{
    "2022-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2412219": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224458-8/18\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12473/2022\r\n\r\n203861-0/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17524/2022\r\n\r\n224569-0/20\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17719/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101035-3/21\r\n\r\nGEORGE GONÇALVES BRUNO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n18121/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226820-9/18\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15570/2022\r\n\r\nId: 2412219"
                    ],
                    "2412220": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215279-7/19\r\n\r\nANGELO FRANCISCO GALLO\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n10328/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828824-3/16\r\n\r\nINST NAC DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FLUMINENSE\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14657/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106558-8/03\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\n18470/2022\r\n\r\n225869-2/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n18680/2022\r\n\r\nId: 2412220"
                    ],
                    "2413973": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.727-0/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.751-1/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.878-3/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS ESTANISLAU DE SOUZA, representado por seu advogado Dr. Geraldo Ferreira da Silva (OAB/RJ n° 77.202)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.127-6/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL - PREVSUL\r\n\r\nId: 2413973"
                    ],
                    "2414041": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 029/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.284-9/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.251-6/2015 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.073-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO MARTINS LISBOA, representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Rafael Alves de Oliveira - OAB/RJ n° 119.120\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.724-0/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2414041"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2413734": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-1/2020 - Interessado: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-7/2020 - Interessado: . ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-8/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2413734"
                    ],
                    "2412221": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221289-5/22\r\n\r\nANNATRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - LTDA\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n18858/2022\r\n\r\nId: 2412221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2413909": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.056-5/22.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO : disponibilização de veículos da frota do TCE-RJ com motoristas, objetivando agregar esforços no auxílio às Eleições 2022, para a véspera e o dia da eleição, 1º e 2 de outubro de 2022 e, no caso de ocorrência de 2º turno, também nos dias 29 e 30 de outubro de 2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 27/07/2022 a 10/11/2022 \r\n\r\nDATA : 26/07/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes, 02/4699 - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alvaro Rodrigues dos Santos, 02/2871 - COT.\r\n\r\nId: 2413909"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2414069": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.849-0/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Carlos Henrique Nunes Rosa, matrícula nº 02/2465/0-4; Marcos Octávio Dória de Araújo, matrícula nº 02/3098/0-8; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/3173/0-6; Nélio da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/4327/0-2; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/4667/0-6; Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/4935/0-5; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/4946/0-0; Ester Carla Sila de Sousa, matrícula nº 02/4949/0-6; André Santólia da Silva Costa, matrícula nº 02/4954/0-9; Carlos Alberto da Cunha Júnior, matrícula nº 02/4957/0-5 e Fernanda Braga Mendes, matrícula nº 02/4963/0-0, referente ao mês de julho de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Eronildes de Oliveira, matrícula nº 02/2066/3-0; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/2575/0-1; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Helson Gusmão de Oliveira, matrícula nº 02/3044/0-5; Marcos Octávio Dória de Araújo, matrícula nº 02/3098/0-8; Marco Antônio da Silva, matrícula nº 02/3648/0-7; Thiago Justino de Sousa, matrícula nº 02/4840/0-4 e Rodrigo César Tristão de Souza, matrícula nº 02/011846/0-7, referente ao mês de julho de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados, dos servidores: Marco Antônio da Silva, matrícula nº 02/3648/0-7 e Marcos da Silva Neves, matrícula nº 02/4445/0-8, conforme manifestação da COL em 01.08.22, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. AUTORIZO o parcelamento do desconto dos valores recebidos e não comprovados, solicitado pelo servidor MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515/0- 8, em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2414069"
                        ],
                        "2414070": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.850-9/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Mariana Carvalho de Mendonça Nápoli, matrícula nº 02/4214/0-9; Célio de Castro Costa, matrícula nº 02/4413/0-5; Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/4716/0-3; Paulo Víctor Ribeiro Ramos, matrícula nº 02/4877/0-7; Joice Paz da Silva, matrícula nº 02/4937/0-9; Cleisson Vasconcelos dos Santos, matrícula nº 02/4944/0-6; Fernanda Veltri Faria, matrícula nº 02/4950/0-1; Aline Nogueira Caliman Salgado, matrícula nº 02/4956/0-3; Maria Cláudia Cascardo Barbosa de Medeiros, matrícula nº 02/4960/0-4; Marina de Figueiredo Pongitor, matrícula nº 02/4961/0-6 e Fernanda Braga Mendes, matrícula nº 02/4963/0-0, referente ao mês de julho de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/3090/0-2; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/3173/0-6; Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/3408/0-7; Jacqueline Marques de Oliveira, matrícula nº 02/3441/3-5; Davi Bezerra de Lima, matrícula nº 02/3450/0-6; Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matrícula nº 02/3628/0-1; Telma Carmelita Braga, matrícula nº 02/3724/0-7; Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/4237/0-1; Talita Dourado Schwartz, matrícula nº 02/4239/0-5; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/4325/3-8; Maurício Viana Lúcio, matrícula nº 02/4601/0-6; Priscilla Barbosa da Silva e Silva, matrícula nº 02/4678/0-1; Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/4739/0-5; Guilherme Brederode Rodrigues, matrícula nº 02/4759/0-1; Ana Carolina Accácio de Sousa, matrícula nº 02/4780/0-2; Thiago Marques Coelho Esposito, matrícula nº 02/4789/0-0; Maria Clara Carvalho Rameiro, matrícula nº 02/4798/0-1; Adriana Antunes Costa, matrícula nº 02/4818/0-1; Kelly Roberta de Araújo Moraes, matrícula nº 02/4819/0-3; João Paulo de Freitas Ramirez, matrícula nº 02/4820/0-8; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Paloma Rodriguez Brederode, matrícula nº 02/4844/0-2; Luis Henrique Kamke, matrícula nº 02/4867/0-4; Natália da Mata Vieira, matrícula nº 02/4870/0-3; Raffael Ianni Rodrigues, matrícula nº 02/4881/0-8; Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/4888/0-2; Rogini Haas, matrícula nº 02/4891/0-1; Tiago Daniels, matrícula nº 02/4909/0-4; Ana Cristina Paula Bomfim, matrícula nº 02/4917/0-3 e Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula nº 02/4938/0-1, referente ao mês de julho de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. \r\n\r\nId: 2414070"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2414124": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1325 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1101,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Médico LUIZ ROBERTO TENÓRIO em virtude dos brilhantes serviços prestados na área da saúde do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1370 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1102,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO” - PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Prefeito do Município de Belford Roxo, Dr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “Waguinho” - Presidente Regional do partido União Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 418, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica descentralizado o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 583, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR e Marcus Vinícius.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Decreto:\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 6º, I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que garante como direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\n- a Lei Estadual no 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica a cargo da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor a atividade fiscalizatória da obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil nos estabelecimentos previstos no art. 2º da Lei, sem prejuízos ao disposto no Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004.\r\n\r\nArt. 3º A sanção prevista será imposta por meio de processo administrativo instaurado pelo órgão responsável pela fiscalização, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n§ 1º As receitas decorrentes das penalidades terão o seu valor revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pelo Decreto nº 23.645 de 24 de outubro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Proteção e Direito do Consumidor poderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com entes e órgãos públicos e privados, permissionárias e concessionárias de serviço público, além de entidades representativas da profissão para ações de suportes técnico, operacional, consultivo bem como acompanhamento das ações de fiscalização, observadas as disposições legais pertinentes, para consecução dos objetivos previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 dias.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2414124"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2414125": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTorná-la coerente com a modificação efetuada através da emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Mercado da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTorná-la coerente com a modificação efetuada através da emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a proposta que segue ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Mercado da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 580/2022: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3881/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA PERMANENTE \"ÁGUA É VIDA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a \"Campanha Permanente Água é Vida\", que visa estimular o consumo de água potável de forma constante e a conscientizar a sociedade da importância de se manter o corpo devidamente hidratado em todo o tempo, por meio do incentivo do hábito de beber água regularmente e da facilitação do consumo de água em locais públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha será desenvolvida de forma permanente ao longo de cada ano, no mínimo para o alcance de suas diretrizes básicas.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes básicas da Campanha, dentre outras que possam ser estabelecidas pelo Executivo:\r\n\r\nI - ampla divulgação sobre os benefícios do consumo regular de água por meio da afixação de cartazes para incentivar este hábito;\r\n\r\nII - realização de palestras, simpósios, seminários e outros meios para divulgar a importância da hidratação do corpo humano e a recomendação do consumo mínimo diário de água potável, em especial junto à rede pública e privada de ensino fundamental e médio;\r\n\r\nIII - instalação de pontos para beber água com bebedouros e filtros, junto a prédios e locais públicos vinculados à administração estadual, bem como junto a outros logradouros públicos de alta movimentação, mediante convênio com as administrações municipais para tanto.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3881/2021: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6247/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E CENTROS CIRÚRGICOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os hospitais públicos e privados, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a instalar câmeras de vídeo para gravação de imagens em seus corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e centros cirúrgicos dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput serão instaladas de maneira a permitir ampla cobertura, ficarão ligadas ininterruptamente e as imagens gravadas serão arquivadas por período não inferior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º É de inteira responsabilidade do Hospital a utilização das imagens obtidas, respeitando a integridade e intimidade das pessoas.\r\n\r\n§ 3º As imagens somente poderão ser fornecidas ou cedidas mediante solicitação de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades serão regulamentadas pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator ao pagamento de multa diária no valor 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei em epígrafe propõe adotar no Estado do Rio de Janeiro práticas demonstrativas de segurança em todos os nosocômios públicos e privados.\r\n\r\nConsiderando que nos dias atuais, verifica-se o crescente aumento da criminalidade em nossa sociedade, em todas as áreas, inclusive nas instituições de atendimento médico à população.\r\n\r\nConsiderando recente e lamentável episódio amplamente divulgado pela mídia nacional, envolvendo atos ilícitos e/ou criminosos por profissional de saúde em setor restrito de uma unidade hospitalar. Familiares, pacientes, profissionais de saúde e toda a sociedade estão indignados com este acontecimento. \r\n\r\nNeste sentido, o videomonitoramento vem surgindo como uma das principais ferramentas como meio de prova, se faz necessária a instalação de aparelhos de circuito interno para coibir esse tipo de prática e de tantos atos ilícitos e aumentar a segurança de quem necessita de atendimento, estas, na maioria das vezes, em estado de incapacidade, bem como de quem trabalha em ambientes hospitalares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tornando em um ambiente mais seguro e saudável.\r\n\r\nConsiderando que a proposição ora apresentada terá um impacto significativo na segurança dos pacientes em todo o Estado do Rio de Janeiro. E que visa não somente as medidas de segurança de pacientes, mas possui o condão de auxiliar na gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais de toda a equipe, bem como o fluxo de pessoas e materiais dentro do hospital.\r\n\r\nConsiderando tutelar um direito coletivo, qual seja, o patrimônio e a segurança de quem ali circula e trabalha, mas não esquecendo, e protegendo a integridade moral, o pudor e a privacidade do paciente é que o presente projeto já determina que as imagens só serão disponibilizadas para autoridades competentes, não violando o sigilo médico, pois o simples fato de haver o registro das imagens do paciente, por si só, não caracteriza a infração, mas sim caso tornem públicas tais imagens.\r\n\r\nPortanto, visando coibir acontecimentos como desse anestesista, considero que essa proposição pretende a proteção do bem maior, a vida dos pacientes, bem como dos Hospitais e dos profissionais a eles vinculados, pois, caso haja algum questionamento sobre a conduta profissional de qualquer funcionário ou de pacientes, estas imagens servirão de elemento comprobatório para o exercício do princípio da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nIsto posto, amparado no art. 25, § 1º da Constituição Federal, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação o mais rápido possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6248/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º da Lei Estadual nº 8659 de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação, tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar fraldário em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.\r\n\r\n§2º O disposto no caput também se aplica a estabelecimentos públicos de grande circulação.\r\n\r\n§3º Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.\r\n\r\n§4º Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros femininos e masculinos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nA presente medida mostra-se necessária para se adequar à realidade contemporânea da sociedade fluminense, que busca cada vez mais uma igualdade entre os sexos. \r\n\r\nA questão aqui abordada, visa que os casais possam desfrutar de momentos de lazer bem como possam fazer suas refeições em restaurante, bares, lanchonetes sem o constrangimento de trocarem as fraudas de seus filhos em local não apropriado.\r\n\r\nCabe ressaltar que é de suma importância a obrigatoriedade dessa medida, que efetivamente busca que os pais participem ativamente do cuidado dos filhos, e que possam ter garantido o seu direito constitucional ao Lazer, em companhia de seus filhos.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, espero contar, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste patrimônio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo declarar como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre, localizada na Serra do Mato Grosso, no distrito de Sampaio Correia, no município de Saquarema - RJ. \r\n\r\nCercada pelo mar e montanha as rampas de voo livre da Serra do Mato Grosso, têm excelentes condições para decolagem e para pouso seguro, atraindo assim, muitos adeptos da modalidade e turistas. Inclusive sediou o Campeonato Mundial de Paramotor, com mais de 100 atletas de vários países.\r\n\r\nA Serra do Mato Grosso oferece decolagem em 3 rampas naturais com suave inclinação e conta com grande espaço para montagem de vários equipamentos.\r\n\r\nAlém da prática de esporte as rampas de voo livre da Serra do mato Grosso atraem visitantes de vários lugares com objetivo de apreciar a paisagem exuberante do local.\r\n\r\nPor essas razões, o autor roga aos seus nobres pares aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6250/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE AGRESSORES DE ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cadastro estadual de agressores de animais.\r\n\r\nArt. 2º O cadastro de que trata o art. 1º será alimentado pelos dados das pessoas que praticarem as condutas descritas nos arts. 5º-A e 6º da Lei nº 3900. De 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 3 º Aquele que praticar as condutas referidas no dispositivo anterior, perderá a guarda, posse ou propriedade do animal que estiver sob sua tutela.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor noventa dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de julho de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nE presente projeto de lei tem por objetivo contribuir para uma política mais ampla e eficiente de proteção aos animais, com o devido combate aos maus tratos, abandono e demais formas cruéis tipificadas no Código estadual de Proteção aos Animais, Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nO cadastro permitirá as autoridades públicas policiais, da Defensória Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário, obterem informações dos agressores de animais para efeito de instrução de procedimentos contra eles deflagrados por conta de violência praticadas.\r\n\r\nReleva ainda salientar que a perda da propriedade pelo agressor cessará o sofrimento a que o animal é submetido.\r\n\r\nPor estas razões, de inegável interesse público, roga aos nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6251/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a redução de alíquota nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC destinada a consumidor final, conforme disposto no Decreto nº 48.461 de 18 de julho de 2022 do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicar-se-á o disposto no Art, 1º enquanto produzir efeitos o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. \r\n\r\nArt. 3º - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de julho de 2022. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ salutar que os estados busquem, dentro de suas respectivas regiões, benefícios fiscais que possam ser inseridos em seus ordenamentos tributários. Neste sentido, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.461 de 18 de julho de 2022 que reduz para 9,29% a alíquota de ICMS para operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC destinada a consumidor final. \r\n\r\nO disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes. \r\n\r\nPelo exposto, peço aos colegas a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6252/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE INFLUÊNCIA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Influência Política - CEINP para todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo primeiro - O CEINP consiste na publicização de indicações políticas para cargos e funções públicas de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os órgãos públicos de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro deverão divulgar em diário oficial, quando da nomeação de servidor público em cargos ou funções de livre nomeação e exoneração, o nome do agente político responsável pela indicação, quando for o caso. \r\n\r\nParágrafo único - Os dados divulgados em diário oficial deverão ser compilados e atualizados mensalmente no portal da transparência pertinente contendo, ao mínimo, nome do agente público responsável pela nomeação, nome do agente político responsável pela indicação, nome, cargo e remuneração do servidor nomeado e data de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida multa de 1.000 (um mil) UFIR-RJ para o descumprimento das disposições desta lei em face do agente público responsável pela edição do ato de nomeação, sem prejuízo de eventual apuração de ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca alçar o Estado do Rio de Janeiro a um patamar único na vanguarda da transparência pública.\r\n\r\nEm respeito aos princípios da publicidade, da transparência e da moralidade, este PL tem a capacidade de levar ao conhecimento do cidadão fluminense a forma de nomeação de agentes públicos, bem como os agentes políticos que influenciam nas decisões de nomeação deste ou daquele profissional na estrutura pública estadual. \r\n\r\nAlém disso, a medida pode ser capaz de reduzir as indicações alheias a conhecimento técnico, uma vez que, ainda que se trate de uma indicação de natureza política, a capacidade profissional do futuro servidor deverá ser levada em consideração tanto pela autoridade responsável pela nomeação como pelo agente político que eventualmente fez a indicação. \r\n\r\nImportante esclarecer que aqui não se trata, de nenhuma forma, de uma espécie de criminalização da influência política, ao contrário, a presente proposição é uma forma de legitimar a boa influência e a boa indicação política, concedendo ao cidadão fluminense mais um instrumento de controle das decisões públicas, favorecendo a democracia e a moralidade pública e coibindo más práticas. \r\n\r\nSendo assim, encaminho a meus pares este Projeto de Lei, solicitando desde já o devido apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6253/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio.\r\n\r\n§ 1º - Constitui critério de elegibilidade para efeito de acesso à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, de que trata o caput deste artigo, a comprovação, pelo beneficiário, de possuir renda familiar mensal inferior a seis e a três salários mínimos vigentes, correspondentemente.\r\n\r\n§ 2º - A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção não pertence a terceiros, a que título for. \r\n\r\n§ 3º - Além de propiciar a melhoria das condicões habitacionais da população de menor renda, as iniciativas descritas no caput deste artigo tem por objetivo:\r\n\r\nI - proporcionar a adequação habitacional, voltada para a população de menor renda e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - assegurar o direito à moradia digna, contribuindo para maior salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - executar melhoria habitacional nos domicílios elegíveis, situados em áreas com ocupação consolidada, visando adequar ou reformar unidades habitacionais de interesse social, disponibilizando orientação profissional adequada e acompanhamento das intervenções;\r\n\r\nIV - fornecer atendimento e acompanhamento às demandas sociais identificadas ao longo das intervenções;\r\n\r\nV - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;\r\n\r\nVI - propiciar a ocupação do solo urbano em concordância com a legislação urbanística e ambiental;\r\n\r\nVII -promover o acompanhamento da aprovação dos processos de reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária da habitação junto ao Poder Público Municipal e outros órgãos públicos;\r\n\r\nVIII - contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS/ONU - conforme Agenda 2030 (ONU)\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de que trata o art. 1º ficarão a cargo de profissionais da área de engenharia, arquitetura, urbanismo, direito e assistência social.\r\n\r\nArt. 3º - A garantia do direito de que trata esta Lei se efetivará, quer mediante aporte de recursos provenientes do Erário Estadual, quer de recursos federais, consoante a Lei nº 11.888, de 20.12.2008, bem como do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas, direcionados ao suporte permanente e gratuito de assistência técnica de habitação de interesse social e melhoria habitacional nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, voltada para moradias da população carente.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado deverá manter contínua articulação com os Municípios, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas a otimizar o emprego dos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 5ª - Considera-se para fins desta Lei:\r\n\r\n- ATHIS - Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - prestação de serviço por profissional habilitado, regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe, envolvendo elaboração de projeto, acompanhamento e orientação técnica, enquanto em desenvolvimento a intervenção assistida;\r\n\r\n- INADEQUAÇÃO HABITACIONAL - domicílios com características de insegurança arquitetônica ou estrutural, insalubridade, ausência de sanitário de uso exclusivo ou conjunto hidrossanitário completo, cobertura inadequada e ocupação excessivamente adensada; \r\n\r\n- INSEGURANÇA - instabilidade das instalações elétricas e hidráulicas, exposição a riscos por falta de elementos de proteção e acessos inadequados, instabilidade ou inadequação da cobertura;\r\n\r\n- INSALUBRIDADE - infiltrações, ventilação e iluminação inadequadas, ausência ou inadequação de banheiro ou de áreas molhadas, espaços internos insuficientes ou inadequados para cozinhar, dormir, higienizar e socializar;\r\n\r\n- ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL - IPM - índice adaptado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - utilizado para medir a pobreza das famílias, mediante a mensuração das privações nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida;\r\n\r\n- EXTREMA POBREZA - caracterizada pela renda mensal familiar, per capita, de R$ 0,00 a R$ 100,00; \r\n\r\n- ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS) - índice desenvolvido com base em dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para analisar condições socioeconômicas de determinada área geográfica.\r\n\r\n- TERRITÓRIO CONSOLIDADO - é aquele que está incluído, pelo plano diretor ou por lei municipal específica, no perímetro urbano ou em área urbana, dispondo, no mínimo, de 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\nI - drenagem de águas pluviais;\r\n\r\nII - esgotamento sanitário;\r\n\r\nIII - abastecimento de água potável e\r\n\r\nIV - distribuição de energia elétrica e iluminação pública. \r\n\r\nArt. 6º - A prestação de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS - e a execução de Melhorias Habitacionais, no âmbito do Programa Casa da Gente, instituído pelo Decreto nº 47.763, de 16.12.2021, não importarão em entrega de bens, valores ou benefícios.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão elegíveis domicílios que não possuam estrutura estável ou que estejam localizados:\r\n\r\nI - em área de preservação ambiental;\r\n\r\nII- em área non aedificandi;\r\n\r\nIII - em área de risco geotécnico e/ou geológico;\r\n\r\nIV - em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - em faixas marginais de proteção - FMP\r\n\r\nArt. 8º - As intervenções nos domicílios obedecerão aos seguintes critérios de prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI -= Insalubridade\r\n\r\nII - Inadequação Habitacional\r\n\r\nIII - Insegurança\r\n\r\n§ 1º - em caso de insuficiência de recursos, as intervenções iniciadas e/ou inacabadas terão preferência para recebimento de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS ou Melhoria Habitacional\r\n\r\nArt. 9º - Os territórios para receber Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS e Melhorias Habitacionais, no âmbito do Programa Casa da Gente, deverão ser consolidados, localizados em áreas edificantes, dotados de infraestrutura e possuírem baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio. Ressalta se o art. 23, IX da CRFB/88 que determina que o Estado deve promover políticas públicas de melhorias de condições habitacionais. \r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6254/2022\r\n\r\nINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.\r\n\r\nArt.2º- Para efeito desta Lei, fica definido que o acompanhante deverá ser contemplado com idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma que menciona. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei tem por objetivo garantir às pessoas com deficiência o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva.\r\n\r\nArt.4° - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa até 10 (dez) mil UFIR, nos termos do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao órgão estadual de Proteção do Consumidor a fiscalização ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa propiciar às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada quando da aquisição de ingressos para eventos artísticos e culturais, proporcionando acesso ao lazer.\r\n\r\nCom a referida proposição busca-se integrar na sociedade, de forma plena, as pessoas com deficiência, buscando facilitar o acesso dos mesmos às manifestações culturais e esportivas.\r\n\r\nO pagamento da meia-entrada busca efetivar o exercício do direito à cultura e ao desporto, conforme preconizado na Carta Magna e assim, trata-se de uma medida salutar para concretização dos direitos das pessoas com deficiência, com espeque na 13.146/2015.\r\n\r\nO PL em comento proporcionará o benefício da meia-entrada às pessoas com deficiência e aos acompanhantes necessários nos estabelecimentos culturais e de lazer.\r\n\r\nSendo assim, peço aos nobres Pares a aprovação desse importantíssimo Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6255/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado no dia 18 de novembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18. DIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde (CES) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas inovações institucionais viabilizaram a institucionalização dos conselhos de saúde no SUS, que foram costuradas através da lei orgânica n° 8.142/90, e possibilitaram a imbricação entre controle social, participação e representação política da sociedade nas arenas de decisão sobre políticas de saúde.\r\n\r\nA composição atual do CES/RJ é dividida em quatro segmentos de atores: gestores e prestadores de serviço, profissionais de saúde e sociedade, que trabalham com a ideia de reconhecimento do trabalho integrado de uma pluralidade de atores.\r\n\r\nO CES/RJ tem como papel ser arena de participação e construção compartilhada das políticas públicas, em que a função do conselheiro de saúde vai além da pura fiscalização ou cobrança dos atos do gestor de saúde. \r\n\r\nÉ inegável o processo de construção democrática no âmbito do CES/RJ diante do nível do processo deliberativo, compartilhado pelos diversos segmentos representativos de atores sociais, de mercado e de governo.\r\n\r\nA participação da sociedade torna os Conselhos de Saúde instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.\r\n\r\nDiante dos desafios a serem superados nas relações entre Estado e Sociedade este projeto pretende prestar uma singela homenagem àqueles que atuam nos bastidores do Conselho Estadual do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos por representantes dos usuários, dos trabalhadores de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde.\r\n\r\nA data do dia 18 de novembro é a data da Lei que estrutura, regulamenta e consolida o Conselho Estadual de Saúde, que é a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5909/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CURSOS PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR.\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, GUSTAVO TUTUCA, Renata Souza, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Val Ceasa, Wellington José, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6177/2022\r\n\r\nESTABELECE COMO LIMITE PARA MICROCRÉDITO AO PROFISSIONAL TAXISTA O VALOR DE 80 MIL REAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST).\r\n\r\nAutor: Deputados ALANA PASSOS; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro (ASSIST).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, RENATO ZACA, Adriana Baltazar, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST)”.\r\n\r\nA Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica constituída sob a forma de associação de classe profissional. Desde 1984 disponibiliza benefícios coletivos ao seu corpo associativo, e vem ampliando de acordo com as necessidades da classe associativa. \r\n\r\nA ASSIST há mais 35 anos promove saúde, bem-estar, lazer e segurança para o Servidor e sua família. São mais de 17 Benefícios Coletivos, Programas, Assistências Médica e Odontológica Ambulatorial Básica, Parcerias e Convênios, com diversas atividades. \r\n\r\nO programa SOMA é um importante programa realizado pela ASSIST, no qual a associação desenvolve trabalhos assistenciais que beneficiam a população através de ações humanitárias.\r\n\r\nAs ações realizadas pelo programa não possuem um público específico, atendendo à diversos setores da sociedade, tais como arrecadação de brinquedos para crianças carentes em creches comunitárias, bem como a distribuição de parte dos brinquedos junto à DAS (Diretoria de Assistência Social) da PMERJ, doação de chocolates na Páscoa para crianças, adolescentes e idosos, arrecadação de rações para instituições que atuam em prol de animais abandonados e maltratados, ações voluntárias no Lar das Idosas Cegas, atividades realizadas em hospitais dentre tantas outras atuações em prol do bem comum. \r\n\r\nO programa da associação é tido como referência pelo primoroso trabalho filantrópico que exerce, possuindo um vasto reconhecimento que se materializa através das premiações e títulos que recebem das instituições que ajudam e demais outras, pautando-se pela ética, respeito ao próximo e exercendo suas atividades com responsabilidade social.\r\n\r\nAssim, como o objetivo da associação é promover o bem-estar, lazer e proteção aos servidores públicos, para que estes desfrutem de momentos de diversão, tranquilidade e segurança, esta Casa de Leis reconhece com a outorga da maior honraria do estado a atuação da instituição, concedendo-a a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, VICE PRESIDENTE INSTITUCIONAL DA MULTIPLAN.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Vander Aloisio Giordano, Vice Presidente Institucional da Multiplan.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVander Aloisio Giordano é advogado, administrador de empresas, com MBA em Gestão pelo IBMEC do Rio de Janeiro. Com quase 30 anos no mercado de trabalho é Vice Presidente Institucional da Multiplan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nAtuou em projetos no Brasil, Estados Unidos e outros países na América Latina em fusões e aquisições, no gerenciamento de crises e em compliance, disputas comerciais envolvendo grandes empresas, suporte na análise de mercado com foco na entrada de investimentos e expansão operacional, relacionamento comercial e junto à agências reguladoras e governamentais, no desenvolvimento de novos negócios e planos de contingenciamento. \r\n\r\nAntes, trabalhou por cerca de 8 anos na Varig, em áreas de desenvolvimento de produto, contratos e logística - aérea internacional. Coordenou projetos logísticos como a Fórmula 1 na etapa brasileira, dentre outros eventos. \r\n\r\nInegável, portanto, o empreendedorismo e dedicação do Sr. Vander Aloisio Giordano em favor do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, merecendo ser prestigiado com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Pedro Luis Barreto Litwinczuk.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedro Luis Barreto Litwinczuk, mais conhecido como Pr. Pedrão é o pastor presidente da CBRio. Pedrão decidiu começar seu ministério depois de passar vinte e um dias sequestrado ao lado de sua irmã. Ali prometeu que dedicaria seus dias a Deus se conseguisse sair com vida. Pedrão se formou pelo Seminário Teológico Batista do Sul e de início focou no trabalho com a juventude. A CBRio começou a ser rabiscada a partir de reuniões que aconteciam na sala da sua casa e aos poucos foi tomando forma e lugar até chegar hoje ao subsolo do Open Mall, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nHoje a CBRIO é uma Igreja Batista com estilo de culto contemporâneo, descontraída na forma, mas firme nos valores, que ajuda a resgatar a alegria de levar Deus a sério. A CBRIO subscreve a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, da qual faz parte, assim como também da Convenção Batista Carioca. Uma igreja antenada com o presente, mas de olho no futuro. Sempre preocupada em dar todo suporte necessário para que os seus membros superar todas adversidades e surpresas que a vida apresenta.\r\n\r\nRecentemente, a CBRIO teve papel essencial com as vítimas das chuvas em Petrópolis, angariando toneladas de alimentos para socorro a quem perdeu tudo!\r\n\r\nHá 31 anos foi sequestrado, em 1991, nessa época era empresário e ainda não havia se tornado Pastor, Pedrão passou 21 dias em um cativeiro na Pavuna, Zona Norte do Rio de Janeiro. Na época ele tinha apenas 26 anos.\r\n\r\nPedrão também participou da 3ª edição do reality show No Limite e lançou “Cheguei no Limite e Nunca Mais Fui o Mesmo”, livro sobre a sua experiência no programa.\r\n\r\nCasado com a Marisa e pai da Karina, Natasha e Pedro. Avô de Isadora, Helena, Alice, João Guilherme e Felipe.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 583/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Marcus Vinícius\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 6174/2022, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, §4º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO: TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação DO PROJETO DE LEI NÚMERO 6174/2022, de nossa autoria, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO E/OU REAJUSTE DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 120 DA ADCT.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Léo Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE \r\n\r\n8422 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Bonfim de Castro e Silva, que adote providências necessárias para viabilizar o asfaltamento em toda a extensão da Rua Celino Gomes Lisboa, no Bairro de Santo Antônio (Goiabal), no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n8423 - SOLICITA a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão em toda a extensão da Rua Celino Gomes Lisboa, Bairro Santo Antônio (Goiabal), Municipio de Paty do Alferes.\r\n\r\n8424 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote providências necessárias para viabilizar o asfaltamento em toda a extensão da Rua Osman Lins, no Bairro de Guadalupe, Município do Rio de janeiro.\r\n\r\n8425 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Bonfim de Castro e Silva, que adote providências necessárias para viabilizar a reforma da Ponte (com manutenção do piso e colocação da tela), na Rua Nova Mantiquira, no Bairro Mantiquira (Acampamento), no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n8426 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Luiz Henrique Marinho Pires, que viabilize policiamento na Rua João Vicente, altura do Nº. 601, no Bairro Osvaldo Cruz (área do 9° Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n8427 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, com vistas a Fundação Parques e Jardins, a construção de espaço cercado (Parcão), na Praça Henfil (Barra Bonita), para a socialização e recreação animal de cães, no Bairro de Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8428 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, José Ricardo Ferreira de Brito, que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de um hospital veterinário no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\n8429 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, a aquisição de um novo Veículo Blindado (Caveirão), para o 35º Batalhão, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n8430 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias para reforma do telhado e pintura geral do Colégio Estadual Presidente Roosevelt, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n8431 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias para reforma da quadra de voleibol e construção de auditório no Colégio Estadual São Pedro, localizado no Município de Barra Mansa. \r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n8432 - SOLICITA à Mesa Diretora, que o Exmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado para providenciar a instalação de placas sinalizando a presença de animais silvestres na RJ 127 e RJ 133, que cruzam o Município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8456 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, o recapeamento, pavimentação e drenagem em Itaperuna, de diversos logradouros públicos (228 ruas), nos Bairros Niterói e Aeroporto, na forma do anexo I, com as seguintes extensões, fresagem e recapeamento 38,67km, asfalto sobre paralelo 26,98km e pavimentação e drenagem 15,02km, totalizando 80,67km de extensão.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO\r\n\r\n2238 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à equipe de enfermagem que denunciou o crime de estupro e violência obstétrica praticados pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, na Baixada Fluminense - São João de Meriti: Técnica de Enfermagem PRISCILA GARCIA CAVALCANTE CORDEIRO, Enfermeira AMANDA DE CASTRO VALENTIM, Técnica de Enfermagem RENATA DOS SANTOS PEREIRA DE CARVALHO, Enfermeira FABRÍCIA OLIVEIRA PAES, Técnica de Enfermagem THAISA KELLY RAMOS DA SILVA FERREIRA, Técnico de Enfermagem DAVI DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n2239 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ LUIZ BERNARDO, pelos relevantes serviços prestados junto à administração pública e toda a população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2240 - CONGRATULAÇÕES E LOUVOR, aos militares, da área de saúde, lotados na Diretoria Geral de Socorro e Emergência - DGSE, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados por ocasião das enchentes que assolaram o Município de Petrópolis em março do ano corrente, com coragem e competente atuação: SIMONE MAESO CEL BM RG 21631, KATIA RODRIGUES TORRES CEL BM RG 20375, JURY DA SILVA FILHO TEN CEL BM RG 28350, MARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA TEN CEL BM RG 32784, CRISTIANE COSTA MARINHO PEREIRA TEN CEL BM RG32790, INGRID VALESCA FONSECA DA SILVA MAJ BM RG 27004, LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RODRIGUES MAJ BM RG 32410, PATRICIA DE ANDRADE ROLLO MAJ BM RG 32163, LUCIANO COELHO DOS SANTOS MAJ BM RG32257, RITA DE CASSIA R. AGOSTINHO DERENZI MAJ BM RG 32271, RODRIGO MOREIRA DUARTE MAJ BM RG32354, GISELE MESSIAS MATTIOLI MAJ BM RG 32369, SANDRO BARROS PINTO COELHO MAJ BM RG 32470, SIMONE CRISTINA TAVARES RODRIGUES MAJ BM RG 32899, GISELE DE AMORIM VIVAS MAJ BM RG 41284, THIAGO DE BRITO RIBEIRO CAP BM RG 41423, · PAULA DE CARVALHO MESQUITA CHITA CAP BM RG 41565, ESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR CAP BM RG 41590, VIVIANE DIAS GONÇALVES CAP BM RG 44497, PEDRO GOMES WORMS CAP BM RG 44600, CRISTINA MARIA LARICA DOS SANTOS NUNES CAP BM RG 44610, FERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA CAP BM RG 44614, WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS CAP BM RG 41962, ANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO DIAS 1° TEN BM RG 42024, CINARA FERREIRA DOS SANTOS 1° TEN BM RG 42063, JENNIFER ORTOLA DOS SANTOS 1° TEN BM RG 42111, FREDERICO GOMES DRUMOND 1° TEN BM RG 44461, ALEXANDER GOMES DE MIRANDA SUBTEN BM RG 17211, CRISTIANE RAMOS SUBTEN BM RG 18472, RODRIGO BRITO LOURENCO SUBTEN BM RG 26764, JOSE HENRIQUES MARQUES NETO SUBTEN BM RG 20174, GUSTAVO DA SILVA NUNES SUBTEN BM RG 22467, RIVELINO ADRIANO SILVA SUBTEN BM RG 23657, EMERSON LUIZ COSTA DA SILVA SUBTEN BM RG 23840, CLAILSON ALVES CAMPOS SUBTEN BM RG 23997, SÉRGIO ROMERO NOGUEIRA SUBTEN BM RG 14051, KLEBER DE LIMA TEIXEIRA SUBTEN BM RG 42820, JOSE LUCIANO SUCUPIRA OTERO SUBTEN BM RG 42724, ALEXANDRE SABINO DE OLIVEIRA SUBTEN BM RG 31768, LUCIANO MOUTELLA DA ROCHA 1° SGT BM RG 21840, RAFAEL NOGUEIRA DE LIMA 1° SGT BM RG 43100, JANAINA DE CARVALHO BELEM 1° SGT BM RG 27098, MICHEL DIAS PAZ 1° SGT BM RG 27060, SUELI MEDEIROS DE ANDRADE PARAÍZO 1° SGT BM RG 27130, CASSIANO DA SILVA COELHO 2° SGT BM RG 42589, MONICA NUNES DOS SANTOS PINHEIRO RIBEIRO 2° SGT BM RG 30738, LUCIANO HENRIQUE JÁCOME DE OLIVEIRA 2° SGT BM RG 30861, BRUNO DE MATOS OLA 3°SGT BM RG26403, MARCELO MARTINS CARNEIRO 3°SGT BM RG 42274, LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS 3°SGT BM RG 42347, VICTOR PINHEIRO DE CARVALHO 3°SGT BM RG 42383, FABIO PENHA TEIXEIRA PECENE 3°SGT BM RG 42661, PATRICIA LUCY CONCEICAO FERREIRA 3°SGT BM RG 42676, LEANDRO GOERING RODRIGUES 3°SGT BM RG 42677, MERCIA JESUS DA SILVA CONRADO 3°SGT BM RG 42685, ALESSANDRO DIAS BILLO 3°SGT BM RG 42791, ARTUR LUIZ DA ROCHA, 3°SGT BM RG 42794, EVERTON NEY DA SILVA DAUMAS 3°SGT BM RG 42842, JONATAN TEIXEIRA GONCALVES 3°SGT BM RG 43098, CARDOSO LOPES DO NASCIMENTO 3°SGT BM RG 43132, DIEGO FREITAS FERNANDES 3°SGT BM RG 43266, JOSE WILIAM DE OLIVEIRA PEREIRA 3°SGT BM RG 43347, RICARDO NEVES ABRUNHOSA MORAIS 3°SGT BM RG 43515, LEONARDO DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE CB BM RG 49899.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2241 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a HEYDER SANTOS DE ALCÂNTARA - ROCKY SOR SINGKHA, Mestre e campeão de Muaythai, que contribui diariamente para nossa sociedade, sendo exemplo e orgulho para o povo brasileiro.\r\n\r\n2242 - MOÇÃO PÓSTUMA DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Mestre de Jiu-Jitsu OSVALDO ALVES DE ALBUQUERQUE, pelos relevantes serviços prestados ao esporte e à sociedade brasileira.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n2243 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à equipe de enfermagem do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pelos relevantes serviços de saúde pública que vem prestando à população fluminense, em especial pela coragem e determinação em denunciar, no dia 11 de julho de 2022, a conduta nefasta e criminosa de estupro praticado por médico anestesista contra paciente vulnerável, em trabalho de parto.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2244 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos INSPETORES DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE lotados na Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2245 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PABLO DE ABREU RODRIGUES, conhecido como PABLO OSÓRIO, jovem empresário niteroiense que tem as suas raízes na cidade de São Gonçalo, por sua atuação empresarial e, principalmente, pelo alto grau de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de sua atividade empresarial.\r\n\r\nId: 2414125"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2414126": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h34min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero pedir inclusão em pauta do Projeto de Lei 6177/2022 para conseguirmos ajudar os nossos amarelinhos a passar essa dificuldade momentânea que está passando o Estado do Rio de Janeiro, ajudar na renovação de frota deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem pedido de urgência?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É só incluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima terça-feira, salvo engano, dia 9, estará em pauta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, meu Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente, só aproveitando a carona do meu colega, quero pedir para o senhor ver a possibilidade de incluir dois Projetos de Lei na Ordem do Dia.\r\n\r\nUm é o Projeto de Lei 6158/2022 para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Bira Carvalho, em homenagem à comunicação da favela e da periferia.\r\n\r\nBira Carvalho é um excelente fotógrafo que trabalhou para dar visibilidade às favelas do Rio de Janeiro, tem exposições no mundo inteiro.\r\n\r\nVale muito a pena reconhecer esse dia como o dia dos comunicadores e das comunicadoras favelados.\r\n\r\nE o outro, Sr. Presidente, é sobre a obrigatoriedade de as maternidades deixarem afixados cartazes sobre interesses das gestantes e puérperas com relação aos canais oficiais de denúncias sobre violência obstétrica.\r\n\r\nEsse é um projeto de lei também fruto de muito trabalho da Comissão, do grupo de trabalho permanente da Assembleia Legislativa que acompanha o combate à violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criado a partir da nossa CPI, feita nesta Casa, sobre a violência obstétrica ocorrida no Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, saliento esse pedido. A Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane, daqui a pouco deve estar aqui, mas eu quero também pedir a V.Exa. que inclua, assim que possível, nas pautas da Assembleia Legislativa projetos de lei relacionados com a luta contra a violência obstétrica.\r\n\r\nPassamos momentos muito difíceis, no que tange aos direitos das mulheres gestantes e puérperas. A gente viu com assombro o estupro ocorrido no Hospital de São João de Meriti e fizemos várias ações, desde respaldar o trabalho das enfermeiras que tiveram a coragem de denunciar aquele estupro, no momento do parto de uma gestante, até outros temas tão relevantes para a vida das mulheres gestantes.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vamos organizar, a partir da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma série de ações e fazer um levantamento dos projetos de lei, que já há na Casa, que asseguram o direito das mulheres gestantes e puérperas a não serem vítimas de violência obstétrica.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Faça chegar às minhas mãos os dois pedidos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, nobres Deputados presentes no parlamento, nobres Deputados no sistema on line conosco, servidores desta Casa, quero usar alguns minutinhos do início dessa plenária, tendo em vista as últimas matérias que envolvem o nosso governo, em especial à atenção à questão do Ceperj.\r\n\r\nÉ muito salutar estar presente nesta Casa hoje - acho até que a oposição está em maior número, os Deputados que fazem, de verdade, a fiscalização do poder público - para pedir, com muita tranquilidade, Sr. Presidente - Deputado Luiz Paulo, o senhor que é um grande espelho, uma grande referência, desde a minha chegada a esta Casa -, que possamos apenas ter o zelo de investigar, de auditar, de levantar informações, assim como é o papel precípuo da imprensa brasileira, assim como é o papel precípuo dos órgãos de controle do Estado, como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, entre outros, para que a verdade seja apurada, mas sem levar em conta, nesse momento pré-eleitoral, as escolhas partidárias.\r\n\r\nA gente tem que saber separar, Sr. Presidente, o joio do trigo para fazer, Deputado Minc, com que o cidadão de bem na ponta, na comunidade, lá no interior, lá no sul fluminense, não pague a conta de espetáculos midiáticos, Sr. Presidente.\r\n\r\nA gente vem de uma recessão gravíssima no país como um todo, de pós-Covid, em que o número de desempregados no país cresceu absurdamente e a fome assolou por muito tempo muitos estados dessa federação. Eu posso falar aqui em nome do nosso governo, e falo com muita tranquilidade, em nome do Governador Cláudio Castro, Deputado Jorge Felippe, pois tive o orgulho de ser escalado, ainda marinheiro de primeira viagem, na minha primeira oportunidade como parlamentar nesta Casa, para ser Secretário de Estado de governo.\r\n\r\nSem contar muita história, Sr. Presidente André Ceciliano, que, além de Presidente, é meu amigo particular, é uma pessoa que me deu tamanho, que me deu notoriedade nesta Casa, desde a minha chegada à Casa, quero falar do grande valor de berço que tenho, que é trabalhar, que é não contar história para a população, que é não antecipar debate eleitoreiro nesta Casa.\r\n\r\nInfelizmente, nos últimos anos, nos acostumamos que o debate político não se faz mais por benfeitorias, por números e, sim, por fake news, por porradas, por baixarias por quem foi preso, por quem deixou de ser preso, quem está indiciado etc. e tal. Apesar de estar no meu primeiro mandato, Deputado Minc, do tempo em que o orgulho do político era falar o que fez, você fez mais do que eu. O debate era no bom sentido. Mas, a gente tem que se adaptar à nova era, à nova realidade.\r\n\r\nEntão, Deputado Jorge Felippe, a oposição, e em especial a Imprensa, que tem etc. seu papel, A, de levantar informação também o faça para o bem. Também o faça para o bem.\r\n\r\nQuero parabenizar aqui o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; quero parabenizar aqui o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque não têm se deixado politizar. Investiguem. Vão a fundo. Vão, sim. Esse é o dever e o papel principal do Estado. Só não podemos viver aqueles tempos do ex-Juiz Sérgio Moro de atropelos, de baixarias usando o Poder Judiciário. Então, aqui parabenizo todos os órgãos de controle.\r\n\r\nNão podia deixar de falar do governo que eu tenho orgulho de participar ainda hoje como aliado, como líder desse governo, porque de dez anos para cá nunca se viu fazer tanto pelo Rio com todas as críticas, Deputada Martha Rocha, com todos os erros, porque somos de carne e osso. Erros acontecem. Acontecem, sim, Marquinho. Tudo uma rapaziada na média de quarenta anos de idade.\r\n\r\nAté ontem, Deputada Alana, o Cláudio Castro era apenas um cantor da Igreja católica, um missionário da Igreja, e do dia para a noite, mesmo sem pedir para ser vice-governador, virou governador do Estado do Rio.\r\n\r\nO Deputado Bacellar era um servidor do Tribunal de Contas que foi se arriscar na atividade - que muito amo - que é a advocacia, querida Renata. Só Deus sabe o que eu tive que enfrentar para sair lá da roça - como saí com muito orgulho - e conseguir um lugarzinho ao sol aqui no Centro do Rio trabalhando pelo meu esforço. Tenho muito orgulho, Ferreirinha, de estar Deputado. Não tenho vergonha de falar que sou político. Vivemos tempos neste Estado que o dinheiro rolava solto na sacola. Muitos Governadores foram presos, infelizmente. Não me vanglorio por isso, não, porque isso fazer o estado democrático de direito sangrar.\r\n\r\nFazer o impeachment como a gente fez de um debiloide ladrão de hospital de campanha, que agora está me atacando, para mim é elogio, Alana. Eu que saí da roça com três anos ser criticado por um debiloide ex-Juiz daquele que passou aqui e roubou igual a um cego a torto e direito para mim é elogio, para mim não é demérito, não. O meu filho às vezes me liga, porque mora bem longe de mim, fala: “papai o que é isso que está no jornal?” “É a política, meu filho, atual. Faz parte. “\r\n\r\nNão tenho medo de crítica. Não tenho medo de Imprensa. Não tenho medo de porrada, porque eu não sou ladrão. Se o pecado do Governo é gerar emprego é levar comida para a boca de quem precisa, me condenem. Eu prefiro ser condenado a continuar político.\r\n\r\nEu precisava dar esse testemunho aqui para que não só a oposição, mas também os órgãos de controle tenham apenas sensatez na atividade, que é de fiscalizar - e que devemos fazer. Eu, inclusive, que sou Líder do Governo não devo abrir mão dessa finalidade, que é nos investigar assim mesmo. Não tenho pena, não. Doa a quem doer. Se eu fizer de sacanagem, Deputado Carlos Macedo, que eu seja punido. Mas vocês não vão me ver fazendo sacanagem que muitos fizeram, inclusive conterrâneo meu levando sacola de dinheiro para casa se enriquecendo botando um para atacar o outro. Isso eu não faço. Graças a Deus eu estou experimentando a atividade parlamentar uma hora não vou estar mais aqui, mas levar o respeito de cada um de vocês aqui.\r\n\r\nRenatinha sabe o quanto eu sei dividir que você é PSOL e eu estou do lado de cá que a gente vai precisar pisar no pé do outro, mas que eu posso torcer para o Flamengo e você para o Vasco e a gente tomar uma cerveja juntos. A gente brincar. A gente visitar a casa um do outro sem misturar as estações.\r\n\r\nEntão, eu não podia deixar de passar, Jorge Felippe, dizendo que é um governo de apenas vinte e três meses. Muitos ficaram aí dez, quinze anos no poder. Nós temos 23 meses e nesse tempo este capial aqui junto com o Governador teve a oportunidade de mais do que duplicar o Segurança Presente, de duplicar a Lei Seca, de implementar o RJ para Todos, que tem mais de setecentos mil atendimentos, mais de oito mil acolhimentos no Hotel Acolhedor, mais de não sei quantas mil abordagens sociais. E tantos outros projetos foram bem-feitos neste estado. O Esporte Presente eu aqui clamo, Tutuca, Deputado Knoploch, que chamem a atenção do Ministério Público: coloque o Gaeco, coloque o Gaocrim, coloque todo o efetivo, mas não vá de colete, não, Deputada Martha Rocha e Deputada Mônica; vá disfarçado, vá com câmera e veja se não funciona. Veja se não estamos no morro atendendo, pelo menos, cem crianças e adolescentes. São quase cem mil crianças, adolescentes e idosos atendidos através do Esporte Presente. Agora, se um infeliz, Deputada Adriana Balthazar, não vai trabalhar, é humanamente impossível controlarmos isso.\r\n\r\nNão posso, na figura de quando Secretário de Estado, de Governo, saber que um médico está faltando ao plantão dele em um hospital público lá em Nova Iguaçu; eu não consigo ver isso se eu não tiver quem denuncie, se eu não tiver quem me mostre. Aí, uma vez denunciado, se não fizermos o dever de agir, estamos prevaricando; aí entro no bolo, mas, fora isso, não tem como. Eu tenho que ter essa troca que, muitas vezes, vem das senhoras, que fazem uma bela oposição nesta Casa.\r\n\r\nEstou vendo o Deputado Alexandre Knoploch ali e digo: não tenha vergonha, meu irmão; esse tempo de denúncia anônima acabou no Brasil. A pessoa que quer denunciar olha no olho; tem que ter mensagem, tem que ter gravação, tem que ter prova. No estado democrático de direito não se admite mais, Sr. Presidente, acusar as pessoas faltando 60 dias para um pleito eleitoral sem ter uma prova. Isso é inadmissível! Desde o tempo em que aprendi a me apaixonar pelo Direito, o ônus da prova cabe a quem acusa, e não a quem é acusado.\r\n\r\nQue fiquei bem clara a defesa que faço do Governo, do qual tenho orgulho de ter participado, com todos os erros que ele cometeu nesses 23 meses à frente do Estado. Garanto que, em uma balança, assim como é a balança do bom Direito, tenho certeza, Deputada Renata, com minha consciência tranquila, que acertamos muito mais do que erramos. E muito pobre, em especial, está sendo atendido com esse brilhante projeto, que, infelizmente, a imprensa tenta difamar.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, eu clamo a atenção de todos os órgãos de controle, de toda a bancada de oposição, para que nós, repito, saibamos separar o joio do trigo para não prejudicar a pessoa de bem que é atendida por esse belíssimo programa. Basta as senhoras fiscalizarem, passarem, perguntarem e verem com seus próprios olhos: estamos a ponto de ter que crescer. Há núcleos que atendem 200 crianças por vez em um campo de futebol, isso é humanamente impossível de se controlar, Deputado Ferreirinha. Com todo o zelo que devemos ter com a administração pública, por muito tempo falávamos que não dava para o programa crescer mais; chegou a um tamanho que não dava mais e devemos ter responsabilidade. É claro, vai ter acusação, vai ter uma falha, vai ter um infeliz que não vai trabalhar e a conta é sempre do Governo, faz parte, assim como a crítica da oposição e o trabalho que vocês têm que fazer da eleição.\r\n\r\nSr. Presidente, finalizo conclamando, mais uma vez, com todo carinho, que apenas não deixem que um programa importante, como tantos outros do Estado, que está fazendo comida chegar à mesa de tantos que precisam, seja maculado por palanque eleitoral, por palhaçada de acusações apócrifas. Quero agradecer, Sr. Presidente, pelo espaço que V.Exa. me concedeu. Fica essa defesa.\r\n\r\nSrs. Deputados, com todo respeito que tenho por cada um, vamos investigar, vamos monitorar, sim, mas não pode a imprensa, não podem os órgãos de controle, terem palanque eleitoral, terem lado. Eleição é com isenção. É igual quando você vai à rua: você não pode ir pressionado, você tem que ir por livre e espontânea vontade votar. E eleição se discute a partir de 16 de agosto. Clamo que vocês apenas tenham o carinho de entender quem está sendo atendido lá na ponta, quem está sendo empregado, quem precisa. O Rio de Ja neiro viveu dez anos de ostracismo, e hoje temos conta no azul, hoje temos canteiros de obras absurdos por tudo que é lado, sem distinção; hoje temos investimentos milionários na Saúde e em tantas outras áreas. Repito, com erros ou acertos isso está sendo feito com muito trabalho.\r\n\r\nPara finalizar, já falei para o Governador que podem falar o que quiser, porque até 31 de dezembro, quando eu concluir meu mandato, se Deus permitir, o Rodrigo Bacellar que vocês conhecem desde o primeiro dia aqui é sempre um dos primeiros a chegar e um dos últimos a sair. É com isso que me preocupo, é com isso que tento orgulhar meu pai, meu filho e minha família, trabalhando, sem contar história para ninguém, muito menos metendo a mão no bolso dos outros.\r\n\r\nHoje acordei com a capa do UOL dizendo que tem um funcionário acusado de ganhar 122 mil, se ele trabalha ou não. Graças a Deus, a acusação é essa, apurar se ele é fantasma ou não, porque até bem pouco tempo eu via todo tipo de corrupção nas capas dos jornais e a brincadeira começava de 200 milhões para cima.\r\n\r\nEntão, tenho muito orgulho de fazer parte de um Governo em que a grande dúvida é se um funcionário que ganhou 122 mil ao longo de meses é fantasma ou não. Então assim, defendo o Governo aqui com todo carinho do mundo porque sei o quanto temos nos dedicado.\r\n\r\nEntão, parabéns Governador Cláudio Castro, parabéns a cada colega Deputado aqui, quer seja da bancada governista, quer seja da oposição. Porque esse é o papel de cada um individualmente, só zelando sempre pelo bem comum. Não prejudiquem as pessoas de bem que precisam, por favor.\r\n\r\nMuito obrigado, Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Não vamos abrir este debate aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Quero coadunar com a fala do Deputado Bacellar, que fez um trabalho esplendoroso à frente da Secretaria de Governo. No bairro de Bangu no qual eu milito, somos testemunhas vivas do quanto esse cara trabalhou, do quanto o Deputado trabalhou para efetivamente resolver os problemas da população.\r\n\r\nE aqui quero citar alguns, Deputado Rodrigo Bacellar: o Segurança Presente que ficou sob sua orientação e gestão, em três anos reduziu drasticamente os números de Bangu, que era top 3 em todos os índices criminais. Nós conseguimos reduzir 80% dos crimes comuns na região da grande Bangu.\r\n\r\nO Esporte Presente, eu me coloco aqui inclusive à disposição para andar randomicamente por todos esses lucros com qualquer Deputado, com qualquer Comissão que seja, porque vi a concepção ali ao lado do Secretário, do então Secretário Bacellar de como foi feito com seriedade, buscando justamente dar um norte na disciplina, gerar uma comunhão entre as pessoas, entre as comunidades, gerar efetivamente uma saída para muitos jovens que, de outra forma, estariam sendo adotados por quem não tem compromisso com o bom caminho no meio da rua.\r\n\r\nEntão, Presidente, também por amizade, retidão e gratidão ao Governador Cláudio Castro que me permitiu formular uma parte do Pacto RJ, hoje o maior programa de infraestrutura do Rio de Janeiro, que nós vimos aqui na Assembleia, todos nós participamos da reconstrução em 23 meses de um Estado que o ex-Governador Wilson Witzel tinha deixado: um colapso nas contas públicas e nós não teríamos salário em dois, três meses, não iríamos ter a recuperação fiscal mantida, nós estávamos rompidos com o Governo Federal. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não tinha o menor diálogo com a Assembleia Legislativa, com os prefeitos. O transporte SuperVia, metrô, trens, os intermunicipais, ônibus, todos os modais à beira de um colapso, a segurança pública à beira do colapso.\r\n\r\nEnfim, nós efetivamente vimos uma melhora no Rio de Janeiro. Governo bom não é aquele, Deputado Luiz Paulo, que não erra, Deputado Val. O Governo vai errar, porque o Governo é feito de humanos, e nós temos que ter a capacidade de corrigirmos nossos erros. Governo bom é aquele que não tem compromisso com o que há de errado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer aqui uma pontuação firme do quanto foi o Governo e não a Justiça, que primeiro determinou a suspensão dos pagamentos e auditoria de todos os contratos determinados no Ceperj. Isso é uma demonstração ilibada de que está no rumo de corrigir eventuais e pontuais erros que possam ter acontecido.\r\n\r\nParabéns pela fala do Deputado Rodrigo Bacellar, e espero que isso toque o coração dos parlamentares. Depois de cinco ex-Governadores presos e um quase preso, nós queremos que o Estado do Rio de Janeiro continue se desenvolvendo combatendo a fome e o desemprego, a miséria e voltando a estar nas páginas políticas como estamos hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Peço que possamos ser breves.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tentarei ser breve apesar de os meus antecessores terem sido absolutamente longevos nas suas falas.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado Rodrigo Bacellar, V.Exa. é formado em Direito e eu sou em Engenharia e sei claramente o que é o controle externo da administração pública. E o controle externo da administração pública passa pela atuação de diversas instituições. A primeira delas é o Parlamento. A segunda delas é o Tribunal de Contas do Estado. E a terceira delas entre outras é o Ministério Público Estadual.\r\n\r\nQuando essas denúncias sobre o Ceperj, Sr. Presidente, começaram a vir à tona, estávamos em recesso. Não podíamos atuar, mas existe o sistema de informações gerenciais, que nos permite todos os tipos de consulta.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas fez uma auditoria em uma área de atuação do Ceperj, especificamente de Esportes, e verificou - está escrito na auditoria -, mais de uma vez, um mar de irregularidades. E solicitou a imediata suspensão cautelar desses procedimentos. Até aí, estávamos em recesso.\r\n\r\nO Ministério Público, com respaldo na auditoria do Tribunal e com outras investigações e outras denúncias veiculadas pela imprensa e não pelo Parlamento, entrou, no domingo passado, no Tribunal de Justiça, com um pedido de medida cautelar, extremamente bem fundamentado, para suspender especificamente esses contratos.\r\n\r\nSr. Presidente, na raiz disso tudo, está um decreto do Governador, de março de 2022, que revogou o decreto de 2010, que eram cinco artigos que davam as atribuições genéricas do Ceperj, e editou um decreto com 69 artigos, um deles revogando o anterior, praticamente dizendo que a Ceperj, hoje, é a grande gestora do Estado. No meu entendimento, é um decreto ilegal, porque usurpa funções de outras secretarias, criadas por lei.\r\n\r\nSabem quantas secretarias estão contempladas nestes convênios? Seis secretarias não é uma não, seis. E duas instituições do Estado, a Jucerja e a Codin. As secretarias são: Casa Civil, Governo, Esporte, Trabalho, Cultura e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEntão, este decreto está dando base a tudo isso que tem acontecido. O que fizemos, Sr. Presidente, diante da atribuição constitucional de sermos membros no controle externo, que deve fiscalizar o Poder Executivo? Reunimos hoje a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com 6 presentes: eu, Deputada Martha Rocha, Deputado Wal deck Carneiro, Deputada Zeidan, Deputado Alexandre Freitas e Deputado Eliomar Coelho. Aprovamos remeter ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para que ele audite não somente o convênio com a Secretaria de Esportes, mas que audite os 20 convênios que já encontrei e programas arrolados e em andamento pela Ceperj, Sr. Presidente.\r\n\r\nE, mais ainda: no dia de hoje, eu, Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro protocolamos, baseados na nossa missão constitucional de controle externo da administração pública, um PDL, Projeto de Decreto Legislativo, visando a cassar este decreto do Governador, que está arrimando toda essa conturbada gestão, que envolve 18 mil contratações. \r\n\r\nE, no sistema de informações gerenciais, parcelas significativas é como se fosse lá na Congresso Nacional, são gastos secretos, porque não se tinha acesso ao que estava escrito e ao que está acontecendo, ao contrário do que determina o Artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, queria só dizer ao Deputado Bacellar que o Parlamento fluminense está agindo estritamente nas suas funções constitucionais de controle externo. Além do mais, Sr. Presidente, o Deputado Bacellar sabe melhor do que eu, a oposição aqui não tem mais do que 18 parlamentares e a base do Governo, 52 membros.\r\n\r\nEstou dizendo isso, porque compete a nós fazer esse trabalho, até porque, não há gestão que possa dar certo sem oposição. Não pode ter gestão que possa dar certo sem oposição. Nós temos tido o devido cuidado nos nossos pronunciamentos, nos documentos que expedimos; nós não estamos nominando ninguém. Estamos mostrando, claramente, as irregularidades que estão sendo praticadas.\r\n\r\nOs programas sociais são muito importantes. Aprovamos aqui, e o senhor sabe que eu lutei por isso, o Projeto de V.Exa., Deputado André Ceciliano, o Supera Rio. Quando o Governador mandou para cá o Projeto para ampliar o vale-gás, subimos aqui, discursamos a favor e votamos favorável. Somos favoráveis a qualquer ação que minore a fome da população e diminua fortemente o grande abismo social que nós vivemos, Sr. Presidente, mas não vamos abrir mão do nosso mandato, que não termina em 2 de outubro; vai até 1° de fevereiro de 2023. Até lá, cumpriremos um dos atributos maiores que nos competem, enquanto Poder Legislativo: fiscalizar o Poder Executivo na nossa função de controle externo.\r\n\r\nEstamos aqui também, somos, seguramente, não o primeiro, mas um dos primeiros a chegar e um dos últimos a sair, e assim continuaremos ao longo de toda a campanha eleitoral, aqui no Parlamento, de forma presente e atuante. Porque o mandato parlamentar vai até 1° de fevereiro de 2023 e eu também me orgulho de ser um parlamentar presente e que atua dentro das normas constitucionais e infraconstitucionais, fiscalizando o Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Flávio Serafini, toda vez que tem uma questão de ordem, uma questão que trata do mesmo tema, tem sempre uma pessoa que possa fazer o contraditório. Eu concedi a palavra ao Deputado Jorge, ao Deputado Luiz e vou conceder a V.Exa., mas peço que seja breve, por favor.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou ser breve, mas eu, como um Deputado que fez uma denúncia ao Ministério Público sobre essa situação desses diferentes projetos intermediados pelo Ceperj e que, no período de um ano, viram o orçamento do Ceperj se multiplicar por mais de vinte, não poderia deixar de me pronunciar.\r\n\r\nHá cerca de quatro meses, recebi um telefonema de bancários do Estado do Rio de Janeiro que me falaram o seguinte: “Deputado Serafini, a gente está vendo alguma coisa muito estranha acontecer nas agências bancárias do Estado. É um movimento de dinheiro, de ordem de pagamento na boca do caixa que a gente nunca teve igual. As agências estão ficando lotadas; tem muito dinheiro da Educação; a gente pergunta o que é para quem está recebendo, e as pessoas não sabem dizer nem quais são suas funções”.\r\n\r\nEu anotei aquela denúncia, guardei e comecei a tentar investigar. Não consegui juntar elementos de prova, entrei no sistema. Como não sou de acusações que não têm fundamento, guardei aquela informação. Até que eu ouvi que estava acontecendo um projeto esportivo em que deputado, vereador, prefeito, todo mundo estava indicando gente para fazer parte desse projeto sem processo seletivo de escolha para os profissionais que iriam trabalhar, sendo contratados diretamente pelo governo. Comecei a procurar informações e tive muita dificuldade de encontrar informações no sistema. Por isso não dei prosseguimento ainda a denúncia.\r\n\r\nAté que o jornalista Rubens Berta sistematizou uma série de informações e fez uma denúncia através do site do Uol. Aí as peças começaram a se encaixar e aí sistematizei uma denúncia com esse conjunto de informações, encaminhei ao Ministério Público pedindo investigação.\r\n\r\nAí, eu quero dialogar com o Deputado Rodrigo Bacellar e com o conjunto dos deputados porque a administração pública, o princípio da transparência é um princípio irrevogável que não pode nunca ser desconsiderado. E é inadmissível que nós tenhamos no nosso Estado um projeto que multiplica por mais de vinte vezes o orçamento de um órgão e não tem as informações disponíveis com transparência. Porque se cada um soubesse onde trabalha cada núcleo do projeto esportivo nós teríamos como ir lá e fiscalizar: esse projeto existe ou não existe? Esses funcionários estão trabalhando ou não estão trabalhando. Se estivesse disponível onde cada pessoa de cada agência ligada à Secretaria de Trabalho está trabalhando, vai lá se fiscaliza se faz o seu trabalho. Quando isso não está disponibilizado, o princípio da transparência está sendo rompido. Aí, não sabemos se o trabalho está sendo feito, se não está, qual é a dimensão, qual não é.\r\n\r\nE aí eu chamo a atenção, uma forma de operação de contratações no Estado que de um ano para o outro ultrapassaram 400 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Serafini, me concede aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou te conceder assim que eu concluir seu raciocínio.\r\n\r\nEntão é evidente que esse processo exige fiscalização de quem trabalho pelo zelo do dinheiro público. Eu vou dar um exemplo: 60 milhões de reais que estão sendo contratados pela Ceperj teriam saído da Educação. Eu visito escolas do estado do Rio de Janeiro toda semana. Estou em contato com diretores, com professores. 60 milhões de reais numa realidade de mil escolas, durante cerca de seis meses, cada escola deveria estar recebendo em projetos mais de 10 mil reais por mês. E eu te digo: tem escola que está recebendo? Tem. Agora, todas as escolas estão recebendo? Não. Então, 60 milhões de reais, isso não está chegando no chão da escola. E o dinheiro da Educação não pode ser destinado a ações que não estejam vinculadas ao processo educacional. Eu quero saber para onde está indo, estou investigando. Não consegui ter acesso às informações, pedi que o Ministério Público desse continuidade às investigações. Estamos juntando um conjunto de questionamentos para também encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nMas, o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que hoje se faz esse debate sobre o Ceperj porque foi estruturada uma forma de contratação de pessoal e de desenvolvimento de projetos que não garantiu o direito à transparência, não só para que os deputados pudessem acompanhar como fiscalizadores que são do Estado pelo poder popular concedido através do voto, mas que o conjunto da sociedade não pode acompanhar e isso é um princípio da administração pública.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que eu coloco para o conjunto dos deputados e deputadas é que há necessidade, sim, de ter mais transparência, especialmente nesses projetos vinculados ao Ceperj. Se o Governo considera que está sendo injustamente acusado pela mídia, dê transparência, diga onde trabalham cada um dos funcionários. Porque se pegarmos os servidores públicos, nós entramos na folha, isso está claro, onde cada um trabalha, qual é o órgão de lotação de cada um e é possível fiscalizar. Agora, esses projetos foram estruturados não garantindo nenhum princípio básico de transparência. Se foi essa a intenção ou não, cabe ao governo responder, porque deveria ter feito com transparência desde o início. Nós não estamos aqui para julgar a intenção, nós estamos aqui para fiscalizar o dinheiro público. E aí cabe ao Governo garantir essa publicização dos gastos sim, antes de fazer, porque o princípio da administração pública é diferente do princípio da administração privada.\r\n\r\nA transparência tem que estar clara. Nenhum ato pode ser feito sem ter base na legalidade e sem garantir que o conjunto da população possa acompanhar o investimento do dinheiro público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar, Deputado Rodrigo Bacellar e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Só pedindo um aparte ao Deputado Flávio Serafini. Eu quero começar só fazendo uma indagação: o senhor está, então, sugerindo que a gente dispense quase 8 mil profissionais e pare de atender 100 mil pessoas? É a primeira pergunta que eu quero fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu estou sugerindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, um instante, por favor.\r\n\r\nPor favor, Deputado Rodrigo Bacellar, 20 segundos para encerrar. Não vamos fazer debate, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Só para dizer isso, Sr. Presidente, ao companheiro, Deputado Flávio Serafini, por quem tenho respeito e também pelo brilhante papel de oposição. Chegou até atrasado à Sessão e de repente não acompanhou o que falei para todo mundo: que não se abra mão do dever de investigar. Todos os seus colegas, em especial de sua bancada, ouviram quando eu falei.\r\n\r\nMas peço que façam com zelo, com responsabilidade, sem jogar para a plateia, pois, por trás de toda a política, há pessoas de bem, que não têm nada a ver com a briga nossa, se um é Lula, se o outro é Bolsonaro, se o outro é quem quer que seja. Foi isso que eu comentei aqui desde o início.\r\n\r\nSe há escolas, Deputado Flávio Serafini, que não são atendidas, você me procura tantas vezes aqui para fazer acordo, mas nunca fez essa reclamação para mim, nem enquanto eu fui Secretário de Governo, nem enquanto Líder: “Meu irmão, tem X escolas que não estão sendo atendidas”, dando o direito de eu provar, com certo período de tempo, se eu resolveria ou não.\r\n\r\nLegislar para aquilo ali, Deputado Flávio Serafini, é muito fácil. Ser pedra é a coisa mais fácil do mundo. Difícil é ser telhado. Difícil é parar de contar história para os outros, ir lá para dentro esquentar a bunda no Palácio e fazer pelos outros. Vai fazendo. Ordenar despesa. Meter sua caneta e o seu CPF ali. Meter a cara na reta, ser questionado, ser questionado pelos pares. Fazer política não é brincadeira, não. E o Governo tem feito.\r\n\r\nE só para sua ciência. A gente tem um caso emblemático de uma coisa que eu não sei se o senhor tem ciência do que é, que se chama pagamento por RPA, que durante mais de 20 anos foi questionado pelo Tribunal do Tribunal de Contas do Estado. Agora, depois de duas décadas, o Tribunal de Contas, pela primeira vez, enfrentou esse problema e mandou regularizar. Depois de 20 anos, Deputado Flávio Serafini, enquanto um monte de município do Norte e Noroeste, em especial, brincou de ganhar eleição assim: triplicando, triplicando e aplicando.\r\n\r\nE ordem de pagamento não é ilegal, não. A transparência que a Constituição exige, perfeita, tem que ser feita, sim. Mas ontem, por exemplo, não avançando no julgamento - quem sou eu? um fedelho do Direito -, até a decisão da eminente juíza da 15ª Vara extrapolou, porque ela manda liberar o CPF das pessoas e isso é vedado por lei. Pelo sigilo de informação, CPF não. Lista nominal, sim. Para você ver que até magistrado erra, meu irmão. Quem dirá nós, de carne e osso, tentando fazer o bem para a população.\r\n\r\nPresidente, quero concluir, dizendo que a gente está informando, não está se negando, está tudo entregue à Justiça. E ordem de pagamento, Deputado Flávio, só para fechar o raciocínio, acontece no Estado há mais de 30 anos, desde a extinta Nuseg; sempre existiu.\r\n\r\nE nós temos prova nos autos - porque a gente tem que provar é nos autos; a gente está sendo questionado; então você reprova nos autos - de diversos e-mails para a instituição bancária, pedindo que se regularizasse e o pagamento fosse feito em conta bancária, até que, vinte dias antes de a matéria explodir na televisão, o Secretário Nicola, depois de uma reunião em que eu falei: “Nicola, não importa. Ou não vai pagar, ou joga nos peitos da instituição bancária” - oficiou, e falou: “Nós não vamos pagar, se cada prestador de serviço, que passou num processo seletivo...”\r\n\r\nDeputado não faz indicação, não, Deputado Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O que eu faço é: o cara diz: “Estou sabendo que tem uma vaga no Esporte Presente”. “Vai ao Ceperj, tem um processinho lá. Se você não passar, paciência...”\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Vocês sabem que tem um caso emblemático, aqui no Estado do Rio - para concluir, Deputado Flávio - de uma menina, cujo nome não lembro, do “RJ para Todos”. E isso a televisão, não mostra. Ninguém aqui fala. Ela estava, querido amigo Deputado Waldeck Carneiro, na Avenida das Américas com três crianças e um cartaz na mão, Deputada Mônica. Logo quando eu assumi a Secretaria de Governo. E lá estava: “Não estou pedindo comida nem esmola. Eu quero trabalhar”. E eu falei: “Qual é o seu grau de escolaridade, minha filha?” Abaixei o vidro do carro e ela falou: “Tenho o segundo grau completo”. Eu falei: “Você acha que tem condição de passar num processo seletivo, numa entrevista?” “Tenho.” Liguei e falei: “Vai ao Ceperj, eles vão te atender”. Pergunta lá se algum dia eu pisei no Ceperj na minha vida, se eu sei andar naquele lugar.\r\n\r\nE ela foi lá, e passou pelo mérito dela. É uma das melhores funcionárias do “RJ para Todos” do Estado. Isso ninguém fala. Isso ninguém fala. Eu não sei o nome dela sequer. E eu não sei o nome dela sequer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Então, para concluir, digo: vamos fazer política, vamos fazer eleição, vamos investigar. Bacana, meu irmão. É o seu dever; você é da oposição e eu respeito demais. Só apenas repito, para concluir, Deputado Flávio: não faça com que pessoas de bem, que trabalham, que praticam os exercícios, que participam disso, que não são tragadas pelo tráfico, tanta criança atendida neste Estado, voltem para a pobreza por conta de plataforma eleitoral aqui dentro.\r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, Sr. Presidente, só para fechar e responder a essas questões que o Deputado Rodrigo Bacellar trouxe, se as pessoas porventura venham a ser desligadas do projeto é porque o Governo fez sem dar transparência, sem garantir que essas contratações não fossem questionadas juridicamente.\r\n\r\nEu cheguei um pouco depois do início da Sessão, mas ouvi a fala de V.Exa., porque eu estava vindo da Uerj justamente de uma reunião com a Uerj e com a Secretaria de Educação sobre a coordenação do projeto Mães, que é um outro projeto do Governo do Estado que eu estou fiscalizando, como fiscalizo todos. Então, eu estava justamente cumprindo o meu papel de fiscalizador. E assim como eu coloquei, recebi as denúncias, fui juntando as informações, até encaminhar uma representação ao Ministério Público por considerar que com os instrumentos que eu tenho à disposição no meu mandato não estava conseguindo aprofundar as investigações e encaminhei ao Ministério Público que tem outros instrumentos investigativos.\r\n\r\nEntão, se há a possibilidade hoje de esse projeto ser interrompido, de serem suspensas as contratações, é porque o Governo contratou mal, não deu transparência, não fez da maneira que devia ser feito.\r\n\r\nEntão, não venha colocar em cima da imprensa, em cima de quem está fazendo o seu papel de fiscalização, seja o Tribunal de Contas, seja o Ministério Público, sejam outros Deputados, a responsabilidade por isso.\r\n\r\nComo eu coloquei, se tivesse lá no site da transparência, se tivesse lá no site do Governo onde está cada projeto esportivo, em quais unidades escolares estão esses projetos que estão custando 60 milhões de reais do dinheiro da educação pública, quando as crianças estão passando fome na escola, porque o dinheiro para pagar duas alimentações é 1,12 real, para pagar café da manhã e almoço. Eu estou há seis meses cobrando da Educação a correção desse valor e aí tem 60 milhões de reais indo para um projeto e eu vou em um monte de escola e não vejo o projeto. Aí eu tenho que começar a procurar a agulha no palheiro, saber qual tem, qual não tem, sem saber com qual informação que vai ser cruzada.\r\n\r\nEntão, a obrigação da transparência é do Governo, que está gastando mais de 400 milhões nesse projeto, neste Estado que enfrentou tanta dificuldade, passou dois anos atrasando salários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu concluo falando isso: 400 milhões de reais sem transparência não podem ser gastos considerando que está fazendo uma coisa normal. Tem que ser dada a transparência. Porque o que Governo está fazendo, ao inflar esses gastos, ao fazer essa gastança sem transparência é criar o caminho para que voltemos para o buraco.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é favorável às Emendas de Plenário, favorável às Emendas 3, 4 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 5, 8, 9, 10 e 15; prejudicadas as Emendas 6 e 14 pela aprovação das Emendas 3, 7 e 13, pela aprovação da Emenda 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5645/2022 QUE “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Brazão; Dr. Serginho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Dr. Serginho (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 04; 10 a 14)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 08, 09, 10 E 15,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.ºS 07 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5645/2022 QUE “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04 e 11 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 12; n.ºs 02, 05, 08, 09, 10 e 15 somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 06 e 14 pela aprovação da emenda n.º 03; n.ºs 07 e 13 pela aprovação da emenda n.º 04. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 12\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a exigência de emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 08, 09, 10 E 15\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam dispensados da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular - GNV, quando se tratar de qualquer das alternativas adiante:\r\n\r\nI - transferência de propriedade do veículo;\r\n\r\nII - emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5645/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 08, 09, 10 E 15, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.ºS 07 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5645/2022\r\n\r\nDISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensados da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular - GNV, quando se tratar de qualquer das alternativas adiante:\r\n\r\nI - transferência de propriedade do veículo;\r\n\r\nII - emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV.\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a exigência de emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria de DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).\r\n\r\nArt. 5º - O DETRAN disponibilizará um serviço de comunicação on-line destinado à aplicação do que aqui disposto e linha exclusiva nos postos de vistoria para a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, neste caso específico, o Deputado Luiz Paulo, de oposição, acompanha o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer continua favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Substitutivo produzido pela CCJ, que a Presidência já deu forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL, devido à preocupação com a segurança. Na última semana, ocorreu, no Estado do Rio de Janeiro, a explosão de um carro durante o abastecimento de GNV. Foi uma situação muito complicada. Estamos aguardando as inspeções da Polícia Civil, mas vimos que alguma coisa em termos de segurança foi dispensada.\r\n\r\nFicamos muito preocupados, porque esse projeto também suprime algumas regras de segurança. Nesse sentido, o nosso papel de fiscalizador e fiscalizadora também é assegurar a possibilidade de acidentes gravíssimos não ocorrerem com perda de vidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando demos o parecer na CCJ, nós refletimos sobre a questão dessa explosão, refletimos muito. Exatamente o carro explodiu sob a vigência da atual fiscalização, porque nada ainda foi mudado. Todas essas propostas estão no papel, e a explosão exatamente se deu com as regras hoje vigentes.\r\n\r\nO que se tenta aqui é facilitar, desburocratizar e dar celeridade às pessoas que precisam de seus veículos, principalmente com GNV, para prestar serviços. E, como em toda atividade profissional, há muitos que não cumprem as regras vigentes e se descuram e, com isso, vem o acidente. Também temos a mesma preocupação, mas só lembro que a explosão aconteceu com as regras vigentes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para esclarecer um ponto sobre esse tema. Com a mesma preocupação, eu tive feito emendas para que os Incisos III e IV do Artigo 1º fossem suprimidos, o que efetivamente aconteceu, justamente para evitar que haja a conversão do carro para GNV e a gente não saber em que condições isso é feito. Justamente, os Incisos III e IV do texto original foram suprimidos por emenda que eu fiz, com essa mesma preocupação que a Renata levantou, que é muito pertinente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVai a Autógrafo o PL.\r\n\r\nSaúdo os alunos e profissionais do Curso de Turismo do Colégio Estadual Prado Júnior, aqui nas galerias. Sejam bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5909-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ADRIANA BALTHAZAR E GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIOS CULTURAIS IMATERIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E O CURSO DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5664-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 629/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO FERNANDES E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JHON KENNEDY PEDRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que V.Exa. usasse Interno pela seguinte questão. É o quinto da pauta, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro da “discussão única” na pauta “b”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte. A redação do projeto “fica concedida a Medalha Tiradentes, tem que botar Artigo 1º, não tem Artigo 1º e tem o 2º; Sr. John Kennnedy; Kennedy não tem três “n”. É a primeira vez que eu vejo uma palavra com três “n”. Porque aqui na pauta está com três “n”. E o nome do Sr. John Kennedy Pedro é John Kennedy Pedro Ferreira Matos.\r\n\r\nEntão, é necessário fazer essas correções. Não sei como o senhor pode proceder, mas há a necessidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É possível que se faça no autógrafo. Caso contrário, Deputado Luiz, faz uma emenda e ele volta na próxima terça-feira, o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1325/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR LUIZ ROBERTO TENÓRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - É rapidinho.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, V.Exa. conhece há muitos anos o Luiz Tenório. O Luiz Tenório é um médico que já foi presidente do Sindicato dos Médicos; já foi secretário de Saúde de Niterói na gestão do Godofredo Pinto; está no nosso mandato há muitos e muitos anos. É um veterano, tem mais de 80 anos, continua militando com mais de 80 anos, e é a pessoa que foi responsável por muitas leis importantes que a gente aprovou sobre saúde do trabalhador, como o banimento do amianto, do mercúrio, do jato de areia nos estaleiros. Ele implantou em Niterói, Presidente André, o Médico de Família, que foi um sucesso absoluto.\r\n\r\nEntão, várias pessoas aqui, Waldeck, por exemplo, conhece o Tenório há 30 anos; Eliomar Coelho conhece o Luiz Tenório há quantos anos, Eliomar?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Cinquenta e tantos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Cinquenta anos.\r\n\r\nEntão, é uma pessoa merecedora do nosso carinho, da nossa homenagem, tantos anos dedicados à saúde pública. Uma pessoa que continua produzindo, vai nas audiências, prepara projetos. É como o Eliomar, com o tempo, é como a cachaça, vai ficando mais gostoso, mais produtivo, mais incrementado.\r\n\r\nPor isso, Deputado André, Presidente, ele merece realmente toda a nossa homenagem. É uma pessoa maravilhosa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1370/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO” - PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 418/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nSra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas em referência ao Projeto de Resolução 1370/2022, a bancada do PSB quer consignar o voto abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Voto de abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, por favor, também registrar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 1370/2020.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Projeto 1370/2022, voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5553-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS MULHERES DIRIGENTES RELIGIOSAS - INDEPENDENTE DO SEGUIMENTO RELIGIOSO QUE EXERÇA - A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS MARÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar, parecer ao Projeto de Lei 553-A/2022.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR- Está bonita aí, Deputada. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Exma. Deputada Martha Rocha, o parecer às Emendas de Plenário: favorável às Emendas 2 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5553-A/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS MULHERES DIRIGENTES RELIGIOSAS - INDEPENDENTE DO SEGUIMENTO RELIGIOSO QUE EXERÇA - A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS MARÇO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rosenverg Reis (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5553-A/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS MULHERES DIRIGENTES RELIGIOSAS - INDEPENDENTE DO SEGUIMENTO RELIGIOSO QUE EXERÇA - A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS MARÇO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto e será acolhida, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DE MARÇO - DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5553-A/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5553-A/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Pastora Evangélica e da Esposa do Pastor Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DE MARÇO - DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, favorável ao Projeto e contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo...\r\n\r\nEm votação o Substitutivo apresentado pela CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5173/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Exma. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de 2, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, e 1, de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; 1, da Comissão de Educação; 1, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; 3, 6 e 13, de Plenário; favorável com Subemenda à Emenda 5, da Comissão de Educação; prejudicadas as Emendas 3, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; 2 e 14, de Plenário pela Emenda 2 da CCJ; 4, de Plenário, pela aprovação da Emenda 1 da Comissão de Educação; 5, de Plenário, pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Educação; 7, de Plenário, pela rejeição da Emenda 4, da Comissão de Educação; 8, de Plenário, pela aprovação da Emenda 5, da Comissão de Educação; 9, de Plenário, pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Educação; 10, de Plenário, pela rejeição da Emenda 7, da Comissão de Educação; 11, de Plenário, pela rejeição a Emenda 8, da Comissão de Educação; 12, de Plenário, pela rejeição da Emenda 9, da Comissão de Educação; contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5173/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 06 a 12)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 16)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Economia (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 03, 06 E 13 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 02 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 05 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 08 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 09 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 10 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 11 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 12 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 29 (vinte e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5173/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 01 de plenário; n.ºs 01 da Comissão de Economia, n.º 01 da Comissão de Educação, n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 03, 06 e 13 de plenário merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 da Comissão de Educação merece ser acolhida, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 02 e 14 de plenário pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 04 de plenário pela aprovação da emenda n.º 01 da Comissão de Educação; n.º 05 de plenário pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão de Educação; n.º 07 de plenário pela rejeição da emenda n.º 04 da Comissão de Educação; n.º 08 de plenário pela aprovação da emenda n.º 05 da Comissão de Educação; n.º 09 de plenário pela rejeição da emenda n.º 06 da Comissão de Educação; n.º 10 de plenário pela rejeição da emenda n.º 07 da Comissão de Educação; n.º 11 de plenário pela rejeição da emenda n.º 08 da Comissão de Educação; n.º 12 de plenário pela rejeição da emenda n.º 09 da Comissão de Educação.As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - a capacitação e formação de jovens para transformá-los em empreendedores, por meio de:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 03, 06 E 13 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2° do Projeto de Lei nº 5173/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nIII - Os jovens e adolescentes entre 16 a 29 anos que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 3º do Projeto de Lei 5173/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nII - Fomentar a autonomia financeira pessoal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5173/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 01 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 03, 06 E 13 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 02 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 05 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 08 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 09 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 10 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 11 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 12 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas de plenário 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15 e contrário às demais emendas, mas eu vi que alguns Deputados fizeram emendas mexendo na faixa etária, mudando o recorte - algumas reduzindo de 16 para 15 anos, outras de 35 para 29.\r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu não vi como ficou o parecer final da CCJ, que é o que deve ir para a votação.\r\n\r\nComo o projeto trata de abertura de crédito, abertura de empresa, empregabilidade, a gente tem uma restrição legal no que diz respeito a menores de 16 anos, que só podem trabalhar pela legislação brasileira na condição de aprendizes... Manteve 16? Perfeito. Eu só queria chamar atenção para isso então. O parecer da Comissão de Educação é o exarado anteriormente. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Com os ajustes feitos pela CCJ, com a incorporação de duas das três emendas que eu fiz, porque uma acabou saindo incorreta, Deputada Martha, a Comissão de Ciência e Tecnologia vai acompanhar o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o SR. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os parecerem emitidos, em votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4059/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FÁBIO SILVA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável e também quero parabenizar V.Exa. porque são importantíssimas as atividades culturais realizadas no nosso Estado. Às vezes é necessário que haja alguém que possa assistir, mas há um desejo de parcela expressiva da população que gostaria de assistir e por condições financeiras não consegue, e isso serve como impedimento. De maneira que assegurar ao jovem de família de baixa renda a meia-entrada é exatamente criar possibilidades de essa pessoa também ter o direito àquilo que é direito de todos, fundamental, que é exatamente o direito à cultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei 4059/2018.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente Deputada Martha Rocha, cumprimentando V.Exa., que preside a sessão e é autora da matéria, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O presente Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5522/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Exma. Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5522/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5522/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo promover a implantação no Estado do Rio de Janeiro de uma política pública que produza um conjunto de, diagnósticos da prevalência dos Transtornos por Uso de Álcool nos diferentes territórios, ações preventivas e serviços de acolhimento e tratamento que contribuam de modo eficaz para a redução do consumo de bebida alcoólica entre as mulheres, buscando inibir a ingestão excessiva que, entre outras consequências, causa graves riscos à saúde, sendo considerada bebida alcoólica, para os efeitos desta Lei, toda bebida potável com qualquer teor de álcool.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição esbarra óbice constitucional ou legal, pois invade competência do Poder Executivo. Contudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de Lei,.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ao longo de cada ano essa política poderá desenvolver através das Secretarias de Estado de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos um planejamento que poderá incluir palestras e seminários sobre o alcoolismo, dirigidos ao público objeto desta norma legal, além de distribuição de material informativo, folhetos e montagem de quiosques para panfletagem e orientação nos seguintes locais:\r\n\r\na) Em locais próximos a boates, bares, restaurantes, danceterias, clubes e congêneres, e ainda em locais e dias de eventos musicais e esportivos.\r\n\r\nb) Nas unidades de saúde estaduais e, caso haja um convênio com os municípios, também nas unidades de atenção básica.\r\n\r\nParágrafo único: Na elaboração desse plano de ação o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e organizações que tenham reconhecimento do MS e OPAS por terem foco exclusivo neste trabalho, poderão ser ouvidas como consultorias.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Para execução da presente Lei e realização das atividades nela previstas, o Poder Público poderá alocar recursos para consolidação do Programa apontando para constituição de uma rede de proteção da recuperação da saúde mental das mulheres que pretendam enfrentar a dependência do álcool.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5522/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza, uma vez que a presidente da Comissão é autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quero elogiar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre as Mulheres. É importante dizer, Sra. Presidenta, que, em apenas uma década, cresceu em 30% o consumo de álcool pela população feminina. Isso para nós é grave demais. Ainda que os consumidores e dependentes de bebidas alcoólicas continuem sendo os homens, esse é um alerta significativo para as autoridades públicas. É importante também ressaltar que a ocorrência de depressão em mulheres que consomem álcool excessivamente é de 30 a 40%. Esses dados também demonstram que mulheres que consomem mais mililitros de álcool por dia têm maior risco de desenvolver, além de câncer de mama, osteoporose, hipertensão arterial, acidente vascular cerebral - AVC - cirrose. Enfim, Sra. Presidenta, muitas das doenças ligadas aí a uma situação de uso abusivo de álcool.\r\n\r\nNeste sentido, é importante também apontar a eficiência de grupos dos Alcóolicos Anônimos, porque esses encontros com mulheres fazem com que elas se sintam mais acolhidas e compartilhem suas vivências e experiências.\r\n\r\nDesta forma, entendemos a importância social da iniciativa legislativa para a prevenção do alcoolismo entre mulheres como uma política pública que deve proteger e garantir não só a dignidade dessa mulher, mas a sua própria saúde.\r\n\r\nDestacamos a importância de afirmar, inclusive, equipamentos públicos de saúde com foco principal na política aqui proposta.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, com Emenda e, de novo, parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, designo, como relatora especial, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável com louvor, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6158, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6170, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5542, de autoria da Deputado Alana Passos.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6081/2022, de autoria da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1931/2013, de autoria da Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4991/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4383/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeclaração de voto solicitada pelos Deputados Adriana Balthazar, Renata Souza, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro é um prazer vê-la na presidência, lhe cai muito bem. Quem sabe?\r\n\r\nSra. Presidente, quero dizer que estou muito feliz hoje com a aprovação deste nosso Projeto, declarando o curso de turismo do Colégio Prado Júnior como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ano passado, Sra. Presidente, fui procurada por alunos e coordenadores dessa escola, porque o curso estava na ameaça de acabar.\r\n\r\nFizemos várias reuniões, tenho orgulho - novamente falando -, honra, alegria de ter procurado o Secretário de Educação, de ter batalhado muito para que esse curso continuasse, e a turma continuou, e eu ainda pleiteei mais uma turma, já que a escola teria capacidade.\r\n\r\nTenho a alegria também de dizer, Sra. Presidente, que no ano passado fiquei sensibilizada quando soube que esse curso, considerado como um dos melhores cursos de turismo do nosso Estado, um curso que é referência, nunca tinha tido uma formatura, e fui, junto à Fecomércio, ao Presidente Antônio Queiroz, que muito prontamente me atendeu, e realizei a primeira formatura que, em 30 anos, a Escola Prado Júnior teve para os seus alunos.\r\n\r\nÉ uma alegria estar aprovando com meu colega e amigo, o Deputado Gustavo Tutuca, este Projeto nesta Casa hoje.\r\n\r\nMuito obrigada, uma salva de palmas para todos envolvidos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero cumprimentar os alunos do Colégio Estadual Prado Júnior e dizer que vocês chegaram com seu pleito a esta Casa em muito boas mãos, através de uma importante parlamentar que tem se destacado no debate de questões relevantes para o Estado do Rio de Janeiro como a questão do turismo, e mais ainda acompanhada pelo Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nSejam bem-vindos a esta Casa de Leis, e parabéns aos autores.\r\n\r\nDeputado Renata Souza, vou pedir licença para o Deputado Gustavo Tutuca fazer suas considerações.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero fazer declaração de voto, meu voto favorável ao Projeto em que sou autor que declara como patrimônios culturais e imateriais do Estado do Rio de Janeiro o Curso Profissionalizante de Técnico de Turismo e o Curso de Guia de Turismo do Colégio Antônio Prado Júnior.\r\n\r\nQuero saudar todos os profissionais, alunos, ex-alunos, funcionários do Colégio Estadual Antônio Prado Júnior e dizer que esse Projeto que concedemos, Sra. Presidente, nessa mesa em que V.Exa. está sentada, durante uma Sessão Solene proposta pela Deputada Adriana Balthazar em que a comoção era enorme com preocupações com o encerramento desse curso.\r\n\r\nE nós, na discussão, durante essa sessão solene, chegamos, com a nossa assessoria parlamentar, à solução de fazer a declaração de patrimônio cultural e material desses cursos. É a preservação de um curso importantíssimo para o turismo do Rio de Janeiro. Eu tive o prazer de ser secretário de Estado de Turismo e ver quantos são ainda dos desafios para consolidar o Estado do Rio de Janeiro como principal destino turístico do nosso país, um dos principais do mundo.\r\n\r\nNão é concebível que nós tenhamos desenvolvimento turístico sem formação profissional, sem profissionais de qualidade na ponta. Então, estou muito honrado de ser coautor, junto com a Deputada Adriana Balthazar, desse projeto importante para o desenvolvimento econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns a todos os envolvidos. (Palmas) Viva o Colégio Estadual Antônio Prado Júnior.\r\n\r\nQueria, Presidente, deixar aberto aqui para coautoria dos colegas, para quem quiser assinar o projeto junto conosco, eu e a Deputada Adriana Balthazar concedemos coautoria para os colegas.\r\n\r\nMuito obrigado. Viva Antônio Prado Júnior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desejam coautoria a Deputado Renata Souza, Deputada Mônica Francisco, Deputado Flávio Serafini e Deputado Val do Ceasa, Deputado Wellington José e Deputada Martha Rocha. (Palmas)\r\n\r\nParabéns. Obrigada.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, agradeço os nossos queridos companheiros, Deputada Adriana Balthazar e Deputado Gustavo Tutuca pela coautoria de um projeto tão essencial que reconhece como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o curso profissionalizante técnico de turismo e de guia de turismo do Colégio Prado Júnior.\r\n\r\nEu trouxe esse pleito aqui no Plenário da Assembleia Legislativa, chamei a atenção da então Presidenta da Comissão de Turismo da Casa porque o curso estava quase acabando, trouxe aqui esse debate tanto para o grupo da direita quanto da esquerda entendo a importância de dialogarmos em defesa de um curso tão fundamental.\r\n\r\nFizemos reuniões no Colégio Prado Júnior, inclusive trazendo a oportunidade de uma emenda, que aprovamos nesta Casa no orçamento do estado, para salvaguardar o curso de turismo do Colégio Prado Júnior.\r\n\r\nE mais do que isso, Sra. Presidenta, quando dialogamos com o então Secretário de Educação, àquela época, ele disse que desconhecia o fato de o curso poder acabar e nós falamos: como assim? A gente estava finalizando o ano, se a gente não abrisse mais turmas não teríamos o curso neste ano. Então, foi importantíssima a união, sim, do campo da direita e do campo da esquerda, aqui nesta Casa para fazer com que a subsistência do curso fosse reconhecida pelo governo do estado.\r\n\r\nE mais do que isso, Sra. Presidenta, a nova turma só foi reaberta porque a gente sabe que a demanda apresentada pelo curso de guia de turismo é uma demanda fundamental, é a única instituição pública no Estado do Rio de Janeiro, numa escola pública a oferecer esse curso que tem uma qualidade, uma importância enorme para um estado, uma cidade vocacionada ao turismo, como é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos os lutadores e lutadoras da escola Prado Júnior, do curso de guia turístico da escola.\r\n\r\nSra. Presidenta, também vou aproveitar o momento para declarar voto e agradecer aqueles e aquelas que votaram favoráveis ao Dia da Pessoa Trancista, um projeto de lei, Sra. Presidenta, que rememora o dia 06 de junho, a celebração do nascimento de uma grande referência entre as trancistas, Idalice Moreira de Bastos, a Dae, pseudônimo com a qual ela foi conhecida. Idalice nasceu em Feira de Santana, na Bahia, no dia 06 de junho de 1950 e faleceu no dia 1º de agosto de 2012. Então, dez anos depois, esta Casa faz justiça à essa que é a memória de uma mulher preta que trouxe a valorização da estética negra no Brasil e foi vanguarda da instituição em uma abordagem reflexiva, sensível. Ela fundou, inclusive, a organização não governamental intitulada Espaço de Estética e Cultura Afro Dae, que foi reconhecida pela ONU, e ensinou o ofício a jovens entre 14 e 21 anos e a mulheres em vulnerabilidade, moradoras de favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, é importante dizer que em dez anos mais de mil pessoas foram profissionalizadas e pelo menos 30% dessas mulheres ingressaram no mercado de trabalho com o ofício aprendido no AfroDai. Então, vale mencionar também a Sra. Patrícia da Silva; a Jaci Alves, do Salão Mistura de Tribos; a Michelle Souza, do Salão MS Cabelos Étnicos, que são expoentes, Sra. Presidenta, no reconhecimento das nossas coroas, porque, nós mulheres pretas, temos em nosso cabelo na massagem que as mães e as outras mulheres fazem no nosso ori a oportunidade de sermos cuidadas por outras mulheres. Então, aqui também não poderia deixar de homenagear a querida Jerusa Rosário, a Cíntia Ébano, a Tainara Guedes, a Vitória Luz, o Vinicius Monteiro, a Ana Carolina Trindade, a Janaina Moura, a Jessica Alves,a Larissa Azevedo e o Agner Rosado.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, é muito importante dizer quando nós aprovamos aqui o Dia da Pessoa Trancista estamos trazendo a nossa ancestralidade negra. Estamos trazendo a oportunidade de reconhecimento de emprego e renda gerados a partir do cuidado entre as mulheres negras com os nossos oris, com as nossas coroas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nSaúdo aí a aprovação deste Projeto tão importante. Nós que entendemos as tranças não só como objeto de estética, mas têm elementos de diferenciação étnica muito importantes. Lembrando que as tranças também eram objeto de sobrevivência de diversas etnias que vieram da África para as Américas para guardar os grãos, guardar alimentos e alimentar e suprir as suas gerações.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca, a Deputada Adriana Balthazar também pela aprovação do Projeto entendendo o Estado do Rio de Janeiro com muita vocação para o Turismo, mas mais importante do que isso é pensar, Deputado Flávio Serafini, no recorte racial, no recorte de classe e de gênero que ocupam as escolas públicas e, principalmente, os cursos técnicos que V.Exa. conhece tão bem que são vetores de possibilidade de inserção no mercado de trabalho e na garantia da sobrevivência, da subsistência de muitas famílias pobres de origem humilde.\r\n\r\nEntão, celebrar aí o reconhecimento desse curso tão importante que com certeza representa a possibilidade de futuro para muitos e muitas jovens que veem no ensino técnico a possibilidade de acesso mais rápido ao mercado de trabalho como garantia da sua própria sobrevivência, como garantia de mobilidade da saída da pobreza. Eu, como presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, não poderia deixar de celebrar no Estado do Rio de Janeiro com uma população de mais de 2 milhões de pessoas com fome, de 70% da população desempregada aqui no Estado do Rio de Janeiro, o impacto que isso traz principalmente para a juventude que tem poucas possibilidades de acesso ao primeiro emprego, à primeira experiência de trabalho, de acesso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, parabenizo e celebro a aprovação deste Projeto. Ficamos muito felizes, porque o Colégio Prado Júnior é histórico. Minha filha estudou lá no curso regular no Ensino Médio. Então, a importância desse reconhecimento não só para o corpo docente, para o corpo discente, mas para toda a população ali daquela escola, toda a sociedade reconhecendo esse Projeto como importante, como patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVou passar a Presidência ao Deputado Wellington José.\r\n\r\nAgradeço a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu quero também parabenizar os estudantes, os professores, os gestores do Colégio Estadual Prado Júnior, o Deputado Gustavo Tutuca, a Deputada Adriana Balthazar por esse reconhecimento da importância desse Curso de Turismo para o Estado do Rio de Janeiro. O Colégio Prado Júnior é um colégio extremamente tradicional do nosso estado, seu curso de turismo é extremamente importante, e, se não me engano, é o mais antigo curso técnico de turismo da rede pública estadual. A Faetec também oferta alguns cursos técnicos da área de turismo, mas o da Prado Júnior é o mais longevo e um dos mais importantes.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para pedir à Secretaria de Estado de Educação que não promova mudanças no curso sem ouvir a comunidade escolar. Nós já nos manifestamos com relação a isso à Seeduc, porque os cursos de formação técnico-profissional formam trabalhadores jovens, têm especificidades e, às vezes, mudanças na matriz curricular e na organização do curso, que são feitas com boas intenções, acabam impactando na quantidade de alunos que se formam, na possibilidade desses alunos fazerem as suas diferentes habilitações.\r\n\r\nEntão, além de parabenizar os deputados autores, aos quais me somo como coautor, e ao conjunto da comunidade escolar por esse reconhecimento, por garantir a permanência desse curso tão importante, aproveito para fazer esse apelo à Seeduc - que já fizemos outras vezes - para não mudar a matriz curricular, para não mudar a organização do curso sem ouvir a comunidade escolar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wellington José) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Wellington José) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h21.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE; WELLINGTON JOSÉ, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 629/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados transportes públicos: ônibus, metrô, trem, bonde e barca.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados veículos de transportes públicos: ônibus, metrô, trem e bondes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os novos certames licitatórios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição de materiais para lavagem de veículos de transportes públicos, devem prever a utilização de produtos que sejam biodegradáveis, de fontes renováveis e de baixo impacto ambiental.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMES LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Jhon Kennedy Pedro Ferreira de Matos, Policial Militar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Os jovens de baixa renda terão direito ao benefício instituído por esta lei mediante a apresentação da Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto, expedido por órgão público e válido em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 5º do Decreto nº 8.537, de 05 de outubro de 2015'.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso II ao Art. 4 introduzido pelo Art. 3º do substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei 4059/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se em seu Art. 1º, o seguinte PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei 4059/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Lei 3364, de 07 de janeiro de 2000 passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Para efeito desta Lei ficam assim definidos:\r\n\r\nI - Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários-mínimos desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeito desta Lei ficam assim definidos:\r\n\r\nI - jovens - são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos de idade, pertencentes a famílias de baixa renda;\r\n\r\nII - famílias de baixa renda - são aquelas inscritas ou que venham a ser inscritas, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal/CAD ÚNICO, cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5522/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\n§ ... - As atividades associadas a Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo têm por finalidade informar e conscientizar a população quanto aos danos provocados pelo consumo excessivo de bebida alcóolica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\n§...-Todas as atividades da Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo objetivarão a redução dos danos sociais à saúde e à vida causada pelo consumo excessivo de bebida alcoólica, priorizando a difusão dos seguintes fatos:\r\n\r\nl- a bebida alcoólica é a droga mais consumida no país;\r\n\r\nll- não é recomendável bebida alcoólica pelas gestantes;\r\n\r\nIll- o abuso de bebida alcoólica pode impactar a família.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera a redação do art. 5° do Projeto de Lei n° 5522/ 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 5° No curso da execução das políticas públicas desta Lei, caso sejam identificadas mulheres que queiram ter acesso aos programas de tratamento ao uso problemático de álcool, poderão estas serem encaminhadas aos serviços oferecidos pelo SUS e SUAS, com prioridade para os CAPS na modalidade AD (Centros de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas). ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4°- (...)\r\n\r\nParágrafo único- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher deverá participar da elaboração das ações de que trata este artigo, estabelecendo parceria, sempre que necessário.com organizações que atuam no enfrentamento ao alcoolismo feminino, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde (MS) ou pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4°-A Secretaria de Estado de Saúde desenvolverá, em parceria com órgãos estaduais e municipais, ações de prevenção e informação para o enfrentamento ao alcoolismo entre Mulheres, tais como:\r\n\r\nI - distribuição de material informativo em bares, boates, restaurantes, clubes e eventos; \r\n\r\nII -realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIlI - realização de rodas de conversa de mulheres nas unidades de Atenção Básica de Saúde, nos equipamentos de atendimento à mulher, nos Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social;\r\n\r\nIV - elaboração de estudos sobre a incidência de consumo de álcool por mulheres contendo: idade, raça, território de origem, impacto na saúde da mulher, tipo de bebida ingerida e frequência do consumo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica criada a Semana de Prevenção contra o uso abusivo de álcool entre as mulheres, a ser realizada na semana do dia 18 de fevereiro, consagrado como Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, com o objetivo de realizar eventos e atividades voltados a estimular a redução do consumo de álcool entre o público feminino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros de Atenção Psicossocial da modalidade AD - álcool e outras drogas- são a referência do SUS no acolhimento e cuidado pautado na política de Redução de Danos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Ao longo de cada ano essa política deverá desenvolver através das Secretarias de Estado de Saúde - via a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, Assistência Social e Direitos Humanos um planejamento que incluirá palestras e seminários sobre o alcoolismo, dirigidos ao público objeto desta norma legal, além de distribuição de material informativo, folhetos e montagem de quiosques para panfletagem e orientação nos seguintes locais:\r\n\r\na) Em locais próximos a boates, bares, restaurantes, danceterias, clubes e congêneres, e ainda em locais e dias de eventos musicais e esportivos.\r\n\r\nb) Nas unidades de saúde estaduais e, caso haja um convênio com os municípios, também nas unidades de atenção básica.\r\n\r\nParágrafo único: Na elaboração desse plano de ação o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e organizações que tenham reconhecimento do MS e OPAS por terem foco exclusivo neste trabalho, deverão ser ouvidas como consultorias. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2414126"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2414127": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº345/2011 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº345/2011 que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de podologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta comissão exarar manifestação sobre “todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar”.\r\n\r\nDo exame da proposição e emendas de plenário extrai-se o seguinte: em relação à Emenda nº 1, na linha do acatamento consignado pela Comissão de Constituição e Justiça, a previsão contida na alínea e do art. 2º não revela efeito prático do ponto de vista sanitário, sem contar que, de fato, tende a violar direitos de personalidade dos usuários, sobretudo a intimidade. Sobre a Emenda nº 2, entende esta relatoria que a modificação sugerida traduz desejável aperfeiçoamento do texto, razão pela qual também acompanha a Comissão de Constituição e Justiça quanto a este tema.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº345/2011, tal como parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2015, O QUAL PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas: ZEIDAN E TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das nobres Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues, o qual proíbe no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa pelas maternidades públicas ou privadas a fim de permitir o acompanhante de acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada uma vez que tem como objetivo proibir maternidades públicas e privadas de cobrar “Taxa de Disponibilidade”, sendo esta referente aos serviços do médico que acompanha a paciente no trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nÉ de nosso conhecimento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a respeito da cobrança da taxa de disponibilidade obstétrica em que entende não reconhecer tal taxa, sendo esclarecido claramente que todos os procedimentos relacionados ao parto - pré-natal, assistência ao trabalho de parto, parto e puerpério - estão relacionados nas coberturas obrigatórias contidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editada pela ANS. Sendo assim tal taxa instituída pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, não é devida.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1026/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1026/2015.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3854/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei nº 3854/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais de assistência e de cuidados domiciliar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3854/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4991/2021, “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº. 4991/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA perda de cabelos é uma realidade para pacientes em tratamento contra câncer ou que possuam doenças como alopecia areata, de caráter autoimune. Para ajudar essas pessoas, diversas instituições recebem doações de cabelos para confeccionar perucas e doá-las.\r\n\r\nSabemos que o cabelo é a moldura do rosto e falta dele afeta a autoestima das pacientes que ficam calvas ou carecas. Lamentavelmente, há pessoas e instituições que se aproveitam do sofrimento dos outros para se locupletarem. Diante disso, importante e necessária é a aprovação da presente matéria, haja vista a existência de quadrilhas especializadas no desvio de cabelos e comércio ilegal.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4991/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4991/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte e dois minutos, nos termos do Art. 36 do Regimento Interno da Alerj, combinado com o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, realizou-se a sétima reunião extraordinária semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo, com a presença do Deputado Carlos Minc, membro efetivo; e, virtualmente, Deputado Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, declarou aberta a reunião e verificou que não havia quórum para a reunião. Foi sugerido que os membros da comissão comuniquem aos demais, através do grupo do Whatsapp da CCJ, quando não puderem participar da reunião. O pedido foi acatado pelo presidente em exercício. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Paulo suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo. A reunião foi encerrada às onze horas e vinte e três minutos. Sala das Comissões, três de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Zeidan, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 11ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria deliberar o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, solicitando a realização de auditoria em todos os projetos realizados pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, em parceria com Secretarias do Estado, com descentralização de recursos ou não, e que levaram à contratação de pessoas externas ao serviço público, sem transparência, quanto às contratações e quanto aos projetos contratados e em execução, tais como: 1 - Observatório do PACTO RJ em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas); 2 - RIO DE JANEIRO É O BICHO em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas); 3 - CASA DO CONSUMIDOR em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa ao Consumidor (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 4 - Projeto Agências Regionais e Polos em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Promoção de Qualidade de Vida, Bem Estar e Direitos Civis - RJ para todos); 5 - Cultura para Todos (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ); 6 - Projeto Queimadas (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ); 7 - Plano de Trabalho - Nova Cooprua em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Promoção de Qualidade de Vida, Bem Estar e Direitos Civis - RJ para todos); 8 - RESOLVE RJ em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 9 - Análise e diagnósticos sobre impactos e resultados de Distritos Industriais relacionados à CODIN em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 10 - Incentivos Fiscais - CODIN em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 11 - Projeto Jovem Empreendedor em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 12 - Agentes de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Atividade/Projeto: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador); 13 - Planejamento Estratégico Educacional Pós-Covid 19 do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Atividade/Projeto: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público); 14 - RESOLVE RJ em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Atividade/Projeto: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias); 15 - Programa RJ para Todos em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 16 - Observatório do PACTO RJ em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil (Atividade/Projeto: Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas); 17 - Projeto Plano de Trabalho (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ); 18 - Projeto Queimadas (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ); 19 - Plano de Trabalho - Nova Cooprua (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ); 20 - Esporte, um Direito para Todos (Atividade/Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ) em parceria com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (suspenso por medida cautelar consoante processo TCE nº 102.759-0/22). Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Zeidan, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sob a presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando com a presença do Vice-Presidente, Deputado Eliomar Coelho, foi aberta a décima primeira reunião ordinária da CPI. Abrindo a sessão, a Senhora Presidente comunicou que hoje seria debatido o tema segurança no entorno e nas plataformas e estações da SUPERVIA e que se encontravam presentes os representantes da SUPERVIA, AGETRANSP, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e CENTRAL LOGÍSTICA e o Defensor Doutor Eduardo Chow e o representante do TCE, Doutor André de Assis Moreira. Em seguida, comunicou que o Delegado Doutor Luiz Henrique Marques Pereira, Delegado Titular da DRF representando a Secretaria de Polícia Civil, havia testado positivamente para a COVID e que os representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foram comunicados sobre a possibilidade de transferência da sessão. Destacou, também, que a Deputada Martha Rocha, grande interessada em participar nesta sessão sobre segurança, se encontrava em viagem oficial fora do Brasil e que pelo acima exposto, em conversa com a Presidência da Casa e com os demais Deputados membros ficou deliberado o cancelamento desta reunião e sua transferência para a próxima segunda-feira, dia quatro de julho, no mesmo local e hora, estando todos os presentes novamente convidados. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 27 de junho de 2022. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputada Lucinha-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Waldeck Carneiro membro efetivo e Subtenente Bernardo membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 04/08/2022. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1- Discussão do Projeto de Lei nº 5272/21 que cria o Reconhecimento Foto-gráfico. Autoria dos Senhores Deputados, Carlos Minc e Luiz Paulo. 2- Discussão do Projeto de Lei nº 6118/22 que trata da violência nos Eventos Esportivos. Autoria dos Senhores Deputados Carlos Minc, Zeidan e Luiz Paulo. Colocados as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, matrícula, nº 201.432-2 Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de agosto de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis-secretário (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2414127"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2414128": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2137/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12684/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON CANDIDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.357-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Aurizélia Silveira Ramos Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12528/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN SILVA DAS CHAGAS, matrícula nº 429.356-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12699/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MELO XAVIER, matrícula nº 429.359-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Camila Souza Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12738/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DA SILVA COSTA, matrícula nº 426.534-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DA SILVA PIGNOLATI, matrícula nº 427.304-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2107/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12321/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA, matrícula nº 427.543-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Marçal dos Passos, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2132/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12547/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR, matrícula nº 308.416.7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Werneck Figueiredo Adum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n109/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Valença, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11975/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14160/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES -DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.08.2022.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 208 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.08.2022, ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 308.346-6, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição E Justiça. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2022.) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9190/2022 - ALCILEY AGUES PEREIRA\r\n\r\n11072/2022 - HAROLDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n11662/2022 - DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11352/2022 - GILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11360/2022 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n10/verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8916/2022 - VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11499/2022 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11529/2022 - DEBORA ABREU VENTURY PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11596/2022 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO opedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11631/2022 - GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11687/2022 - FERNANDO GUEDES SEIXAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11699/2022 - AMANDA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11424/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 41, a prestação de contas requerida pelo servidor André Abelaira Paz de Menezes.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2239/2019 - CLAUDIO FERREIRA MOTA\r\n\r\n11298/2019 - RICARDO GALLEGO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18268/2019 - MARCELO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n19736/2019 - MARITHIA TSOUROUTSOGLOU\r\n\r\n20763/2019 - VINICIUS CORREIA ALMEIDA\r\n\r\n23906/2019 - FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n25064/2019 - SILVIA DOS SANTOS VIEIRA SILVA\r\n\r\n26104/2019 - JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n6933/2020 - ALINE SOARES MOTTA\r\n\r\n8706/2020 - LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\n9310/2020 - PABLO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n9400/2020 - LEONARDO GUALANDE ALMEIDA\r\n\r\n10272/2020 - JOÃO ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n11408/2020 - PATRICIA DE MATOS CORREA\r\n\r\n11717/2020 - GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE\r\n\r\n13080/2020 - PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTA\r\n\r\n14332/2020 - JAQUELINE FAUSTINO CARVALHO DE GUSMÃO\r\n\r\n14394/2020 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES\r\n\r\n14486/2020 - AARÃO SOUZA MAIA\r\n\r\n15123/2020 - MAYCON DO AMARAL AZEREDO\r\n\r\n15127/2020 - ANA PAULA DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n1052/2021 - SAINT CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO\r\n\r\n4584/2021 - IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n6335/2021 - ANA RAQUEL DE MIRANDA\r\n\r\n7131/2021 - MONIKY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n16381/2021 - ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n16484/2021 - GILMAR FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n18107/2021 - JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n5902/2022 - MICHEL PORTUGAL JAEGGER\r\n\r\n7741/2022 - TATIANA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n8705/2022 - NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9361/2022 - CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n9903/2022 - MARCUS DE MEDEIROS VARGENS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12102/2022 - ANNE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12107/2022 - THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2414128"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2414129": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2293/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4460/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Renan Ferreirinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4804/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO, DENOMINADO GENERICAMENTE DE “SUCATA” OU “FERRO-VELHO”, VISANDO ATENÇÃO ESPECIAL À PREVENÇÃO E AO COMBATE AOS RECEPTADORES DE PRODUTOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5445/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA A VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5446/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES\" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5639/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5640/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4682/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3492/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE HABITAÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3498/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRODUTOS DE LINHA BRANCA PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3507/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5558/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5572/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5666/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS QUE PROÍBAM A MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 358/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJASFÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 387/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3213/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ACOMODAÇÃO APROPRIADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3300/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO, E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3130/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5609/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE AS DENOMINADAS \"FAZENDAS DE CANNABIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CULTIVO OU PLANTAÇÃO DE CANNABIS, PARA FINS MEDICINAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E VINCULADAS DIRETAMENTE A EMPRESAS FARMACÊUTICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5771/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3520/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR UNIDADE DE COLÉGIO ESTADUAL, NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4865/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5454/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5583/2022, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5693/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3764/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5831/2022, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS, POR OUTROS MEIOS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5833/2022, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5395/2022, de autoria do Deputado Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS ESTADUAIS POR MEIO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3176/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3483/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ASSEGURA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, FIBROSE CÍSTICA, HIPERPLASIA RENAL E DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE ATRAVÉS DA TRIAGEM NEONATAL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 310/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA \"MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3681/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5208/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3281/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3710/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 2.519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5626/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n51. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n59. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 22ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 05/08, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2022 - Autoria: Dep. Jair Bittencourt\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JHON KENNEDY PEDRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1380/2022 - Autoria: Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2022 - Autoria: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2022 - Autoria: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA ANA PAULA FATURI LUSTOSA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MÉDICA GINECOLOGISTA E OBSTETRA, DRA. ANNA BEATRIZ HERIEL\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2022 - Autoria: Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESPECIALIZADO EM DESASTRES NATURAIS - GEDEN\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ÂNGELO LUIZ BUTTURINI\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO ECONOMISTA GUSTAVO ABRAHÃO FLORES\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO MESTRE EM ECONOMIA SR. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR. PAULO VICTOR LIMA CARLOS\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2013 para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ENCAMINHAREM o documento anexo ao presente edital, no dia 10 de agosto de 2022, das 11 horas às 16 horas, para o e-mail:mailto: peritocriminalpcerj2013@gmail.com, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data estabelecida, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DA PCERJ - 2013\r\n\r\nNOME COMPLETO: _______________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: __/__/__\r\n\r\nCPF: _______\r\n\r\nENDEREÇO: __________\r\n\r\nCEP: ____-___\r\n\r\nTELEFONE: (___)________\r\n\r\nE-MAIL: ___________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n- Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Superintendente de Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Cidadania e Da Mulher do Município de Belford Roxo;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Mesquita;\r\n\r\n- Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Nilópolis;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Niterói;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Magé\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Itaguaí;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social do Município de São João de Meriti;\r\n\r\n- Conselheira-Presidente do Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Queimados;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Seropédica;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Tanguá;\r\n\r\n- Detran, Instituto Félix Pacheco, ARPEN, Defensoria Pública, Procuradora de Justiça e Fundação Leão XIII\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 20/2022\r\n\r\nPROCESSO: 7557/2022\r\n\r\nOBJETO: Manutenção dos elevadores da ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ e Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DE LEGALIDADE À LUZ DAS VEDAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Controle de Legalidade à Luz das Vedações do Regime de Recuperação Fiscal'. O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 25 e 30 de agosto; 6 e 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2414129"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2413317": [
                    "V - Ata",
                    "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nRua da Alfândega, 352-Sobrado-parte-RJ.\r\n\r\nCNPJ.33 523 747/0001-83\r\n\r\nNIRE:3 330 01 694-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 dias do mês de abril de 2022 às 10:00hs. em primeira convocação, na sede social à Rua da Alfândega, nº 352-Sobrado-parte reuniram-se os acionistas em Assembleia Geral Ordinária totalizando 86,93% do Capital Social com direito a voto representado por 16.511.244 ações Ordinárias Nominativas conforme assinaturas no Livro de Presença e convocados conforme legislação publicada no Diário Oficial do Est. do Rio de Janeiro nos dias 24,25 e 28 de março de 2022 (Artigos nºs 132/133 da Lei 6404/76 e Leis posteriores obedecidas as demais e Lei 10406 de 2002 cumprindo as determinações de proteção e higienização locais, conforme determinação do Ministério da Saúde. Após a formação da mesa diretora dos trabalhos indicado para presidir o acionista Marcio Pereira Ribeiro , Diretor Presidente, convidou a Diretora Tesoureira Marlene Porciuncula Ribeiro para secretariá-lo , o que foi aprovado, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Lido o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras das Contas de Resultado conforme Balanço Patrimonial, apresentado e anexado a presente, isento de publicação conforme parágrafo 6º do Artigo nº 176 da Lei 6140/76, alterado pela Lei 9457 de 05/05/1997, Medida Provisória de 16/03 1998 e Lei nº 10303 de 31/10/2001, deliberaram: a) Examinado o Balanço, Demonstrações Financeiras das Contas de Resultado e Relatório da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31/12/2021, foram as contas aprovadas permanecendo a reserva de lucro disponível para futuras aplicações, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: b) Aprovados os honorários da Diretoria abstendo-se de votar os legalmente impedidos: c) Em Assuntos Gerais, serão adotadas medidas que forem necessárias de acordo com as condições do mercado imobiliário. A seguir, o Presidente suspendeu a seção para lavratura da presente Ata, encerrando-se os trabalhos às 12:25 hs., e após lida e aprovada sem restrições, foi assinada por mim Marlene Porciuncula Ribeiro, pelo presidente Marcio Pereira Ribeiro e acionistas presentes.\r\n\r\nId: 2413317"
                ],
                "2413817": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/07/2022: Data, Local e Horário: Ao 29º/07/2022, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Reunião Extraordinária convocada por meio de correio eletrônico no dia 20/07/2022, endereçada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do artigo 13 do Estatuto Social da Sociedade. Todos os membros do Conselho de Administração estavam presentes ou representados, exceto pelo Sr. Manuel Tomás García Blanco, cuja ausência foi devidamente justificada. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela de 2022); e (ii) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço semestral correspondente ao primeiro semestre de 2022, conforme proposta realizada pela Diretoria. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas: (i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela de 2022) no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Julho/2022 e a ser pago em ou antes de 30/08/2022; e (ii) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 223 milhões a título de lucros auferidos até o primeiro semestre de 2022, com base em balanço semestral, conforme Parágrafo 1º do Artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo Artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, que será pago em ou até 31/12/2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Liu Renjing, David de Cáceres Nuñez, Lianhua Zhang e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 29/07/2022. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja nº 5026822 em 02/08/2022.\r\n\r\nId: 2413817"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2413202": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA S.A. (“REIT”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE nº 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DE SÉRIE ÚNICA DA 6ª EMISSÃO DA REIT. A REIT, nos termos da cláusula 11.3 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio de Série Unica da 6ª Emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“TS”, “CRA” e “Emissão” respectivamente), firmado junto à H.Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário, vem pela presente, convocar os titulares dos CRA, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA de Série Única da 6ª Emissão em Série Unica da REIT (“AGT”), a se realizar no dia 23/08/2022, às 15 horas, em 1ª convocação, de modo exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente aos Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 (“Res. CVM nº 60”). A REIT convoca os Titulares de CRA para a AGT, fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Deliberar acerca da repactuação da operação, a fim de estabelecer novas datas de pagamento de juros da CPR-F (“Fluxo de Pagamento”), lastro dos CRA. Assim, a contar do exercício 2023, os juros passariam a ser pagos apenas nos meses de maio e de novembro, mantendo-se, no fluxo original, apenas o pagamento dos juros dos meses de agosto e setembro de 2022, e a partir de outubro de 2022, os juros não pagos seriam incorporados ao saldo devedor; (ii) Deliberar acerca da alteração da cláusula 11.3.1 do TS para possibilitar que as convocações das Assembleias de Titulares possam ser realizadas mediante disponibilização do edital de convocação de Assembleia de Titulares por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, bem como envio do mesmo aos Titulares, conforme autoriza a Resolução CVM nº 60, dispensando-se assim, sua publicação em jornais. Em todos os casos, a aprovação das matérias constantes dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia está condicionada à inexistência de quaisquer inadimplementos, por parte da Devedora, na data da realização da AGT; (iii) Deliberar sobre as demonstrações financeiras do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, relativas ao exercicio social encerrado em 31/12/2021; (iv) Deliberar pela autorização para que a Securitizadora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar a deliberação, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. As deliberações constantes dos itens (i) e (ii) e (iv) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares que representem, pelo menos, a maioria simples dos CRA em Circulação, conforme previsto na cláusula 11.7.2 do TS. Observando o disposto no Art. 25, §2º, da Res. CVM nº 60, no que se refere ao item (iii) da ordem do dia, e considerando que as demonstrações contábeis do patrimônio separado não contiverem ressalvas, serão consideradas automaticamente aprovadas, mesmo ante a inexistência de quórum mínimo de instalação e aprovação de Titulares de CRA, representantes de pelo menos, 50% mais 1 dos CRA em circulação. Na forma da Res. CVM nº 60, a AGT será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares de CRA, até uma hora antes do horário de início previsto para a AGT. Os Titulares de CRA poderão exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio da respectiva Instrução de Voto à Distância, nos moldes definidos no Anexo I. A Instrução de Voto à Distância deverá ser instruída com cópia (i) dos documentos que comprovem a representação do titular e (ii) do documento de identificação dos signatários e deverá ser encaminhada até o dia 22/08/2022, aos cuidados da Securitizadora, através do e-mail ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares de CRA ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular. Qualquer informação acerca da matéria da Ordem do Dia deverá ser solicitada à REIT ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 03/08/2022. REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nANEXO I. INSTRUÇÃO DE VOTO À DISTÂNCIA. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, a seguir reproduzido, manifesto meu voto no sentido de: (i) Deliberar acerca da repactuação da operação, a fim de estabelecer novas datas de pagamento de juros da CPR-F (“Fluxo de Pagamento”), lastro dos CRA. Assim, a contar do exercício 2023, os juros passariam a ser pagos apenas nos meses de maio e de novembro, mantendo-se, no fluxo original, apenas o pagamento dos juros dos meses de agosto e setembro de 2022, e a partir/10/2022, os juros não pagos seriam incorporados ao saldo devedor.\r\n\r\nAPROVÁ-LO\r\n\r\nREJEITÁ-LO\r\n\r\nABSTER-SE\r\n\r\nCom relação ao item (ii) da Ordem do Dia, a seguir reproduzido, manifesto meu voto no sentido de: (ii) Deliberar acerca da altera ção da cláusula 11.3.1 do TS para possibilitar que as convocações das Assembleias de Titulares possam ser realizadas mediante disponibilização do edital de convocação de Assembleia de Titulares por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, bem como envio do mesmo aos Titulares, conforme autoriza a Resolução CVM nº 60, dispensando-se assim, sua publicação em jornais.\r\n\r\nAPROVÁ-LO\r\n\r\nREJEITÁ-LO\r\n\r\nABSTER-SE\r\n\r\nCom relação ao item (iii) da Ordem do Dia, a seguir reproduzido, manifesto meu voto no sentido de: (iii) Deliberar sobre as demonstrações financeiras do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, relativas ao exercicio social encerrado em 31/12/2021.\r\n\r\nAPROVÁ-LO\r\n\r\nREJEITÁ-LO\r\n\r\nABSTER-SE\r\n\r\nCom relação ao item (iv) da Ordem do Dia, a seguir reproduzido, manifesto meu voto no sentido de: (iv) Deliberar pela autorização para que a Securitizadora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar a deliberação, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário.\r\n\r\nAPROVÁ-LO\r\n\r\nREJEITÁ-LO\r\n\r\nABSTER-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de __________de 2022.\r\n\r\nNome do Titular ou de seu Repre sentante\r\n\r\nLegal por extenso\r\n\r\nAssinatura Física ou Digital com certificação ICP\r\n\r\nId: 2413202"
                        ],
                        "2413123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.762.861/0001-99\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nConvocação de reunião para análise e aprovação das contas da sociedade Navele Empreendimentos e Serviços Ltda, do período de 01/01/2021 a 31/12/2021, está agendada para o dia 15/08/2022, primeira chamada às 10:00h e segunda chamada às 16:00h, a ser realizada na sede, na Alameda São Boaventura, 540, bloco 1, sala 413, Fonseca, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 2413123"
                        ],
                        "2411799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASAUERJ\r\n\r\nCNPJ: 68.603.075/0001-09\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ\r\n\r\nA ASAUERJ, de acordo com o artigo 13, inciso VI do Estatuto, tendo em vista o quorum registrado em resposta à convocação dos associados aptos a votarem na eleição do Conselho Diretor, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, publicada na parte V, página 3 no DOERJ de 15 de junho de 2022, informa que a nova eleição será realizada por meio de cédulas encaminhadas pela Empresa Brasileira de Correios às residências dos Associados que, ao preencherem a cédula anexa ao material enviado, a colocará no envelope pequeno, sem qualquer identificação e, a seguir, colocará este pequeno enve lope no outro envelope que está endereçado e selado, encaminhando-o a uma Agência dos Correios, para retorno à ASAUERJ.\r\n\r\nO período destinado à nova eleição se dará do dia 12 ao dia 16 de setembro de 2022, sendo os envelopes recolhidos até às 16 horas do dia 16 de setembro de 2022, a contagem dos votos realizada a partir daquele horário e a posse imediatamente após.\r\n\r\nA divulgação das chapas concorrentes deverão ser apresentadas constando a relação dos nomes para os diferentes cargos, com a respectiva qualificação, num total de 28 (vinte e oito) integrantes, até o dia 12 de agosto de 2022. \r\n\r\nId: 2411799"
                        ],
                        "2413853": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em continuidade ao Fato Relevante do dia 29 de março de 2022 e conforme notícias veiculadas na mídia, vem a público informar que a fase de operação assistida do Bloco 3 foi encerrada em 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nAssim, a CEDAE permanece responsável apenas pelo Sistema Upstream de água que compreende a captação, adução de água bruta, tratamento e venda de água tratada à Rio Mais Águas do Brasil S.A referente aos municípios do Rio de Janeiro (AP-5), Itaguaí, Seropédica e Paracambi, atendidos pelos Sistemas Guandu, Lajes, Acari e Imunana-Laranjal. Nos demais municípios integrantes do bloco 3 a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será integralmente realizada pela Rio Mais Águas do Brasil S.A.\r\n\r\nEspecificamente quanto à Região da AP-5 no Município do Rio de Janeiro, o serviço de gestão comercial e esgotamento continuará sob a responsabilidade da Zona Oeste Mais Saneamento, atual concessionária de tais serviços nesta localidade.\r\n\r\nO Bloco 3 abrange 22 bairros situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro (região da AP-5), além de 18 municípios: Bom Jardim, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, São Fidélis, São José de Ubá, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema\r\n\r\nserão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022. \r\n\r\nLeonardo Elia Soares \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2413853"
                        ],
                        "2413804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0353/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0354/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0355/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0356/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2413804"
                        ],
                        "2403969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S. CESAR B. DE AZEVEDO CERÂMICA - ME \r\n\r\nCNPJ: 00.894.163/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS. CESAR B. DE AZEVEDO CERÂMICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052824, com validade até 22 de junho de 2028, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 30.976,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269872.77 m E e 7579075.24 m N, na ESTRADA DO AÇUCAR, S/Nº - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/507920/2010) \r\n\r\nId: 2403969"
                        ],
                        "2413682": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.600.134/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA torna público que recebeu da Prefeitura de Niterói - Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS), a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO n° 029/2022, com validade até 27 de julho de 2026, que a autoriza para manutenção e reparo em equipamentos de embarcações e estruturas flutuantes (usinagem, caldeiraria, tubulação, mecânica de motores e equipamentos diversos), na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 14 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° 250/001481/2016.\r\n\r\nId: 2413682"
                        ],
                        "2413672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 50\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 50/2022, de 02/08/2022 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR DE PONTO DE ORVALHO FIXO - MODELO DMT 152 B1DBD1XA010A1X-NCM: 90258000, MEDIDOR PORTÁTIL DE PONTO DE ORVALHO - MODELO DM70 F5B0F4B1-NCM: 90258000, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 6U1B1P1A1A1B-NCM: 90158090, CABO DE SERVIÇO USB 219690-NCM: 85444900, ANEMÔMETRO PORTÁTIL RVM 96B-NCM: 90158090, Anemômetro R.M.Young modelo 03102LM-NCM: 90158090, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo OMNISAT-3-NCM: 90158090- Ex 088-Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF., Radiossonda Vaisala modelo RS41-SGP-NCM: 90158090, Sonda de umidade e temperatura HMP 5C1B1A0A002-NCM: 90258000, ADAPTADOR USB2-NCM: 85444200. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2413672"
                        ],
                        "2413589": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada (Shopping Metropolitano Barra - Piso L3), no dia (15 de AGOSTO de 2022), (segunda-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: a) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras; b) Eleger os membros do Conselho Fiscal (03 efetivos e 03 suplentes); c) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, sem análise do Conselho Fiscal (cargos vagos); d) Aprovar as contas da Administração da Associação relativas ao exercício 2021; e) Deliberação do novo limite de gastos para infraestrutura, com base nas contas de investimento; f) Análise e deliberação acerca do processo judicial para cobrança das cotas retroativas dos últimos 5 anos dos lotes 10 e 11 do PAL 39.024 e dos lotes 1 e 2 do PAL 39.025. Com prazo de 90 dias para propositura da ação; g) Análise e deliberação para estipular prazo para a Cyrela apresentar cronograma para a construção do Clube e Sede da ASCIJA e, posteriormente, caso não seja apresentado o cronograma, propositura de medidas judiciais no prazo de 30 dias, para que seja apresentado o cronograma; h) Análise e deliberação para determinar a diretoria a propositura de uma ação civil pública, para ser efetivada no prazo máximo de 90 dias, face a não edificação do clube, da sede da associação e demais equipamentos esportivos e de lazer, conforme material de idealização do bairro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nAna Paula Granha - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2413589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2412599": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Silva Serpa\r\n\r\nCNPJ: 05.232.440/0001-98\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DISNEYLÂNDIA & COLÉGIO SILVA SERPA, CENSO 33190160, torna público o nome da aluna concluinte do ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2006: Mariana Barros de Mattos. Diretora: Leci Silva Serpa, Registro nº 9500723/MEC, Secretá-\r\n\r\nrio Felipe Silva Serpa, nº Processo E-03/002/1797/2017. Servi-\r\n\r\ndora responsável pela publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, nº ID 4325161-7.\r\n\r\nId: 2412599"
                    ],
                    "2403574": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, com acervo custodiado da Unidade Operacional de Educação Casa da Indústria - SESI, conforme Processo nº E-03/810.040/2007, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2004/1º semestre: Sandro Batista do Carmo. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2 e Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4.\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2014/ 2º semestre: Juliana da Silva Santos Costa, Larissa de Oliveira Rodrigues; no ANO LETIVO de 2015/1º semestre: Bruna Farias Batista. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2 e Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4.\r\n\r\nId: 2403574"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO EM CBUQ, ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE E DRENAGEM, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM MARQUES, DISTRITO DE IPIABAS (LOTE 01), DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ALBERTO A. RAPOSO, DISTRITO DE IPIABAS (LOTE 02), RECAPEAMENTO EM CBUQ NA RUA A, BAIRRO MINUANO (LOTE 03), NESTE MUNICÍPIO, processo administrativo nº 13.690/2021, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por preço global, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 07 de setembro de 2022 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2413785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2022-FMS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8811/2022\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 03 de agosto de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, contrato nº 012/2022 cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 6º DISTRITO DA SERRINHA A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com a empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.206.568/0001-66, no valor de R$ 349.363,67 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com vigência de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nPaulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2414048"
                        ],
                        "2413926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 8811/2022\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, realizado em 26 de julho de 2022 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 6º DISTRITO DA SERRINHA, nos termos do processo licitatório nº 8811/2022, em favor da empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME. À Comissão de Licitação para convocação da empresa vencedora do certame para contratação. Após, publique-se o extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Dário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28/07/2022\r\n\r\nMárcia Alessandra da Silva Azevedo\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2413926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2022 (P.A. 10452/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 954012\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2413929"
                        ],
                        "2414026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022 (P.A. 6995/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MAGNÉTICOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Vigilância em Epidemiológica, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 954435\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2414026"
                        ],
                        "2413931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 075/2022 - R1 - Licitação nº 941385\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 4.220/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2022 - R1 (licitações-e: ID. 941385). Objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS (S.M.E.C.) Empresas vencedoras: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ: 14.596.408/0001-82, RG DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 39.341.555/0001-32 e TABORDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 44.173.150/0001-72 R$ 2.346.599,80; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2413931"
                        ],
                        "2413932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nProcesso nº 15.686/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFARMÁCIA POPULAR\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFARMÁCIA CENTRAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Ano XLVIII- nº 139,29/07/2022. \r\n\r\n(a) Vanessa Stefony Ferreira Suzano Barbosa-Subsecretária Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2413932"
                        ],
                        "2413933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 10.107/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) CNPJ nº. 10.727.624/0001-75\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) CNPJ nº. 10.727.654/0001-75\r\n\r\n(...) \r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado - DO/RJ nº 141, Parte IV, Ano XLVIII, no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, nº 145, página 255, no Jornal de Grande Circulação - Valor, página E2, todos com data de 02.08.2022.\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transportes/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2413933"
                        ],
                        "2413934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2022 (P.A. 5207/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS NO ANO LETIVO DE 2022 para atender as Unidades Escolares do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Pré-escola e Creches, Educação de Jovens e Adultos - EJA, Centro Municipal de Estudo e Supletivos de Itaguaí - CESMI, Centro Educacional de Itaguaí - CEI, Centro Municipal de Atendimento Especializado - CEMAEE, Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, Depósito Municipal - Patrimônio, Oficina de Costura, Equipamentos Culturais: Escola de Música Chiquinha Gonzaga, Escola Municipal de Dança Itinga, Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Pracinha da Cultura (Antiga Estação e Cidadania e Cultura - Praça Céu's) e Teatro Municipal Marilú Moreira da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: ADIADO do dia 16 de agosto de 2022, às 10:00 horas PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 952098 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2413934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414045": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2022 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura locação de tendas, gradil, portal de chegada, praticável fechamento intertravado e carpete. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 17/08/2022 às 9:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de agosto de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2414045"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Itaocara - Estado do Rio de Janeiro - Aviso de Licitação - Pregão Presencial 0001/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículos Novos, 0 km, tipo SUS para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaocara-RJ\r\n\r\nTipo: Pregão Presencial. DATA: 19/08/2022 às 10 horas, local: Câmara Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Câmara Municipal de Itaocara, situada na Praça Rui Barbosa, nº40, Centro- Itaocara- RJ, ou pelo telefone (22) 38618350. Edital completo poderá ser retirado pelo site https://www.camaraitaocara.rj.gov.br/transparencia/licitacoes ou pelo email licitacao@camaraitaocara.rj.gov.br, Itaocara, 03 de agosto de 2022. Publique-se - Lino Antoio Ecard Soares - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2413631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL -Nº 009/CPL/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5162/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE UNIDADE ESCOLAR DESTINADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” da Concorrência nº 009/CPL/2022. \r\n\r\nA nova data da sessão pública será informada pelos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação/CPL/SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 04 de Agosto de 2022\r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário de Governo\r\n\r\nId: 2413996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414023": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - 065/2022 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 17 de Agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 065/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais hospitalares (SONDAS), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de Agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2414023"
                        ],
                        "2414049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - 066/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 18 de Agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 066/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078/2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de dietas enterais em sistema fechado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de Agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2414049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12091/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação empresa para suporte e apoio a Secretaria de Fazenda para higienização e atualização da base de dados de contribuintes, com abertura de canais de comunicação, visando apoiar a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa Municipal, fornecendo meios de auxílio aos mecanismos já existentes na administração municipal conforme Anexo I deste Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de AGOSTO de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de AGOSTO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2414044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413974": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 10878/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 9358/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2413974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2553/2022 Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2022- PMM. REPUBLICAÇÃO Objeto: Construção de piso em concreto armado com área de recreação coberta, a ser implantada nos fundos da Escola Municipal Antônio de Freitas por meio do SIMEC/PAR - TC nº 202200247/2022. Data de recebimento dos envelopes: 23/08/2022, às 11h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 04 de agosto de 2022. LUIZ ANTÔNIO GOMES LEÔNCIO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2413945"
                        ],
                        "2413747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 017/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3178/2022. Objeto: Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de eliminação, via processo térmico, de resíduos sepulcrais (resíduos oriundos dos processos de exumações e ossadas humanas do ossuário e/ou das exumações), retirada, transporte e destinação final dos resíduos sepulcrais do cemitério municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 18/08/2022 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br.Mendes-RJ, 22 de julho de 2022. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2413747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/2022 - PREVINIL\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: TP 01/PREVINIL/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2022/03/125\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS (TECNICA E PREÇO)\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: de 05 de agosto a 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nCADASTRAMENTO: até dia 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nABERTURA DOS ENVELOPES: dia 08 de setembro de 2022, às 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa que forneça licença de uso de software específico para gestão pública do PREVINIL com a prestação de serviços de manutenção, atualização e treinamento de pessoal nas atividades de análise e concessão de benefícios, recursos humanos e folha de pagamento, protocolo e cadastro, por um período de 12 (doze) meses. Podendo o mesmo ser prorrogado por iguais períodos, até um total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados à Rua Professor Alfredo Gonçalves Figueira, nº 18 - salas 201 ao 203 - Centro - Nilópolis/RJ - CEP 26.525-060, no horário de 09:00 h às 17:00 h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. Informações através do telefone 3236-1900 ou pelo e-mail: mauriciolicitacao@gmail.com\r\n\r\nMauricio Abranches Alves\r\n\r\nPresidente da CPL - PREVINIL\r\n\r\nPAGO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO \r\n\r\nAUTENTICAÇÃO: 83D966E13E650AA372D36DE0AFE99B90F988889D\r\n\r\nId: 2413763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 029/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Agosto de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS ESCOLARES para atender a Secretaria Municipal de Educação. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Agosto de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2413834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 336/2022 - Contratação de empresa especializada para realização de procedimentos de litotripsia extracorpórea. Processo Administrativo n° 32.631/2021. Data/Hora 31/08/2022 às 09:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2413866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 038/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/09/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO COM CONTRAFORTES NA TRAVESSA JOÃO MEIRA, 423, BAIRRO FEIIRERA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2413669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\n- ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA (Técnica e Preço) PMSG nº 010/2022.\r\n\r\nProcesso nº 25.010/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ - PLANMOB. Comunicamos que ocorreu erro material no modelo de Proposta Comercial da presente Concorrência, onde consta apresentação da Proposta indevidamente com três itens. Solicitamos deconsiderar os referidos itens, devendo ser apresentada a proposta com valor global. Considerando que tal alteração não influi na formulação da proposta, desnecessário se torna a reabertura de prazo, permanecendo a data de 09/08/2022 às 10:30h no mesmo local, ou seja, Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping, à Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2414024"
                        ],
                        "2413770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 046/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 43.731/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é aaquisição de mobiliário, com montagem, para o restaurante do povo do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 17/08/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2413770"
                        ],
                        "2413803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 35.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1201/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de Medicamentos - Uso Geral para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil, Urgência, Emergência, SAMU, Subsecretaria de Atenção Especializada e Subsecretaria de Atenção Básica do município de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 23/08/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2413803"
                        ],
                        "2413771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 34.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1199/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para em futura e eventual aquisição DIU - Dispositivo Intrauterino para implantação da assistência em planejamento familiar Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil, do município de São Gonçalo/RJ. Fica adiado “sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2413771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 67/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 22/08/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS COM O TRANSPORTE PARA ATERRO SANITARIO DEVIDAMENTE LEGALIZADO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2414016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / CREDENCIAMENTO N° 001/2022\r\n\r\nOBJETO: A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, a requerimento da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que se acha aberto a todos os interessados por tempo indeterminado o presente CREDENCIAMENTO para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA” para esta municipalidade. Ficam todos os interessados cientes que o Edital de Credenciamento nº 001/2022 se encontra a inteira disposição junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Sumidouro, sito à Rua Alfredo Chaves, 39 - Centro Sumidouro/RJ.\r\n\r\nSumidouro, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2414042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2413989": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nCHAMADA PUBLICA Nº 003/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Agricultura, torna público que estará recebendo na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário de 09h00min às 17h00min, a documentação de habilitação dos interessados em se cadastrar para o Preenchimento de Vagas para o Comércio Varejista de Produtos Orgânicos de Três Rios/RJ. A documentação de habilitação será recebida do dia 22/08/2022 até o dia 26/08/2022.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas para fins de execução em eventos institucionais, feiras, festivais, datas comemorativas, palestras, eventos artísticos, musicais e culturais realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2413989"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2414247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.170 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EUGÊNIO SOARES (JÔ SOARES). \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/017942/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a gloriosa trajetória artística e cultural do escritor, dramaturgo, roteirista, diretor teatral, ator, apresentador de televisão, humorista e músico brasileiro José Eugênio Soares (Jô Soares) e;\r\n\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de José Eugênio Soares mais conhecido como JÔ SOARES. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2414247"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2414035": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CELINA SILVA E SILVA GONÇALVES, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022, para, na qualidade de representante do Instituto Eco Vida, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n2) NOMEAR, DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS para, na qualidade de representante do Instituto Eco Vida, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Celina Silva e Silva Gonçalves, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004749/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 16, da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 e do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Biênio 2022/2024, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: FABRICIO SILVA QUIROGA (recondução)\r\n\r\nSuplente: MAYRA MACHADO COSTA (recondução)\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA (recondução)\r\n\r\nSuplente: STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA (recondução)\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: LACILDA MARA PEREIRA DOS SANTOS (recondução)\r\n\r\nSuplente: NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA (recondução)\r\n\r\nId: 2414035"
                    ],
                    "2414132": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2022, THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002023/2022. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5015471-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marilda Sant'Anna Maciel, ID Funcional nº 5025259-3. Processo nº SEI-040053/000080/2022. \r\n\r\nId: 2414132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2414133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2022, ANDRÉA RODRIGUES PAIVA, ID Funcional nº 5115299-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andréa Rodrigues Paiva, ID Funcional nº 5115299-1. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA CARLA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Silva de Paula Lopes, ID Funcional nº 5128088-0. Processo nº SEI-150162/000406/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de julho de 2022, publicado no D.O. de 01/08/2022, que nomeou CLAUDIA DOS SANTOS GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Silva de Paula Lopes, ID Funcional nº 5128088-0. Processo nº SEI-150162/000406/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002020/2022. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologia Educacionais, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Santesso, ID Funcional nº 5114338-0. Processo nº SEI-150161/002020/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALLYRIO DOMINGUES DE MELO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2866471-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mariane Lemos Karmuoche, ID Funcional n° 5119523-2. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nEXONERAR CESAR AUGUSTO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 1949244-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000843/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5108523-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000046/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALVES FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Karina Ferrarez Pessanha de Souza, ID Funcional nº 5107257-2. Processo nº SEI-040172/000093/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5006900-4, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000048/2022.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ruth Fidelis Feitosa, ID Funcional nº 5125747-5. Processo nº SEI-040196/000558/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, RUTH FIDELIS FEITOSA, ID FUNCIONAL Nº 5125747-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000558/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, DANIELLA DEBORA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130195-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012166/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniella Debora Pereira, ID Funcional nº 5130195-4. Processo nº SEI-040161/012121/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2022, DANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089044-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012161/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEREIRA NATÁRIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5089044-1. Processo nº SEI-040161/012125/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2022, BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000832/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRITINA MIRANDA DE ARAÚJO COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Henrique Daniel Bastos Guedes, ID Funcional nº 5119056-7. Processo nº SEI-220012/000849/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA AZULAY REIS para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Igor Gonçalves de Souza, ID Funcional nº 5123394-0. Processo nº SEI-220012/000849/2022.\r\n\r\nNOMEAR NARYANE FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno da Silva, ID Funcional nº 5127999-1. Processo nº SEI-220012/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA CARDOSO FIUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Barbosa Vasconcelos, ID Funcional nº 5124222-2. Processo nº SEI-220012/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA FERREIRA LIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mariana de Almeida Guimarães, ID Funcional nº 5122084-9. Processo nº SEI-220012/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ROGÉRIO SERRA MARANHÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruno de Souza dos Santos, ID Funcional nº 5121522-5. Processo nº SEI-170026/002676/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5118645-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000481/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TIMÓTEO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno Almeida Nascimento, ID Funcional nº 5118645-4. Processo nº SEI-260016/000481/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, MARCELO PEREIRA AGUALUSA, ID FUNCIONAL N° 5115544-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000480/2022.\r\n\r\nNOMEAR TERESINHA ALBERTINA DA SILVA BESSA FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira Agualusa, ID Funcional n° 5115544-3. Processo nº SEI-260016/000480/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2022, LAISA DA SILVA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5133371-6, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000884/2022.\r\n\r\nNOMEAR INGRID OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Laisa da Silva Borges, ID Funcional nº 51333716. Processo nº SEI-180002/000884/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ANA BEATRIZ DE FARIAS CAETANO, ID FUNCIONAL 5121164-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LAYON DE LIRA RIZZO, ID FUNCIONAL Nº 5117496-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119322-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 03/08/2022, que nomeou CHARLES DE FREITAS VIÇOSO, ID FUNCIONAL N° 5123566-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Clemente Gomes Lins, ID Funcional n° 5122578-6. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LOUGAS RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116266-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5116059-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LUCIA HELENA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5121408-3, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022. \r\n\r\nNOMEAR KANNANDA MENEZES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIVA GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA XAVIER FARIA SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LOPES ALBINO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR AURELIO DE MELLO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA MARQUES FROLICK DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA NUNES PIRES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MENDES para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO GONÇALVES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA SILVA GERVASIO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DA SILVA GALDO CORREA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANDER MACÁRIO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BORGES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LEAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE SANTOS ESPIGARDA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR OMAR FARIAS SIMAO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GONÇALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000922/2022. \r\n\r\nNOMEAR FABRICIO AUGUSTO COSTA PINTO para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000915/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALDENIR IGNÁCIO GOMES para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000915/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANKEL RODRIGUES FURTADO para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000915/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE ANDRESA CARDOSO GOMES para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flavio José de Almeida, ID Funcional nº 5124358-0. Processo nº SEI-400001/000567/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA VASCONCELLOS FRANÇA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Souza da Luz, ID Funcional nº 5127245-8. Processo nº SEI-400001/000567/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ANTONIO ROBERTO PINTO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5126702-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000080/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ANDRÉ CORRÊA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126579-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000080/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ANGELA MARA DE SOUZA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5126539-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000080/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ARTUR CUSTODIO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5128731-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000080/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2022, publicado no D.O. de 31/03/2022, que nomeou ALINE FERREIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI-240001/000079/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2022, publicado no D.O. de 31/03/2022, que nomeou SARA SILVA DE SOUZA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI-240001/000079/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2022, LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000121/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5075132-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Luiz David Brito Martins, ID Funcional nº 5102070-0. Processo nº SEI-430002/000121/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRE PASSOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 1917094-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Joacy Reis de Oliveira, ID Funcional nº 5084577-2. Processo nº SEI-430002/000121/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR TOCANTINS DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Daniel Barbosa da Cunha, ID. Funcional nº 4423171-7. Processo nº SEI-430002/000121/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 01/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/011764/2022, fica retificado para MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES ID Funcional nº 4038458-6, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/05/2010 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2010 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/011764/2022, fica retificado para MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES ID Funcional nº 4038458-6, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/008506/2022, fica retificado para 01 de agosto de 2022, a data da validade da nomeação de SAMARA FRAGOSO BRITTO DA FONSECA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/04/2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/04/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008711/2022, fica alterado para NAIANE REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, com validade a contar de 31 de maio de 2021, a quem se refere o presente Ato, da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nATO DE 30/11/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2012- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008715/2022, fica alterado para LUCYANA VILLELA NASCIMENTO, o nome da servidora, em virtude de averbação de divórcio, com validade a contar de 27 de julho de 2012, a quem se refere o presente Ato, da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nATO DE 01/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-400001/000561/2022, fica retificado para 27 de julho de 2022, a data da validade da nomeação de VINICIUS COELHO FONSECA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2414133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2404236": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 371 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360050/000336/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2926446-4\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\nId: 2404236"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2413904": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços dos itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 19, 20, 26, 27, 30, 31, 34, 37 e 41 do Termo de Referência, para aquisição e entrega de material de escritório, com vistas atender as demandas de toda estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, e Órgãos Participantes, mediante entrega parcelada, conforme a necessidade da CONTRATANTE, observando as quantidades, especificações e referências de marca contidas no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado a partir de 04/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007622/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2022, cujo o objeto é a aquisição e entrega de material de escritório, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3405 ou e-mail: pcdoliveira62@gmail.com. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2022/140100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n56049\r\n\r\ncaixa arquivo morto, modelo: desmontável, material: polipropileno corrugado (polionda), gramatura: n/a, impressão: sem visor: com quantidade impressão: n/a, dimensão (c x h x l): 350 x 245 x 130, cor: azul\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,53\r\n\r\n148154\r\n\r\ncaneta esferográfica, material corpo: plástico rígido, cor corpo: transparente, formato corpo: n/d, tipo escrita: fina, cor escrita: azul, carga: removível, material ponta: tungstênio, acionamento carga: n/a, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade, orifício respiração: com\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,69\r\n\r\n148149\r\n\r\ncaneta esferográfica, material corpo: plástico rígido, cor corpo: transparente, formato corpo: n/d, tipo escrita: fina, cor escrita: preta, carga: removível, material ponta: tungstênio, acionamento carga: n/a, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade, orifício respiração: com\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\n148153\r\n\r\ncaneta esferográfica, material corpo: plástico rígido, cor corpo: transparente, formato corpo: n/d, tipo escrita: fina, cor escrita: vermelha, carga: removível, material ponta: tungstênio, acionamento carga: n/a, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade, orifício respiração: com\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\n52894\r\n\r\ncaneta marca texto, material corpo: plástico, tipo: tinta fluorescente, base: água, ponta: chanfrada, material ponta: poliéster, espessura ponta: 4 mm, cor: amarelo\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\n61928\r\n\r\nclips prendedor papel, tipo: normal, material: aço, tratamento superficial: niquelado, tamanho: nº 2/0, cor: prateado, embalagem: caixa 100 unidades\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\n55958\r\n\r\ncola bastão, composição: glicerin, éster, composto polivinilico, aditivo, embalagem: 10 g\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,01\r\n\r\n53032\r\n\r\ncola liquida pva, material: acetato polivinila, água, cor: branco, acondicionamento: frasco 90 gr\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 2,08\r\n\r\n156364\r\n\r\nestilete escritório, material: metal, lâmina: estreita reta, ponta: perfuro riscante, dimensão (l x c): 9mm x 140mm, material lâmina: aço, dispositivo segurança: com trava de lâmina, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\n154679\r\n\r\nenvelope correspondência, material: papel Kraft, gramatura: 80 g/m², modelo: ofício, cor: pardo, timbre: sem, tipo timbre: sem, janela: sem, rpc: sem, tipo fecho: com abas simples, dimensão (l x c): 240 x 340 mm, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\n155958\r\n\r\ngrampo grampeador, material: aço carbono, acabamento: niquelado, tamanho: 26/6, forma fornecimento: caixa com 5000 unidades\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 4,87\r\n\r\n156428\r\n\r\ngrampo pasta, tipo: trilho, material: polipropileno, acabamento: n/a, comprimento: 19,5 cm, distância entre furo: 80 mm, forma fornecimento: pacote 50 unidades\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,49\r\n\r\n9423\r\n\r\nlivro ata, tipo capa: dura, material capa: cartonada, dimensão (l x c): 220 x 320 mm, quantidade folha: 100 fl, cor papel: branco, gramatura papel: 75 g/m², destaque folha: numeradas, cor capa: preto, pauta: com acabamento papel miolo: apergaminhado\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\n9422\r\n\r\nlivro ata, tipo capa: dura, material capa: cartonada, dimensão (l x c): 210 x 300 mm, quantidade folha: 200 fl, cor papel: branco, gramatura papel: 75 g/m², destaque folha: numeradas, cor capa: preto, acabamento papel miolo: apergaminhado\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 20,80\r\n\r\n71365\r\n\r\npapel recado, tipo: autoadesivo, dimensão (l x c): 76x102 mm, cor: amarelo, fornecimento: bloco 100 fl\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n152526\r\n\r\npasta L, escritório, modelo: L, material: polipropileno, visor: sem dimensão (l x c): 220 x 310 mm, cor: incolor, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\n15723\r\n\r\ntesoura multiuso comum, material lâmina: aço inox, tipo lâmina / fio: lisa, tipo ponta: reta, comprimento total: 21 cm, material cabo: plastificado\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,73\r\n\r\nId: 2413904"
                        ],
                        "2414019": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO\r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080003/000055/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que a servidora CILEIA VIGNOLI., ID Funcional 31994385, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/11/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência a servidora, ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº.220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2414019"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413991": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/002898/2019\r\n\r\nContratação via certame licitatório, de empresa especializada em prestação de serviço de locação com manutenção preventiva e corretiva de MÓDULOS CONTÊINERES para atender a demanda decorrente de unidades administrativas do DETRAN-RJ, conforme as especificações, quantidades e prazos previstos no presente Termo de Referência.\r\n\r\nSEI-150072/000091/2022\r\n\r\nContratação de solução educacional para o fornecimento de material didático.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2413991"
                            ],
                            "2413776": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001287/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCeconsud brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1606540\r\n\r\n08/08/2022às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1- Prezunic c/1Kg\r\n\r\nCargill Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1606653\r\n\r\n08/08/2022às 09:20h\r\n\r\nOleo Composto de Soja e Oliva 10% Tradicional c/Maria 500ml\r\n\r\nCargill Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1606653\r\n\r\n08/08/2022às 09:20h\r\n\r\nOleo Composto de Soja e Oliva 5% Tradicional c/Maria 500ml\r\n\r\nCompanhia Was Pro. Alim. Ltda\r\n\r\n22.10.606/0001-00\r\n\r\n1606539\r\n\r\n08/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Liquido- Red Hits Engov After c/ 250ml\r\n\r\nCompanhia Was Prod. Alim.Ltda\r\n\r\n22.104.606/0001-00\r\n\r\n1606539\r\n\r\n08/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Liquido Berry Vibes Engov After c/250ml\r\n\r\nCompanhia Was Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n22.104.606/0001-00\r\n\r\n1606539\r\n\r\n08/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Liquido Sabor Citrus Engov Afeter c/250ml\r\n\r\nCamil Limentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1606662\r\n\r\n08/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nAçucar Cristal Classe Cristal Branco Tipo Cristal /União c/1Kg\r\n\r\nCarangola ind. e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n27.852.708/0001-27\r\n\r\n1606541\r\n\r\n08/08/2022 às 12:30h\r\n\r\nGrupo 1 Feijão Comum Classe Preto Tipo 1 Duprato c/1Kg\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1606543\r\n\r\n08/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nPastilha Incrivel Dupla Sabor Morango Tic Tac c/16g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1606543\r\n\r\n08/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nPastilha Sabor Laranja Tic Tac c/16g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1606543\r\n\r\n08/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nPastilha Menta Crush Tic Tac c/16g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1606544\r\n\r\n08/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nPastilha Sabores Sortidos de Frutas Tic Tac c/16g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1606544\r\n\r\n08/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nPastilha Sabor de Menta Tic Tac c/16g\r\n\r\nCrac Industrias Alimenticias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n1602724\r\n\r\n08/08/2022 às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Crac Concha Queijo c/50g\r\n\r\nCrac Industrias Alimenticias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n1602724\r\n\r\n08/08/2022 às 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Crac Conha Presunto c/50g\r\n\r\nIndustria Alimenticia Pernambuquinha Ltda\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1606537\r\n\r\n09/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nTapioca Hidratada e Peneirada Pernambuquinha c/500g\r\n\r\nEmbav Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1606654\r\n\r\n09/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nOleo Composto de Soja e Azeite de Oliva 10% Olinda c/500ml\r\n\r\nFerreira Almeida Comercio Industria Importação e Exportação\r\n\r\n31.109.509/0001-09\r\n\r\n1606655\r\n\r\n09/08/2022 às 09:30h\r\n\r\nÓleo Misto Quinta da Almeida c/500ml\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1606542\r\n\r\n09/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nTrigo Para Kibe Prezunic c/500g\r\n\r\nHart`s Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n11.705.529/0001-27\r\n\r\n1606536\r\n\r\n09/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nBarra de Nuts com Amendoim,Amendoas,Cranberry e Chocolate Hart`s Natural 35g\r\n\r\nHikari Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n61.155.511/0001-77\r\n\r\n1606413\r\n\r\n09/08/2022 às 12:10\r\n\r\nMistura Para o Preparo de Creme de Cebola Hikari c/1Kg\r\n\r\nIncofral de Bom Jardim Industria e Comercio Importação r Exportação\r\n\r\n08.545.906/0001-01\r\n\r\n1606532\r\n\r\n09/08/2022 às 11:10h\r\n\r\nFralda Descartavel uso Adulto G Adultcare Plus 8Un\r\n\r\nIncofral de Bom Jardim Industria e Comercio Importação r Exportação\r\n\r\n08.545.906/0001-01\r\n\r\n1606532\r\n\r\n09/08/2022 às 11:10h\r\n\r\nFralda Descartavel uso Adulto M Adultcare Plus c/10Un\r\n\r\nIncofral de Bom Jardim Industria e Comercio Importação r Exportação\r\n\r\n08.545.906/0001-01\r\n\r\n1606532\r\n\r\n09/08/2022 às 11:10h\r\n\r\nFralda Descartavel uso Adulto EG Adultcare Plus c/7Un\r\n\r\nNeolat Comercio de Laticineos Ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n1606661\r\n\r\n09/08/2022 às 12:20h\r\n\r\nQueijo Ralado Ipanema c/500g\r\n\r\nProcter &Gamble Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1606529\r\n\r\n09/08/2022 às 13:10h\r\n\r\nProtetores Diarios sem Perfume Respiravel Always c/60Un\r\n\r\nProcter &Gamble Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1606529\r\n\r\n09/08/2022 às 13:10h\r\n\r\nProtetores Diarios com Perfume Always c/40Un\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1606530\r\n\r\n09/08/2022 às 12:40h\r\n\r\nSuperfloss Fio Dental Oral B Expert c/50Un\r\n\r\nNatural One S.A\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1606534\r\n\r\n10/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nSuco Misto de Uva e Maça 100% Suco Natural One c/180ml\r\n\r\nNatural One S.A\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1606534\r\n\r\n10/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Maça 100% Suco Natural One c/180ml\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1606657\r\n\r\n10/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Carne Nissin c/80g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1606657\r\n\r\n10/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Galinha Nissin c/80g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1606657\r\n\r\n10/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Tomate Nissin c/80g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1606657\r\n\r\n10/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nYakissoba Macarrão Instantâneo Nissin c/500g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1606657\r\n\r\n10/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Ovos Nissin c/500g\r\n\r\nOkker ind. e Com. De Produtos Ali.Imp.e Exp.Ltda\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1606659\r\n\r\n10/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nPimenta Biquinho Okker c/420g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606528\r\n\r\n10/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Flor de Maça e Framboesa Flor de Ypê c/85g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606528\r\n\r\n10/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Com Glicerina Rosas Brancas e Avelã Flor de Ypê c/85g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606528\r\n\r\n10/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Gardênia e Argan Flor de Ype c/85g\r\n\r\nRitter Alimentos S.A\r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1606535\r\n\r\n10/08/2022 às 12:10h\r\n\r\nBarra de Amendoim Castanha e Amêndoa Com Morango Cranberr Ritter Nuts c/60g\r\n\r\nRitter Alimentos S.A\r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1606535\r\n\r\n10/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nBarra de Amendoim Castanha e Âmendoa Com Morango e Cranberr Ritter Nuts c/60g\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Ind.e Com. De Prod Hig. Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1606533\r\n\r\n10/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nRoupa Intima Descartável Incontinência Urinária G/XG Plenitud Protect Plus c/8Un\r\n\r\nProcter&Gambel do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1606527\r\n\r\n11/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nShampo Bye Bye Frizz Óleo de jojoba e Babosa Australiana Aussie c/180ml\r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil S.A \r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1606527\r\n\r\n11/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Ginecologicamente Testado Always c/16un 14,3cm X 13,3cm\r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1606527\r\n\r\n11/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nConditioner Bye Bye Frizz Óle de Jojoba e Babosa Australiana Aussie c/180ml\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1605851\r\n\r\n11/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nMolho de Pimenta Ruah c/150ml\r\n\r\nVale Fértil Indústria Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1606538\r\n\r\n11/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Sem Caroço Temperadas Sabor Chilli vale Fertil Oliv Snack 50g\r\n\r\nVale Fértil Indústria Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1606538\r\n\r\n11/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Sem Caroço Temperadas Sabor Provençal vale Fertil Oliv Snack c/50g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Salgado Prezunic c/100g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Salgado Prezunic c/200g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Salgado Queijo Prezunic c/100g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 Prezunic c/1Kg\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nEsponja Multiuso Prezunic c/110mmx75mmx20mm\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1602722\r\n\r\n11/08/2022 às 11:40h\r\n\r\nArroz Branco Classe Longo Fino Tipo 1 Prezunic c/1Kg\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1606676\r\n\r\n15/08/2022às 09:00h\r\n\r\nSalsicha Aperitivo Bordon. Liquido c/250g c/drenado 150g\r\n\r\nIndustria e Com. De Cereais Bom de Gosto Ltda.\r\n\r\n08.089.064/0001-12\r\n\r\n1606551\r\n\r\n15/08/2022às 10:00h\r\n\r\nArroz polido Longo Fino Tipo 1 Agulhinha Tipo Bom Pastor c/5Kg\r\n\r\nPatric Ribeiro Piacentini\r\n\r\n07.548.561/0001-79\r\n\r\n1606546\r\n\r\n15/08/2022às 10:30h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum Tipo 1 Classe Preto Saboroso c/1Kg\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1605850\r\n\r\n15/08/2022 às 10:50h\r\n\r\nMolho Inglês Chinezinho c/150ml\r\n\r\nVitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1605850\r\n\r\n15/08/2022 às 10:50h\r\n\r\nMolho de Alho Chinezinho c/150ml\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1606548\r\n\r\n15/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Sabor Maionese e Limão Picante Doritos Dinamita c/84g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1606548\r\n\r\n15/08/2022 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho com Queijo Doritos Queijo Nacho c/55g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1606531\r\n\r\n16/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador Nutrição+Gerânio p/ CabelosDani Poder das Plantas Dove c/300ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1606531\r\n\r\n16/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nShamp. Força+Bambu P/ Cabelos Fracos e Quebradiços Poder das Plantas Dove c/300ml\r\n\r\nCarangola Ind. eCom.de Alimentos Ltda.\r\n\r\n27.852.708/0001-27\r\n\r\n1606547\r\n\r\n16/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum Tipo 1 Classe Preto Mineirinho 1Kg\r\n\r\nCia Cacique de café Solúvel\r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n1606549\r\n\r\n16/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nCafé Solúvel Liofilizado Solúvel Classique/L`Or Classique c/90g\r\n\r\nMelita do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1606550\r\n\r\n16/08/2022 às 10:40h\r\n\r\nMistura para Preparo de Cappuccino Tradicional Melita c/220g\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n1606656\r\n\r\n16/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Soja Sakura c/150ml\r\n\r\nApenas Boa Nutrição Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.974.066/0001-07\r\n\r\n1606669\r\n\r\n16/08/2022 às 11:30h\r\n\r\nSustagem Sabor Artificial de Baunilha Johnson Flandres e Plastico c/400g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1606672\r\n\r\n16/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nVinagre Balsâmico de Modena Mastroiani c/250ml\r\n\r\nLaticinios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1606670\r\n\r\n16/08/2022 às 12:30h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate Piracanjuba c/200ml\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1606671\r\n\r\n17/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Sensualidad Casa & Perfume c/500ml\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1606671\r\n\r\n17/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Agradable Casa & Perfume c/500ml\r\n\r\nNestle do Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1606668\r\n\r\n17/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Vitaminas Minerais e Fibras Nestle c/370g\r\n\r\nMinais Mais Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.701.319/0001-60\r\n\r\n1606673\r\n\r\n17/08/2022 às 10:20h\r\n\r\nErvilha em Conserva Etti liq. 255g dre.170g\r\n\r\nHeinz brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1606674\r\n\r\n17/08/2022ás 11:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva Quero liq.c/280g dre.c/170g\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1606667\r\n\r\n17/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nMistura Para Preparo de Pão de Queijo Itaquara c/1Kg\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1606667\r\n\r\n17/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nMistura Para Preparo de Creme de Confeitero Itaquara c/1Kg\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1606667\r\n\r\n17/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nMistura de Melh. e Estabilizadores Para Far. Panificáveis Itaquara c/500g\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1606675\r\n\r\n18/08/2022 às 09:00h\r\n\r\nMilho em Conserva Fugini liq. c/260g dre.c/170g\r\n\r\nIntercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n64.308.299/0001-29\r\n\r\n1606552\r\n\r\n18/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nVinho Branco 2016 Douro Douro DOC c/750ml\r\n\r\nDFM Alimentos Ltda. Blue Alimentos\r\n\r\n25.266.025/0002-43\r\n\r\n1606545\r\n\r\n18/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nÁgua Adicionada de Sais Sem Gás Meio Alcalino/OH a Água PH 8,5 c/315ml\r\n\r\nDFM Alimentos Ltda. Blue Alimentos\r\n\r\n25.266.025/0002-43\r\n\r\n1606545\r\n\r\n18/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nÁgua Adicionada de Sais Sem Gás Cloreto de Magnésio Rosa OH a Água PH10,0 c/315ml\r\n\r\nDFM Alimentos Ltda. Blue Alimentos\r\n\r\n25.266.025/0002-43\r\n\r\n1606545\r\n\r\n18/08/2022 às 10:30h\r\n\r\nÁgua Adicion. de Sais Sem Gás Magnésio Meio Alcalino OH a Água Zero Sódio c/315ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n160663\r\n\r\n18/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nMultiuso Original Veja Gold c/750ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n160663\r\n\r\n18/08/2022 às 12:00h\r\n\r\nX14 Cloro Ativo Veja c/500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2413776"
                            ],
                            "2408832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de vales alimentação aos servidores do IPEM-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de 02 de janeiro de 2023, valendo esta como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.100.500,73 (cinco milhões, cem mil e quinhentos reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nId: 2408832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2413768": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa MR Service-Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e Refrigeração.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionados portáteis e do tipo split contemplando instalação nova de todos os equipamentos e a substituição da infra e dos equipamentos existentes nas dependências do Arquivo Público Estadual do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), nas dependências do Edifício Estácio de Sá e nas dependências do Depósito Público Estadual (DPERJ).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 373.993,87 (trezentos e setenta e três mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00377 e 2022NE00378. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120005/000009/2020.\r\n\r\nId: 2413768"
                        ],
                        "2413851": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE Nº 0009/2022.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aquisição de dispositivos pessoais em formato de prancheta (“tablets” ou “tabletes”), na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2022 às 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2022 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009761/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessa-\r\n\r\ndos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, Centro Rio de Janeiro - RJ telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822 - DGAF/SEPLAG.\r\n\r\nId: 2413851"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2413663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores relacionados abaixo para comparecerem, mediante agendamento de atendimento através do e-mail: srh.sispatri@fazenda.rj.gov.br, nesta Superintendência, sito a Av. Presidente Vargas, 670 - 3° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apresentarem a Declaração de Bens e Valores referente ao ano-base de 2021, em até 10 (dez) dias corridos a contar da publicação deste, no horário de 10 às 16 horas, com o fim de evitar abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar que será destinada a apurar a irregularidade da não realização da declaração, conforme previsto no objeto do § 2º, do Art. 6ª, do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018. Processo nº SEI-040204/000\r\n\r\nNome do Agente\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA TORRES D'ALMEIDA\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONCA\r\n\r\nAPPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO\r\n\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n\r\nBRUNO BEZERRA AMARO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCARMEM LUCIA DAMASCENO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDMAR SILVA COSTA\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\nERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nHENRIQUE BALBINO SEITA\r\n\r\nHENRIQUE SUATHE ESTEVES\r\n\r\nJOSE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nKARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO\r\n\r\nLOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nMARCELLO FERNANDES LEAL\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\nOSWALDO CASTRO NETO\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nROSEMERE MAGALHAES DIAS\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\nSALVADOR ADILSON TAVARES\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\nSERGIO PAULO ANDRADE D ARAUJO\r\n\r\nSHIRLEY DE CARVALHO\r\n\r\nSONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nVENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS\r\n\r\nId: 2413663"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413745": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física NAIDE DA CONCEIÇÃO TITO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 1244 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006214/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física ANTÔNIO CARLOS XAVIER RODRIGUES, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Brandelina Batalha, nº 184 - Engenho Novo - Rio de Janeiro/ RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006225/2020. \r\n\r\nId: 2413745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2413958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 038/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e construção de viaduto no Município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 05/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.023.753,15 (quarenta e dois milhões vinte e três mil setecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2413958"
                        ],
                        "2413959": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 039/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para a construção de microdrenagem e pavimentação de diversos logradouros do Bairro São João - Barra de São João em Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 06/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 73.469.785,47 (Setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003605/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2413959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413750": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS nº 003/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Municipal de Armação dos Búzios. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à adesão de ata de registro de preços nº 013/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e materiais a ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do Art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§ 7º e 8º do Art. 24 e Art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado a em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001478/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2413750"
                            ],
                            "2413674": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 012/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Logos Elevadores Ltda. DATA DA ASSINTAURA: 02/08/2022. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/09/2022 a 31/08/2023, de prestação de serviços contínuos com aplicação parcial de reajuste, conforme especificado no Termo de Referência, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI E-17/002/000.461/2018, com fundamento no art. 65, II, “d” e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, com aplicação parcial de reajuste, condicionado a divulgação do índice previsto no contrato, na forma da Cláusula Nona §8º e §9º. VALOR: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-17/002/461/2018.\r\n\r\nId: 2413674"
                            ],
                            "2413888": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP. OBJETO: Obras de recuperação dos blocos do Conjunto Residencial Padre José Beltrão, na Rua Indaiaçú Leite, s/nº, Bairro Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 3.699.572,52 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 081/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000056/2022, Lei Federal nº13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. PROCESSO Nº SEI-170030/893/2022.\r\n\r\nId: 2413888"
                            ],
                            "2413918": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação do Conjunto Residencial D. Pedro II, na Rua Engenheiro Gama Lobo, nº 548, Bairro Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais). PRAZO: 08 (oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 082/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-170041/000109/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. PROCESSO Nº SEI170030/895/2022.\r\n\r\nId: 2413918"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2413680": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO DE CEREAIS LOTE -03, a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. Valor de R$ 1.935.661,95 (um milhão e novecentos e trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI 350169/001940/2022 e o SEI-350169/002082/2020. \r\n\r\nId: 2413680"
                        ],
                        "2413753": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Maricá, por meio da Secretaria de Segurança Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MM, através da SSP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR R$ 25.907.977,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350082/001034/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.07.2022.\r\n\r\nId: 2413753"
                        ],
                        "2413972": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 066/2022 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de camas tipo beliche.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/08/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.918.624,30.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000600/2021\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2413972"
                        ],
                        "2413696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO C.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.310.648,00 (dois milhões, trezentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/000352/2021 (PE 012/2022 R1)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6424.001.0040 (ID - 92005) MARCA: ERBITUX5MG/ML20ML/MERCK\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM : 300\r\n\r\nR$ 845,08\r\n\r\nR$ 253.524,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6424.001.0049 (ID - 118756) MARCA: ERBITUX5MG/ML100ML/MERCK\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 300\r\n\r\nR$ 4.320,28\r\n\r\nR$ 1.296.084,00\r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TOSILATO DE SORAFENIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO,CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6421.001.0026 (ID - 54064) -MARCA: NEXAVAR200MG60CPR/BAYER\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 7.200\r\n\r\nR$ 105,70\r\n\r\nR$ 761.040,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO C.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRISTOL MYRES SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA- CNPJ nº 56.998.982/001-07.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.689.239,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/000352/2021 (PE 012/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DASATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6420.001.0038 (ID - 138400) - MARCA: Sprycel100MG\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM : 1.350\r\n\r\nHUPE/UERJ: 7.200\r\n\r\nR$ 431,49\r\n\r\nR$ 3.689.239,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO C.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa.\r\n\r\nASTRAZENECA DO BRASIL LTDA- CNPJ nº 60.318.797/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.144.011,00 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/000352/2021 (PE 012/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: GEFITINIB, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6422.001.0018 (ID - 60270) -MARCA: IRESSA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM : 1.800\r\n\r\nHUPE/UERJ: 9.600\r\n\r\nR$ 112,45\r\n\r\nR$ 1.281.930,00\r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE GOSERRELINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10,8, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6424.001.0012 (ID - 17783) MARCA: ZOLADEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM : 525\r\n\r\nHUPE/UERJ: 2.950\r\n\r\nR$ 1.399,16\r\n\r\nR$ 4.862.081,00\r\n\r\nId: 2413696"
                        ],
                        "2413970": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DO ADITAMENTO À ATA DA 31ª REUNIÃO DO FISED\r\n\r\nConsiderando que, no dia 18 de abril de 2022, foi realizada a 31ª Reunião do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, regido pela Lei Complementar nº186/2019, de 18 de junho de 2019, e que o houve um equívoco na Ata da 31ª Reunião, cujo Extrato foi Publicado no DOERJ nº 080 de 05 de maio de 2022, com republicação acerca da 1ª deliberação no DOERJ nº 083 de 10 de maio de 2022, e a necessidade de publicidade dos Atos Administrativos relativos às deliberações que visam destinar o emprego dos recursos do FISED, segue abaixo o aditamento relativo à 31ª Reunião do Conselho Diretor do FISED, conforme segue:\r\n\r\nI - REFERENTE À 4ª DELIBERAÇÃO:\r\n\r\nApós ser realizada a 3ª Deliberação, a Dr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, prosseguiu apresentando proposição de remanejamento e realocação dos Programas de Trabalho de 2021, referente ao superávit deliberado na 29ª Reunião.\r\n\r\nA Dra Márcia informou que foram enviados os saldos para as Unidades Gestoras e foi solicitou a reavaliação da utilização dos recursos, conforme gráficos que seguem, onde demonstram os saldos deliberados para utilização em 2022 - Superávit 2021 (exceto valores deliberados na 30ª Reunião e LOA.)\r\n\r\nA Dra Del POL Márcia Xavier, SEPOL/DGAF, solicitou ao Sr. Fernando - Assessor de Planejamento Orçamentário da SEPOL, que apresentasse as propostas de realocação dos recursos que não foram utilizados, em relação ao Superávit 2021, para novas necessidades da SEPOL na FR 103 no corrente exercício conforme previsto na LOA; os quais estão sendo remanejados para novas necessidades; bem como, outros saldos residuais que são de superávit de 2021 para necessidades de 2022:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSUPERÁVIT 2021\r\n\r\n*****IMAGEM_01*****\r\n\r\nEm seguida, passou a apresentar as propostas de realocação dos recursos no tocante à LOA 2022:\r\n\r\nLOA 2022\r\n\r\n******IMAGEM_02*****\r\n\r\nDando prosseguimento, a Dr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, solicitou a SEPM que apresentasse a proposta de realocação, em relação ao superavit 2021 e à LOA 2022, as quais já foram devidamente submetidas à avaliação dos membros do presente Conselho, tal qual como todos os demais assuntos tratados.\r\n\r\nDiante do exposto, segue a presente informação para ciência de todos os Membros que se encontravam presentes naquela ocasião, sendo que, como a Deliberação já ocorreu em 18 de abril do corrente, onde todos aprovaram a pauta, segue abaixo, para ciência a planilha onde se perguntou se todos estavam de acordo em relação à realocação dos recursos referentes ao Superávit 2021 e à LOA 2022, da SEPOL e da SEPM:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO REALIZADA EM REUNIÃO - 4ª PROPOSTA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO CONSELHEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSr. Cel PM Renato de Souza Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSrª Del. Pol. Marcia Cristina Xavier Lopes\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nSr. Cel BM Márcio Romano Correa Custódio\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSr Felipe Derby\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSr. Julio Saraiva\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nISP\r\n\r\nSrª Karina de Miranda Kelly\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nSr HelioFrasso\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSr Thiago Rangel\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nSrº Anderson Monteze\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSrº Fabio Tadeu Nicolese\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSES\r\n\r\nSrª Telma Machado Costa\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSrº Aslan de Souza Coelho\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\nSrº Marcio Fortes Almeida\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nII - DEFINIÇÃO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - PROPOSIÇÃO DE 3 REUNIÕES EM CADA EXERCÍCIO, ALÉM DAS EXTRAORDINÁRIAS, DATAS PROPOSTAS: 18/04/2022 (segunda-feira), 18/08/2022 (quinta-feira) e 15/12/2022 (quinta-feira), sempre Das 15h Às17h, no Centro Integrado de Comando e Controle.\r\n\r\nNo que se refere à pauta acima a Dra Del Pol Márcia Xavier (SEPOL) apresentou proposta de fluxo de trabalho em relação às datas propostas, para ao menos 03 reuniões ordinárias ao longo do ano, de modo que cada unidade gestora possa se programar com datas previamente já agendadas.\r\n\r\nTodavia, o Sr. Cel PM Renato de Souza Neto (SEPM), expôs que, no entanto, entre a 1ª e a 2ª reuniões já datadas, há necessidade de uma reunião extraordinária, uma vez que o Sr. Monteze/SEPLAG apresentou a necessidade de uma apresentação de um remanejamento sistêmico do excesso de arrecadação.\r\n\r\nSe manifestou a favor que a reunião marcada para 15/12/2022, seja antecipada para a primeira semana de novembro, pois tal data (dezembro) dificultaria uma deliberação, uma vez que não haveria tempo hábil para publicação, e execução devido ao encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\nDr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, propôs que a referia reunião fosse adiantada para 09/11/2022, onde todos os presentes concordaram.\r\n\r\nSendo assim, seguem as datas das Reuniões Ordinárias: 18/04/2022 (segunda-feira), 18/08/2022 (quinta-feira) e 09/11/2022 (quarta-feira), sempre das 15h ÀS 17h, no Centro Integrado de Comando e Controle.\r\n\r\nSem mais para o momento, encerro a presente Ata/Aditamento, solicitando que todos assinem com a maior brevidade possível. Processo nº SEI-350102/001100/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DO FISED\r\n\r\nId: 2413970"
                        ],
                        "2413761": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a etapa do Exame Antropométrico e Exame Físico da candidata do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, a saber: SEI-350133/002936/2021. Processo nº SEI-350133/001694/2022.\r\n\r\nLocal: Centro de Educação Física e Desporto - CEFD\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320.\r\n\r\nOBS: A candidata convocada para o Exame Físico deverá apresentar Atestado Médico, com data de expedição em, no máximo 30 (trinta) dias da data de realização do exame, conforme previsto no item 13.3 do edital do concurso, bem como se apresentar conforme previsto no item 13.5.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nData: 29 de julho de 2022 - 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nData: 29 de julho de 2022 - 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionados, para reavaliação sobre a etapa Exames Médicos, nos termos do acordo entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e os candidatos citados autores de demandas judiciais, realizado no dia 14 de julho de 2022, na Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC, para comparecimento no dia, horário e local, a saber: SEI-140001/029977/2022. Processo nº SEI-350133/001694/2022.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Trazer exames médicos.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ETAPA EXAME MÉDICO - CFSD 2014 - DECISÕES JUDICIAIS\r\n\r\nDATA: 21 de julho de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 8h\r\n\r\nLOCAL: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP (Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nN° PROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJEFERSON LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n1519107\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\n0274513-83.2019.8.19.0001 - 2ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\nLUCIOMAR DUARTE DE BARROS\r\n\r\n1515830\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\n0012118-33.2016.8.19.0037 - 3ª Vara Cível\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n1600034\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\n0005512-13.2016.8.19.0029 - 1ª Vara Cível\r\n\r\nId: 2413761"
                        ],
                        "2413233": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 144/118/2022\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVOCA o CB PM RR 84.915 JEAN FELIPE MOREIRA DE CARVALHO, a comparecerem na sede do 9º BPM, situado na Rua Taracatu, nº 94, Bairro Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser notificado a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado, acompanhado se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada nº SEI-350091/006447/2022, da DVP, com finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350118/002979/2022.\r\n\r\nId: 2413233"
                        ],
                        "2413752": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 40.824 GILVAN FERREIRA DE SOUZA - CPF Nº 550971897-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/009895/2021.\r\n\r\nCB PM REF RG 53.148 EDSON CRISPIM DE JESUS SIQUEIRA - CPF Nº 893.149.727-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004758/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 58.186 MARCO ANTÔNIO FERREIRA - CPF Nº 009.423.057-95.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/005251/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 59.406 ALBERICO CARVALHO DA SILVA - CPF Nº 007.306.277-48.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/005618/2022.\r\n\r\nCB PM RR RG 75.698 ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA - CPF Nº 039.389.227-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004746/2022.\r\n\r\nId: 2413752"
                        ],
                        "2413652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 051/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Med Alcance Materiais Médicos e Serviços Ltda - CNPJ: 42.644.124/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para exames ginecológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.162,60 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Enf RG 76.935 Agata Fernanda Pio de Oliveira (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.448 Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.453 Raquel de Souza Gomes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000330/2021.\r\n\r\nId: 2413652"
                        ],
                        "2413675": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa 3F LTDA - CNPJ: 23.484.444/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de licença e treinamento de software\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.692,00 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: SD PM RG 107.862 RONEY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/001382/2021.\r\n\r\nId: 2413675"
                        ],
                        "2413772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 067/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ÓRTESES) E MATERIAIS ESPECIAIS\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 067/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 530.256,44 (quinhentos e trinta mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000192/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2413772"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2413686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24 SEPOL / 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FASTLABOR COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos/vidrarias de laboratório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 60.788,28 (sessenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 008/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360068/000177/2021.\r\n\r\nId: 2413686"
                        ],
                        "2413739": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Provac Terceirizacao de Mao de Obra Ltda em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2022 que concedeu reajuste salarial e do benefício social familiar aos colaboradores da categoria, e ao reajuste dos insumos, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato a partir do mês de julho corrente passará para R$ 1.032.497,28 (um milhão, trinta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), e o valor mensal para R$ 58.159,86 (cinquenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), no mês de julho; e a partir de agosto será de R$ 43.020,72 (quarenta e três mil vinte reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000103/2021.\r\n\r\nId: 2413739"
                        ],
                        "2413736": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 009/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Especialy Terceirização Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o valor de R$ 39.531,61 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) deverá ser pago em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 13.177,20 (treze mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), cada uma delas. Com este Termo Aditivo o valor total passa a ser de R$ 355.784,26 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 03 (três) meses, a contar de 20/07/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000141/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2413736"
                        ],
                        "2414021": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CNPJ: 32.855.236/0001-04, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a LICENÇA DE OPERAÇÃO LABP nº 0875-2022, válida até o dia 04 de fevereiro de 2027, através do Processo Administrativo nº 1.156/2011, para Atividade Gestão de Redes de Esgoto - Operação de Estações de Tratamento e Efluentes (ETE) - (COD.37.01-01-00), na Rod. Lucio Meira - BR 393, KN 47, Minuano - Barra do Piraí/RJ. Processo nº SEI-360068/001396/2022.\r\n\r\nId: 2414021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2413714": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 05 / 2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura do Município de Resende - CNPJ Nº 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2022.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000220/2021.\r\n\r\nId: 2413714"
                        ],
                        "2413708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Instituto Brasileiro Lutando por Vidas - CNPJ 17.560.998/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto Arbitragem Legal. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000082/2022.\r\n\r\nId: 2413708"
                        ],
                        "2413709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Instituto Brasileiro Lutando por Vidas - CNPJ 17.560.998/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto Esportivo Prisional LPV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000082/2022.\r\n\r\nId: 2413709"
                        ],
                        "2413710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Instituto Brasileiro Lutando por Vidas - CNPJ 17.560.998/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto LPV - Arte em Liberdade. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000082/2022.\r\n\r\nId: 2413710"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2413738": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 126/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MBM Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Seguro Coletivo de Vida, para todo o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.253.518,20 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG: 19192, ID 4142268-6\r\n\r\nMEMBROS: Maj QOS/ASS/08 DEBORA DE SALES PEREIRA, RG: 41737, ID1273417-9 e Maj BM QOS/ASS/08 CRISTIANE DA COSTA LOPES RO[1]MA, RG: 41738, ID4340088-4.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten Q00/00 ANDERSON LUIZ FERREIRA DE MIRANDA, RG: 27487, ID575209-4\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001095/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Itens: 1 ao 11), para atender às demandas do SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.674,00 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, ID FUNCIONAL 004339307.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG 41728, ID FUNCIONAL 004339238 e 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106 - ID FUNCIONAL 004340294; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, ID FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001252/2022.\r\n\r\nId: 2413738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2413940": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA FARIAS, matrícula nº 3025063-3, Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/008/977/2014.\r\n\r\nLUANA ANGELICA DO ROSARIO OLIVEIRA, matrícula n° 3023090-8, Rescisão Contratual da SES, Processo n° SEI-08/604298/2011.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE AZEVEDO, matrícula nº 3025394-2 Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/003/9255/2013.\r\n\r\nMARISA VIANA SOUZA, matrícula n° 4916874-3, Rescisão Contratual da SES, Processo n° SEI-08/008/3060/2014.\r\n\r\nADRIANA SILVA PINTO, matrícula nº 4915193-9. Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/008/358/2014.\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 4912069-4, Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/008/1529/2014.\r\n\r\nIANUSHA DE SOUZA DYRSAZ, matrícula nº 3023535-2, Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/605100/2011.\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA FONSECA, matrícula nº 4913055-2, Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/003/2780/2013.\r\n\r\nIGOR MARCUS CARDOSO SETTA SILVA, matrícula 3021963-8, Rescisão Contratual da SES, Processo n° SEI-08/008/478/2014.\r\n\r\nId: 2413940"
                        ],
                        "2413899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, atualmente denominada como Brasil Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 8.249,72 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), no Processo Apuratório nº SEI-08/001/010153/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2413899"
                        ],
                        "2413900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, pela segunda vez, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, atualmente denominada como Brasil Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/011713/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2413900"
                        ],
                        "2413901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/001483/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2413901"
                        ],
                        "2413902": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/002940/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2413902"
                        ],
                        "2413903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 302/2022, Processo nº SEI-080001/011767/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (detergente desincrustante enzimático e outros), para atender à Coordenação de Medicamento, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2413903"
                        ],
                        "2413894": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 176/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 251/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 99.039,60 (noventa e nove mil trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000632/2020.\r\n\r\nId: 2413894"
                        ],
                        "2413895": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177-A/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 256/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENOXAPARINA 40 MG - INJ. SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.004.579,40 (um milhão, quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nITENS DESERTOS: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038674/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177-B/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 256/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HEPARINA SÓDICA 5000 UI / ML - 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.906,10 (cento e quarenta e seis mil novecentos e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nITENS DESERTOS: 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038674/2019.\r\n\r\nId: 2413895"
                        ],
                        "2413896": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 213/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ALFAEPOETINA 10.000 UI SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 416.964,06 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004667/2020.\r\n\r\nId: 2413896"
                        ],
                        "2413897": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 181/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 292/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - LIRAGLUTIDA 6 MG/ML -SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.556.307,48 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001194/2021.\r\n\r\nId: 2413897"
                        ],
                        "2413898": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 183/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 306/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (VISMODEGIBE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.556.369,60 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003691/2019.\r\n\r\nId: 2413898"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413986": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 265/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 54/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento citômetro de fluxo (citômetro de fluxo) - Item: 1, para atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04390. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022. Parecer 769/2022 (30920013) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35826197. PROCESSO Nº SEI-080007/009381/2021.\r\n\r\nId: 2413986"
                            ],
                            "2413954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 264/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 49/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R.C - MOVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de maca para transporte hospitalar (maca transporte paciente) - Item: 1, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04467. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022. Parecer 729/2022 (30638965) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35574077. PROCESSO Nº SEI-080007/004377/2021.\r\n\r\nId: 2413954"
                            ],
                            "2413916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 271/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 202/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional, em atendimento às necessidades das Unidades: SEDE; CET/PET; IETAP; HEMORIO; IEDE; LACEN; IECAC; CPRJ; IEDS; HECC; HESM e HEAN, unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR: R$ 10.814.710,16 (dez milhões e oitocentos e quatorze mil e setecentos e dez reais e dezesseis centavos). Notas de Empenho nº 2022NE04513 e 2022NE04514. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 0/08/2022. Parecer 1983/2022 (36736353) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36942877.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008782/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 273/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA. OBJETO: para a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar a serem prestados nas UPA's: NOVA IGUAÇU I - CABUÇU (LOTE I), BAIRRO BOTAFOGO (LOTE II) e MESQUITA (LOTE III), para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR: R$ 532.274,40 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro mil reais e quarenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE04491, 2022NE04492 e 2022NE04493. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2022. Parecer 1991/2022 (34576972) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36981724. PROCESSO N° SEI-080007/007463/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 278/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 209/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR: R$ 2.716.946,34 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04509. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 1830/2022 (36212733) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36927642. PROCESSO N° SEI-080007/000788/2022.\r\n\r\nId: 2413916"
                            ],
                            "2413607": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1013/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2022 à 22/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1320 (SEI-34195867). VALOR TOTAL: R$ 26.967,74 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006145/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1270/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1596 (SEI-34983263). VALOR TOTAL: R$ 52.160,48 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006815/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1443/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Itaboraí, SEAP, Santa Cruz, Campo Grande I, Niterói, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1867 (SEI-36356828). VALOR TOTAL: R$ 74.414,80 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008509/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1093/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1353 (SEI-34315478). VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002865/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1268/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes, Bangu e Ricardo de Albuquerque, no período de abril/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1601 (SEI-34992324). VALOR TOTAL: R$ 35.329,36 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004998/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1063/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTAL E ENTERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1368 (SEI-34340749). VALOR TOTAL: R$ 43.122,13 (quarenta e três mil cento e vinte e dois reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004987/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1098/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, para UPA 24h Bangu, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1435 (SEI- 34542089). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006193/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1325/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1616 (SEI-35025385). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006960/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1373/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1775 (SEI-35852898). VALOR TOTAL: R$ 444.108,78 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008319/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 968/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza com fornecimento de mão de obra e material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1207 (SEI-33239336). VALOR TOTAL: R$ 90.700,00 (noventa mil e setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005814/2022. DATA DA ASSINATU-\r\n\r\nRA: 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2413607"
                            ],
                            "2413608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 944/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1195 (SEI-33182305). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005804/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 935/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa L R G DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços referentes a manutenção e locação de gerador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1190 (SEI-33165619). VALOR TOTAL: R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004700/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 573/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMATECH RIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Campo dos Goytacazes, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 772 (SEI-30931045). VALOR TOTAL: R$ 3.971,23 (três mil e novecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002694/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 865/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1092 (SEI-32590478). VALOR TOTAL: R$ 174.756,50 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005353/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2413608"
                            ],
                            "2413769": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Persona Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 080/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada no Hospital Estadual Anchieta (HEAN); Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ); e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM); Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), PRAZO: 12 meses, contados de 30/07/2022 à 29/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 8.114.278,92 (oito milhões, cento e quatorze mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-080007/002484/2020. Parecer nº 1726 (SEI nº 35453841) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 36898518). DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/002484/2020.\r\n\r\nId: 2413769"
                            ],
                            "2413818": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1462/2022: Doc. SEI 34621246.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36928228.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 124/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/08/2022 às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002607/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2413818"
                            ],
                            "2413848": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1733/2022: Doc. SEI 35527383.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36926078.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 106/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/08/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000827/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2413848"
                            ],
                            "2413860": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1823/2022: Doc. SEI 36174498.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36925098.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº133/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003017/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2413860"
                            ],
                            "2413854": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1740/2022: Doc. SEI 35597513.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36914374.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 88/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002987/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2413854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2413857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 36199763/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA, mantenedora do CLARETIANO - CENTRO UNIVERSITÀRIO (CEUCLAR).\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de: Licenciaturas em Artes Visuais, Biologia, Computação, Educação, Física, Filosofia, Geografia, História, Letras, Matemática, Música, Pedagogia e Psicopedagogia; da AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 5797/2019 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003522/2022.\r\n\r\nId: 2413857"
                        ],
                        "2413858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 54/2022 ao Contrato SEEDUC nº 12/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FEC.\r\n\r\nCNPJ: 28.523.215/0001-06/UFF e 03.438.229/0001-09/FEC.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 12/2020, relativo à prestação de serviços técnicos especializados para realizar o “PROJETO EMPREENDEDORISMO EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA FOMENTO/MEC”.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.611.203,99 (um milhão, seiscentos e onze mil duzentos e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.128.0476.2696\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21243\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-03/029/001830/2019 e SEI-030029/002194/2022.\r\n\r\nId: 2413858"
                        ],
                        "2413950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006999/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CLAUBER ARAUJO DE AGUIAR, Professor Docente I-16H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 3374016-0, vínculo 01, matrícula nº 0845479-5, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10: 00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/000681/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora ANGELSEA AUGUSTA LOBATO CAMARGO, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4283747-2, vínculo 01, matrícula nº 0934284-1, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/002/3662/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARCIA BEATRIZ LOPES MACIEL, Professor Docente I-16H, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 4203516-3, vínculo 01, matrícula nº 0916237-1, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10: 00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2413950"
                        ],
                        "2413915": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Censo Escolar nº 33016836, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no Ano Letivo de 2022/1º semestre: Turma de Origem JA - 3001-2008/1° semestre: Ana Celia Rodrigues de Mello. No Ano Letivo de 2022/1º semestre: Adriana Barbosa Belo; Bruna Andrade de Araujo; Bruno da Silva Souza; Eliane Aparecida de Aquino Alves; Gilmar Mattos Silva; Gilmara Ribeiro Felinto; Irinéa dos Santos; Paulo Henrique Sá de Souza; Prisciane Barbosa Santiago Soares Gomes; Tamíris Camarinho Rabello; Vanessa de Aquino. Diretor: Aluisio Fernandes Rezende, ID.4190971-2 designado DOERJ de 04/01/2021, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Telma Regina Banhato, ID. 3669793-1 designada no DOERJ de 10/10/2019, página 14, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8. Processo n° SEI -030042/0000027/2022.\r\n\r\nId: 2413915"
                        ],
                        "2413912": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Censo Escolar 33017000, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos no ano letivo de 2022/1º semestre. Adriana Nunes da Silva, Carlos Henrique de Paula Armando, Eduarda da Silva Ferreira, Estefane do Carmo da Silva Luna, Jéssica Fernanda de Souza, Josiene Cristina de Oliveira, Juliano Pereira de Souza, Luiz Valdevino de Oliveira, Marcelina da Paz Barbosa, Paulo André Santana Ângelo, Talita Ribeiro Pires, Udemar Angelo Pacheco, Diretora: Michelle Krepk, designada no DOERJ de 24/09/2019, página 18, 1ª coluna. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2413912"
                        ],
                        "2413905": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Censo Escolar 33018430, torna publica a seguinte lista-\r\n\r\ngem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2022/1º Semestre. Adriely Reis da Silva, Cleciane dos Santos Rodrigues, Karoline dos Santos Souza, Marcia Cristina Januario da Silva, Marcos José Vicente Eusébio, Ruan Olegario Azevedo, Suélen Ambrozio da Silva Flores, Sulamita Ferreira Vitorino, Yan Pereira Machado, Yasmin Carias da Silva. Diretora: Carmen Lúcia Silva Xavier, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 35. Secretária Escolar: Patricia Mara Gomes da Silva, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral. ID 4327953-8. Processo nº SEI - 030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2413905"
                        ],
                        "2413872": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Censo Escolar 33018340, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2010/2º Semestre: Mayra Cristina da Silva Sousa. No Ano Letivo de 2015/2º semestre: Turma de origem NEJA IV01 - 2015/1º semestre: Karen Cristina de Souza Lima da Cunha. No Ano Letivo de 2018/1º semestre:Turma de origem NEJA IV01 - 2015/1º semestre: Karla Suélen de Souza Nascimento. No Ano Letivo de 2022/1º semestre:Anália Emília da Cruz, Anderson Mario Nunes Soares, Camila Lopes Martins, Camile Vitória da Silva Nicolau, Cleiton Rufino Carvalho,Erica Couto Santos, Felipe da Silva Zainotti, Leonardo Severino Pires, Luan Henrique Gonçalves e Maxwell Pereira da Silva, Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Secretária Escolar Itinerante: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 36656925 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 43279538. Processo n° SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2413872"
                        ],
                        "2413993": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO \r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Censo Escolar nº 33058318, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022; Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Alessandra Bispo Ramos, Ana Carolina Brum da Cruz Martins, Ana Cláudia Pessoa Penna, Ana Maria Gonçalves Costa, Carlos Eduardo de Oliveira Moço, Emilyn Lessa Marinho da Silva, Fernanda Kelly Lopes Pereira, Ivoneide Alves Loiola dos Santos, Joana Dark dos Santos Siqueira, Joana Ramos Pereira, Karina Alves Fernandes, Lais Ingrid Gouveia dos Santos, Logean Miranda da Silva, Luan Teixeira, Lucas David dos Santos Teixeira, Magnus de Souza Teixeira, Maicon Santos de Souza, Marcelo Henrique Leonardo de Lima, Maria José da Silva Barbosa, Rafaela Aflavio Siciliano; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Andréia Gomes da Silva Rodrigues, Igor Vítor Pereira da Silva, Iris Ignacio Ferreira, João Ricardo Lopes Adão, Lizandra Alves Pereira Martins, Luiz Fernando Miranda de Souza, Luiza Cristina de Farias, Maria José da Silva, Miqueli de Souza Pires, Nathália Gonçalves Pereira Pedrosa, Pâmela Constantino David, Rafaela Pereira Fernandes, Sandra Alves da Silva, Silas da Silva Pereira, Simone Regina Silva de Paula, Tatiana Costa Melo, Thamires Andrade Costa, Vanice Tomaz Xavier; Secretária: Karina Reis Santiago, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Carlos Eduardo Bentzen da Silva, \r\n\r\ndesignado no DOERJ de 18/08/2021, página 13, 3ª coluna, Servi-\r\n\r\ndores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetoras Es-\r\n\r\ncolares Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e\r\n\r\nMarcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000281/2022.\r\n\r\nId: 2413993"
                        ],
                        "2413992": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO - CNPJ 00.809.373/0001-08 - Censo Escolar nº 33058458, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2008: Gleice Alexandra Gerardelly de Oliveira. Ano 2016: Arthur Henrique Orozimbo da Silva. Ano: 2019 - Turma de origem 3002/2008/2º Semestre: Patrícia Bor Moura Souza. Ano 2021: João Cesar de Lima dos Santos. Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Secretária: Diginani do Carmo Castro, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula da Silva Aguiar Burity, ID 4368344-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA - Censo Escolar 33058342, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA: 3002 - Rodolfo Carlos Gomes Pereira - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 - Talita dos Santos Moreira da Silva, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 - Emerson Vitor Gomes Silva, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 - Suzana Balbino dos Santos Vieira - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 Brenda Melo de Albuquerque - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 Raciano Luiz de Lima Pereira, - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 Matheus Costa Ribeiro, - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA:IV01 Ana Paula Dias Guilherme, Carlos Felipe Santos de Oliveira, Paulo Pereira Braga Neto, William Silva dos Santos. NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA: IV0 Michael Douglas Pereira da Silva, Robson de Souza Queiroz. Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares - designada no D.O de 29/07/2019, página 39 - 2ª coluna. Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O. de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna - ID 3365114-0 - matrícula 5013427-9. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa - ID 39275817 Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL - PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, CNPJ nº007716477/0001-17 - Censo Escolar 33061742, torna pública a listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE - TURMA; NEJA-IV-1: Walison Danilo de Oliveira Silva; ANO LETIVO DE 2020 - 2º SEMESTRE - TURMA; NEJA-IV-1: Fablicio Barbosa de Jesus; ANO LETIVO DE 2021 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-1: Stéffany Andrade dos Santos; ANO LETIVO 2021/2º Semestre TURMA: NEJA - IV-1:Vanessa Silva de Assis Souza. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7 Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Censo Escolar 33097062, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Thayná Costa Barbosa; no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Fernando José da Silva; ANO LETIVO DE 2022, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Adriane Fernandes de Lima, Ana Greice Vicente Melo, Carlos Daniel Santos Seliatro, Cíntia da Silva Moreira, Daiana de Souza Gomes Xavier, Denise Santos da Silva, Gildilene da Silva Pereira Alves, Isac Paulo de Almeida Franco, Isaias da Silva Muniz, Jonatas Brigida da Costa Pontes, Juliane Stephane Carreiro Dias, Kathellen Magno Barbosa da Silva; Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Ana Livia de Freitas Miranda, Evelin Moreira de Farias, Fabiana Melon de Oliveira dos Santos, Felipe Teodoro da Silva, Grasiele de Cássia Ferreira Pereira, Jessica dos Santos Paiva Moura, Ketlen do Rosario Lotero, Letícia Galvão Azevedo da Silva, Lidiane Santos Sales, Lucas Gabriel Quaresma de Jesus, Marina Stella dos Santos Cabidelli Leal, Nize Martins de Oliveira da Costa, Pabrine Pinto da Silva, Patricia Barbosa Alves de Araujo, Paulo César Leal Gaspar, Rafaela dos Santos da Silva, Raíssa Pereira da Silva, Rosamaria Palmeira, Rosilene Gonçalves dos Reis, Suéllen Elaine Vieira da Silva. Secretária Escolar: Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2012\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2009 / 2010\r\n\r\nOnde se lê: Thiago da Silva Costa\r\n\r\nLeia-se: Tiago da Silva Costa\r\n\r\nId: 2413992"
                        ],
                        "2413728": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar nº 33138648 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2022 / 1º semestre: Giuseppe Marinho Vargas Lomiento, Juliana Ribeiro Machado, Luciana Silva dos Santos, Pablo Leonardo dos Santos Vivano, Samuel Silva Ferreira, Thamires Santos Corrêa, Vanda Ferreira Araújo. Diretora: Regina Célia Paranhos, designada no DOERJ DE 29/08/2017, página 11. Secretário Escolar: Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID.4280586-4 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2413728"
                        ],
                        "2413729": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA\r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Censo Escolar nº 33134049 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/1º SEMESTRE: Alexsandro Ferreira Pereira; Ana Beatriz Neris de Souza; Anderson Araujo Lima, Antony Naiscer da Silva Querino; Arão de Oliveira de Souza; Auricélio Firmino; Beatriz Maria Ribeiro; Caroline Rosa Vieira Gomes Novo; Cintia dos Santos Gomes; Emilly Lima Almeida; Fernanda Rocha Azevedo; Gabriel Schmitz Velozo; João Pedro Barbosa Oliveira de Almeida; Jonas Daniel dos Santos Vieira; Juliana Lima Alves da Silva; Laís Fontão da Silva; Lucas da Silva Ferreira dos Santos; Mariana Mansour de Souza Falci; Natasha Cardoso de França; Rosilene dos Reis Brito dos Santos; Talles Pereira Vianna Pinto; Thatiane da Silva Mattos; Thayná de Azevedo Cosme; Wesley da Silva Araujo; Wesley Faustino da Silva; Wesley Felipe da Silva Lopes; Weslley Pinto Mota, ANO 2021/1º SEMESTRE: Brenda Melo Matos, ANO 2019/1º SEMESTRE: Mateus de Oliveira Dimas Soares, ANO 2018/1º SEMESTRE: Flaviane Arcoverde Paschoal, ANO 2017/1º SEMESTRE: Brendon Duarte Martins Galvão. Diretora Adjunta: Ana Carla Lima Fonseca Coutinho, designada pelo DOERJ de 09/12/2019, página 69, 1ª coluna. Secretária Escolar: Vera Dulce Cerqueira Guedes, designada pelo DOERJ de 30/11/2020, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2413729"
                        ],
                        "2413730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33110654 - torna púbica a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2017/2º SEMESTRE: Evelyn Gomes Silva; ano 2018/1º SEMESTRE: Marcos Wilson Freitas Sá; ano 2018/2º SEMESTRE: Rosani da Silva Costa, Thaís Cabral Maia dos Santos; ano 2019/2º SEMESTRE: Claudio Esteves Silva, Johnny Soares de Lima Pinto, José Augusto Vicente da Silva; ano 2021/2º SEMESTRE: Rafaela Cristina Correa de Assis; ano 2022/1º SEMESTRE: Alexandre Santos Corrêa, Carin Loyola Teodoro, Ezequiel Lucas da Silva Penna, Fernanda Pires Rodrigues de Melo, Gabriel Amendola Regattieri, Ingrid Pereira Ramos, Josania de Mello, Loslene Oliveira de Matos, Lucas Victor de Sousa, Mauricio Carlos Sales de Moraes Silva, Mauricio Esteves Filho, Monike Carvalho Vieira Barbosa de Souza, Paola de Oliveira Fonseca Vieira, Pedro Henrique Santos Lima, Remi Luis Fernandes Reis, Sarah da Conceição Praxedes, Tassiana Marques da Cruz de Souza, Thaíssa Araújo da Cruz, Thayane Antonio de Oliveira, Thayssa Aguiar dos Santos, Valéria Viana Maia, Victor Hugo Amaral Freire, Vitória Marques Henrice. Diretor Adjunto: Fábio de Souza Alves da Cruz, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11, 2ª coluna. Secretário Escolar: Diego Almeida Martins, designado no DOERJ de 12/01/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2413730"
                        ],
                        "2413731": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Censo Escolar nº 33077100 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2019/2º semestre: Antonia Neuma Mendes Azevedo de Oliveira, Ano letivo de 2021/1º semestre: Juliana Roque Mendes dos Santos, Ano letivo de 2022/1º semestre: Aldenice Maria de Lima, Ana Beatriz de Oliveira Bezerra, Ana Carolina Azevedo de Araujo, Ana Clara de Sousa Ciqueira, Beatriz Nunes de Souza, Elaine Maciel de Oliveira, Getúlio Barbosa dos Santos Neto, Gustavo Neves da Silva, Isaías Magalhães Stemback, Janaina Santos Soares, Joselina Barros Firmino, Leonardo Santiago dos Santos, Lucineide Maria dos Santos, Marcelle Lima dos Santos, Mateus da Silva Lopes, Patricia Magalhães Stembak, Suenny do Nascimento de Freitas. Diretor Adjunto: Jorge André Gonçalves Figueiredo, designado no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1º coluna. Secretária Escolar: Carina Vianna Pinheiro de Carvalho Gonçalves, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0 e Angela Cristina Fortes Iório, ID.4429150-7. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2413731"
                        ],
                        "2413870": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, sito na Estrada Guandu do Sena, n° 1902, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170193, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 043 de 07/08/2012, no ANO LETIVO DE 2015; 1° Semestre: Analice Sezário, Andreia Vieira de Oliveira, Andresa Oliveira, Lorraine Cardoso Hermenegildo, Saiury de Carvalho Nakashima; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Cláudia Cristina dos Santos, Crisnanda Felix Ramos, Danielle Teixeira de Souza, Luanda Priscila Jose da Silva, Marinete Marinho da Silva, Viviane de Souza Ribeiro; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Aine da Silva Pimentel Tobias, Arianni Magalhães Ferreira, Camila de Jesus Resende, Fernanda Fagundes Freitas, Sara Raquel Rios Pinho, Shirley Lopes de Mello, Bruna Lalesca Dias da Silva, Mirian Alves de Araújo, Suellen Miranda, Thaina Cardoso Bacalhau, Ester dos Santos Batista, Isabela dos Santos José; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2017; 1° Semestre: Caroline Aparecida Alves Rodrigues; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 1° Semestre: Raquel de Oliveira Marcelino da Silva, Samara dos Santos Santos, Sara Gomes Vieira Costa; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Bruna Medeiros Dias, Carla Janiely da Costa, Helaine Aparecida de Oliveira, Maria Regilane Nunes, Rosangela da Silva Rodrigues Sperendis; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2018; 1° Semestre: Amanda Argemiro do Nascimento, Ana Carolina do Valle Castilho, Carla Teixeira dos Santos, Jessica Cardoso da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 1° Semestre: Julia Maria de Assis, Uliane da Silva Santos; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Ariana de Oliveira Cruz Souza, Beatriz Correa Mariano, Elen Targino Fonseca Coelho, Letícia Vieira Silva; Secretária Escolar: Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID. 34116567, designada no D.O.E.R.J. de 27/10/2021, página 34, 2ª coluna, Diretora: Verônica Soares Duarte dos Santos Machado, ID 36177229, designada no D.O.E.R.J. de 14/05/2008, página15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, n° 1300, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar n° 33079838, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 6.541 de 18/12/1983. Transformada em Colégio pela Resolução SEEDUC n° 139 de 30/01/2009, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Matheus de Oliveira Madeira Nunes, Vinicius de Paula Arruda,; 2º Semestre: Josué Rodrigues da Silva, Raoni de Oliveira Gomes Rodrigues de Lima; CURSO DE ENSINO MÈDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS; ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Ismael da Silva Mauricio 2º Semestre: Emerson Farias de Santana, Leandro de Lima Guimaraes. Secretária Escolar: Luzinete Pereira de Souza, Mat.5019191-5 ID 3614491-6, designada no D.O.E.R.J. de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna, Diretor: André Luiz Silva de Mello, Mat.3077251 ID 418800-1, designado no D.O.E.R.J. de 04/04/2018, página 12, 1º coluna; Servidores que autorizaram a publicação Barbara lara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 432087-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, n°1903 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079633, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6.541 de 18/02/1983. Transformada em Colégio pela Resolução SEEDUC nº 4.362 de 28/10/2009, no ANO LETIVO DE 2015,1° Semestre: Jhonatan de Oliveira Fernandes, Júnior Antônio Soares; no ANO LETIVO DE 2017, 1° Semestre: Carlos Eduardo dos Reis Gomes, Igor Cesar Nascimento Assis; 2° Semestre: Erlison Vieira Pacheco, Evanderson dos Santos, Phillippe Mureb Haubrichs; no ANO LETIVO DE 2018, 1° Semestre: Bruno Vinicius Lima, Douglas Nascimento da Silva, Guilherme Loesch Neves, Levilson de Jesus Mendes, Luis Ricardo Rodrigues Pereira, Valdemir Simão de Freitas, Wellington dos Santos do Nascimento; 2° Semestre: Gilberto Bustamante, Júlio Cezar Prudente de Magalhães, Renato Moraes Carlos; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015, 1° Semestre: Paulo Jimenes Almeida Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016; 1° Semestre: Fábio de Oliveira Fontoura; 2° Semestre: Eduardo Fernandes Nada, Guilherme Evangelista Paiva, Mauro Teixeira Sampaio, Rafael da Silva Costa, Welington de Almeida Gonçalves; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2018; 1°Semestre: Alex Sandro Cardoso dos Santos, Cristiano Thomaz de Almeida, Raul Costa Benedito, 2° Semestre: José Ribamar Araújo , Cesar Augusto de Figueiredo, Waynne da Silva Bispo; CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2020: Alex da Silva Rosa,Claudeni da Silva Moreira, Dionathan Ferreira Gomes dos Santos, Jefferson do Rosario Gonçalves, Pedro Henrique Vieira Placido, Samuel Pereira da Silva; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2020: Luis Henrique de Almeida Cunha, Rodrigo do Nascimento de Faria. Secretária Escolar: Janete Nunes Cezar da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Nadja Russo Alvarenga, designada no D.O.E.R.J. de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, n° 1907, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33153060, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 42591 de 18/08/2010, no ANO LETIVO DE 2015; 1º Semestre: Ademir Bittencourt Rafael, André Pereira Feitosa, Thiago Siqueira da Silva Pimentel; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2015; 2° Semestre: Genival de Souza, Huan Nogueira Nunes da Silva, Ismael da Silva Maurício, Leandro de Lima Guimarães, Rafael Paulino Pinto, Uxley da Silva Cândido, Victor Lobo da Silva Neto; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2° Semestre: Allan Botelho Freire, Clemilson da Silveira Cardoso, Jocinei Rodrigues de Jesus; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2016; 1° Semestre: Eder Soares dos Santos, Eduardo Gomes de Andrade, Evandro da Silva Machado, Francisco das Chagas da Silva, Gilmak de Souza Freitas, Irvig Lima de Almeida, José Dennis Valentim de Souza, Leandro Rocha dos Santos, Leandro Wanderson Dias dos Santos, Márcio de Oliveira da Conceição, Ramunilson Braz dos Santos, Wagner Ribeiro da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 1° Semestre: Allan Lúcio de Magalhães, Thiago de Araújo Sampaio Abadia, Wesley Henriques da Silva Gonçalves: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016; 2° Semestre: Bruno Bello de Andrade, Bruno de Medeiros Marques, César Augusto Matos Borges, Filipe Dias dos Santos, Laudiano Freitas Silva, Luiz Armando Francisco da Silva, Renato Carlos Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Bruno Bezerra da Silva, Daniel Justino de Andrade, Raul Mello Pereira dos Santos, Ricardo Cardoso de Almeida; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017; 1° Semestre: Adriano Figueiredo Neves, Alessandro Oliveira Fernandes, Bruno Cardoso Pires, Erick Lima Gueiros, Fábio da Costa Souza, Luiz Felipe Batista Silva, Marco Antônio Silva de Andrade Júnior, Max da Rocha Souza, Thiago Monteiro de Souza, Rafael da Silva Cruz; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 1° Semestre: André Pereira Feitosa, Eduardo Vinícius Ferreira de Castro; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO 2017; 2° Semestre: Carlos Henrique Cabral Pereira, Daniel Evaristo Costa Gonçalves, Evandro Moreira da Costa, Lukciley Barcellos de Souza, Magno de Oliveira Paiva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Alexandre do Nascimento, Gilson Griffith dos Santos, Jorge Lucas dos Santos, Márcio Castro do Prado, Waner da Silva Faria; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018; 1° Semestre: Alessandro Pereira Moreira, Anderson Santos da Silva, Bruno Mendonça de Lima, Jorge Augusto Moreira Guerra, Leandro Miguel da Silva, Leonardo Gomes da Costa Sinforoso, Marcelo Luiz Gil Solaira Elias, Maurício Silva da Conceição, Michael Alexandre de Jesus, Robson Paulo da Silva Lima Júnior; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; 1° Semestre: Genilson Bezerra da Silva, Liniker Fernandes da Silva, Marcos Marques Delfino; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2018; 2° Semestre: Alécio Canuto, Bortolotti, Flávio Aguiar Fonseca, Luiz Cesar Leite, Pedro Henrique Ferreira de Souza, Ruan Barbosa Martins; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Alexandre da Silva Lima, Flávio Luís Alves da Silva, Laudiano Freitas Silva, Leandro Wanderson Dias dos Santos, Luiz Vinícius Lima da Silva, Ubiratan Cruz de Lima; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019; 2° Semestre: Bruno de Carvalho da Silva, Flávio Valeriano da Silva, Huanderson Nascimento Correa, Jonathan Ribeiro Rodrigues, Wanderson Santos Silva, Wesley de Melo das Neves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS; 2° Semestre: Carlos Eduardo de Azevedo Moreira, Carlos Henrique da Silveira Jaime, Gionélio James da Silva, Gustavo Chaves Monteiro, Johny Wercelen Macedo Ribeiro, Murilo Antônio da Silva Júnior, Regis Eduardo Batista, Rondineli Damasceno Antônio, Rosano Conceição dos Santos; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020: Aldace Januário de Padilha, Douglas Gomes Cunha, Fabiano dos Santos, Jonatas Pereira Fernandes, Mateus Ramos Felipe, Reinaldo Pereira Santino, Romildo de Souza Veríssimo, Rômulo Marcos de Souza Carvalho, Thiago Ferreira de Jesus; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS: Jardel Martins de Oliveira, Romário de Oliveira da Silva, Sirley de Jesus Thompson. Secretária Escolar: Viviane Moura da Costa, ID 36577243, designada no D.O.E.R.J. de 03/11/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Andrea de Fatima Callegario Vieira de Oliveira, ID 36576433, designada no D.O.E.R.J. de 01/04/2011, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CANDIDO, sito na Alameda São Boaventura, nº 773 - Niterói, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33228809, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003, no ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre, Jones Gomes da Cunha, José Roberto Tito Pimentel, Luiz André Rangel de Andrade, Sandro Santana Rangel, Vinícius Azevedo Corrêa, Welington Carlos dos Santos, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Albertino Joaquim de Oliveira Neto, Alexsandro da Silva, Bruno Gomes Teixeira, Júlio Cesar de Oliveira, Lírio Emílio Quintin, no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Amarildo Pereira dos Prazeres, Carlos Aparecido de Paula, Haroldo Brandão de Lima, Jose Kleber da Silva, Luiz Yago da Silva Brito, Sergio Marins da Silva Junior, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Alberto Carlos dos Santos, Edimar Santos de Almeida, Ismael Luna da Silva, Paulo Ferreira da Conceição, Paulo Henrique Nunes Soares, Paulo Ramos Mendes, Roney Ramos Duarte Ferreira, Jurandir da Conceição Xavier, Paulo Henrique Nascimento Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003 no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Michel Perlaky, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Jeovanni de Mattos da Silva, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre, Brendo Soares de Oliveira, Glauco da Silva Barros, Gullit Costa de Carvalho Lobão, Jonathan da Silva Costa, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre, Quioni dos Santos Valverde, Ronaldo Dantas Deolindo, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Erick Otavio de Araujo, Renato Wagner do Nascimento, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Luiz Rodrigo Apolinario, Ricardo da Silva; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Anderson Albino da Silva, Elison Vieira Flores, Jean Carlos Nascimento Ferreira, Wander Luciano Dias. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma NEJA IV: Carla Batista, Matrícula 201369860069434. Secretária Escolar: Esmeralda Marques Saluan ID 38549352, designada no D.O.E.R.J. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Marcus Carpenter do Nascimento, ID42573904, designada no D.O.E.R.J. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8.\r\n\r\nId: 2413870"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2413988": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECTI Nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.432.517/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em outsourcing (para locação, instalação, configuração, gerenciamento remoto e suporte) dos seguintes equipamentos: 90 microcomputadores e 180 monitores com fornecimento de hardware, software e suporte técnico, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico n. 07/2021/CIGA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.117,20 (trezentos e quatro mil cento e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000233/2022.\r\n\r\nId: 2413988"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para a seguintes contratações: Aquisição de 140 kits de Robótica para Ensino Fundamental Anos Finais, 2240 Livros de Material de Apoio Pedagógico para Alunos do Ensino Fundamental Anos Finais, 56 Livros Material de Apoio Pedagógico para Educador do Ensino Fundamental Anos Finais, 56 Capacitações para Educadores de Ensino Fundamental Anos Finais, 140 Kits Robótica para Ensino Médio, 2240 Livros Material de Apoio Pedagógico para Alunos do Ensino Médio, 56 Livros Material de Apoio Pedagógico para Educador do Ensino Médio e 56 Capacitações para Educadores de Ensino Médio de escolas públicas da educação básica. Processo nº SEI-260004/001427/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2413873"
                            ],
                            "2413982": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 246/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 048/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 113.880,00 (cento e treze mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02711. \r\n\r\nGESTOR: CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO - matrícula nº 37.006-4.\r\n\r\nFISCAL: CLEUSA REGINA M. S. DE ARAÚJO - matrícula nº 32.118-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1074/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010080/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 251/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.660,80 (dezenove mil seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02763. \r\n\r\nGESTOR: LUIZ GUILHERME DE AGUIAR - matrícula nº 36.029-7.\r\n\r\nFISCAL: PAULO ROBERTO LEAL - matrícula nº 32.705-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1076/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004930/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 116.375,00 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02757. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1075/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003942/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 254/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.249,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02756. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1075/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003942/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 255/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.826,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02759. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1075/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003942/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 193/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02813. \r\n\r\nGESTOR: THIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5.\r\n\r\nFISCAL: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula nº 40.742-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1077/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008671/2021.\r\n\r\nId: 2413982"
                            ],
                            "2413983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2022\r\n\r\nPAGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 241/2022/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº 260008/003359/2022.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002400/2022.\r\n\r\nId: 2413983"
                            ],
                            "2413348": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO do Departamento de Pagamento desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, REGINA CELIA DOS SANTOS, CPF nº 438.492.377-53, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/102604/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO do Departamento de Pagamento desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOÃO AUGUSTO LACERDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 141.115.177-14, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone \r\n\r\n(21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo\r\n\r\nnº SEI E-26/007/102602/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2413348"
                            ],
                            "2413917": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA/ENDODONTIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata ANA FLÁVIA ALMEIDA BARBOSA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/023468/2021.\r\n\r\nId: 2413917"
                            ],
                            "2413949": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado Remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Departamento de Matemática da Faculdade de Formação de Professores, área MATEMÁTICA, subáreas: GEOMETRIAS; EQUAÇÕES DIFERENCIAIS E ANÁLISE NUMÉRICA; ENSINO DE MATEMÁTICA E ÁLGEBRA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Formação de Professores - www.ffp.uerj.br - após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-260007/009504/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Área de PRÓTESE - Subárea de PRÓTESE FIXA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de odontologia após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-260007/027330/2022.\r\n\r\nId: 2413949"
                            ],
                            "2413842": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: ...vencimento do contrato para 25/03/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: ...vencimento do contrato para 25/01/2023.\r\n\r\nId: 2413842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, sediada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, torna público que devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo especificado:\r\n\r\nPE CODERTE N. 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos (02 (duas) pick up's).”\r\n\r\nSERÁ REALIZADO NO SEGUINTE PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 29655.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/08/2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/08/2022 às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 13:30 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.compras.rj.gov.br e www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Rio de Janeiro/RJ, de 09:00 às 12:00 horas e de 13:00 horas às 16:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000408/2022.\r\n\r\nId: 2413952"
                            ],
                            "2413969": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, torna público que devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo especificado:\r\n\r\nPE CODERTE Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com licenciamento de softwares”.\r\n\r\nSERÁ REALIZADO NO SEGUINTE PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 29654.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/08/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/08/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2022 às 10:30 horas.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE NO SEGUINTE SITE: www.compras.rj.gov.br e www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Rio de Janeiro/RJ, de 09:00 às 12:00 horas e de 13:00 horas às 16:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000289/2022.\r\n\r\nId: 2413969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413924": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N. 13/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.OBJETO: Fica alterada a Cláusula Nona do Contrato nº 13/2022 (31078241), tendo em vista erro material quanto a condição de pagamento, passando a constar a seguinte redação: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de até R$ 201.123,36 (duzentos e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 16.760,28 (dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 86-8, agência 6898-5, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PRAZO: Não se aplica VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022. PROCESSO N° SEI-070002/003537/2021.\r\n\r\nId: 2413924"
                            ],
                            "2413859": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156603, emitido com a Sanção de Advertência, em 26/07/2021, com enquadramento no artigo. 52 e 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/008008/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gildo de Souza. CNPJ/CPF N° 235.138.377-04.ENDEREÇO: Est. Fazenda do Patrocinio, sn - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157086 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.343,88 em 10/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/007853/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo Selistre Carvalho. CNPJ/CPF N° 000.274.330-21. ENDEREÇO: Ponta Negra - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157060 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.069,70 em 09/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/009180/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ademir Valério Trindade. CNPJ/CPF N° 008.268.286-04. ENDEREÇO: Rua Pernambuco, Sn Lote 10 - Bracuhy - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2413859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2413703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 038/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda Me. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 038/2021, confor-\r\n\r\nme especificações técnicas com planilha de preços unitários e glo-\r\n\r\nbais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 562.855,65 (quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais\r\n\r\ne sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de agos-\r\n\r\nto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 040/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pr de Carvalho Comercial Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 040/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.600.063,95(um milhão, seiscentos mil sessenta e três reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/003964/2021.\r\n\r\nId: 2413703"
                        ],
                        "2413775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 018/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 16 de agosto de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Metropolitana - Área Programática 1.0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000164/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 019/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de agosto de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais,\r\n\r\nincluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de agosto de 2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais,\r\n\r\nincluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaperuna e São José de Ubá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 04/08/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2022.\r\n\r\nId: 2413775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2412862": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001664/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDança Fazendo Mudanças\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRonaldo Damas da Conceição\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n749.293.487-49\r\n\r\nSeropec Shopping Rural Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n06.347.830/0002-57\r\n\r\nR$ 66.650,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\n3/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/12 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\n5/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\n7/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\n9/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n10/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\n11/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n12/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.554,16\r\n\r\nR$ 5.554,24\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 13.330,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001758/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia Pra Ler - Dias que não deixaremos para trás\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2412862"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0063/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Camila Gonçalves Vera.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do Teatro Arthur Azevedo, para o espetáculo “Sons De La Terra”,\r\n\r\nVALOR: A Funarj receberá 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000527/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0115/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Hugo Cardoso De Faria.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do Teatro Arthur Azevedo, para o espetáculo de stand-up “Além da Comédia”.\r\n\r\nVALOR: A Funarj receberá 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000775/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0119/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Marlucia Ribeiro Leão.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do Teatro Arthur Azevedo, para o espetáculo “Comédia 3 em 1”.\r\n\r\nVALOR: A Funarj receberá 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000774/2022.\r\n\r\nId: 2414018"
                            ],
                            "2413784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de alteração e de rerratificação.\r\n\r\nCONTRATO: 180022/095/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OS JAVALIS SELVAGENS COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação de pauta da apresentação do concerto “A Vida Não é Justa” ajustada inicialmente para o dia 30.07.2022, passando a ocorrer no dia 06.08.2022. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000717/2022. \r\n\r\nId: 2413784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2413871": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°05.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (uma) licença e 01 (uma) cortesia para Assinatura Anual da Ferramenta de Pesquisa e Comparação de Preços denominada Banco de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 25, caput e inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Processo nº SEI-300001/000848/2022.\r\n\r\nId: 2413871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2413960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001371/2022 e pela empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001399/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 54/2022, Processo nº SEI-330018/000626/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2413960"
                        ],
                        "2413961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000580/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 57/22, referente a “contratação de empresa para revitalização e reforma das Praças Teixeira Campos e BRASIL, Estação de Pinheiral e Quiosques - Pinheiral/RJ”. com a abertura das propostas no dia 08 de agosto de 2022, às 10:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2413961"
                        ],
                        "2413957": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000559/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 41/22, referente a “contratação de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para a Estrada da Boa Vista, com elaboração de projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia - RJ”, com a abertura das propostas no dia 08 de agosto de 2022, às 11:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2413957"
                        ],
                        "2413953": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000560/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 40/22, referente a “execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do bairro Colinas, com elaboração do projeto executivo, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ” com a abertura das propostas no dia 08 de agosto de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2413953"
                        ],
                        "2413783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 52/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 09 de setembro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO PARQUE AURORA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.529.649,01 (trinta e cinco milhões, quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000634/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2413783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 083/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 28 de julho de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.905.111/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras visando à recuperação do trecho da RJ-107, compreendido entre o Município de Magé e o Município de Petrópolis\", em decorrência da dispensa de licitação em caráter emergencial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.173.289,55 (trinta e nove milhões cento e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000276/2022.\r\n\r\nId: 2413967"
                            ],
                            "2413881": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PEMIPA SOLUÇÕES, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.079.954/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia”, em decorrência da LICITAÇÃO, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - n° 004/2022.\r\n\r\nPRAZO: 190 (cento e noventa) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.699.999,99 (três milhões seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002225/2021.\r\n\r\nId: 2413881"
                            ],
                            "2413877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ( II ) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 019/2022 de 02/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.889.222,10 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 2.000 toneladas de CAP 50/70 para lote L (Região Sul), visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n° 028/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nId: 2413877"
                            ],
                            "2413878": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ( II ) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 076/2021de 07/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.505,65 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 300 toneladas de CAP 50/70 visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do RIO de Janeiro”, em decorrência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n° 028/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nId: 2413878"
                            ],
                            "2413879": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (II) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 085/2021de 26/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.892.997,05 (três milhões oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 2.700 toneladas de CAP 50/70 para Região Sul, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n° 028/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nId: 2413879"
                            ],
                            "2413987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE MUCURIPE 800\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº E-19/014/866/2014, SEI-330020/001210/2021 e 16/000543/2022, originário do Município Do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQuadra 04: Luciene Estrela de Souza - lote 21 unid. 1B; Monica Gomes Lima - lote 26 unid. 1B.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nComunidade Parque Liberal (SEI-070020/000641/2020): Quadra 03: Anderson Costa Leite - lote 14;\r\n\r\nComunidade Vila Abrolhos (SEI-330020/000570/2021): Quadra 01: Grayce Mota de Souza Martins - lote 01 unid. 1A; Quadra 04: Francisca Edina Ferreira Costa da Silva - lote 07 unid. 1A; \r\n\r\nComunidade Parque da Usina (E-19/200113/2010): Quadra 01: Edmilson Vieira de Souza - lote 30 unid. 1A; Dulcinea Ferreira Machado - lote 57 unid. 1A; Quadra 03: Ariany Camily Maia Lopes representada por Priscila da Silva Maia - lote 09 unid. 3A; Quadra 04: Theresa Christina Ferreira da Silva - lote 25 unid. 1B; Walter Lavandeira Mello - lote 29 unid. 1A; Dilamar Gonçalves da Costa - lote 35.\r\n\r\nComunidade Mucuripe 800 (E-19/014/866/2014): Quadra 01: Julio Cesar de Jesus Nunes Junior - lote 14 unid. 2A; Thiago Souza de Araújo - lote 17 unid. 2A; Hélio Reis de Araújo Neto - lote 17 unid. 1A; Lucas Nascimento da Silva, Vitoria Nascimento da Silva e Vivian Nascimento da Silva - lote 19; Quadra 03: Maria da Penha de Souza Pereira - lote 17 unid. 1A; Thamyris Pereira Rodrigues de Souza - lote 17 unid. 1B; Delane Alves da Silva - lote 22; Luzia Dias dos Santos de Oliveira e Helaine Dias Almeida Ferreira- lote 35; Quadra 04: Rosangela da Silva Pereira - lote 16; Joel da Silva Pereira - lote 17; Alexandre do Nascimento Marques - 18; Sidnei Mendes - lote 19; Esmeralda Estrela de Souza - lote 21 unid. 1A; Adaídes de Deus dos Santos - lote 26 unid. 1A; Quadra 05: Isaac de Souza Alves Junior e Isabela Elliot Alves - lote 14; Maria de Jesus Pinheiro e João Batista dos Santos Neto - lote 17;\r\n\r\nId: 2413987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2413891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de natureza continuada em tecnologia da informação, para atender as necessidades de criação de infraestrutura de servidores em baixa plataforma, infraestrutura para contingenciamento de serviços críticos, bem como os serviços de elaboração de arquitetura, desenvolvimento de software, configuração/customização de ferramentas de legado, migração dos dados, testes de homologação e carga e entrega dos novos ambientes, bem como monitoria e sustentação, e consultoria técnica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 613.469,28 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003911/2021.\r\n\r\nId: 2413891"
                        ],
                        "2413671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional Governo - Gsi e Leonardo do Brasil LTDA. (CNPJ Nº 03.216.069/0001-45)\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por empresa especializada e autorizada para o serviço de fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas (preventivas e preditivas) e não programadas das aeronaves modelos Augusta AW109SP (PR-GRJ), AW 119 (PR-JPC) e AW 169 (PS-APC), sob administração da DGOA, que se fizerem necessários para os referidos modelos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.172.264,06 (hum milhão cento e setenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), a taxa administrativa aplicada sobre o “price list” para o fornecimento de peças será de 19,50%.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00090.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000097/2022.\r\n\r\nId: 2413671"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2413698": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº019/2022 ao Contrato nº 029/2021, assinado em 03/08/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Blackbull Comercio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização da alteração da Razão Social da empresa Ata Comércio e Serviços de Informática Ltda para Blackbull Comercio e Serviços de Informática Ltda, conforme Ato de Alteração Nº 17º, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, sob nº 1758445, de 02/12/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 dias contados de 10/02/2022 a 11/08/2022. VALOR: R$ 623.505,00 (seiscentos e vinte e três mil quinhentos e cinco reais). EMPENHO: 2022NE00121. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-SEI-150016/001541/2021.\r\n\r\nId: 2413698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2414100": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (CEJUR) torna público que estarão abertas as inscrições para o 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 4884, de 04 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/033922/2022.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, simultaneamente nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I. \r\n\r\nOs candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 8º do Regulamento do Exame de Seleção, aprovado pela Resolução PGE nº 4884, de 04 de agosto de 2022. Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período 08 de agosto de 2022 a 25 de agosto de 2022. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 26 de agosto de 2022, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), e na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original, com foto. \r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 25 de agosto de 2022, ocasião em que também se encerra o prazo para emissão de boleto bancário relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria Geral do Estado e na Procuradoria Regional de Campos, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - A Procuradoria Geral do Estado oferece atualmente 380 (trezentas e oitenta) vagas para o Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nV.2 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\nV.2.1 - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\nV.2.2 - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n\r\nV.2.3 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.5 - Caso a declaração prevista no item V.2.4 não seja prestada no dia da prova, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas neste item V.2.\r\n\r\nV.3 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas corresponden te a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.3.1 - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item V.3.3.\r\n\r\nV.3.2 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item V.3.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\nV.3.3 - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\nV.3.4 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.3.5 - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nV.4 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nV.4.1 - Tendo em vista encontrar-se a Procuradoria Geral do Estado em processo de reorganização administrativa das Procuradorias Regionais, o candidato aprovado que tenha optado por aquela que venha a integrar outra Regional será designado para atuar na Procuradoria Regional supérstite. \r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.3 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nVI.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá, pessoalmente ou por procurador, protocolizar requerimento no Núcleo de Protocolo Geral (PG-12) da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos, até o dia 11 de agosto de 2022, ou enviá-lo via SEDEX para o no Centro de Estudos Jurídicos, com endereço na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até essa mesma data.\r\n\r\nVI.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br , será dirigido ao Presidente da Banca Examinadora do 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no item II deste Edital.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova Discursiva, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nVI.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VI.1.2.\r\n\r\nVI.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4884/2022, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 35 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas 4 (quatro) disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.8 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de respostas será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho não será considerada, em hipótese alguma, para tal finalidade.\r\n\r\nVII.10 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de quaisquer formas de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nf) deixar de entregar o caderno de respostas da Prova Discursiva;\r\n\r\ng) descumprir as medidas de proteção sanitária definidas na forma do artigo 5º, §1º da Resolução PGE nº 4884/2022.\r\n\r\nVII.12 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.13 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.\r\n\r\nVII.14 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\nVIII.1.1 - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nVIII.1.2 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nVIII.2 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens V.2 e V.3 para as vagas reservadas.\r\n\r\nVIII.3 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nVIII.4 - Caso o candidato enquadrado no item VIII.3 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem ter concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, diploma de conclusão do Curso de Direito ou documento equivalente.\r\n\r\nVIII.6 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Progra ma de Residência Jurídica, fixado em 36 (trinta e seis) meses pelo art. 1º da Resolução PGE nº 4.842, de 20 de abril de 2022, ou desligado do Programa, conforme art. 12 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas. \r\n\r\nX.1 - Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado.\r\n\r\nX.2 - As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente.\r\n\r\nX.3 - As atividades acadêmicas ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado, em dia da semana e horário a serem definidos pela Escola Superior de Advocacia Pública ou, enquanto necessário e autorizado pelas autoridades competentes, por conta da pandemia da Covid-19, em ambiente virtual.\r\n\r\nId: 2414100"
                        ],
                        "2413985": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA a candidata abaixo relacionada, aprovada no 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Sala 103, Centro-RJ) para apresentação de exames pendentes na realização de exames pré- admissionais :\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA APRESENTAR EXAMES PENDENTES.\r\n\r\n1.1 Fica a seguinte candidata convocada a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Sala 103, Centro-RJ), no dia 08 de agosto de 2022, às 11 horas, munida dos exames faltantes, para complementar exames admissionais, mantidas as demais determinações do Edital de convocação, publicado em 28/07/2022:\r\n\r\nInscrição nº 10008225, Marcia da Silva Medeiros.\r\n\r\nId: 2413985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2413845": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000104/2022 - Vinculação de Placa Particular - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000109/2022 - Vinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000132/2022 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001965/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2413845"
                    ],
                    "2413846": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000587/2022 - Vinculação de Placas Particulares - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016381/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001354/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000553/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2413846"
                    ],
                    "2413910": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 966 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 918 DE 03 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 07/03/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000234/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de instauração de sindicância veiculada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 918, de 03 de março de 2022, publicada no DOERJ de 07/03/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2413910"
                    ],
                    "2413712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 965 DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO Nº SEI-150016/001314/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/001314/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-150016/001314/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\n- Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\n- Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\n- Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2413712"
                    ],
                    "2414101": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4884 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Processo nº SEI-140001/033922/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DO EXAME \r\n\r\nDE SELEÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 20 (vinte) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Banca poderá tomar quaisquer medidas necessárias à salvaguarda da saúde dos candidatos e demais pessoas envolvidas com o Exame face às ameaças decorrentes da Covid-19, incluindo regras quanto a distanciamento, uso de máscaras, obrigação de higienização e outras medidas necessárias.\r\n\r\n§2º - As medidas adotadas nos termos do parágrafo anterior poderão ser obrigatórias para todos os candidatos, assim como para todos aqueles que trabalharem e transitarem nos ambientes de realização das atividades inerentes ao Exame.\r\n\r\n§3º - O candidato que descumprir as medidas adotadas nos termos do §1º deste artigo será eliminado do Exame. \r\n\r\n§4º - O integrante das Comissões Organizadora ou Examinadora que descumprir as medidas adotadas nos termos do §1º deste artigo será excluído do respectivo órgão, assim como será retirada do local de realização de qualquer atividade inerente ao Exame toda pessoa que incorrer em igual infração às referidas medidas.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade\r\n\r\noriginal.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nIII - o Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nArt. 15 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n§2º - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n\r\n§ 3º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 16 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será con vocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n§3º - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\n§4º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§5º - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nArt. 17 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDA PROVA\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 19 - A prova será realizada, simultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Constitucional;\r\n\r\nII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - Direito Tributário.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n\r\nArt. 21 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nArt. 22 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 23 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nArt. 24 - O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 25 - As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nArt. 26 - A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\n§ 1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§ 2º- A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 27 - A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\nArt. 28 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 29 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova: \r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta; \r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas;\r\n\r\nVII - descumprir as medidas de proteção sanitária previstas no artigo 5º, §1º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 30 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 31 - O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados. \r\n\r\nArt. 32 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 33 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§ 1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n\r\nArt. 34 - A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 35 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 36 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 37 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes, observar-se-á: \r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional; \r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo; \r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n\r\nV - a idade mais elevada. \r\n\r\nArt. 38 - As cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37. \r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37. \r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 39 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis. \r\n\r\nArt. 40 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 41 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nArt. 42 - Caso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nArt. 43 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 13º Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 44 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nArt. 45 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. \r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. \r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. \r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos. \r\n\r\nPonto 3 \r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. \r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. \r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. \r\n\r\nPonto 4 \r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\n\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. \r\n\r\nPonto 5 \r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. \r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. \r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. \r\n\r\nPonto 6 \r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. \r\n\r\nSecretários de Estado. \r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. \r\n\r\nPonto 7 \r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. \r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. \r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça. \r\n\r\nPonto 9 \r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. \r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\n\r\nPonto 10 \r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. \r\n\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\n\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1 \r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. \r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. \r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos. \r\n\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. \r\n\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 3 \r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público. \r\n\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. \r\n\r\nPonto 4 \r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. \r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. \r\n\r\nPonto 5 \r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. \r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais. \r\n\r\nPonto 6 \r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. \r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. \r\n\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. \r\n\r\nPonto 7 \r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. \r\n\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. \r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. \r\n\r\nPonto 9 \r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. \r\n\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. \r\n\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias. \r\n\r\nPonto 10 \r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. \r\n\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\n\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\n\r\nb) Partes, Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. \r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\n\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários. \r\n\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\n\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\n\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\n\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa. \r\n\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Seguran ça. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\n\r\nId: 2414101"
                    ],
                    "2413855": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021809/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, que tem como objeto o Curso Nova Retenção de Imposto de Renda dos Órgãos, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, no valor total de R$ 2.974,00 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, au toridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2413855"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}