Correia\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 594/2022 - Processo nº SEI 260007/001616/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...lotado no Instituto de Física - IF...\r\n\r\nLeia-se: ... lotado no Instituto de Física - FIS...\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nCLEBER DA COSTA REBELLO - Processo nº SEI 260007/033826/2022\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 536/2022\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 588/2022\r\n\r\nId: 2417339"
                    ],
                    "2417158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000816/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a MARCIA MILNE-JONES, CPF Nº 663.555.757-15, face o óbito da servidora ELZA LEIRIA MILNE-JONES, em 08/02/2022, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2417158"
                    ],
                    "2417146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001411/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a ÁLVARO DE OLIVEIRA FILHO, CPF Nº 412.511.307-63, face o óbito do servidor JOSÉ IVO CORRÊA DE MELLO, em 13/06/2022, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2417146"
                    ],
                    "2417229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000802/2022 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos, como razões de decidir, a respeitável manifestação da Corregedoria acostada no índice nº 36372850 e, corroborada pela douta ASSJUR no índice n°36548468 e, desta sorte, remeta-se o presente procedimento à Corregedoria Geral do Estado, na forma do art. 284, do Decreto nº 2.479/79 para fins de análise deliberação quanto à licitude da acumulação de cargos públicos praticadas pelo servidor ADALMIR VIEIRA, ID Funcional nº 4354233-6.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003097/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37531454).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003814/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°37582535).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005137/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37538972).\r\n\r\nId: 2417229"
                    ],
                    "2417346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003286/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37649793).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003327/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37587871).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003717/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37646868).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004670/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37579056).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004676/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 37968151).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004998/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc SEI n° 38026950).\r\n\r\nId: 2417346"
                    ],
                    "2417022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004692/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 34955178), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-324 conferido à empresa CHILE CONECTADO OPERADORA DE VIAGENS, TURISMO E COMÉRCIO ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA EPP, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de Fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005742/2022 - APROVO o modelo de planta nº 015.12608, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm\r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005739/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 34886706), APROVO o modelo de planta nº 015.12759, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006921/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2417022"
                    ],
                    "2417186": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 76 \r\n\r\nDE 11DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003413/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2022, firmado com a empresa BLACKBULL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., cujo objeto versa sobre a aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital (Data Loss Prevention - DLP), contemplando suporte, instalação, configuração, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento, gestão e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2022, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nReinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros, Id. Funcional nº 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior, Id. Funcional nº 5122912-9\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres, Id. Funcional nº 5093823-1\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2417186"
                    ],
                    "2417266": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.571 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 16/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009615/2022 e nº PD-07/014.1321/2018, referentes ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI a ser transformada em Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para dois oleodutos de 560 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº GELRAC-PT-0024/2022, GERALC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. para dois oleodutos de 560 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 2 (dois) anos\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2417266"
                    ],
                    "2417283": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1157 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2022 QUE ENTRE SI, CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/003133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID Funcional: 4459432-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Águas do Rio 1 S.A. e 4 S.A., visando a regularização de lançamentos irregulares e do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento e esgotamento dessa CONCESSIONÁRIA, bem como potencializar a capacidade de fiscalização do órgão gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de julho de 2022, data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1158 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006615/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Kayo Vinícius Machado Romay- ID Funcional: 508248-5, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnico-Institucional, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tendo como objeto do referido termo a colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do INEA, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do INEA, com o objetivo de gerar as informações necessárias a viabilizar o registro empresarial na JUCERJA e ainda a emissão do número de inscrição no CNPJ, a emissão do número da Inscrição Estadual, a emissão do alvará de funcionamento pelo município, a emissão do alvará de bombeiro e a emissão de licenças e alvarás da vigilância sanitária e dos órgãos do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2417283"
                    ],
                    "2417170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 129 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/001043/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 030/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Maju Pet Shop e Veterinária Ltda - Processo nº SEI-020007/001043/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Azevedo Ferreira de Souza, ID Funcional n.º 50930559;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 2697282.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 030/2022, o servidor Diogo Cardoso Campos - ID Funcional nº 51063832(gestor).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2417170"
                    ],
                    "2417238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003512/2022 - AUTORIZO a inclusão da empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DO CONTESTADO, CNPJ 07182590000160, (DAS 136) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao Art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2417238"
                    ],
                    "2417376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA IVETE DA PONTE MILOSKI, Agente Administrativo, 1º Grau, matrícula nº 190.122-2, Identidade Funcional nº 1936407-5, nos termos do art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-180007/002056/2022\r\n\r\nId: 2417376"
                    ],
                    "2417400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-180007/001071/2022 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 190/2010, firmado com Instituto de Dança Itaguaí do Cabo no dia 22 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2417400"
                    ],
                    "2417401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/760/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Ordenador de Despesas, publicado no DOERJ DE 18/08/2022, página 37, 2º coluna.\r\n\r\nId: 2417401"
                    ],
                    "2416974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000800/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos com a artista Ceiça Moreno, para realização 05 (cinco) apresentações no projeto \"VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\" , tendo como favorecida a empresa HASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 17.002.939/0001-98, despesa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000807/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos com o artista Wagner Tiso, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\" , tendo como favorecida a empresa V.HUGO CECATTO ME., CNPJ 08.724.947/0001-57, despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2416974"
                    ],
                    "2417055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000123/2022 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual nº 004/2022, publicado no D.O. nº 151, de 16 de agosto de 2022, entre as partes Fundação Museu da Imagem e do Som e Dady Ilha Soluções Integradas LTDA. \r\n\r\nId: 2417055"
                    ],
                    "2417192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 431 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGINA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID Funcional n° 5099918-4, como fiscal e Ticiane Franco da Penha, ID n° 5124991-0 e Andriete Cancelier, ID nº 51332400, como suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2021 da Empresa Unidas Mineração Industrial e Comércio LTDA, que tem por objeto a Aquisição de Água Mineral - Processo nº SEI-180005/000144/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2417192"
                    ],
                    "2417212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 590 DE 16 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-31/003/435/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção em caráter definitivo ao servidor estadual SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES, ID. Funcional 4381944-3, lotado no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA em razão da adoção de Daniel Vitor Pinheiro Alves e Eduardo Cristian Pinheiro Alves, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2417212"
                    ],
                    "2417213": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 589 DE 15 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001883/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual FELIPE TANURE TORQUATO, matrícula nº 00-3105468-7 lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em razão da guarda da criança Ivanylson Sousa Casimiro, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2417213"
                    ],
                    "2417216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000570/2020 - Na qualidade de Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, devidamente autorizado, e nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, por razões de conveniência e oportunidade, interesse público, bem como aprimoramento do ato convocatório. Diante do exposto, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do referido processo, cujo o objeto é a contratação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição Diária de 2.500 almoços e 900 sopas, a preço acessível e subsidiado no Restaurante Popular Romilton Bárbara do Município Campos dos Goytacazes/ RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2417216"
                    ],
                    "2417217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002534/2021 - Na qualidade de Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, devidamente autorizado, e nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, por razões de conveniência e oportunidade, interesse público, bem como aprimoramento do ato convocatório. Diante do exposto, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do referido processo, cujo o objeto é o Registro de Preços para a contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição em balcão térmico de refeições transportadas com tecnologia COOK CHILL nas unidades do Restaurante do Povo de Porte I, II e III, conforme edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2417217"
                    ],
                    "2417268": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 601 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/000547/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO/ SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000547/2022\r\n\r\nAquisição de 28 (vinte e oito) elementos filtrantes (refis)\r\n\r\nSergio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2134745-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMarcio Gonçalves Pinto \r\n\r\nEdvaldo Motta Rangel\r\n\r\n5098598-1 2132424-7\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2417268"
                    ],
                    "2417250": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 602 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA COMPOR A EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, posteriores regulamentações e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/000120/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nSonia Maria Trindade - Id nº 2012465-1.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. Guilherme Saraiva de Sá - Id nº 50150464;\r\n\r\n2. Daniele Alves Pessoa - Id nº 51345536; \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Guilherme Saraiva de Sá - Id nº 50150464, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01 (um) ano a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessa os efeitos da Portaria - NI 584, DE 11/05/2022, publicada no DOERJ em 16/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 603 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/000121/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os servidores desta Fundação para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\na) PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nSonia Maria Trindade - Id nº 2012465-1\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. Guilherme Saraiva de Sá - Id nº 5015046-4;\r\n\r\n2. Daniele Alves Pessoa - Id nº 5134553-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Guilherme Saraiva de Sá - Id nº 5015046-4.\r\n\r\nArt. 3 - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 01(um) ano a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, cessando os efeitos da Portaria - NI 585 de 11 de maio de 2022, publicada no DOERJ em 16/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2417250"
                    ],
                    "2417360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 186 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000423/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2021, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS NO 2° DISTRITO DE CAXIAS - LOTE 1 (CAMPOS ELÍSEOS, VILA URUSSAÍ, JONAS GODIN, PARQUES IMPÉRIO, CANGULO E CHÁCARA ARCAMPO), Processo Administrativo SEI-330018/000423/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 03/2021 (20807764).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nThiago de Aguiar Miguel - ID. Funcional 51337720;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2417360"
                    ],
                    "2417374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 187 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000424/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS NO 2° DISTRITO DE CAXIAS - LOTE 2 (PARQUE CAPIVARI, SÃO JUDAS TADEU, CHÁCARA RIO -PETRÓPOLIS, PILAR E PARQUE ELDORADO), Processo Administrativo SEI-330018/000424/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 03/2021 (20808561).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nThiago de Aguiar Miguel - ID. Funcional 51337720;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2417374"
                    ],
                    "2417372": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 188 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000426/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2021, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS - DUQUE DE CAXIAS, Processo Administrativo SEI-330018/000426/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 01/2021 (21983962).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nThiago de Aguiar Miguel - ID. Funcional 51337720;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2417372"
                    ],
                    "2417264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000509/2022 - Consubstanciado na manifestação 270 da Assessoria de Controle Interno (SEI 37546183), bem como Parecer 468 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 37661632) e da Controladoria (SEI 37896987), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 054/2022, sem acréscimo no valor contratual, a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo o objeto é a \"execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, frisagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre o Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145\", considerando o prazo de execução de 270 (duzentos e setenta) dias corridos, com início dos serviços em 01/06/2022 e seu término previsto para 25/02/2023, conforme despachos (SEI 37533447 e 37461519), atrelado ao processo de origem nº SEI-160002/000687/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI-37449189), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea \"a\", ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2417264"
                    ],
                    "2417224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000585/2022- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da comissão designada (SEI 37562962), fica ACEITO PROVISORIAMENTE a execução do “execução das obras de construção da ponte na Rodovia RJ-180, localizada no KM 58,6 - no Município de Campos dos Goytacazes”, oriundo do processo SEI-160002/000124/2021, Contrato nº 065/2021, a cargo da firma MULTICON - Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nId: 2417224"
                    ],
                    "2417223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003181/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 37536301), bem com manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 37695563) e da Controladoria (SEI 37773339), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à prorrogação do prazo do Contrato n° 025/2022 por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar de 13/09/2022 e transferindo-se o término para 11/03/2023, a carga da empresa SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, cujo objeto é a \"contratação de serviços de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/001904/2021, fundamentado art. 57, § 1°, da Lei nº 8.666/1993 e Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2417223"
                    ],
                    "2417225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/05/2022, o Engenheiro ÁLVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI, ID Funcional 5128278-0, para supervisionar os \"serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 2ª ROC, abrangida pelos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty Alferes, Paraíba do Sul, Rio das Flores e Vassouras\", a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, objeto do Processo SEI E-16/002/005028/2019 (Contrato n° 028/2019). Processo nº SEI-330026/000304/2022.\r\n\r\nId: 2417225"
                    ],
                    "2417341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000170/2022 - AUTORIZO o início, a partir de 15/08/2022, a “prestação de serviços de engenharia para locação de equipamentos/sistemas e serviços correlatos voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da FUNDAÇÃO DER/RJ, através da utilização de lombadas eletrônicas, equipamentos fixos de controle de velocidade, avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestres, pelo período de 30 (trinta) meses”, a cargo da empresa SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, está autorizada a ativar os equipamentos relacionados na listagem abaixo a partir das 0:00h do dia 15 (quinze) de agosto de 2022, na forma do Item 18. do Edital, do Item 3. do Termo de Referência e da CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato n° 011/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRelação de Equipamentos a serem ativados a partir de 15/08/2022\r\n\r\nTipo de Equipamento\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nTipo de Equipamento\r\n\r\nTipo de Fiscalização\r\n\r\nNº de Série no Inmetro Portaria 52/372 e 134\r\n\r\nVelocidade de Fiscalização\r\n\r\nHorário de Funcionamento\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n1.5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n285\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n1.5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n286\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nIII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n78.8\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAvanço de Sinal\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n3629\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nIII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n78.9\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAvanço de Sinal\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n3630\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n83.7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n320\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nIII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n88.0\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAvanço de Sinal\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n3634\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nIII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n88.0\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAvanço de Sinal\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n3635\r\n\r\nAvanço\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n213.9\r\n\r\nBaltazar\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n329\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n214.3\r\n\r\nBaltazar\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n324\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\n22.8\r\n\r\nCampanha\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n326\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\n38.4\r\n\r\nSerra do Palmital\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n327\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\n38.6\r\n\r\nSerra do Palmital\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n328\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\n61.7\r\n\r\nCardinot\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n323\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 160\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n306\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nId: 2417341"
                    ],
                    "2417290": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 155 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) (CONTRATO Nº 008/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000523/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 008/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW) tendo como contratada a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.:\r\n\r\nGESTOR: Demétrio Abdennur Farah Neto - Id Funcional 4137615-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nCláudio José Ascenção de Andrade - Id Funcional 6177670\r\n\r\nAnderson Luiz da Silva Drummond - Id Funcional 43872760\r\n\r\nSUPLENTE: Thiago Augusto de Azevedo Cavalcante - Id Funcional 51147874\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIDORES EM BAIXA PLATAFORMA, INFRAESTRUTURA PARA CONTINGENCIAMENTO DE SERVIÇOS CRÍTICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ARQUITETURA, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, CONFIGURAÇÃO/CUSTOMIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE LEGADO, MIGRAÇÃO DOS DADOS, TESTES DE HOMOLOGAÇÃO E CARGA E ENTREGA DOS NOVOS AMBIENTES, BEM COMO MONITORIA E SUSTENTAÇÃO, E CONSULTORIA TÉCNICA (CONTRATO Nº 07/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/003911/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 007/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza continuada em tecnologia da informação, para atender as necessidades de criação de infraestrutura de servidores em baixa plataforma, infraestrutura para contingenciamento de serviços críticos, bem como os serviços de elaboração de arquitetura, desenvolvimento de software, configuração/customização de ferramentas de legado, migração dos dados, testes de homologação e carga e entrega dos novos ambientes, bem como monitoria e sustentação, e consultoria técnica, firmado entre a CGE e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nGESTOR: Charlye Correa dos Reis - Id Funcional 5000339-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nAlexandre Mendes da Rocha - Id Funcional 43180310\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva - Id Funcional 50962663\r\n\r\nSUPLENTE: Cláudio José Ascenção de Andrade - Id Funcional 6177670\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 157 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 131 DE 17 DE MARÇO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 143, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DESIGNOU COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 03/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021 - SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo nº SEI320001/004501/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Charlye Correa dos Reis, Id. Funcional n.º 5000339-9 para, em substituição ao servidor Rodrigo da Costa Frias, Id. Funcional nº 5124570-1, atuar como GESTOR DO CONTRATO da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ nº 03/2022, que trata do CONTRATO CGE/RJ Nº 03/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021 - SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020, tendo como contratada, a EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Resolução, a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, designada pela Resolução CGE nº 131/2022, com a redação dada pela Resolução CGE nº 143, de 23 de maio de 2022, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Charlye Correa dos Reis, Id. Funcional n.º5000339-9;\r\n\r\nFISCAL TITULAR: Katia Meireles da Silva Castello Branco, Id. Funcional n.º 5097746-6; \r\n\r\nFISCAL TITULAR: Anderson Luiz da Silva Drumond, Id. Funcional n.º 4387276-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Luiz Augusto Guimarães Silva, Id. Funcional n.º 5100026-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº158 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO WEBSITE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA (CONTRATO Nº 001/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000523/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 008/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, atualização e manutenção do Website Portal de Transparência tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nGESTOR: Charlye Correa dos Reis - Id Funcional 5000339-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCláudio José Ascenção de Andrade - Id Funcional 6177670\r\n\r\nLuciana Ramos Avelino de Souza - Id Funcional 50149750\r\n\r\nSUPLENTE: Anderson Luiz da Silva Drummond - Id Funcional 43872760\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 159 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATO Nº 04/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/000573/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 004/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, firmado entre a CGE e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nGESTOR: Charlye Correa dos Reis - Id Funcional 5000339-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMurilo Cesar Luiz Alves - Id Funcional 19585616\r\n\r\nMarcelo Branco de Oliveira - Id Funcional 19440448\r\n\r\nSUPLENTE: Anderson Luiz da Silva Drummond - Id Funcional 43872760\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2417290"
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                    "2417042": [
                        "I - Portaria",
                        "COTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF/CGE Nº 62 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO TRABALHO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, no uso de suas atribuições legais, e competência estabelecida no Inciso II, do art. 15, do Regimento Interno da CGE, aprovado pela Resolução CGE n° 154, de 09 de agosto de 2022, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002930/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ nº 009/2022, de Prestação de Serviços de Gerenciamento de mão de obra prisional, tendo como contratada, a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nCharlye Correa dos Reis, Id. Funcional nº 5000339-9;\r\n\r\nFISCAL TITULAR: \r\n\r\nAgnes Alessandro Martins Dalzini, Id. Funcional nº 5131687-0;\r\n\r\nFISCAL TITULAR: \r\n\r\nAnderson Luiz da Silva Drumond, Id. Funcional nº 4387276-0, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nPaulo Tavares Ferreira, Id. Funcional nº 5121954-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2417042"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2417041": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 96 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE POUSO E PERMANÊNCIA DAS AERONAVES OPERADAS PELO GSI-RJ NO AEROPORTO DE MACAÉ, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390005/000107/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de pagamentos de despesas referentes às taxas aeroportuárias no Aeroporto de Macaé, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº SEI-390005/000107/2022 \r\n\r\nCONTRATANTE: Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nCONTRATADA: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas referentes às taxas aeroportuárias de três aeronaves operadas pelo Gabinete de Segurança Institucional, a saber, PR-ERJ, PR-RJJ e PR-GRJ, quando em operação no Aeroporto de Macaé, administrado pela empresa Aeroportos do Sudeste do Brasil S/A, pelo prazo de 07 (sete) meses.\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Di Donato Gonçalves - ID n.º 5658675\r\n\r\nFISCAL 1: Willian Miguel do Bomfim - ID n.º 42489946\r\n\r\nFISCAL 2: Bruno César Souza Soares - ID n.º 264537-8\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2417041"
                    ],
                    "2417163": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS, 2º Ten PM, Id. Funcional 2428524-2, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUPSEG - Superintendência de Segurança, em substituição à TAYANE DA SILVA BESERRA, 1º Ten PM, Id. Funcional 4404569-7, a contar de 18 de julho de 2022. Processo nº SEI-390004/000230/2022,\r\n\r\nId: 2417163"
                    ],
                    "2417287": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 970 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000394/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum 13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID Funcional n.º 2822175-3;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.º 5109930-6; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: Gabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional n.º 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 849, de 26 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2417287"
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                    "2417324": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 972 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de maio de 2022, e o contido no processo nº SEI-150016/000913/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE nº 880, de 21 de outubro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2022 a julho/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 880, de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInserir imagem Tabela.eps\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/08/2022. \r\n\r\nId: 2417324"
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                    "2416870": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nNOMEIA JOAO RICARDO BARROCA MENDES observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º Concurso Público para o Provimento de Cargos de Nível Médio, Nível Superior e Cadastro de Reserva, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-140001/025570/2022\r\n\r\nNOMEIA LUANE HEMERLY ALMEIDA observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º Concurso Público para o Provimento de Cargos de Nível Médio, Nível Superior e Cadastro de Reserva, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-140001/025570/2022\r\n\r\nId: 2416870"
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                    "2417248": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001653/2020 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor do Procurador Guilherme Paião Ferreira Pinto, referente a diária no valor de R$ 1.908,82.\r\n\r\nId: 2417248"
                    ],
                    "2417156": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 711 - CEJUR/PGE DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\nELIAN AURELIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nEVERSON BATISTA FARIAS\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nGERD AUGUSTO CASTELLOES DUDENHOEFFER\r\n\r\nGRAZIELLE DE ARAUJO BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nGUILHERME CLAUDINO BORGES\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA MAZZA\r\n\r\nISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\nJOAO VICTOR AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nJULIA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA CANTISANO MONTEIRO LOPES\r\n\r\nLARYSSA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nLIBNA HAYANE SEVERINO SOUZA\r\n\r\nLIS MARIA RAMOS E SILVA\r\n\r\nLUAN MIRANDA BISSOLI\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMARILIA GABRIELA MENDONCA CRUZ\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA GOMES TORRES\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nNAIARA MANHAES PORTO\r\n\r\nNATALIE LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nNATALY RIBEIRO LOPES\r\n\r\nNATHALLIA DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\nPAULA POLIANA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES BRITO\r\n\r\nRICARDO ARCHIPOFF JUNIOR\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA SANCHO\r\n\r\nTAYS NUNES LYRA\r\n\r\nVALENTINA ARRUDA VARANDA\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIANE CAVALCANTI TAVARES\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nRODOLFO JESUS TORRES\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nHINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES\r\n\r\nLAURA CRISTIANE DE QUEIROZ RENNO\r\n\r\nPEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA VALERIO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2417156"
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                    "2417157": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 712 - CEJUR/PGE DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nRenan Carvalho Pinheiro da Silva\r\n\r\n2. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nCintia Maria Cardoso Araujo\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJulia Cordeiro de Lima\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nNatan Prima Maia\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nBarbara Vasques Duarte Fortes\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nLuis Henrique Macedo Vieira\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nBruno Costa da Luz\r\n\r\nLeticia de Lima França\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nMacael Barbosa Gonçalves Almeida\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJoão Victor Cruz Lucas\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nMariana Martins Loureiro Fernandez\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nVictor Emmanoel dda Silva Rocha\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2417157"
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