{
    "2022-08-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2416449": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105046-7/2016\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nCGC 21626/2022\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n225516-4/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 21649/2022\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n225518-2/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 21650/2022\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n277508-4/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 21479/2022\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n219711-8/2020\r\n\r\nERNANE HELIO DIAS\r\n\r\nCGC 21532/2022\r\n\r\n751.826.886-87\r\n\r\n100349-7/2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 21639/2022\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 21316/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n101782-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21601/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n228483-0/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 21327/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n209237-4/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21321/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n225351-2/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21644/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209049-5/2022\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 21317/2022\r\n\r\n936.283.747-15\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21315/2022\r\n\r\n126.403.637-00\r\n\r\n225288-9/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21590/2022\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n225063-7/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 21645/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n206018-5/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 21343/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n206018-5/2022\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21344/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n225907-7/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 21589/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n204184-6/2022\r\n\r\nTALITA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\nCGC 20983/2022\r\n\r\n132.964.737-85\r\n\r\n102129-4/2016\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 21617/2022\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n200295-3/2022\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20988/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n200295-3/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 20992/2022\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2416449"
                    ],
                    "2416452": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227051-5/17\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n14455/2022\r\n\r\n240847-8/21\r\n\r\nAIDE RMS COM. SERV. EIRELI\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n20827/2022\r\n\r\nId: 2416452"
                    ],
                    "2416453": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13686/2022\r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13696/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nJULIANA FANT ALVES\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n16339/2022\r\n\r\n104278-7/17\r\n\r\nCLAUDIO HEBIS PINTO DUTRA\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n19189/2022\r\n\r\n104065-2/19\r\n\r\nCONSORCIO FACILITY-VITA HMHS\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19427/2022\r\n\r\n100131-8/22\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20650/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13681/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18838/2022\r\n\r\nId: 2416453"
                    ],
                    "2416454": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.076-5/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ADVODAGO : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 169,991\r\n\r\nId: 2416454"
                    ],
                    "2416455": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 246/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 24/08/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCi \r\n\r\nINTERESSADOS: OSWALDO BOTELHO - PREFEITO\r\n\r\nANTÔNIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO- TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.809-0/2013\r\n\r\nId: 2416455"
                    ],
                    "2416507": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.679-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nId: 2416507"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2416471": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-2/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-2/2022 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-4/2022 - Interessado: CARLOS DURVAL RAMOS DE SOUSA - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-6/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-0/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-2/2018 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-7/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-1/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-6/1998 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-1/2011 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244994-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-9/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807600-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-9/1999 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2416471"
                    ],
                    "2416451": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n220694-7/05\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n19443/2022\r\n\r\nId: 2416451"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2416744": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren., fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Marco Agostini, matrícula 02/011793/0-2, com validade a contar de 09.08.2022.\r\n\r\nId: 2416744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2416726": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.457-1/2021 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 06, de 23.05.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens (CSB), em 23.11.2021 (fls. 75/77), pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 31.01.2022 (fls 84/85) e pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 09.08.2022 (fls. 90/96), e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa FRANCO & OLIVEIRA LTDA, a sanção de Advertência, com fundamento no item 20.1 do Edital do Pregão para Registro de Preços nº 01/2020 e no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2022; isto com base no que preconiza o inciso I do §4º do art. 11 do Ato Normativo TCE-RJ nº 92/2007, pelo fato da comunicação do aumento de preços por parte da contratada ter se dado somente após o pedido de fornecimento. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos devidos registros cadastrais e dê-se ciência à Fiscalização Contratual.\r\n\r\nId: 2416726"
                        ],
                        "2416748": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.582-6/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 832.791,91\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, inicialmente prevista para às 11:00 horas do dia 22/08/2022, foi remarcada para às 13:00 horas do mesmo. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2416748"
                        ],
                        "2416676": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 49/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.399-0/2021\r\n\r\nDIA: 29/08/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de mobiliário, incluídos os serviços de fornecimento, instalação e montagem para atender o TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.676.216,23 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2416676"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2416743": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.977-6/2022 - SIMONE GOMES QUINTÃO, matrícula n° 02/2902/0-0. DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração da servidora, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no ano de 2020, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2416743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2416782": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1367 de 2022 de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1116,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESPECIALIZADO EM DESASTRES NATURAIS - GEDEN \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao GRUPO ESPECIALIZADO EM DESASTRES NATURAIS - GEDEN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1378 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1117,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO MESTRE EM ECONOMIA, SR. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1410 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Flávio Serafini e Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1118,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416782"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2416783": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1784/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir a numeração sequencial dos artigos, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA numeração do Art. 2º está duplicada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija - Flor, de Nilópolis”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de dezembro - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1784/2019: Deputado BRAZAO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3193/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModificar o item III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - proteger e auxiliar as pacientes;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar para verbo no infinitivo, proporcionando harmonia com os demais itens.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModificar o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Toda paciente diagnosticada com câncer de ovário deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, que foi acrescentada indevidamente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3193/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico, buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nArt. 3º A Campanha tem o intuito de: \r\n\r\nI - promover a conscientização sobre a doença; \r\n\r\nII - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade; \r\n\r\nIII - proteger e auxiliar as pacientes;\r\n\r\nIV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de ovário, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\n\r\nV - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de ovário.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º Toda paciente diagnosticada com câncer de ovário deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público, em parceria com os municípios, a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário.\r\n\r\nArt. 7º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3193/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6307/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais, como tema transversal no âmbito das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais será implementado pelo Estado do Rio de Janeiro a partir de uma abordagem compreensiva, considerando os diversos elementos que compõem o universo multidimensional da desigualdade social fluminense. Assim, será planejado e executado de forma articulada pelas diversas secretarias e órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 2°. O Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais possui 4 (quatro) eixos principais de atuação:\r\n\r\nI - Políticas públicas de proteção social - políticas públicas de saúde, educação e de assistência social, dentre outras; \r\n\r\nII - Políticas públicas de ação afirmativa - para grupos como mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência, dentre outros grupos sociais; \r\n\r\nIII - Políticas públicas de desenvolvimento econômico e social - Políticas públicas voltadas para a redução da pobreza, geração de postos de trabalho, geração de renda, dentre outros;\r\n\r\nIV - Políticas públicas voltadas para a participação, cidadania e autonomia de grupos excluídos - garantir a cidadania, o acesso à justiça, a inclusão e o direito à informação. \r\n\r\nArt. 3º. Considerando os eixos supramencionados no art. 2º, o Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais possui 7 (sete) objetivos prioritários: \r\n\r\nI- Promover a melhoria do ensino sensível às particularidades locais, à estratificação social, à redução das desigualdades sociais e à mobilidade social dos alunos; \r\n\r\nII- Empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;\r\n\r\nIII - Priorizar o enfrentamento do racismo e da discriminação contra a mulher, fatores estruturastes das desigualdades sociais no Brasil;\r\n\r\nIV - Promover a oferta de trabalho formal e a reinserção social;\r\n\r\nV - Combater a pobreza e a insegurança alimentar;\r\n\r\nVI -Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, objetivando alcançar progressivamente uma maior igualdade social;\r\n\r\nVII - Melhorar a qualidade do gasto público e a maximização dos benefícios à população;\r\n\r\nArt. 4°. Caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão, em conjunto com demais órgãos competentes no âmbito do Poder Executivo, a elaboração de um diagnóstico da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º O diagnóstico da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro destacará os efeitos da pandemia do coronavírus na seara da proteção social e do desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\n§2º O diagnóstico abordará o quadro inicial dos 7 (sete) objetivos prioritários de forma regionalizada.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo, através da coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão, desenvolverá diretrizes para o acompanhamento da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Também será elaborado um cronograma de metas, associado a um plano de ação com entregas e prazos.\r\n\r\n§2º Anualmente será divulgado um relatório de acompanhamento das metas pactuadas. \r\n\r\nArt. 6º. Poderá ser desenvolvido um portal online, com o objetivo de garantir a transparência pública, o controle social e o acompanhamento do Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 7º. Poderão ser utilizados os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas ações do Plano Estadual de Redução das Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia mundial do coronavírus, além dos seus impactos imediatos na saúde pública, gerou importantes consequências socioeconômicas. Os índices de pobreza, extrema pobreza e desigualdade atingiram recordes de 2020 a 2021, de acordo com estudo do Observatório das Metrópoles, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e a Rede de Observatórios da Dívida Social na América Latina (RedODSAL).\r\n\r\nAo considerar os brasileiros residentes nas metrópoles brasileiras, no período supracitado, mais de 3,8 milhões entraram em situação de pobreza. Assim, esse grupo passou a representar 23,7% da população metropolitana. Já em relação à extrema pobreza, o número de pessoas chegou a 5,3 milhões em 2021, representando 6,3% dessa população. \r\n\r\nDe acordo com dados do FGV Social, a pandemia deslocou para a linha da pobreza quase 27 milhões de brasileiros. Ademais, 75% dos pobres estão em situação de insegurança alimentar. Em 2021 o Brasil registrou o maior nível de insegurança alimentar em 16 anos.\r\n\r\nA desigualdade de renda também cresceu significativamente durante a pandemia. Ainda de acordo com a Fundação Getúlio Vargas, o índice de Gini, que mede a desigualdade e já havia aumentado de 0,6003 para 0,6279 entre os quartos trimestres de 2014 e 2019, saltou na pandemia atingindo 0,640 no segundo trimestre de 2021, ficando acima de toda série histórica do contexto pré-pandemia. \r\n\r\nApesar deste quadro ter se intensificado nos últimos anos, a desigualdade social brasileira é um problema histórico de longa duração. Dessa forma, é possível afirmar que se trata de uma questão estrutural que deve ser abordada com ênfase nas políticas públicas.\r\n\r\nInclusive, tendo em vista que a busca da sustentabilidade econômica e social tem profunda relação com ações de redução das desigualdades e com o combate à pobreza, a Assembleia Geral das Nações Unidas, ao apontar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), abordou a importância da redução das desigualdades dentro e entre países na promoção da sustentabilidade (objetivo de desenvolvimento sustentável número 10). \r\n\r\nSegundo as metas 10.1, 10.2, 10.3 e 10.4 do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 10 (ODS 10), os países se responsabilizaram por, até 2030: i) “progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional”; ii) “empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra”, iii) “garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito” e iv) “adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade”. \r\n\r\nEsse grande desafio demanda planejamento público, plano de ação, políticas públicas efetivas e estruturas institucionais a serviço do combate à pobreza e da redução das desigualdades. \r\n\r\nAssim, este projeto de Lei, ao versar sobre a redução das desigualdades sociais objetiva abordar uma temática central para a população fluminense - principalmente, considerando os efeitos nefastos da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nOs seus 4 (quatro) eixos principais de atuação, bem como os seus 7 (sete) objetivos prioritários, foram inspirados nos apontamentos do Relatório do Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016, lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6308/2022\r\n\r\nGARANTE A MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NO RANKING DE COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS ATLETAS LICENCIADOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a manutenção da pontuação em competições realizadas pelas Federações Desportivas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 7 (sete) anos, aos atletas licenciados para o tratamento de câncer. \r\n\r\nParágrafo Único. O prazo constante no caput será contado a partir da data do dia do diagnóstico conclusivo. \r\n\r\nArt. 2° As Federações Desportivas que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão proibidas de receberem recursos públicos oriundos do tesouro do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 7 (sete) anos. \r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 16 de Agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor entender como significante a importância do mérito da proposta em questão, protocolo a presente proposição, com o objetivo de obrigar as federações desportivas a manterem pelo tempo necessário a pontuação das (os) atletas acometidas (os) por câncer, que, após dois anos de tratamento, ao serem liberadas (os) pelos médicos para voltarem a praticar o esporte, deverão ter a sua condição no ranking nacional preservada. \r\n\r\nCom o presente projeto, esperamos garantir que o atleta, ao se licenciar para o tratamento de câncer, mantenha a sua pontuação no ranking por tempo indeterminado ao de seu tratamento.\r\n\r\nÉ importante promover, monitorar e tratar a saúde dos atletas tanto quanto se cuida da saúde física. Quando se pensa em atletas, é fundamental que estejam fortalecidos psicologicamente e emocionalmente para que possam desempenhar bem as suas funções e para manterem bons resultados nas competições que disputam, dentro de um ambiente esportivo saudável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6309/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML --, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade para atendimento no Instituto médico Legal - IML -, no Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e estupro de vulnerável o disposto no artigo 217-A da lei nº12.015, de 7 de agosto de 2009. \r\n\r\nArtigo 2º Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher ou vulnerável que venha a ser periciada por agentes do IML (Instituto Médico Legal), o laudo técnico que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão. \r\n\r\nArtigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da pertinente edição de leis que primam pela proteção às integridades física, moral e psicológica da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, sabe-se que os crimes de maus-tratos às mulheres têm crescido exponencialmente em nosso país. \r\n\r\nDe acordo com esses índices em meio à pandemia de covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram. O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) informa que o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. Além do número de inquéritos ser preocupante, os quantitativos de medidas protetivas distribuídas no Estado de São Paulo também refletem o cenário de violência no qual vivem as mulheres. Em março de 2020, foram 5.439 distribuições deste tipo. É importante destacar que a quantidade de feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%). \r\n\r\nA inclusão do tipo Penal Estupro de Vulnerável para prioridade no atendimento junto ao IML, visa auxiliar na celeridade de investigação dos casos e concessão de medidas cabíveis, uma vez que hoje a demora do laudo emitido pelo órgão dificulta o afastamento do autor que muitas vezes faz parte do núcleo familiar e social da vítima. Dados estatísticos do Estado do Rio de Janeiro demostram números expressivos sobre o tema. \r\n\r\nDiante do gravoso quadro acima delineado, apresentamos esta propositura no intuito de oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher e vulneráveis ocorridos em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6310/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE O COMÉRCIO DE BENS OU SERVIÇOS, QUE PROMOVA COBRANÇA BARRAMÉTRICO BIDIMENSIONAL (CÓDIGO QR CODE), OFEREÇA AOS SEUS CLIENTES A LEITURA POR INTERMÉDIO DO APARELHO CELULAR \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais de bens ou serviços deverão disponibilizar o CÓDIGO QR CODE para o cliente efetuar o devido pagamento. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Estra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito simples a explicação da matéria apresentada! É pegar a felicidade e facilitar a vida dos cidadãos. Um comerciante que pode ter diversas formas de possuir um PIX (Celular, CNPJ, CPF, ALEATÓRIO), também pode ter um CÓDIGO QR CODE para facilitar a vida de seus clientes. E por que não dizer o dia a dia do estabelecimento, já que as transações ocorrerão com mais praticidade, sendo bom para ambas as partes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6311/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social \r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI - nível técnico) ou o curso superior em negócios imobiliários e que encontram-se regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e documento contendo o respectivo número de inscrição no Conselho para constituir prova do seu direito à prioridade\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expansão do mercado imobiliário nos últimos anos, interferiu diretamente no perfil do corretor de imóveis. Os profissionais de hoje são preparados para lidar com gestão e negociações, às vezes milionárias. A formação técnica e superior na área cresce e dá mais credibilidade à profissão.\r\n\r\nO exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na Lei Federal nº 6.530/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.\r\n\r\nEm todo o Brasil, somente o corretor de imóveis é autorizado a intermediar transações imobiliárias, como estabelece a legislação (Lei 6.530/78 e Decreto 81.871/78). \r\n\r\nAlém da determinação legal que faz este profissional ser essencial ao mercado imobiliário na defesa dos interesses de seus clientes na compra, venda ou aluguel de imóvel, o corretor é fundamental para garantir a segurança nas transações imobiliárias, atuando sempre com diligência e prudência, buscando informações acerca da regularidade do imóvel, do proprietário e cliente.\r\n\r\nNeste sentido, podemos destacar que o corretor no exercício de suas funções precisa dirigir-se às repartições públicas e cartórios de registros de imóveis para consultar e analisar a matrícula ou certidãos de um imóvel, prestando um verdadeiro serviço público e ao mesmo tempo exercendo função social, visto que nesses lugares pode constatar a regularidade ou não das transações.\r\n\r\nInfelizmente, muitas vezes, os corretores têm seu trabalho dificultado, chegando até mesmo a perder oportunidades de negócios, devido à morosidade no atendimento em diversos locais.\r\n\r\nDiante do exposto, é de extrema relevância que esses profissionais tenham acesso prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a importância da proposição apresentada solicito o apoio dos meus pares para aprovação da mesma em plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6312/2022\r\n\r\nDECLARA O GRUPO AWURÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as práticas e os saberes do grupo Awurê, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial as práticas e os saberes do grupo Awurê, visando seu reconhecimento, proteção e valorização. A trajetória do Awurê apresenta um legado incontornável para a história, a cultura e a identidade nacional, contribuindo para o enfrentamento da invisibilização, marginalização, estigmatização e embranquecimento da influência africana em todos os âmbitos da nossa sociedade.\r\n\r\nA atuação do Awurê se soma à luta histórica do movimento negro pela afirmação da nossa anscestralidade, para que a população negra não seja forçada a negar sua própria origem, logo também exercendo um papel fundamental de conscientização e letramento racial. Nessa medida, resgata, reconhece e busca manter essa identidade, enfatizando o protagonismo e a contribuição através da música, cânticos, poesia, gastronomia e dança.\r\n\r\nA criação do grupo teve o intuito de reconhecer e afirmar o legado africano no samba, que é incontornável mas sofre um processo histórico de apagamento e embranquecimento. Criado por Fabíola Machado, Arifran Jr., Anderson Quack e Pedro Oliveira, o Awurê se constrói como espaço central de aquilombamento e referência de cultura negra. Nesse quilombo, se encontram variações do samba, jongo, ijexá, coco, maracatu, os afoxés e toques do candomblé, reunindo ainda ritmos de outros países, como o candomblé e a salsa. \r\n\r\nTrata-se efetivamente de um mistura de ritmos, fruto de um cuidadoso trabalho de pesquisa realizado pelo grupo, que na prática expressa a riqueza da cultura africana, enfrentando a estigmatização, apagamento e reducionismo que é cotidianamente praticado. Essa dimensão do encontro é essencial, da reconexão e do resgate do passado que permanece, mas segue sendo negado cotidianamente, não atoa o enfrentamento às práticas de discriminação racial e ao racismo religioso seguem profundamente desafiadoras no presente, ao qual o grupo responde com arte. \r\n\r\nResgatando um termo iorubá que significa um desejo de “boa sorte, bençãos e prosperidade”, o Awurê atualmente reúne mensalmente mais de 700 pessoas, agregando a população fluminense, mas também de outros estados. Realizado desde 2018 no Quintal de Madureira, o Awurê também já realizou diversos eventos itinerantes (como no Teatro Oi Casagrande, Teatro Rival, Teatro da UFF, Solar dos Abacaxis, Museu Capixaba do Negro, Prêmio Atabaque de Ouro, Dida Bar, Fundição Progresso, etc.). Inclusive o evento na Fundição representa um momento histórico de encontro do Awurê com o bloco afro Ilê Aiyê, primeiro bloco afro do país, fundado em 1974.\r\n\r\nAlém da dimensão musical, esse espaço é também atravessado pela importância fundamental das religiões de matriz africana enquanto forma de existência e vida, logo não só o samba é cantado, como também a religiosidade. Não é acidental que ocorra embaixo de uma mangueira, igualmente resgatando outra forma de estar e se relacionar com a natureza. Ou seja, apesar da importância da dimensão musical na constituição do grupo, é fundamental enfatizar que o legado do Awurê também perpassa a construção dessa identidade. A própria escolha da Zona Norte não foi acidental, demarcando que a cultura negra e popular são constitutivas de Madureira. Igualmente, o horário é estratégico, realizado no período da tarde para poder agregar pessoas de diversos cantos do estado, crianças e pessoas idosas.\r\n\r\nAo completar três anos de existência, o Awurê lançou seu primeiro EP digitalmente, que leva o nome do grupo e é composto por seis canções inéditas, contando com uma música composta por Teresa Cristina e Raul di Caprio, além da participação de Ogan Bangbala, o mais antigo Ogan vivo no país (103 anos). Trabalho atravessado pelas dificuldades, obstáculos e desafios que a pandemia do COVID-19 ainda apresenta para o nosso estado, além dos limitados recursos financeiros. Além disso, publicaram o documentário \"Awurê na Bahia: A rota do samba de Roda\", em parceria com a Cultne.TV. \r\n\r\nPor tudo que já realizou e considerando os enormes desafios ainda presentes no reconhecimento e valorização do legado africano, bem como no enfrentamento ao racismo, a declaração das práticas e os saberes do grupo Awurê como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6313/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO BIDIMENSIONAL (QR-CODE) NOS RESULTADOS DOS EXAMES FORNECIDOS PELA REDE PUBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do código bidimensional (QR-CODE) nos resultados dos exames fornecidos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, responsável por exigir dos laboratórios a implantação e adequação do código bidimensional (QR-CODE) nos resultados dos exames fornecidos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O Código Bidimensional (QR-CODE) deverá ser fornecido no mesmo momento da coleta do exame, para facilitar a leitura do resultado pelo médico, sem que haja a necessidade de impressão do exame.\r\n\r\n§ 2º - O Código Bidimensional (QR-CODE) deverá ser aplicado no canto superior do lado direito do protocolo de atendimento, que após a liberação do resultado para impressão, será um atalho para o acesso mais rápido ao resultado, sem que haja necessidade de impressão do mesmo. O próprio médico, conseguirá através de uma simples leitura do seu próprio celular, acessar todo o resultado do exame.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a encargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer normas e diretrizes para implantação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos pacientes não têm acesso aos resultados dos exames de sangue realizados, pois encontram dificuldades de retornar para buscar os resultados ou até mesmo encontram-se com dificuldades financeiras para fazer a impressão do mesmo de forma particular.\r\n\r\nPortanto, dar oportunidade para terem acesso aos resultados é cuidar da saúde pública.\r\n\r\nEsta propositura foi criada para facilitar a leitura do resultado pelo médico, sem que haja a necessidade de impressão do exame, facilitando a entrega dos resultados, online via QR Code.\r\n\r\nO QR Code, que é uma versão bidimensional do código de barras, já é bastante utilizado em diversas áreas econômicas e sociais, seja para realizar pagamentos ou direcionar os usuários para uma página web específica.\r\n\r\nA sigla, que significa Quick Response Code, existe desde 1970 e consiste em um gráfico 2D que pode ser lido por câmeras da maioria dos celulares do mundo.\r\n\r\nA praticidade do QR Code fez com que os mais variados segmentos o adotassem, e não seria diferente na área da saúde.\r\n\r\nUma das maneiras como essa tecnologia é aplicada neste segmento é nos resultados de exames médicos. Além de ser uma alternativa rápida, é um meio que garante a segurança do resultado, visto que o risco de fraude diminui consideravelmente.\r\n\r\nNos últimos meses, alguns países tornaram obrigatório, tanto na entrada como na saída de viagens internacionais, a apresentação do exame molecular de antígeno RT-PCR negativo, 72 horas antes do embarque. Por este motivo, o uso de QR Code nos resultados dos exames começou a ser requisitado, para evitar fraudes e/ou adulterações no laudo médico.\r\n\r\nOs laboratórios de análises clínicas ao redor do mundo já passaram a aderir o uso do QR Code nos resultados de exames médicos. O QR Code de acesso para que os pacientes acessem seus resultados sem precisar retornar até a clínica, ou sem a necessidade da impressão dos resultados, irá facilitar a vida dos usuários da rede pública de saúde (SUS). \r\n\r\nOs próprios médicos, conseguirão através de uma simples leitura do QR CODE, ter acesso ao resultado do exame do paciente, sem a necessidade de que o paciente tenha o resultado impresso, trazendo assim um melhor diagnóstico e tratamento, tanto dos pacientes do consultório quanto dos pacientes acompanhados pelo médico em visita domiciliar.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para debatermos e aprovarmos essa matéria justa e importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6314/2022\r\n\r\nINSTITUI-SE O PROGRAMA PARA MONITORAMENTO MENSAL PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NAS RESIDÊNCIAS HABITADAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE RESIDAM DESACOMPANHADOS, ÚNICO PARENTE OU ACOMPANHANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o acompanhamento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante, para realizar o monitoramento e cuidados básicos de saúde, e o encaminhamento aos órgãos vinculados à Secretaria de Saúde em caso de necessidade médica constatada.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\nArt. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde estenderão ao familiar ou acompanhante que conviva na mesma residência da pessoa com deficiência os cuidados básicos de saúde oferecidos pelo programa, bem como o encaminhamento deste aos órgãos vinculados à Secretaria de Saúde em caso de necessidade médica constatada.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinado que caso o acompanhante precise ser levado a estabelecimento médico para receber atendimento, Agentes Comunitários de Saúde deverão acionar a Secretaria de Assistência Social, para que monitore o deficiente em suas necessidades diárias, até o pronto restabelecimento e retorno do familiar ou acompanhante a residência.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso da impossibilidade da permanência da pessoa com deficiência desacompanhada em sua residência, o serviço de assistência social deverá ser notificado para realizar o encaminhamento a um centro de acolhimento de forma provisória até o reestabelecimento deste familiar ou acompanhante e seu pleno retorno à residência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir o monitoramento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, com um único parente ou acompanhante. \r\n\r\nDe acordo com dados internacionais da ONU, temos que reforçar a necessidade de um olhar mais atento. \r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito desde tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento em prol da melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência residente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do que já exposto, é de suma importância que haja a efetivação da presente proposição, levando em consideração a importância do tema, além da priorização da saúde e do bem-estar das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6315/2022\r\n\r\n“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam obrigadas as Creches e Escolas da Rede Pública e particular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos. \r\n\r\nArt. 2.º- Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas. \r\n\r\nArt. 3.º - As unidades de ensino da Rede Pública Estadual e particular deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento do citado no Art. 2.º. \r\n\r\nArt. 4.º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador. \r\n\r\nArt. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2022./ \r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO/ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 20 de maio de 2022, uma aluna do Centro de Educação Infantil - CEI Carolina Amorim, que fica no distrito de Cascatinha, no município de Petrópolis, segundo a Prefeitura, bronco aspirou após se engasgar com um pedaço de maçã, vindo a óbito no dia 22 de maio de 2022. \r\n\r\nMenos de um mês, no dia 12 de junho de 2022, uma bebê de apenas 02 meses morreu engasgada enquanto era amamentada pela mãe, em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. \r\n\r\nO número de óbitos por engasgo em crianças no Brasil, de 2009 a 2019 chegou a 2.148. Os acidentes por ingestão de alimentos causando obstrução do trato respiratório foram predominantes, com um total de 1.817 (84,6%).//No Brasil, o engasgamento é uma das principais causas de mortalidade infantil, conforme,/Estudo ecológico e descritivo em que foram coletados dados do DATASUS. \r\n\r\nProfessores e funcionários, são responsáveis pelas crianças no período em que estão sob seus cuidados, é muito importante, que tenham noções básicas de primeiros socorros, para que saibam agir de maneira correta na ocorrência de uma emergência, até a chegada de um profissional da saúde. \r\n\r\nPor essa razão conto com o apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6316/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INFLUENCIADOR DIGITAL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a atividade profissional de Influenciador Digital Profissional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme os parâmetros estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Influenciador Digital Profissional criar e publicar conteúdo na Internet, em redes sociais, blogs e sites, na forma de vídeos, imagens ou textos, capaz de influenciar opiniões, comportamentos e manifestações de seus seguidores e afins, além de informar a população sobre temas que julga relevantes. \r\n\r\nArt. 3º. As novas denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades do Influenciador Digital Profissional constarão do Regulamento desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. É vedado ao Influenciador Digital Profissional a divulgação de conteúdo visando a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza. \r\n\r\nArt. 5º. É dever do Influenciador Digital Profissional respeitar: \r\n\r\nI - o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; \r\n\r\nII - o direito autoral e intelectual em todas as suas formas; \r\n\r\nIII - os direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, sendo responsável pelo cadastramento e autorização para exercício da atividade profissional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o presente Projeto de Lei, pretendemos trazer à discussão a regulamentação das atividades dos Influenciadores Digitais, ou em língua inglesa Digital Influencers. \r\n\r\nSendo uma nova profissão dos tempos modernos se mostrou-se necessário também regulamentar, dentro do possível, o conteúdo veiculado por esses trabalhadores, que possuem amplo alcance e impacto na formação de opinião de parcelas expressivas da população, em especial os mais jovens.\r\n\r\nEis o objetivo desta propositura: garantir aos profissionais de Influenciador Digital Profissional normas gerais para o exercício e regulamentação das atividades, bem como proporcionar segurança na formação do profissional.\r\n\r\nPor todo o exposto, venho apresentar a presente proposta e conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6317/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI 4178 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei 4178 de 29 de setembro de 2003 para a ter a seguinte redação:\r\n\r\nLEI 4178 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nArt. 2º - O caput do Artigo 1º da Lei nº 4178 de 29 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos, às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneus, metais e óleo vegetal usado, os seguintes benefícios fiscais:\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir o óleo vegetal usado como produto a ser beneficiado com os incentivos fiscais previstos na Lei 4178 de 29 de setembro de 2003, sendo inegáveis os ganhos sociais e ambientais do seu aproveitamento, como também modificar a ementa da referida lei ampliando para todo o território fluminense os seus benefícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6318/2022\r\n\r\nALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e\r\n\r\nde Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o patrimônio cultural e imaterial do Estado Rio de Janeiro, alterando o parágrafo 1º do art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Entende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, o colecionismo, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEntende-se por Colecionismo a prática de guardar, organizar, catalogar, selecionar, trocar e expor diversos itens por categoria, em função de seus interesses pessoais: moedas, cédulas, objetos diversos, chaveiros, obras de arte, canetas, bonés, selos, entre outras coisas. A temática possibilita ao indivíduo: o desenvolvimento de habilidades como a organização, conhecimentos de história e geografia, o senso de responsabilidade, a estimulação do cuidado, ampliação da capacidade de interação, maior poder de socialização, estimulação da mente, aumento do poder de concentração, aumento da capacidade de memória, ampliação da grade cultural.\r\n\r\nEste projeto foi motivado pelo respeito a história. Segundo o renomado escritor Philipp Blom, colecionar é um hobby que nos aponta, além de aspectos históricos, fenômenos existenciais e psicológicos. Para este hábito existem explicações bíblicas e freudianas. O Colecionismo é considerado por muitos uma religião, fundamental ao Homem.\r\n\r\nContextualizando a temática, é inequívoco não considerar a catástrofe ocorrida em 02 de setembro de 2018, quando um incêndio de grandes proporções destruiu o Museu Nacional, em São Cristóvão. A Instituição tem mais de 200 anos de história e foi residência de um rei e dois imperadores. A maior parte do acervo, de cerca de 20 milhões de itens, foi totalmente destruída. Fósseis, múmias, registros históricos e obras de arte viraram cinzas. Pedaços de documentos queimados foram parar em vários bairros da cidade. É inadmissível que o fato ocorrido não seja lembrado como uma das maiores perdas para a população do nosso estado e até mesmo do mundo. \r\n\r\nCabe ressaltar que o Colecionismo transita em via contrária ao descaso e omissão pela falta de reconhecimento e de políticas públicas. Ao tempo que preserva a história, proporciona inúmeros benefícios à sociedade. Ele jamais será uma atividade elitista, pois é de mocrático e cabe no bolso de qualquer cidadão. Normalmente uma coleção começa de forma simples, com poucos itens e vai crescendo, ganhando corpo a medida das possibilidades de cada um. O fascínio da pesquisa, da descoberta, é algo inerente ao ser humano e o colecionismo é um dos campos que proporciona as melhores oportunidades neste sentido. \r\n\r\nOutro dado importante sobre o colecionismo, é a nossa histórica Feira de Antiguidades da Praça XV, uma das maiores do país e da América Latina, atraindo colecionadores de todo o país e até do mundo. Toda semana, centenas de expositores negociam relíquias como: LPs, câmeras fotográficas, moedas, cédulas, quadros, coleções diversas, móveis, livros, revistas e outros, proporcionando um verdadeiro mergulho na história. \r\n\r\nO colecionismo consegue unir e irmanar democraticamente as pessoas em torno de um bem comum. É de caráter urgente e fundamental o reconhecimento desta casa parlamentar para esta prática fabulosa, que existe desde a Pré-história.\r\n\r\nDesta forma, este projeto de lei traz não somente a necessidade de reconhecimento do colecionismo, mas também do estímulo à preservação da história, fundamental ao Homem, garantindo assim, um processo de evolução da nossa sociedade.\r\n\r\nPortanto, submeto a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua tramitação e aprovação.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6319/2022\r\n\r\nVEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO ESTADUAL E DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, pelo prazo de 2 (dois) anos contados após o cumprimento da pena. \r\n\r\nParágrafo Único. A presente vedação aplica-se aos casos com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. \r\n\r\nArt. 2° A presente condição deverá constar no edital do concurso público e o candidato deverá apresentar as certidões negativas antes da posse. Caso o candidato aprovado não apresente as certidões negativas, ele será automaticamente desclassificado, sendo convocado o próximo da lista. Já em casos onde o aprovado apresentar comprovação de cumprimento da pena, a efetivação pode ocorrer normalmente. \r\n\r\nArt. 3° Em casos de cargos de livre provimento e exoneração deverão ser solicitadas certidões negativas criminais, cuja apresentação deve ocorrer antes da contratação, sendo a nomeação impedida em caso de não apresentação do documento supracitado ou em caso de não conclusão do cumprimento da pena. \r\n\r\nArt. 4º A partir da data de publicação desta Lei, as pessoas que estiverem exercendo cargos nos moldes do artigo 1º e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO ESTADUAL E DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA violência contra a mulher é um crime repugnante que não se coaduna com os princípios morais, éticos ou quaisquer outros, a prática de agressões no âmbito de um lar e, portanto, deve ser combatido e rechaçado por toda a sociedade.\r\n\r\nCabe ressaltar que nos últimos anos os avanços legislativos relacionados à questão da proteção aos direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência da Lei Federal nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio e da Lei federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. No entanto, infelizmente, é notório os casos de desrespeito aos direitos das mulheres no cotidiano da sociedade fluminense.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem o dever constitucional de propor e aprovar Leis que assegurem ainda mais, mecanismos que visem a coibir de maneira mais eficaz a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por sua vez a sanção ao agressor tem o caráter pedagógico de desestimular a reincidência da conduta e inibir a sua prática primária. \r\n\r\nNeste contexto, a presente proposta, visa criar mais uma sanção na perspectiva do desestímulo ao agressor, contribuindo de modo didático para demonstrar a inconveniência da violência e, com clareza, demonstrar que os espaços públicos são vinculados a promoção do bem estar social, do amparo à mulher e incompatíveis com a ocupação por indivíduos que pratiquem a violência contra a mulher, criando óbices para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa e empresas públicas, afastando-os de elaborações de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como mais uma forma de inibir o cometimento de novos crimes.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, espero contar, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6320/2022\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA/MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído pela presente lei a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica, monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino pública e privadas que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica.\r\n\r\n§1º O sistema de vigilância eletrônica deverá será mantido ininterruptamente durante todo o período escolar.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum.\r\n\r\n§ 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual ou coletivo.\r\n\r\n§4º As instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vigilância eletrônica.\r\n\r\n§ 5º Qualquer pessoa ou responsável que tenha seu filho matriculado na respectiva unidade educacional poderá solicitar, mediante documento por escrito ou por ordem judicial e/ou policial, a autoridade docente o acesso as imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais.\r\n\r\nArt. 3º As imagens deverão ser arquivadas por um período máximo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º As câmeras internas nas salas de aulas não poderão estar em visualização on-line para público externo.\r\n\r\nArt.5°- As unidades educacionais, terão prazo de 02 (dois) anos para adequarem a presente lei, sob em caso de não cumprimento terem suspensas as suas atividades, bem como se responsabilizarem por eventuais tragédias ocorridas na unidade escolar. \r\n\r\nArt.6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA/MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO objetivo primordial dessa proposição é reforçar a segurança dos alunos e professores das escolas, diminuindo a violências nas unidades de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que dará mais segurança as nossas crianças e adolescentes que necessitam de uma educação de qualidade.\r\n\r\nAssim como ocorre com as novas tecnologias de informação e comunicação, vamos dando conta que as câmeras de vigilância estão se tornando cada vez mais uma ferramenta eletrônica eficaz integrante do cotidiano escolar. Multiplicando-se em uma progressão geométrica, atualmente representam, sem dúvida, o principal mecanismo de vigilância que está sendo utilizado nesses espaços.\r\n\r\nO que se busca, com a presente proposição e ao utilizar um mecanismo de vigilância eletrônica, é que este instrumento seja capaz de gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível. A existência das câmeras visa coibir que indivíduos praticarem ações que se desviem das normas aplicadas naquele espaço. Visa também reduzir a possibilidade do imprevisto, afastando o medo, garantindo um local ordenado, racional, onde as relações sociais são favorecidas.\r\n\r\nTendo como foco as ações violentas ocorridas dentro de estabelecimentos escolares, inclusive creches inúmeras reportagens em diferentes meios de comunicação nos fazem perceber que atos de vandalismo, assédio sexual, bullying, agressões físicas, prática de roubo e outros estão se tornando cada vez mais frequentes, como foi o caso daquela creche que amarrava os bebês no banheiro e tantos outros, sendo a utilização das câmeras de vigilância um mecanismo pelo qual poderemos reverter essa situação.\r\n\r\nPortanto, diante da relevância da matéria, em manter uma educação de qualidade e livre de qualquer tipo de violência é que conclamo os nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei com a urgência em que a sociedade espera e almeja.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6177/2022\r\n\r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Flavio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6290/2022 - DENOMINA “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE DA INTEGRAÇÃO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 6290/2022 - DENOMINA “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE DA INTEGRAÇÃO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rena Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA DEFINITIVA DAS EMENDAS Nº 02 a 05 AO PROJETO DE LEI Nº 999/2019.\r\n\r\nDeputado: CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 106 inciso V do Regimento Interno a retirada definitiva das Emendas nº 02 a 05 de minha autoria ao Projeto de Lei nº 999/2019 de autoria do Deputado Felippe Poubel.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nOFÍCIO COFFC N° 27/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2304/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO COFFC N° 28/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2324/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO COFFC N° 29/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2551/2020, de autoria do Deputado MARCELO DINO, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRES Nº 241/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nProcesso SEI nº 2022-0608.2686\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, dirijo-me a V.Ex.ª para encaminhar a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808/2022 e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n*8490 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e demais órgãos do Poder Executivo, para que providencie junto aos bancos conveniados e destinados a financiamento de imóveis, para a concessão de linhas de crédito para a compra de imóveis por servidores do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar e Servidores da SEAP, com juros aprazíveis, percentuais menores do que o já existente e condições específicas de pagamento de acordo com as faixas salariais.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FÁBIO PASSOS ZOMER DE OLIVEIRA, 1° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e seu CÃO ODIN, da raça pastor alemão, em razão dos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2256 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE HENRIQUE RIBEIRO, pela realização da 5ª Campanha de Limpeza e Repovoamento do Rio Paraíba do Sul em Cambuci - Amigos do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n2257 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil BRUNO SALES PARRILHA, matrícula Nº 889.253-1, ID Funcional Nº 4177345-4, pela realização da 5ª Campanha de Limpeza e Repovoamento do Rio Paraíba do Sul em Cambuci - Amigos do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n2258 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA, membro da equipe da 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária, pelos relevantes serviços prestado ao Estado e à população. \r\n\r\nId: 2416783"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Saúdo a presença do ex-Senador, ex-Prefeito e hoje Deputado Federal Lindberg Farias. Seja bem-vindo! Saúdo a presença dos taxistas presentes! Saúdo o Ricardo, o Cadu e o Edilson. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, tudo de melhor para os amigos e amigas. Muita sorte, muita paz, muita harmonia e muitos votos. O dia começou cedo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6177/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputado Subtenente Bernardo! Boa tarde, Deputado Rodrigo Bacellar!\r\n\r\nChamo atenção e peço ao relator, que deve ser o Deputado Rodrigo Bacellar, para que ele possa, no Substitutivo, em relação à ementa que fala dos táxis, ampliamos para kombis, vans e mototáxis. Só para ter atenção à ementa, o.k.?\r\n\r\nDeixe-me ler a ementa aqui, Deputado Rodrigo. Está mais amplo no e dá outras providências'.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Deputados!\r\n\r\nO parecer às Emendas de Plenário é favorável com Subemenda à Emenda 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 8 e 13; prejudicadas as Emendas 1 e 4 pela Emenda 2 da CCJ, e Emenda 15 pela Emenda 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6177/2022 QUE “CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Jorge Felippe Neto; André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 05 a 08)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins (n.ºs 02 e 03, 14)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01 E 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 15 PELA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6177/2022 QUE “CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 será acolhida, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 05 e 11; 08 e 13 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 04 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 15 pela emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Todos os Órgãos e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Estado obrigado a criar, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, a ser denominada \"AgeRio CrediTaxi\".”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6177/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01 E 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 15 PELA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6177/2022\r\n\r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Estado obrigado a criar, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, a ser denominada \"AgeRio CrediTaxi\".\r\n\r\n§ 1º Fica ampliado até o valor de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o limite de credito disponibilizado para o profissional taxista através da \"AgeRio CredTaxi\", exclusivamente para renovação de frota.\r\n\r\n§ 2º A renovação de frota com os recursos de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de veículo adaptado para transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. Para concessão da linha de crédito de que trata a presente Lei será aplicado o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191 de 24 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3º A linha de crédito de que trata a presente Lei será, ainda, disponibilizada à aquisição de vans, kombis e motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para exploração de transporte.\r\n\r\nArt. 4º Todos os Órgãos e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial, pela Comissão de Transportes, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto em pauta é meritório, cria linha de crédito específica aos profissionais autônomos taxistas. Isso é essencial, principalmente num momento como esse, de pandemia. (Palmas) A categoria dos taxistas, Sr. Presidente, foi uma das mais afetadas pela pandemia, muito afetada. Eu, enquanto Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio, pude acompanhar de perto a agonia e o desespero desses profissionais. Sabemos o quanto será importante essa linha de crédito para que eles possam retomar seu trabalho com mais alívio, depois de terem ficado parados tanto tempo.\r\n\r\nParabéns aos autores do projeto. O meu parecer, Sr. Presidente, é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos e todas. Trata-se das Emendas de Plenário ao projeto de lei que cria linha de crédito específica aos profissionais autônomos taxistas. Quero parabenizar os autores do projeto pela iniciativa, nesse momento importante em que precisamos também movimentar a economia do nosso Estado, garantindo também mais segurança para os usuários do transporte de táxi no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas números 1, 8, 11 e 12 aprimoram o projeto, ampliando o seu escopo para os taxistas vinculados e cooperativas e adequando a redação do texto, motivo pelo qual merecem prosperar.\r\n\r\nA emenda número 4 fica prejudicada pela aprovação da Emenda nº 1 e a Emenda nº 13, prejudicada pela Emenda nº 8.\r\n\r\nAs demais emendas, ao ampliarem a proposta do projeto para profissionais não taxistas e elevarem o valor do crédito, extrapolam os objetivos do projeto, razão pela qual deixo de acolhê-las.\r\n\r\nIsso posto, Sr. Presidente meu parecer às Emendas de Plenário é: favorável às Emendas 1, 8, 11 e 12; prejudicadas as Emendas de número 4 e 13; e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer ao Substitutivo da CCJ ao PL 6177/2022, que cria linha de crédito específica aos profissionais autônomos taxistas e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, na leitura atenta do Substitutivo, verifico que ele está compatível com o parecer original pela constitucionalidade com emendas da CCJ; e que no artigo 3º ficou explicitado que a linha de crédito de que trata a presente lei será ainda disponibilizada para a aquisição de vans, Kombis e motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para a exploração de transporte.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, é indubitável a justeza do projeto de lei, que visa a dar um conforto a todos aqueles que foram abatidos profundamente nas suas autonomias durante a Covid-19 e que precisam também ter a sua frota melhorada com a aquisição de novos veículos, com juros que possam ser subsidiados, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, no mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstá aprovado o Substitutivo.\r\n\r\nDepois, Deputado Jorge Felippe Neto, seria bom...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Ricardo tem um texto do Substitutivo. Seria bom socializar o texto para todos nos grupos. O projeto agora vai a autógrafo do Governador.\r\n\r\nEu quero lembrar a presença aqui do diretor da AgeRio, o meu xará, que prontamente esteve conosco aqui conversando, para que a gente possa o mais rápido possível regulamentar o presente projeto de lei. Então, só quero agradecer a presença dele.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me sinto muito honrado de estar fazendo essa declaração de voto. Porque a gente lutou muito, nos últimos seis meses, para construir o que hoje está sendo a aprovação dessa importante lei.\r\n\r\nSem V.Exa., meu Presidente André Ceciliano, isso não seria possível. Então, eu quero fazer, com muita devoção, uma justa homenagem a V. Exa. pela luta incansável, nas últimas três semanas, para que esse projeto fosse aprovado e a construção desse acordo fosse concluída. Obrigado, Presidente André Ceciliano! (Palmas)\r\n\r\nCompanheiros taxistas, essa vitória é de cada um de vocês que se mobilizou, que luta, que, nas suas dificuldades, não esmoreceu; pelo contrário, foi para cima exigir os seus direitos. E a política respeita isso. O lugar de representação é e continuará sendo, enquanto a democracia estiver nesse mundo, o Parlamento, em especial do Rio de Janeiro, que é sempre de vanguarda. Não tenho dúvida de que esse crédito de hoje vai ser replicado Brasil afora. O Rio de Janeiro está dando um exemplo do que é cuidar de uma categoria de transporte de Estado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAssim como os taxistas, STPL, STPC, van e mototáxi regulamentados terão mais 12 meses de carência, até 60 meses para pagar, com juro zero, Presidente, para que os profissionais possam dar finalmente segurança aos usuários e a si mesmos, prestando o melhor serviço possível, com carros da frota renovada.\r\n\r\nHoje, de manhã, estive com o Governador Cláudio Castro e o questionei. Falei: “Governador, a gente, provavelmente, caso o Parlamento assim entenda, aprova hoje o CrediRio. Quando o senhor pretende regulamentar?” Ele falou: “Já está chancelado e, até semana que vem, a gente estará publicando no Diário Oficial a regulamentação da lei, conforme o acordo com o presidente da AgeRio”. Então, é uma notícia maravilhosa que eu tenho que compartilhar com vocês. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer também ao vereador Jorge Felippe e ao nosso eterno Deputado Lindberg Farias, também tão fundamental na construção desse acordo. Quero agradecer ao Ricardo, Cadu, e Edilson, a todos os companheiros taxistas. Vamos em frente! Taxista com muito orgulho! Um abraço! (Palmas)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero dizer que eu estou aqui, graças a Deus, porque cheguei um pouquinho atrasado. Esse garoto é muito bom! Garoto, calorosa e amavelmente falando. Esse Deputado tem futuro! Quero dar os parabéns pelo projeto tão lindo de que ele foi o autor, junto com V.Exa. e que também recebeu meu voto favorável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nVem aqui, Deputado Jorge, por favor. Ricardo.\r\n\r\nSim, Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Parabéns, Sr. Presidente, pelo projeto aprovado, de muita importância para a classe - sei porque fui taxista - e também para toda a população, que vai ter transporte de qualidade. Então, os meus parabéns a todos que o aprovaram.\r\n\r\nSe puder ser coautor, eu quero ser. Está bem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos abrir a coautoria para o parlamentar que desejar.\r\n\r\nDeputados: Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Wellington José, Marcus Vinícius... (Pausa)\r\n\r\nVamos lá. Então: Samuel, Wellington José, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Bebeto, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Marcus Vinícius. Vamos à pauta.\r\n\r\nBebeto também votou ali e o Subtenente Bernardo. Rodrigo, depois é importante falarmos sobre Previ Banerj, por conta de terça-feira próxima. Na pauta, nós vamos colocar todos os Vetos. Subtenente Bernardo também já está, como coautor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5758-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6158-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No finalzinho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3579/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, MÔNICA FRANCISCO, SÉRGIO FERNANDES E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1367/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESPECIALIZADO EM DESASTRES NATURAIS - GEDEN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1378/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO MESTRE EM ECONOMIA SR. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a coautoria nessa Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Samuel?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu queria também a coautoria visto que V. Exa. é coautor de um documento que fiz, uma moção. Posso ser coautor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concede coautoria para Deputada Tia Ju, Deputado Samuel e Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro, por favor, com muitas honras ao nosso defensor-geral.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Nosso querido defensor-geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também o Deputado Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renata, Mônica, Danniel Librelon, Martha Rocha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Flávio Serafini, Bebeto e Rodrigo Bacellar. São os coautores da Medalha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, WELLINGTON JOSÉ, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário: favorável às Emendas nº 1 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, nº 1, 3 e 4 de plenário; favorável com subemenda às Emendas de nº 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e nº 5 de plenário. Prejudicadas as Emendas de nº 1 pela emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça, nº 2 pela emenda nº 3 da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4448/2021 QUE “ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Direito do Trabalho (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 01, 03 E 04 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E N.º 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4448/2021 QUE “ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Trabalho, n.ºs 01, 03 e 04 de plenário merecem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02 da Comissão de Direitos Humanos e n.º 05 de plenário serão incorporadas ao projeto, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 02 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à Juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo a autonomia, cidadania plena, convivência entre pares, expressão e participação juvenil, no que se refere à implementação dos Centros de Referência da Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os Centros de Referência da Juventude poderão realizar o atendimento de jovens de 15 a 29 anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.\r\n\r\n§1º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos todo atendimento deverá observar o que dispõe a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo as normas de proteção integral do adolescente.\r\n\r\n§2º O atendimento contará com oferta de atividades de qualificação profissional para aumentar escolaridade e qualificação, auxiliando a transição estudo-trabalho, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que estimulem sua autonomia, identidade, protagonismo, e a livre participação, respeitando sua forma de agir, viver e se expressar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4° para que passe a constar:\r\n\r\n“Art.4°- As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\r\n\r\nI - Ofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\r\n\r\nIl- Fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicossociais;\r\n\r\nIII - Incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\r\n\r\nIV- Promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\r\n\r\nV - Propiciar a sua formação pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - Levar aos jovens informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\r\n\r\nVII- Garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; VIII - Propiciar o diálogo entre os jovens e o poder público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas.\r\n\r\nIX- Levar aos jovens informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nX-Levar aos jovens informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nXI-Sempre que possível será oferecido alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4448/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 01, 03 E 04 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E N.º 05 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4448/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a implementação de Centros de Referência da Juventude nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ampliação do trabalho desenvolvido pelos que já estão em funcionamento, como programa governamental que tem como meta apresentar novas perspectivas de futuro para os adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à Juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo a autonomia, cidadania plena, convivência entre pares, expressão e participação juvenil, no que se refere à implementação dos Centros de Referência da Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Referência da Juventude poderão realizar o atendimento de jovens de 15 a 29 anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.\r\n\r\n§1º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos todo atendimento deverá observar o que dispõe a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo as normas de proteção integral do adolescente.\r\n\r\n§2º O atendimento contará com oferta de atividades de qualificação profissional para aumentar escolaridade e qualificação, auxiliando a transição estudo-trabalho, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que estimulem sua autonomia, identidade, protagonismo, e a livre participação, respeitando sua forma de agir, viver e se expressar.\r\n\r\nArt. 4º - As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\r\n\r\nI - Ofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\r\n\r\nIl- Fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicossociais;\r\n\r\nIII - Incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\r\n\r\nIV- Promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\r\n\r\nV - Propiciar a sua formação pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - Levar aos jovens informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\r\n\r\nVII- Garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; VIII - Propiciar o diálogo entre os jovens e o poder público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas.\r\n\r\nIX- Levar aos jovens informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nX-Levar aos jovens informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nXI-Sempre que possível será oferecido alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades;\r\n\r\nXII - Orientar e encaminhar os adolescentes e jovens para participação nos programas de aprendizagem, nos termos da Lei 10.097/2000 e do Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei 8.561/2019.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições da sociedade civil organizada, entidades públicas e empresas privadas, poderão contribuir como parceiros para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - As parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ).\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu vou colocar para a redação do vencido, depois nós socializamos o parecer. Está ok?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está ok. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você não quer fazer substitutivo, Rodrigo? Porque senão vou ter que votar as Emendas. Conclui por substitutivo e aí nós acertamos a redação. Pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Pode ser então. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aí não precisa “forma final”, porque é 1ª. Mas substitutivo, porque matamos as comissões. Está ok?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto é extremamente meritório. Já havia debatido outrora quando ele veio em plenário. Inclusive nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania contribuiu com algumas Emendas para o plenário. E há aqui Emendas que a meu ver, do plenário, melhoram o projeto; outras tiram o escopo de um projeto que jamais deveria ser autorizativo, e sim determinativo. Então, o parecer no mérito é contrário às Emendas 1 e 2, e favorável às demais.\r\n\r\nDez segundos, Sr. Presidente, para agradecer pela aprovação da Medalha que V.Exa. propôs ao defensor-geral Rodrigo Pacheco porque faz um trabalho de excelência à frente da Defensoria e também sempre muito solícito às demandas do Parlamento para composição junto à Defensoria. Nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania sempre foi muito bem-atendida pela Defensoria. Quero homenagear, além de já ter pedido a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, mais uma vez, boa tarde aos deputados e deputadas.\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas ao projeto de lei que estabelece parâmetros para a implementação dos centros de referência da juventude aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs emendas de nº 03, 04 e 05 aprimoram a redação do projeto, motivo pelo qual as acolho. Já as emendas de nº 01 e 02 modificam a redação para tornar autorizativo o projeto, enfraquecendo a sua eficácia. Por isso, são rejeitadas. Ressalto a importância de um projeto como esse num momento de extrema vulnerabilidade das juventudes neste período quase pós-pandêmico principalmente.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao projeto de lei é favorável às emendas nº 03, 04 e 05 e contrário às emendas de nº 01 e 02.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o democracia Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. Ah, perdão. Deputado Eliomar Coelho está em plenário e vai emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, meu querido. Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nQuero agradecer os nossos pares pela aprovação deste projeto que nós julgamos tão importante para a nossa juventude carioca. O Centro de Referência da Juventude é um passo muito importante que este Estado vai dar na política pública para a juventude, que tem estado totalmente desassistida. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, as Sras. Deputadas Enfermeira Rejane e Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidenta, só V.Exa., que é uma defensora das crianças e dos adolescentes, para apresentar um projeto tão importante quanto este, que implementa uma referência, um centro de referência para juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós sabemos que entre o discurso...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A manifestação popular ali dos taxistas ao nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta, falamos tanto que a juventude, no Estado do Rio de Janeiro, da periferia principalmente, da juventude negra, que está sendo exterminada pela política de segurança do nosso Estado, e isso é verdade. O que vemos é a nossa juventude desalentada. Não tem local, não tem moradia, não tem perspectiva de estudo, de chegar a fazer uma universidade. A nossa juventude está sentada na porta de casa, dentro das favelas, esperando ser levada para o tráfico.\r\n\r\nEntão, este é um projeto que, se o Governador do Estado do Rio de Janeiro quiser, ainda dá tempo de ele implementar. Mas, se ele não implementar, com certeza o próximo governador vai implementá-lo, porque este projeto é fundamental para nossa juventude.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só vindo de V.Exa. uma preocupação tão grande com juventude no nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, é muito importante neste dia, a senhora estar aí como presidenta desta Sessão. Orgulha-me muito vê-la.\r\n\r\nBom, declaração de voto, Sra. Presidenta. Pedi para o Projeto de autoria de V.Exa. justamente porque entendo que a implementação de centros de referência da juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é fundamental. Nós inclusive, fizemos uma série de indicações legislativas para que pudessem reabrir esses centros de referência para a juventude, porque a mesma política que vai olhar esse jovem como um “nem, nem”, nem trabalha e nem estuda, como se a culpa fosse da juventude e não da falta de políticas públicas, de uma escola que seja atraente para essa juventude, de uma oportunidade de emprego e geração de renda para a nossa juventude, então, jogamos para a juventude a culpa de a juventude ser jovem. Na contramão disso, não há qualquer iniciativa de políticas públicas que reconheça a potencialidade da nossa juventude.\r\n\r\nNós também fizemos várias indicações legislativas para a reabertura dos centros de referência para a juventude.\r\n\r\nAí é importante também lembrar, Sra. Presidenta, que na época da chacina do Jacarezinho tivemos inclusive a denúncia de que o Centro de Referência de Juventude do Jacarezinho estava fechado. Então, é essa mesma lógica da política genocida de segurança pública que opera sobre a juventude preta e pobre nega a ela direitos fundamentais.\r\n\r\nEntão, nós também conseguimos aprovar, e hoje já é lei porque vetamos... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPorque, Sra. Presidenta, esta Casa derrubou um Veto que o Governador Cláudio Castro deu ao nosso Projeto de Lei de programa em saúde mental para a juventude de favela, e isso é muito grave. Esse mesmo Governador que não traz a possibilidade de termos a vida plena da nossa juventude preta pobre da favela também não quis entregar o programa de saúde mental.\r\n\r\nEstou aqui para declarar meu voto favorável ao Projeto de V.Exa. e agradecer a oportunidade.\r\n\r\nO outro Projeto ao qual eu gostaria de declarar voto, Sra. Presidenta, trata do reconhecimento do Dia Bira Carvalho para comunicadores populares e comunitários, esses que têm um olhar experimentado sobre a favela e sobre a periferia. É fundamental que o Dia Bira Carvalho, um fotógrafo, um cara cadeirante, negro, do Complexo da Maré, seja reconhecido por aqueles e aquelas que transformam a narrativa e o cotidiano das favelas e periferias do Rio de Janeiro em forma de existir e resistir muitas vezes à tentativa de criminalização, à tentativa de inviabilização de um olhar mais sensível sobre a favela e a periferia.\r\n\r\nEntão, Bira Carvalho, essa figura, Sr. Presidente, que nos deixou no final do último ano foi esse cara que construiu um olhar aprimorado sobre a favela, sobre a periferia. Tem uma das fotos do Bira Carvalho, Sr. Presidente, que eu gosto muito, que é uma imagem com uma pipa com a bandeira do Brasil e essa pipa voa sobre mãos de jovens e crianças negras. É neste momento que o nosso Brasil se encontra, com a pipa avoada, na linguagem popular da nossa juventude preta dentro da favela; uma pipa que precisa ter sob a rédea o nosso povo, o nosso povo preto, o nosso povo pobre.\r\n\r\nEntão, em homenagem a Bira Carvalho, temos aí um dia para aqueles e aquelas que vivem na favela da periferia, que constroem a sua própria narrativa, a sua própria existência, a sua possibilidade de viver plenamente dentro dos espaços populares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar os trabalhos à ordem, porque, segundo a Deputada Tia Ju, falta ainda o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nConvido o Deputado Flávio Serafini para emitir parecer em relação às Emendas de Plenário, PL 4448, que foi transformado em Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 5; contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar a Deputada Tia Ju pela aprovação do Projeto, a todos os Deputados.\r\n\r\nEu quero aproveitar esta declaração de voto e agradecer aos meus pares pela aprovação da Medalha Tiradentes para o Geden. No último dia 15, completaram-se seis meses da maior catástrofe natural de Petrópolis, e o Grupo Especial de Desastres Naturais - Geden foi muito importante no momento daquela tragédia, e continua sendo até hoje.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos os Deputados que, junto comigo, homenageiam o Geden.\r\n\r\nPara a senhora entender a importância do Geden para a nossa cidade e para todas as cidades do Rio de Janeiro, eu fiz, com eles, curso de Bombeiro Civil, vou me formar agora no dia 28. Como sou morador da Região Serrana, sou morador de Petrópolis, se Deus quiser não acontecerá, mas, se novo evento acontecer, eu quero estar preparado para ajudar às pessoas.\r\n\r\nObrigado aos meus colegas Deputados e parabéns ao Geden.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá todo o tempo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5862/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5862/2022 QUE “DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5862/2022 QUE “DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo assegurar o diagnóstico e o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N.º 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Deverão ser assegurados, sempre que possível, o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Deverá, preferencialmente, ser observado atendimento multidisciplinar e integral por meio da criação de núcleo especializado em atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista, com equipes de psiquiatras, psicólogos e médicos voltadas para este aspecto da saúde mental.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Deverão ser promovidas ações de combate ao suicídio de adultos com Transtorno de Espectro Autista.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro seguirão, no que couber, o disposto na presente Lei, podendo aplicar a avaliação necessária, por meio de profissionais da saúde mental especializados em Transtorno do Espectro Autista, na população adulta, para inseri-la na política de cotas e dar o suporte e acolhimento necessários.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5862/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Ela é autora, não pode.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 5862, de autoria da Deputada Martha Rocha, que é a presidente da Comissão de Saúde da Casa.\r\n\r\nO Projeto define a política de desenvolvimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista. Esta é uma proposta que traz para a área da saúde e da assistência uma contribuição espetacular, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu conheço pelo menos meia dúzia de pessoas que tem familiares, crianças principalmente autistas. O Transtorno é um construto usado para desenvolver com indivíduos e com a combinação específica de deficiências na comunicação social e nos comportamentos repetitivos.\r\n\r\nO transtorno é um diagnóstico complexo, possuindo diversos níveis de comprometimento. Daí, a denominação de espectro autista, razão pela qual há muitas pessoas não diagnosticadas, em especial, adultos.\r\n\r\nNecessário destacar que, mesmo os casos tidos como leves afetam a sociabilidade. Consequentemente, indivíduos, dentro do espectro, apresentam maior chance de terem depressão... ou cometerem suicídio. Dentre as mulheres, o risco das que têm essa síndrome cometerem suicídio é três vezes maior do que entre as que não têm. Então, são, também, subdiagnosticadas. Isso pode explicar, em parte, a diferença entre a prevalência no caso de autismo masculino e autismo feminino.\r\n\r\nPesquisas realizadas há aproximadamente 10 anos davam conta de que 90% das crianças dentro do espectro autista não haviam sido diagnosticadas, mesmo que as informações sobre esse autismo tenham se expandido no Rio de Janeiro, visto que passou a constar, inclusive, na caderneta da criança, ainda que a quantidade significativa de adultos com o espectro autista desconheça sua condição.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto da Deputada Martha Rocha pode contribuir positivamente, pois prevê uma gama de iniciativas que vão desde o diagnóstico tardio até a prevenção do suicídio e, também, a empregabilidade, que era uma coisa que ninguém tinha pensado ainda.\r\n\r\nEntão, nós somos favoráveis com as emendas apresentadas, ressalvada a emenda ao Parágrafo Único do Artigo 5º.\r\n\r\nÉ esse o parecer. Favorável com as emendas, ressalvada a emenda do Parágrafo Único do Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A presente proposição é meritória já que visa aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento aos adultos com transtorno do espectro autista. Parabenizar, mais uma vez, a Deputada Martha Rocha pela implementação desse projeto.\r\n\r\nNesse ponto, a fim de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda modificativa: “que as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro deverão considerar os adultos com transtorno do espectro autista nível 1 no preenchimento da cota para pessoas com deficiência, nos termos do Artigo 93 da Lei 8213, de 24 de junho de 1991”.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 5862/2022 é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar parabenizar a Deputada Martha Rocha por trazer aqui essa importante contribuição do ponto de vista da definição de uma política para o desenvolvimento do adulto com transtorno do espectro autista. O nosso parecer é favorável com emendas buscando aperfeiçoar e contribuir com essa importante iniciativa da Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também saúdo a autora, Deputada Martha Rocha, pela abordagem do tema, buscando instituir uma política para abordagem da pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista. O parecer, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h51min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 5758-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O Portal TEA poderá disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Todos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pelo Estado do Rio de Janeiro poderão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3579/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- desenvolvimento e fortalecimento das habilidades e aptidões de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- Ocupar áreas ociosas pertencentes ao Estado para fins de execução do Programa. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Promover a inclusão da agricultura familiar nas cadeias e nos arranjos produtivos das plantas medicinais e fitoterápicos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de plantas medicinais e fitoterápicos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Promover a interação entre o setor público e a iniciativa privada, universidades, centros de pesquisa e organizações não governamentais no cultivo de plantas medicinais e desenvolvimento fitoterápicos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - O Conselho Estadual de Saúde poderá realizar parceria com as Instituições de Ensino Superior Estaduais, nas áreas de Medicina e Farmácia, para fins de orientação técnica e fornecimento de subsídios à execução do Programa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4539/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º:\r\n\r\nParágrafo único: Os sintomas do TEA serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser tratados estatística e cientificamente de modo a aprofundar o diagnóstico de cada pessoa e criar políticas de atendimento clínicos e multidisciplinar específico de cada individualidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5862/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- A Secretaria de Estado de Saúde em parceria com a Secretaria de Estado de Educação ficará responsável por capacitar profissionais da área de saúde mental para o atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-...\r\n\r\nParágrafo único: A capacitação dos psiquiatras, psicólogos e professores deverá estar voltada, principalmente, para suporte ao autismo nível 1 em adultos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- A Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá desenvolver políticas afirmativas de acolhimento e inserção social do adulto com Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação dos profissionais da área de saúde mental deverá ser voltada, principalmente, para o suporte ao autismo nível 1 em adultos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 5°- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá desenvolver ações intersetoriais para o atendimento e inclusão do adulto com Transtorno de Espectro Autista.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nÀs 15h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2022), QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável com Emendas. Fizemos duas Emendas, a primeira definindo que o mecanismo de ingresso para os residentes jurídicos será por meio de concurso público. O segundo, definindo que o número de residentes jurídicos no Tribunal de Justiça não poderá ultrapassar em 20% o número de servidores que existem no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEssa é uma medida que conversamos muito com o representante da categoria, as duas medidas, primeiro, da transparência, impessoalidade, que não temos dúvida de que é a forma que o Tribunal de Justiça vai exercer, mas é importante que esteja na lei que será dessa forma. E, segundo é importante que a residência jurídica não acabe se tornando um mecanismo que esvazie o serviço público, que esvazie o papel dos servidores do Judiciário tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, com essas duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAntes, quero saudar o Dr. Júnior, presente aqui, um grande amigo de muitos anos lá de Barra do Piraí. Saudades do Sr. Lourival, lá.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente Projeto de Lei tem extrema relevância social ao instituir um programa de residência jurídica com o objetivo de aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais de direito. Entretanto, a adoção do programa de residência jurídica sem limitações pode abrir brechas para que pessoas fora do quadro efetivo exerçam atividades atualmente exclusivas de servidores e servidoras concursados.\r\n\r\nAssim, é necessária a adoção de limitações ao exercício das tarefas do residente para evitar o desvirtuamento do objetivo do programa, e que ocorra a substituição de mão de obra do servidor público pelo residente. Caso isso ocorra, o resultado será a precarização do trabalho do serviço público prestado.\r\n\r\nAlém disso, para correta aplicação do programa é fundamental garantir os mecanismos de ação afirmativa que visem garantir a democratização do acesso ao programa, especificamente, assim como determina a Lei de no 6067, de outubro de 2011. Nesse ponto, a fim de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas: “A residência jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados no desempenho das suas atribuições institucionais, sendo vedada a prática de ato privativo de membro ou servidor do Tribunal.\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1º: o quantitativo de residentes jurídicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corresponderá no máximo a 20% dos cargos de analistas jurídicos. Adiciona-se artigo ao PL 6291/22, onde couber: aplica-se ao programa de residência jurídica a reserva de vagas para negros e indígenas nos termos da Lei 6067, de outubro de 2011.”\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 6291/2022 é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho o parecer da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6292/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2022), QUE DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência chama a atenção das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares, que na próxima terça-feira, 23, vamos votar os Vetos. Então, vamos fazer um esforço concentrado, porque o Veto precisa de quórum qualificado. E vamos trazer para a pauta as Mensagens do Judiciário. Essas duas Mensagens e a outra Mensagem que recebeu emendas e que vai voltar, vou saber se volta na própria terça ou na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter Colégio de Líderes de 13h a 15h. a Presidência, antes de passar ao Expediente Final, concede declaração de voto para a Deputada Tia Ju e, em seguida, tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, bem rapidamente aqui declarar meu voto favorável ao projeto de minha autoria, o 4448/21, que foi votado hoje em 1ª discussão e vai voltar agora para a redação do vencido. Esse projeto estabelece parâmetros para a implementação do Centro de Referência da Juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Centros de referência, esses, tão importantes e essenciais para a nossa juventude.\r\n\r\nNós sabemos que se não dermos oportunidade, abrirmos portas de oportunidades para a nossa juventude, certamente não conseguiremos estimular esses jovens a uma vida promissora, de sonhos, de carreiras.\r\n\r\nEssa parametrização do Centro de Referência visa a trazer para dentro desses centros tudo o de que a juventude precisa: esporte, lazer, capacitação, encaminhamento de emprego, atendimento psicológico, tudo de que os jovens precisam para ter ali o desempenho e a desenvoltura na sua tenra juventude.\r\n\r\nQuero parabenizar os meus pares por terem votado neste projeto e pedir a V.Exa. que ele possa voltar com brevidade para que esses centros sejam reabertos, mas com parâmetros bem definidos, dando à nossa juventude carioca tudo do que ela precisa.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Renata, no dia de ontem, a Fiocruz esteve presente na Assembleia, prestando contas dos recursos que nós oferecemos do Fundo da Alerj. Dos 20milhões, gastaram um pouquinho mais de 5milhões de reais e já atenderam a mais de 120mil pessoas em área de favela, em especial na questão da Covid e também na área de segurança alimentar.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Valcler, o Richarlls e toda a equipe da Fiocruz.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo; em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vi na internet que V.Exa. subiu as escadas da Penha hoje. Parabéns! Começar com pé direito sempre é bom, mas quero dizer a V.Exa. que 16 de agosto é dia de São Roque. Que ele também nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., que pode chegar ontem a tempo de ver a prestação de contas feita pela Fiocruz e também pelos projetos que foram beneficiados nesse primeiro momento, num montante de 5.5milhões, porque, no teto de gastos, os 20milhões não puderam ser aportados na sua integridade nesse primeiro momento.\r\n\r\nIsso é muito importante na nossa pauta, Sr. Presidente: acabar com o teto de gastos porque esta Casa fez um trabalho excelente com V.Exa. protagonizando a sensibilidade de reconhecer as pessoas dentro das favelas, dentro das periferias, mais vulneráveis à Covid; no entanto, o teto de gastos impediu que a própria Fiocruz pudesse fazer um trabalho ainda mais amplo.\r\n\r\nMas a gente viu que com vontade política se chega longe. Foram 54 projetos num primeiro momento, num montante de 104 projetos; foram atendidas, imediatamente impactadas diretamente, cerca de 120mil pessoas; 80% dos projetos são de segurança alimentar e combate à fome.\r\n\r\nA gente teve ali, desde cozinhas comunitárias e cozinhas solidárias, até entrega, Sr. Presidente, na relação com a agroecologia, com os pequenos agricultores, de alimentos saudáveis. Então, a gente pode enfrentar a forme de maneira muito concreta. Para mim, Sr. Presidente, vê que 40% dos projetos também tratavam de saúde mental, é central.\r\n\r\nIsso significa que o impacto feito pelo edital da Fiocruz, a partir dos recursos empenhados pela Assembleia Legislativa, deu certo, deu resultado muito concreto. E nós, nesta Casa, que fazemos as leis, que fiscalizamos as leis, ficamos muito emocionados com o resultado final porque, Deputado Waldeck Carneiro, fizemos um programa de enfrentamento à Covid-19 dentro das favelas e periferias; aprovamos esse programa, que virou lei do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas não vemos a execução porque justamente falta a prioridade política e falta recursos.\r\n\r\nEntão, V.Exa., Deputado André Ceciliano, teve a sensibilidade e correspondeu à luta de lideranças de favela e periferia, à luta de universidades como a PUC-Rio, a UFRJ, a Uerj, que se empenharam e, sem dúvida alguma, à luta e ao compromisso da Fiocruz, essa que é uma referência na vacinação, foi uma referência e é uma referência, Sr. Presidente, porque vacinou, dentro da Maré, 140 mil moradores, Sr. Presidente, uma cidade dentro da cidade. 98% da população da Maré foi vacinada. Então, graças, de novo, à Fiocruz e à sua relação com o território, à sua sensibilidade em relação àqueles e àquelas que mais sofrem, quando o nosso povo está passando fome, nosso povo não tem emprego e renda, nosso povo sequer tem saúde mental.\r\n\r\nEntão, quero agradecer, Sr. Presidente, a V.Exa. pela sensibilidade. Que possamos transformar esse Projeto que fizemos em parceria com a Fiocruz numa política pública permanente. É disso que nós necessitamos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também quero parabenizar, mais uma vez, a iniciativa ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Próxima ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah! Desculpas!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Mônica Francisco, mas antes gostaria de saudar a presença de nosso querido Desembargador Felipe. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidenta Tia Ju, presidindo interinamente nossa Sessão Ordinária. Nossa palavra pela ordem vai para corroborar as palavras da Deputada Renata Souza. Inclusive, ontem, estivemos ali na Fiocruz, Deputado Waldeck Carneiro, celebrando a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Hermano, nosso companheiro Hermano, diretor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca e, também, à Nísia Trindade, com as Medalhas Pedro Ernesto, ali entregues pelo Vereador Paulo Pinheiro, do PSOL. Foi uma manhã importante para reafirmar o papel daquela instituição que V.Exa. bem conhece, também referenciado pela parceria em relação à construção da pauta de Ciência e Tecnologia neste Estado. A importância da Fiocruz é como um espaço de defesa incondicional da vida, e as figuras, tanto de Hermano, quanto da presidenta Nísia Trindade nesse período pandêmico, nessa articulação com os favelados e faveladas, com as universidades, com esta Casa, para defesa da vida dos mais vulneráveis, foi fundamental, juntamente com os pesquisadores e pesquisadoras da Fiocruz. Eu também tive o prazer de trabalhar por cinco anos na Escola Nacional de Saúde Pública, no laboratório territorial de Manguinhos, e sei do compromisso e dos desafios imensos para a defesa da vida dos mais vulneráveis por aquela instituição.\r\n\r\nMas minha palavra pela ordem vai no sentido de dar visibilidade a uma das maiores manifestações que vem acontecendo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Para isso, usando nosso lugar de parlamentar, protocolamos hoje como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro um projeto que ressalta as práticas e os saberes do grupo Awurê, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n\r\nPresidenta Deputada Tia Ju, esse grupo, além de grupo musical, eu dizia na sexta-feira, num encontro que houve Awurê/Ilê Aiyê, que V.Exa. conhece muito bem, é de sua terra, aquela belíssima Salvador, são defesas incondicionais das raízes da nossa ancestralidade africana. Então, Awurê é congraçamento, é quizomba, é de fato uma festa da raça. Foi uma noite de celebração e ali eu falei: essa festa, essa quizomba, esse congraçamento precisa ser reverenciado, honrado, celebrado, instituído como patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, um dos Estados, depois do seu Estado, a Bahia, o mais negro do Brasil.\r\n\r\nEntão, fica aí declarado como patrimônio. Espero que esta Casa aprove este Projeto importante demais para a representatividade do nosso povo negro, aqui no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, tão importante.\r\n\r\nSó quero deixar isso registrado nos Anais desta Casa. Tenho certeza de que aprovaremos esse Projeto, mais um, que garante a dignidade e a memória da nossa cultura, das nossas celebrações e da nossa referência às nossas raízes africanas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, quero também me manifestar, muito brevemente, já que presido a Comissão de Ciência e Tecnologia e acompanhei muito de perto este, entre outros esforços, que a Assembleia empreendeu nos últimos anos em estabelecer cooperação com instituições que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro - não foi apenas a Fiocruz; isso envolveu a Uerj, a Uenf, a UFF, a UFRJ, entre tantas outras.\r\n\r\nEste esforço especificamente, foi muito importante, tendo em vista que houve uma transferência de recursos em valor expressivo para que a Fiocruz pudesse coordenar, em diálogo com a PUC-RIO, com a Uerj, com a UFRJ, com os movimentos populares dos territórios, processos de prevenção à Covid-19 nos territórios de favela.\r\n\r\nÉ muito importante destacar - e tenho feito esse destaque recorrentemente e até acho que foi uma circunstância muito favorável presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação nesse contexto - que a Assembleia Legislativa efetivamente se tornou, nos últimos anos, uma das mais importantes interlocutoras das instituições de ciência e pesquisa no Rio de Janeiro. Mais ainda nesse contexto em que enfrentamos, por parte do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, sucessivos gestos de ataque, de desapreço e de desprezo à ciência brasileira. Nesse contexto, a participação da Alerj, dialogando com as nossas universidades, com os nossos institutos federais, com os nossos institutos de pesquisa, com as nossas universidades estaduais, com os nossos institutos de pesquisa estaduais também, foi muito importante.\r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar a Fiocruz, que coordenou esse processo; a grande equipe de pesquisadores e pesquisadoras de lideranças populares que se envolveram diretamente na formulação do Projeto, porque não foi Projeto elaborado de cima para baixo, das instituições científicas sobre os territórios das periferias; não. As lideranças populares se envolveram diretamente na formulação da estratégia e na formulação do Projeto. Aliás, esse debate trouxe para mim subsídios para apresentar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que se tornou a Lei 9141 de dezembro de 2020, que institui o Plano de Desenvolvimento de Cidadania e Direitos em Território de Favela.\r\n\r\nEssa nossa lei dialoga com essa experiência, que não foi, como eu disse, uma experiência, Tia Ju, imposta de cima para baixo: as universidades pensaram e implantaram num território. Não: as universidades e os territórios populares pensaram juntos nas melhores estratégias de prevenção à Covid-19 nessas localidades, nesses espaços.\r\n\r\nPortanto, minha saudação a essa parceria bem-sucedida, que pode ser um exemplo e o germe para uma política de longo prazo de parceria com as universidades, com as instituições científicas nos territórios de favela do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2022)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurada a reserva de vagas no Programa instituído por esta Lei para pessoas com deficiência, negras e oriundas de povos e comunidades tradicionais, na forma do ato regulamentador.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o § 2° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º: O ingresso no Programa de Residência Jurídica ocorrerá, exclusivamente, por meio de curso público e será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: O número de residentes jurídicos, somados ao de estagiários, não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo 4° ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° (...)\r\n\r\n§ 4° O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O programa deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Contratação através de processo seletivo simplificado;\r\n\r\nII - Remuneração equivalente aos serventuários que atuam na mesma função;\r\n\r\nIII - As vagas de residência jurídica não poderão ultrapassar o equivalente a 10% do número de servidores.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Tia Ju\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6292/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2022)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 13 da Lei n°6.956,13 de janeiro de 2015 alterado pelo Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- (...)\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação de Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro-Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real-Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, Areal, Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N°02\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.7°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 9ºJuiz de Direito da Região Judiciária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.7º- (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - 6º Juiz de Direito da Região Judiciária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - 12º Juiz de Direito da Região Judiciária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV - 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - 7º Juiz de Direito da Região judiciária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - 2º Juiz de Direito da Região judiciária;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso XVII do artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXVII - 67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nId: 2416784"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutores das Emendas n°s 01 a 04: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do nobre deputado Filipe Soa res, que dispõe sobre o dispositivo de segurança conhecido como “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm plenário, com tramitação ordinária e em segunda discussão, foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Após a análise do seu mérito, verifica-se que merecem prosperar as emendas nºs 02, 03 e 04, pois aprimoram a redação da proposta. Já a emenda nº 01 deve ser rejeitada, pois a supressão do artigo pretendido prejudica o objeto do projeto. \r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 216/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, QUE “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que cria o selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar o selo “produto fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no estado fluminense. \r\n\r\nO projeto é louvável e meritório na medida em que, ao estabelecer o referido selo, fortalece a economia estadual por meio do fomento à aquisição, pelos consumidores, de produtos e matéria-prima de produtores fluminenses. \r\n\r\nInclusive, a Constituição da República reproduz os princípios norteadores da atividade econômica, entre os quais se encontra o da livre concorrência, o que justamente norteia o projeto de lei em análise. \r\n\r\nAbaixo, vale o destaque: \r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional; \r\n\r\nII - propriedade privada; \r\n\r\nIII - função social da propriedade; \r\n\r\nIV - livre concorrência ( ...);” \r\n\r\nSendo assim, o projeto merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa da proposta legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1748/2019, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º - Esta Lei cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.366 de 02 de abril de 2017”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 1748/2019, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1748/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Musical 8 de Dezembro, sediada no município de Duas Barras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade declarar como patrimônio histórico cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Sociedade Musical 8 de Dezembro, atualmente denominada Associação Musical 8 de Dezembro, fundada em 08 de dezembro de 1921, em homenagem à Padroeira do Município de Duas Barras - Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do apoio à cultura de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica Declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Musical 8 de Dezembro, localizada no município de Duas Barras, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art.3º do Projeto de Lei 3764 de 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei 3764 de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3764/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3764/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5833/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre as medidas de segurança e prevenção de acidentes em carros alegóricos e trios elétricos nos eventos do Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade coibir acidentes em carros alegóricos e trios elétricos nos eventos do Estado do Rio de Janeiro, estipulando medidas de segurança e preventivas para tanto.\r\n\r\nO projeto é louvável e meritório na medida em que em anos recentes verificou-se a ocorrência de alguns acidentes dessa natureza, o que causou perdas e danos irreparáveis para as vítimas, o que deve ser coibido pelos entes públicos.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República dispõe sobre o direito fundamental à segurança de todo cidadão brasileiro e em todas as esferas, o que inclui, portanto, a segurança em eventos de entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbaixo, vale o destaque:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).”\r\n\r\nSendo assim, o projeto merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa da proposta legislativa, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 5833/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5833/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5833/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5626/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação do Programa Praias Limpa no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa criar o Programa Praias Limpas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei n° 5626/2022, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei cria o “Programa Praias Limpas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições previstas no art. 3º, da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010, no art. 3º, da Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, e no Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o inc. VIII ao art. 5º, do Projeto de Lei n.º5626/2022 com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias como forma de educação ambiental não formal ou complementar, nos termos do art. 14, da Lei Estadual n.º 3325, de 17 de dezembro de 1999”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo único ao art. 5º, do Projeto de Lei n.º5626/2022 que terá a redação que segue:\r\n\r\n“Parágrafo único. As praias a que se referem às ações de limpeza previstas no inc. VIII, do art. 5º, desta Lei compreendem as praias de baías, de lagoas e de rios, e incidem também sobre os seus fundos”.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O “Programa Praias Limpas” tem por objetivo integrar os órgãos, entidades e instituições do poder público e privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, visando a despoluição, conservação, adequação, limpeza e balneabilidade de praias do Estado.” \r\n\r\nEMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A coordenação geral do Programa Praias Limpas ficará a cargo do órgão ambiental estadual, que poderá adotar as seguintes medidas para financiar e implementar o Programa:\r\n\r\nI - formalizar parcerias ou cooperação técnica e/ou financeira com organismos internacionais, outros Estados, órgãos e/ou entidades do próprio Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\nII - promover contratação pública junto ao setor privado;\r\n\r\nIII - formalizar parcerias públicas com associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas.”\r\n\r\nEMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II, do art. 6º, do Projeto de Lei n.º5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nII - recursos provenientes do sistema de logística reversa implantado por empresas responsáveis, que, nos termos da sua responsabilidade ambiental pós-consumo, devem realizar a recolha e a reinserção do lixo disperso nas praias no fluxo reverso correspondente, segundo vier a ser disposto no acordo setorial, no termo de compromisso ou no decreto que vier a regulamentar este sistema”. \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/08/2022)\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2094/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, porém apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2094/2020, pela razão de que o mesmo se refere ao período pandêmico e, portanto, perdeu o seu objeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator do vencido CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2094/2020, com voto em separado FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Deputado Dionísio Lins, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO (Relatora do Vencido), Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 20942020, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e merece prosperar, pois, as pessoas com sessenta anos ou mais fazem parte do chamado grupo de risco, que representa a população mais vulnerável a complicações da covid-19, assim é justo que tenham horários prioritários para atendimento em determinados estabelecimentos enquanto perdurar o plano de contingência para o combate da pandemia. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2094/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator Original: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2327/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERIODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, porém apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2327/2020, pela razão de que o mesmo se refere ao período pandêmico e, portanto, perdeu o seu objeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator do vencido CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2327/2020, com voto em separado FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Deputado Rosenverg Reis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO (voto contrário), Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (voto contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2327/2020, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rosenverg Reis não encontra óbice legal e merece prosperar, no sentido de aprimoramento a Comissão de Constituição e Justiça de parecer favorável com emendas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2327/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado Bebeto\r\n\r\nRelator original: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2955/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA do VENCIDO\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, porém apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2955/2020, pela razão de que o mesmo se refere ao período pandêmico, e portanto perdeu o seu objeto\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer da relatora do vencido CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2955/2020, com voto em separado FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONMSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Deputado Dionísio Lins, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO (voto contrário), Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (voto contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2955/2020, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Bebeto é meritória e merece prosperar, pois tem como objetivo evitar a disseminação da Covid-19 através da utilização do tapete sanitizante na porta de estabelecimento comerciais utilizarem o tapete pedilúvio para proteção contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o referido Projeto de Lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2955/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSAO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3275/2020, QUE ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator original: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3275/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, porém apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 3275/2020, pela razão de que o mesmo se refere ao período pandêmico e, portanto, perdeu o seu o\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator do vencido CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 3275/2020, com voto em separado FAVORÁVEL do Deputado Valdecy da Saúde, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO (voto contrário), Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (voto contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2020, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatora: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2955/2020, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Valdecy da Saúde é meritória e merece prosperar, pois cria outros critérios de razoabilidade para o uso de máscaras por pessoas que necessitam que sofram de patologias respiratórias, para pessoas com deficiência severa nos membros superiores, com transtornos do espectro autista, com deficiência intelectual, sensorial ou com quaisquer outras deficiências que lhes dificulte o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como no caso de crianças com 05(cinco) anos de idade ou menos, ou pessoa portadora de outra patologia ou condição em que o uso de máscaras respiratórias seja prejudicial, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nesses casos especificados. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3275/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator Original\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo e Zeidan, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Suplente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Flavio Serafini e Wellington Jose, respectivamente Presidente e Suplente da Comissão de Educação, para a primeira audiência pública conjunta com o seguinte tema: “Avaliação das iniciativas pedagógicas implementadas em 2020 pela FAETEC e retorno das atividades em 2021”. Estiveram presentes os Senhores João Carrilho, Presidente da FAETEC; José Wilson, Vice-Presidente Educacional; Professor Henrique de Albuquerque, Diretor de Educação Superior; Professora Marcia Farinazzo; Professor Gustavo Lopes, ADES Faetec; Mauricio Rodrigues, do Comitê de Mobilização da FAETEC, Luiz Ferreira do SINDPEFAETEC; Professor Marcelo Almeida, Diretor da Es cola Agrícola Antonio Sarlo; José Wilson, Vice-Presidente Educacional da FAETEC; Professor Roberto Williams, Fórum de Diretores; Senhor Henderson Ramon, Federação Nacional de Estudantes do Ensino Técnico; Hugo Silva, da UBES, Carlos Eduardo, ISERJ; entre outros representantes dos alunos e da Instituição. Também compareceram à audiência os Senhores Deputados Noel De Carvalho e Martha Rocha. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelos Senhores Presidentes. Sala virtual das Comissões, em seis de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Abrindo agora a audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia sobre a Faetec e os desafios pedagógicos e sanitários durante essa pandemia que a gente está enfrentando. \r\n\r\nRegistro aqui a presença do Deputado Rubens Bomtempo; do Deputado Wellington José; além do Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Registro que a Deputada Zeidan, membro da Comissão de Educação, se encontra nesse momento numa reunião da Comissão de Turismo. Agradeço a presença do Sr. Roberto Williams, dos estudantes, de todos os representantes da comunidade da Faetec que estão aqui com a gente. Registro e agradeço a presença do presidente da Faetec, João Carrilho, e membros da sua equipe. Passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todas e todos. Muito brevemente uma saudação inicial. Aqui é o Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia. Estamos juntos, as nossas Comissões, mais uma vez, em uma atividade conjunta. Desta feita, fazendo esta audiência pública sobre a nossa Faetec. A Faetec é um órgão importantíssimo do sistema de ensino público do Rio de Janeiro. Nós precisamos discutir nessa audiência, o ano letivo de 2020 e as dificuldades enormes que todos enfrentamos no contexto da pandemia; ouvir da Faetec, dos seus movimentos organizados, tanto docentes, servidores, estudantes, o que foi possível realizar no ano de 2020, que medidas foram adotadas para aplacar os impactos da pandemia. E, ao mesmo tempo, projetar 2021, qual o cenário para 2021, que possibilidades nós temos para, enfim, efetivar o ano letivo e compensar as perdas de 2020 e dar um passo adiante nesse quadro. É uma audiência importante. \r\n\r\nJá fazia algum tempo que aqui na Assembleia - não é, Flávio? - a gente não fazia uma audiência sobre a Faetec. Nós fizemos a última, salvo engano, em dezembro, Professor Roberto Williams, em dezembro do ano passado. Então, já faz mais de quatro meses. É muito importante atualizarmos o nosso debate, saber de que forma o Parlamento pode contribuir para superar os desafios expostos à gestão, aos estudantes, à direção de unidades, aos professores, aos servidores, enfim. Então, essa proposta da audiência que ela seja produtiva, como têm sido as nossas audiências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, acho que essa audiência é evidentemente, por se dar no contexto da pandemia, ela tem como questão central as condições de ensino-aprendizagem nesse cenário de crise sanitária. A gente entende que é fundamental buscar meios de se compatibilizar a garantia do direito à educação com a garantia do direito à vida. Então, nesse sentido, a nossa avaliação aqui, num cenário ainda tão crítico da pandemia, é correta a posição da Faetec de não retomar as atividades presenciais, que expõem todo o seu corpo e o conjunto da sociedade a maiores riscos de contágio. Entretanto, a gente acha fundamental que se pense a garantia do direito à educação. Quais os mecanismos de fortalecimento do ensino remoto que estão sendo desenvolvidos nesse contexto, a garantia do direito à alimentação dos estudantes, uma vez que o ano letivo está em andamento. E que se planeje, se prepare as unidades para que, no momento em que se tiver condições de volta, com vacinação, com controle da pandemia, as unidades da Faetec também tenham essas condições. Então, como está se desenvolvendo o ensino remoto, que mecanismos de inclusão digital estão sendo desenvolvidos, se está sendo desenvolvido algum. Qual é a metodologia de ensino, qual é a condição das unidades da Faetec nesse período em que as aulas presenciais estão suspensas. A gente tem recebido relatos de que muitas unidades estão em processo. Houve aí a interrupção de alguns contratos com as empresas prestadoras de serviço até o final do ano passado. Então, é muito importante saber como é que está a contratação de novas empresas para garantir a manutenção das unidades da Faetec. Esses são alguns dos temas que, de alguma forma, estão hoje pululando, que a gente tem enfrentado na Comissão de Educação, na Comissão de Ciência e Tecnologia e que a gente gostaria de trazer. \r\n\r\nNa Faetec a gente tem sempre o debate da verba Sides, como é que está, se há previsão de regularizar essa verba, como é que está sendo entendido nesse contexto da pandemia e da suspensão das aulas presenciais. A gente vem acompanhando um processo longo de transferência da Antônio Sarlo, da Faetec, para a Uenf. São... Uma série de questões que são fundamentais para a gente, assim como evidentemente a própria oferta de vagas da Faetec, que para a gente é um aspecto fundamental. Como o Deputado Waldeck colocou, para a gente a Faetec é uma instituição muito importante. A gente tem lutado pelo seu fortalecimento. Então, toda a comunidade da Faetec, presidente da Faetec, saiba que tem nessas duas Comissões parceiros para fortalecer a Faetec, para garantir melhores condições de funcionamento, orçamento, condições de ampliar as vagas. Então, eu levanto esses elementos como alguns dos elementos que gente gostaria de enfrentar nessa audiência, que aparecesse na apresentação inicial da presidência da Faetec. E a gente sabe que isso vai permear muitas das falas. São questões que nos foram trazidas que têm como pano de fundo essa questão da compatibilização entre a garantia do direito à educação e a garantia do direito à vida. Então, pontuo rapidamente essas questões, que são fruto dos nossos debates permanentes nas Comissões, para ajudar a ter um roteiro de debate aqui nessa audiência. Como é que está organizado o trabalho remoto, a questão da assistência estudantil, a autonomia pedagógica dos profissionais. \r\n\r\nE a gente, ao longo aqui da audiência, vai tendo, através das falas, outros debates. Então, podemos passar a palavra ao presidente da Faetec, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que sim. Vamos ouvir o presidente João Carrilho. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, presidente João Carrilho, obrigado pela presença. E passo a palavra. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Bom dia, Deputado Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação. Deputado Waldeck, presidente também da Comissão de Ciência e Tecnologia. Deputado Wellington José, presente. Deputado Rubens Bomtempo. A todos os nossos diretores, alunos e funcionários presentes na audiência. Um abraço especial ao meu amigo Professor Roberto Williams. Um excelente bom dia. Agradecer pelo convite. \r\n\r\nEu acho muito importante que a gente possa, em conjunto, discutir os avanços no ano de 2020 e 2021 feitos na Faetec e o que a gente ainda precisa avançar. A Faetec é uma instituição educacional muito importante do estado do Rio de Janeiro e que precisa do apoio da nossa Assembleia. Então, quero agradecer de pronto ao Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Waldeck de se colocar à disposição. E a gente vai poder aqui hoje colocar os avanços que foram feitos durante a nossa gestão. Assumi no final de 2020, a partir do dia 1 de dezembro. Encontramos um quadro, a nível administrativo, com inúmeras pendências e de pronto começamos a atuar. Colocamos os pregões para acontecer, regularizamos a questão da verba Sides, o que é muito importante, algo colocado pelo Deputado Flávio Serafini. Só no ano de 2021, Deputado Flávio Serafini, nós já aportamos, nas nossas unidades, dez milhões em verba Sides. Temos feito algumas reuniões com os diretores e a nossa assessoria, o nosso controle interno, para poder dar mais segurança aos diretores na aplicação dessa verba, que, no nosso entender, é uma questão que precisa ser melhorada. A gente precisa dar segurança aos nossos diretores na utilização da verba Sides para evitar possíveis problemas futuros.\r\n\r\nTambém algo muito importante, uma liberação muito importante - e aí quero agradecer também ao Deputado Waldeck e ao nosso amigo Roberto Williams -, assim que assumimos tivemos uma reunião junto ao Secretário de Ciência e Tecnologia. E aí, em conjunto, conseguimos a liberação dos recursos Faperj para os laboratórios, cerca de oito milhões de reais também de recursos Faperj, para que a gente possa melhorar a questão dos laboratórios das nossas unidades. A gente tem laboratórios em situação crítica, e aí esse recurso Faperj agora vem realmente para poder alavancar a questão dos laboratórios da Faetec. Então, foi um grande avanço. Esses recursos já estão nas contas dos professores. \r\n\r\nE da mesma forma, como a gente tem feito um apoio para os diretores no uso da verba Sides, a gente também está criando, aqui dentro das nossas diretorias, uma série de reuniões para dar segurança também a esses professores, a esses mestres, doutores, na aplicação do recurso Faperj, para que a gente possa ter esses laboratórios da forma mais rápida possível disponível para os nossos alunos, nas nossas unidades e, também, para evitar qualquer tipo de problema para os nossos professores em nível futuro nessa prestação de contas.\r\n\r\nEu quero me colocar à disposição. Quero apresentar aqui o nosso vice-presidente Educacional, Professor José Wilson, aqui presente; os nossos diretores aqui presentes, professor Henrique Carvalho, diretor de Educação Superior; Ana Paula, diretora de Formação Inicial e Continuada; a Professora Márcia Farinazo, diretora de Desenvolvimento de Educação Básica e Técnica; Robson, toda a nossa equipe aqui presente. \r\n\r\nDeputados, estamos à disposição para responder qualquer indagação, tanto da Assembleia quanto dos nossos alunos e professores aqui presentes. Eu queria solicitar a liberdade, Deputados, para que o nosso vice-presidente Educacional também fizesse uma breve explanação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, presidente. Eu só queria propor, Flávio, presidente João Carrilho, que não deixássemos de ter, na apresentação da Faetec, seja pelo presidente, seja por qualquer membro da sua equipe, a critério de vocês, é claro, mas que a gente possa ter elementos a respeito do balanço relativo ao ano de 2020. Qual é o balanço que vocês fazem, a gente sabe que foi um ano muito difícil, mas, ainda assim, que elementos puderam ser implementados para pelo menos aplacar os efeitos da pandemia na formação dos nossos estudantes. \r\n\r\nAo mesmo tempo, qual o cenário para 2021 na área didático-pedagógica, na área propriamente das escolas, do trabalho feito pelas escolas. Então, seria importante termos esses elementos durante a audiência.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Perfeito, Deputado. E aí é esse momento agora do nosso vice-presidente Educacional, José Wilson, para poder fazer uma explanação exatamente desses avanços no ano de 2020, no que a gente almeja e já tem construído no início do ano de 2021. \r\n\r\nAdministrativamente quero trazer uma notícia também muito importante para a rede. Realmente a questão alimentar dos nossos alunos é prioridade. O contrato já foi assinado com a fornecedora de alimentos. Nós já fizemos uma reunião com a nossa Divisão de Alimentos e a vencedora do certame. E estaremos regularizando a distribuição das cestas básicas para os alunos em situação de hipossuficiência, ainda no mês de maio. Isso já é um compromisso nosso. O contrato está assinado, a reunião já está feita, e é um avanço importantíssimo que eu queria colocar aqui hoje para vocês. E aí solicitar ao nosso Vice-presidente Educacional, José Wilson, que pudesse fazer uma breve explanação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria registrar a presença da Deputada Martha Rocha na nossa audiência. E também da assessoria do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Bom dia. Eu posso começar? Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Waldeck. Bom dia, Deputado Flávio Serafini. Bom dia a todos os Deputados. Bom dia a todas as pessoas interessadas na Faetec que estão aqui conosco, professores, diretores, grêmio estudantil e comunidade da Faetec. Eu sou professor da Faetec desde 2008. Cheguei muito recentemente aqui na vice-presidência Educacional. Muito recentemente mesmo. E consegui constatar que em 2020, na verdade - vamos começar por 2020 - a Faetec conseguiu superar as dificuldades, que não são só as dificuldades que a própria rede já vinha enfrentando, que não é surpresa para ninguém que está aqui, mas as dificuldades impostas pelo cenário de pandemia e que trouxe, inicialmente, muita incerteza. Então, quando a gente fala aqui já do ano de 2021, olhando para trás, a gente entende que, no dia 13 de março, as aulas foram suspensas, mas que ninguém avisou que, no dia 13 de março, as aulas seriam suspensas e elas ficariam suspensas durante um ano. Era inimaginável para qualquer um. Então, a gente foi andando de pouquinho em pouquinho para saber o que ia acontecer. Também é importante falar que a Faetec é uma instituição de alta complexidade, porque ela pega desde a Educação Infantil, passando pela Educação Inclusiva, chegando até a Pós-Graduação. Então, as ações que foram tomadas no ano de 2020 para superar os desafios criados pela pandemia foram ações distintas para cada público. \r\n\r\nEntão, na Educação Infantil, tivemos um determinado tipo de reação, assim como o Ensino Superior teve outro. Então, vou tentar, de forma um tanto resumida, e se a gente quiser mais detalhes, temos aqui as nossas Diretorias também para nos ajudar, explicar o que aconteceu em cada segmento. Então, nós temos unidades que têm segmentos de Educação Infantil, como o Iserj, o Isepam, e lá foram criadas rotinas, trilhas, para aqueles alunos e aquelas famílias. Na verdade, na Educação Infantil, a gente consegue acertar muito mais na família e ver essa família como ponte para chegar até a criança. Então, a gente criou esse canal de comunicação remota com as famílias para a gente poder diminuir os impactos da pandemia. Esses alunos tiveram esse acompanhamento até o final do ano. E, como, na Educação Infantil, a progressão se dá por idade, esses alunos progrediram para a série seguinte e têm um processo agora avaliativo para ver quais foram as dificuldades que sobraram para o ano seguinte. \r\n\r\nDepois, vamos falar de primeiro segmento do Ensino Fundamental, que vai do primeiro ano até o quinto ano. Nesse, a unidade usou um blog, que foi desenvolvido internamente. Um blog, não. Usamos a plataforma Moodle para oferecer aulas remotas para esse segmento, e foi totalmente construído aqui dentro da instituição, pelos professores da casa. No segundo segmento...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professor José Wilson, desculpe. Em relação a essa plataforma Moodle no primeiro segmento, vocês têm um balanço de qual foi o alcance, qual foi o percentual de alunos que entraram, que acessaram? Tem uma análise sobre isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Nós temos números até com alguma precisão sobre quantidade de acessos, da plataforma Moodle, do nosso blog, que foi feito num outro modelo para o ensino fundamental e médio. E eu vou colher com a professora Márcia aqui. Ela tem todos esses dados. Eu vou passar. Eu queria só dar uma passada em todos os segmentos primeiro e depois a gente pode ir para cada um deles e destrinchar um pouco melhor quais foram as atividades pedagógicas em cada um deles. \r\n\r\nEntão, no segundo segmento do ensino fundamental, o que nós fizemos foi os professores começaram a construir umas trilhas de conhecimento. Essas trilhas não foram construídas todas de uma vez só, uma vez que a gente não teve tempo hábil para planejar um ano inteiro, até porque não sabíamos que íamos ficar um ano inteiro. Então, a cada etapa, os professores e as suas equipes pedagógicas foram construindo uma trilha. Essa trilha era enviada para os alunos. Os alunos iam seguindo aquela trilha. Os alunos que não tinham acesso à Internet agendavam com as suas unidades, iam até a unidade e recebiam esse material impresso. Então, eles levavam esse material impresso para casa, realizavam as tarefas que ali estavam, devolviam para a escola para a escola processar aquilo e fazer de forma cíclica uma nova remessa de material. E quem tinha acesso fazia isso de forma remota. Então, acessava o blog, e ali no blog tinha lá as atividades pedagógicas. Tinham vídeos, tinham listas de exercícios.\r\n\r\nUm apoio que foi muito importante para a gente nesse momento foi o apoio do Cecierj, porque o Cecierj tem um repositório enorme de conteúdo e que foi totalmente disponibilizado para as nossas equipes pedagógicas utilizarem esse repositório de conteúdo, para preencherem parte dessas trilhas de aprendizado. Quando a gente chega na educação básica, foi semelhante à educação do segundo ciclo do Ensino Fundamental. Também usamos essa política das trilhas, com uma diferença, que, quando a gente chega na Educação Básica, a gente tem as aulas práticas. E essas aulas práticas é que foram comprometidas, mais comprometidas nesse tempo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Professor está falando do ensino médio, né?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - É, agora eu estou falando do ensino médio. É o médio técnico, que a gente tem o integrado e o subsequente. Então, o integrado a gente conseguiu usar as trilhas também, porque é da parte comum, Matemática e Português, e na parte técnica, algumas disciplinas podiam ser ofertadas, de forma remota e outras tinham uma características extremamente práticas e a gente não conseguiu oferecer, no ano passado, essas disciplinas práticas ficando representado nisso daí. \r\n\r\nO ensino superior, se saiu um pouco melhor, pela própria característica e maturidade dos envolvidos, algumas unidades conseguiram instalar plataformas mais modernas e alcançar o número maior de alunos, com aulas remotas e isso fez com que o ensino superior, dos nossos segmentos, fosse aquele que sofreu menos na adaptação e na virada de chave para o ensino remoto.\r\n\r\nQuando a gente fala no Ensino Superior, na Faetec, também é um pouco difícil porque tenho uma Unidade de Ensino Superior, por exemplo, que se chama Iserj. Lá dentro tem um laboratório que é o CAP e ali dentro tem alunos da educação do ensino médio, médio técnico, de fundamental que foram tratados da mesma forma que expliquei antes. \r\n\r\nEsse blog, de que falei, que traz as trilhas de conhecimento, inclusive, ele está no ar agora e é fácil de se ter acesso a ele, de verificar o que foi feito e o que tem sido feito, porque ele ainda está sendo utilizado hoje, número de acesso de atendimento, ele divide em número de acesso e de atendimento, o quanto o suporte tem trabalhado. Temos um relatório e, assim que chegar nessa parte, tem um detalhamento maior, isso pode ser agora. Eu convidaria a professora Marcia para apresentar um pouco desses dados, se ela já os tiver disponíveis.\r\n\r\nPodemos fazer isso? O que o senhor prefere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor! Vamos ouvir a professora Márcia, claro!\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FARINAZO - Bom dia a todos e todas!\r\n\r\nEm relação aos números, nas escolas que estão ligadas à DDE, porque a DESUP também tem, o Iserj e o Isepam têm os segmentos da educação básica e do técnico, tivemos, no caso dos anos iniciais, 90% dos alunos com acesso à Plataforma Moodle com interação, com disponibilização de canal, através de e-mail, para tirar dúvidas dos pais, com orientações, direto com os professores.\r\n\r\nO blog que atende os alunos dos anos finais e do ensino médio Técnico, tivemos em 2020, 1.309.202 acessos e temos em 2021, até o final de abril, 211.591 acessos. Esses são os dados que a gente tem. Criamos canais de dúvidas diretas, através de e-mails de suporte. Respondemos mais de cinco mil e-mails, tanto para docentes, quanto para discentes. Criamos um repositório com tutoriais, com vídeos para esclarecimentos, também, tanto dos docentes, quanto dos discentes. Tudo isso está disponível pelo blog, no canal que foi criado da Faetec.\r\n\r\nA gente procurou fazer uma linguagem, no blog, bem voltada para o público. Criamos personagens, tem interação e fala de personagens, de alunos, personagens que foram inspirados em filhos de funcionários. Eles têm um nome. Era uma pergunta até que os alunos faziam: “- Ah, mas quem é o Gui, quem é a Aninha?” Que são realmente crianças e adolescentes, que foram inspiradores nesse processo de ter uma linguagem bem voltada para o nosso público.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado, eu queria pedir para o Professor Henrique, também, que é o nosso diretor de Educação Superior para nos passar maiores informações, até para deixar um pouco mais claro como o ensino superior foi tratado, durante o ano de 2020.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck e demais deputados e participantes da Audiência Pública.\r\n\r\nEstou na direção da Educação Superior da Faetec desde o dia 11 de março do ano passado, ou seja, praticamente, durante a instalação da pandemia até agora. Então, a experiência que tenho, ao longo desse trajeto, foi justamente tratar da questão oferta da Educação, durante a época da pandemia. Tudo o que a Márcia se referiu, a respeito da oferta de conteúdos remotos para os alunos, foi, mais ou menos, semelhante com o que foi oferecido nos colégios de aplicação, que temos no Iserj e no e no Isepam. É uma oferta de educação básica voltada para a comunidade, onde os alunos da Educação Superior e Pedagogia possam fazer suas atividades de formação nos colégios de aplicação. \r\n\r\nOs números que temos são basicamente semelhantes, sendo que também utilizamos, a Plataforma Moodle para a Educação Infantil, nos anos iniciais, e as estratégias adotadas pela Faetec, através da Plataforma do Cecierj e do blog, que foi criado para que os alunos do ensino médio, do ensino fundamental, em anos finais, e o ensino médio técnico pudessem participar também. Então, o alcance para a educação infantil, por exemplo, nos colégios de aplicação, atingiu algo em torno de 70 a 80% de adesão. Sendo que, os alunos que não tinham condições de acesso aos conteúdos de forma virtual, também tinham condições de receber esse material, de forma impressa, nas unidades, que planejavam, junto com as famílias o momento de retirar esse material e as famílias assim o faziam.\r\n\r\nIsso foi para todo o contexto da Educação Básica: anos iniciais, anos finais do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino médio técnico. Temos formação geral, nas nossas grades, por conta do colégio de aplicação.\r\n\r\nComo o professor José Wilson já disse, no ensino superior, até pela nossa característica de ter as Faeterjs, que são ligadas à questão tecnológica, tivemos no início de 2020, com relação ao ensino superior, até uma certa especificidade na questão da adesão, ou não, da oferta de conteúdos de forma remota. Então, no primeiro momento, algumas unidades optaram por não oferecer conteúdos remotos, mas, ao longo do primeiro, segundo mês, até por uma questão de perceber que talvez a pandemia se estendesse, essas unidades foram aderindo e oferecendo o ensino remoto e tivemos aí uma participação significativa. \r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, no curso de Pedagogia, que temos em seis unidades das nossas redes, que abrange desde a Região Metropolitana, até o Norte Fluminense, tivemos uma média entre 80 a 90% de adesão dos alunos participando nessas atividades remotas. A estratégia utilizada no ensino superior, basicamente, foi a utilização da ferramenta Google for Education entre outras que também foram utilizadas, dependendo da especificidade de cada unidade. \r\n\r\nDe certa forma, a Faetec, ao longo de 2020 e agora de 2021, a gente tem caminhado, ao longo desse tempo, oferecendo esses conteúdos e, no Ensino Superior, tivemos as terminalidades específicas de 2020 e já estamos oferecendo, para os alunos, o primeiro semestre de 2021, já que são grades semestrais, então é algo nesse sentido que a gente tem para poder contribuir.\r\n\r\nFico à disposição para quaisquer esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professor Henrique, do ponto de vista da progressão dos alunos, como é que funcionaram os processos avaliativos nesse cenário de 2020?\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - O senhor quer em qual modalidade? Ensino básico ou ensino superior?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Educação Superior.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - Na educação superior, como nós temos a questão de ser semestral e como a gente estava oferecendo os conteúdos através das plataformas, as unidades utilizaram essas ferramentas para poder avaliar a questão do rendimento do aluno, da participação efetiva dele e tudo mais e, com base em tudo isso, cada semestre 2020/1 e 2020/2, as unidades puderam fazer seus processos avaliativos, não vou dizer de forma normal, porque não foi a normalidade de um curso presencial, mas puderam utilizar as ferramentas para poder medir se o aluno tinha condições ou não de ser promovido para o próximo semestre, daquela disciplina em questão. \r\n\r\nE, basicamente, no início da pandemia, houve uma certa, mais ou menos assim, vamos aproveitar esse momento para poder ter os TCCs dos alunos que estavam precisando concluir, foi dada uma certa ênfase nesses TCCs também. Então, as ferramentas do Google for Education principalmente, ajudaram muito nesse processo de promover aí a evolução do aluno nas disciplinas em questão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio, eu queria perguntar ao Professor José Wilson e à Professora Márcia, no caso da Educação Básica e, notadamente, da Educação Profissional, porque a parte presencial não foi possível e, consequentemente, a parte de laboratórios, a parte prática, não foi assegurada, como isso vai ser feito? Como se saber se esses conteúdos vão ser assegurados aos estudantes ao longo do seu processo? \r\n\r\nA SRA. MARCIA FARINAZZO - Nós adotamos a proposta do contínuo curricular, então estamos fazendo o fechamento 2020/2021 até dezembro de 2021. Começamos o ano agora com toda uma avaliação diagnóstica, referente aos conteúdos que foram trabalhados em 2020, até para ter um posicionamento da situação dos alunos quanto à integralização das competências e habilidades que eles precisam. Aqueles que conseguirem atingir os objetivos vão tendo a eliminação dessa matéria, daquela disciplina, e vão ter o prazo até o final de dezembro para integralizar o que ficar faltando, paralelamente ao conteúdo que está sendo dado de 2021. \r\n\r\nNo caso das disciplinas técnicas de caráter prático, como foi falado, no ano passado a gente não conseguiu, até pela própria característica e natureza da disciplina. Esse ano nós fizemos uma consulta ao Conselho Estadual de Educação no sentido de possibilitar um aproveitamento através de ferramentas remotas ou totalidade da integralidade da carga horária dessa disciplina, mediante um parecer técnico de viabilidade, porque hoje a gente tem alguns simuladores, alguns recursos que a gente consegue atender de forma remota. Nós tivemos uma posição positiva do conselho e, em média, a gente tem aí um déficit prático de presença de 30% da carga horárias das disciplinas, porque aquilo que pôde ser dado de forma remota eles estão dando, estão executando através das atividades. Esse percentual, como falei, que, em média, está em torno de 30% da carga horária, precisa do retorno presencial para fazer essa carga horária, essas atividades, e ter o fechamento e a conclusão da série.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - Posso concluir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pode, sim.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - Então, só para dar algumas informações aqui que permeiam todos os nossos segmentos.\r\n\r\nQuando nós começamos a construir essas soluções remotas, e ainda era um momento de incerteza, então nós... na verdade, nós Faetec, eu ainda não estava por aqui, e até aproveito este momento para parabenizar as três diretorias, o que eles fizeram ano passado que foi um trabalho de verdade árduo, com muitas incertezas, e isso eu acho que foi o que atrapalhou mais. Eu estava em uma unidade lá e o que atrapalhava eram as incertezas, e como cada um dos envolvidos, professores, comunidades, os alunos, principalmente, como a pandemia estava batendo na casa de cada um, na saúde de cada um, na família de cada um. Então, essas incertezas eram difíceis, o quanto de engajamento nós teríamos com a nossa comunidade na hora que a gente começasse a se movimentar. É bom dizer, é fácil, - a gente só fez coisa legal. Mas verdade todas as iniciativas foram... antes de cada uma delas o Conselho Estadual de Educação foi consultado.\r\n\r\nInclusive, no dia 09 de julho, a gente recebeu uma análise qual nós fomos elogiados por estamos na frente de todas as consultas que tinham sido feitas até então; a nossa era o plano mais completo que tínhamos até então. E, em nenhum momento, a gente teve nos nossos planos, nos nossos anseios frustrados por eles, algumas vezes a gente sentava para ajustar, mas, em geral, sempre tivemos boas notícias vindo do Conselho Estadual.\r\n\r\nComplementando o que a Márcia disse, quando chegou no final do ano na educação básica, no qual a gente tinha um conjunto enorme de relatórios, mas a gente não tinha a avaliação precisa de todos os alunos. Então, se decidiu para fazer esse biênio letivo no qual os alunos, em 2021... Já passaram por toda a parte de diagnóstico, né, Márcia?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FARINAZZO - Nós estamos fechando.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - E agora a ideia nossa é que eles vão fazer o conteúdo... receber o conteúdo programático do ano de 2021 e a recuperação do ano de 2020, o que acontece com os alunos de 1º e 2º, porque os alunos de 1º e 2º anos, o aluno de 1º ano vai fazer o 2º e pagar a parte do 1º; o aluno de 2º ano vai fazer o terceiro e pagar a parte do 2º, aqueles que a gente, que o pedagógico identifica como precisando de ser recuperado. \r\n\r\nAgora, os alunos de último ano, aqueles que a gente está olhando com mais carinho nesse momento, esses alunos, para que não fossem prejudicados, porque alguns deles fizeram vestibular, passaram em vestibular e ainda estavam lá faltando o técnico. Então, nós pedimos ao Conselho Estadual, e também foi aprovado, o diploma dele, o certificado que ele concluiu o ensino médio, mesmo que ele não tenha terminado a parte técnica do ensino médio. Isso foi permitido e assim nós fizemos. Então, esses alunos, agora, precisam concluir e são eles que terão prioridade no retorno das aulas presenciais para concluir essa parte que ficou faltando da parte prática do curso dele. Então, a gente já tem isso aprovado no Conselho. O Conselho falou - olha, vocês podem substituir parte disso por simuladores e a parte que não puder ser substituída é o que a gente está agora, assim que as unidades puderem funcionar, a gente entender como seguro o retorno às aulas presenciais, eles serão priorizados. Só para complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conseguiram, então, desvincular o processo de certificação do ensino médio da parte técnica, né?\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Importante. Vou fazer só duas perguntas bem objetivas para a gente poder partir para as falas dos nossos convidados: uma é sobre o pagamento das bolsas. A gente tem acompanhado, com muita atenção, de alguns anos, e na Faetec tem sido recorrente o prazo do pagamento das bolsas. A gente, recentemente, recebeu mais uma informação de que estava de novo em atraso. Então, gostaria de saber se foi regularizado e por que está tendo esse atraso ou por que aconteceu.\r\n\r\nE, o segundo, a questão dos pedagogos, a gente até recebeu um retorno recente da Faetec, mas, está achando importante colocar aqui para o conjunto da audiência, a gente aqui na Alerj atende com muito atenção a isso, no caso da Faetec, aprovou uma lei específica sobre a Faetec, além de uma emenda constitucional mais geral que trata dessa questão da acumulação de cargos, dos professores pedagogos na rede estadual, então, esse debate vai aparecer, se vocês já puderem se antecipar com objetividade, isso pode refletir até nas discussões serem um pouco mais rápidas, então, não sei quem responde, se é o presidente, José Wilson.\r\n\r\nPresidente João Carrilho.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Deputado, muito bem colocado essa questão da acumulação, da alteração da legislação feita inclusive pela Assembleia Legislativa, que teve essa sensibilidade e concertou essa questão para atender a Faetec, atender os profissionais da Faetec.\r\n\r\nBom, a partir do momento da alteração da legislação, os profissionais já não vão correr mais o risco de serem classificados como acumulação ilícita, a gente tem que dar essa tranquilidade jurídica para os nossos profissionais. O que acontece hoje é que, para que seja feita essa alteração, a Faetec, através do seu RH envia para Secretaria de Planejamento a solicitação da alteração da nomenclatura, ponto. Isso está em tramitação e a gente tem cobrado e tive uma reunião semana passada e a gente acredita que isso vai ser feito já na semana que vem, mas, a gente precisa passar tranquilidade que a partir do momento que a lei foi alterada pela Alerj, os professores não correm mais os riscos. Os professores que não têm acumulação ilícita já não correm mais risco.\r\n\r\nO que a Faetec não pode deixar de fazer é a abertura do processo para fazer essa averiguação, isso é lei, essa averiguação tem que ser feita e aí, com essa alteração que já houve na lei, essa questão está sanada. Agora, é uma questão meramente administrativa que agarrou realmente um pouco, a Faetec fez o seu papel. No primeiro momento que a lei foi alterada, já fez essa solicitação à nossa divisão de RH, o RH central, e a gente tem cobrado, eu, pessoalmente tenho cobrado essa questão, então, acredito que semana que vem já está resolvido essa questão da nomenclatura.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Carrilho, essa questão, o senhor falou sobre um envio à Secretaria de Planejamento, é isso?\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Sim, gestão de pessoal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E isso está dependendo de planejamento agora, é isso? Da Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Nós enviamos através do sistema do RH, é uma CI que é enviada através do sistema do RH, mas, a gente já está em interlocução com o Subsecretário para poder sanar essa questão, tá?\r\n\r\nSobre a questão dos bolsistas, muito bem colocado. Eu quero dizer que bolsista é prioridade na Faetec, a gente inclusive, o Professor Henrique está em estudo para alterar a normativa interna na Faetec para poder melhora o fluxo e agilizar o fluxo interno do processo. \r\n\r\nÉ importante frisar que o processo, a bolsa de abril, ela é finalizada no dia 28 de abril, por exemplo, e aí ela começa o trâmite para pagamento. Então, a gente está hoje com a bolsa em dia, os bolsistas de março receberam na programação de desembolso do estado, nós enviamos para EPD para o dia 17 de abril, então, eles receberam, quem não recebeu dia 17, recebeu próximo a isso, dependendo aí de questão de ordem bancária, e aí eu já posso adiantar que a bolsa de abril - os bolsistas de abril - que foi fechado no dia 28, não tem nem 10 dias, a gente já enviou, eu enviei ontem a programação de desembolso para receber na próxima programação de desembolso do estado, ou se não receberem amanhã, devem receber na segunda-feira.\r\n\r\nEntão, os bolsistas hoje passam a estar completamente em dia, é um processo que é prioridade na Faetec. Nós criamos um fluxo interno aqui para alguns processos, nós entendemos como prioritários, esse é um deles. Então, ele fecha dia 28 e todo trabalho é para que ele seja enviado já na primeira programação de desembolso do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nVamos passar a palavra agora então, para a comunidade.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minutinho só. Eu só queria voltar aqui para o Professor José Wilson, só para me certificar, em relação aos estudantes, professor José Wilson, que no ano de 2020 estava matriculado no terceiro ano do ensino médio, foi assegurada a certificação de conclusão do ensino médio de formação geral, é isso? Isso foi para todos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Para aqueles que solicitaram. Isso é uma permissão para aqueles alunos que solicitaram, porque alguns alunos isso não fez diferença para eles, o interesse dele é o ensino técnico. Então, esses alunos não têm interesse em adiantar o certificado dele de educação básica. Então, alguns alunos, por questões deles, eles precisaram disso para algum motivo, em geral, para faculdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Solicitação?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Isso, solicitação. Eles justificavam lá, inclusive, não sei se todas as justificativas eram para acesso ao ensino superior, mas eles justificavam, tinham uma necessidade e a gente pedia autorização ao Conselho e, assim que foi autorizado, todos eles foram contemplados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agora, uma outra coisa, em relação à educação profissional e a essa parte prática que não pode ser realizada em função das medidas de isolamento social: vocês tiveram algum tipo de interlocução com instituições como Cefet, UFRJ, IFRJ, pra saber como eles estavam tentando equacionar? Porque essas próprias experiências são válidas, cada instituição tem a sua especificidade, mas são redes de educação profissional também muito consolidadas aqui no Rio de Janeiro. Houve algum tipo de interlocução com eles?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - (Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nA princípio a gente não teve nenhum contato com eles, não, mas conhecimento de pesquisas na comunidade, a Cefet não desmembrou como a gente, eles não fizeram o que a gente fez. Eu acho que agora eles estão tentando fazer isso, tentando fazer desmembramento, justamente porque o Sisu teve resultado, nos últimos dias e aí isso gerou uma demanda enorme por esse tipo de operação. Na época, em que a gente fez o pedido, nós fomos os primeiros a fazer o pedido para fazer esse desmembramento. Com relação à conclusão, a entrega pedagógica da parte prática, nosso pedido também foi o primeiro. \r\n\r\nNa verdade, o nosso pedido é para economia de tempo e de recurso, diz respeito à entrega logo para o aluno do certificado, porque algumas...aí vai da característica de cada disciplina dessa. Algumas dessas disciplinas, mesmo elas sendo consideradas práticas, dentro da entrega pedagógica dela eu tenho uma parte, que é uma parte teórica e uma parte que, de fato, está querendo botar a mão no negócio. Então, essas disciplinas foram aquelas que a gente conseguiu autorização para, dentro do conteúdo da disciplina, a parte técnica poder falar para a gente: “Olha, esse trecho aqui você consegue dar equivalência através de um determinado modelo remoto, mas essa parte não. Então, é isso o que a Márcia falou. Então, a gente tem lá cerca de um terço que a gente vai...a gente vai precisar fazer de forma prática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ótimo. Vamos passar para os nossos convidados? \r\n\r\nEu gostaria de sugerir, são muitos convidados, a gente quer ouvir todos e todas, tem que ter um controle de tempo, uma referência de tempo para cada intervenção ao redor de quatro minutos, pode ser, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Intervenções iniciais e a gente passa para o Deputado presente para que ele não fique no final, como aconteceu numa outra audiência e acabaram não conseguindo falar. Ao redor de 11h30, 11h35, a gente começaria a intercalar com os Deputados presentes, tá bom?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, vamos começar aqui, não é à toa que eu fiz referência ao tempo, vamos começar aqui com o professor Roberto Wiliam.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Advinha quem?\r\n\r\nO SR. ROBERTO WILIAM - Primeiro, dizer a todos bom dia. Bom dia, Deputada Martha Rocha, Deputado Rubens Bomtempo, Maurício, sindicato, o nosso querido da Ades e nosso presidente.\r\n\r\nA vida sempre tem uma história, não é Waldeck e Serafini? Eu me lembro que a gente estava na audiência, 30 de março de 2019, a Faetec sem nenhum acordo, nenhum entendimento, o presidente querendo, o anterior querendo acabar com o subsequente, não, o fundamental, o segundo segmento. Inclusive você se lembra disso, né, Waldeck? Nós vivemos um momento muito difícil naquele período só que não mudou muita coisa até o presente momento. \r\n\r\nEu não vou botar na conta do atual presidente. Não foram flores, pelo contrário, a participação dos alunos nesse processo de pandemia foi muito pequena em termo de resultado para ser promovido até porque a maioria não tinha acesso à Internet. A Internet, no Brasil, em banda larga é Paraguai. Na verdade, é isso. Por isso que é importante esse chip e aprovar o processo que foi aberto pela Faetec para disponibilizar o link, compartilhar com o chip para os alunos e professores.\r\n\r\nE a questão também da alimentação dos estudantes, que foi interrompida e o subsequente, que foi excluído do processo. Aí eu faço um apelo ao meu presidente para a gente poder incluir o subse quente tanto no desenho do hipossuficiência como a questão do vale transporte, que é fundamental para quando retomar o desenho de condições eletivas, em relação ao processo da retomada.\r\n\r\nTemos que dar crédito e aí nós inauguramos, naquela época, Waldeck e Serafini, que era governança dialógica que teve 18 de junho 2019 o acordo com os laboratórios. Depois, teve um acordo na ALERJ no dia 04 desde dezembro de 2019 que era o orçamento para a Faetec de R$ 8 milhões, no entanto, não foi executado durante 2020 o ano inteiro. Aí, nós conseguimos com esse entendimento na reunião com a Secretaria dia 22 de dezembro e, depois, 22 de janeiro com o presidente e todos os diretores. Esses acordos foram honrados. É lógico que o passivo foi muito ruim para todos nós. Não estão resolvidas as coisas plenamente. Mas, eu tenho que reconhecer que nesses três, quatro meses avançamos com esse recurso do Sides. Embora, presidente, precisamos olhar nova lei que diz que o teto de dezessete vai para cinquenta mil; o teto de trinta e três mil vai para cem mil, que é a lei da pandemia e precisa essa assessoria da Secom. É essa consertação. Agora, tem questões que nós precisamos avançar. \r\n\r\nE aí eu aproveito a minha intervenção e pergunto para a gente fazer essa consertação, porque aqui não tem disputa eleitoral, tem uma consertação humanista para a gente poder resolver e ver na presidência da Faetec a boa vontade efetiva de resolver, porque durante esses três anos essas agendas não estavam revisadas: recurso Sides não tinha suporte suficiente para as unidades; laboratório estava congelado, as perspectivas de botar uma plataforma que funcionasse também não estavam. Eu rendo homenagem ao Google for Education. Eu só quero que ele se efetive, mas precisa de um link. Precisa da questão do compartilhado e, também, o chip, mas é também sobretudo as contratações dos terceirizados. \r\n\r\nEntão, para pensar qualquer coisa contratação dos terceirizados dos serviços gerais, administrativos. Sei que tem a perspectiva de contratar agora. Foi-nos informado pelo presidente isso, mas era importante ser anunciado aqui para ter essas garantias efetivas. \r\n\r\nEntre outras coisas - e aí para finalizar no sentido de desdobramento - maior assistência mesmo para todos nós. Eu digo que muitos gestores, às vezes, não têm domínio técnico em relação ao recurso que tem. Reconheço que com isso foi inaugurado um debate que é descentralização administrativa e financeira. \r\n\r\nAcho, presidente, que você pode botar na agenda da Faetec a descentralização como agenda permanente de recurso para as unidades para que elas possam gerir por sua própria conta para evitar essa dependência da administração central. A administração central é supervisionar e controlar esses gastos. Isso que foi inaugurado agora com esse recurso é um avanço, mas temos que transformar numa metodologia em definitiva uma conquista para que a gente possa avançar mais, mas aí também incluir o subsequente, que é a questão da alimentação e dos terceirizados. \r\n\r\nSei que não teve acordo ainda para pagamento da indenização dos terceirizados foi sobrestado, isto é, adiada a audiência que teria sido feita no mês passado por força de informação da Procuradoria de Dados. Essa indenização é importante para esses trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO WILLIAM - Quero reconhecer que houve avanço mesmo. Não adianta dizer que não houve avanço, é avanço significativo, mas ainda temos uma estrada muito grande para percorrer devido o passivo dantesco que todos nós, cidadãos, gestores, população atendida, fomos prejudicados. Mas podemos, hoje, com essa consertação, presidente João Carrilho, com o Parlamento nos ajudando - Waldeck Carneiro Flávio Serafini e demais Deputados -, liberar os recursos que a Faetec precisa para que possa a voltar a respirar e ter dignidade para atender melhor à população que tanto precisa.\r\n\r\nGratidão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Roberto.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora para o Prof. Gustavo, da Ades-Faetec.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO LOPES - Em primeiro lugar, quero dar bom dia a todos; aos Deputados da Comissão de C&T e de Educação e, por extensão, a todos os deputados da Casa; ao presidente e ao corpo gestor da Faetec; aos docentes, técnicos, estudantes e responsáveis que estão nesta videoconferência ou estão nos assistindo através das redes sociais e da TV Alerj. \r\n\r\nInicialmente, como a gente sempre faz, gostaria de dizer o sentido, por que fundamos uma seção sindical do sindicato nacional na Faetec, na luta do que nosso sindicato defende há mais de 30anos das instituições de Ensino Superior brasileiras, dentre elas a importante luta da autonomia universitária. Temos conseguido grandes vitórias contra o atual governo federal, e recentemente derrotamos a intervenção no Cefet.\r\n\r\nNesse sentido, reiteramos, como sempre, nosso apoio aos Projetos de Lei desta Casa que visam a modernizar a Faetec e transformá-la da maneira com que entidades irmãs, como institutos federais e universidades públicas, se organizem. \r\n\r\nQuando a Faetec respeita a autonomia que existe na lei, no caso do Ensino Superior, que está prevista na lei 10.861/2204, as coisas acontecem, apesar da ausência de estrutura. Se no ensino superior a gente conseguiu manter um nível de ensino um pouco menos prejudicado - no campo do ensino remoto -, isso não se deu apenas pelas características desse alunado, e, sim, porque reconhecemos aqui, a Faetec reconheceu a autonomia das instituições de Ensino Superior, elas acompanharam as diferentes regulamentações que foram evoluindo ao longo da autonomia. Cito o caso do Iserj, por exemplo, que em 2020.1 continuamos com orientações e atividades; em 2020.2 ofertamos um período excepcional, assim como nossas coirmãs; e em 2021.1 estamos quase que em uma certa normalidade. Em outros momentos, a Faetec não respeita essa tal lei, como é o caso da Portaria 595/2019.\r\n\r\nNesse sentido, em função dessa portaria e em função, também, do nosso entendimento, de um falso entendimento da antiga presidência da Faetec, que considerou que poderia questionar nossa legitimidade. Ora, não cabe à Faetec, questionar legitimidade de um sindicato. Se existe algum ente do estado que pode fazer isso, se existe, era antigamente o Ministério do Trabalho, hoje o Ministério da Economia, e ele reconhece - tanto que temos nosso registro sindical, nossa carta sindical devidamente registrada. Assim, solicitamos uma agenda com a presidência da Faetec para dirimir esses problemas. \r\n\r\nNós, da Faetec, não podemos retornar ao ensino presencial neste momento, com bandeira roxa e bandeira vermelha. Precisamos que avance a imunização dos profissionais da educação, mas só isso não basta; tem que organizar e preparar as unidades para um retorno possível. Queremos voltar ao nosso ofício, não queremos ficar ad eternum em nossas casas, só que precisamos de condições sanitárias para isso. Por mais que a vacina seja fundamental, só ela não basta. Chegaram até nós denúncias de algumas unidades, a unidade de Santa Cruz teria sofrido cinco furtos ao longo desse período pandêmico. Como já dissemos aqui em outro momento, as unidades da rede Faetec são patrimônio da sociedade fluminense e a gente tem que preservar.\r\n\r\nReconheço, assim como fez o professor Roberto William que não dá para botar na responsabilidade do presidente João Carrilho uma vez que ele assumiu recentemente, mas, de qualquer forma, tem que resolver o problema.\r\n\r\nCom relação à chamada de concursos, é fundamental a gente avançar na chamada de concursos e na organização de um novo concurso. Existem várias carências, é dramática a situação dos anos iniciais do Iserj, bem como as nossas unidades do noroeste fluminense, que funcionam praticamente com raríssimos concursados. Não é possível fazer educação e, ainda mais, educação de ensino superior nesses termos.\r\n\r\nSobre o convênio com a Nuvem Mestra, nada contra o convênio em si, mas, nos causa certa estranheza não se ter consultado a massa crítica dessa Fundação. Ora, nós temos três faculdades de sistema de informação.\r\n\r\nCito o caso da nossa unidade em Petrópolis, que já era parceira do Google for Education, que qualifica os quadros do laboratório nacional de Ciência da Computação que fica ao lado da Faetec; que forma grande parte dos quadros do parque tecnológico de Petrópolis. Petrópolis é um polo da indústria da informação e da comunicação. Esses quadros são formados na nossa unidade. Assim como existem outras unidades nessa área, como na Faetec-Rio, na Faetec-Paracambi, e mesmo unidades que não eram propriamente do superior Sistema de Informações, já tinham convênios com o Google for Education, como o caso do Iserj, já trabalham lá há quase um ano, utilizando essas ferramentas.\r\n\r\nEu acho que faltou um pouco consultar e utilizar a massa crítica que nós temos não só das unidades do superior. A presença de doutores nessa fundação é significativa. E também não são apenas os doutores que têm expertise para esse trabalho.\r\n\r\nSobre questões corporativas, é fundamental o destravamento das progressões. Ainda existem progressões em atraso. E nos chama atenção o fato de que um número relativamente pequeno de progressões, são as progressões por titulação. Vários professores fizeram mestrado, doutorado e estão com seu direito travado porque a Faetec não fez essas progressões.\r\n\r\nPor fim, a gente quer colocar aqui o nosso apoio ao pleito dos pedagogos, gostei de escutar a fala do presidente, pelo jeito essa questão está andando, o pleito dos pedagogos e dos técnicos no reconhecimento das 30 horas. Só isso.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Deputado, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pois não, presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Gustavo, frisar que as portas da presidência estão abertas. Recebo constantemente o sindicato, diretores, alunos, grêmios. A gente procurou virar essa chave assim que entrou e demonstrar que aqui realmente a porta é escancarada. Muitas das vezes até sem marcar, se eu não estiver em outra reunião, eu estou aqui para poder receber. A gente tem que trabalhar em conjunto para poder ofertar o melhor para os nossos alunos. Essa é a nossa missão, vocês enquanto professores e eu enquanto gestor público.\r\n\r\nSobre as progressões, muito bem colocado. Isso é uma luta nossa, administrativa, que a gente vem há dois meses e aí eu quero falar da vitória. Saiu um último boletim oficial cinco progressões por titulação, tantas progressões por desempenho, uma progressão por desempenho de janeiro, que saiu há 15 dias. Existiam algumas exigências por parte da Casa Civil, exigências burocráticas. Foi exigida uma planilha de ordem cronológica, foi exigido estudo de impacto financeiro, independente do fato de já existir uma lei aprovada falando de progressões, exigências essas que não existiam anteriormente. Mas, a gente tem que entender que o Estado tem a sua forma de andar, então, a gente adequou ao que foi pedido e a gente já tem essa vitória. As progressões já começaram a ser publicadas, e vão ser. A gente tem esse compromisso do nosso governador Cláudio Castro, de todo o governo, que as progressões da Faetec vão ser publicadas e já começaram. Prova disso, no penúltimo boletim oficial já saíram progressões, além da homologação do concurso. Nós homologamos o concurso no dia 4 de maio. Já é um importante avanço também.\r\n\r\nE está em andamento também na Casa Civil a solicitação de desbloqueio das vagas em virtude do TAC firmado entre Faetec e Ministério Público, governo do estado, para que possamos convocar aí os nossos concursados. A intenção da Faetec, a intenção do Governo do estado do Rio de Janeiro é de ter aqui esses 209 concursados, e nós estamos fazendo de tudo para que possamos recebê-los no quadro o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, aproveitando a ocasião que o senhor pediu a palavra em dois minutos, o professor Gustavo trouxe duas questões que eu queria rapidamente explorar. \r\n\r\nUma, a gente acabou não falando sobre isso na primeira rodada, que é a preparação para a volta às aulas quando as condições forem seguras e favoráveis, envolve também, é claro, a adoção dos chamados protocolos de sanitização nas unidades. Queria que fosse feito um relato, ainda que breve, a quantas anda a adoção desses protocolos de sanitização nas unidades, que é uma condição importante para o retorno. \r\n\r\nE, um segundo aspecto, o Gustavo também mencionou, é que no contexto da pandemia, não foi o professor José Wilson, outro colega professor que se manifestou sobre o ensino superior, não tenho certeza agora, mas fez referência a uma resposta melhor da educação superior na Faetec e o Gustavo associou isso com respeito à autonomia acadêmica das unidades. Ou seja, eu interpreto que a autonomia acadêmica das unidades de ensino superior acabou provocando uma resposta positiva durante a pandemia. Então, eu queria saber se essa é a linha, presidente, se é a linha da sua gestão com respeito à autonomia acadêmica das unidades de ensino superior. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Deputado, além de autonomia, essa é a interlocução, essa porta aberta. Temos que estar em contínuo diálogo entre as diretorias. Isso não é só o presidente que está de portas abertas. A gente tem hoje diretores que além de extremamente competentes, estão aptos ao diálogo com os nossos professores, diretores de unidade constantemente. Acho que é assim que caminharemos para podermos alavancar o ensino superior, técnico, médio e básico no nosso estado, pelo menos falando em nível de Faetec. \r\n\r\nSanitização das unidades: nós estamos com os pregões I e III. O pregão I é o de serviços gerais em andamento para poder ter os nossos auxiliares de serviços gerais na unidade para fazer a limpeza, está em fase de conclusão. E algumas são 12 lotes, é importante frisar, é como se fossem 12 licitações. Então, algumas dessas já tiveram vencedor. Semana que vem, nós temos expectativa de outros, isso depende do que as empresas apresentam em nível de planilha, a documentação. Então, está num andamento bem rápido, bem célere aqui dentro da Faetec, nós temos acompanhado isso pessoalmente para poder andar e nós termos os auxiliares de serviços gerais nas unidades. \r\n\r\nA primeira remessa de verba Sides, os 8,5 milhões que foram enviados para as unidades. Os 8,5 milhões que foram enviados para as unidades foram enviados para as unidades Deputado, exatamente aconselhado para tratar sobre pandemia, sobre sanitização, sobre compra de álcool gel, sobre preparação da unidade para receber o aluno. Então, além das ações da Faetec enquanto administração central, essa descentralização de recurso que foi feita, de 8,5 milhões, foi com a intenção de que as unidades estejam aptas para poder receber os nossos profissionais e os nossos alunos. \r\n\r\nE nós estamos em estudo, recentemente nós fizemos uma reunião para criar aqui uma comissão interna para poder rodar as unidades e observar quais delas já estão preparadas. Nós devemos começar isso daqui a uma semana mais ou menos para rodar as unidades e averiguar se todo mundo já fez o nosso dever de casa, se cada uma está preparada para poder receber os alunos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vocês trabalham com algum planejamento, alguma previsão, qual o critério de retorno de atividades presenciais?\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Deputado, nós estamos fazendo o fechamento desse planejamento, toda a nossa equipe educacional. Peço desculpas, a gente foi avisado sobre a reunião da Comissão acho que na quinta-feira ou na segunda-feira. A ideia era trazer esse planejamento para cá. Na semana que vem, esse planejamento está pronto. Para o segundo semestre, a intenção de um retorno híbrido, com cuidado, observando também as questões pandêmicas, nós temos que ter muita atenção com isso. Nós acreditamos que no segundo semestre boa parte dos nossos professores já vai estar vacinada, mas a gente está fechando esse planejamento, mas respeitando também a questão da pandemia, sempre. A gente não pode retornar sem que os nossos professores e alunos estejam seguros, mas esse planejamento é para o segundo semestre e principalmente para os alunos concluintes e aqueles que necessitam da parte prática, da parte laboral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Deputado Waldeck, vamos retomar a ordem. Queria só sugerir que a gente vá anotando as questões e, no final, quando a palavra for voltar para o presidente, a gente dê uma amarrada em tudo o que foi levantado. Estou preocupado com o horário, está bom? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos avançar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, vamos. Passo a palavra ao Carlos Eduardo, representante dos estudantes do Iserj. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Bom dia, Deputado. Bom dia a todas e todos. Quero parabenizar essa iniciativa da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência e Tecnologia, nas figuras do Deputado Waldeck e do Deputado Flávio; registrar a importância que esse projeto dessas audiências públicas contínuas sobre a Faetec, debatendo os seus problemas, tem sido importante para a solução e melhoria de problemas na rede. Lembro, há dois anos, da situação dos cotistas que nós tínhamos, que era um verdadeiro caos, e fruto desse trabalho coletivo, hoje, temos um cenário muito melhor. \r\n\r\nMas, nessa fala, quero me ater a três pontos importantes, apesar de saber que temos os mais variados temas para tratar. Primeiro, fazer um breve balanço de 2020, que foi um ano praticamente perdido. Nós, alunos, pelo menos no Iserj, não tivemos aulas no primeiro semestre, tivemos disciplinas eletivas no segundo, posição essa defendida pelos estudantes, porque a gente entendia que não era o momento de ter disciplinas obrigatórias, por conta de ser uma nova realidade e o Iserj nunca ter vivido a experiência de um ensino remoto. Agora, no ano de 2021, a gente inicia pelo Google Meet, em especial, as atividades acadêmicas do ensino superior. \r\n\r\nMas eu vim a esta reunião aqui para colocar três pontos, que para nós são muito importantes nesse momento. O primeiro, que eu vou falar rapidamente, que é a preocupação com a estrutura física da unidade. Todos sabem que o Iserj é um mundo, muito grande. Então, o que está acontecendo no Iserj, quanto à sujeira, falta de conservação, em especial por este momento que estamos vivendo, relatado até por matéria do jornal O Dia, é algo que nos preocupa. \r\n\r\nEntão, essa manutenção é importante e ela precisa ocorrer não só no Iserj, como em todas as unidades, vide até o relato de furtos colocado aqui pelo Professor Gustavo. \r\n\r\nOs outros dois pontos que afetam os alunos do ensino superior, e essas são colocações não só do Iserj, mas dos alunos de Quintino, dos alunos de Paracambi, dos alunos de outras unidades, em que é ofertado o superior na rede Faetec, são dois pontos que hoje estão nos preocupando muito. O primeiro, a gente quer debater aqui com a Faetec a questão do acesso. A gente acha muito válida a questão dos acordos fechados com as plataformas, das mais variadas tentativas de garantir o ensino, mas a gente não tem qualquer política hoje voltada para o superior, para o básico, que é o acesso à internet. \r\n\r\nTemos alunos cotistas, temos alunos que ficaram desempregados no momento de pandemia; nós temos alunos hoje que vivem em situação de vulnerabilidade, inclusive alimentar, e não têm, diferente de outras instituições, como foi a própria UERJ, como foi a UFRJ, que tiveram algum tipo de política de assistência estudantil para o acesso, a gente não teve isso hoje na Faetec. Então, sei que foi colocada a questão dos (?), por exemplo, mas eu pergunto, os alunos, que são grande parte, que fazem o ensino superior, que estudam no horário noturno. Eu sou do horário noturno e tem aula que termina às 22h10. É inviável você falar para um aluno noturno, por exemplo, para ele assistir aula no laboratório da unidade, sair às 22 horas da instituição. \r\n\r\nEntão, trazer essa demanda para a Faetec, da importância de ter algum tipo de política de forma de assistência para os alunos que realmente têm dificuldade de acesso à internet. Lembrando que, para o superior, por exemplo, não tem sequer a opção de qualquer material impresso, diferente do que a gente tem para a educação básica. \r\n\r\nEntão, a gente traz com bastante preocupação essa questão. A gente vê hoje alunos desmotivados, alunos abandonando, alunos tentando sair da Faetec para outras instituições de ensino, sejam elas estaduais ou federais, por conta da dificuldade que a gente enfrenta, hoje, para conseguir assistir às aulas. Lembrando o exemplo do Iserj, nós estamos tendo aulas pelo Google Meet, praticamente todos os dias da semana. Nós temos alunos que fazem 10 matérias, por exemplo, que significa que ele tem que ficar conectado quatro horas, pelo menos, por dia para assistir essas aulas. Então, se o aluno não tem por exemplo um wi-fi, se ele usa dados, é um consumo de dados gigantesco, fora trabalho, fora outras questões.\r\n\r\nLembro que, na reunião que nós tivemos juntos com os estudantes secundaristas, levei essa questão para o presidente João, disse que teve algum avanço nessa questão de algum tipo de assistência estudantil para o ensino superior especialmente na questão do acesso.\r\n\r\nE o segundo ponto que a gente quer colocar aqui é a questão dos cotistas, uma preocupação que eu quero dividir aqui com a Comissão de Educação, com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com todos e com a Faetec, é a questão do pagamento. Confirmo as palavras aqui do presidente, que hoje nós temos o pagamento em dia, tivemos algum atraso, mas, hoje os pagamentos estão em dia, fico feliz em saber do pagamento referente ao mês de abril já foi encaminhada, mas, quero levantar a questão. Faço minhas, as palavras aqui do presidente quando ele diz que os cotistas são prioridade na rede. Gostaria de dialogar sobre o que foi determinado pela Faetec de suspender, de não permitir que os alunos cotistas, que não tivessem sanado seu processo de renovação de entrega de documento, estivessem nas listagens de pagamento. Por exemplo, a listagem do Iserj foi enviada no dia 28, conforme determinação da Faetec, sem uma quantidade de alunos que não tinham ainda determinado a sua entrega de documentação, as chamadas pendências.\r\n\r\nEntão, eu faço as seguintes indagações para a Faetec, por exemplo, não existe um calendário definido para a Faetec de renovação, período tal é de dia tal ao dia tal, se teve alguma pendência e pendência você tem N variáveis, pode ser um documento que não está legível, uma foto que foi mal tirada ou o aluno não conseguiu enviar, então, especialmente, pelo momento de pandemia que a gente vive, muitos alunos precisam ir na lan house, por exemplo, para conseguir digitalizar esses documentos, a gente tem hoje uma determinação da Faetec de não incluir esse aluno. Isso significa que no pagamento de abril, que vai cair agora em maio, nós vamos ter alunos que, numa situação de pandemia, numa situação de vulnerabilidade, numa situação de qualquer falta de política de acesso hoje ofertada pela nossa rede Faetec, não vão receber a bolsa. Isso foi um determinação da Faetec que não atingiu só o Iserj, é uma preocupação que está acontecendo em várias outras unidades.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer um apelo aqui ao presidente e a todos os representantes da Faetec, que revissem essa posição para que os alunos que não estão incluídos fossem locados para receber o pagamento de abril. A gente tem uma lei aprovada na Alerj que não permite sanção de bolsas enquanto durar a pandemia. E estamos vivendo, o momento mais grave da pandemia.\r\n\r\nEntão, gostaria primeiro que a presidência e a Faetec se pronunciasse do porquê dessa orientação e, também, que tenha um calendário. A Faetec, por exemplo, no Iserj, sequer terminou de fazer ...(falha na transmissão )... lembrando que ninguém aqui está defendendo que não tem que ter renovação, que não tem que ter comprovação, pelo contrário, a gente defende sim que o aluno que faz jus tem o direito através de comprovação, mas, que a gente vê com muita preocupação, para fechar a fala, essa determinação da Faetec de mandar tirar os alunos que tenham algum tipo de pendência tendo em vista que não foi divulgado qualquer tipo de calendário, qualquer tipo de prazo e coloca os alunos cotistas hoje numa situação de extrema vulnerabilidade especialmente no momento que a gente está vivendo.\r\n\r\nEntão, agradeço esse espaço de fala, que a gente possa debater mais o ensino superior aqui nessas audiências, nos espaços da Faetec. Já solicitando uma reunião específica dos alunos de várias unidades do ensino superior para presidência, para a gente tratar desses outros pontos e pedir essa sensibilidade sobre essa questão dos alunos cotistas que para a gente é muito preocupante ver corte de bolsas especialmente nesse momento que a gente está vivendo.\r\n\r\nMuito obrigado, agradeço aí o espaço cedido pela comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Eduardo, gostaria de chamar para fazer uso da palavra agora a diretora Claudia Matos.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERREIRA - Deputado Serafini, só um minuto, que o SindPfaetec está presente, a gente é antes da fala dos alunos e dos profissionais, eu acho que a gente poderia fala antes até para o presidente poder anotar e responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Com certeza Luiz, vou chamar aqui a Professora Cláudia Marques, na sequência, te chamo, não tinha visto ainda aqui a presença de vocês, estava procurando, então, a Sra. Diretora Claudia Matos com a palavra.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MARQUES - Bom dia a todas e todos. Eu não quero repetir o que as pessoas que me antecederam trouxeram. Houve avanços? Houve. A gente não tem como não reconhecer isso. Mas, o que me impacta é o lado humano dessa história toda, das nossas vivências. Estou gestora desde 2018 da maior escola da rede, com todas as dificuldades que essa escola traz de infraestrutura centenária. É um prédio que é enorme, e existe desde a década de 90, do século XIX, então são coisas que a gente não precisa dizer. Recebemos uma autorização do presidente João Carrilho, que não havia antes, de usarmos a verba Sides para fazermos reparos nas escolas. Estamos, na medida do possível, fazendo isso, com uma alimentação de verba. \r\n\r\nEu quero só os números, eu acho que não tem sentido repetir, até porque a gente tem tempo e outras pessoas vão falar. \r\n\r\nEu tenho 420 alunos solicitando cesta básica, e a última vez que nós demos cesta básica foi no dia 04 de agosto de 2020. Eu tenho 333 alunos sem acesso, declaradamente sem acesso, e nem todos eu consigo contactar. \r\n\r\nCom relação ao material impresso. Espero que entendam, não tem a ver efetivamente com a minha gestão ou com a gestão superior, eu vou falar com muita tranquilidade, porque tudo o que estou relatando aqui eu tenho documentado, e eu me dirijo cotidianamente praticamente com a minha diretora imediata, que é a Professora Márcia Farinazzo. Nós tivemos quebra de máquina de xerox; nós tivemos a impossibilidade de fazer mais de vinte matérias por aluno. Se você pensar a quantidade de folha que precisa para imprimir, então, material impresso, vou ser bem honesta, a gente conseguiu resolver um pouquinho agora há pouco, um pouco, não tudo.\r\n\r\nA dotação de verba que a gente põe pra parte gráfica, como foi a sugestão do próprio presidente João Carrilho em uma reunião que ele teve conosco, muito gentilmente, e eu de novo agradeço, presidente, a sua disponibilidade para o diálogo, ele nos recebeu enquanto conselho escolar. Então, algo que o Eduardo, que me antecedeu na fala falou é algo que para mim é muito caro, a gente precisa pensar nos alunos sem acesso, a gente precisa pensar. Material impresso não resolve, a meu ver, mesmo quando você consegue dar, não é caso do que está acontecendo na minha escola. A máquina quebrou, eu só posso... 17.600 estava dando 30 mil reais só para fazer o material impresso para as pessoas. Então, a gente fez uma parte. Aí, a gente comprou uma máquina; aí a gente não tem videolancer. O toner da máquina que a gente comprou foi roubado semana passada.\r\n\r\nEntão, assim, são situações de precariedade que não caem na conta nem da DDE, nem da presidência, nem da gestão da escola, mas que é infraestrutural e que a gente precisa pensar enquanto instituição. E, aí, a parceria que a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação tem conosco é algo que a gente é muito grata, o diálogo que se estabelece com a gestão. \r\n\r\nMas a gente não pode esquecer que eu tenho, eu vou falar da minha escola, não posso falar das demais, tenho 36 funcionários terceirizados que foram demitidos em agosto e não receberam os seus direitos até agora. E nesse tempo todo eu fiquei sem funcionário nenhum para fazer o básico, tendo que ir à escola toda semana. Então, de novo, não tem a ver com a atual presidência, até porque o presidente João Carrilho entrou em dezembro. Mas, a gente tem uma situação de que a gente não tem funcionário. A gente trabalha e a gente tem que limpar, ou, então, pagar para limpar. E a gente só pode pagar uma vez, é óbvio. Você não pode fazer um contrato de trabalho com verba Sides. \r\n\r\nEntão, existe uma série de questões que me impactam, e eu acho que a gente precisa pensar nisso. A gente precisa em um auxílio digital. Eu não sei como a gente faz isso. A gente precisa pensar em alimentação, porque os pais conseguiram pedindo, nesses muitos meses, desde agosto até maio. E a cesta básica? E a cesta básica?\r\n\r\nEntão, a insegurança alimentar, fora as pessoas que nós todos perdemos - funcionários, parentes, eu perdi um filho -, é uma situação que extrapola até o que a gente consegue construir em termos do pedagógico.\r\n\r\nEu acho que a gente avançou muito, e todo mundo trabalhou muito, a equipe está de parabéns, mas a equipe inteira, todas as pessoas que estão envolvidas - os professores, os gestores, os diretores, os que estão à frente das diretorias -, existem pessoas que estão em insegurança alimentar e que não têm acesso ao hospital. Isso é uma realidade, e para mim isso é o que impacta.\r\n\r\nEntão, assim, quando eu falo dos números, é a gente não perder isso de vista.\r\n\r\nFizemos um trabalho genial, há toda uma preocupação de melhoria, de alcance, mas eu não alcanço 333 alunos, eu não alimento 423. Quer dizer, não eu, pelo amor de Deus, desculpe o personalismo, mas a gente precisa pensar nos meus funcionários, e desses 36 funcionários que ficaram sem salário, sem amparo, eu tenho três pessoas que foram trabalhar comigo porque alguns funcionários se recusaram a fazer, e, aí, fazer o quê?\r\n\r\nMas eu tive voluntários e é horrível dizer isso, sabe? A gente funcionou numa precariedade, a gente continua funcionando numa precariedade muito grande e é uma precariedade do país, é uma precariedade do estado, é uma precariedade da cidade. \r\n\r\nÉ isso que eu queria retratar, sabe? O meu olhar pelo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MARQUES - Não, já concluí, é basicamente isso.\r\n\r\nEu corroboro com as falas tanto as elogiosas quanto as críticas que me precederam, só que... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...pessoas que estão sofrendo, morrendo, adoecendo e passando fome.\r\n\r\nÉ isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, eu querida propor, que agora que a gente já ouviu o SindPefaetec, que a gente começasse a fazer aquela alternância com os Deputados. A gente perdeu, a Deputada Martha Rocha precisou se ausentar - ela mandou uma mensagem para nós aqui no chat -, e, aí, lembrar da sequência por ordem de chegada aqui do Deputado Rubens Bomtempo e do Deputado Wellington José.\r\n\r\nE, Flávio, não sei se eu entendi bem, mas a nossa diretora, a Professora Cláudia, disse que perdeu um filho, foi isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Foi, Waldeck...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MARQUES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - ...infelizmente, a Professora Cláudia...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A gente sente muito, Cláudia, eu não sabia, a gente sente muito, minha solidariedade a você e a sua família, viu?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MARQUES - Não pela Covid, mas pela falta de estrutura que impediu que ele fosse para um leito de UTI, em novembro do ano passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Meus sentimentos também, Cláudia, mais uma vez.\r\n\r\nAgora com a palavra, Luiz Ferreira, do SindPfaetec.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERREIRA - Bom dia, bom dia a todos, à Comissão de Educação, à Comissão de Ciência e Tecnologia, à presidência da Faetec e a toda a comunidade escolar.\r\n\r\nDe forma alguma, nós vamos querer imputar as responsabilidades ao presidente João Carrilho, até porque ele entrou há pouco tempo, mas como a gente já conversou, a gente teve um diálogo com ele, é ele que está na Presidência da Faetec e tem que responder as questões.\r\n\r\nMas aí, o que gente queria falar é o seguinte: é importante dizer que a Faetec vem numa descendente desde 2016. Desde 2016, nós temos um processo de sucateamento no auge da crise do governo Cabral e Pezão. A gente teve esse sucateamento, mas os profissionais vêm resistindo, a gente vem resistindo para colocar, deixar a Faetec em pé.\r\n\r\nNós batalhamos para não perdermos segmentos como já foi falado aqui em relação ao ensino fundamental, que nós conseguimos avançar nesse sentido com a Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia e com a direção da Faetec. A direção do sindicato está sempre disposta a negociar e a avançar.\r\n\r\nToda vez que tem conflito, a contradição não está do nosso lado, isso daí, vários presidentes que passaram, várias negociações com os secretários, eles sabem disso.\r\n\r\nEntão, a gente tem alguns exemplos de contradições. Um problema que vem se agravando desde 2016, que é da infraestrutura das escolas. Nós já colocamos, já passamos para o líder do governo na Alerj, o Deputado Márcio Pacheco, um dossiê com todos os problemas, com o máximo de problemas que nós conseguimos em relação à infraestrutura. Nós reconhecemos que foi um avanço na regularização da verba Sides, só que a verba Sides não pode ser utilizada para o quê? Para suprir a carência de infraestrutura. Ela até ajuda, mas a gente precisa de outras verbas para quê? Para a gente poder melhorar a infraestrutura da nossa rede, que vem se deteriorando desde 2016, para que a comunidade, a sociedade continue confiando na qualidade da formação profissional aqui da Faetec. Os nossos profissionais se esmeram para isso.\r\n\r\nOutra contradição que nós temos é a seguinte: a Lei do nosso plano de cargos e salários, a gente tem uma lei de cargos e salários que está vigente. Mas sempre nós temos que ter embate para que as progressões dos nossos profissionais, elas possam ser efetivadas. Nós tivemos um avanço no ano passado, que foi até agosto, mas de setembro em diante nós tivemos novamente o congelamento das nossas progressões. Como o presidente falou, conseguimos avançar em uma de desempenho e em uma parte aí das progressões de título, mas a gente sempre tem que estar dentro desse embate. E, hoje, a Casa Civil está fazendo, tendo algum emperramento para poder fazer essas publicações. E a gente queria cobrar da Casa Civil, porque há uma Lei vigente do nosso plano de cargos e salários. O presidente falou que os entraves burocráticos já foram vencidos, mas a Casa Civil, ela coloca um entrave para essas publicações.\r\n\r\nA outra coisa que foi falada e, aí, eu vou falar bem rapidamente, porque já parametrização dos pedagogos, do cargo dos pedagogos, orientadores, diretores escolares para sair no contracheque, a única coisa que eu queria falar sobre isso - que já foi falado - é que o pedido do RH - isso é bom frisar - à Secretaria de Planejamento, Secretaria de Fazenda, já foi feito há um ano, há quase um ano, na verdade. Quase um ano. E isso daí ainda não foi feito, entendeu? Então, isso daí são contradições, que elas não estão do nosso lado.\r\n\r\nA outra contradição que não está do nosso lado é em relação ao repasse do Fundeb à Faetec. A gente já tinha superado isso, mas aí nós não tivemos ainda, há um repasse feito pela Secretaria de Educação à Faetec. Então, essas são contradições que a gente precisa vencer, precisa avançar. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria falar em relação, aí finalizando, sobre a pandemia, uma coisa que é importante de colocar, que às vezes eu vejo as pessoas falando, mas não contextualizam isso, que nós estamos na maior crise sanitária dos últimos cem anos. A gente tem um turbilhão de incertezas. Nós não sabíamos que iríamos ficar esse tempo todo de forma remota. Então, eu acho que quando a gente for trabalhar e discutir isso, alguns parâmetros têm que estar na mesa. A vacinação dos profissionais, tem que estar na mesa. Tem que estar na mesa os protocolos de segurança, os índices epidemiológicos, tudo isso tem que estar na mesa. \r\n\r\nE em relação aos protocolos de segurança, protocolo não se faz sem gente, sem pessoal. E, aí, tanto o pessoal terceirizado quanto o pessoal efetivo. E, aí, a gente tem um problema que ainda não conseguimos o quê? Não conseguimos em relação ao pessoal terceirizado a efetivação das empresas que vão trabalhar na Faetec. Ainda não conseguimos isso. Em relação aos efetivos, também aos concursados de 2019, que não há também a chamada desses profissionais para poder nos ajudar.\r\n\r\nEntão, concluindo, é isso: nós agradecemos a participação, estamos prontos aqui para continuar o diálogo aí com o presidente e resolver todas essas contradições que nós temos dentro da Faetec, que vêm se intensificando desde 2016. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Rubens Bomtempo, vice-presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu queria, em primeiro lugar, já é quase boa tarde... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, Vice-presidente também da Comissão de Ciência e Tecnologia. Deputado Rubens Bomtempo joga nas duas. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - É. Eu queria parabenizar o Deputado Flávio Serafini e, também, o Deputado Waldeck Carneiro por promoverem este debate. Acho que é importante aproximar e promover essa articulação entre a Assembleia Legislativa e também não só o presidente da Faetec, Dr. João Carrilho, como também os diversos órgãos de assessoramento e também aqueles que constroem uma nova governança, que é necessária para a Faetec. \r\n\r\nEu escutei com toda atenção as falas que me antecederam e eu não tenho dúvida nenhuma de que a Faetec se encontra numa situação difícil. Acho que ficou claro, aqui para todos nós, que o Dr. João assumiu realmente uma quantidade enorme de problemas. \r\n\r\nEu queria aqui, em primeiro lugar, falar da minha felicidade em poder ver que a Faetec ainda não terminou, isso é um ponto importante. Porque, nesses últimos vinte e poucos anos em que eu participo da vida pública e me relacionei diretamente com a Faetec, é lógico - o Gustavo já falou inclusive - fui prefeito de Petrópolis por três mandatos, então estive ao lado do LNCC na construção da Faeterj, desse processo de arranjo produtivo tecnológico, enfim. \r\n\r\nEu queria sugerir ao presidente que ele possa realmente aproveitar essa oportunidade e fazer a diferença. Tenho certeza de que ele é jovem, bem-intencionado e que vai fazer de tudo para que isso possa estar acontecendo. Eu queria sugerir que ele possa construir uma ferramenta de gestão, que ele produza realmente um planejamento estratégico para a Faetec, que saia, desse planejamento estratégico, um mapa estratégico, onde possa se definir realmente quais são os pontos fortes, quais são os pontos fracos, metodologia de trabalho. \r\n\r\nFazer com que a gente possa certificar as nossas unidades com qualidades, não só levando em consideração a questão da pandemia, mas também a questão do projeto pedagógico. Que coloque o projeto pedagógico na frente do projeto político-eleitoral, que infelizmente destruiu grande parte da grande missão da Faetec nesses últimos anos. E que ouça realmente o corpo técnico, o corpo pedagógico e o corpo docente. Porque, com certeza, são eles que constroem a realidade da Faetec. Nós sempre estaremos de passagem e eles ficam. \r\n\r\nE, neste momento, a gente percebe que existe essa necessidade de produção de uma governança. E que o senhor seja realmente essa liderança capaz de unir os pontos, promover que esse novo diálogo e olhar para a frente, construindo um novo projeto pedagógico para a Faetec, levando em consideração a vocação da Faetec e a vocação dos municípios onde se encontra também a Faetec. Assim, a Faetec pode fazer a sua diferença e impactar de fato nas suas vocações locais, produzindo arranjos produtivos locais. E fazendo com que realmente a gente possa solucionar grande parte desses problemas. \r\n\r\nAgora, é importante trabalhar essa questão dos recursos humanos, é importante trabalhar essa questão sanitária. Ver quais são essas fontes realmente de financiamento que temos na Faetec, como elas podem ser utilizadas. Fazer com que, de fato, o senhor tenha um orçamento que seja confiável e que não fique amanhã, de alguma forma, dependente de suplementações por parte do Poder Executivo, porque senão entra logo numa fila de prioridade e a Faetec novamente passa a ser esquecida. \r\n\r\nQueria fazer também uma outra sugestão no sentido - já estou terminando, Deputado Flávio Serafini - de aproveitar ao máximo as cooperativas de trabalho territoriais, para que a gente possa acabar com essa figura de empresas terceirizadas, que, na verdade, acabaram também com a Faetec, valorizando cada vez mais as pessoas que vivem no entorno das comunidades onde a Faetec se encontra. E fazer compras locais, descentralizando realmente. E esse projeto eu já escutei V. Exas. falando. Descentralizando, o professor Roberto falou, as compras, fazendo com que elas ganhem dinamismo e uma certa autonomia.\r\n\r\nEntão, são essas as minhas sugestões, Sr. presidente, que eu queria encaminhar. Agradeço ao Deputado Flávio Serafini e me coloco sempre à disposição da Faetec. Porque eu acredito na Faetec como um instrumento importante de promoção social, de formação de cada jovem que nós temos aqui no nosso estado. É fundamental a Faetec para o futuro do estado do Rio de Janeiro. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, eu queria fazer, em quinze segundos, uma observação. Que diferença nos faz termos entre nós, em nossas Comissões, um Deputado qualificado e experiente como Rubens Bomtempo. \r\n\r\nÉ verdade, porque, nessa intervenção, o Deputado Rubens Bomtempo tocou num aspecto crucial, que foi o grande problema que a Faetec enfrentou em boa parte de sua trajetória. Foi que projetos eleitorais, Carrilho, estiveram à frente do projeto pedagógico e acadêmico da instituição. Infelizmente, isso prevaleceu durante vários momentos da gestão da Faetec, com consequências até hoje.\r\n\r\nA sua experiência, Deputado Rubens Bomtempo, e a sua visão fizeram esse diagnóstico agora de forma muito precisa. Queria ressaltar esse aspecto só, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só quero falar que temos que ter coragem de enfrentar o problema. Não adianta ficar varrendo para debaixo do tapete. Não adianta. Senão, vamos ficar enxugando gelo. E, quando eu vejo um jovem à frente, com vontade de fazer essa diferença, nós temos que aproveitar essa oportunidade para tentar interagir.\r\n\r\nEntão, Dr. João Carrilho, aproveite essa oportunidade e promova esse diálogo interno entre todos vocês, e contem sempre comigo. Para o que der e vier. Sempre estarei ao lado da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. Faço minhas as palavras do Deputado Waldeck Carneiro. Está sendo um aprendizado e uma honra esse convívio.\r\n\r\nE passo a palavra agora para o professor Maurício, do Comitê de Mobilização da Faetec. Na sequência, Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RODRIGUES - Primeiro, aqui, eu quero agradecer às Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia e Inovação, na presença dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Quero agradecer, também, à presença da presidência da Faetec. Desejamos boa sorte a essa presidência. \r\n\r\nQuero deixar aqui clara uma questão, na verdade, eu vou falar, a partir de agora, na primeira pessoa do plural. Por quê? Porque eu estou aqui trazendo questões que a nossa comunidade escolar do Henrique Lage debateu, no último dia 24, em assembleia geral. \r\n\r\nNós nos reunimos em Assembleia, com a comunidade escolar, de pais, estudantes, servidores, a nossa comunidade costuma ser bem unida. E trazemos aqui vários questionamentos. Estes questionamentos, ontem, inclusive, encaminhamos para a presidência da Comissão de Educação e para a presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia. Mas, devido ao tempo aqui, vou ter que resumir pelo menos alguns dos pontos. \r\n\r\nBem, dentro desses pontos que foram debatidos pela comunidade escolar, a mesma comunidade escolar que está, neste momento, comentando no chat, participando dessa audiência e acompanhando tudo que está sendo debatido aqui, uma das questões diz respeito às vagas para o ensino fundamental. \r\n\r\nA nossa escola fundamental, no caso, lá, do Henrique Lage, passou por uma grande reforma. Tivemos até a presença do governador Wilson Witzel. Se eu não me engano, acho que foi a última 'inauguração' dele antes de ser afastado do cargo. Saiu na mídia e tudo mais. Foi um dinheiro público investido. Só que, com todo esse dinheiro público investido, a escola abriu apenas uma única turma de 6º ano para o ano de 2021, mesmo tendo professores para abrir mais de uma turma. \r\n\r\nA escola está com apenas sete turmas, é o menor número durante todo o período, apesar de existir um grande interesse da comunidade e de termos quadros suficientes para abrir mais turmas. Gostaria de saber da Faetec sobre a possibilidade da abertura de mais turmas ainda para este ano, pois existe essa possibilidade concreta e é valorizar um dinheiro público que foi investido para que esse dinheiro não sirva apenas de campanha política, como foi para o ex-governador, por exemplo.\r\n\r\nUm outro ponto importante que debatemos na comunidade é em relação aos cursos subsequentes e uma das questões fundamentais sobre o subsequente, que o professor Roberto colocou, aqui são transportes. Gostaria de saber como essa casa legislativa poderia contribuir para avançar novamente com esse debate na Alerj, sobre o passe livre, para os alunos do subsequente, que é fundamental, a meu ver, esses cursos.\r\n\r\nUm outro ponto fundamental para manter os custos, não só subsequentes, ensino integrado, a rede como um todo, diz respeito à chamada de novos concursados. Temos uma quantidade de professores na Faetec se aposentando, uma outra quantidade faleceu, precisamos de novos concursos públicos. \r\n\r\nE uma outra questão também que a comunidade apontou como muito importante, que os pais dos alunos reclamam muito, é em relação à cesta básica. Vivemos um período complicado, de pandemia, e é uma queixa constante nos grupos de pais a cesta básica na Faetec.\r\n\r\nE, por fim, pra poder concluir com dois pontos, um deles em relação ao ensino remoto, que foi colocado aqui, mas só pra frisar de novo que a Faetec precisa sair desse poço de exclusão digital, a Internet tem que ser patrocinada para estudante. Na Seeduc tem um aplicativo pra Internet patrocinado e a Faetec faz parte do mesmo corpo do estado e não possui. Então, precisamos de uma Internet patrocinada, uma plataforma adequada com um cadastro mais rápido possível no Google sala de aula, e para terminar, precisamos que a Alerj retome uma pauta antiga da instituição, como o deputado Waldeck falou, a Faetec tem que ser vista como uma questão de preocupação eleitoral e não uma crítica a essa gestão que está entrando agora, que nós não temos nem o que falar dela porque ela está entrando agora. Precisamos retomar a pauta democrática da Faetec como um projeto das eleições diretas para presidente da Faetec, o PL dos institutos, precisamos retomar essa pauta para a Faetec ser uma instituição republicana que de fato caminhe de forma institucional, participativa e democrática de sua comunidade escolar.\r\n\r\nPeço perdão pelo tempo, posso ter me excedido um pouco, obrigado, uma excelente tarde para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Maurício. Passo a palavra agora para o deputado Wellington José. Obrigado pela presença, deputado.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa tarde a todos, boa tarde deputados, boa tarde presidente, boa tarde a todos os educadores. Essa reunião é muito importante e serviu pra mim pra tirar algumas dúvidas, uma foi até colocada a pergunta pelo deputado Waldeck Carneiro, que era a preocupação do 3° ano, os alunos que a gente sabe que todos os alunos estão sendo prejudicados, mas o 3° ano, alunos que ingressariam na faculdade, mas foi tirado, se não me engano, o Roberto, era uma dúvida minha. \r\n\r\nA outra importante é a respeito dos alunos não ter a condição, conectividade, é muito ruim, ter acesso à Internet, foi falado pela nossa diretora Cláudia Marques, a gente sabe da dificuldade de acesso de alguns alunos, infelizmente, os alunos de comunidade que não têm acesso de verdade. Isso muito me preocupa porque já que as aulas são remotas e hoje eu vejo que até pós-pandemia vão continuar sendo feitas remotamente. \r\n\r\nEntão, muito me preocupa, como a diretora Cláudia falou, muitos alunos não têm acesso à Internet e isso tem que ser visto com bom olhar porque, infelizmente, é o estado que a gente vive não dá condição para todos. Eu fico muito triste, eu sou morador de Ricardo e aqui nós temos uma Faetec. Nesse momento a gente sabe da dificuldade, mas há muito tempo a Faetec não vem funcionando do jeito que deveria. Então, pedir o nosso presidente para dar aqui condição para essa Faetec voltar a funcionar e profissionalizar os nossos jovens, porque aqui o espaço é muito bom e essa reunião serviu muito para mim poder bater esse papo com vocês. Então, quero agradecer a todos e uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, deputado Wellington. Passo a palavra agora para o representante da Fenet o Henderson Ramón. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Serafini, só para te pedir licença que eu tenho que me retirar, porque a gente vai ter a nossa reunião do plenário, a minha assessoria fica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Claro, vamos lá. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Desculpa aí, um abraço a todos. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Queria agradecer, deputado Rubens Bomtempo, pelas palavras, pela tremenda sabedoria e pela aula que nos deu aqui hoje. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Nada. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Lidar com políticas públicas essa é a função da Faetec, política para o bem.Ela não pode servir realmente para ser trabalhado de forma eleitoral e é exatamente o que nós queremos fazer aqui trabalhar política pública, está? Muito obrigado hoje pela sua fala, muito contundente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Nada, um abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Já falou, Henderson?\r\n\r\nO SR. HENDERSON RAMÓN - Bom dia. Meu nome é Henderson, eu faço parte da Fenet que é a Federação Nacional dos Estudantes em ensino técnico. Eu queria poder saudar essa audiência pública e a importância que ela se faz nesse momento para a gente. A gente está vendo aí como ao longo do ano passado vários estudantes sofreram por falta de informação, por ficar perdido e tal devido a várias questões e inclusive, vários já chegaram a fazer trilhas fornecidas pela Instituição e que não conseguiram resultado dessas trilhas. Várias dessas trilhas foram feitas e parece que foram feitas em vão, porque agora está tendo que retomar todo o trabalho de fazer avaliação, tudo de novo, inclusive, estudantes que já deveriam ter se formado antes, ano passado. \r\n\r\nQueria também aqui chamar, eu queria ver a possibilidade de dividir a minha fala, porque eu tenho alguns estudantes aqui que estão precisando muito falar e aí eu queria dividir a minha fala principalmente com a questão do subsequente. De fato, os subsequentes foram deixados de lado nesse momento e, inclusive, não participaram nem de doação da cesta básica, nem de várias outras formas. E aí eu queria dividir a minha fala tanto com o Luiz Guilherme que é da unidade de Nova Iguaçu quanto com o Jeff que é de Imbariê. Pedir são dois minutinhos para cada um, eu falei uns dois minutinhos agora, pedir para o Luiz falar uns dois minutinhos aqui defender a dele e depois o Jeff falar dois minutinhos para poder fechar essa fala da FENET aqui na audiência hoje. Tranquilo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, vamos lá. Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Está ok, obrigado, gente, vocês estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Estamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Sou da unidade de Nova Iguaçu, ETE João Luiz do Nascimento, sou do subsequente/concomitante. \r\n\r\nInfelizmente, dentro da rede Faetec me parece que a gente só consegue resolver as coisas no escândalo, porque por diversas vezes a gente tenta recorrer, a gente tenta reivindicar o nosso direito, eu queria fazer aqui uma consideração em relação a nossa plataforma que deveria para nós do subsequente que foi anunciado lá na Etejl João dois Luiz do Nascimento a plataforma Classroom fizeram o nosso e-mail institucional, foi feito todo o amparo e a plataforma sumiu, nós não tivemos acesso mais já tem dois meses que não se fala mais na nossa plataforma. A gente ainda está estudando pelas trilhas que infelizmente não foram, que os alunos não conseguem absorver o que está lá por falta de didática, por falta da própria aplicação. Então, a gente não está tendo uma plataforma própria, aí a gente está esquecido, porque estudar em um laboratório do colégio não dá certo e também em relação a auxílio internet, ao auxílio que esses alunos precisam, porque o aluno rede pública infelizmente não tem condições de arcar sozinho com estudo em casa, com esse estudo a distância. Então, queria deixar aqui essa consideração, porque nós do subsequente estamos abandonados. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quem vai complementar a fala? Terceiro estudante? \r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Eu, olá. Boa tarde a todos, meu nome é Jefferson, sou da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Fala um pouquinho mais alto, Jefferson. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Então, reiniciando a fala boa tarde, o meu nome é Jefferson, sou da equipe Imbariê e eu queria falar com todos pelo descaso que está sendo feito na nossa unidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O seu áudio não está bom. Tenta ver se melhora o seu áudio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Jefferson, fecha a câmara. Jefferson?\r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Minha unidade está abandonada desde o ano passado, sem nenhum funcionário e ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Jefferson, fecha a câmara e continua só com o áudio, Jefferson, porque a internet está ruim, está ficando ruim a sua fala. Fecha a câmera e vai só com o áudio para ver se melhora. \r\n\r\nMelhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Melhorou, vai lá. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Então, quero falar sobre o descaso que está feito na ETE Imbariê. A ETE Imbariê está abandonada praticamente, cheia de mato, com a quadra horrível, o prédio com cupins, está cheio de cupim para todo o lado. Há pombos sobre a unidade inteira, está um descaso. \r\n\r\nOs poucos funcionários que estão indo lá, estão indo por conta própria. Depois de muita luta, conseguimos um material impresso, depois de 1 ano com uma porcentagem muito baixa de alunos tendo acesso à plataforma que a Faetec disponibilizou para os alunos. Uma plataforma, na minha percepção, horrível. Conseguimos modificar algumas coisas, pouca coisa. Mas, conseguimos dar um jeito e depois de um ano eu, falo no meu ponto de vista, eu sem fazer praticamente nada, sem ter acesso a nenhum tipo de ensino, consegui depois de muita luta material impresso para os alunos. \r\n\r\nMuitos alunos ainda encontraram algum tipo de dificuldade em tirar dúvida com os professores, pois nem todos tem acesso à internet. Agora, eu tive um problema com a minha internet e acaba complicando não só a minha vida como a vida de outros alunos também.\r\n\r\nTambém não sabemos como vai ficar a nossa vida se a gente vai se formar e receber o nosso diploma técnico, ou seja, os alunos estão praticamente abandonados, porque são várias dúvidas e poucas respostas. Boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, passo a palavra agora para o Giovanni do coletivo resistência Iserj e na sequência vai ser o Rafael. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio, só lembrar que tem também a representação da União brasileira dos Estudantes Secundaristas, o Hugo Silva. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos chegar neles, vamos chegar. Giovane. \r\n\r\nA SRA. GIOVANE RAMOS - Obrigada, boa tarde a todos. Agradeço aos deputados pelo convite, desejo a todos e todas uma boa tarde. Nesse momento, eu me solidarizo com os familiares e amigos das mais de 410 mil mortes no país, ao mesmo tempo manifesto meu repúdio ao famigerado retorno presencial que só pode ser vinculado à vacinação dos professores. Então, a gente tem que lutar, segundo os protocolos, a Fiocruz está aí para isso, pela vacinação de todos os profissionais e da massa da população. que a vacina seja universal. \r\n\r\nFalo do Iserj, particularmente do Iserj, que nos preocupa desde que nós criamos o coletivo por ocasião do início dessa pandemia, que é o desmonte do subsequente e a redução de turmas, principalmente de turmas de formação geral. Então, esse é um contexto que eu tenho no Iserj e eu queria só pontuar nesse momento. É claro que isso não é de agora. Nós temos um problema que é anterior à pandemia. Vou tentar sistematizar minha fala a partir de questionamentos. Eu acho que eles seriam melhores do que uma fala inteira. Eu gos taria que os gestores da Faetec pudessem formalizar para a comunidade Faetec algumas questões que nos preocupam desde que a pandemia começou.\r\n\r\nPrimeiro, qual é o comprometimento da Faetec com as condições de trabalho remoto dos alunos e alunas e professores e professoras? Quando eu falo isso eu estou falando de inclusão, mas eu não penso em inclusão como eu ouvi no outro dia de um gestor, que a inclusão se referia à Riocard e à entrega de material impresso. Não é dessa inclusão que eu estou falando. Eu estou falando da inclusão digital da qual professores e alunos estão sofrendo, muitos, com a questão de dados e nós acompanhamos aqui alguns colegas com dificuldades para se manter nessa reunião. Gostaria de saber se a Faetec tem dados dos incluídos efetivamente, porque nós não tivemos tanto sucesso lá no Iserj. \r\n\r\nGostaríamos também de saber o que aconteceu com a segurança alimentar dos alunos desde 2020. Isso pensando que a Faetec, por outro lado, em tempos de quarentena, teve economia de água, luz e outras questões, exatamente por se manter em quarentena. \r\n\r\nE como ficou a questão dos terceirizados. Muito me assusta e me assustou, e agora a Cláudia levantou que nós temos terceirizados voluntários. Eu fiquei extremamente constrangida o dia que eu ouvi sobre isso e agora mais ainda pela fala da professora. Qual é a condição desses terceirizados. Se eles foram demitidos, estão recebendo seus direitos, etc.? \r\n\r\nQuando eu coloco esse contexto, eu quero dizer que essas questões não podem ser varridas para debaixo do tapete, sobre o pretexto da contratação da chamada Nuvem Mestra para treinamento e capacitação dos professores para utilização do Google Sala de Aula, o Google Classroom. Essa Nuvem Mestra nos chega sem justificativa alguma e até agora nós não tivemos essa justificativa. Por que aqui existe dinheiro público sendo usado para uma corporação privada, quando poderia ser investido em chips, em tablets, em computadores para os nossos alunos? Isso nos chama muito a atenção, considerando-se que as corporações, no contexto atual, se tornaram uma grande chance de oportunidade para os processos de desmonte da escola pública do jeito que nós a conhecemos e defendemos. \r\n\r\nEntão, como não se faz escola sem financiamento - e o presidente ainda falou que tratar de políticas públicas - a questão desse financiamento nos interessa, porque esse dinheiro vai para uma instituição privada e não vem para tratar da escola. Mesmo assim, a Faetec, como um todo, já vem sofrendo um desmonte e precarização e situações de destruição anteriores à pandemia. A pandemia não pode servir como ponto de partida para a gente poder dizer que agora vai arrumar.\r\n\r\nA gente gostaria de saber qual o teor do contrato, considerando-se que, nesse contrato que a Faetec estabelece, existe um item que se trata de privacidade dos dados dos quais alunos e professores ficarão expostos. Então, isso é extremamente importante para a gente. E mais, por que, nesse sentido, em relação à Nuvem Mestre e à chegada do Google Sala de Aula como imposição, não foi feito nenhum debate pedagógico com a comunidade e seus interessados - professores, alunos e funcionários, considerando muitas coisas que foram colocadas aqui anteriormente, que é a questão de dados, da qualidade de dados, de ter ou não dispositivos, etc.? \r\n\r\nAí, nós gostaríamos, aí eu reitero quais são as ações da Faetec para a inclusão digital e lembro: não se trata de Riocard e material impresso e segurança alimentar. Gostaríamos de saber se a Faetec tem um diagnóstico, já passados 13 meses, se ela tem um diagnóstico sobre a realidade dos alunos e dos demais profissionais. Eu sei que houve, e eu até mesmo contribuí para a campanha de arrecadação de alimentos feita pelo grêmio, mas eu sou contra a política de doação. Nós estamos falando de política pública, nós estamos falando com o parlamento, eu acho que as questões estão voltadas a direitos para o acesso à educação, conforme diz a Constituição e a LDB.\r\n\r\nEu não sei qual é a situação das outras escolas, mas nós conversamos com representantes dessas escolas e temos algumas denúncias.\r\n\r\nGostaríamos também de saber se houve pesquisa socioeconômica feita pela Faetec para avaliar as reais condições dos alunos, um ano após a dependência. Se a Faetec tem condição de dizer quantos alunos estão com renda inferior a um salário mínimo, quantos estão eles próprios desempregados ou seus familiares sem renda ou convivendo com familiares com comorbidade. \r\n\r\nExiste um planejamento com protocolos sanitários para funcionar no eventual retorno, que eu acho complicado? Funcionários de limpeza, manutenção e segurança e suporte para o funcionamento dos cursos noturnos? Porque nós tivemos dificuldades sérias com cursos noturnos o ano passado - já em 2020, 2019 - por falta de segurança. O horário das aulas foi diminuído. Então, as aulas começavam às seis e terminavam às nove horas. Então, não temos segurança. Gostaria de saber se a Faetec está pensando nisso.\r\n\r\nE dados concretos sobre o aprendizado remoto dos alunos. Insisto: se é remoto, não é ensino. Certamente, nós tivemos um período onde o tal processo ensino/aprendizagem é inexistente. É isso. Obrigada. Aguardo retorno da Faetec. Aguardo retorno da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Gioavane. O Rafael continua presente, do Grêmio Unidos Estudantes? Com a palavra, Rafael.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL LACDERDA - Boa tarde. Eu sou do Grêmio do Iserj. Também estou representando alguns grêmios aqui da Faetec.\r\n\r\nVou começar falando de 2020, no início da pandemia, os alunos ficaram desamparados. Isso fazendo uma retrospectiva da gestão anterior. Se iniciou a distribuição de cestas básicas que não ocorreu da forma ideal. Houve atrasos, alguns alunos de algumas unidades relataram não terem recebido e, final de julho, essa distribuição foi encerrada. Com isso, muitos alunos com fome, sem alimentação, meu grêmio deu início à campanha, como a Professora Giovane falou, de arrecadação, uma vaquinha virtual, para ajudar esses alunos, num total de cerca de 150 cestas básicas.\r\n\r\nE ainda tem a questão dos terceirizados. Ainda na outra gestão, houve escândalo de corrupção, contratos rompidos, contratos com serviços terceirizados encerrados, funcionários sem ter recebido ainda parte de seus direitos trabalhistas. Então, a situação é preocupante.\r\n\r\nDepois de 2020 largado às traças, a gente está sofrendo as consequências. O que mais me deixa indignado é que, depois que é feito tudo isso, ele sai tranquilamente, não acontece nada, não responde nenhum processo, nada, mas, continuando.\r\n\r\nComo falei, a gente está vivenciando as consequências desse descaso que ocorreu em 2020, a falta de terceirizados. As unidades estão sem limpeza desde março do ano passado. Então, é uma situação preocupante, unidades com mato, a piscina do Iserj com água parada, enfim, então, são questões muito preocupantes que a gente tem que levantar aqui. \r\n\r\nComo todo mundo aqui falou, o presidente João Carrilho sempre foi muito solícito desde o início e nos atendeu. Entendo que esses problemas não é por culta da gestão dele, entendo a questão burocrática, mas é que a fome não espera e, mais de um ano nessa situação, então, acaba ficando mais complicado. \r\n\r\nOutra questão é a falta de terceirizados, há falta de segurança nas unidades. Já foi falado aqui de unidades que foram furtadas e no Iserj, por exemplo, servidores estão vindo, por conta da própria ajudar na secretaria, ajudar com material impresso, só que eles não têm segurança. Estão à mercê de assaltos e até mesmo de alguma coisa pior, porque o colégio não tem segurança e, sim, voluntários estão vindo aqui para ajudar. \r\n\r\nPara finalizar, queria levantar uma questão importante aqui, a questão do estágio, estágio obrigatório, principalmente. Serei bem breve, Deputado. Estágio obrigatório, algumas unidades da Faetec têm o estágio obrigatório incluído na,,, (FALHA NA TRANSMISSÃO DE ÁUDIO),,, é o caso do Iserj. É que pequenas empresas, justamente as mais afetadas nesse período de pandemia. Com isso, os alunos não conseguem estágio. Nós já concluímos todas as nossas disciplinas, TCC, mas estamos presos na Faetec por conta do estágio. Já recorremos à Faetec, e de fato a matriz não é uma responsabilidade da Faetec, e sim do Conselho Estadual de Educação. Mas a gente não sabe o que fazer. A gente precisa de alternativas porque estamos indo para junho e os alunos sem uma previsão de quando vão receber o diploma, a não ser que passem num concurso ou vestibular. \r\n\r\nEu tinha mais algumas coisas, mas, por questão do tempo, eu não vou conseguir acrescentar, pelo visto. Questões de inclusão digital, EAD. Meu tempo acabou, Deputado? Poderia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Acabou. Pontua o que você tem que pontuar e a gente tem que chamar o próximo aí, senão não vai dar tempo de fechar a audiência. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL LACERDA - Ainda no ano passado, a plataforma Cecierj. Enfrentamos dificuldades, ficou dividido em plataforma Cecierj e o blog. Houve uma confusão aí nisso. Agora tem uma expectativa de melhorar por conta do Google for Education, mas continuamos com o problema da inclusão digital. Temos alunos que não têm acesso, não têm tablet nem computador. E são questões importantes para se pontuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Gostaria agora de passar a palavra para a representante da Comissão de Pedagogos da Faetec, a Professora Marta Maria Maciel.\r\n\r\nA SRA. BETH DANTAS SILVA - Não, não. Houve uma alteração. Eu sou a Beth. Nós comunicamos à secretaria da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Desculpa, Beth. Então, com a palavra, Beth Dantas Silva. Eu estava olhando para você e imaginando que fosse você, mas na lista ainda estava o nome anterior. Obrigado, Beth, pela presença. \r\n\r\nA SRA. BETH DANTAS SILVA - Sem problemas. Bom, vamos aos cumprimentos aos Deputados, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Wellington José, que restaram presentes, em razão do tempo. Ao presidente da Faetec, João Carrilho, ao nosso vice-presidente Educacional também, José Wilson. nossos diretores institucionais, em especial o Professor Luiz Henrique Carvalho e a Professora Márcia Farinazo, aos gestores das unidades, representantes sindicais, Fórum de Diretores, Comitê do Henrique Lage, representantes estudantis e os colegas aqui reunidos, além de todos que nos assistem. \r\n\r\nBom, faz mais ou menos sete meses e meio que aqui nos reunimos numa histórica audiência pública voltada para reflexões sobre a acumulação de cargos dos pedagogos da Faetec. Foi uma audiência emblemática, importantíssima, no dia 22 de setembro de 2020. O Projeto de Lei 3.000/2020, referente à isonomia de cargo com os colegas especialistas da Seeduc, foi apresentado em Plenário pelo Deputado Flávio Serafini. Semanas depois, o Deputado Waldeck Carneiro apresentou a proposta de Emenda Constitucional 49/2020, objetivando a superação de entendimentos diversos acerca da Alínea “a” do Inciso XIX, artigo 77, da Constituição Estadual. Com a materialização do Projeto de Lei, da PEC, respectivamente, na Lei 9.146/2020, e na Emenda Constitucional 78/2020, respiramos aliviados, esperançosos, pois, finalmente, vislumbrávamos a equalização de tratamento dos professores especialistas em Educação no estado do Rio de Janeiro. Porém, para a nossa perplexidade, nos deparamos com publicações em série de ilicitudes de nossos vínculos em Diário Oficial, desde 30 de dezembro de 2020. \r\n\r\nMais recentemente, com intimações para apresentação de recurso ou termo de opção em vinte dias, sob pena de bloqueio de pagamento após recebimento de e-mail originário da Secretaria da Casa Civil. De acordo com a intimação, serão adotados os trâmites legais contidos na Resolução Seplag 109, de maio de 2008, que, por sua vez, elenca o nosso conhecido artigo 77, e o Inciso XIX como legislação aplicável na fundamentação da licitude ou ilicitude de acumulação de cargos públicos. Na alínea “a” do artigo supracitado, está claro que o legislador considerou o Especialista em Educação um profissional do Magistério, atribuindo-se a este o conceito de Professor. Frise-se: o legislador destacou. “Exceto a de dois cargos de Professor, assim considerado o de Especialista em Educação.” Importante destacar que o Plano de Cargos da Seeduc foi o primeiro a reconduzir os pedagogos ao cargo de Professores Especialistas, no ano de 1990. Usamos o termo “recondução” porque, nas Constituições de 1934 e 1946, nossos cargos integravam as exceções constitucionais para fins de acumulação. \r\n\r\nProgressivamente, os Municípios fluminenses vêm reinserindo os pedagogos na carreira do Magistério, na qualidade de Professores Especialistas. Dentre eles, pois não temos informações atualizadas, destacamos o Municípios de Belford Roxo, Búzios, Cabo Frio, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Macaé, Mesquita, Paty de Alferes, Quissamã, Rio Claro, Rio das Ostras, São Fidélis, São Gonçalo e Tanguá. Mas certamente temos mais municípios aqui reunidos. \r\n\r\nFinalizando, agradecemos aos Deputados pelo espaço de fala nessa audiência e aproveitamos a oportunidade para nos dirigir ao presidente da Faetec, João Carrilho, no sentido de reiterar nosso pedido de interlocução com o Poder Executivo, especialmente com a Casa Civil, com vistas à reversão dos despachos de ilicitude já publicados, assim como um convite da agilização da parametrização dos nossos contracheques à luz da Lei 9.146/2020. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Beth. Passo a palavra agora para o representante da União Brasileira de Estudantes, o Hugo Silva. Hugo, te pedir brevidade, que a gente precisa partir para os...\r\n\r\nO SR. HUGO SILVA - Vou ser bem breve. Boa tarde a todos e a todas aqui reunidos. Queria agradecer a oportunidade que o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Flávio Serafini nos dão de falar aqui na Comissão nessa audiência pública. Falar da Faetec é muito importante, porque é uma rede geralmente importante para os estudantes, estudantes que são filhos da classe trabalhadora, que dependem da rede Faetec para conseguir um sucesso em sua vida. \r\n\r\nEu quero endossar a fala dos meus camaradas que me antecederam, a fala dos meus amigos estudantes, o Raphael, o Jeff, e queria endossar essa preocupação que a gente tem. No ano de 2020 a gente ficou exposto às diversas desigualdades. Diversas desigualdades que a pandemia nos expõe. E aí, com isso, na Faetec a gente enfrenta uma dificuldade ainda maior, não na gestão do João Carrilho, mas a gestão que nos antecederam, a Faetec sempre vinha sendo sucateada. \r\n\r\nCom isso, a pandemia acabou agravando essa situação. E a gente acabou se reunindo com o João Carrilho, indagando algumas coisas, e algumas coisas ainda também não foram resolvidas. Então, eu quero pontuar aqui a minha fala com alguns tópicos. \r\n\r\nAntes de mais nada, eu queria me apresentar. Meu nome é Hugo, sou vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e também sou estudante da rede Faetec, da unidade de Campos, a unidade João Barcelos Martins. Então, tenho total legitimidade para falar desses pontos, tenho total noção do que está acontecendo.\r\n\r\nA questão da alimentação é uma preocupação para a gente, porque a pandemia agravou a questão da segurança alimentar das pessoas. Muitas pessoas voltaram para o mapa da fome, muitas pessoas estão em situação de insegurança alimentar. Então, eu queria perguntar à rede Faetec, por onde andam as nossas cestas básicas. Há quase dez anos há a licitação da alimentação. Assim como o Rafael disse, a fome não espera. Sei que há uma questão burocrática, que há uma questão administrativa a ser resolvida, mas a gente precisa saber quando essa alimentação vai ser liberada, porque antes a gente tinha alimentação na escola. Algumas pessoas dependiam da alimentação da escola para ter a nutrição diária. Sem essa alimentação escolar a pessoa acaba desistindo de estudar para trabalhar e conseguir colocar comida no prato, na mesa. Então, eu queria essa resposta da rede Faetec.\r\n\r\nEu também queria saber sobre o vale-transporte, que nos foi prometido. Em algumas Unidades, os vales-transportes não foram carregados, não chegaram. \r\n\r\nSobre a questão da inclusão digital, quando a gente teve essa reunião com o João Carrilho, a gente indagou sobre a inclusão digital. Como muitos, que aqui me antecederam, disseram a construção de um polo de ensino online, a impressão de apostilas impressas não alimenta essa necessidade que a gente tem de incluir os estudantes digitalmente.\r\n\r\nA gente precisa que os estudantes acessem a plataforma. A Plataforma Cecierj não foi preparada para receber essa quantidade de alunos que recebeu, mas, mesmo assim, ela deu vazão e a gente precisa de mais vazão. A gente precisa desses tablets, a gente precisa desses chips, assim como fez a UERJ, a UENF, o Instituto Federal, incluindo esses estudantes nessa política de inclusão digital. A gente indaga isso, porque a gente está passando por um período em que o estado está em fase rocha, em fase vermelha e não há condições de a gente ir até o polo para conseguir estudar de forma online. A gente precisa dessa inclusão. Em situações como essa como a gente teria condições de estudar se não fosse pela inclusão digital, se não fosse doando tablets para os estudantes? \r\n\r\nEu também gostaria de perguntar à rede Faetec se há uma estruturação das escolas nesse período todo, porque na minha escola, as obras foram paradas e não voltaram ainda e algumas unidades estão desde janeiro com as obras paradas. Há a necessidade de reestruturação das escolas para que, quando a gente voltar, a gente tenha estrutura e condições de adequar o protocolo sanitário que precisa. \r\n\r\nÉ isso. Eu quero agradecer e estou aqui, à disposição para construir junto com vocês.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI --Obrigado.\r\n\r\nTemos agora nossa última convidada, da comunidade escolar, a Natália, representante dos responsáveis, familiares e estudantes.\r\n\r\nA Natália não está presente, e eu gostaria, então, se o Deputado Waldeck me permitir. Vou tentar sintetizar alguns pontos, porque acho que apareceram muitos e V. Exa. complementa para repassarmos para a presidência da Faetec.\r\n\r\nO SR. MARCELO ALMEIDA - Professor Flávio, é Marcelo, de Campos. Eu estava inscrito via chat.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É claro, Marcelo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Marcelo, por favor!\r\n\r\nO SR. MARCELO ALMEIDA - Boa tarde a todos. Não vou ser redundante nas questões. Simplesmente, já até foi abordado pelo senhor, Professor Flávio, logo no início da apresentação, sobre a transferência da Escola Agrícola para a UENF, porque, segundo informações do Reitor, o processo voltou, estagnou e agora as exigências passaram a ser outras, apesar de termos cumprido todos os requisitos e toda comunidade escolar já está se considerando da UENF. Então, não tem mais um porquê. Todas as exigências foram cumpridas e não tem mais motivo de não haver essa migração da Escola Agrícola de Campos para a Universidade Estadual do Norte Fluminense, partindo da Faetec. Todas as questões já foram resolvidas e a Faetec começou a fazer exigências que foram consideradas, pelo Reitor da Universidade, até um pouco estapafúrdias. Não participamos da reunião e só faltava a assinatura do Governador. De repente, para tudo? Então, essa é a grande questão da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo de Campos. \r\n\r\nMuito obrigado, Professor Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -Obrigado, Professor Marcelo.\r\n\r\nAcho que tem algumas questões que apareceram em muitas falar e que é muito importante reiterarmos, porque é a nossa avaliação, também, enquanto comissão, enquanto Poder Legislativo, e as respostas dadas até agora foram ineficientes.\r\n\r\nElenco aqui a questão da inclusão digital, que a Faetec, nesse momento, está com uma política, inclusive, inferior a que a própria Seeduc está fazendo, que está, pelo menos, garantindo acesso à internet, embora tenha a questão das plataformas mais bem resolvidas, mas a questão da inclusão digital não é um detalhe. Vamos solicitar para a Faetec, dados de acesso de forma muito mais detalhada para que possamos analisar e contribuir com esse debate. É um tema em que estamos nos dedicando muito. \r\n\r\nNão temos dúvida de que a opção de não ter aula presencial é correta, necessária e salva vidas. Não temos dúvida que temos que fazer o máximo de esforço para garantir um processo de interação de ensino aprendizagem, de manutenção de vínculo dos estudantes, com nossa rede, o mais rápido possível. Inclusive, hoje, protocolei aqui na Alerj. Já informei ao Secretário de Educação do estado. Estou defendendo que a gente tenha uma antecipação do recesso, como forma de garantir o processo de imunização. \r\n\r\nPrimeiro o da inclusão digital, o segundo é o da alimentação. A alimentação escolar, no Brasil, é um direito consolidado, como forma de contribuir como garantia ao direito à Educação, que nesse cenário de pandemia é um elemento importante, inclusive para fortalecer o vínculo do estudante com a escola. Com toda a dificuldade que ele está tendo de interagir, de manter contato pedagógico, a alimentação reforça esse vínculo do estudante com a escola, com espaço, inclusive, de garantia de direito. \r\n\r\nTerceiro, a questão do terceirizado. Às vezes, me pergunto, Sr. presidente, se é opção da Faetec em não ter aulas presenciais, qual foi o peso dessa decisão, da situação muito difícil, que V. Sa. encontrou na Faetec, que é a dos contratos todos já rompidos, acabados e essa situação que a gente tem vivenciada, inclusive, com as unidades sendo furtadas. Já cheguei a fazer contato com a Polícia, pedi para alguns batalhões fazerem uma vigilância mais próximas das unidades da Faetec, mas não tem dado efeito. \r\n\r\nO que a gente tem recebido de denúncia é isso: furtos, algumas entradas nas unidades. São situações que nos preocupam, inclusive, porque estão impactando a infraestrutura das unidades escolares. Esses três pontos são fundamentais, dizem respeito ao conjunto da rede e elenco também, como temas prioritários, a questão do descongelamento dos planos, a situação dos pedagogos, - já quero propor um encaminhamento, uma reunião nossa com a Faetec e a Casa Civil, para tentarmos destravar qualquer empecilho que tenha nesse sentido.\r\n\r\nO SR. O SR. WALDECK CARNEIRO - Planejamento, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Planejamento e todos os atores envolvidos para destravarmos isso. Nós, da Alerj, nos propomos a mediar e queremos que a presidência da Faetec tope fazer esse processo conosco e essa situação do Antônio Sarlo, também, propomos para depois fazer um encaminhamento específico.\r\n\r\nEu queria reforçar esses pontos como fundamentais, que estão atingindo toda a rede. Se puder dar resposta. É claro que tem uma série de questões, que apareceram aqui.\r\n\r\nDeputado Waldeck, se quiser complementar alguma coisa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - - Estamos sendo já pressionados pela TV Alerj, por causa do Plenário, que vai começar dentro de dois, ou três minutos, então, vou subscrever esses encaminhamentos, de V. Exa., essa síntese, acho que sobre Antônio Sarlo e sobre a acumulação de professores pedagogos, e os outros especialistas, temos que fazer reuniões rápidas para fechar esses dois temas, mas subscrevo sua sistematização. Então, presidente João Carrilho, suas considerações finais, porque já estamos pressionados pelo horário do Plenário.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - Perfeito! Quero, mais uma vez, agradecer aos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, pela organização dessa reunião, colocar à disposição a Faetec, com portas abertas para todos os Deputados, professores e alunos aqui presentes. Vamos falar, vamos acelerar também, porque somos pedagogos e não temos dificuldade nenhuma de fazer essa reunião em conjunto, até porque quem delibera sobre essa regularidade ou não da acumulação não é a Faetec, então não tem problema nenhum a gente falar sobre isso. A gente está aqui para tratar os nossos professores com o devido respeito e carinho, então estamos à disposição para fazer essa reunião o mais rápido possível. \r\n\r\nA questão da Antonio Sarlo, Professor Marcelo provavelmente não está com a informação correta, e a porta continua aberta, Professor Marcelo, enquanto a Antonio Sarlo fizer parte da Faetec, nós iremos dar o suporte da Faetec. Antes da minha gestão a Antonio Sarlo não estava mais no planejamento da rede, assim que nós fizemos o último repasse de 1,5 milhão para as unidades, nós fizemos um repasse de verba Sides para a Antonio Sarlo de 100 mil reais. A gente sabe que está longe de ser o que a Antonio Sarlo precisa, mas por muitos anos a Antonio Sarlo foi deixada de lado pela Faetec. Até que se sane essa questão UENF/Faetec, a Antonio Sarlo é Faetec e a gente tem que dar o devido suporte para a Antonio Sarlo. As nossas diretorias, a presidência, estão aqui para dar esse devido suporte. \r\n\r\nA questão UENF e Faetec tem que ser decidida no seio da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Nós já tivemos reuniões em que o nosso vice-presidente educacional teve uma reunião junto com o reitor e com o Subsecretário Edgard, e não depende de Faetec fazer exigência alguma. Se a vontade da Antonio Sarlo é fazer parte da UENF, a gente está à disposição para resolver essa questão, mas a UENF precisa entender que existe uma forma em que o processo administrativo precisa tramitar. Ela não pode achar que os professores simplesmente vão fazer parte da rede da UENF, isso é um processo, e a UENF também tem que fazer a sua parte. Todos nós temos que abrir mão de certas coisas para que isso se concretize e a Faetec está de portas abertas para resolver essa questão. \r\n\r\nA alimentação escolar. \r\n\r\nO SR. MARCELO ALMEIDA - Sr. presidente, rapidamente, é o Marcelo. Eu parabenizo as ações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Marcelo, peço desculpas, mas após o encerramento \r\n\r\nO SR. MARCELO - Não, eu não disse sequer que a Faetec nos abandonou, eu só questionei o fato de que a transferência ainda não ocorreu, só faltava uma assinatura do governador. De forma alguma eu desmereci a presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeito. Quando a gente encerrar a audiência, a gente retoma o tema da Antonio Sarlo aqui ainda na sala. Pode concluir, Professor João Carrilho.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARRILHO - A questão da alimentação escolar. Contrato assinado, publicado e começa a distribuição dos kits alimentação para os alunos em estado de hipossuficiência já na próxima semana. Isso é compromisso da presidência da Faetec. \r\n\r\nJá mandamos para as escolas. A Professora Márcia está aqui me atualizando, ontem eu participei da reunião diretamente com a divisão da alimentação e com representante da empresa, para cobrar essa celeridade na entrega da alimentação. Ontem mesmo a diretoria da Professora Márcia já fez contato com as escolas, já mandou para a gente poder hoje estar concluindo esse envio, para que semana que vem esses kits já estejam nas escolas e sejam disponibilizados para os alunos.\r\n\r\nEssa logística de interlocução aluno e diretores e escolas já está sendo feita antes das cestas chegarem para que essas cestas cheguem rápido na mão de quem realmente precisa. \r\n\r\nEu quero frisar aqui, deputados, que assim que assumimos, dia 1 de dezembro, a gente está há seis meses na Faetec, nós fizemos três pregões, cada um com 12 lotes, como se fossem 36 licitações, 36 licitações realizadas de serviços, uma licitação de obras, duas de alimentos, mais duas para acontecer e uma de manutenção para acontecer. Em seis meses. E administrativamente, Deputado Flávio Serafini e Deputado Waldeck Carneiro conhecem bem a realidade da Faetec, assim como Deputado Wellington, administrativamente o nosso corpo é pequeno. Nós temos um orçamento de quase 1 bilhão, mas, administrativamente, a Faetec fez uma opção, há quase dez anos, de por funcionários terceirizados. Então, até que esses terceirizados cheguem na cas, hoje, a gente tem, meu departamento financeiro é uma pessoa, deputado, meu departamento de liquidação é uma pessoa, meu departamento de verba Sides é uma pessoa. A gente está tendo todo respaldo do governo do estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para que as coisas andem rápido. Quero agradecer ao governador, ao Secretário Dr. Serginho que, constantemente, vêm dando todo o respaldo político, em contato com os deputados, para que a gente consiga ao sucesso e entregar ao aluno. A gente sabe muito bem que a questão do acesso é o grande problema do Brasil. A questão do acesso dos alunos é um grande problema e a gente está trabalhando para resolver essa questão sim. \r\n\r\nA opção pelos laboratórios, a opção por liberação do Riocard, do material impresso foi opção rápida; e a gente está trabalhando para encontrar uma solução que seja, daqui pra frente, uma realidade. A Faetec, ela nunca mais vai deixar de ser híbrida, independente de pandemia ou não. É o que a gente já pode adiantar para vocês. O planejamento da Faetec é para que ela seja uma instituição de ensino híbrido daqui para frente. A gente já está planejando isso a médio e a longo prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Presidente, eu agradeço. Eu reforço: eu acho que, no mínimo, de forma imediata, a extensão da política do link patrocinado e que vem sendo feito na Seduc complementaria essas ações, porque a sabe que todas elas somadas vão ser insuficientes. A gente teria que ter uma política federal que financiasse acesso a dispositivos, acesso à internet, que os estados também se comprometessem. Infelizmente, esse debate no Brasil, como vários outros, estão indo na contramão das necessidades do enfrentamento à pandemia. Mas eu reforço, acho que o entendimento da Faetec com a Secretaria de Educação, que já realizou entendimento com as operadoras de telefonia, pode estender esse serviço para os alunos e profissionais da Faetec. Uma sugestão que eu quero reiterar, cheguei a tratar com o secretário Comte Bittencourt sobre essa possibilidade, não só para a Faetec mas para outras redes que demandassem isso. Para outras redes é mais complexo, mas para a Faetec, me parece viável.\r\n\r\nNão podemos desconsiderar a importância de manter vínculo com os alunos e a interação. A gente sabe que esse processo remoto é um processo muito limitado, mas é o que a gente pode desenvolver nesse cenário de pandemia sem expor a comunidade ao risco de morte, sem ter o risco inclusive de impactar o conjunto das turmas porque as comunidades escolares do Rio de Janeiro são cerca de quatro milhões de pessoas. Se as aulas voltam presencialmente ou mesmo que de forma hibrida, mas com o componente presencial, isso vai impactar todas as curvas de contágio.\r\n\r\nEntão, eu agradeço. Essa é a primeira audiência pública de 2021. Acho que a gente tem uma agenda para ser tocada. Nós vamos trabalhar permanentemente junto à comunidade da Faetec e a sua presidência e outros órgãos de governo para contribuir para que esses temas que apresentaram aqui possam estar tendo um tratamento o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Flávio, eu queria só propor que a gente saísse daqui com a combinação de que, em 60 dias, presidente Castilho, nós fizéssemos uma nova audiência porque a gente precisa ter um instrumento de monitoramento mais regular. Então, sair com o compromisso de que, em 60 dias, a gente volte a fazer uma nova audiência para ver a questão da inclusão digital, para ver a questão da alimentação escolar, para ver a questão da Antônio Sarlo, da acumulação de cargos. O presidente trouxe informações muito relevantes, presidente Castilho, muito relevantes, mas a gente precisa fazer esse monitoramento mais regular.\r\n\r\nEntão, a minha proposta é que a gente não saia dessa audiência sem combinar uma nova rodada em 60 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Isso.\r\n\r\nPresidente, eu agradeço muito a sua presença, reitero esse encaminhamento do Deputado Waldeck Carneiro, que a gente, nesses 60 dias, fique em contato, tentando dar encaminhamento conjunto, ver como nós, Deputados, podemos ajudar, fazendo o nosso trabalho de fiscalizar e de acompanhar.\r\n\r\nÉ isso. Agradeço o diálogo, parabenizo V.Exa. Acho que o senhor é uma fala dos representantes da comunidade da Faetec, reconhecendo que o diálogo tem estado muito aberto, e isso é muito importante. Então, parabenizo V.Sa. por essa posição aberta de diálogo. Eu te passo novamente a palavra, a partir dessa proposta do Deputado Waldeck, para fazer o seu último comentário.\r\n\r\nO SR. JOÃO CASTILHO - Em nome de toda a rede Faeec, nós é que agradecemos e colocamos a Faetec à disposição. Essa audiência, daqui a 60 dias, para nós aqui, já está marcada, Deputados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO CASTILHO - Vai ser uma grata satisfação poder voltar aqui, a gente debater os avanços, é importante, debater ainda o que precisa avançar e os apoio dos parlamentares nesse importante avanço da Faetec. \r\n\r\nQuer, mais uma vez, agradecer tudo que a Alerj e V.Exas. têm feito para apoiar a Faetec em todo esse caminho, para que a gente possa construir um trabalho de política pública séria e relevante no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer ao governador Cláudio Castro pela confiança, ao secretário de ciência e tecnologia e Inovação, Dr. Serginho, também, que sempre tem dado todo o apoio para que a Faetec, realmente, volte a brilhar. A gente precisa fazer a Faetec voltar a brilhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Agradecemos a presença de todos e todas. \r\n\r\nEstá encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três de junho de dois mil e vinte e dois, às doze horas e cinco minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 23.06.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1328/2022, dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano; 1331/2022 e 1332/2022, ambos do Deputado André Ceciliano; 1348/2022, 1349/2022 e 1350/2022, todos do Deputado Brazão; 1360/2022, 1361/2022, 1362/2022, 1363/2022 e 1364/2022, todos do Deputado Flávio Serafini. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM, aos Projetos de Resolução nºs: 1326/2022, do Deputado Dr. Serginho; 1334/2022, do Deputado Renato Zaca; 1336/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano; 1346/2022, da Deputada Alana Passos; 1347/2022, do Deputado Brazão; 1351/2022, da Deputada Tia Ju; 1352/2022 e 1353/2022, dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1323/2022 e 1324/2022, do Deputado Gustavo Tutuca; 1327/2022, do Deputado Fábio Silva; 1329/2022, 1341/2022 e 1344/2022, todos do Deputado Samuel Malafaia; 1339/2022, do Deputado Carlos Minc; 1340/2022, do Deputado Renato Zaca e 1373/2022, do Deputado Eliomar Coelho. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs: 1325/2022, do Deputado Carlos Minc; 1335/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1342/2022, da Deputada Enfermeira Rejane; 1345/2022, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro; 1355/2022, 1356/2022, 1357/2022, 1358/2022, 1359/2022 e 1365/2022, todos do Deputado Flávio Serafini. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quinze horas e trinta e três minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e três de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Thiago Pampolha, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch - Presidente, Alana Passos e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022 e o edital, publicado em 04/08/2022. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente apresentou as boas-vindas a todos e pôs em votação a seguinte deliberação: Proposta de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5082/2021, de autoria do Deputado André Corrêa, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário ad hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário ad hoc, mat. 201.604-6; (a) Deputado Alexandre Knoploch, Presidente.\r\n\r\nId: 2416785"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2416786": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2238/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13392/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA CABEÇA, matrícula nº 429.394-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Pontes Marreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13401/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CICERO DE SÁ BARION, matrícula nº 429.395-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Avila Gagliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1639/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9265/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSÉ PINTO, matrícula nº 428.744-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.06.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2198/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13198/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIARLEY CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 426.138-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.08.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2214/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RABELO SÁ REGO, matrícula nº 426.725-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto á Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Magda Maria de Regina Chambriard, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2222/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13191/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Claudete da Silva Conceição, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2234/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13344/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WÊNIA MORAIS SILVA, matrícula nº 424.409-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.08.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10040/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a ALERJ, por meio da Escola do Legislativo, e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11380/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11381/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12652/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12754/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEM 16.08.2022\r\n\r\nPROJETOS DE DECRETO DE LEI Nº: 1689/2016 - 2206/2016 - 19/2019 - 2654/2020 - 3220/2020 - 3380/2020 - 3540/2021 - 3944/2021 - 4582/2021 - 4832/2021 - 4953/2021 - 4985/2021 - 5186/2021 - 5407/2022.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 384/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 1.131/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 09/08/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 010/2022\r\n\r\nProcesso nº: 1131/2022\r\n\r\nObjeto: Serviços comuns de Engenharia para operação e manutenção de subestações de média e alta tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova sede da ALERJ, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: F ANILSON CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nGestor: José Paulo Sarmento, matrícula nº 425.292-0;\r\n\r\nFiscal: Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4.\r\n\r\nEm 16.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Elaine Coelho Alves, matrícula nº 429.392-4, com efeito a partir de 16/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 397/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Carolina Leal Valle, matrícula nº 426.684-7, com efeito a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:s\r\n\r\n4088/2022 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\n12465/2022 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n12521/2022 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n12733/2022 - JANE PEREIRA\r\n\r\n12855/2022 - DANDARA BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n12904/2022 - JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n12905/2022 - RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\n12906/2022 - EDUARDO LOPES SANTOS\r\n\r\n12907/2022 - HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n12909/2022 - CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12910/2022 - TATYANNE ARANHA DOS SANTOS\r\n\r\n12912/2022 - DANIELLE PINTO DE ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n12977/2022 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n12984/2022 - FLAVIO MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n12985/2022 - MARILENE MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n13112/2022 - ESPERIDIÃO VACCARI SIMÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12536/2022 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2416786"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Aprendizagem profissional.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n“16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o evento “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nO debate objetiva apresentar questões afetas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica, abordando a temática a partir da concepção da mencionada norma, de seu âmbito de aplicação, das inovações legislativas sobre a violência doméstica e exposição de dados atualizados sobre o assunto em comento.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nParte 1 - Debate: Origens da Lei 11.340/2006\r\n\r\nCenário nacional e internacional de enfrentamento da violência contra as mulheres;\r\n\r\nCaso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\n\r\nRepercussões do Caso Maria da Penha no Brasil;\r\n\r\nPromulgação da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nCaracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nFormas de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nA previsão de assistência à mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nDelegacias Especializadas e atendimento pela autoridade policial;\r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar - competência;\r\n\r\nMedidas protetivas de urgência;\r\n\r\nAtuação do Ministério Público e assistência judiciária;\r\n\r\nEquipe de atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nExemplos de políticas públicas que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParte 2 - Roda de debates\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo.\r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela PUC-Rio. Subcorregedora da OAB/RJ. Coordenadora de Combate à Violência de Gênero no Exercício da Advocacia da Corregedoria da OAB/RJ.\r\n\r\nDEBATEDORAS CONVIDADAS:\r\n\r\nJuliana Cardoso - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Adjunto da Comarca de Itaboraí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público e Evolução Social. Diretora das políticas de acompanhamento à mulher da AMAERJ. Integrante da AMB Mulheres. Integrante do Comitê de Gênero do TJRJ. Integrante da Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica do TJRJ.\r\n\r\nAna Paula Rodrigues - Psicóloga clínica (CRP: 05/68.288) e arteterapeuta. Pós-graduanda em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PUC-Rio). Mestranda em Psicologia Social (Universo) - com foco de pesquisa nas violências praticadas contra a mulher e o comprometimento do bem-estar nos ambientes organizacionais.\r\n\r\nEvelyn Alves - Pedagoga. Professora dos Anos Iniciais, Finais e Médio. Promotora Legal Popular. Coordenadora do Clube do Livro OAB Mulher RJ. Colaboradora da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Barra. Colaboradora do GT Assistência à Mulher Advogada / CAARJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PVsNUa ou https://tinyurl.com/mstddbj6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/SaWN9w8XP7uwf27f8 , até o dia 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2416787"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2416130": [
                    "V - Ata",
                    "ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.487.258/0001-50 / NIRE 33200331440\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 31 de julho de 2022, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, Largo 9 de abril, nº 26, sala 501, Bairro Vila Santa Cecília, CEP 27.260-180. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, vez que presente a única sócia representando a totalidade das quotas sociais, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Marisa de Souza Almeida, brasileira, empresária, viúva, nascida em 02/04/1945, inscrita no CPF sob nº 102.984.397-00 e portadora da Carteira de Identidade RG nº 81.089.782-7, emitida pelo DETRAN-RJ, em 07 de abril de 2012, residente e domiciliada na Rua Joana D´arc, nº 195, Bairro Niterói, Volta Redonda-RJ, CEP.: 27.283-340, única sócia, representando a totalidade do capital social, constituindo, assim, o quorum legal para instalação e deliberação da matéria constante da ordem do dia, nos termos dos Arts. 1.071 e 1.074 da Lei nº 10.406/02. Composição da Mesa - Os trabalhos foram presididos pela única sócia Sra. Marisa de Souza Almeida e secretariado, por nomeação, pelo Sr. Angelo de Souza Almeida, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, nascido em 14/05/1971, portador do RG nº 04.746.953-1, expedida pelo DETRAN-RJ, em 02/06/2009, inscrito no CPF sob o nº 075.960.137-24, residente e domiciliado na Rua Joanna D´arc, 216, Bairro Niterói, Volta Redonda-RJ, CEP 27283-340, Diretor Administrativo e Diretor Técnico de Obras da A&F. Ordem do Dia- (i) redução do capital social decorrente da Cisão Parcial realizada na data-base de 31/07/2022, nos termos do Protocolo e Justificação, também datado de 31/07/2022 (Cisão Parcial), e do cancelamento de quotas mantidas em tesouraria há mais de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do § 6º, do Art. 45, da Lei 6.404/76 (Cancelamento de quotas em tesouraria). Deliberação - Após exame da matéria, a única sócia aprova, sem reservas ou quaisquer restrições, a redução do capital social em R$ 33.592.928,45 (trinta e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 12.145.550,00 (doze milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) correspondentes à parcela cindida, na Cisão Parcial, e R$ 21.447.378,45 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) correspondentes ao cancelamento de quotas em tesouraria, de modo que o capital social, que atualmente é de R$ 39.263.190,45 (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais e quarenta e cinco centavos), passará a ser de R$ 5.670.262,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e sessenta e dois reais). Encerramento e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pela única sócia presente, Marisa de Souza Almeida. Volta Redonda, 31 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2416130"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2407254": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABC PISCINAS E LAZER LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.839.533/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABC PISCINAS E LAZER LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052831, com validade até 05 de julho de 2028, para atividade de armazenamento e revenda de produtos químicos, em uma área total de 1.256,59 m² georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 257205 m E e 7592295 m N, na AV. DR. SILVIO BASTOS TAVARES, 217 - PARQUE LEOPOLDINA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.2461/2014) \r\n\r\nId: 2407254"
                        ],
                        "2413580": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEMICAL SOLUS ENGENHARIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.145.003/0002-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA 29.138.328/0001-50\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB N° 015/2020\r\n\r\nCHEMICAL SOLUS ENGENHARIA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA -CNPJ: 28.145.003/0002-13, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias -SMMAPA a licença de nº 074/2020 emitida em 10 de outubro de 2011. Esta licença é válida até 05 de outubro 2025. Autoriza a empresa para atividade de recebimento e armazenamento e tratamento de resíduos Classe I ,IIA e IIB, blendagem com vista a coprocessamento, tratamento de efluentes via processo físico - químico e eletro floculação e agregação e triagem de resíduos por tipologia para destinação final e comercialização. Localizado na Rua Pedro Toledo , s/nº, Campos Elíseos , bairro Fonseca , 2° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000357/2022.\r\n\r\nId: 2413580"
                        ],
                        "2412667": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.M.M.A. - CENTRO MÉDICO MOISÉS ABRAÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.201.642/0003-35\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nC.M.M.A. - CENTRO MÉDICO MOISÉS ABRAÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052875 com validade até 04 de julho de 2027, que a autoriza para o lançamento de efluentes sanitários tratados, por meio de um ponto no Canal do Viana, no município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA ARI PARREIRAS, S/N° - QUADRA 03 - LOTES 03 E 04 - CENTRO, município ITAGUAÍ. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0271889/40, Ponto: Lançamento, Código da interferência: 888553, Corpo Hídrico: Canal do Viana, Vazão Máxima: 2,13 m³/h, Vazão média: 1,18 m³/h, Volume diário: 51,12 m³, Tempo: 24 h, Período: 30 dias, Coordenadas geográficas: Lat. 22°52'20,00''S e Long. 43º46'52,70''O, Datum: SIRGAS 2000. Processo nº E-07/002.16468/2013.\r\n\r\nId: 2412667"
                        ],
                        "2416078": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11ª Série, da 2ª Emissão, da Reit Securitizadora S.A. (“Securitizadora”). A Reit, nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários de sua 11ª Série, de sua 2ª Emissão (TS,“CRI” e “Emissão” respectivamente), firmado junto à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), vem, pelo presente, convocar os titulares de CRI, para a Assembleia Geral de Titulares do CRI (“AGT”) a ser realizada, em 1ª convocação no dia 06/09/22, às 15h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente aos titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Resolução CVM nº 60 de 23/12/2021 (“RCVM 60”). Assim, é realizada a 1ª convocação da referida AGT, restando fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Aprovação ou não da Proposta de Conciliação Amigável, enviada por meio da Contranotificação encaminhada em 22/07/22, pelas Cedentes, ao Agente Fiduciário e à Reit; (ii) Aprovação, ou não, de contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos titulares do CRI para perseguição e possível execução do valor da dívida decorrente da Emissão, conforme cotações a serem apresentadas na AGT, em virtude do término do prazo da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, deliberado na reabertura da AGT de 13/07/22; (iii) Aprovação, ou não, da alteração na redação das cláusulas 10.3 e 10.4 do TS, para que as futuras convocações de AGT passem a ser realizadas também nos termos do art. 26 da RCVM 60; (iv) Aprovação, ou não da alteração da redação das cláusulas 10.11 e 10.12 do TS para autorizar que as matérias ali discriminadas passarão a ser aprovadas, em 2ª convocação ou suas reaberturas, por Titulares de CRI que representem a maioria dos presentes; (v) Aprovar, ou não, que a Reit, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão; e (vi) Tomar ciência e definir as medidas a serem tomadas quanto aos documentos da operação pendentes de celebração em decorrência das repactuações deliberadas nas AGTs de 26/04/20 e 07/10/21, conforme lista a ser apresentada pelo Agente Fiduciário. As deliberações constantes nos itens (i), (iii) e (iv) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de titulares que representem 2/3 dos CRI em circulação, nos termos das cláusulas 10.11 e 10.14 do TS e a dos itens (ii), (v) e (vi), os votos de titulares que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI em circulação, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Na forma da RCVM 60, a AGT será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos titulares do CRI ou os documentos que comprovem sua condição de titulares dos CRI, até o horário da AGT. Serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do titular; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. RJ, 15/08/22. Reit Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2416078"
                        ],
                        "2413269": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/07/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 referente à produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta Av. Graça Aranha, 26/10º andar - Centro, no município do Rio de Janeiro no período de 18/08/2022 a 19/09/2022, no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (PD-07/014.222/2017)\r\n\r\nId: 2413269"
                        ],
                        "2416638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALE DO GERIBÁ - HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital De Convocação Da Ata Da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nÁ Realizar-Se No Dia 23/08/2022 Na Rua Miguel De Frias Nº 77 \r\n\r\nSala 1703, Icaraí, Na Cidade De Niterói, às 15:00h, Nos Termos Do Artigo 124 Lei 6404/76, a fim de deliberarem: a) Eleição e Mandato da Nova Diretoria.; b) Aprovação das contas do exercício 2020 e 2021; c) Admissão de novo sócio.; d) Assuntos Gerais. Niterói, 08 de agosto de 2022. Marcus Vinicius, Presidente da Vale de Geribá Hotéis e Turismo.\r\n\r\nId: 2416638"
                        ],
                        "2416631": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em sistema híbrido, na sede da instituição, às 13:00 horas, do dia 31 de agosto de 2022, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Apreciação do Relatório e Demonstrações Financeiras do exercício de 2021; b) Demais assuntos previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Aos que desejarem participar virtualmente, o acesso à sala virtual será pela plataforma Zoom, acessando o link: https://sna-agr-br.zoom.us/j/81126451764. Caso não haja número na 1ª convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 14:00 horas, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2416631"
                        ],
                        "2416483": [
                            "V - Convocação",
                            "ISBET - Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e \r\n\r\nDesenvolvimento.\r\n\r\nCNPJ: 43126366/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidência do ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-EDUCAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO convoca todos os seus Conselheiros, conforme preceitos estatutários, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2022, em sua unidade de São Paulo situada à Rua Pedro Américo, 52 / 68 - 1º andar - República - São Paulo/SP - CEP: 01045-010. Às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30 horas, em segunda e última convocação, do mesmo dia, com os conselheiros e os demais associados presentes no ISBET, a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Mudança da sede Unidade Central Matriz do ISBET no Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP;\r\n\r\n2 - Abertura de novas Unidades Operacionais e/ou Polos de Atendimento Zonal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nRegina Helena Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2416483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relação de concluintes": {
                "Atos": {
                    "2416269": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo - CNPJ 09.089.840/0001-47, Censo Escolar 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Helena do Nascimento Silva, Maria da Conceição Marques da Silva, Maria Aguinéa de Oliveira, Matheus Batista de Oliveira, Nickellen Silva Costa; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Cleuza Aparecida Oliveira Pereira, Mayara da Rocha Gonzalez, Luana André de Lima, Thaynara Alexsandra da Silva Nunes, Waleria Cristina Ferreira e Silva. Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo E-03-015/2315, Ofício CDIN 2013. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4. \r\n\r\nId: 2416269"
                    ],
                    "2398643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SILVA MACHADO - CNPJ 01.665.151/0001-21 - Censo Escolar 33123489 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2021/1º semestre: Ialisson da Silva Nascimento; Pedro Paulo Kunstmann. ANO 2021/2º semestre: Bruno Henrique Guimaraes Correa; Deyvid da Silva Ferreira; Francisco Rocha Soares; Giselle Neves Marques; Jorge Luiz Ribeiro Campos; Lucas Alexsander dos Santos Lima; Luiz André Gomes de Menezes Silva; Melissa Martins Wendeslau; Rodrigo Gonçalves da Silva. Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019. Secretaria Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Servi dores autorizantes: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2398643"
                    ]
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "2416721": [
                        "V - Ata",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros para comparecerem a Reunião que se realizará no dia 29 de agosto de 2022, às 19h em primeira convocação e às 19:30h na segunda, no Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, Tijuca, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19 a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19 c); 4) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, com relação aos dois primeiros trimestres de 2022 (Estatuto, artigo 68, a, agosto, I); 5) Informações sobre futebol; 6) Informações sobre nova sede; 7) Apresentação do relatório da comissão para análise de eventuais mudanças estatutárias; 8) Discussão e deliberação sobre a criação de comissão para acompanhamento das obras da nova sede; 9) Apresentação dos Pareceres recomendatórios do Alto Conselho e Conselho Fiscal, bem como a Deliberação preliminar referente a nova redação textual do Caput do art. 117 do Estatuto; e 10) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2022. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2416721"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 138/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 18/08/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/08/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/08/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2416665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2022 - FUMDEL\r\n\r\nPROCESSO: 1209/21\r\n\r\nObjeto: \"Futura Contratação de Serviço de Arbitragem desportiva em Diversas Modalidades Esportivas para Realização dos Jogos Promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/09/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2416656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2022 (P.A. 9874/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 9874/2022, Pregão Eletrônico nº 122/2022 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 953515, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO INTEGRAL DE MARCENARIA (MÓVEIS PLANEJADOS) COM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado na data de 16 de agosto de 2022 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedido de esclarecimento e a necessidade de adequação no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2416607"
                        ],
                        "2416684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, nos autos do Processo Administrativo nº 13.642/2021, HOMOLOGA A LICITAÇÃO em favor da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.487.626/0001-74, no valor de, R$ 7.434.494,06. Objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE ASFALTO COM FORNECIMENTO PARCIAL DE MATÉRIA PRIMA E ESPALHAMENTO DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) NOS LOGRADOUROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Termo de Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2022. \r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal.\r\n\r\nId: 2416684"
                        ],
                        "2416608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2022R1 (P.A.8658/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 956496 (Id. Anterior 949360)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2416608"
                        ],
                        "2416685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 879/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93 e do Decreto Municipal 4210/2017, RECONHECE E RATIFICA a dispensa de licitação por chamada pública nº 001/2022 no valor total de R$ 2.875.971,20 (dois milhões e oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), realizada com fundamento no artigo 14, § 1º da Lei 11.947/14, Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 e Resolução 21 de 16 de novembro 2021, referente ao fornecimento integral de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por intermédio do processo administrativo nº 879/2022, em favor das cooperativas e agricultores individuais: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSENTADOS DE PORTO ALEGRE - LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.112.137/0001-09, no valor de R$ 197.069,10 (cento e noventa e sete mil e sessenta e nove reais e dez centavos), item 1; COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRÁRIA TERRA LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.568.281/0001-37 no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), item 4; AGRO VERDE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.865.493/0001-62 no valor de R$ 1.035.204,30 (um milhão e trinta e cinco mil duzentos e quatro reais e trinta centavos), itens 5, 6, 11, 13, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 27 e 33; COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DE RIO PARDO, inscrita no CNPJ nº 30.248.992/0001-31 no valor de R$ 750.273,30 (setecentos e cinquenta mil duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), itens 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 30, 31 e 32; ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAMILIARES DE SANTA RITA E REGIÃO, inscrita no CNPJ nº 31.848.674/0001-74 no valor de R$ 217.756,00 (duzentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e seis reais), item 3; ALVARO HONDA (GRUPO INFORMAL), inscrito no CPF nº 093.471.457-69 no valor de R$ 559.975,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), itens 9, 10, 11, 13, 15, 18, 22 e 25; HERMAN DINALDO SOARES FERREIRA, inscrito no CPF nº 001.359.607-11 no valor de R$ 39.936,00 (trinta e nove mil novecentos e trinta e seis reais), item 11; ANTÔNIO MARCOS ALVES, inscrito no CPF nº 848.773.597-53 no valor de R$ 39.997,50 (trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), itens 9, 13, 18 e 29.\r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2416685"
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                        "2416686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2022 - R1 - Licitação nº 941385\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 4.220/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2022 - R1 (licitações-e: ID. 941385). Objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS (S.M.E.C.) Empresas vencedoras: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ: 14.596.408/0001-82, RG DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 39.341.555/0001-32 e TABORDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 44.173.150/0001-72 R$ 2.346.669,80; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2416686"
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                        "2416609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2022 (P.A. 11131/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MOBILIAS, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTATEIS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Vigilância em Saúde, IST/Aids, Saúde Mental e Coordenação de Patrimônio, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 956656\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2416609"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 031/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 3273/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA, ADOTANDO-SE A METODOLOGIA DE PROJETOS EM BIM (BUILDING INFORMATION MODELING), CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA..O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2416545"
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            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 020/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 20 de Setembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos para conclusão da regularização urbanística e fundiária do Núcleo Urbano Informal Complexo da Ajuda (ZEIS 02).\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Agosto de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2416516"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2416535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8437/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas unidades escolares do Município, para atender as necessidades a partir do término da Ata de Registro de Preço n° 051/2021, conforme descrição e especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6812/2022 E APENSOS nº 7184/2022 nº 7443/2022 \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado de ÁGUA MINERAL, natural, acondicionada em garrafão de policarbonato de 20 litros, para o abastecimento pelo período de 12 (doze) meses da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 15 de AGOSTO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 548/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa para a aquisição parcelada de Pneus Novos e Materiais Diversos para o Setor de Borracharia, a ser utilizados nos Veículos Automotores e Motocicletas que integram a frota da Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 15 de agosto de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2416535"
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2416576": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 12139/2021 - Objeto Construção da Sede da Secretaria de Educação - Avenida Nossa Senhora do Amparo (Antiga Rua Gomes de Mattos) Lote 03, Quadra XVI Loteamento Jardim Balneário / Maricá - RJ. A Presidente da CPL no uso de suas atribuições, torna sem efeito a publicação do dia 12 de agosto de 2022 no Jornal Oficial de marica, Jornal de grande circulação O DIA e Diário Oficial Do estado.\r\n\r\nId: 2416576"
                        ]
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            },
            "Município de Mendes": {
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                        "2416496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 - SRP - Processo nº. 3523/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de utensílios de copa, cozinha e descartáveis, para atender ao SAI e as Unidades CRAS I, CRAS II, CRAS IV, CCI, CREAS, CEAM e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 31/08/2022, às 11:00h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 01 de agosto de 2022. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2416496"
                        ],
                        "2416394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 008/2022\r\n\r\nProcesso nº. 4318/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada, visando o fornecimento de licença de uso de software de gestão em saúde pública, com transmissão de informações para os sistemas do Ministério da Saúde e uso de dispositivos móveis e aplicativo que permita a comunicação interativa dos serviços de saúde com a população, através de whatsapp, contemplando a migração, conversão e saneamento de dados de cadastro do e-SUS existente, implantação, treinamento, monitoramento do uso dos sistemas pelas equipes, auxiliando a organização dos processos de trabalhos, com suporte técnico permanente, e realização das atualizações que se fizerem necessárias, no decorrer do contrato, com as devidas customizações, para as necessidades do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de Lances: 30/08/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: www.caixa.gov.br (http://www.licitacoes.caixa.gov.br). Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2416394"
                        ]
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            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/5312/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 05/22\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE”, o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção do Campo de Futebol em Grama Sintética denominado Brasileirinho - bairro: Chatuba. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2416515"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 19 (DEZENOVE) DE AGOSTO DE 2022 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2416582"
                        ],
                        "2416611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/ 2022\r\n\r\nNego provimento a impugnação impetrada pela empresa ZOOM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, TELECOMUNICAÇÕESE COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 18.019.028/0001-36, através do processo 020/003253/2022, para o Pregão Presencial nº 045/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OREM PÚBLICA\r\n\r\nId: 2416611"
                        ],
                        "2416391": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SMO/UGP/CAF\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SMO/UGP/CAF nº 003/2022\r\n\r\nPROCESSO: 750001648/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução das obras de Recuperação/Revitalização com soluções de bioengenharia na Bacia do Rio Jacaré e suas nascentes, inseridas no subprograma de Renaturalização da Bacia do Rio Jacaré, do Programa Região Oceânica Sustentável - PRO Sustentável.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19/09/2022, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 23.914.897,03 (vinte e três milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e três centavos)\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4. Niterói, 15 de agosto de 2022. LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2416391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416615": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 017/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO; Data/Hora: 01/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 035/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE TELEVISORES E ACESSÓRIOS; Data/Hora: 29/08/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO E ASSINATURA MENSAL DE SOFTWARE DE GESTÃO DOS DADOS DAS MARCAÇÕES PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; Data/Hora: 29/08/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 036/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PAPEL A4; Data/Hora: 30/08/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; Data/Hora: 31/08/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de locação de 40 (quarenta) máquinas mul tifuncionais (fotocopiadora/impressora/digitalizadora), com tecnologia digital, monocromática e policromática, incluindo manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, com fornecimento e/ou substituição de peças, componentes, softwares de gerenciamento e contabilidade, materiais e insumos utilizados na operação, bem como todos os suprimentos para a execução do objeto, exceto fornecimento de papel, com instalação e conexão para atender as necessidades de diversos setores da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ; Data/Hora: 31/08/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FIAT PULSE DRIVE 1.3 MT FLEX 4P 2022; Data/Hora: 05/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FILME CASSETE PARA RAIO X E MAMOGRAFIA; Data/Hora: 05/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE (UNIDADES DE SAÚDE); Data/Hora: 13/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2022 - SMS\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS.; Data/Hora: 19/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022 - SMS\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E FONOAUDIOLOGIA COM VALORES QUE SEGUEM DE ACORDO COM O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS - SIGTAP.; Data/Hora: 20/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2416615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2022 FMS - Processo Administrativo nº 320/2022. \r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventuais aquisições de material hospitalar, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de agosto de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2416690"
                        ],
                        "2416691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2022 - Processo de Despesa nº 327/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização, administração de eventos, para todos os atos necessários que permitam a realização da Festa da União e Festa da Padroeira do Município.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de agosto de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2416691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416474": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDia 02/09/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 097/2022 (PA 32895/2021), aquisição de insumos emergenciais para o Pronto Socorro, Hospital, UPA e Hospital de Campanha. - Valor Estimado: R$ 2.739.417,26 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034\r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2416474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, produtos de higienização e afins. Tipo menor preço por item. Data: 30/08/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2416472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 050/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nProcesso nº 19.488/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a impressão e confecção dos carnês de IPTU, ISSQN e Taxas (Fiscalização e Controle, Inspeção Sanitária e Autorização de Publicidade) para o exercício de 2023, compostos de folha de capa e contracapa, folha de identificação cadastral, folhas de parcelas, folha informativa da Prefeitura, empregando tecnologia de impressão digital para lançamento de dados e de códigos de barras (padrão FEBRABAN), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 01/09/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2416664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6700/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E DIESEL S10) A SER UTILIZADO NA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇÃO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica e no endereço eletrônico comprasbr.com.br \r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2416693"
                        ],
                        "2416704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:053CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 1147/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2416704"
                        ],
                        "2416705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:054CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 5011/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE 01 (um) ARADO COM TRÊS DISCOS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2416705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2022 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ambulância tipo A.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 093/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes necessários para uso de todas as unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 067/2022 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e vans para atender a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 085/2022\r\n\r\nO Diretor Geral de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 49, caput da lei 8.866/93, bem assim na Súmula nº 473 do STF, e\r\n\r\nConsiderando que o Edital da licitação do Pregão Eletrônico nº 085/2022 não conseguiu ser finalizado seu cadastrado no Compras.gov.br devido a um erro no sistema.\r\n\r\nConsiderando que foi aberto um “Tickets” no sistema no dia 04/08/2022 e que até a presente data não foi obtido retorno, continuando a solicitação em andamento.\r\n\r\nConsiderando que foi feita a tentativa de cadastrar o edital com novo número e que nessa tentativa foi obtido êxito no cadastro do Pregão Eletrônico nº 093/2022\r\n\r\nConsiderando que o Pregão Eletrônico nº 085/2022, deixou de ser oportuno em decorrência do lançamento do Pregão Eletrônico nº 093/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, podendo revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, com fundamento no teor do artigo 49, caput, da Lei de Licitações;\r\n\r\nProcesso Licitatório nº 11600/2022.\r\n\r\nDecide: REVOGAR por razões de interesse público o Pregão Eletrônico acima epigrafado, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2416703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416652": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 040/2022 \r\n\r\nProc.13257/2021/SMMA - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra do serpentário do Zoológico Municipal, localizado na Rua 93-C, nº 1171 -Vila Santa Cecília em Volta Redonda/RJ. Empresa: DE SÁ SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.028.841/0001-56, com o valor de R$ 505.465,26 ( quinhentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Info: (24) 3345-4444 - Miguel Archanjo da Rosa - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2416652"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2416766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.180 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para estrutura básica da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC). \r\n\r\nParágrafo Único - Para atender a estrutura básica da SECC, ficam transformados 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II, a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos. \r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n12\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5104677-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5107713-2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5108202-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5120788-5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5107113-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106950-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106947-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5107187-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5116482-5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5107053-7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5087487-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106884-2\r\n\r\nId: 2416766"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2416779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2999997-9, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Mendes, ID Funcional nº 2930085-1. Processo nº SEI-360309/000128/2022. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO JUNIO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5133137-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Paula Ribeiro, ID Funcional 2945154-0. Processo nº SEI-310003/002306/2022. \r\n\r\nId: 2416779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2416780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Wagner Silva Dos Santos, ID Funcional nº 5110294-3. Processo nº SEI-150159/004143/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4365041-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000155/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4365041-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Amaro, ID Funcional nº 1949244-8. Processo nº SEI-040073/000155/2022.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID Funcional nº 5006083-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Mattos Silva Monteiro, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3. Processo nº SEI-040053/000081/2022. \r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034087-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pesquisa Antropozoonoses, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016891/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE SANTANA MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 4215831-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pesquisa Antropozoonoses, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Luiz da Silva , ID Funcional nº 5034087-5. Processo nº SEI-080001/016891/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JORGE EDUARDO DE SOUZA CALAS, ID FUNCIONAL Nº 3231884-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Materno Infantil, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017211/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 4347798-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Materno Infantil, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo de Souza Calas, ID Funcional nº 3231884-7. Processo nº SEI-080001/017211/2022.\r\n\r\nNOMEAR CELIA MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4200061-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aliny Verdan Valente, ID Funcional nº ID 5017893-8. Processo nº SEI-030022/011853/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, PETRER DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 1987954-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012102/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL N° 1980973-5, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Petrer da Costa , ID Funcional n° 1987954-7. Processo nº SEI-030022/012102/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA LYRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone de Freitas Lima, ID Funcional nº 5132416-4. Processo nº SEI-260016/000502/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE LIMA CHAPETTA HERMÍNIO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Severino Vieira de Carvalho , Id. Funcional nº 1915486-0. Processo nº SEI-100001/001597/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, LAILA HUTTNER BEKAI, ID FUNCIONAL Nº 4462355-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070010/000267/2022.\r\n\r\nNOMEAR IRIS ALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Laila Huttner Bekai, ID Funcional nº 4462355-0. Processo nº SEI-070010/000267/2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACOUD, ID FUNCIONAL Nº 4347791-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070010/000267/2022.\r\n\r\nNOMEAR IGOR AZEVEDO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Fellipe de Siqueira Jacoud, ID Funcional nº 4347791-7. Processo nº SEI-070010/000267/2022.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115275-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004051/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ricardo Carvalho dos Santos, ID Funcional n° 5115275-4. Processo nº SEI-020007/004051/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, SÉRGIO JUNIO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5133137-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002306/2022. \r\n\r\nNOMEAR THALITA DE CARVALHO AMARO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thamer de Carvalho Bicalho, ID Funcional nº 5087455-1. Processo nº SEI-310003/002306/2022. \r\n\r\nNOMEAR PETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA, ID FUNCIONAL N° 2953067-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maycon Lopes de Souza, ID Funcional nº 51065606. Processo nº SEI-310003/002352/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4149284-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002160/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGO DE JESUS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 0614327-0, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcos Calegari Canuto de Lima, ID Funcional nº 4149284-6. Processo nº SEI-390002/002160/2022. \r\n\r\nNOMEAR ZILDETE RODRIGUES DE AGUIA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000195/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE GUSMÃO PETRY para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Janine Nunes Calvoso, ID Funcional nº 5112758-0. Processo nº SEI-370001/000195/2022. \r\n\r\nEXONERAR KARINA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5129623-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN OLIVEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Karina Fernandes, ID Funcional nº 5129623-3. Processo nº SEI-150001/000579/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000153/2022.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 4432892-3. Processo nº SEI-430002/000153/2022.\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR DANIELE ALVES PESSOA, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Clarissa Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5092564-4. Processo nº SEI-310006/000841/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 16/08/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/08/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/017606/2022, fica esclarecido que a exoneração de MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ID. Funcional 565761-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 17 de maio de 2021 e não como constou no presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000579/2022, fica retificado para THIFANY CHERU DO NASCIMENTO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exerce o cargo da estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2416780"
                    ],
                    "2416773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011570/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora SIMONE DE FRANÇA RIBEIRO, Odontóloga, Id. Funcional nº 5634580, Matrícula nº 865615-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ - Ambulatório Maracanã.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008835/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSE AMANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5680417, vínculo 07, Matrícula nº 0941711-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000074/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000842/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora JACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS, Assistente Executivo, Id. Funcional 4442669-0, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para o do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001039/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor 3° SGT BM Q00/09 ELTON VAZ PEREIRA, RG nº 45.553, Id Funcional nº 4366959-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2416773"
                    ],
                    "2416501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 248 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-E-12/001/228/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº Contrato nº 004/2017 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4 e Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Robson Sicuro de Moraes, ID Funcional nº 5100717-7 em substituição à servidora Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2416501"
                    ],
                    "2416502": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 249 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-E-12/001/228/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº Contrato nº 005/2017 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, Id Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Caroline Bispo da Silva, ID Funcional nº 5133538-7; Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7 e Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3 em substituição ao servidor Paulo Roberto Vianna Portella, ID Funcional nº 5089238-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Patrícia da Silva Silveira, ID Funcional nº 5127388-8 em substituição à servidora Carla Coelho Rodriguez, ID Funcional nº 5074802-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2416502"
                    ],
                    "2416503": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 250 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001712/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1 como fiscal titular do contrato listado no Anexo Único em substituição ao servidor Luiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor, dos demais fiscais titulares e dos fiscais suplentes da portaria listada no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato SEGOV\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n064/2021\r\n\r\nSEI-420001/001422/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 212/2022\r\n\r\nId: 2416503"
                    ],
                    "2416574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200738/2007 - ROGÉRIO DE QUEIROZ MONTEIRO, ID Funcional 42010284, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002/100784/2018 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro NULAS as publicações referentes à acumulação de cargos pelo servidor PAULO COSTA, ID Funcional 32003242, a saber: Contador - vínculo 1 (Instituto Estadual do Ambiente - INEA) e Técnico Universitário Superior - vínculo 2 (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), ocorridas no Diário Oficial nas seguintes datas:\r\n\r\nDOERJ de 21/07/2020 - página 6 - 2ª coluna - index 36558447\r\n\r\nDOERJ de 17/11/2005 - página 3 - 2ª coluna - index 36558869\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4078/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Ygor Santos Barros, ID Funcional 44643829, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula 1555680 (Fundação Oswaldo Cruz), em atendimento à citação do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a legalidade da acumulação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270072/000213/2021 - MARTHA AZIZ CARDOSO, ID Funcional 26254689, Capitão BM - Cirurgião Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 226.959-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270072/000246/2021 - NILTON CÉSAR VASCONCELLOS LEÃO, ID Funcional 6154212, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 228.979-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/141/439/2019 - JOSE CARLOS DAMASIO SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional 26254344, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo e Cirurgião Dentista, matrícula 168.855-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270066/000534/2021 - SANDRA CRISTINA SIMÕES CORREIA CARNEIRO, ID Funcional 26393573, Coronel BM QOS/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 229.199-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001165/2021 - ALEXANDRE JOSE DE FARIAS, ID Funcional 26630648, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1(CBMERJ) e Médico, matrícula 320.155-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001395/2021 - ELIZABETH DOS SANTOS LOPES, ID Funcional 25872176, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matricula 10/197.331-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001558/2021 - BRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA, ID Funcional 43395635, Major BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Perito Médico Federal, matrícula 3157912 (Ministério da Economia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000843/2021 - LUCIANA LEITE CURVELO, ID Funcional 31399746, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 279.552-4 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000139/2021 - PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES, ID Funcional 26633175, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 2172683 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000162/2021 - SILVIA HELENA VIANNA LANDIM, ID Funcional 6156398, Tenente Coronel BM - Nutricionista, vínculo 1 (CBMERJ) e Nutricionista, matrícula 179.902-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000133/2021 - DEBORA CRISTINA DE SOUZA, ID Funcional 6152732, Major BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico/Pediatra, matrícula 207147 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000004/2022 - MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA, ID Funcional 6156665, 3º Sargento BM - Auxiliar de Saúde Bucal, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 28503 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000157/2022 - PATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO, ID Funcional 26393980, 1º Sargento BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 1554305 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001022/2022 - ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID Funcional 37992848, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista em Educação Básica, matrícula 1407517-0 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001106/2022 - GEOVANA BARBOSA DE ABREU SILVA, ID Funcional 33926956, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 897001 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000206/2021 - LEYLA ABRANTES MARQUES REBELO, ID Funcional 39730573, Orientador Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Especialista de Educação, matrícula 056.504-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003514/2021 - ANDREA CALIL DA SILVA, ID Funcional 33904626, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III Padrão D, matrícula 17374 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001364/2022 - DINEA JOSE MARIA, ID Funcional 37134256, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 11900-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2416574"
                    ],
                    "2416628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O 16.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000488/2021 - FRANCISMAR DOMINGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nOnde se lê: Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nLeia se: Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nD.O. 01.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003747/2021 - GUACIARA HELENA POURROY\r\n\r\nOnde se lê: Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia se: Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nId: 2416628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416407": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 405 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo SEI-150015/002546/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, Ronaldo Chaves Monteiro, matrícula nº 2009, do Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15/08/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2416407"
                        ],
                        "2416614": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001598/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 35967420), o Parecer 128 da Assessoria Jurídica (SEI nº 36244310) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 37440286), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação de serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (22399694), seja adjudicado à empresa WSA INSTALADORA EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2416614"
                        ],
                        "2416546": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa E, como Membro Titular, e ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente administrativo E, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “PALESTRA SOBRE MASCULINIDADE, PATERNIDADE E TRABALHO - PAPO ABERTO PATERNIDADE”, de que trata o Processo n° SEI-150001/017203/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.600-00/2022.\r\n\r\nId: 2416546"
                        ],
                        "2416547": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PREPARO E ANÁLISE DE AMOSTRAS POR CROMATOGRAFIA GASOSA (GC-MS)”, de que trata o Processo n° SEI-120800/008633/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.605-00/2022.\r\n\r\nId: 2416547"
                        ],
                        "2416548": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nDESIGNA AMANDA MALAQUIAS GONCALVES SANTOS, Técnica de Laboratório III e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 8 (OITO) DESTILADORES DE ÁGUA TIPO PILSEN”, de que trata o Processo n° SEI-150001/008299/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.606-00/2022. \r\n\r\nId: 2416548"
                        ],
                        "2416549": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente dos contratos, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO PARA TRONCOS DISTRIBUIDORES, ADUTORA, TRAVESSIAS E EXTRAVASOR DA ETA NOVO GUANDU”, que trata o Processo n° SEI-E-12-800.666/2020. Contratos CEDAE n.º 066/2022 e 067/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.481-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.481-00 de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2416549"
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                        "2416550": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente dos contratos, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO CARBONO PARA REDE ALIMEN TADORA DE ÁGUA BRUTA E ADUTORA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE XERÉM - DUQUE DE CAXIAS - ITENS 01 e 02”, que trata o Processo SEI-150001/015649/2021. Contratos CEDAE n.º 064/2022 e 065/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.474-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.474-00 de 28 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2416550"
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                        "2416648": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nCESSA a designação da servidora ADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4401345-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 2033242 (Núcleo Simples), do Serviço de Vistorias, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 09/08/2022, e DESIGNA a servidora ELISA SAAD NASCENTES, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. nº 5028247-6, para função de Agente de Pessoal, da U.A. 2033242 (Núcleo Simples), do Serviço de Vistorias, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 10/08/2022. Processo nº SEI-150063/005149/2022.\r\n\r\nId: 2416648"
                        ],
                        "2416650": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150058/001267/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do referente à concessão de reajustamento de preços do Contrato nº 106/2020, conforme Termo de Apostilamento, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2021, no valor total de R$ 1.736.682,63 (hum milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004277/2022 - JOSÉ CARLOS NETTO, Id. Func. nº 2070556-5. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2416650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2416401": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº145 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE, SUPLENTE E APOIO DA REDE DE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007670/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, ID. Funcional n º 4177432-9, Gerente Titular da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (REDELOG), e TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID. Funcional nº 1907085-3, Apoio da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O desempenho das funções indicadas no artigo 1º desta Resolução não será remunerado e se dará sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, não acarretando aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPLAG Nº 133 de 02 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416401"
                    ],
                    "2416499": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A TERCEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/007566/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Terceira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Marcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416499"
                    ],
                    "2416359": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 04 DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/006974/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão da Contratação SIAFERIO 22002534, celebrado com a Empresa Daniel Goncalez Sacre 12443589757.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nLorena Pestana - ID Funcional 5111815-7\r\n\r\nGabriel Brandão Beirão - ID Funcional 5101042-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2416359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2416371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nREMOVE EDUARDO MACIEL FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322994-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 16/08/2022. Processo nº SEI-040073/000152/2022.\r\n\r\nREMOVE WILSON DOMINGUES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385237-8, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000152/2022.\r\n\r\nREMOVE ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006215-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000152/2022.\r\n\r\nId: 2416371"
                    ],
                    "2416618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000655/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 005/2022 (SEI n° 36204038), iniciado na sessão pública de 28/07/2022, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 005/22, onde, em 15/08/2022, o item 3, foi adjudicado em favor da empresa CAMEPEL COMERCIO DE PAPÉIS EIRELI (18.631.695/0001-75), no valor de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme documento SEI 37875585. Declaro FRACASSADO os itens 01, 02, e 04 pelas razões expostas no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2416618"
                    ],
                    "2416460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000110/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 006/2022 (SEI n° 36639226), iniciado na sessão pública de 05/08/2022, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 006/22, onde, em 15/08/2022, o lote único, foi adjudicado em favor da empresa JOHNSON CONTROLS HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ de n° 33.284.522/0006-26, pelo valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), conforme documento SEI n° 37873794.\r\n\r\nId: 2416460"
                    ],
                    "2416422": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTE II, situados nos endereços constantes no ANEXO A do Termo de Referência, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, com data-base da categoria em 01º de março, para o período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato. A partir de 01 de março de 2022 o valor mensal passará de R$ 26.634,88 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$ 28.366,29 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Processo nº SEI-040182/000044/2022.\r\n\r\nId: 2416422"
                    ],
                    "2416660": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 73 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabriel Motta Costa, ID Funcional nº 5017540-8, Gustavo Gonçalves Rocha, ID Funcional 5118396-0 e Elias Alves de Oliveira Machado, ID Funcional 5112499-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 011/2022, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a aquisição de appliance de solução integrada de segurança para interligação de rede F5 BIG-IP 15800, F5 BIG-IP I10800 e appliance de solução integrada de segurança para interligação de internet F5 BiG-IP I5800, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Mônica Cristina Ferreira Crespo Souza, ID Funcional nº 5118526-1 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2416660"
                    ],
                    "2416661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 74 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabriel Motta Costa, ID Funcional nº 5017540-8, Gustavo Gonçalves Rocha, ID Funcional 5118396-0 e Elias Alves de Oliveira Machado, ID Funcional 5112499-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 012/2022, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico (24x7x365) por 12 (doze) meses, onde engloba as ações de upgrade de hardware, atualização de novas versões do software; instalação e implantação dos equipamentos (Item 4), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Mônica Cristina Ferreira Crespo Souza, ID Funcional nº 5118526-1 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2416661"
                    ],
                    "2416662": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 75 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabriel Motta Costa, ID Funcional nº 5017540-8, Gustavo Gonçalves Rocha, ID Funcional 5118396-0 e Elias Alves de Oliveira Machado, ID Funcional 5112499-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 013/2022, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de treinamento oficial na solução adquirida F5 BIG-IP com no mínimo 60 (sessenta) horas de curso para 4 (quatro) alunos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Mônica Cristina Ferreira Crespo Souza, ID Funcional nº 5118526-1 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2416662"
                    ],
                    "2416504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040201/000110/2021 - ANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-040201/000110/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-040201/000019/2022\r\n\r\nId: 2416504"
                    ],
                    "2416509": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 112 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB nº 03/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000118/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ820449\r\n\r\nRedução de alíquota\r\n\r\nArt 4°, Decreto nº 45.607 de 2016 -\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016 - art. 4°\r\n\r\nII - inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802332\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo - Decreto nº 45.607 de 2016\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício \r\n\r\nId: 2416509"
                    ],
                    "2416517": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2022, às 12h por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 65.194/RV - Processo nº E-04/019/494/2014 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 77.405 e 77.876/RV - Processos nsº E-04/211/004543/2020 e E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.159/RO - Processo nº SEI-040224/000553/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.181/RO - Processo nº SEI-040225/000202/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAM DISTRIBUIDORA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2416517"
                    ],
                    "2416667": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 24 de agosto de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 78.309 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/003956/2021 - Interessada: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrente: SENGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.177 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040/040/000033/2022 - Interessada: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.295 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/006526/2020 - Interessada: MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.176 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/00086/2022 - Interessada: ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUDORA DE FERRAGENS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2416667"
                    ],
                    "2416409": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 19/04/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76788 - Processos nº. E04/101/365/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 19.034 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO EFICAZ. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A retificação efetuada em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, produz plenos efeitos, substitui o auto de infração anteriormente lavrado e afasta quaisquer nulidades inicialmente verificadas e não mais existentes após esta retificação. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO - FLUMINENSE. SAÍDAS SUBSEQUENTES INTERESTADUAIS EM SUA TOTALIDADE. Confirmada a sujeição passiva do destinatário fluminense quanto ao recolhimento do ICMS-ST na entrada das mercadorias neste Estado. Demonstrado nos autos que as saídas subsequentes das mercadorias foram interestaduais em sua totalidade, situação que daria ensejo ao ressarcimento do imposto eventualmente recolhido. Tendo em vista que o recolhimento na entrada não ocorreu e que as saídas subsequentes foram interestaduais, mantém-se a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.149 - Processos nº. E04/211/007935/2020 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.081 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. O Decreto nº 47.199, de 2020, no qual se sustenta a Recorrente, teve o inciso IX do artigo 5º revogado pelo Decreto nº 47.205, de 2020, sendo assim o início do prazo para a interposição da Impugnação teve início na data da publicação do decreto revogatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, MANTIDA A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.930 - Processo nº E04/041/000109/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: maria da conceição dos reis leal. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.512 - Processo nº E04/211/017636/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.094 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº78.954 - Processo nº. E04/211/013557/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº79.012 - Processo nº. E04/034/000206/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.096 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.688 - Processos nº. E04/211/001221/2021 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.098 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº71.741 - Processos nº. E04/039/000430/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.101 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. \r\n\r\nNão se aplica o Protocolo ICMS nº 68/07, condição de substituto tributário, ao estabelecimento remetente que não se enquadra como importador ou industrial fabricante, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano que envolvam os Estados do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº79.004 - Processo nº. E04/211/002545/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.103 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.969 - Processos nº. E04/211/006539/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 19.106 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO. Não restou verificada qualquer ausência de requisito previsto no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Lançamento que não incorre em qualquer nulidade. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Não há qualquer dúvida de que o contribuinte não atendeu a integralidade do solicitado, por meio de intimação, pela autoridade fiscal. A impossibilidade de atendimento por motivo de troca de assessoria contábil não é razão para eximir o contribuinte do cumprimento d suas obrigações perante a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 29/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº79.107 - Processo nº. E04/041/004318/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: joão luiz de la rocque guimarães filho. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.114 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2416409"
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                    "2416643": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 76.163/RO - Processo nº SEI-040224/001623/2021 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 79.163/RO - Processo nº SEI-040224/001623/2021 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2416643"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000829/2022 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSE ROBERTO CARVALHO SILVEIRA, Id. Funcional 32151632.\r\n\r\nId: 2416485"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 853 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 37748798, constante do Processo nº SEI-170002/001257/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 831, de 12 de julho de 2022 (35908307), publicada no DOERJ de 14/07/2022 (36073998) cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de obra de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Francisco Eugênio nº 228, São Cristóvão; 6º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita nº 625, Andaraí; 9º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Tacaratu nº 94, Honório Gurgel e BPChq, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Letícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6, em substituição ao José Veriano Dovalski, ID Funcional nº 0622958-1.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 1 - 4º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barvelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nLOTE 2-6º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nLOTE 3- 9º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2022, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2416381"
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                        "2416671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000057/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 027/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional Delfim Ferreira Pacheco - Bairro Barreto - Município de Niterói - RJ, à empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 1.699.974,44 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000014/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 028/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõem o Conjunto Residencial IPASE - Bairro de Marechal Hermes - Município do RJ, à empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 5.441.381,51 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2416671"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2416619": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2613\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / PRODERJ Nº 2613 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo nº SEI-350487/000581/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa na quantidade de 2.000 (dois mil) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da data Publicação em DOERJ até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 1.939.460,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2416619"
                    ],
                    "2416433": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2650 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 1150, DE 19 DE MARÇO DE 2021 QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 46.223, de 24.01.18, no art. 170 da Lei nº 287, de 09.09.1979, no Decreto nº 45, de 20.12.18 e no Processo nº SEI-350104/000759/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações Postos/Seções considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais e para a Localização - Postos/Seções não se faz necessário nomeação de responsável patrimonial.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a redação do art. 5º da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criadas as Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações - Postos/Seções no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme ANEXO ÚNICO.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. 10 da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como Encarregados e estarão sob sua gestão a carga patrimonial das Localizações Postos/Seções, DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.”\r\n\r\nArt. 5º - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a Estrutura Patrimonial do BPRV, cria dentro dessa Unidade Administrativa as Subunidades 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Companhias, altera a situação dos Postos de Subunidades para Localização Postos/Seções.\r\n\r\nArt. 6º - O BPRV, deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 7º - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a situação da SSCC, de Unidade Administrativa passa a ser Subunidade da SUPCAD,\r\n\r\nArt. 8º - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a situação da SUPGI, de Unidade Administrativa passa a ser Subunidade da SUPCAD,\r\n\r\nArt. 9º - A SUPCAD, deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 10 - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a situação da DSau, DSO, DSS e DC que deixam de ser Unidades Administrativas e passam a ter a carga patrimonial controlada pela DGS,\r\n\r\nArt. 11 - A DGS, deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, conforme estrutura estabelecida no art. 10,\r\n\r\nArt. 12 - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a nomenclatura da Unidade de Polícia Pacificadora - São Carlos (SEPM/2ª UPP/4°BPM) para Companhia Destacada São Carlos (Redação dada pela Resolução SESEG nº 1255 de 23 de novembro de 2018),\r\n\r\nArt. 13 - O 4º BPM deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 14 - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a situação da Fazenda Marambaia, de Subunidade passa a ser Unidade Administrativa,\r\n\r\nArt. 15 - A DGAL deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar e remanejar da sua carga patrimonial para a Fazenda Marambaia os bens pertencentes aquela Unidade, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 16 - Altera no ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021 a nomenclatura do CETIC para DGTIC (Redação dada pela Resolução SEPM nº 2448 de 09 de maio de 2022),\r\n\r\nArt. 17 - Cria na Estrutura Patrimonial da SEPM - ANEXO ÚNICO a Subunidade Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT - por transformação da SUPTIC (Redação dada pela Resolução SEPM nº 2448, de 09 de maio de 2022), a DIT será Subunidade da DGTIC,\r\n\r\nArt. 18 - A Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT deverá indicar um Responsável Patrimonial, que será denominado Encarregado e informar a DPat,\r\n\r\nArt. 19 - Cria na Estrutura Patrimonial da SEPM - ANEXO ÚNICO a Subunidade Diretoria de Sistemas de Informação - DSI - por transformação da SUPTIC (Redação dada pela Resolução SEPM nº 2448, de 09 de maio de 2022), a DSI será Subunidade da DGTIC,\r\n\r\nArt. 20 - A Diretoria de Sistemas de Informação - DSI deverá indicar um Responsável Patrimonial, que será denominado Encarregado, e informar a DPat.\r\n\r\nArt. 21 - A SUPCAD deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar os bens pertencentes a Unidade transformada SUPTIC e remanejar da sua carga patrimonial para a DGTIC,\r\n\r\nArt. 22 - A DGTIC, deverá proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar os bens pertencentes as Subunidades DIT e DSI, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO,\r\n\r\nArt. 23 - Cria na Estrutura Patrimonial da SEPM - ANEXO ÚNICO - a Unidade Administrativa 2ª Companhia Independente da Polícia Militar - 2ª CIPM, criada através da Resolução SEPM n° 1532, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOERJ nº 54 de 12 de agosto de 2021 - a incorporação inicial dos bens da nova Unidade Administrativa ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\n\r\nArt. 24 - A 2ª Companhia Independente da Polícia Militar - 2ª CIPM deverá indicar um Responsável Patrimonial, que será denominado Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar a DPat,\r\n\r\nArt. 25 - Altera o ANEXO ÚNICO da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021:\r\n\r\nArt. 26 - Permanecem inalterados o disposto nos artigos 1º, 2º, do 6º ao 9º, e 11º e seu Parágrafo Único da Resolução SEPM nº 1150, de 19 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEstrutura Patrimonial\r\n\r\nUnidade: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nLOCALIZAÇÕES POSTOS/SEÇÕES\r\n\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\n\r\nBASE CERRO CORÁ\r\n\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco /Tuiuti (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nBASE TUIUTI\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nCompanhia Destacada São carlos\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\n\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\n\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\n\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\n\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\n\r\nSegunda Região Integrada de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\n\r\nQuinta Região Integrada de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\n\r\nSexta Região Integrada de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n\r\n2ª Companhia Independente da Polícia Militar - 2ª CIPM\r\n\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\n\r\nAjudância Geral - AJG\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\n\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\n\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\n\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\n\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPCHQ \r\n\r\nBatalhão de Polícia Rodoviária - BPR\r\n\r\n1ª Cia\r\n\r\nPosto 1.1\r\n\r\nPosto 1.2\r\n\r\nPosto 1.3\r\n\r\n2ª Cia\r\n\r\nPosto 2.1\r\n\r\nPosto 2.2\r\n\r\nPosto 2.3\r\n\r\nPosto 2.4\r\n\r\nPosto 2.5\r\n\r\nPosto 2.6\r\n\r\nPosto 2.7\r\n\r\nPosto 2.8\r\n\r\n3ª Cia\r\n\r\nPosto 3.1\r\n\r\nPosto 3.2\r\n\r\nPosto 3.3\r\n\r\nPosto 3.4\r\n\r\nPosto 3.5\r\n\r\nPosto 3.6\r\n\r\nPosto 3.7\r\n\r\nPosto 3.8\r\n\r\nPosto 3.9\r\n\r\nPosto 3.10\r\n\r\nPosto 3.11\r\n\r\nPosto 3.12\r\n\r\n4ª Cia\r\n\r\nPosto 4.1\r\n\r\nPosto 4.2 \r\n\r\nPosto 4.3\r\n\r\nPosto 4.4\r\n\r\nPosto 4.5\r\n\r\nPosto 4.6\r\n\r\n5ª Cia\r\n\r\nPosto 5.1\r\n\r\nPosto 5.2\r\n\r\nPosto 5.3\r\n\r\nPosto 5.4\r\n\r\nPosto 5.5\r\n\r\nPosto 5.6\r\n\r\nPosto 5.7\r\n\r\nPosto 5.8\r\n\r\nPosto 5.9\r\n\r\nPosto 5.10\r\n\r\nPosto 5.11\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\n\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\n\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\n\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\n\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\n\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\n\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar -CFRPM\r\n\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\n\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\n\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\n\r\nCoordenadoria Técnico-Administrativa - CTAD\r\n\r\nCoordenadoria Disciplinar - CDIP\r\n\r\nCoordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias - COCJ\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\n\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\n\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\n\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\n\r\nQuarta Unidade de Polícia Ambiental - 4ª UPAM\r\n\r\nQuinta Unidade de Polícia Ambiental - 5ª UPAM\r\n\r\nSexta Unidade de Polícia Ambiental - 6ª UPAM\r\n\r\nSétima Unidade de Polícia Ambiental - 7ª UPAM\r\n\r\nOitava Unidade de Polícia Ambiental - 8ª UPAM\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\n\r\nGráfica PMERJ\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\n\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\n\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\n\r\nDiretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC\r\n\r\nDiretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT\r\n\r\nDiretoria de Sistemas de Informação - DSI\r\n\r\nDiretoria Geral De Saúde - DGS\r\n\r\nDiretoria De Assistência à Saúde - DSau\r\n\r\nDiretoria De Saúde Operacional - DSO\r\n\r\nDiretoria De Suprimentos De Saúde - DSS\r\n\r\nDiretoria De Credenciamento . DC\r\n\r\nDiretoria De Apoio Administrativo (DAA)\r\n\r\nDiretoria Médico Pericial (DMP)\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\n\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\n\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\n\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\n\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\n\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\n\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - DRSP\r\n\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\n\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nFazenda Marambaia\r\n\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\n\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\n\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\n\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\n\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\n\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\n\r\nPoliclínica de São João de Miriti - PPM/SJM\r\n\r\nRegimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\n\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\n\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\n\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\n\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\n\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\nId: 2416433"
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                    "2416396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2744 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007996/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de agosto de 2022, os servidores: 3º SGT PM RG: 87.450 Aurélio Souza de Almeida - ID Funcional nº 4370109-4, CB PM RG: 96.741 Alex Alves da Silva - ID Funcional nº 5005611-5 e a CB PM RG: 103.670 Daiene Souza da Silva - ID Funcional nº 5031523-4, lotados na 2ª UPP/22º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 70.408 Luiz Alberto da Silva Carnevale - ID Funcional nº 2397733-3, CB PM RG: 95.005 Carlos Henrique Ferreira Corecha - ID Funcional nº 4424397-9 e o CB PM RG: 104.667 Rafael Fortine Oliveira - ID Funcional nº 5034605-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM 2ªUPP/22º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.450 Aurélio Souza de Almeida - ID: 4370109-4, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.741 Alex Alves da Silva - ID: 5005611-5, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 103.670 Daiene Souza da Silva - ID: 5031523-4, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2416396"
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                    "2416425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 27 de julho de 2021, publicado no DO.. nº 144, de 29 de julho de 2021, que nomeou, a contar de 02 de junho de 2021, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-75.347) MARCO HENRIQUE PACHECO ZOECA, ID FUNC 23684070.. Processo nº SEI- 350090/001454/2022,\r\n\r\nId: 2416425"
                    ],
                    "2416431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nNOMEIA 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de abril de 2021, os graduados a seguir indicados, que obtiveram decisão judicial favorável, em caráter definitiva, nos autos dos Processos Judiciais nºs 0463662-40.2015.8.19.0001, 0278474-71.2015.8.19.0001, 064297-86.2015.8.19.0001, 0389467-84.2015.8.19.0001 e 0239129-98.2015.8.19.0001, na forma abaixo:\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000941/2021.\r\n\r\nERNANI BORGES DA SILVA FILHO\r\n\r\n(RG-47.602)\r\n\r\nID FUNC: 24160644\r\n\r\nJORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n(RG-50.113)\r\n\r\nID FUNC: 22656189\r\n\r\nERNANI MONTE LIMA\r\n\r\n(RG-53.037)\r\n\r\nID FUNC: 23427744\r\n\r\nROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n(RG-53.662)\r\n\r\nID FUNC: 22931244\r\n\r\nALEX RAMOS DE FARIA\r\n\r\n(RG-58.037)\r\n\r\nID FUNC: 22483454\r\n\r\nId: 2416431"
                    ],
                    "2416494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003898/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001212/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/004152/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001712/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001082/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001083/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2416494"
                    ],
                    "2416622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005443/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 79.895 GUILHERME XAVIER SILVA, ID. Funcional 5951488, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para a Prefeitura de Barra Mansa, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Municipal de Ordem Pública daquela municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.449 MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4200834, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005443/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.392 SERGIO AUGUSTO REIS JUNIOR, ID. Funcional 4418809, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para a Prefeitura de Barra Mansa, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Municipal de Ordem Pública daquela municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, em permuta com a CB PM RG 99.393 ROZELAINE DE ABREU CARLOS, ID Funcional 5017095, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005443/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.331 GUILHERME SOBRINHO DUQUE, ID. Funcional 4422386, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para a Prefeitura de Barra Mansa, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Municipal de Ordem Pública daquela municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, em permuta com a 2º SGT PM RG 72.015 ALEXANDRE LACERDA DAMASCENO, ID Funcional 2354864, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005789/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.440 PRISCILLA FRANCO SILVA DE ALCANTARA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada no 7º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2416622"
                    ],
                    "2416666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004284/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no DOERJ nº 147 de 10 de agosto de 2022, que tratou do autorizo, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2416666"
                    ],
                    "2416470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 09 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/011007/2021, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pela pendência na entrega de 1.293 UNIDADES de fio de sutura (ID 79807) do Contrato nº 175/21. É imperioso salientar que, o desabastecimento do objeto leva a suspensão de diversos procedimentos médicos de SUMA IMPORTÂNCIA no tratamento, diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, levando a um prejuízo enorme a rotina do atendimento laboratorial ao usuário do FUSPOM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350108/011007/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, si tuada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 10 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/011004/2021, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pelas pendências dos seguintes itens: 40 unidade de canula traqueostomia (ID 77476), 500 unidades de sonda/tubo endotraqueal (ID 20118), 1.500 unidades de sonda/tubo endotraqueal (ID 20120), 700 unidades de sonda/tubo endotraqueal (ID 20122) e 200 unidades de sonda/tubo endotraqueal (ID 68486). O desabastecimento desses insumos leva à suspensão de diversos procedimentos médicos de SUMA IMPORTÂNCIA no tratamento, diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, levando a um prejuízo enorme a rotina do atendimento laboratorial ao usuário do FUSPOM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350108/011004/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 11 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/011049/2021, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pelas pendências dos seguintes itens: 55 unidades de agulha anestesia Raque Synal, tipo descartável (ID 63978) e 3.000 unidades de equipo solução parenteral, material tubo (ID 68153). O desabastecimento desses insumos leva à suspensão de diversos procedimentos médicos de SUMA IMPORTÂNCIA no tratamento, diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, levando a um prejuízo enorme a rotina do atendimento laboratorial ao usuário do FUSPOM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350108/011049/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 12 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/011002/2021, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pela pendências dos seguintes itens: 40 unidades de canula traqueostomia descartável tamanho 4 (ID 19246), 50 unidades de canula traqueostomia descartável tamanho 6 (ID 19259), 100 unidades de canula traqueostomia descartável tamanho 8 (ID 69305), 15 unidades de sonda/tubo endotraqueal tipo aramado (ID 138969) e 240 unidades de sonda/tubo endotraqueal tipo polivinila (ID 20122). O desabastecimento desses insumos leva à suspensão de diversos procedimentos médicos de SUMA IMPORTÂNCIA no tratamento, diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, levando a um prejuízo enorme a rotina do atendimento laboratorial ao usuário do FUSPOM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350108/011002/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 13 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000197/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pela pendência dos seguintes ítens: 40 unidades de canula traqueostomia tipo descartável tamanho 4 (ID 19246), 50 unidades de canula traqueostomia tipo descartável tamanho 6 (ID 19259) e 15 unidades de sonda/tubo endotraqueal tipo aramado (ID 138969). Cabe informar que os itens do ARP nº 114/2021, PE nº 062/2020, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato nº 075/2021 é composto pelo item solicitado na primeira solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens em sua totalidade causa grande transtorno no abastecimento da CMMHs dos Hospitais da SEPM, bem como nas unidades satélites (POLICLINICAS), assim como em toda cadeia logística de abastecimento. Se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual total;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI- 350207/000197/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 14 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000205/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pela pendência dos seguintes itens: 364 unidades de ácido ascórbico 100mg (ID 73440) e 2400 unidades de carbonato de cálcio 1.250mg (ID 85785). Cabe informar que os itens do ARP nº 100/2020, PE nº 025/2020, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato 286/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de Farmácia do HCPM, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000205/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 15 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - Coronel PM MED - Id Funcional 24642150, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000217/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pelas pendências dos seguintes itens: 300 unidades de lente intraocular para implante de catarata (ID 26171). Cabe informar que os itens do ARP nº 086/2020, PE nº 058/2020, que não foram entregues, não estão em PLS respondido pela SEPM, e que o Contrato 287/2021 é composto pelo item solicitado na SEGUNDA solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a não entrega dos itens causa grande transtorno no Setor de OFTALMOLOGIA do HPM/NIT, se caracterizando assim como dano grave à não execução contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000217/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2416470"
                    ],
                    "2416520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/094/950/2017 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº E-09/094/950/2017, no montante de R$ 39.638,10 (trinta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), referente ao fornecimento de gases medicinais, nos meses de setembro e outubro de 2017, de acordo com o TAC 01/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/094/950/2017 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2017, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 39.638,10 (trinta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) referente ao fornecimento de gases medicinais, nos meses de setembro e outubro de 2017, de acordo com o TAC 01/2022.\r\n\r\nId: 2416520"
                    ],
                    "2416324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000643/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 044/22 em favor da empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, CNPJ 32.416.864/0001-85, vencedora do lote 1 (itens 01, 02, 03, 04 e 05 com o valor total registrado de R$ 294.999,84 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2416324"
                    ],
                    "2416421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000635/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 042/2022 em favor da empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI CNPJ: 07.336.938/0001-26, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ R$ 324.375,00 (trezentos e vinte quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000813/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 047/22 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA, CNPJ 44.239.382/0001-86, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2416421"
                    ],
                    "2416417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000726/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2022 em favor da empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP CNPJ: 04.086.552/0001-15, vencedora dos itens 01 a 39 com o valor total registrado de R$ 2.593.588,80 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2416417"
                    ],
                    "2416406": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000532/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS- Pregão Eletrônico (SRP) nº056/2021 da SESRJ-coparticipe, em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, no valor de R$ 273,46 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2416406"
                    ],
                    "2416518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000563/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008568/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.758,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.08.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008568/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.758,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000563/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2022.\r\n\r\nId: 2416518"
                    ],
                    "2416514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 23.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/002705/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.936,00 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/002705/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.936,00 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.07.2022.\r\n\r\nId: 2416514"
                    ],
                    "2416678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350129/000245/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2022\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000015/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003305/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002266/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2416678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2416513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DOS SANTOS AGUIAR, identidade funcional nº 3.002.345-9, matrícula nº 269.484-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360008/000161/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.966.905-7, matrícula nº 144.759-8, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360262/000118/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, identidade funcional nº 2.976.665-6, matrícula nº 1.266.212-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360008/000830/2022.\r\n\r\nId: 2416513"
                    ],
                    "2416445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA CESAR FERNANDES BORGES, identidade funcional nº 2.998.025-9, matrícula nº 180.270-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360136/000145/2022.\r\n\r\nId: 2416445"
                    ],
                    "2416444": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nATO DE 27/03/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360026/000163/2022, fica excluída do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 09/04/2019, a beneficiária GECIMARA LOPES DA SILVA DO CARMO, a contar de 06.06.2021, filha do extinto servidor WALDEMIR DA SILVA DO CARMO, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, identidade funcional nº 2.972.645-0, revertendo-se sua cota-parte de 25% para WALDEMIR LOPES DA SILVA DO CARMO JUNIOR, filho do extinto servidor, totalizando 50%, com fundamento no art. 24, II, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2416444"
                    ],
                    "2416446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006470/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CLAUDIO MARTIRE LOPES, identidade funcional nº 2.923.962-1, matrícula nº 819.819-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360198/000119/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ADENILSON AUGUSTO GONÇALVES, identidade funcional nº 2.945.600-2, matrícula nº 809.345-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2416446"
                    ],
                    "2416506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-360004/000390/2022 E PROCESSO E-09/196/780/2016 (PAD 59/18) - Considerando a fundamentação constante do parecer ASSEJUR de fls. 503 a 506, INDEFIRO pedido de reconsideração de ato punitivo publicado no D.O.E.R.J de 03/05/2022, em face do servidor Luiz Cláudio Correa Canaan, Perito Legista, matrícula 810.835-9. \r\n\r\nId: 2416506"
                    ],
                    "2416387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000389/2022 - Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, ACOLHO parecer da ASSEJUR em fls. 48 a 55 do processo 01/SEPOL//1404/4616/2019 referente ao PAD 07/18 (E-09/196/001148/2017) em seus próprios fundamentos de fato e de direito e DECLARO extinta a punibilidade mediante o decurso do prazo da prescrição executória na forma do Decreto-Lei 218/75, bem como determino o consequente arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2416387"
                    ],
                    "2416385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 em desfavor do servidor JADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula 849.336-1 a sanção de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO por infração ao disposto no art.14, XX, XXV, XXIX, e XXXV, este último c.c. art. 10, IV, V, VII, XI, e XVI, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e artigo 52, IX c.c. art.39, V, VI, VII, e VIII todos do Decreto-lei 220/75 Processo nº 007086/1404/2021 (PAD 26/21) e Processo nº SEI-360320/001528/2021.\r\n\r\nId: 2416385"
                    ],
                    "2416386": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000080/2021 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 008054-1404/2022 formulado pelo ex- servidor LUIZ HENRIQUE CRUZ no processo administrativo disciplinar 17/10 (E-09/2186/0006/2010) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2416386"
                    ],
                    "2416363": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 04/04/2002 - RENATA RODRIGUES NUNES, Inspetora de Polícia, ID 4.137.896-2. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para RENATA NUNES VELOZO, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI -360293/000335/2022.\r\n\r\nId: 2416363"
                    ],
                    "2416364": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000464/2022 - CONCEDO a ANDRÉ LUIZ RABELLO FRANCO, Inspetor de Polícia, I.D 5.022.550-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 03/08/2022 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004310/2022 - CONCEDO à ALICE BARROSO DE ANTONIO, Papiloscopista Policial, I.D 5.102.644-9, o 2º período da Licença Aleitamento, de 07/08/2022 a 05/09/2022.\r\n\r\nId: 2416364"
                    ],
                    "2416416": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000681/2021 - RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA, OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50771558- período-base: 01/01/2017 a 30/12/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000075/2022 - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MACHADO, PERITO CRIMINAL - ID 50375580- período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2416416"
                    ],
                    "2416448": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000895/2022 - HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.398.145-3 - 422 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360202/000097/2022 - LINDEMBERG DE OLIVEIRA BRAGA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.482-4 - 6.042 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da previdência social.\r\n\r\nId: 2416448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2416584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS DA SILVA FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2002475-4 Matrícula: 816.565-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0053/000891/2022.\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, Id. Funcional: 2911649-0 Matrícula: 853225-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0064/000020/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, Ref: SUP VII, Matrícula: 814.944-5 Id. Funcional: 1994604-0 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo SEI-21/0007/000464/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 1998986-5 Matrícula: 816.555-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0046/000694/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, HELIO BRITO DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2006645-7 Matrícula: 868.007-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0053/000946/2022.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 4266826-3 Matrícula: 817.095-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0089/000112/2022.\r\n\r\nId: 2416584"
                    ],
                    "2416620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001166/2022 - CONCEDO para VINICIUS PAIXÃO MARTINS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000469/2021 - WILLIAM CESAR FERREIA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50302663. AUTORIZO a Interrupção da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, a contar de 28/07/2022, com fulcro no Art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2416620"
                    ],
                    "2416616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000235/2022 - GREGORY MOTTA AGOSTINI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, Matrícula: 816451-9 e ID: 2000205-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19 do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/04, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0125/000189/2022 - RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 2009497-3 e Matrícula: 822271-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos, I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0027/000386/2022 - MÁRIO CELSO SCHITTINO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID.Funcional: 1967117-2 e Matrícula: 816.706-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2416616"
                    ],
                    "2416610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001088/2022 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1965954-7, no período de 02/07/2022 a 20/07/2022 (Até a Ata de Convenção do Partido), nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2416610"
                    ],
                    "2416527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 105 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000074/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 06 do Termo de Referência, o qual engloba o Presídio Nelson Hungria / SEAP-NH, Penitenciaria Talavera Bruce / SEAP-TB, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza / SEAP-JF, Presídio Elizabeth Sá Rego / SEAP-SR.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberto da Paixão Taveira Martins, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 4381513-8;\r\n\r\n- Felipe de Araújo Scudiere Palhano, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4269651-8;\r\n\r\n- Talita Souza Santana, Inspetora de Polícia Penal, Chefe de Administração, Id. Funcional 5009818-7.\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gleice Ferraz Valadares Pirajá, Diretora, Id. Funcional 5013145-1;\r\n\r\n- Daniele Domingues Resende, Subdiretora, Id. Funcional 1498145-9;\r\n\r\n- Aline Vieira Nunes Jorge, Chefe de Administração, Id. Funcional 5082642-5.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- João Henrique Miranda dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 5010013-0;\r\n\r\n- Rudiard Pimenta de Mello, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5022900-1;\r\n\r\n- Adriano Soares da Silva, Inspetor de Polícia Penal, Chefe de Administração, Id. Funcional 5091032-9.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Constantino Vieira Cokotós, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 1965763-3;\r\n\r\n- Marcelo Augusto Moreira Vargas, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2038920-5;\r\n\r\n- Luciane Araújo da Silva, Inspetora de Polícia Penal, Chefe de Administração, Id. Funcional 4196220-6.\r\n\r\nId: 2416527"
                    ],
                    "2416528": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 104 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 86, DE 01 DE JUNHO DE 2022, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000074/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 02, que engloba as seguintes unidades: Penitenciária Laércio Costa Pellegrino - SEAPLP, Cadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS, Presídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO, Instituto Penal Benjamim Moraes - SEAPBM e Margarino Torres Núcleo Campo Grande -SEAPMT4T.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SUBADM nº 86, de 01/06/2022, publicada no DOERJ de 07/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pellegrino\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- João Carlos Olímpio, Diretor, Id. Funcional 1966257-2;\r\n\r\n- Paulo Cesar Freitas da Silva, Subdiretor, Id. Funcional 1967290-0;\r\n\r\n- Arlete Viana dos Santos, Chefe de Administração, Id. Funcional 4371470-6.\r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Rogério Campos, Diretor, Id. Funcional 2038851-9;\r\n\r\n- Leonardo José da Silva Guedes, Subdiretor, Id. Funcional 4381547-2;\r\n\r\n- Jeônimo Walfri Giori Junior, Chefe de Administração, Id. Funcional 4196099-8.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamim Moraes\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Márcio Fernandes, Diretor, Id. Funcional 2348982-0;\r\n\r\n- Robson Teixeira Aragão, Subdiretor, Id. Funcional 570831-1;\r\n\r\n- Gabriela Andrade da Silva, Chefe de Administração, Id. Funcional 4337577-4.\r\n\r\nMargarino Torres Núcleo Campo Grande\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ludimila Aracoele Rosa de Aquino, Chefe de Núcleo, Id. Funcional 4320828-2;\r\n\r\n- Elisangela Dos Santos Francisco, Classificação, Id. Funcional 4371625-3;\r\n\r\n- Fátima Andreia de Souza Falque, Administração, Id. Funcional 4180186-5.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Eduardo de Freitas, Diretor, Id. Funcional 5000249-0;\r\n\r\n- Aldo Elias Villela, Subdiretor, Id. Funcional 1969581-0;\r\n\r\n- Carlos Henrique de Deus, Chefe de Administração, Id. Funcional 2009907-0.\r\n\r\nId: 2416528"
                    ],
                    "2416529": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 106 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 80, DE 12 DE MAIO DE 2022, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000074/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual se refere ao Presídio Evaristo de Moraes / SEAP-EM.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Id. Funcional: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Id. Funcional: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade;\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRosangela Porsino Loreti, Diretora, Id. Funcional 1992324-4;\r\n\r\nFabrício Alves Costa, Subdiretor, Id. Funcional 1965984-9;\r\n\r\nMarcos Paulo Almeida Severino, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4418129-9.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP SUBADM nº 80, de 12/05/2022, publicada no DOERJ de 20/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2416529"
                    ],
                    "2416556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210037/000420/2022.\r\n\r\nARMANDO DE LIMA NETO, ID 50007084.\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, ID 41383630.\r\n\r\nREGIS FORTUNATO DE ABREU, ID 19910452.\r\n\r\nId: 2416556"
                    ],
                    "2416553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Prisional, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210013/000700/2022.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA ID 50204963\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA ID 43369472\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ALVES DOS SANTOS ID 19790236\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO AMARAL ID 50983318\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND ID 43544797\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES ID 43215327\r\n\r\nId: 2416553"
                    ],
                    "2416465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000644/2022 - PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS, ID 43182461, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 14/12/92 a 21/04/98, no total de 1.917 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000644/2022 - PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS, ID 43182461, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, no período de 22/04/98 a 29/11/07, no total de 3.509 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000527/2022 - MARCIO LUIS LORITO, ID 20105754, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/03/87 a 27/06/87, 04/04/88 a 29/10/88, 10/11/88 a 13/11/89 e de 04/12/89 a 09/05/94, no total de 2.313 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001034/2022 - JORGE LUIZ MOREIRA RAMOS, ID 19788053, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/06/88 a 20/11/92, 27/01/93 a 05/02/93, 01/02/94 a 12/04/95 e de 13/04/95 a 11/12/96, no total de 2.678 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000306/2022 - CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID 19785348, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/90 a 06/04/90, 07/04/90 a 01/02/93 e de 01/11/95 a 13/07/97, no total de 1.744 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000054/2022 - AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID 19771746, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/10/91 a 08/11/93 e de 11/11/93 a 26/01/94, no total de 841 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001058/2022 - HELYSTON CASTRO DIAS, ID 19661770, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/11/83 a 02/12/83, 02/01/84 a 16/02/84, 04/07/84 a 27/05/86, 03/07/86 a 01/09/87, 14/04/88 a 03/10/88, 04/10/88 a 14/10/89, 18/07/89 a 05/07/90, 01/10/91 a 14/01/92, 16/06/92 a 13/10/92, 03/11/92 a 16/11/92 e de 03/05/93 a 30/11/93, no total de 2.449 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001060/2022 - JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, ID 19957866, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/09/89 a 11/12/89 e de 13/12/89 a 01/12/90, no total de 443 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000212/2022 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID 50102583, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/91 a 20/09/91, 01/06/05 a 30/11/05, 01/01/06 a 31/01/06, 01/02/06 a 28/02/06, 01/04/06 a 30/06/06, 01/07/06 a 31/07/06, 01/08/06 a 31/01/09 e de 01/10/09 a 30/04/11, no total de 1.968 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000619/2022 - ANA PAULA DE FREITAS, ID 42697670, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/05/88 a 02/05/90, no total de 731 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000502/2022 - EDNALDO DE ARAÚJO GALDINO, ID 19968566, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/01/94 a 18/02/94, no total de 50 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000742/2022 - CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO, ID 19656416, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 09/10/91 a 19/04/93, no total de 556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000376/2022 - JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, ID 19957637, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/05/86 a 19/06/86, 26/06/86 a 01/10/87, 22/08/88 a 19/11/88, 02/01/89 a 02/07/91, 03/11/92 a 01/02/93 e de 05/08/93 a 28/09/94, no total de 2.014 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001049/2022 - ANGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/89 a 15/12/90, 01/06/91 a 02/08/91, 07/08/91 a 01/10/93 e de 05/04/94 a 12/10/94, no total de 1.421 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000424/2022 - CELSO ALVES DE AZEVEDO, ID 5707730, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/02/80 a 28/03/81, 01/07/81 a 20/11/91 e de 14/06/93 a 03/07/95, no total de 4.960 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001379/2022 - RUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO, ID 50002457, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/04/98 a 08/02/ 00, 15/03/00 a 31/05/00, 14/06/00 a 31/12/00, 01/01/01 a 10/08/07 e de 11/08/07 a 17/11/10, no total de 4.542 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2416465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 159ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO SEI-210004/000107 /2022.\r\n\r\nATA 159/22. Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 158ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão em seguida passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D'arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O conselheiro em exercício iniciou a sessão com o Item 3. Inspeções realizadas pela DPERJ na cadeia pública Jorge Santana e no Presídio Alfredo Trajan: O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos submeteu os relatórios ao colegiado e os conselheiros realizaram breve análise das inspeções. O conselheiro Salvador Bermeguy sugeriu que o tema retorne na próxima sessão para que os defensores Leonardo Rosa Melo da Cunha e Daniel Diamantaras apresentem os relatórios detalhadamente. O que foi acolhido por unanimidade. Item 4. Indicação de conselheiro para Ministrar aula no curso de formação de Policial Penal na EGP: O conselheiro dr. Felippe Oliveira Barcellos submeteu o tema ao colegiado e os conselheiros Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição e a Dra. Amanda Pereira de Magalhães se colocaram a disposição. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal: A conselheira Fernanda Prates falou sobre o trabalho desenvolvido pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes que trata sobre mortes nas prisões e sugeriu convidar um representante para falar do assunto. A conselheira Cláudia Motta sugeriu convidar um representante do CNJ para falar da central da regulação de vagas. O conselheiro Felippe Barcellos sugeriu que o tema alimentação nas unidades prisionais retorne a pauta da sessão do dia 19/08. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro no exercício eventual da presidência doutor Felippe de Oliveira Barcellos. Os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Gabriel Bustamante Pires Leal, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2416532"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001501/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES , no valor estimado de R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais), Processo nº SEI-270060/001501/2022, de Aquisição de insumos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2022-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 241/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2416351"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - RICARDO DIAS RODRIGUES, RG 12.654 CBMERJ, Id Funcional 0006103685, CPF 015908277-32, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000094/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de novembro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 - MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA, RG 32.901 CBMERJ, Id Funcional 0006156665, CPF 007317237-59, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000090/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de novembro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS, RG 14.489 CBMERJ, Id Funcional 0026246848, CPF 893244207-04, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000086/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de novembro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/08 - ROBERTO DA SILVA PENNA, RG 43.564 CBMERJ, Id Funcional 0043415210, CPF 057195417-05, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000091/2021.\r\n\r\nId: 2416456"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605378/2008\r\n\r\nALFREDO JULIO M. GOMES\r\n\r\n32351364\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/10/2014 A 29/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/604322/2010\r\n\r\nANA PAULA H. SPECK\r\n\r\n30665680\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2015 A 26/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/8735/1987\r\n\r\nEDNA MARIA S. MACHADO\r\n\r\n31814557\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n16/04/2015 A 13/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/604850/1992\r\n\r\nIVO NELSON B. BALDERRAMA\r\n\r\n31831362\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/12/2012 A 17/12/2017\r\n\r\nSEI E-08/603876/2000\r\n\r\nJOSE GUILHERME S. NETO\r\n\r\n31872743\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/09/2015 A 11/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603943/2007\r\n\r\nJUCELMA VENTURE M. VIANA\r\n\r\n30784565\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n29/10/2016 A 26/12/2021\r\n\r\nSEI-08/003/7663/2013\r\n\r\nMARILENE S. COSTA\r\n\r\n42143225\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/07/2015 A 08/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/26316/1988\r\n\r\nPAULO SERGIO N. D'AVILA\r\n\r\n30942543\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/07/2016 A 11/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/605573/2010\r\n\r\nSHIRLEY MARIA O. PACHECO\r\n\r\n42159253\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/01/2015 A 10/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600985/2006\r\n\r\nSONIA MARIA S. CASTRO\r\n\r\n30872545\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2016 A 20/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/602304/2012\r\n\r\nSUZY MARY L. CORTES\r\n\r\n42197694\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/10/2015 A 10/10/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603362/2001\r\n\r\nCARMELITA D. ABREU\r\n\r\n32355556\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/03/2013 A 29/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/008/156/2016\r\n\r\nIVAN S. MACHADO\r\n\r\n31647189\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10/12/2016 A 08/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/3708/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ COLOMBO\r\n\r\n31768113\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n09/11/2016 A 07/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601010/1999\r\n\r\nLOLITA MARIA P. COLLAZO\r\n\r\n31237460\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2017 A 14/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/600441/1997\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CASQUEIRO\r\n\r\n31183778\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2016 A 18/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605794/2007\r\n\r\nMEIRE N. SILVA\r\n\r\n5635640\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2017 A 09/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/600356/1995\r\n\r\nRACHEL N. CARVALHO\r\n\r\n31577210\r\n\r\nAG SAUDE PUBICA\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601834/1999\r\n\r\nVILMA C. SOUZA\r\n\r\n30261660\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2016 A 27/03/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602418/2001\r\n\r\nAUREA REGINA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n30266173\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2009 A 05/02/2015\r\n\r\n06/02/2015 A 05/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/606570/2007\r\n\r\nELIETE PIMENTA BALBINO\r\n\r\n31463649\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/02/2012 A 29/01/2017\r\n\r\n30/01/2017 A 28/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600439/1997\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\n31520677\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n17/02/2011 A 15/02/2016\r\n\r\n16/02/2016 A 13/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603059/2011\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\n42501148\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2010 A 26/11/2015\r\n\r\n27/11/2015 A 24/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/30789/1988\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. FREITAS\r\n\r\n31671470\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/09/2006 A 30/08/2011\r\n\r\n31/08/2011 A 28/08/2016\r\n\r\nSEI E-08/03389/1989\r\n\r\nSYLVIO RODRIGUES T. FILHO\r\n\r\n31798950\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/10/2008 A 06/10/2013\r\n\r\n07/10/2013 A 05/10/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/018081/2022\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO F. BRAGA\r\n\r\n30233674\r\n\r\nTEC EQ MÉD ODONT.\r\n\r\n14/10/1999 A 11/10/2004\r\n\r\n12/10/2004 A 10/10/2009\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nSEI E-08/604700/1993\r\n\r\nJORGE GUILHERME V. MORAES\r\n\r\n32355181/01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/03/2007 A 16/03/2012\r\n\r\n17/03/2012 A 15/03/2017\r\n\r\n16/03/2017 A 14/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/604567/2006\r\n\r\nNEY JOSE C. JUNIOR\r\n\r\n30704383\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/11/2006 A 15/11/2011\r\n\r\n16/11/2011 A 13/11/2016\r\n\r\n14/11/2016 A 12/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio as servidoras de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602322/2001\r\n\r\nROSANE LIMA\r\n\r\n31835252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/07/2001 A 22/07/2006\r\n\r\n23/07/2006 A 21/07/2011\r\n\r\n22/07/2011 A 19/07/2016\r\n\r\n20/07/2016 A 18/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/603275/2001\r\n\r\nZENIR MARIA FELISBERTO SILVA\r\n\r\n31821847\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2001 A 14/03/2006\r\n\r\n15/03/2006 A 22/04/2011\r\n\r\n23/04/2011 A 20/04/2016\r\n\r\n21/04/2016 A 19/04/2021\r\n\r\nId: 2416623"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1365/2016- DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 3.065 dias de efetivo exercício vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos anteriormente através do processo n° E-08/600887/2001, publicado em DOERJ de 12/07/2001, nesta Secretaria de Estado de Saúde - referente a servidora ELIANE MARIA PACHECO BARRETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula n.º 184370-5, Id Funcional nº 3174085-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015765/2022- DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 6.746 dias de efetivo exercício vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos anteriormente através do processo n° SEI-080001/013943/2021, publicado em DOERJ de 21/07/2021, nesta Secretaria de Estado de Saúde - referente a servidora JOANA DARC LABRES DA CRUZ CAMARGO, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 862837-2, Id Funcional nº 3111465-2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/848/2018 - LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE, Odontólogo, ID nº 41376986. INDEFIRO a concessão da redução da carga horária para o servidor, tendo em vista o despacho da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/601187/2003 - ROSANGELA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30926726. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nDE 15/08/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008547/2022 - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 922653-1, ID. Funcional: nº 4215179-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1990 a 30/04/1990, 02/05/1990 a 11/01/1995, 12/01/1995 a 01/04/1996, 01/07/1996 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 12/05/2003 e de 01/05/2004 a 31/05/2004, desprezando-se os períodos de 01/03/2012 a 31/05b/2012 e de 01/04/2014 a 31/05/2014, por concomitância, num total de 4.757 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016859/2022 - MIRIAM DENISE CRUZ BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813194-8, ID. Funcional: nº 3142638-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01//06/1985 a 15/10/1986, 01/12/1986 a 03/06/1988 e de 05/04/1988 a 15/07/1991, desprezando-se o período de 16/07/1991 a 01/03/1995, num total de 2.190 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2416624"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.948 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA INTERNAÇÃO EM 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II E 05 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998, que define os critérios de classificação para as UTI´s;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal e pediátrica com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo nº SEI-080001/018135/2022;\r\n\r\n- a 8ª Reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 11/08/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência de recurso de custeio de fonte estadual, no montante de R$ 1.123.885,50 (um milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao município de Barra Mansa.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro de que trata o caput destina-se ao custeio de diárias de internações realizadas em 10 leitos de UTI NEONATAL TIPO II e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTIPO DE LEITOS\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\nUTI NEO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.580,45\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nUTI PED\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\n§ 2º - Os valores estabelecidos para as diárias neonatal e pediátrica guardam correspondência com os praticados nos Chamamentos Públicos de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020 e UTI PEDIÁTRICO N° 004/2022.\r\n\r\n§ 3º - O recurso financeiro previsto será repassado mensalmente somente mediante produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 4º - A produção municipal informada será encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência, que realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação e os dados extraídos do Sistema de Internação Hospitalar para compor o valor a ser repassado ao município.\r\n\r\n§ 5º - Os dois primeiros meses de vigência do instrumento serão pagos em parcelas integrais.\r\n\r\n§ 6º - Havendo necessidade de glosa, os valores serão descontados a partir do terceiro mês, de acordo com a produção informada.\r\n\r\n§ 7º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Barra Mansa, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, cujo valor total estimado é de R$ 6.743.313,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e treze reais).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2416723"
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                    "2416626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3513 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018617/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA Nº 3499 de 11 de julho de 2022, publicada no D.O.E. nº 127 de 13 de julho de 2022.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 17/ Prédio - Santa Amália - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0014-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.189/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de julho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2416626"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416521": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000241/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido pelo servidor inativo, ROBERVAL IGLESIAS LOPES, Médico, classe A, Id Funcional nº 21143161, de acordo com anexo (36920018) da SGPMSO, concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia prevista no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei Federal nº 7713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11052/2004, a partir da data da realização daquela Junta Médica, realizada em 04.07.2022, pelo período de cinco (05) anos.\r\n\r\nDE 04.08.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/1064/2021 - NELIO RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21227470 - DEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001086/2021 - TANIA MORENO, Enfermeira, Id Funcional nº 21105464 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 19.06.2022, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000498/2022 - ANA LUCIA CAMARGO MARTINS RIGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21254958 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 26.08.2020, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 08.08.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000496/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito da ex-servidora Maria Carmen Proença Marques, Técnica de Laboratório, classe A matr.08/105.048-6, Id Funcional nº 2581264, falecida em 25.04.2022, em favor do Sr. CARLOS EDUARDO MARQUES, consoante parecer nº 36597710/ASSJUR/IASERJ/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000519/2022 - WILLEM NUNES AYRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21091030 - \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000661/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito da ex-servidor Delson Massulo, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. nº 08/104.227-7, Id Funcional nº 21163057, falecida em 25.04.2022, em favor do Sr. CARLOS EDUARDO MARQUES, consoante parecer nº 36597710/ASSJUR/IASERJ/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000705/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito do ex-servidora Jalmira Dias Targa, Técnica em Radiologia, classe A matr. nº 08/107.241-5, Id Funcional nº 211803501, falecido em 01.04.2022, em favor do Sr. JOSE DIAS DE MORAES, consoante parecer nº 37404434/ASSJUR/IASERJ/2022.\r\n\r\nDE 09.08.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000534/2020 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Apparecida Souza dos Santos, Auxiliar de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 4357752, falecida em 11.10.2020, em favor da Sra. SANDRA REGINA DOS SANTOS, conforme despacho ASSJUR/IASERJ nº 20571471.\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000947/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidora Maria José Moreira da Silva, Id Funcional nº 6729967, falecido em 15.03.2021, em favor do Sr. ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO, consoante parecer nº 31403575/ASSJUR/IASERJ/2022, RECONHEÇO a dívida, o valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito da ex-servidora Maria Jose Moreira da Silva, Id Funcional nº 6729967, falecida em 15.03.2021, em favor do Sr. ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO, CONSOANTE PARECER Nº 31403575/ASSJUR/IASERJ/2022.\r\n\r\nId: 2416521"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000746/2021 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2022, no valor total de R$ 3.689.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais) e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE04888, em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA, para a contratação de empresa especializada para upgrade/conversão para 01 (um) equipamento de hemodinâmica, modelo Allura FD10, número de Série CV0278, patrimônio: 7364, marca PHILIPS, instalado no setor de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20118913 e da proposta SEI nº 22660398, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer doc. SEI - 29652898, Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI - 37366776 e Ratifico do Ordenador de Despesas doc. SEI - 37771664.\r\n\r\nId: 2416580"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008138/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 56/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), empresa classificada para o ITEM 01, no valor de R$ 7.701.648,48 (sete milhões, setecentos e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), empresa vencedora dos ITENS 02 e 05 , no valor de total de R$ 147.390,00 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa reais); NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (56.994.502/0027-79), empresa vencedora do ITEM 03, no valor de R$ 7.182.849,60 (sete milhões, cento e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (10.493.969/0001-03, empresa vencedora do ITEM 04, no valor de R$ 32.317,50 (trinta e dois mil trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos); ELFA MEDICAMENTOS LTDA (09.053.134/0001-45), empresa vencedora do ITEM 08, no valor de R$ 429.704,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quatro reais); ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0012-98), empresa vencedora do ITEM 09, no valor de R$ 2.515.590,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil quinhentos e noventa reais); UP DISTRIBUIDORA LTDA (44.152.616/0001-53), empresa vencedora do ITEM 11, no valor de R$ 30.442,50 (trinta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09 e 11 é de R$ 18.039.942,08 (dezoito milhões, trinta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e oito centavos). Restando DESERTOS os itens 06, 07 e 10. Autorização da homologação (doc. SEI 37837188).\r\n\r\nId: 2416405"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSEMAR SIMÕES CARRERO, ID Funcional 365705-1, vínculo 02, matrícula nº 839894-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2014. Processo nº SEI-E-03/008/2714/2014.\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ERIKA CRISTINE MATTOS BONILHA BARBOSA, ID Funcional 3951785-3, vínculo 01, matrícula nº 08321424, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2022. Processo nº SEI-030036/005248/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA MUNIZ, ID Funcional 4201029, vínculo 01, matrícula nº 0912853-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/07/2022. Processo nº SEI-030035/005548/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RENATA AMARAL SOUZA, ID Funcional 4203662-3, vínculo 02, matrícula nº 0943719-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/07/2022. Processo nº SEI-030035/004986/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUI, ID Funcional 5014000-0, vínculo 01, matrícula nº 3041419-7, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2022. Processo nº SEI-030030/004866/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FERNANDA FELIPE ALVES DE SÁ, ID Funcional 42526680, vínculo 01, matrícula nº 927754-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2022. Processo nº SEI-030030/004851/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE SILVA GUERREIRO, ID Funcional 3802560-4, vínculo 01, matrícula nº 0827027-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/06/2022. Processo nº SEI-030030/004173/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELIZABETH FURTADO BURNS MAGALHÃES, ID Funcional 5433449, vínculo 01, matrícula nº 0196996-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-030030/003533/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LÚCIA PAULA CARNEIRO PEÇANHA, ID Funcional 43310184, vínculo 02, matrícula nº 0966454-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/07/2022. Processo nº SEI-030034/003405/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARCIA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 42778964, vínculo 01, matrícula nº 0929832, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/07/2022. Processo nº SEI-030042/002216/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RENATA AMARAL SOUZA, ID Funcional 4203662-3, vínculo 01, matrícula nº 0919432, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/07/2022. Processo nº SEI-030035/004983/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO DA SILVA VINCLER, ID Funcional 42801109, vínculo 01, matrícula nº 933018-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/07/2022. Processo nº SEI-030029/008721/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSÉ BERNARDINO DE ALMEIDA, ID Funcional 3939512-0, vínculo 01, matrícula nº 5005698-5, do cargo de Encarregado, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/07/2022. Processo nº SEI-030041/003260/2022.\r\n\r\nId: 2416399"
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                    "2416669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 926.514-1, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional 42536545/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput, da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000450/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROQUE BISPO DOS SANTOS, matrícula 271.963-1, Servente I, ID Funcional 39588238/01, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/002125/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA, matrícula 5.012.953-5, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional 36186953/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/003478/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA PAIVA DE ALMEIDA, matrícula 248.330-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional 36058726/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2631,57 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030035/005471/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NAZARE SIQUEIRA MONTEIRO, matrícula 5.019.568-4, Agente Administrativo I, ID Funcional 36613150/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44. Processo nº SEI-030043/002894/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA, matrícula 896.363-9, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional 33228620/2, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 842,71. Processo nº SEI-E-08/222143/2011.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA LUIZA VIEIRA AMIM, matrícula 912.573-3, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional 42009855/01, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-E-03/038/241/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA APARECIDA GUIMARAES DA FONSECA, matrícula 5.018.873-9, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional 34781978/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030039/001481/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE PACHECO DE TOLEDO CUNHA, matrícula 829.802-8, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional 38140861/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030030/002904/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA MORAES LOURENCO AMARO, matrícula 5.003.331-5, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional 40281132/01, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030036/005136/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA HELENA EMILIANO, matrícula 5.006.914-5, Merendeira I, ID Funcional 35259540/1, nos termos § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 47/2003. Processo nº SEI-030032/002381/2021.\r\n\r\nId: 2416669"
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                    "2416577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERNTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA VANIA SAMPAIO FIGUEIREDO, matrícula 933.367-5, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID Funcional nº 42781540/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000464/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CIRENE CALHEIROS GOMES, matrícula 5.020.564-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 35865121/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000462/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO DOS SANTOS SILVA, matrícula 847.848-9, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional nº 40138275/2, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000461/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADILIA SOARES GONÇALVES, matrícula 928.821-8, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional nº 42629772/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000444/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, matrícula 930.054-2, Professor Docente I C referência 6, ID. Funcional nº 42167272/2, nos termos §1º alínea “b”, inc. III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 47/2003. Processo nº SEI-030038/003084/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula 841.699-2, Professor Docente I D referência 8, ID. Funcional nº 33415811/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/202, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível. D - ref.8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85. Processo nº SEI-030033/002629/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE DA SILVA SANTOS, matrícula 840.515-1, Professor Docente I D referência 8, ID. Funcional nº 37558056/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D - ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030031/001160/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA, matrícula 805.975-0, Professor Docente II D referência 9, ID. Funcional nº 33301050/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível. D - ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2. 631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1. 447,36. Processo nº SEI-030033/003749/2021.\r\n\r\nId: 2416577"
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                    "2416508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90473/2011 - ROBSON DOS SANTOS ARAUJO, Identidade Funcional 42531934/1, matrícula 930.162-3, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, relativo ao período base de 06/03/2016 a 20/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2280/2017 - DIRLAINE DOS SANTOS GIL, Identidade Funcional 33799741/1, matrícula 827899-6, cargo Professor Docente I, relativo ao período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812196/2003 - ANGELA XAVIER RUSCY, Identidade Funcional 35878142/1, matrícula 5019904-1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO - Ref.2 GI da SEEDUC, relativo ao período base de 08/09/2016 a 21/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO (03) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2416508"
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                    "2416533": [
                        "I - Despacho",
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Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003551/2022 - MARCOS POUBEL ARAUJO DE FRANCA, Identidade Funcional 51026856/01, matrícula nº 3118844-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005279/2022 - ANDERSON JOSE ASSIS DA SILVA, Identidade Funcional 43813364/01, matrícula nº 958698-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002986/2022 - RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, Identidade Funcional 50731335/02, matrícula nº 3082926-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003715/2022 - CATIA PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 37470450/01, matrícula nº 826195-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005835/2022 - KARINA DE CARVALHO BROTHERHOOD, Identidade Funcional 44144199/01, matrícula nº 971641-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005273/2022 - LUCIA HELENA DA SILVA, Identidade Funcional 50273612/01, matrícula nº 3060153-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003713/2022 - AGNES PASCOAL GERHARD, Identidade Funcional 43851789/01, matrícula nº 961560-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005565/2022 - JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 50922912/01, matrícula nº 3105488-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000858/2022 - CLAUDIO DE ASSUMPCAO GUIMARAES, Identidade Funcional 43689906/01, matrícula nº 956930-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005977/2022 - WELF ARAUJO COSTA SA, Identidade Funcional 50107119/01, matrícula nº 3036679-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003955/2022 - STHEFANYE SILVA PAZ, Identidade Funcional 51026759/01, matrícula nº 3118835-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005337/2022 - FERNANDA SANSAO RAMOS MATTOS, Identidade Funcional 50783157/01, matrícula nº 3085704-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2416533"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002652/2022 - APLICA a pena de repreensão à servidora GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, ID Funcional 34493360.\r\n\r\nId: 2416475"
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                    "2416578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2611/2019 - DEFIRO o cadastramento de HELIO GARCIA APOSTOLO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SESI a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 037.D.85068.247.0373.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101431/2018 - Nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio de JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA, ano 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003722/2021 - Nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos de RAPHAEL RIBEIRO DE AQUINO, ano 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004534/2021 - Nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos de DIEGO SANTOS MACHADO, ano 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003752/2021 - Nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, Art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, Art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de VANESSA GALDINO MOREIRA DE AGUILAR, ano 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402978/2012 - TORNO sem efeito o despacho de 06/05/2022, publicado no D.O. de 09/05/2022, página 50, referente ao cadastramento de Alteração de Sócios e Representantes Legais, na Instituição de Ensino DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, CNPJ 03.028.907/0001-57, a contar de 01/05/2012, sob o registro 042.AC.907.0018.0512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006606/2022 - TORNO sem efeito o despacho de 04/08/2022, publicado no D.O. de 08/08/2022, página 26, referente a EDSON CAETANO DOS SANTOS, curso ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, no ano letivo de 2012.\r\n\r\nId: 2416578"
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                    "2416613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.01.092.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001900/2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 23 de outubro de 2018, constante às fls. 131, do Processo E-03/008/4783/2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, sito à Rua Uruçanga nº 149 - Anil/JPA - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION LTDA-ME, CNPJ 13.167.752/0002-74, Regimento Escolar registrado no 1º RTD/RJ sob o nº 1753875, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2018. \r\n\r\nId: 2416613"
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                    "2416612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 197\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EXTERNATO SÃO CARLOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/034/338/2019, de 30/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EXTERNATO SÃO CARLOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.176.333/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário José Martins Dias, nº 16, Bairro: Itaúna, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 18/10/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1080 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/07/2022.\r\n\r\nId: 2416612"
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                    "2416511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810396/2009 - ALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Prof. Doc. I, mat. nº 911107-1, Id. nº 4191364-7, período base de 07/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003855/2021 - ANA DOLORES DE FREITAS MELLO CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5018894-5, Id. nº 3367472-8, período base de 21/03/2017 a 06/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003127/2021 - ANA PAULA SOARES MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3030980-1, Id. nº 41382862, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310143/2007 - CARLOS AUGUSTO PESSANHA LÍRIO, Encarregado, mat. nº 5004692-9, Id. nº 3514618-4, período base de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/980/2019 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 943271-7, Id. nº 4210321-5, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002459/2022 - CLARICE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3078970-5, Id. nº 42235581, período base de 19/03/2016 a 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101307/2018 - DAYSE CRUZ DIAS GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 951246-8, Id. nº 5622425, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003032/2022 - DEISE FERREIRA FERNANDES PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3074824-8, Id. nº 4409722-0, período base de 04/02/2015 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001230/2022 - DENISA ABREU DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3031132-8, Id. nº 3394765-1, período base de 12/09/2016 a 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300739/1998 - DOURILÉA RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 247027-6, Id. nº 4065944-5, período base de 27/05/2015 a 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730390/2003 - ELENAIDE ANDRADE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 831216-7, Id. nº 4042875-3, período base de 21/07/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730507/2005 - ELENAIDE ANDRADE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 840289-3, Id. nº 4042875-3, período base de 15/06/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402537/2010 - ELIANE DA SILVA MONTEIRO MAGRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5251871-9, Id. nº 3772645-5, período base de 23/07/2015 a 06/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002698/2022 - FLÁVIA DOS SANTOS ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 951892-9, Id. nº 6221814, período base de 07/11/2014 a 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310012/2003 - GILCÉIA LEMOS DA SILVA E SILVA, Merendeira, mat. nº 5004628-3, Id. nº 3514063-1, período base de 26/11/2016 a 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003121/2022 - IGOR PAOLO RIBEIRO DIAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3066469-2, Id. nº 5032019-0, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002914/2022 - KARLA BARRETO DA SILVA OROZIMBO, Prof. Doc. I, mat. nº 3078881-4, Id. nº 5072607-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730396/2004 - MÁRCIA VALÉRIA RIBEIRO TAVARES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024910-1, Id. nº 3761551-3, período base de 05/11/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3300336/1996 - MARIA CRISTINA FERNANDES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 804624-5, Id. nº 3270234-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402203/2011 - MARIA TEREZA DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919710-4 Id. nº 3772595-5, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1468/2015 - MÁRIO MARQUES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 845789-7, Id. nº 3722985-0, período base de 04/02/2017 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/862/2019 - NEILDE BERENGER PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 904003-1, Id. nº 3776795-0, período base de 09/04/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1178/2019 - MICHELE MARQUES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951220-3, Id. nº 4348926-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402062/2007 - MÍRIAN LUCENA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024866-5, Id. nº 3762812-7, período base de 27/10/2013 a 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1291/2019 - RODRIGO DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 971090-6, Id. nº 6407650, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002185/2022 - SARA LOPES DE SOUZA WINTER, Prof. Doc. I, mat. nº 970226-7, Id. nº 4379163-8, período base de 07/05/2015 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3301/2015 - WANDA LÚCIA SILVA PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 929728-4, Id. nº 4277088-2, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003175/2022 - ALEXSANDRA PITOTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 958434-3, Id. nº 3392783-9, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1760013/1998 - ANA ROSE DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. n° 292830-7, Id. nº 37826840, períodos base de 09/10/2005 a 08/10/2010 e de 26/03/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1704547/1994 - ÁUREA VIANA RIBEIRO TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 281259-2, Id. nº 4042808-7, períodos base de 14/03/2008 a 13/03/2013 e de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800040/1995 - DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. n° 246043-4, Id. nº 4133224-5, períodos base de 01/04/2008 a 09/07/2013 e de 10/07/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002686/2022 - MARCELLA BARRETO AUGUSTO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 3029607-3,Id. nº 4367806-8, períodos base de 18/05/2012 a 17/05/2017 e de 18/05/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002777/2022 - ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 825045-8, Id. nº 4149190-4, períodos base de 29/08/2001 a 28/08/2006 e de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002848/2022 - VÁLBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 914552-5, Id. nº 5590450, períodos base de 27/05/2011 a 15/08/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702359/1993 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES MARTINS MILANEZ, Prof. Doc. I, mat. n° 235959-4, Id. nº 4039843-9, períodos base de 15/12/2006 a 28/01/2012; 29/01/2012 a 28/01/2017 e de 29/01/2017 a 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003485/2022 - PATRÍCIA MARIA BARROSO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. n° 254739-6, Id. nº 3784305-2, períodos base de 12/02/1987 a 13/03/1992; 14/03/1992 a 13/03/1997 e de 14/03/1997 a 13/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720079/2000 - VALÉRIA DE SOUZA MACHADO, Prof. Doc. II mat. n° 5021220-8, Id. nº 3394683-6, períodos base de 09/05/2004 a 07/06/2009; 08/06/2009 a 10/07/2014 e de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003043/2022 - VALESCA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 896113-8 Id. nº 3597846-5, períodos base de 07/10/2003 a 16/10/2008; 17/10/2008 a 16/10/2013 e de 17/10/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003144/2022 - LUIZ EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 840312-3, Id. nº 3779248-2, períodos base de 02/03/2000 a 01/03/2005; 02/03/2005 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2015 e de 01/04/2015 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003056/2022 - MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS ROFRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 831242-3, Id. nº 37824813, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003; 07/04/2003 a 06/04/2008; 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002922/2022 - WESLEY MARAVILHA DE SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 826003-6, Id. nº 3775124-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003491/2021 - ROSE MARY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5009594-2, Id. nº 3499601-0, período base de 14/12/2013 a 27/02/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1889/2014 - ANDRÉ PINTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 946388-6, Id. nº 4335874-8, períodos base de 09/08/2008 a 08/08/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810010/2000 - RENATA RANGEL ARRIGONI PENA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021163-0, Id. nº 3545621-3, períodos base de 19/10/2006 a 15/02/2012; 16/02/2012 a 02/03/2017 e de 03/03/2017 a 01/04/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003409/2022 - ANDRÉA FERREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024903-6, Id. nº 3391517-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002891/2022 - CÍNTIA TELES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. 5025217-0 Id. nº 37743268-0\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003425/2022 - LIDIANE AMARAL BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5003992-4, Id. nº 3517594-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003436/2022 - ELIANA PESSANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024919-2, Id. nº 3388621-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003444/2022 - CIRLENE SOARES SILVESTRE, Prof. Doc. II, mat. nº 847579-0, Id. nº 3454853-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003599/2022 - CARMEN VALÉRIA CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3055207-9, Id. nº 4148742-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003584/2022 - GILDA HELENA LEITÃO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5005082-2, Id. nº 3388644-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003656/2022 - ELISA KLEM FARIA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 915531-8, Id. nº 4219909-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003666/2022 - ELISA KLEM FARIA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 944752-5, Id. nº 4219909-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003585/2022 - GILDA HELENA LEITÃO DE ABREU MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928709-5, Id. nº 3388644-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/110401636/2011...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10401636/2011...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730076/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 27/04/2016 a 24/04/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 27/04/2016 a 26/04/2021...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730103/2004\r\n\r\nOnde sê lê: ...período base de 10/11/2011 a 05/08/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10/06/2011 a 05/08/2016...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002388/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/03/200 a 31/03/2005...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 02/03/2000 a 31/03/2005...\r\n\r\nId: 2416511"
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                    "2416680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300304/2011 - DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 927394-7, Id. nº 3888525-5, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002295/2022 - LEANDRA GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3059683-7, Id. nº 4208705-8, período base de 27/09/2016 a 26/09/2021, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/101227/2018 - EDECIL DE SOUZA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 973222-3, Id. nº 4417267-2, período base de 10/08/2016 a 18/10/2021, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001549/2022 - TATIANA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3083947-6, Id. nº 43906583, período base de 26/10/2015 a 24/11/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700600/1996 - CÉLIA TOSTES AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 804944-7, Id. nº 3790304-7, período base de 02/04/2016 a 01/05/2021, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/101308/2018 - MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919057-0, Id. nº 3745893-0, período base de 17/09/2015 a 16/09/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1002/2015 - MARCELLA BARRETO AUGUSTO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 956212-5, Id. nº 4367806-8, período base de 22/12/2014 a 06/01/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2410026/2000 - NEIDE DE MACEDO VIEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5024498-7, Id. nº 3320255-9, período base de 01/12/2009 a 14/01/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730495/2005 - ALEXSANDRA PITOTE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020832-1, Id. nº 3392783-9, período base de 06/08/2010 a 05/08/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001549/2022 - TATIANA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 966766-8, Id. nº 43906583, período base de 24/08/2010 a 22/09/2020, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2957/2016 - JOSIANE PESSANHA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919711-2, Id. nº 642219-5, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402754/2012 - THEREZA D'ÁVILA VIGO MÂNGIA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826029-1, Id. nº 3443862-9, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 18/03/2003 a 26/04/2008; 27/04/2008 a 26/04/2013 e de 27/04/2013 a 26/04/2018, TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/2022, publicado no D.O. de 16/08/2022, por duplicidade.\r\n\r\nId: 2416680"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/001656/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2416377"
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                    "2416530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101367/2012 - ALEXANDER SPARTACUS BIANCHINE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0915579-7, ID 4272557-7, período base de 23/02/2017 a 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100883/2003 - GILCEIA NUNES MACHADO, Merendeira, mat. nº 5005150-7, ID 3582945-1, período base de 27/04/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610639/2004 - MARIA CLAUDIA DA SILVA, Prof. Doc. II. mat. nº 5014116-7, ID 3621762-0, período base 13/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101468/2000 - MIRIAM CARRARI DE MATTOS COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020357-9, ID 3557695-2, período base 05/08/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2215/2018 - JHONY RANGEL HAIDO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0971377-7, ID 4410893-1, período base 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1563/2015 - CRISTIANE MARIA FARIA ALBANO, Prof. Doc. II, mat. nº 0838380-4, ID 3817157-0, período base 09/08/2014 a 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3963/2017 - FABIO CARDOSO VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0951830-9, ID 4257936-8, período base 01/07/2017 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003788/2022 - NILO SILVEIRA MONTEIRO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0963999-8, ID 4388813-5, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003781/2022 - GREENDA LUZ DOS ANJOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0973131-6, ID 4417039-4, período base 17/12/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003765/2022 - JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0967174-4, ID 4357832-2, período base 30/08/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002623/2022 - ADRIANA VAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0921916-3, ID 358628-3, período base 24/07/2017 a 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003679/2022 - LIVIA BRUM MAIA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971086-4, ID 4409900-2, período base 03/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003829/2021 - VIVIANE GUIMARAES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0933782-5, ID 4198096-4, período base 28/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003813/2022 - NATHALIE GRIGORIO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 3034563-1, ID 4415770-3, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003815/2022 - NATHALIE GRIGORIO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971841-2, ID 4415770-3, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003020/2022 - LILIAN MOREIRA LOPES KIRK, Prof. Doc. I, mat. nº 3067389-1, ID 4389721-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base 29/04/2017 a 27/04/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003019/2022 - RAYLA GALVAO DE SOUZA PETITO, Prof. Doc. I, mat. nº 3084850-1, ID 5026008-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base 27/07/2016 a 25/07/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101231/2007 - CLAUDIA LOBAO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829808-5, ID 3814365-8, períodos base 29/08/2006 a 27/08/2011 e 01/07/2016 a 29/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003786/2022 - IRENE TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928795-4, ID 3815027-1, períodos base 26/06/2006 a 24/06/2011 e 01/07/2016 a 29/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030034/003819/2022 - MONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0870090-8, ID 4048344-4, períodos base 20/09/2006 a 19/09/2011 e 22/06/2017 a 20/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610463/2007 - MARIA CELIA DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5024582-8, ID 3621571-6, períodos base de 16/10/2006 a 14/10/2011, de 15/10/2011 a 13/10/2016 e de 14/10/2016 a 12/10/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102010/2005 - EMILCE NEVES CORREA, Merendeira, mat. nº 5002646-7, ID 3839057-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003751/2022 - VIVIANE DE CARVALHO CID, Prof. Doc. I, mat. nº 3035765-1, ID 5010547-7.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0034/003799/2022 - RAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0958537-3, ID 4378304-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003508/2022 - ERIKA RIBEIRO FELIX LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5013452-7, ID 3620103-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2416530"
                    ],
                    "2416531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3445/2018 - ALESSANDRA DE FÁTIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3030876-1, período base de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3391/2015 - ANA CARLA DE SOUZA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0957951-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611358/2003 - ADELAIDE MARIA DA LUZ AVELINO, Servente, mat. nº 5009970-4, período base de 16/09/2015 a 15/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100388/2018 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5018939-8, período base de 01/02/2017 a 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130593/2003 - KATIA MARIA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5015353-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000583/2020 - TANIA MARIA RANGEL COUTINHO, Merendeira, mat. nº 5015344-4, período base de 15/09/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002489/2021 - CATIA REGINA FONTES MONTEIRO Prof. Doc. I, mat. nº 0824666-2, período base de 25/02/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003302/1998 - ADRIANA CARLA MAGALHÃES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290235-1, período base de 15/08/2000 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610006/2003 - JESSICA ASSIS DE SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5010136-9, período base de 04/05/2001 a 30/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1375/2016 - VERA LUCIA MARTINS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5009600-7, período base de 07/10/1995 a 20/09/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002952/2022 - CLAUDIA RIBEIRO SANTIAGO, Auxiliar Administrativo, mat. nº 0284855-4, período base de 27/06/1992 a 11/07/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001355/2021 - VERCIANA LOMEU LEITE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0160770-4, período base de 29/03/1977 a 30/09/2017. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002405/2021 - PRISCILLA DE ALMEIDA MARIANO FEITOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0966667-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2416531"
                    ],
                    "2416360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002769/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo blindado, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nLocação de Veículo Blindado\r\n\r\nNova Vida Locações LTDA\r\n\r\n39.918.097/0001-51\r\n\r\nR$ 77.892,00\r\n\r\nId: 2416360"
                    ],
                    "2416354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003415/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2022, cujo objeto é a aquisição de material de cama e banho, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nToalha de Banho\r\n\r\nCSX COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 391.200,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCobertor\r\n\r\nLIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n40.274.268/0001-36\r\n\r\nR$ 187.200,00\r\n\r\n03\r\n\r\nLençol\r\n\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n02.812.282/0001-57\r\n\r\nR$ 852.000,00\r\n\r\nId: 2416354"
                    ],
                    "2416412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005893/2021 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico formulado em documentos nº 33567328 pelo servidor CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, Assistente, ID Funcional: 5099569-3, sendo ratificada a decisão da Corregedoria de 20/12/2021, publicada no DOERJ de 19/01/2022, fls. 15.\r\n\r\nId: 2416412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 578 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA PORTARIA 538, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260003/001792/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No preâmbulo da Portaria nº 538, de 10 de dezembro de 2021, onde se lê COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, leia-se GESTOR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;\r\n\r\nArt. 2º - No artigo 1º da Portaria nº 538, de 10 de dezembro de 2021, onde se lê Sr. Laércio Gonçalves Leão - ID: 3213044-9 como GESTOR DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DA FAPERJ e GESTOR da REDEBENS, leia-se GESTOR SUBSTITUTO;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2021, mantidas as demais determinações da Portaria nº 538, de 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416303"
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                        "2416315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 579 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o Processo nº SEI-260003/009387/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesa decorrente da prestação de serviço anterior a 17/05/2022, pela Imprensa Oficial, sem cobertura contratual valida, como descrito no Processo nº SEI-260003/009387/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat, Id 43852009;\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva, Id 44187386;\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira, Id 43850634.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com a apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416315"
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                        "2416309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 28/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002005/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando aquisição de produtos de gêneros alimentícios (café e açúcar) para o exercício de 2022, no valor total de R$ 6.432,00 (seis mil quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da empresa Distribuidora Guimarães e Souza Ltda, CNPJ nº 20.280.437/0001-33.\r\n\r\nId: 2416309"
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                        "2416522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR Á DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/0434/2015 - FABIO RAPELLO ALENCAR\r\n\r\nOnde se lê: ... 20/05/2016 a 18/05/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 22/05/2016 a 20/05/2021...\r\n\r\nId: 2416522"
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                        "2416692": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 797 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001614/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/001614/2022 - N.º CONTRATO: 048/2022\r\n\r\nEmpresa: MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERIALIZADORA, IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer Livros Didáticos da Editora Macmillian Education para os Cursos de Qualificação Profissional de Inglês Iniciante, Inglês Básico I, Inglês Básico II, Inglês Pré-Intermediário I, Inglês Pré-Intermediário II, Inglês Aplicado à Servicos Turísticos - Básico e Inglês Aplicado à Servicos Turísticos - Intermediário pertencentes ao Eixo Tecnologico de Desenvolvimento Educacional e Social.\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos\r\n\r\nID 2078514-3\r\n\r\nPaulo Eduardo dos Santos Souza ID 3995292-4\r\n\r\nAna Angélica Lourenço de Almeida ID 3348074-5\r\n\r\nMarcelo Antonio Rocha e Oliveira (Suplente)\r\n\r\nID 578755-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2416692"
                        ],
                        "2416698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 798 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001613/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/001613/2022 - N.º CONTRATO: 049/2022\r\n\r\nEmpresa: MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERIALIZADORA, IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de Livros Didáticos para os Cursos de Qualificação Profissional de Francês Básico, Francês Básico I, Francês Básico II, Francês Pré-intermediário I, Francês Pré-intermediário II pertencentes ao Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social para oferta dos cursos de qualificação profissional, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos\r\n\r\nID 2078514-3\r\n\r\nPaulo Eduardo dos Santos Souza ID 3995292-4\r\n\r\nAna Angélica Lourenço de Almeida ID 3348074-5\r\n\r\nMarcelo Antonio Rocha e Oliveira (Suplente)\r\n\r\nID 578755-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2416698"
                        ],
                        "2416629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os Gestores e Cogestores das Unidades de Ensino Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES - Processo nº SEI-260005/005884/2022.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId Gestor\r\n\r\nCogestor\r\n\r\nId Cogestor\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID\r\n\r\n5765790\r\n\r\nVALTER DE BRITO MENDES\r\n\r\n20982577\r\n\r\nFAETERJ Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n41986210\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\n41987934\r\n\r\nFAETERJ Duque de Caxias\r\n\r\nJOSE MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\n44027699\r\n\r\nRAJA OLIVEIRA KHALIL\r\n\r\n44669240\r\n\r\nFAETERJ Itaperuna\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\n41885740\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CÔRTES\r\n\r\n5736471\r\n\r\nFAETERJ Paracambi\r\n\r\nMARCIA LIE AYUKAWA\r\n\r\n4411925-9\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\n43591990\r\n\r\nFAETERJ Petrópolis\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\n44049170\r\n\r\nGERSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\n42078512\r\n\r\nFAETERJ Rio de Janeiro\r\n\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\n36265810\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\n44058632\r\n\r\nFAETERJ Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S PEREIRA\r\n\r\n41473043\r\n\r\nMARIA CECILIA DAHER ROCHA\r\n\r\n20962754\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n4206248-9\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\n41988078\r\n\r\nISEPAM \r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVIS MARTINS\r\n\r\n4331968-8\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUZA NETO\r\n\r\n42196361\r\n\r\nId: 2416629"
                        ],
                        "2416572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH PEREIRA VARANDA, matrícula nº 0220.036-8, ID 2074013-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/101762/2018.\r\n\r\nAPOSENTA HÉLIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 0225.232-8, ID 4262904-7, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 8S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 03.04.2022. Processo nº SEI-260005/004333/2022.\r\n\r\nAPOSENTA REYNILDO ANDRADE COELHO, matrícula nº 0222.032-5, ID 2071637-0, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, referência DOC INSM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 20.06.2022. Processo nº SEI-260005/004501/2022.\r\n\r\nId: 2416572"
                        ],
                        "2416357": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 333/2022 DE 27/07/2022 - MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA, ID 5788226. FICA alterado o nome da servidora para MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/003962/2021.\r\n\r\nId: 2416357"
                        ],
                        "2416601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002566/2020 - RECONHEÇO a dívida, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. ME, CNPJ: 34.049.019/0001-44, referente à prestação de serviço de instalação e manutenção de equipamentos de potencializador de chamas nas unidades da Rede FAETEC, no período de 08/07/2020 a 09/08/2020, no valor de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2416601"
                        ],
                        "2416392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75270/2001 - ANGELA REIS DE OLIVEIRA - EDUCADOR SOCIAL II - matrícula nº 0823013-8, período base de 12.08.2016 a 10.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5092/2015 - CLÁUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.020-7, período base de 28.02.2016 a 26.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.025/2011 - ELIANA DE OLIVEIRA SOUTO- COZINHEIRO - matrícula nº 0225.023-4, período base de24.11.2014 a 22.1.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.738/2009 - GRASIELA MARTINS BARROS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.780-0, período base de 22.03.2016 a 20.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006325/2022 - JOÃO FERNANDES DA BRAZA, matrícula nº 00/0248.898-9, ID 39881148 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 10.06.1986 a 31.08.1986, no total de 81 (oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31918/2011 - MARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.755-9, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37539/2005 - MARIA HELENA MARQUES HENRIQUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.229-8, período base de 17.12.2016 a 14.01.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2192/2016 - MÔNICA DE CARVALHO TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. - matrícula nº 0225.818-4, período base de 06.04.2016 a 04.04.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38814/2008 - ROGÉRIO TABUQUINE SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223.916-8, período base de 04.05.2013 a 02.05.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2416392"
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                        "2416370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005195/2022 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES, matrícula nº 00/0221.456-7, ID n° 20735588, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 13, inciso II, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2416370"
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                        "2416383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005228/2022 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RITA DE CASSIA REZENDE BARBOSA, matrícula 00/0822.924-7, ID n° 20752644, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 13, inciso II, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2416383"
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                        "2416562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 637/2022 - DESIGNA FERNANDA MOURÃO SILVA CRESPO, matr. nº 37.341-5, ID: 44616961, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 173, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033057/2022.\r\n\r\nId: 2416562"
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                        "2416563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019142/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. NABIL DE ARAÚJO SOUZA, matr. nº 37332-4, para realização do seu pós-doutoramento na Universidade Estadual de Campinas, São Paulo, Brasil, no período de 01/01/2023 a 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007322/2021 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GIOVANI CAVALCANTI NUNES, matr. nº 39569-9, para concluir seu pós-doutoramento na Universidade de Tulsa, nos Estados Unidos, no período de 01/08/2022 a 31/01/2023.\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032440/2022 - AUTORIZO a cessão de FAUSTO FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 06.615-9 / ID: 25376071, admitido em 11/07/1985, para exercer suas atividades na 49ª Zona Eleitoral/Cachoeiras de Macacu, com base na Lei nº 6.999/82, no período de 08/08/2022 a 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2416563"
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                        "2416689": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2000\r\n\r\n*PROCESSO UERJ Nº SEI-3561/2000 - AUTORIZO a licença sem vencimento para cumprir estágio experimental de GUSTAVO NOVELLO SALVADOR DE SOUZA, matr. nº 32219-8, Agente de Administração Universitária, nos termos do artigo 10. § 1º, do art. 8º, inciso V e do artigo 12, § 5º do Decreto nº 2.479/79, no período de 03/04/2000 a 29/09/2000 e prorrogável automaticamente por até 03 meses.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2000.\r\n\r\nId: 2416689"
                        ],
                        "2416564": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPORTARIA IEFD Nº 008/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Nádia Souza Lima da Silva, matr. nº 34.698-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/021185/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nPAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - UERJ;\r\n\r\nRENATO PEIXOTO VERAS - UERJ;\r\n\r\nANTÔNIO JORGE GONÇALVES SOARES - UFRJ;\r\n\r\nDENISE MAFRA - UFF;\r\n\r\nALEXANDER BARREIROS CARDOSO BOMFIM - UNIFA;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS GOMES DE OLIVEIRA - UFRJ;\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BATISTA - UERJ.\r\n\r\nId: 2416564"
                        ],
                        "2416565": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 599/2022 - APOSENTA PAULO GALLO DE SÁ, matr. nº 32.720-5, ID Funcional 32360746, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/019626/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 600/2022 - APOSENTA LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI, matr. nº 33.663-6, ID Funcional 32307489, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/010022/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 601/2022 - APOSENTA ANA MARIA DE CAMÕES, matr. nº 26.011-7, ID Funcional 25788930, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/017621/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 602/2022 - APOSENTA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, matr. nº 25.539-8, ID Funcional 25724274, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/015096/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 603/2022 - APOSENTA MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 06.344-6, ID Funcional 40239357, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/11068/2019.\r\n\r\nId: 2416565"
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                        "2416642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nJOSIMAR CORREA DA CUNHA \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/032064/2022\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/032064/2021\r\n\r\nId: 2416642"
                        ],
                        "2416636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1089 DE 15 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 242/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/011122/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2, como Gestor, e os servidores Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 242/2022/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE, com comodato de instrumental e equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2416636"
                        ],
                        "2416481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004345/2022 - ANGELA PIERRE VITORIA e ROSANA RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: ...sem ônus para a UENF.\r\n\r\nLeia-se: ...com ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2416481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022 - Autorização de Uso da Área Remanescente nº 409 - AR 409 - Processo nº SEI-100002/000461/2022, informa que após análise dos documentos entregues pela empresa Mr.Park & Tal , Serviços Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.058.728/0001-53, não cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Edital e foi considerada não apta à contratar com o Poder Público Estadual. \r\n\r\nId: 2416466"
                        ],
                        "2416668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005786/2022 - Com base no parecer da área técnica, (35578122), APROVO o modelo de planta nº 12634217, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12634217\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário Double Deck modelo Paradiso G8 1800, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K440B 8x2 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n1300 + 6750 + 1400 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n68 passageiros sentados \r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/4294/2018 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (31084171/36773052/37368027), AUTORIZO a CONTROL COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA - CONTROL COOP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.498.013/0001-20, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-723. Os cooperados/operadores e respectivos veículos condicionados à aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, que serão devidamente identificados nos termos da Portaria DETRO/PRES. No 437/97, são os seguintes:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOSÉ DIAS FREITAS\r\n\r\nPPH-1425\r\n\r\nMARCOS VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLMM-1283\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nLSM-5902\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\nKYU-9F44\r\n\r\nIRENALDO DA CRUZ\r\n\r\nKXM-7B89\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006527/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela area técnica (36431836) e no Parecer nº 616/2022/DETRO/ASSJUR (37541670).\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006788/2021 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 37663484 e, desta sorte, aplico a Sanção Administrativa de cassação da permissão de RONALDO LISBOA STELMAN, cadastrado no STC/ DETRO/RJ com o registro - RJ 113.001, por infringência ao disposto no artigo 36, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.872/07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006891/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2416668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2416410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 38 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no artigo 6° do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000478/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 04/2022, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 35560380, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, terá a seguinte composição: \r\n\r\nGestor: Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8\r\n\r\nFiscal: Débora Costa dos Santos Silva - Id. Funcional nº 571876-7\r\n\r\nFiscal: Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNA MUNHOZ DA GAMA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2416410"
                    ],
                    "2416677": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO UBRANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 344 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003769/2020\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003769/2022\r\n\r\nId: 2416677"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157677\r\n\r\nNOME: Reginaldo Gomes de Sales. CNPJ/CPF N° 017.647.477-39. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, n° 210. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. Processo nº SEI-070029/000656/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157395\r\n\r\nNOME: Mineração Atlântico Sul Ltda. CNPJ/CPF N° 03.477.792/0001-88. ENDEREÇO: Rua Candido Maria da Conceição, 630 e 631. MUNICIPIO: Seropedica - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-070002/013670/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157493\r\n\r\nNOME: Marine Production Systems do Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 01.950.374/0001-30. ENDEREÇO: Praça Alcides Pereira, 3. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070026/001255/2021.\r\n\r\nId: 2416581"
                        ],
                        "2416420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 36 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 30/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/001458/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 30/2022, firmado com a empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDAx, cujo objeto consiste em elaboração do “serviço de limpeza e remoção de vegetação no Durinho da Valeta - Canal da Flecha - Campos dos Goytacazes - RJ”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional Nº 51000938 como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional N° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional N° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 09/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\nId: 2416420"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2416441": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 225 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000190/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização e atestação da execução dos projetos selecionados no Edital FMIS 01/20221 - EXPOMIS em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, sob presidência do primeiro\r\n\r\nAna Carolina Maciel Vieira - ID 51296047\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira - ID 43882803\r\n\r\nAline Mendes Soares - ID 43541542 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2416441"
                    ],
                    "2416442": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 224 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000020/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo para compor o Conselho Fiscal da Fundação Museu da Imagem e do Som, com representações abaixo elencadas:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Rafael Oliveira Santos Rodrigues - ID Funcional: 5005020-6\r\n\r\nSuplente: Diogo Lopes Pereira Pinho - ID: 5102335-0\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Cristiana Resende Rocha - ID Funcional: 5000057-8 \r\n\r\nSuplente: Cynthia Cavalcante Pinheiro - ID Funcional: 5116551-1\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: Thayane Ataide Ferraz Sarges - ID Funcional: 5100088-1\r\n\r\nSuplente: Rakel de Oliveira Pinheiro - ID: 5020912-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2416442"
                    ],
                    "2416523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/928/2017 - APROVO a prestação de contas referente a 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 29/2010, firmado com Arte da Possibilidade no dia 24 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416523"
                    ],
                    "2416480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1246/2017- APROVO a análise por objeto do projeto Viva a Banda, do Sociedade Musical Santo Antonio de Bacaxa, sob o CNPJ 30.181.135/0001-61, art. 65, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 03/2017, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2416480"
                    ],
                    "2416524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/760/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 146/2010, firmado com Associação de Pescadores de Arraial do Cabo do Cabo no dia 27 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416524"
                    ],
                    "2416525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001073/2022 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 190/2010, firmado com Instituto de Dança Itaguaí do Cabo no dia 22 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2416633": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 288 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000848/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 05/2022, firmado com a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID: 5126225-8;\r\n\r\nBruna de Almeida Motta - ID: 5124008-4;\r\n\r\nLucas de Melo Silva - ID:5099815-3\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID:5015241-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Solana Dias Pino - ID: 5126224-0, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Claudia Oliveira Carneiro Menezes - ID: 5124787-9, para substituir a Gestora de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de agosto de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2416633"
                    ],
                    "2404975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000642/2021 - CONCEDE à FIBROTÉCNICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA sob o CNPJ nº 03.655.452/0001-08, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nId: 2404975"
                    ],
                    "2410188": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000622/2022 - CONCEDE à KATRIUM INDUSTRIAS QUÍMICAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 28.789.998/0002-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE ESPERANÇA TAEKWONDO”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME -CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2410188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2416605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001371/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 37805319, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de habilitada da recorrente.\r\n\r\nId: 2416605"
                    ],
                    "2416424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 048/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução dos elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas ruas Av. Pres. Roosevelt (trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua \"E\", Rua Heloísa Torres e Estrada de Marambaia (trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo/ RJ, em favor da empresa CONSÓRCIO MARAMBAIA, no valor total de R$ 10.800.033,70 (dez milhões, oitocentos mil trinta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2416424"
                    ],
                    "2416423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 047/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, no valor total de R$ 12.765.448,59 (doze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2416423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000434/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 36583274), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36049412) e da Controladoria (SEI 37360196), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para adequação do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 105/2021, cujo objeto é a \"contratação de empresa para a execução de obra de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na rodovia RJ-154 no KM 1,1 - no Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro\", adjudicado à sociedade empresária MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., vinculado ao processo de origem nº SEI-330024/000155/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico Financeiro (SEI 36020141), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2416596"
                        ],
                        "2416595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001460/2022 - Considerando o recurso interposto pela empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, bem como as informações contidas na Ata Interna da Coordenadoria de Licitações (37610580), CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, mantendo a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP HABILITADA para a concorrência nº 010/2022.\r\n\r\nId: 2416595"
                        ],
                        "2416592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000258/2022- Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 37242898), bem como a manifestação da Coordenadoria de Aquisição (SEI 37758182) e o Formulário de Comunicação de Adesão a Ata de Registro de Preço (SEI 37824400), AUTORIZO o prosseguimento do feito visando a “ADESÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - SPR, para a Execução de Serviços Contínuos de Conservação rotineira para malha Rodoviária Estadual, compreendendo as 20 (vinte) residências de obras abrangendo os Serviços de Pavimentação Asfáltica em CBUQ, Serviços de Tapa Buracos, Pavimentação, Drenagens e Serviços Técnicos especializados”.\r\n\r\nId: 2416592"
                        ],
                        "2416597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO- REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA Comissão para fins de aceite definitivo referente aos “serviços emergências de recuperação do revestimento asfáltico da rodovia RJ 160, no trecho compreendido entre o KM 14 (TREVO DA ALDEIA) e o KM 51,8 (entroncamento com a RJ 158) e da RJ 158 entre o entroncamento com RJ 160 E BR 393”, objeto do processo administrativo nº E-16/002.004824/2019, Contrato nº 05/2019, à cargo da firma ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., conforme servidores abaixo relacionados: processo nº SEI-330027/003140/2022.\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2416597"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2416482": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/ 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002216/2022 - MURILO CÉSAR LUIZ ALVES, Auditor do Estado, ID nº 195.8561-6. AUTORIZO a fruição de 02 (dois) meses de licença prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos de: 1 (um) mês adquirido em 15/10/2000 a 13/10/2005 e 1 (um) mês adquirido em 14/10/2005 a 12/10/2010, no período de 01/09/2022 a 30/10/2022.\r\n\r\nId: 2416482"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2416415": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/002037/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2416415"
                        ],
                        "2416413": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/002004/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2416413"
                        ],
                        "2416414": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/000158/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2416414"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2416434": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4887 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/024748/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução PGE nº 4694, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA \r\n\r\nIGUALDADE DE GÊNERO\r\n\r\n1. Adriana De Biase Ninho;\r\n\r\n2. Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n\r\n3. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes;\r\n\r\n4. Daniel Carvalho Cardinali;\r\n\r\n5. Fernanda Lessa Mainier Hack;\r\n\r\n6. Fernanda Santos de Sousa;\r\n\r\n7. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes;\r\n\r\n8. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa;\r\n\r\n9. Juliane dos Santos Julio;\r\n\r\n10. Kelly Fernandes da Silva;\r\n\r\n11. Luis Felipe Sampaio de Almeida;\r\n\r\n12. Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n\r\n13. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n\r\n14. Patrícia Cláudia Damous de Moraes;\r\n\r\n15. Sandra Maria Garcia Soares;\r\n\r\n16. Sandra Passini Pereira;\r\n\r\n17. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n\r\n18. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\n\r\nId: 2416434"
                        ],
                        "2416672": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA GUEDES COELHO, Id Funcional nº 43480861, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA TRINDADE DA SILVA, Id. Funcional nº 51143178, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/034739/2022.\r\n\r\nId: 2416672"
                        ],
                        "2416640": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 07/07/2022 a 26/07/2022 (20 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416640"
                        ],
                        "2416687": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/007239/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 18/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a emissão e fornecimento de certificados digitais do tipo A1 dos tipos Subject Alternative Name (SAN SSL / UCC) e Wildcard, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nI - Gestores:\r\n\r\na) Gestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nID Funcional nº 50326880\r\n\r\nb) Gestor Técnico Substituto: MOAIR ARAUJO NETO\r\n\r\nID Funcional nº 44126930\r\n\r\nc)Gestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nID Funcional nº 43326676\r\n\r\nII - Fiscais:\r\n\r\na) RODRIGO CESAR SOARES ALVES\r\n\r\nID Funcional nº 99990911\r\n\r\nb) JOSÉ LUIZ LIMA MAIA\r\n\r\nID Funcional nº 44176465\r\n\r\nc) FELIPE BARCELOS BITAR\r\n\r\nID - Funcional n° 99991667\r\n\r\nId: 2416687"
                        ],
                        "2416459": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, e à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/022055/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 19/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária KOVR SEGURADORA S/A, cujo objeto consiste na prestação de serviços de cobertura securitária (seguro) em grupo com a finalidade de assegurar vidas e acidentes pessoais dos estagiários em exercício de aprendizagem laborativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, limitadas ao quantitativo de 1.730 (mil setecentas e trinta) vidas, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES - ID nº 4187366-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCARLA APARECIDA B. SILVA DE SOUZA - ID nº 4366784-8\r\n\r\nFABIO BARRETO RESSIGUIER - ID nº 4321442-8\r\n\r\nMAVIE LOUZADA DUARTE - ID nº 5084583-7 \r\n\r\nBRENDA DA SILVA RODRIGUES - ID nº 9999022-9\r\n\r\nId: 2416459"
                        ],
                        "2416641": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03/08/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41955013, correspondente ao período de 29/06/2022 a 17/07/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 20/06/2022 a 17/07/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230753, correspondente ao período de 01/07/2022 a 30/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 24/07/2022 a 31/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666163, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666163, correspondente ao período de 24/07/2022 a 31/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19221738, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234570, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666058, correspondente ao período de 16/07/2022 a 23/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 18/07/2022 a 28/07/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347622, correspondente ao período de 11/07/2022 a 30/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 01/07/2022 a 26/07/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991454, correspondente ao período de 08/07/2022 a 17/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991454, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 01/07/2022 a 01/08/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003990/2022 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19213158, correspondente ao período de 18/07/2022 a 30/07/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 20/07/2022 a 29/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 09/07/2022 a 16/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 17/07/2022 a 30/07/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226063, correspondente ao período de 20/07/2022 a 29/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44099568, correspondente ao período de 15/07/2022 a 29/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223463, correspondente ao período de 01/07/2022 a 30/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991675, correspondente ao período de 23/05/2022 a 27/05/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991675, correspondente ao período de 07/06/2022 a 30/06/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666023, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 30/06/2022 a 01/07/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 27/06/2022 a 31/07/2022 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 07/07/2022 a 31/07/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 27/06/2022 a 31/07/2022 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033330/2022 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666139, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 11/07/2022 a 30/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 20/07/2022 a 25/07/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 01/07/2022 a 30/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 01/07/2022 a 30/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 27/06/2022 a 22/07/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 11/07/2022 a 25/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223870, correspondente ao período de 13/07/2022 a 01/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954823, correspondente ao período de 13/07/2022 a 01/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 30/06/2022 a 14/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 15/07/2022 a 03/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 01/07/2022 a 10/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 11/07/2022 a 03/08/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232470, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19220561, correspondente ao período de 02/07/2022 a 03/08/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665957, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 27/06/2022 a 31/07/2022 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 30/06/2022 a 01/07/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19595735, correspondente ao período de 08/07/2022 a 22/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233167, cor respondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416641"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28/07/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872158, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871976, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19214561, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665531, correspondente ao período de 20/06/2022 a 04/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665868, correspondente ao período de 28/06/2022 a 14/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 27/06/2022 a 11/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223277, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19228414, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230567, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19210973, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50156667, correspondente ao período de 24/06/2022 a 02/07/2022 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 20/06/2022 a 09/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19215550, correspondente ao período de 28/06/2022 a 14/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666066, correspondente ao período de 02/07/2022 a 17/07/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 01/07/2022 a 17/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43475272, correspondente ao período de 21/06/2022 a 25/06/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226594, correspondente ao período de 01/07/2022 a 17/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 01/07/2022 a 16/07/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143727, correspondente ao período de 20/06/2022 a 04/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991462, correspondente ao período de 20/06/2022 a 19/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 08/06/2022 a 10/06/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 29/06/2022 a 17/07/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19210558, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 05/07/2022 a 10/07/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 07/06/2022 a 30/06/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143735, correspondente ao período de 08/07/2022 a 19/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 27/06/2022 a 14/07/2022 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 05/07/2022 a 19/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 05/07/2022 a 19/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222840, correspondente ao período de 12/07/2022 a 16/07/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031426/2022 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19209134, correspondente ao período de 20/06/2022 a 19/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225377, correspondente ao período de 20/06/2022 a 19/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665957, correspondente ao período de 27/06/2022 a 16/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43343058, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230451, correspondente ao período de 04/07/2022 a 18/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 01/07/2022 a 05/07/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 01/07/2022 a 19/07/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 01/07/2022 a 08/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 09/07/2022 a 16/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43592643, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031881/2022 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19211546, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991446, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 20/07/2022 a 23/07/2022 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 01/07/2022 a 17/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 30/06/2022 a 09/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954840, correspondente ao período de 30/06/2022 a 09/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 01/07/2022 a 20/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991306, correspondente ao período de 20/06/2022 a 18/07/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 04/07/2022 a 15/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871836, correspondente ao período de 01/07/2022 a 20/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20351941, correspondente ao período de 27/06/2022 a 26/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233655, correspondente ao período de 27/06/2022 a 26/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42665817, correspondente ao período de 04/07/2022 a 22/07/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 23/05/2022 a 27/05/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 01/07/2022 a 17/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 18/07/2022 a 28/07/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 01/07/2022 a 17/07/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 05/07/2022 a 18/07/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666090, correspondente ao período de 01/07/2022 a 26/07/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871976, correspondente ao período de 11/07/2022 a 17/07/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213344, correspondente ao período de 07/07/2022 a 26/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225679, correspondente ao período de 11/07/2022 a 17/07/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 24/06/2022 a 23/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954939, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416639"
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                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2416649": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 053/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Mesquita. OBJETO: Instalação e Funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de Carteiras de Identidade ao público em geral. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Func. nº 06068260, (gestor) e Silvana Ludgero de Almeida, Assessora I, Id. Func. nº 50888234 (gestora substituta), pelo DETRAN/RJ; e Luiz Antônio Campos Vilela, Subsecretário Municipal de Governança, Matrícula 60/011323 (gestor), pelo MUNICÍPIO. FISCAIS: Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. nº 5028249-2, como fiscal e Luis Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Func. n° 5034561-3, como suplente pelo DETRAN/RJ; e Valdiria Freire de Mendonça, Gerente Administrativo, Matrícula 8582-0, pelo MUNICÍPIO. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002254/2022.\r\n\r\nId: 2416649"
                                ],
                                "2416484": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (CONTRATANTE) e a Empresa Thomas Greg & Sons, Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na IMPRESSÃO GRÁFICA DE SEGURANÇA e PROCESSAMENTO DE DADOS, na prestação de serviços de IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES DE LOTERIA INSTANTÃNEA, no quantitativo de 12.000.000 (doze milhões) de bilhetes, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços nº 001/2022, Pregão Eletrônico LOTERJ (SRP) nº PERP01/22.\r\n\r\nVALOR: R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00249.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010 e Resolução SEPLAG nº 429/2011.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-150162/000437/2022 e SEI-150162/000137/2022.\r\n\r\nId: 2416484"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público o julgamento do ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS da concorrência pública da Licitação nº 005/2022, no tipo Técnica e Preço conforme a Lei nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria técnica ao Instituto Rio Metrópole (IRM), a fim de exercer as atividades de gerência e operação do Centro de Controle e Operação Provisório do Sistema de Fornecimento de Água (SFA).\r\n\r\nNotas Finais: \r\n\r\nEmpresa Aquacon Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda - 86,72 pontos.\r\n\r\nEmpresa TCRE Ltda - 100 pontos. \r\n\r\nINÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 16/08/2022.\r\n\r\nTÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 22/08/2022.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000224/2021.\r\n\r\nId: 2416408"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO N° 004/2022\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 18/07/2022.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2416694"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 016/2022 ao Contrato nº 067/2011. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do Contrato nº 067/2011, que tem como objeto o imóvel situado à Praça Dom Pedro II, nº 12, Lojas 01 e 02, Centro, Cabo Frio - RJ, com matrícula no 2º Ofício de Cabo Frio sob o nº 4.423, no Livro 2-D-2, fls. 78, com área de 289,32 m², referente à cisão parcial com versão de parcela do patrimônio do Banco Bradesco BERJ S.A. para Trenton Empreendimentos e Participações LTDA.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/7/926/2011.\r\n\r\nId: 2416486"
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                            "2416634": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impermeabilização de laje e de reservatórios elevados e subterrâneos de água potável e de substituição de ramais de tubulações de águas pluviais, para atender às necessidades do Edifício-Sede da SEFAZ/RJ, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/09/2022 às 09h50minh.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nSESSÃO: 30/09/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-040178/000082/2021.\r\n\r\nId: 2416634"
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                            "2416495": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 24 de agosto de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2416495"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 030/2022. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Roberta Fagundes Leal Andreoli Sociedade Individual de Advocacia. OBJETO: prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Aeronáutico. VALOR: total estimado líquido de até R$ 23.800,00. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000272/2022. \r\n\r\nId: 2416696"
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                                    "I - Ato",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Ingrid Vitória Andrade dos Santos e a Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera - UNOPAR OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/000835/2022.\r\n\r\nId: 2416683"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTHIERRY MARTINS LOURENÇO RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 114.288.067-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000942/2022\r\n\r\nId: 2416534"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVICTÓRIA FERREIRA CASCELLI \r\n\r\n(CPF 154.183.227-29)\r\n\r\nRef. Processo Nº SEI-220011/001386/2022\r\n\r\nId: 2416372"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNERI ALCIONE DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 699.506.369-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001034/2022\r\n\r\nId: 2416382"
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                                "2416379": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE SOUSA \r\n\r\n(CPF: 295.735.248-64)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001144/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS GOMES \r\n\r\n(CPF: 110.237.147-52)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001144/2022\r\n\r\nId: 2416379"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNÚCLEO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.981.070/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000352/2022\r\n\r\nROSANGELA SANCHEZ \r\n\r\n(CPF 453.432.841-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000352/2022\r\n\r\nCESAR MACHADO DA ROSA \r\n\r\n(CPF: 706.821.191-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000352/2022\r\n\r\nId: 2416368"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÍNTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nIARA KARLA SANTOS MOREIRA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS \r\n\r\n(CNPJ: 44.074.049/0001-64)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001336/2022\r\n\r\nIARA KARLA SANTOS MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 041.798.437-57)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001336/2022\r\n\r\nId: 2416374"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria -Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMUNDO NOVO RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 19.579.007/0001-38)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001247/2022\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n(CPF: 101.884.557-79)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001247/2022\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 064.309.485-79)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001247/2022\r\n\r\nId: 2416376"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 059/2022\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº: 16.738.053/0001-44\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL E SEDE DA 1ª COMPANHIA DO CFAP - AV. MARECHAL FONTENELE, 2906 - VILA MILITAR, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.932.981,45 (Dezesseis milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/026/1514/2019.\r\n\r\nId: 2416321"
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                            "2416738": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a Concorrência Pública nº 027/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da praça dr. oliveira botelho, CENTRO - RESENDE/RJ. A CPL informa que foi julgado procedente o recurso apresentado pela empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a proposta da mesma estar HABILITADA a prosseguir no certame com o valor de R$ 2.755.604,93 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos). A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/002017/2021, indexadores nº 37823542 e 37927974, bem como no Portal de Transparência da SEINFRA. Processo Administrativo n° SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\nId: 2416738"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/FAETEC nº 005/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FAETEC, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à Adesão de Ata de Registro de Preços nº 007/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e materiais a ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do Art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§ 7º e 8º do Art. 24 e Art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado a em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002021/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/FAETEC nº 006/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FAETEC, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à Adesão de Ata de Registro de Preços nº 009/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e materiais a ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do Art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§ 7º e 8º do Art. 24 e Art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado a em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002021/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/08/2022.\r\n\r\nId: 2416657"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 303/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ 05.379.701/0001-05.\r\n\r\nOBJETO Serviços de manutenção e conservação de elevadores. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (cento e dezoito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nFuncionário Civil: Alex Oliveira de Barros - ID 5075980-9.\r\n\r\nGestor Substituto (A): Simone Gonçalves Barboza - MAJ PM DENT - RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.772 RG Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - CPF 001.673.947-70 / ID 2454435-3.\r\n\r\nSGT PM RG 88.78 Cintia Robertada Silva Luiz- CPF: 542.298.473-00/ ID 4379583-8.\r\n\r\nCB PM RG 103.365 Carlos André Miranda Fontaina- CPF 055.892.857-98 / ID 5030313-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000814/2021 - PE 36/2022.\r\n\r\nId: 2416411"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2416403": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física, dos candidatos abaixo, todos na condição sub judice: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158101674\r\n\r\n*Alex Sandro Silva De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158072288\r\n\r\n*Alexandra De Oliveira Costa\r\n\r\nApto \r\n\r\n158005409\r\n\r\n*André Luiz Mendes\r\n\r\nApto \r\n\r\n158021157\r\n\r\n*Andressa Chagas Neves\r\n\r\nApto \r\n\r\n158022471\r\n\r\n*Ane Caroline Toledo Lace\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158126033\r\n\r\n*Anna Caroline Miguel Gomes\r\n\r\nApto \r\n\r\n158021014\r\n\r\n*Antonio Carlos Borges Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158024099\r\n\r\n*Aureo Pires De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158027786\r\n\r\n*Diego Rubim Peçanha\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158135226\r\n\r\n*Fábio Do Nascimento Moura\r\n\r\nApto \r\n\r\n158079503\r\n\r\n*Fabrício De Andrade Castro\r\n\r\nApto \r\n\r\n158005457\r\n\r\n*Fabrizia Lisboa Da Costa\r\n\r\nApto \r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros De Freitas\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158141986\r\n\r\n*Fernanda Saleme Araujo\r\n\r\nApto \r\n\r\n158005759\r\n\r\n*Fernando Machado De Assumpção\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n158098050\r\n\r\n*Giulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto \r\n\r\n158029633\r\n\r\n*Graciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nGestante/Puérpera \r\n\r\n158037841\r\n\r\n*Hugo Nascimento Soares Da Silva\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158044991\r\n\r\n*Kamila De Assis Vivas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133007\r\n\r\n*Lucas Natividade Loureiro Dos Santos\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158077330\r\n\r\n*Luiz Paulo Sobreira De Carvalho\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158017492\r\n\r\n*Marcello Barros Kroff\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078016\r\n\r\n*Marcelo Oliveira Pereira Martins\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n158016276\r\n\r\n*Marcos José Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\n158002429\r\n\r\n*Nelson Ricardo Simões Salles\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158090363\r\n\r\n*Nilcinei De Oliveira Gomes Moreira\r\n\r\nApto Sub \r\n\r\n158112523\r\n\r\n*Rafael Silva Ferreira Mendes\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158129416\r\n\r\n*Rafael Tenorio Cavalcante\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158058029\r\n\r\n*Rafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010840\r\n\r\n*Rayza Machado Barboza\r\n\r\nApto \r\n\r\n158098461\r\n\r\n*Rian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025677\r\n\r\n*Samara Dabila De Souza Soares\r\n\r\nApto \r\n\r\n158175309\r\n\r\n*Suelen Da Silva Soares\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158005606\r\n\r\n*Thaís Araújo Silva Martins\r\n\r\nApto \r\n\r\n158089245\r\n\r\n*Thiago Gonçalves Matos\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158006332\r\n\r\n*Thiago Vinicios Sant Anna Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163914\r\n\r\n*Valmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2416403"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física dos candidatos abaixo: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158099623\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004204\r\n\r\nAda Betanea Rodrigues Machado Braga Neves\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158056328\r\n\r\nAdailton Pereira Domingos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029948\r\n\r\nAdair Pereira De Souza Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158144063\r\n\r\nAdenir Benites Porto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158174350\r\n\r\nAdilson Rômulo Borghi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158096290\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014429\r\n\r\nAdriana Neves Costa Telles\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158183117\r\n\r\nAdriana Rodrigues Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158144284\r\n\r\nAdriano Freire Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095382\r\n\r\nAdriano Mateus De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167469\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013320\r\n\r\nAdriel Alexsander Monteiro De Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101011\r\n\r\nAdriel Gama Da Silva Álvares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119909\r\n\r\nAdson Rodrigo Braga Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010288\r\n\r\nAfonso Pinheiro Guedes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158170872\r\n\r\nAlan Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018827\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063680\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118796\r\n\r\nAlan Verlaine Dias Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158121782\r\n\r\nÁlax Cantão Arruda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061084\r\n\r\nAlberlannia Belistay Muniz\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158008591\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182420\r\n\r\nAlberto Adezone Dos Santos Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158054889\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123671\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151613\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118725\r\n\r\nAleixo Ventura De Carvalho Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158016960\r\n\r\nAlessandra Werneck Ornellas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111047\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160394\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062016\r\n\r\nAlessandro Pret Da Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158121114\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158044432\r\n\r\nAlessandro Silvestre Rosa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158027469\r\n\r\nAlex Da Rocha Gomes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158174389\r\n\r\nAlex Joao Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158072429\r\n\r\nAlex Melo De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021707\r\n\r\nAlex Rubens Seidel Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158084367\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014029\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024907\r\n\r\nAlexandre Andrade Do Couto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158063005\r\n\r\nAlexandre Barcelos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035873\r\n\r\nAlexandre Barros Nascimento Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158147691\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158013303\r\n\r\nAlexandre Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158088461\r\n\r\nAlexandre Pereira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158102145\r\n\r\nAlexandre Ribeiro De Mattos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158119094\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086755\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215559\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143492\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043416\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108501\r\n\r\nAline Barros Tolentino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158026789\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074830\r\n\r\nAline De Castro Prado Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020146\r\n\r\nAline De Melo Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158116942\r\n\r\nAline Ferreira Queto Nogueira De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094499\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094242\r\n\r\nAline Spitz Toledo Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158001182\r\n\r\nAlison Carlos Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158115628\r\n\r\nAllan André Penha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158058307\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081523\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141595\r\n\r\nAllan Marcus Vale\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158092838\r\n\r\nAllef Soares Do Nascimento Floriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158126664\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008603\r\n\r\nAllyson Alves De Oliveira Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158128242\r\n\r\nAluisio Mariano Freitas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033609\r\n\r\nAluizio Quintino Da Hora\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158100647\r\n\r\nAmanda Baltazar Fernandes\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158000824\r\n\r\nAmanda Busquet Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158041187\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111444\r\n\r\nAmanda Da Conceicao Pereira Pessoa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082586\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024442\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066096\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062508\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139496\r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083360\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042627\r\n\r\nAmanda Oliveira Antunes De Abreu\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158047040\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147701\r\n\r\nAmanda Pereira Alves De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158015718\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158193436\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010472\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116574\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089159\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108226\r\n\r\nAna Carolina Pinto Correia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158208445\r\n\r\nAna Carolina Sandri De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158012592\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024918\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189784\r\n\r\nAna Carolina Terra Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158024272\r\n\r\nAna Caroline Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158045911\r\n\r\nAna Clara Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052452\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102913\r\n\r\nAna Clara Navega Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048828\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045483\r\n\r\nAna Cris De Oliveira Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158153166\r\n\r\nAna Gabriela Correa De Ornelas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158117038\r\n\r\nAna Karoline Telles Lima\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158118514\r\n\r\nAna Laís Milagres Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073867\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158080086\r\n\r\nAna Paula Magalhães Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053272\r\n\r\nAna Paula Maia Oliveira Guayanaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019102\r\n\r\nAna Paula Silva De Sousa\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158036677\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158147012\r\n\r\nAnderson Anjos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158128409\r\n\r\nAnderson Coelho De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158012673\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158107764\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027494\r\n\r\nAnderson Freire Cruz\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158094124\r\n\r\nAnderson Lima Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158115796\r\n\r\nAnderson Martins Fulgoni\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158072265\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158198563\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158207095\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023271\r\n\r\nAndre Da Conceição Moreno\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158119748\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158078901\r\n\r\nAndre Luis Reis Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029090\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081899\r\n\r\nAndré Luiz Da Silva Manoel\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158098195\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106409\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108867\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022394\r\n\r\nAndré Luiz Martins Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158052140\r\n\r\nAndre Luiz Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158047281\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096868\r\n\r\nAndré Vinicius De Medeiros Cavalcante Godinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045003\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138793\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091803\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004359\r\n\r\nAndréia Jéssica Nuss Macedo\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158078810\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093385\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073319\r\n\r\nAndressa Gemaque Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158107974\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158147673\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060495\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096951\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191870\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000128\r\n\r\nAne Marcele Pinto Vaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158101383\r\n\r\nÂngelo Do Amaral Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158086102\r\n\r\nAnilton Do Nascimento Viana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021431\r\n\r\nAnna Carolina Ribeiro Carvalho Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130372\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100664\r\n\r\nAnna Cássia Dos Reis Da Silveira De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070265\r\n\r\nAnna Kentelly De Albuquerque Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045527\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158086756\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008665\r\n\r\nAntônia Thamyris Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158191936\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158051742\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021902\r\n\r\nAntonio Carlos Rebello\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158179725\r\n\r\nAntônio Carlos Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158108721\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060427\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089750\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197541\r\n\r\nAri Kerne Brito De Aguiar Lopes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158143159\r\n\r\nAriane Bispo Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158123695\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158119907\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000266\r\n\r\nArícia Cardoso De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180501\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158189783\r\n\r\nAriston Gualandi Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158039067\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111188\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052956\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035690\r\n\r\nArthur Duarte Rubim De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177903\r\n\r\nArthur Emidio Da Veiga Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058859\r\n\r\nArthur Felipe Figueiredo De Brito Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128492\r\n\r\nArthur Fernandes Da Costa Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158046473\r\n\r\nArthur Rodrigues Horii\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086480\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058177\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002361\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145244\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158037730\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021449\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143201\r\n\r\nBeatriz Dias De Almeida\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158062476\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117388\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183423\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158028749\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158005191\r\n\r\nBenildo Nogueira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175791\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008496\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095125\r\n\r\nBernardo Oliveira Vervloet De Aquino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158130098\r\n\r\nBernardo Souza Do Nascimento\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158026421\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127005\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078343\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021625\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158062205\r\n\r\nBreno Perdomo Olegário\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157637\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158169342\r\n\r\nBruna Brandão Alves Do Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104776\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158000224\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158000039\r\n\r\nBruna Gomes Rivera Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158147891\r\n\r\nBruna Henrique De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098594\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139191\r\n\r\nBruna Lira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158033437\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158159817\r\n\r\nBruna Maria Campos Leitão\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158106247\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078470\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164304\r\n\r\nBruna Nascimento Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158072069\r\n\r\nBruna Sbano Salgueiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158133901\r\n\r\nBrunno Kleinsorgen Quintanilha De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158164112\r\n\r\nBrunno Soares Domiciano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174459\r\n\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158095573\r\n\r\nBruno Antonio De Araujo Da Paz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158008822\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110711\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063704\r\n\r\nBruno Carlo Figueira Gatto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048399\r\n\r\nBruno Cezar Castro Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158037042\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066254\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158000159\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127790\r\n\r\nBruno De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054016\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017801\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008254\r\n\r\nBruno Dos Santos Nascimento\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158093506\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131717\r\n\r\nBruno Fernandes De Araujo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158179169\r\n\r\nBruno Freitas Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158081014\r\n\r\nBruno Getirana De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088375\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024557\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061790\r\n\r\nBruno Lack De Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158207488\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000985\r\n\r\nBruno Luís Rocha De Farias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158043927\r\n\r\nBruno Machado De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043625\r\n\r\nBruno Maia Machado\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158118729\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018666\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162319\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099657\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000205\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158005319\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158722\r\n\r\nBruno Roberto De Carvalho Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085710\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156856\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158142788\r\n\r\nBruno Santos Miranda De Amorim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011912\r\n\r\nBruno Silva De Azevedo Moraes Laybenitz\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158132921\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178769\r\n\r\nBruno Takao Fortunato Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158039656\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158093990\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157805\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093632\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158006608\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079979\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158185307\r\n\r\nCalvin Schott De Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158029597\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109156\r\n\r\nCamila Almeida De Azevedo Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158201473\r\n\r\nCamila Calil Magalhães Maia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042583\r\n\r\nCamila Caroline Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095336\r\n\r\nCamila Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098059\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061865\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014800\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080753\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190336\r\n\r\nCarina Estevam Guimaraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088438\r\n\r\nCarla Caroline Bastos Nunes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158107168\r\n\r\nCarla Cristina Morais Nunes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089507\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087586\r\n\r\nCarla Guimarães Da Silva E Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077677\r\n\r\nCarla Guimarães Jucá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034865\r\n\r\nCarla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158003665\r\n\r\nCarlimar Moura Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034815\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192649\r\n\r\nCarlos Alberto De Freitas Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158039562\r\n\r\nCarlos Alberto De Mello Rodrigues Junior\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126978\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085686\r\n\r\nCarlos Canelas Magalhães Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158178712\r\n\r\nCarlos Carvalho Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158203038\r\n\r\nCarlos Douglas Correia Barreto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158083913\r\n\r\nCarlos Eduardo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158209849\r\n\r\nCarlos Eduardo Conceicao Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158181390\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091183\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158108434\r\n\r\nCarlos Frederico Bizzotto Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061569\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209362\r\n\r\nCarlos Henrique Adami Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158077222\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002175\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001707\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044946\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013800\r\n\r\nCarlos Miguel De Noronha Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032221\r\n\r\nCarlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088384\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158203671\r\n\r\nCarlos Renan Fagundes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089677\r\n\r\nCarlos Renato Brasil Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149779\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095188\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088086\r\n\r\nCarlos Vinicius Da Silva Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158051552\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158053280\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055274\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069920\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001512\r\n\r\nCarolina Passeri Rebouças De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024348\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062931\r\n\r\nCarolina Santos Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044244\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162445\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158102454\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000105\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065147\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072170\r\n\r\nCarolinne Barros Moraes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111832\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062586\r\n\r\nCauim Vieira De Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158081497\r\n\r\nCésar Augusto De Carvalho Frias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032146\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158153839\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119092\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095422\r\n\r\nCharles Pereira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016385\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077807\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031998\r\n\r\nChiara Cohen Schreiner Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158017739\r\n\r\nChrislanny De Oliveira Sampaio\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158185916\r\n\r\nChristian Pereira Martins Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048926\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158046093\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116083\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162634\r\n\r\nClara Roberta Machado Mesquita\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058544\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066580\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067088\r\n\r\nClarisse Braga Ferreira De Oliveira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158016310\r\n\r\nClaudiana Filgueiras Machado Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158017175\r\n\r\nClaudio Da Silva Gomes Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206910\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130674\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158016139\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044599\r\n\r\nConrado Conforti Binotti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158127189\r\n\r\nCristialy Pitzer Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119266\r\n\r\nCristiane Padilha Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158112515\r\n\r\nCristiano Dos Santos Valle\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158210208\r\n\r\nCristovao Vaz De Castro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158196947\r\n\r\nCyro Oliveira Padilha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029327\r\n\r\nDailene De Kassia Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033390\r\n\r\nDalila Magalhães Cabral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103625\r\n\r\nDalto Azevedo Da Cunha\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158142783\r\n\r\nDaniel Almada Hildebrandt\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074506\r\n\r\nDaniel Bezerra Costa Maia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038973\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104950\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158110370\r\n\r\nDaniel De Almeida Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158191033\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021321\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158091739\r\n\r\nDaniel José Francisco Campello Pontes\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158111509\r\n\r\nDaniel Lins Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158036701\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123587\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002495\r\n\r\nDaniel Marques Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158026067\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156635\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158087046\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061441\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079468\r\n\r\nDaniel Vieira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158108835\r\n\r\nDaniela Ayumi Tada Yoshimura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042823\r\n\r\nDaniela Kather Abifadel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057188\r\n\r\nDaniele Silva Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158021338\r\n\r\nDanielle De Oliveira Gomes Pagani\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158100739\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158161150\r\n\r\nDanilo Braga Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185353\r\n\r\nDanilo Catta Preta Pereira\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158171918\r\n\r\nDanilo De Mello Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158083113\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158082551\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158206585\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022122\r\n\r\nDavid Anderson Vaz Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048550\r\n\r\nDavid De Aquino Gonçalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097526\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115897\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158087763\r\n\r\nDayane Santos De Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158079665\r\n\r\nDayvid Ferreira Dos Santos Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158048793\r\n\r\nDébora Alves De Sena\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158096029\r\n\r\nDébora Heringer Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158003928\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033084\r\n\r\nDébora Sadde Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158010311\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110194\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158216187\r\n\r\nDenis Farenzena Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158136960\r\n\r\nDeusedina Testa De Azevedo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155836\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023134\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111476\r\n\r\nDiego Alves De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158000780\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027179\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004675\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041291\r\n\r\nDiego Fernandes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158005927\r\n\r\nDiego Inacio Nunes Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158095826\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158108860\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014005\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158189948\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005107\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158112642\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051093\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012550\r\n\r\nDiego Rogério Ferreira Barbosa\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158125229\r\n\r\nDiego Silva Da Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158157441\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034101\r\n\r\nDiego Soares Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021437\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186767\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056083\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146941\r\n\r\nDiogo Pessanha De Jesus\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158079954\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194235\r\n\r\nDiogo Serafim Pessanha Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158124183\r\n\r\nDouglas Alves De Paula Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107265\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093225\r\n\r\nDouglas Da Conceição Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071852\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016993\r\n\r\nDouglas Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005237\r\n\r\nDouglas Gomes Rodrigues\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158040322\r\n\r\nDouglas Luka Costa Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114489\r\n\r\nDouglas Mendes Rodrigues Mourão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158096011\r\n\r\nDouglas Pereira De Quadros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158200831\r\n\r\nDouglas Ribeiro Pimenta\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158036165\r\n\r\nDouglas Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175398\r\n\r\nDriael Henrique Castro Da Rocha\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158110919\r\n\r\nDyogo Silva De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117627\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144348\r\n\r\nEdilson Nascimento Teixeira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158034029\r\n\r\nEduarda Christina Teixeira Barreto\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158044464\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158015311\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056911\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158171599\r\n\r\nEduardo Jara Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063920\r\n\r\nEduardo Kempim Cascardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158161689\r\n\r\nEduardo Luiz Costa Da Silva\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158002587\r\n\r\nEduardo Luiz Da Graça Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158072878\r\n\r\nEduardo Marins Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158187199\r\n\r\nEduardo Rodrigues Cavalheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000115\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158121681\r\n\r\nEduardo Veiga Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158123293\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117412\r\n\r\nEfrain Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084495\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048251\r\n\r\nEliane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158071329\r\n\r\nElias Gabriel De Oliveira Pisse\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158133755\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158125673\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067408\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158153463\r\n\r\nElizabeth Silva Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158057677\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098323\r\n\r\nElson Walace Dos Santos Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158018564\r\n\r\nElvis Silva De Souza\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158014226\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151796\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158165876\r\n\r\nEric De Almeida Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158018567\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158008973\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158032783\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050505\r\n\r\nErik Lonn Bisquolo Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086256\r\n\r\nErika Duarte Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158122617\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033366\r\n\r\nEslen De Souza Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054047\r\n\r\nEsteban De Oliveira Xavier\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158105170\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158166823\r\n\r\nFabia Mamede Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158079542\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070923\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158009758\r\n\r\nFabiano De Oliveira Calleia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158056548\r\n\r\nFabiano Ferreira Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158016425\r\n\r\nFabiano Santos Barros\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158064881\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159462\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198764\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099935\r\n\r\nFabio Escovino De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158033331\r\n\r\nFabio Henrique Da Silva Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061372\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158045924\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017219\r\n\r\nFabio Wilson Calado Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158077093\r\n\r\nFabrício Da Silva Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126692\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198091\r\n\r\nFelipe Andrei Rangel Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052417\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083776\r\n\r\nFelipe Bertolucci Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045113\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150613\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198684\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064128\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022771\r\n\r\nFelipe Da Silva Domingues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158102099\r\n\r\nFelipe De Amorim Gonçalves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074537\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153913\r\n\r\nFelipe Dos Santos Veras\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205937\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012249\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009242\r\n\r\nFelipe Fonseca Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158095840\r\n\r\nFelipe Fonseca Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095708\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173192\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044342\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131388\r\n\r\nFelipe Gonçalves Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087705\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017311\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015754\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167901\r\n\r\nFelipe Oliveira Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057568\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074547\r\n\r\nFelipe Rafael Vieira De Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088172\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118900\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028958\r\n\r\nFelipe Saluan Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088916\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158072576\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158080593\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122718\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037013\r\n\r\nFellipe Gonzalez Vieira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070847\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101453\r\n\r\nFernanda Alves Da Silva Brito\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158074127\r\n\r\nFernanda Calmon Mantovanelli Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022043\r\n\r\nFernanda Cristina Santos Gouveia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158122959\r\n\r\nFernanda Da Silva Noronha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158087296\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158076009\r\n\r\nFernanda Monteiro Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158069012\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158122917\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089879\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043544\r\n\r\nFernando Da Silva Moura\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158031360\r\n\r\nFernando Dos Santos Ferreira Serpa\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158033456\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031154\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121628\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158143727\r\n\r\nFernando Reis Pagani\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108771\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029552\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102436\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158093819\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138880\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158014747\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158150957\r\n\r\nFlavia Trierweiler Lira Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158172737\r\n\r\nFlávia Werneck Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158086820\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055101\r\n\r\nFlavio Borges Navarro Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158054793\r\n\r\nFlavio Da Silva Batista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158071647\r\n\r\nFlavio Da Silva Medeiros\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158006283\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077647\r\n\r\nFlavio Henrique Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087508\r\n\r\nFlávio Nunes Coelho Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158149885\r\n\r\nFrancisca Caroline Rangel De Avila\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158038410\r\n\r\nFrancisco Carlos Fialho Nogueira\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n158129976\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158108870\r\n\r\nFrancisco Gomes Vargas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158074816\r\n\r\nFrancisco Luís Auricelio Valente\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011444\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170223\r\n\r\nFrancisco Willian Alves Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136803\r\n\r\nFrançois Lopes Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007939\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091176\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026840\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094108\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066016\r\n\r\nGabriel Calabria Da Costa Freitas Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158132500\r\n\r\nGabriel Carneiro Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002512\r\n\r\nGabriel Costa Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012670\r\n\r\nGabriel Da Costa Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057860\r\n\r\nGabriel Da Silva Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158004546\r\n\r\nGabriel Da Silva Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158012389\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102542\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138272\r\n\r\nGabriel De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206513\r\n\r\nGabriel De Oliveira Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158132125\r\n\r\nGabriel Delgado Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158046704\r\n\r\nGabriel Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158078837\r\n\r\nGabriel Dos Santos Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076897\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073064\r\n\r\nGabriel Felipe Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158158687\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129889\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158065838\r\n\r\nGabriel Kuriyama Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029042\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023768\r\n\r\nGabriel Lemos Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046880\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099769\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007052\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158002269\r\n\r\nGabriel Menezes Mello de Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158163039\r\n\r\nGabriel Monteiro Scaldini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089244\r\n\r\nGabriel Moreira Meira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158148401\r\n\r\nGabriel Netto Maciel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158080375\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168411\r\n\r\nGabriel Pereira Monteiro De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176859\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158162288\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180326\r\n\r\nGabriel Rodrigues Faria Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097837\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117800\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159263\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158022455\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158150234\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115111\r\n\r\nGabriela Corrêa Pontes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133326\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115505\r\n\r\nGabriela Pinheiro Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082468\r\n\r\nGabriela Sloan\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158077365\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088534\r\n\r\nGabriella Torres Carvalho Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125253\r\n\r\nGabrielle Dos Santos Alves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158164963\r\n\r\nGabrielle Soares Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129808\r\n\r\nGean Rangel Bessa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158068178\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158039186\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158045373\r\n\r\nGeórgia Martins Ramos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158053490\r\n\r\nGeovani Jhonson De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026323\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056337\r\n\r\nGeysa Muqui De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104111\r\n\r\nGilberto Barbosa Alonso De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158068115\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158055360\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130749\r\n\r\nGisele De Almeida Barreto Belchior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087814\r\n\r\nGisele De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167147\r\n\r\nGisele Souza De Alcantara\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158068252\r\n\r\nGiselle Carvalho Pereira Dos Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044463\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158072445\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158050532\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095567\r\n\r\nGuido Baptista Da Silva Albino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158141794\r\n\r\nGuilherme Antônio Brígida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158082966\r\n\r\nGuilherme Costa De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158044943\r\n\r\nGuilherme De Castro Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158008247\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158002199\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099955\r\n\r\nGuilherme Fernandes Muniz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158081329\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158152559\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146425\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014769\r\n\r\nGuilherme José De Amorim Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158093917\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107751\r\n\r\nGuilherme Lischt Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158116385\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027076\r\n\r\nGuilherme Marques Pimenta\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158052260\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209292\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175314\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158154601\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158084885\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018607\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158120520\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192336\r\n\r\nGustavo Alves De Barcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127185\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158019055\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158180560\r\n\r\nGustavo Henrique Martins Vieira Pires\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158174761\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028227\r\n\r\nGustavo Monteiro De Carvalho Frizon\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158000017\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022038\r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158035373\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125736\r\n\r\nGustavo Roberto Pinheiro Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158120824\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158071708\r\n\r\nHeitor Henriques Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094273\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158077421\r\n\r\nHélio Expedito Cabral Cruz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158004185\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004330\r\n\r\nHenrique Braien Do Valle Romeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038236\r\n\r\nHenrique Da Costa Rezende\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158196062\r\n\r\nHenrique Pereira Lago\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158072251\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158082103\r\n\r\nHigor Barboza Hermes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071858\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158057640\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158177119\r\n\r\nHugo Luiz Manso Muri\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158034435\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136198\r\n\r\nHugo Mayworm Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158056804\r\n\r\nHugo Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158109717\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140130\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158032784\r\n\r\nÍcaro Soares Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103441\r\n\r\nIgor Alcântara Sampaio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101671\r\n\r\nIgor Correia Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043177\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116065\r\n\r\nIgor Da Silva Magalhães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031465\r\n\r\nIgor Do Valle Sampaio\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158039766\r\n\r\nIgor Gualhardi Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073292\r\n\r\nIgor Henrique Noschang Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076995\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029259\r\n\r\nIgor Matos Ibrahim\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158023973\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010817\r\n\r\nIgor Ramos De Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158017384\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038886\r\n\r\nIgor Rigues Eccard\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158025990\r\n\r\nIgor Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069879\r\n\r\nIgor Soares Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040779\r\n\r\nInaira Cristina Campos Da Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158055401\r\n\r\nIngrid Campos Sobral\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158090583\r\n\r\nIngrid Carlos Rapizo Castanheira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158093738\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012180\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026685\r\n\r\nIngrid Silva Evangelista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158076690\r\n\r\nIris Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112144\r\n\r\nIsabela Cleophas De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085650\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106172\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196036\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081284\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158202274\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064525\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097498\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158079088\r\n\r\nIsrael Batista Duarte Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158203963\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158030730\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098328\r\n\r\nIvan Alkmim Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035782\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067607\r\n\r\nIvana Freitas Garseis De Souza Pimenta\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095624\r\n\r\nIve Motta\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158119157\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158069261\r\n\r\nIzabela Tempone De Mello Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158004660\r\n\r\nIzabelle Queiroz Vardiero\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158041064\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158055338\r\n\r\nJacqueline Rosa Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033678\r\n\r\nJacqueline Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008282\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008310\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158035204\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158156512\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158010377\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158139805\r\n\r\nJanaina Garcia Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158107019\r\n\r\nJanaina Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092837\r\n\r\nJanina De Morais Faria\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089978\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070792\r\n\r\nJanne Porciuncula Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033994\r\n\r\nJardel Araujo Da Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158113364\r\n\r\nJean Arthur Correa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158083655\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084672\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000356\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016202\r\n\r\nJean Vinicius Silva De Carvalho\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158130540\r\n\r\nJeane Milene Vieira De Almeida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158055358\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158027306\r\n\r\nJeferson Oliveira Rezende\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158004044\r\n\r\nJefferson Braz De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158190515\r\n\r\nJefferson De Lima Pascoa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158039071\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021571\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158133728\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158032008\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099710\r\n\r\nJennifer Fernanda De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170563\r\n\r\nJennifer Soares Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158152000\r\n\r\nJennifer Willis Rezende De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015381\r\n\r\nJenyfer Caroline Dos Santos Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158127793\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010959\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083357\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021302\r\n\r\nJessica Henriques Da Mota Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158081455\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065539\r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184988\r\n\r\nJéssica Pereira Pimentel\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158022493\r\n\r\nJéssica Prado Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064431\r\n\r\nJessica Sampaio Pêgas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051347\r\n\r\nJessica Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031498\r\n\r\nJéssica Vianna Loureiro Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158076078\r\n\r\nJéssika Christine Silva De Abreu\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158101088\r\n\r\nJhonnattan Matheus Matos\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158039144\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158180506\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158145697\r\n\r\nJoana Darc Silva Barros\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158035572\r\n\r\nJoana Lídia Da Silva Pinheiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158006456\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045966\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158078755\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000352\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122130\r\n\r\nJoão Felipe Faria De Azevedo\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158175811\r\n\r\nJoão Flavio Dos Santos Moreira Branco\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158037686\r\n\r\nJoao Henrique De Lima Gabriel\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158085677\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158018808\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198435\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158083553\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100309\r\n\r\nJoão Paulo Da Silva Martins\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158188236\r\n\r\nJoão Paulo De Sá Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158135651\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086124\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179506\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043571\r\n\r\nJoao Pedro Gomes Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086139\r\n\r\nJoão Pedro Outeiral De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158003975\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009724\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158009305\r\n\r\nJoão Victor Maldonado Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158102746\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117858\r\n\r\nJoão Victor Valladares Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158095719\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215827\r\n\r\nJoaquim Morais De Azevedo Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158060422\r\n\r\nJochen Ferreira Filho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158116077\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030702\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090389\r\n\r\nJohan Mendes Da Silva Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158080931\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158168008\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088608\r\n\r\nJonatan Almeida Custódio\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158102668\r\n\r\nJonatan Ramalho Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158023379\r\n\r\nJonatas Da Silva Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158077317\r\n\r\nJonathan De Sousa Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158173511\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004908\r\n\r\nJonathan Paulo Palmares\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158024116\r\n\r\nJonathan Ramos Bragança\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158151727\r\n\r\nJorge Allan Eira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158050976\r\n\r\nJorge Araujo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045413\r\n\r\nJorge Artur Ferreira De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111526\r\n\r\nJorge Da Costa Pacheco Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158000491\r\n\r\nJorge Iuri Moreira Ramos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158108847\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158115278\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158075301\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103495\r\n\r\nJorge Vitor Dos Santos Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063851\r\n\r\nJosé Antonio Godinho Lasmar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158104249\r\n\r\nJosé Carlos Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091175\r\n\r\nJose Carlos De Oliveira Santos Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000379\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158113798\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158098444\r\n\r\nJosé Edimilson De Moura Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090961\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009564\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158003952\r\n\r\nJosé Luiz Jacomino Lepre Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057976\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011322\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105228\r\n\r\nJose Rodrigues Da Silva Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158047627\r\n\r\nJoseilton Bezerra Macedo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158213748\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158104974\r\n\r\nJovana Ferreira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158008019\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102525\r\n\r\nJoyce Torres De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158156631\r\n\r\nJuan Carlos Francisconi Diaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158059736\r\n\r\nJuan Henrique Oliveira Sampaio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158112643\r\n\r\nJuan Kneipp Gois\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063053\r\n\r\nJulia Ayane Bacchi Granadeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028648\r\n\r\nJulia Cerveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158110427\r\n\r\nJúlia Ferreira Rocha Conte\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001857\r\n\r\nJúlia Pinheiro De Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021055\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010194\r\n\r\nJuliana Corpas Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158179682\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158013927\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158170718\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066080\r\n\r\nJuliana Mello Pereira De Carvalho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158183721\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036144\r\n\r\nJuliana Origie Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104065\r\n\r\nJuliana Ramos Ferreira De Melo Reuwsaat\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098749\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045603\r\n\r\nJuliana Rocha De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158103690\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122661\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158166788\r\n\r\nJuliany Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032319\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158048241\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005290\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158017736\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122679\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001006\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054574\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099578\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001797\r\n\r\nKaio Carvalho Pereira\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158110795\r\n\r\nKaio Dos Santos Cerqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129727\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108737\r\n\r\nKamilla Gonçalves De Mello\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158103502\r\n\r\nKarina Ribeiro Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145988\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044518\r\n\r\nKarine Braga Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121081\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041995\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059311\r\n\r\nKarla Janaina Castro Rodriguez De França\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028438\r\n\r\nKarla Roberta Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175703\r\n\r\nKarolina Vicente Xavier\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158114097\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082281\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083376\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158059240\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029081\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158017210\r\n\r\nKaway Vianna Rodrigues\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158202294\r\n\r\nKayo Cesar Fronten De Souza Pullig\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158184497\r\n\r\nKeila De Almeida Ribeiro\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158104005\r\n\r\nKelinne Dias Souza Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158067825\r\n\r\nKelly De Assis Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158102158\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158201816\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158200957\r\n\r\nLaianne Das Graças Barbosa Teodoro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158107861\r\n\r\nLaís Alvim Lopes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061464\r\n\r\nLaís De Lima Barros Fraga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140938\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158082933\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069328\r\n\r\nLara Bezerra Voges\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087932\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158148843\r\n\r\nLara Machado De Carvalho Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158167308\r\n\r\nLara Maria Diniz Ferraz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158104242\r\n\r\nLarissa Cristina Nicolau Simão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144538\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076784\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158151560\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123182\r\n\r\nLarissa Teixeira Caruso De Azeredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158049825\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158088107\r\n\r\nLaura Rangel Andraus Crispim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189013\r\n\r\nLeandreson De Oliveira Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158005073\r\n\r\nLeandro Brandão De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158063416\r\n\r\nLeandro Cardoso Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158137871\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158124568\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162188\r\n\r\nLeandro De Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nPendente PcD\r\n\r\n158096666\r\n\r\nLeandro Guariero Ouverney\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158167655\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062923\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074325\r\n\r\nLeandro Teixeira Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158015481\r\n\r\nLee Oliveira Samson\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158145021\r\n\r\nLeonardo Almeida Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164598\r\n\r\nLeonardo Bruno Altino Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158140099\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088668\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005741\r\n\r\nLeonardo Dantas Torres\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158119244\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104239\r\n\r\nLeonardo De Oliveira Barradas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158210757\r\n\r\nLeonardo Duarte De Oliveira Cordeiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158011738\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023178\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020896\r\n\r\nLeonardo Gomes Dos Passos\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158037586\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158077803\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020958\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019653\r\n\r\nLeonardo Mendes Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086747\r\n\r\nLeonardo Pereira De Sales Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022730\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Andrade\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158136704\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158156579\r\n\r\nLeonardo Tasca Henning\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059735\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113832\r\n\r\nLeonir Guerra Peixe\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158002035\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075978\r\n\r\nLetícia Duarte Alfradique Da Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158158862\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045952\r\n\r\nLeticia Mendes Nóbrega Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158114571\r\n\r\nLetícia Paes Leme Venturini E Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158121387\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077534\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183388\r\n\r\nLevy Ramos Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158062172\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158102030\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109370\r\n\r\nLibny Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158069461\r\n\r\nLidiane Domingos De Novaes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158019395\r\n\r\nLilian Cristina Gaudard Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014013\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158997\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057545\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158089368\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109329\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158002378\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011230\r\n\r\nLívia Peres Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037043\r\n\r\nLohaine Dias Soutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071338\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065128\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158035948\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093634\r\n\r\nLuana Da Costa Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073285\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158014079\r\n\r\nLuana Souza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158057178\r\n\r\nLuanna Santos Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158088929\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158213087\r\n\r\nLucas Bignardi Balthazar Cosci\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075712\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055835\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001397\r\n\r\nLucas Da Silva Lopes Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014983\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019907\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079680\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022621\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158001669\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084973\r\n\r\nLucas De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129536\r\n\r\nLucas De Paula Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158032920\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158085280\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026963\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158012307\r\n\r\nLucas Hot Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158052215\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031943\r\n\r\nLucas Keven Dias Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158148045\r\n\r\nLucas Lima Masid\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064095\r\n\r\nLucas Lopes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158060977\r\n\r\nLucas Machado Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158009929\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121603\r\n\r\nLucas Matheus Rodrigues Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005732\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065646\r\n\r\nLucas Nunes De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158102748\r\n\r\nLucas Pereira De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003962\r\n\r\nLucas Pinto Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036773\r\n\r\nLucas Pontes Cardoso\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072696\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075141\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020065\r\n\r\nLucas Sant Anna Barbosa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158071618\r\n\r\nLucas Santana Valente\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158058216\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059800\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158029898\r\n\r\nLucca Valsamis Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002576\r\n\r\nLuccas Dumar Roque\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047075\r\n\r\nLuciana Camacho Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154120\r\n\r\nLuciana Graever De Medeiros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047296\r\n\r\nLuciana Moreira Rodrigues\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158042696\r\n\r\nLuciana Rangel Barbosa\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018190\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Penha\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158134451\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068476\r\n\r\nLucilane Lopes Lacerda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122407\r\n\r\nLudmila Dos Santos Ferreira Carius\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158172423\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087547\r\n\r\nLuis André Sandim Da Silva Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136784\r\n\r\nLuis Antonio Santos Corso Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158030896\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012535\r\n\r\nLuis Eduardo Curty Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056251\r\n\r\nLuis Gustavo Cabral Pereira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158013819\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001768\r\n\r\nLuisa Conceição De Oliveira Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036856\r\n\r\nLuisa Leal Ferreira Ravagnani\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158110084\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027385\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164453\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158071134\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120574\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114918\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215486\r\n\r\nLuiz Diogo Delfino Sousa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158010856\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158089098\r\n\r\nLuiz Felipe Sales D Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158074227\r\n\r\nLuiz Fernando De Oliveira Fernandes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158094725\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158068183\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030185\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008422\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046793\r\n\r\nLuiz Henrique Pereira dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158112359\r\n\r\nLuiz Pedro Gonzaga Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135644\r\n\r\nLuiz Tadeu Pinheiro Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116715\r\n\r\nLuiza Craveiro De Souza Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158144139\r\n\r\nLuiza Gaspar Toledo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158055302\r\n\r\nLuiza Passos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060315\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091709\r\n\r\nLuma Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075755\r\n\r\nLuma Valentim Alberto Moço\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158068260\r\n\r\nMagno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n158022138\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011975\r\n\r\nMagno Vicente De Carvalho Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174892\r\n\r\nMagno Vieira Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093187\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158078613\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154927\r\n\r\nMaiccon Martins Barros Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158134923\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158088321\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131967\r\n\r\nManassés Pereira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097495\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194258\r\n\r\nManoel Mendonça Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158056137\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052800\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088785\r\n\r\nManoela Riquieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114305\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132292\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005378\r\n\r\nMara Betânia Xavier Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143157\r\n\r\nMarcela De Azevedo Freire\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158118119\r\n\r\nMarcela Fonseca Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094517\r\n\r\nMarcelle Caroline Dos Santos Amora\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136299\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078946\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025204\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158130268\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125887\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159431\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163405\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151297\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077658\r\n\r\nMarcelo De Albuquerque Sá\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158182351\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158203066\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189716\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010389\r\n\r\nMarcelo José Ferreira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158205449\r\n\r\nMarcelo Martins Limeira Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158088923\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129378\r\n\r\nMarcelo Pires Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158173381\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055689\r\n\r\nMarcelo Victor Ribeiro De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158011113\r\n\r\nMarcelo Waldmann Coelho\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158000691\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092403\r\n\r\nMarcio Cristiano De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164859\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114151\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011910\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032239\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158122481\r\n\r\nMarco Aurélio De Anuncio Melo\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158098683\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000016\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036716\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132900\r\n\r\nMarcos Henrique Cardoso De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056185\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086106\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158052312\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074720\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047450\r\n\r\nMarcos Vinícius De Almeida Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158174578\r\n\r\nMarcos Vinicius Fortes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158074036\r\n\r\nMarcos Vinicius Tavares Manhães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158074217\r\n\r\nMarcos Vinicius Vieira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158170840\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010144\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158007734\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144353\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012254\r\n\r\nMarcus Vinícius De Souza Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158059310\r\n\r\nMaria Anabela Fernandes Gatto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028877\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098083\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091196\r\n\r\nMaria Da Piedade Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158146373\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002573\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025681\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158158675\r\n\r\nMaria Mariana De Oliveira Andrade\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158098941\r\n\r\nMaria Paula Gomes De Andrade Camposo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158088074\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162132\r\n\r\nMariana Azeredo Motta\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158140371\r\n\r\nMariana Cavalcanti Linhares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102346\r\n\r\nMariana De Carvalho Marques Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014626\r\n\r\nMariana Do Nascimento Brainer\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135357\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158142785\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161355\r\n\r\nMariana Neiva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167664\r\n\r\nMariana Peixoto Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158150317\r\n\r\nMariana Pereira Beckman Ribeiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158017934\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158013849\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001042\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092853\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158022823\r\n\r\nMário Henrique Fernandes Rosa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158050120\r\n\r\nMario Roberto De Oliveira Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010819\r\n\r\nMarlon Bruno Oliveira Pacheco\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158042262\r\n\r\nMarlon Calegari\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158174141\r\n\r\nMarlon Da Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009329\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075823\r\n\r\nMarlon Lima Bispo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158069116\r\n\r\nMarlon Tergilene Bicalho Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158169067\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158073960\r\n\r\nMateus Alves De Carvalho Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017845\r\n\r\nMateus De Paula Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043315\r\n\r\nMateus Eduardo Fernandes Vieira\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158008222\r\n\r\nMateus Guimarães Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158002505\r\n\r\nMateus Ribeiro Ferreira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158138014\r\n\r\nMatheus Almeida Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119083\r\n\r\nMatheus Alves Cardozo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007880\r\n\r\nMatheus Alves Simao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077674\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011915\r\n\r\nMatheus Caldas Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158022704\r\n\r\nMatheus Coelho De Carvalho Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158076564\r\n\r\nMatheus Da Nova Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029331\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001089\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158132394\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017783\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115129\r\n\r\nMatheus Dos Santos Pereira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158096538\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002767\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128148\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158210265\r\n\r\nMatheus Gomes Araujo De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158141134\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070095\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158050135\r\n\r\nMatheus Malvino Pessanha Ribeiro\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158090676\r\n\r\nMatheus Menezes Da Silva Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030504\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158081653\r\n\r\nMatheus Silva Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158053535\r\n\r\nMatheus Soares Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158187140\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090940\r\n\r\nMatheus Vitor Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158090612\r\n\r\nMatuzalem Jose Da Silva Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188097\r\n\r\nMauricio Furtado Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158086827\r\n\r\nMaurício Marques Da Penha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158067884\r\n\r\nMaurício Rocha Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158037466\r\n\r\nMayan Silva Soeiro Dos Santos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158103310\r\n\r\nMayara Baptista De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027650\r\n\r\nMayara Felix Moreira Mazoni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209009\r\n\r\nMayara Santos Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158151055\r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100036\r\n\r\nMaycon Patrick Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158091619\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027855\r\n\r\nMaykon De Melo Alves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158022411\r\n\r\nMelissa Dantas De Freitas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158078258\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003908\r\n\r\nMichael Henrique Da Paixão\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158079012\r\n\r\nMichael Raphael Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158000083\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158017193\r\n\r\nMichel Lima Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158089709\r\n\r\nMichel Silva Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158140540\r\n\r\nMichele De Almeida Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158031334\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196263\r\n\r\nMichelle Dante Da Costa De Saraiva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158089860\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088875\r\n\r\nMichelly Ribeiro Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107486\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158103049\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065118\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124747\r\n\r\nMillena Da Costa Botinhão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052736\r\n\r\nMillena Vieira Machado\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061552\r\n\r\nMoises Araujo Vidal\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158000178\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196647\r\n\r\nMonalisa Da Silva Carneiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158102032\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088112\r\n\r\nMonica De Lima Maria Gaia\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158130701\r\n\r\nMonique Gomes De Souza Rosa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158062176\r\n\r\nMonique Siqueira De Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097026\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005914\r\n\r\nMurillo Di Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158172766\r\n\r\nMurillo Mendes Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043713\r\n\r\nMyriam Martins De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158047652\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043674\r\n\r\nNanive Caroline Castelo Branco Quintas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158065274\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158040771\r\n\r\nNatalia Rocha Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014256\r\n\r\nNatália Thais Pessoa Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010353\r\n\r\nNatasha Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082047\r\n\r\nNathalia Aylan Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158006573\r\n\r\nNathália Barreto Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119741\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158060151\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146956\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106693\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015335\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083958\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015130\r\n\r\nNathalya Smith Sanches Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069659\r\n\r\nNathan Dos Santos De Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023729\r\n\r\nNathan Zanco Gurriti Pessoa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014336\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041441\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098812\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016046\r\n\r\nNicholas Cunha Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026967\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049642\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075531\r\n\r\nNilson Henrique Santos De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040847\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158050199\r\n\r\nOdila Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066101\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091383\r\n\r\nOmar Dos Santos Macedo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158150055\r\n\r\nOrlando Nunes De Souza Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158053092\r\n\r\nOswaldo Da Silva Júnior\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158128658\r\n\r\nOtávio Anuda Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138367\r\n\r\nPablo Dominguez Martinez\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158017529\r\n\r\nPablo Gabriel Bastos Ferreira\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158181703\r\n\r\nPablo Henrique Amorim De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158118034\r\n\r\nPablo Ricardo Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004357\r\n\r\nPalmer Cesar De Oliveira Cardoso\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158196700\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158014987\r\n\r\nPaloma De Bustamante Carim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180992\r\n\r\nPaloma Montibeller Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158159970\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099635\r\n\r\nPâmela Márcia De Freitas Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024419\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116244\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197981\r\n\r\nPatricia De Souza Alves Moreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158104751\r\n\r\nPatrícia Moreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044597\r\n\r\nPatricia Oliveira Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045171\r\n\r\nPatrick De Paula Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062844\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158077682\r\n\r\nPatrick Queiroz Wermelinger\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014420\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142088\r\n\r\nPaula Cristina Negrini Da Silva Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036036\r\n\r\nPaula De Almeida Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158013588\r\n\r\nPaula Fernanda Kratochwill De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050341\r\n\r\nPaula Miranda De Freitas\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158034676\r\n\r\nPaula Roberta Passos Fagundes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158106692\r\n\r\nPaulo César Nascimento De Lira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098312\r\n\r\nPaulo Cezar Rosendo Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158146048\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074803\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158021617\r\n\r\nPaulo Murilo Mello Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089491\r\n\r\nPaulo Renan Da Silva De Carvalho Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158089989\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105998\r\n\r\nPaulo Sérgio De Assumpção Bretas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013304\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027289\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068953\r\n\r\nPaulo Victor Pereira Ayres Da Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158090890\r\n\r\nPedro Affonso Lacerda Zugliani\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158144746\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117029\r\n\r\nPedro Carvalho Dutra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006404\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175362\r\n\r\nPedro De Carvalho Falcão Freire\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021810\r\n\r\nPedro De Oliveira Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100075\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064646\r\n\r\nPedro Dos Santos Gomes Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191914\r\n\r\nPedro Figueiredo Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158126026\r\n\r\nPedro Fortunato Costa Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158040180\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093034\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003087\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129137\r\n\r\nPedro Henrique Pinheiro De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158204981\r\n\r\nPedro Henrique Serra De Lara Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128032\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037788\r\n\r\nPedro Ivo Nascimento Maiato Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158187493\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092134\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136656\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091037\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024736\r\n\r\nPedro Luiz Conceicao Gabetta Mastrangelo Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031788\r\n\r\nPedro Martins Craveiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008283\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021605\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro E Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158128060\r\n\r\nPedro Souto Silveira Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158208134\r\n\r\nPedro Teixeira Tinoco Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158021186\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168920\r\n\r\nPerola Rosas Halfeld\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010207\r\n\r\nPeterson Leite De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124943\r\n\r\nPhelipe De Souza Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077395\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063233\r\n\r\nPhilipe Silveira Carneiro Da Cunha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158113184\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053745\r\n\r\nPlinio Cesar Lyra E Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158068240\r\n\r\nPoliane Moreira Santana\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158105270\r\n\r\nPriscila Machado Ponczek\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033071\r\n\r\nPriscila Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156689\r\n\r\nPriscila Stutz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158066645\r\n\r\nRachel Da Silva Xavier\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158069533\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158058134\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158004712\r\n\r\nRafael Chaves De Assunção\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158089148\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115060\r\n\r\nRafael Couto Federice\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158130741\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109419\r\n\r\nRafael De Almeida Guimarães\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158004021\r\n\r\nRafael De Carvalho Guinodi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158119446\r\n\r\nRafael De Lima Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007269\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158102844\r\n\r\nRafael De Souza Linhares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158054013\r\n\r\nRafael Dos Santos De Jesus\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089376\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051809\r\n\r\nRafael Fernandes Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005580\r\n\r\nRafael Ferreira Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158059912\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097404\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158115787\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024281\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132304\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158121884\r\n\r\nRafael Menezes De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158068362\r\n\r\nRafael Monteiro Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076480\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084311\r\n\r\nRafael Narciso Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158129805\r\n\r\nRafael Nogueira De Souza\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158032368\r\n\r\nRafael Oliveira Manaia Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076809\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005718\r\n\r\nRafael Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158030226\r\n\r\nRafael Rosa Andrade Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158000965\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158186786\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158192769\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002608\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158034583\r\n\r\nRafael Zanco De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158162154\r\n\r\nRafaela Da Mota Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103225\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048650\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087240\r\n\r\nRamon Barra Azeredo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062747\r\n\r\nRamon De Carvalho Da Matta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158082330\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138140\r\n\r\nRamon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119130\r\n\r\nRamon Paes Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064782\r\n\r\nRamon Tiberio Neves Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158098377\r\n\r\nRaniere Alvarenga Araujo De Campos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158130773\r\n\r\nRaphael Assis Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087417\r\n\r\nRaphael Barcellos Corbo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158074638\r\n\r\nRaphael Campos Pereira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158108581\r\n\r\nRaphael Jose Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158192546\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158097214\r\n\r\nRaphael Mullulo Lobo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158023933\r\n\r\nRaphael Nunes De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124411\r\n\r\nRaphael Oliveira Judice\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158086303\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085783\r\n\r\nRaphael Pignone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015226\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046356\r\n\r\nRaphael Ribeiro Maiorano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158051648\r\n\r\nRaquel Alves Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158073612\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027473\r\n\r\nRaquel Di Servan Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028268\r\n\r\nRaquel Monique Rosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062047\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114109\r\n\r\nRaquel Reina Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033050\r\n\r\nRaul Gustavo Tedesco\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158147005\r\n\r\nRayanna Montezano Gonçalves Matheus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158011636\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044387\r\n\r\nReinaldo De Oliveira Rodrigues Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158001704\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050649\r\n\r\nRenan Baltar Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158196649\r\n\r\nRenan Barboza Da Costa Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082874\r\n\r\nRenan Chaves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043339\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158042732\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074565\r\n\r\nRenan Speranza Nardin\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158146819\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151093\r\n\r\nRenata Branches Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059762\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071407\r\n\r\nRenata Britto Hernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088464\r\n\r\nRenata Cardelli Gervásio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158108606\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038217\r\n\r\nRenata De Mello Leal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158179676\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005795\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116603\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101346\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179662\r\n\r\nRenato Gravino Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158135679\r\n\r\nRenato Magalhães De Souza Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158098546\r\n\r\nRicardo Alexandre Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063051\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158042324\r\n\r\nRicardo De Andrade Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158176861\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019373\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158084751\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005656\r\n\r\nRicardo Martins Neme\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158005094\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158190556\r\n\r\nRicardo Salgado Gomes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158002907\r\n\r\nRicardo Varela Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000592\r\n\r\nRobert Dos Santos Leite\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158006337\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081994\r\n\r\nRoberta Jardim Soares Botelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158098318\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151840\r\n\r\nRoberta Vieira Santa Cruz Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158120784\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000096\r\n\r\nRoberto Dos Santos Bueno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104606\r\n\r\nRoberto Maurício Rezende Barbosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158103340\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127767\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158127131\r\n\r\nRobson José Oliveira Pinto Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074779\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078009\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016835\r\n\r\nRodnei Ferreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029490\r\n\r\nRodolfo Baima Lucio Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158024763\r\n\r\nRodolfo Benedito Nepomuceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158095419\r\n\r\nRodolfo Giannerini Alvarez Lima\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158201313\r\n\r\nRodolfo Luis Rapozo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144766\r\n\r\nRodrigo Alexandre De Andrade Machado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158011630\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158048948\r\n\r\nRodrigo Barros Baptista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158132317\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023150\r\n\r\nRodrigo Carvalho Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158054734\r\n\r\nRodrigo Da Costa Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158097994\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158079218\r\n\r\nRodrigo Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061728\r\n\r\nRodrigo De Souza Ribeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158041508\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espírito Santo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158061929\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075800\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109509\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158131949\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158126317\r\n\r\nRodrigo Figueiredo De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165992\r\n\r\nRodrigo Galante Do Prado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158047531\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158071388\r\n\r\nRodrigo Lopes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054664\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014665\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158103290\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034674\r\n\r\nRodrigo Pereira Rodrigues De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018847\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158050389\r\n\r\nRodrigo Sampaio Veiga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015956\r\n\r\nRodrigo Santos De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026071\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000058\r\n\r\nRogerio Barbosa Da Costa Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158026308\r\n\r\nRogério Manoelito Rangel Machado Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105450\r\n\r\nRomário Fernandes Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158162933\r\n\r\nRommenik Lima De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040917\r\n\r\nRômulo Januário Augusto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158113030\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158052258\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158108228\r\n\r\nRonaldo Da Silva Santiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094899\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065574\r\n\r\nRonaldo Herdy Cardoso\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158131783\r\n\r\nRonaldo Lima Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038501\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158123015\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047787\r\n\r\nRosana Gomes Silva De Oliveira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158121543\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010029\r\n\r\nRubens Francisco Brandão De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094289\r\n\r\nRubens Matheus Garcia Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048360\r\n\r\nRudá De Sousa Gonçalves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158197310\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038319\r\n\r\nSabrina Carreiro Emerick\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010252\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205372\r\n\r\nSabrina Siqueira Da Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176763\r\n\r\nSabrynna Ribeiro Pires\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071375\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009406\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112837\r\n\r\nSalomão Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049104\r\n\r\nSamara França Matarim Pessoa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158075573\r\n\r\nSamsei Vedovato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075344\r\n\r\nSamuel Carvalho Cariello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155654\r\n\r\nSamuel Coelho Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158093981\r\n\r\nSamuel Ferreira Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158067020\r\n\r\nSarah Nunes De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158066826\r\n\r\nSaulo Gentiluci De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055649\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158049112\r\n\r\nSergio Da Costa Carneiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135607\r\n\r\nSergio De Faria Paulino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093017\r\n\r\nSérgio Igor Rodrigues Arêas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158156052\r\n\r\nSergio Oliveira De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158174101\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119020\r\n\r\nSergio Roberto Faria Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158002797\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117049\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158065036\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158103702\r\n\r\nSilvana Da Silva Ribeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158090971\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085469\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158075337\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158152421\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026239\r\n\r\nSimone Santos Do Nascimento\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158140167\r\n\r\nSirlan De Castro Medeiros\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158021742\r\n\r\nSolano Herberti Bordim Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073976\r\n\r\nStefanye Alves Do Amaral\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158120856\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170153\r\n\r\nStephanie Barbosa Da Silva Bueno\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158041398\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093698\r\n\r\nSuenia Fernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n158078655\r\n\r\nSuyane Coelho Dutra\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158112137\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073863\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158131712\r\n\r\nTamires Feijóo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123602\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041264\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085171\r\n\r\nTamyres De Amorim Frangelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072550\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111347\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132933\r\n\r\nTânia Cristina Gomes Vieira Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131025\r\n\r\nTatiana Batista Dos Santos Ridolphi\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158032612\r\n\r\nTatiana Dias Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008369\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114100\r\n\r\nTatiara Dos Santos Rocha Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081654\r\n\r\nTatyana Alves Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158086304\r\n\r\nTayana Bernstorff De São Thiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000852\r\n\r\nTayssa De Lima Lopes\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158057147\r\n\r\nThaiani Bernardo Fernandes Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158117831\r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036107\r\n\r\nThailyne Pereira De Albuquerque\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158069587\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158033779\r\n\r\nThainar Camilo Dos Santos Thomaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158183196\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090165\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085228\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082863\r\n\r\nThais De Oliveira Lira Moyses\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158149629\r\n\r\nThais Henriques Fontenelle\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158124717\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015857\r\n\r\nThais Macedo Maximino Castro\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158007287\r\n\r\nThaís Marçal Braga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158109305\r\n\r\nThais Orichio De Alencar\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043365\r\n\r\nThaissa Cruz Sales Ferreira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158108352\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035997\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158077068\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188637\r\n\r\nThalyta Borges De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158110391\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158134889\r\n\r\nThamires Vieira Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158107565\r\n\r\nThamiris Aparecida Abreu Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063997\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158194201\r\n\r\nThatila Regina Gomes Paganotti De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074044\r\n\r\nThatyana Lopes Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001428\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153760\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018189\r\n\r\nThayna Ohana Brasilino\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158082601\r\n\r\nThaynara Jardim Vianna Ramalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158193065\r\n\r\nThaynara Vianna Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163403\r\n\r\nThayssa De Freitas Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158003577\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068424\r\n\r\nThereza De Fatima Azeredo Torres\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158104349\r\n\r\nThiago Akolzin De Alencar Gasser\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042667\r\n\r\nThiago Bacelar Albuquerque\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158114573\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008554\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164076\r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048300\r\n\r\nThiago Carvalho Da Silva\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158124797\r\n\r\nThiago D Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003985\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158101174\r\n\r\nThiago De Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080605\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158020167\r\n\r\nThiago Eduardo Dos Santos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001635\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027541\r\n\r\nThiago Leite De Freitas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041914\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158081621\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122349\r\n\r\nThiago Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005175\r\n\r\nThiago Mendonça Moreno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079051\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035113\r\n\r\nThiago Quintão Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158034322\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078960\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138412\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056379\r\n\r\nThiago Sebastiao Elisiario Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160317\r\n\r\nThiago Stephanelli Mattos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020289\r\n\r\nThiago Vicente Peres\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158002590\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169878\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158214659\r\n\r\nTiago Augusto Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158062986\r\n\r\nTiago Da Cunha Silva Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158820\r\n\r\nTiago Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022475\r\n\r\nTiago Lourenço Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034859\r\n\r\nTiago Nantes Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007222\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158099592\r\n\r\nTiago Pessanha Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158032952\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097482\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138425\r\n\r\nTúlio Fontainha Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042370\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158000827\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058825\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079745\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158029894\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158089265\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072360\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013599\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043361\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183507\r\n\r\nVanessa Freitas Barros\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158018587\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158010201\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103756\r\n\r\nVictor Alviti De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035501\r\n\r\nVictor Baracho Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115336\r\n\r\nVictor Brunet Salma\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158165514\r\n\r\nVictor Cesar Belloni Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158167443\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165405\r\n\r\nVictor Da Silva Soares\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158145803\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018486\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158011682\r\n\r\nVictor Gonçalves Meneguite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158133275\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057554\r\n\r\nVictor Hugo Dos Santos Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158112125\r\n\r\nVictor Hugo Luiz Hartuique\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158065108\r\n\r\nVictor Hugo Mendes Silva De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158030066\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098474\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158202721\r\n\r\nVictor Matheus Assis Bispo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158087567\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176080\r\n\r\nVictor Oliveira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158066644\r\n\r\nVictor Pires Vale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158133413\r\n\r\nVictor Yuri Berchior Rodrigues\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158081255\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184745\r\n\r\nViniane Zanetti Briel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033373\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084881\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005945\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031306\r\n\r\nVinícius Da Silva Alfredo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158100501\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158081294\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158204509\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158182248\r\n\r\nVinícius Estuque Zagatti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158136366\r\n\r\nVinicius Ferreira Francisco\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158142365\r\n\r\nVinicius Gomes Marques Milane\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158029293\r\n\r\nVinícius Loureiro Anselmé\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186603\r\n\r\nVinicius Melo Leite\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158082866\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005180\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158186146\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158184275\r\n\r\nVinícius Vieira Quaresma De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161167\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062390\r\n\r\nVitor Da Conceição Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158021421\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057665\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115667\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158172895\r\n\r\nWagner Aleluia De Ceia\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158095431\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058738\r\n\r\nWalacce Brito Rodrigues Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158162755\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n158060640\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102563\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158187329\r\n\r\nWallace Pereira Cosmo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158066269\r\n\r\nWallace Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138107\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158050726\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012939\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158102487\r\n\r\nWanessa Franciele De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158160121\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158094632\r\n\r\nWellington De Oliveira Reis Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158058289\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n158144683\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158181688\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032776\r\n\r\nWendell Dobroski Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093446\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028172\r\n\r\nWeslei Cardoso Monteiro Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158002785\r\n\r\nWilian da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034680\r\n\r\nWilliam Barcellos Batista Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041388\r\n\r\nWilliam Hardt Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158110666\r\n\r\nWilliam Pereira Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158179453\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158191585\r\n\r\nWilson Luís Rodrigues De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031561\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146866\r\n\r\nWilson Teglas Heredia\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158012576\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158196470\r\n\r\nYago De Mello Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158170409\r\n\r\nYago Manhães De Sales\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098897\r\n\r\nYann Da Silva Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158026622\r\n\r\nYgor Delfino Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158015378\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107893\r\n\r\nYuri Alves De Matos Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n158052575\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066203\r\n\r\nYuri Gamalho Brasco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061544\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111469\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085195\r\n\r\nYuri Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018586\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080845\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n158160602\r\n\r\nZayra Bacil De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2416398"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1776º\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\nId: 2416544"
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                            "2416540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Haloperidol 0,2% - Solução Oral (gotas) - 20 ml, Haloperidol Decanoato 50 mg/ml - Solução Injetável - 1 ml e outros), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/08/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006901/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416540"
                            ],
                            "2416541": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Brinzolamida 10 mg/ml Suspensão Oftálmica Frasco 5 ml), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003134/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416541"
                            ],
                            "2416627": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o servidor inativo JADIR REIS CAVALCANTE, matrícula 207.374-0, ID. 3062548-3, para entrar em contato, no prazo de 05 (CINCO) dias a contar da presente publicação por meio do e-mail srh@saude.rj.gov.br a fim de tomar ciência da decisão do TCE/RJ. Processo n° SEI- 080010/001781/2021.\r\n\r\nId: 2416627"
                            ],
                            "2416542": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/010094/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2416542"
                            ],
                            "2416543": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/102935/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2416543"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2416395": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta, quinta e sexta. VALOR: R$ 99.162,03 (noventa e nove mil cento e sessenta e dois reais e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, e João Luis de Sousa Pereira, ID 2698913-1. PROC. SEI N° E-08/005/16/2020.\r\n\r\nId: 2416395"
                                ],
                                "2416570": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 308/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 239/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMANTE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA Valença, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.474.954,08 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE04708 e 2022NE04709. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 2021/2022 (37010141). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37254560. PROCESSO N° SEI-080007/008855/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 309/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 340.729,98 (trezentos e quarenta mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04696. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 2008/2022 (36925337). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37252738. PROCESSO N° SEI-080007/007346/2022.\r\n\r\nId: 2416570"
                                ],
                                "2416589": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 313/2022. Dispensa de Licitação nº 242/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA da Maré, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 5.770.072,20 (cinco milhões, setecentos e setenta mil setenta e dois reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04838. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 2040/2022 (37115679). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37310183. PROCESSO Nº SEI-080007/005732/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 306/2022. Dispensa de Licitação nº 237/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Valença, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 5.655.782,82 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04728. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 2051/2022 (37148740). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37466568. PROCESSO Nº SEI-080007/008802/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 307/2022. Dispensa de Licitação nº 238/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, em todas as dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA VALENÇA, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 751.786,80 (setecentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04729. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 2007/2022 (36916258). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37380930. PROCESSO Nº SEI-080007/007168/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 314/2022. Dispensa de Licitação nº 243/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA DA MARÉ, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.276.617,70 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04756 e 2022NE04791. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 2025/2022 (37003384). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 37414549. PROCESSO Nº SEI-080007/005737/2022. \r\n\r\nId: 2416589"
                                ],
                                "2415391": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1588/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2083 (SEI-37282014). VALOR TOTAL: R$ 603.105,00 (seiscentos e três mil, cento e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010086/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1586/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MEDICA E PEDIATRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2072 (SEI-37253801). VALOR TOTAL: R$ 590.445,00 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010033/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1393/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, para o Rio Imagem, IETAP, Hospital da Mãe, HESM, HECC, HEAN e CPRJ, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1812 (SEI-36105888). VALOR TOTAL: R$ 1.057.403,41 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008264/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1447/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para Fundação Saúde (SEDE), IECAC, IEDE, LACEN, HEMORIO e IEDS, no período de 01 a 30 de junho de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1920 (SEI-36528768). VALOR TOTAL: R$ 528.787,21 (quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009073/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1242/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1496 (SEI-34735374). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006511/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1308/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de esterilização, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1600 (SEI-34988582). VALOR TOTAL: R$ 228,21 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005118/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nId: 2415391"
                                ],
                                "2415392": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1525/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento médico, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1956 (SEI-36639693). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008736/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1007/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 02 (duas) workstations, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme so licitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1439 (SEI-34549919). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005395/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1371/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTAL E ENTERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2022 à 22/05/2022 e 23/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1772 (SEI-35834387). VALOR TOTAL: R$ 51.763,75 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006837/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 725/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DR URBANO DE GOUVEA E SILVA FILHO ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 932 (SEI-31953996). VALOR TOTAL: R$ 201.381,81 (duzentos e um mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003197/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1058/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1362 (SEI-34334070). VALOR TOTAL: R$ 353.580,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006894/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 736/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MABE 9 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controle de acesso, para o Hospital da Mulher, no período de 02/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 920 (SEI-31916748). VALOR TOTAL: R$ 154.297,07 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003196/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 597/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação, incluindo manutenção, treinamento e suporte técnico, para UPA 24h Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 788 (SEI-31003535). VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002852/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 869/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para o CEDI - Rio Imagem e Hospital Estadual da Mãe, no período de 15/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1101 (SEI-32647258). VALOR TOTAL: R$ 262.818,69 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004636/2022.\r\n\r\nId: 2415392"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 074/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S/A (Filial). OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 074/2022, visando adicionar um novo link de internet para a nova sede administrativa da Fundação Saúde, relativo à contratação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão à Internet, permitindo a continuidade dos serviços de Acesso à Internet e a manutenção dos links da Rede Governo, pelo qual se faz acesso aos sistemas do Estado do Rio de Janeiro e em suas unidades de Gestão Plena.VIGÊNCIA:10/08/2022 a 09/03/2025. VALOR TOTAL: R$ 187.913,48 (cento e oitenta e sete mil e novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04135. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1450/2022 (doc. SEI nº 34574312) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 35355232) - DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. PROCESSO N° SEI-080007/007654/2021.\r\n\r\nId: 2416586"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 104/2022, que seria no dia 17/08/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/009856/2021, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos, está SUSPENSA Sine Die.\r\n\r\nId: 2416478"
                                ],
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2022. Pregão Eletrônico nº 130/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S/A. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (melfalano). Lote: 2, para atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 480.427,20 (quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1625/2022 (Doc. 35055022) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 37546123). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002236/2022.\r\n\r\nId: 2416498"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 24º Ofício de Notas - Rio de Janeiro - RJ; livro: 8.099; fls: 09/12; Ato Notarial nº 03.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e LUCIANA SANTOS DA SILVA E WYNER LIDUINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: IMÓVEL - Rua Bandeira de Gouvêa, n° 203 antiga Rua Ida nº 51, prédio/e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 17,20 mts de frente e fundos por 44,40 mts de ambos os lados, confrontando a direita com o de n° 191, a esquerda com o de n° 223, e nos fundos com os galpões da Rua Barbosa da Silva, n° 115, numerados de A a G, de Silvio Antonio da Silva ou sucessores com suas medidas, características e confrontações constantes da matricula n° 14229.\r\n\r\nVALOR: R$ 640.00,00 (seiscentos e quarenta mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-E-03/022/93/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/022/93/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 28/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio a Escola - AAE do CE ARTHUR ANTONIO SENDAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 36.030.370/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000408/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 19/2022 ao Contrato SEEDUC nº 16/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 03.085.134/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do INPC apurada em 11,705630%, a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.558,58 (oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002589/2021.\r\n\r\nId: 2416602"
                            ],
                            "2416579": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0043016-38.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/010390/2022. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nRicardo dos Santos Pereira - 2016 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003766/2022\r\n\r\nJoyce Machado da Silva de Souza - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003671/2022\r\n\r\nLuís Cláudio Teixeira - 2005\r\n\r\nSEI-030039/003704/2022\r\n\r\nRoberta Miranda Marques - 2006\r\n\r\nSEI-030039/003829/2022\r\n\r\nCharlles Lages de Oliveira - 2011\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/003697/2022\r\n\r\nCristina da Silva Pio Vicente - 1995\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003833/2022\r\n\r\nRamon Maximiano dos Santos - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003696/2022\r\n\r\nBruna Badazoni da Silva - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001143/2020\r\n\r\nVandercleisson Alves da Silva Ferreira - 2008\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003805/2022\r\n\r\nAdriano Lopes Sobreira - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/003525/2022\r\n\r\nJacqueline Pottinelly Pereira dos Santos - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/003825/2022\r\n\r\nCarmen Lucia Brochado da Silva de Sá - 1986\r\n\r\n9 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003522/2022\r\n\r\nNébia Lucia Xavier Martins - 2003\r\n\r\n10 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003785/2022\r\n\r\nCarlos Murillo de Melo - 2004\r\n\r\n11 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/003863/2022\r\n\r\nLeonardo Diniz dos Passos - 1994\r\n\r\n12 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nE-03/005/3748/2019 \r\n\r\nCosme Felipe Calheiro - 1980 \r\n\r\n13 - ESCOLA NORMAL PIO XII - Duas Barras \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - 1ª A 4ª SÉRIE - 1º GRAU \r\n\r\nE-03/012/1071/2018 \r\n\r\nCilene Pires Tavares - 1979 \r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/009877/2022 \r\n\r\nJonhnatan Oliveira Gonçalves da Silva - 2020 \r\n\r\n15 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/009879/2022 \r\n\r\nAline de Mattos Serra - 2014 \r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/009973/2022 \r\n\r\nMagali de Oliveira Mota - 1987 \r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/009945/2022 \r\n\r\nYann Canuto da Silva 2020 \r\n\r\n18 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/010230/2022 \r\n\r\nAline Iara de Paula - 1999 \r\n\r\n19 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/010183/2022 \r\n\r\nAglaani Barbosa Silva - 2003\r\n\r\n20 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/010461/2022 \r\n\r\nGeel Teixeira Leite - 1973\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001724/2022 \r\n\r\nDjalma de Lima Junior - 2010 \r\n\r\n22 - COLÉGIO PLURAL DE ENSINO MÉDIO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030032/001437/2022 \r\n\r\nAndréia Galantini dos Santos - 2002 \r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005773/2021 \r\n\r\nLuciane Claudino Alves - 2011 \r\n\r\nE-03/036/858/2020 \r\n\r\nJeferson dos Santos - 2008 \r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/008/103510/2018 \r\n\r\nVinícius Cantanhede Rodrigues Santos - 2013 \r\n\r\n25 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/70824/2011 \r\n\r\nDebiel Fernandes Junior - 2005 \r\n\r\n26 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nE-03/010143/2010 \r\n\r\nRenata França da Silva - 1998 \r\n\r\n27 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002324/2021 \r\n\r\nHonorato Nunes Vieira Neto - 2016 \r\n\r\n28 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/003323/2021 \r\n\r\nLarissa Barbosa Maria - 2011 \r\n\r\n29 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/000238/2021 \r\n\r\nJosidalva Fonseca França - 2006 \r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/002180/2020 \r\n\r\nDébora Martins de Paula - 2005\r\n\r\n31 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nE-03/037/643/2020 \r\n\r\nWellington Ferrari Rocha - 2021 \r\n\r\n32 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/037/472/2020 \r\n\r\nJulio Marques Santos Chagas - 1998 \r\n\r\n33 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI 030037/003130/2022 \r\n\r\nCarolina Bento do Prado Carvalho - 2017 \r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/017/331/2016 \r\n\r\nWilliam das Neves Vicente - 2005 \r\n\r\n35 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nProcesso E-03/009/1215/2017 \r\n\r\nNicolas Ribeiro Gomes da Silva - 2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003804/2022\r\n\r\nKauã da Silva de Barros - 2015\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003756/2022\r\n\r\nLidiane Alves da Costa - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003705/2022\r\n\r\nJoão Paulo Damasceno de Moura - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003702/2022\r\n\r\nVitória Ataide Cavalcante Ferreira - 2018\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005451/2021\r\n\r\nCarlos Otávio Huguenin Alves - 2012\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000161/2020\r\n\r\nVictória Cunha Fernandes Bezerra - 2015\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003695/2022\r\n\r\nIngrid Pessôa da Costa - 2017\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003446/2022\r\n\r\nGilberto Conceição de Almeida - 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - 5º ANO \r\n\r\nSEI 030043/000701/2022 \r\n\r\nJosiane Carvalho - 1995 \r\n\r\n6 - COLMÉIA DO SENHOR - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO - 4ª ANO \r\n\r\nSEI 030043/002977/2022 \r\n\r\nYan Alves Moraes - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/010223/2022 \r\n\r\nKarine Vitória Brito dos Reis Pereira - 2019 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/010036/2022 \r\n\r\nNatan Lima da Silva - 2018 \r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/010083/2022 \r\n\r\nElisangela Camacho Gouvêa - 1998 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030036/002294/2022 \r\n\r\nLayla da Silva câmara - 2010 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/005164/2021 \r\n\r\nCarlos Enrik Sales Pereira - 2013 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/000928/2022 \r\n\r\nLarissa Santiago da Cunha - 2016 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002428/2021 \r\n\r\nEster Aline Brito Jeronimo - 2009 \r\n\r\nFASE IV ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001977/2020 \r\n\r\nAdriana Pinheiro do Nascimento - 1993 \r\n\r\n13 - JARDIM ESCOLA FLIPPER - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030036/005945/2021 \r\n\r\nAna karolyne de Moraes Martins - 2013 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/2093/2019 \r\n\r\nSimone Pereira Duarte - 1992 \r\n\r\nE-03/036/1235/2020 \r\n\r\nCristiane da Silva Pimentel - 2009 \r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/2178/2016 \r\n\r\nElisandra Cristina Santos de Oliveira - 2010 \r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/018/2381/2019 \r\n\r\nWagner de Souza Furtado - 2005 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/018/3804/2019 \r\n\r\nLarissa Cristina Silva Tarciso - 2014 \r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO PRIMEIRO GRAU NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/4622/2016 \r\n\r\nDenys Sigmaringa Menghini - 1988\r\n\r\n18 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\n8ª FASE - SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nE-03/74326/2011 \r\n\r\nMarcia Machado Dias - 1991 \r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030037/003129/2022 \r\n\r\nIsabelle Teotonio Alves - 2010 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Aguinaldo Mendes de Oliveira \r\n\r\n02 - Helena Marchezini Fonseca \r\n\r\n03 - Luene Aparecida Castro Silva \r\n\r\n04 - Marca Isabel Hilario Flor de Sa\r\n\r\n05 - Marcos Antonio Flor de Sa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - COLÉGIO KLUBER - Duque de Caxias \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/016/661/2017 \r\n\r\nCassio dos Santos Francisco - 2010 \r\n\r\nLeia-se: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/016/661/2017 \r\n\r\nCassio dos Santos Francisco - 2010\r\n\r\nId: 2416579"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA, Censo Escolar nº 33103909, torna pública a listagem de concluintes - CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alexandre Medina Fernandez, Bárbara Cristina Freitas Venancio, Braulio Nascimento de Andrade Junior, Douglas Cardoso da Silva, Douglas Pereira Damião, Fabiana Cassiano Barbosa, Francieli Ledesma Correia, João Fellipe Ramos de Souza, Josenalda Lima Silva Costa, Karolaine de Souza Machado, Kethely Conceição da Silva Pinto, Lucienne Bueno, Luiz Davi Pontes dos Santos, Marcelly Almeida da Silva, Moisés Costa Divino, Nataniel Adauto Pessanha Rosa, Náthali Conceição da Silva Pinto, Nathally Fernanda dos Santos Albino, Osvanil Mendes do Nascimento, Patricia Furtado de Souza Oliveira, Rayana da Silva Moreira, Tayane Luíza Cesário da Silva, Thaynara Sodré da Silveira, Thiago Pereira Nascimento, Willian de Azevedo Costa, Yasmin Borges dos Santos. Diretora Geral: Vera Inês Álvares Silva Lins, designada no DOERJ de 25/06/2021, página 10, Anexo I. Secretária Escolar: Laudicéia da Conceição Lima, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID 4369453-5 e Maria Elane dos Santos, ID 4364287-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2416467"
                            ],
                            "2415316": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar nº 33125295 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022: Bruno Rangel de Souza Cabral; Douglas do Nascimento Rocha; Felipe Gabriel da Silva de Matos; Flavia da Silva Soares; Gabriel Martins Yusa; Karolayne dos Santos da Conceição; Reinaldo da Silva; Renata Monteiro Souza de Abreu; Rodrigo do Nascimento da Silva. Ano 2012: Marlucia Maria Costa de Almeida. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2015: Jacinei Costa da Silva. Ano 2014: Érika Samara Rodrigues Ibiapina; Juliana Melo Soares da Silva. Diretor: Cristiane Sant'Anna Ferreira, designado no DOERJ de 06/04/2020, página 2, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI- 030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2415316"
                            ],
                            "2416400": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar nº 33149119, torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos, ANO 2015 - 1º Semestre, Fernanda Pereira da Silva; Quézia da Silva Lessa dos Santos; Monica Lima da Silva; ANO 2015 - 2º Semestre, Angelica Nascimento da Silva; ANO 2016 - 2º Semestre, Izabel Severina de Lira Vieira; ANO 2018 - 1º Semestre, Gabriela Aniceta Fernandes; ANO 2019 - 2º Semestre, Keroline Nunes Alves; Marizete da Costa Sinquini. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidores responsáveis pela publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2416400"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE CNPJ 15.839.786.0001-02 - Censo Escolar 33136696 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio - Ano 2005: Fabiana dos Santos Novais Santos. Ano 2007: Luana Deolindo França dos Santos; Elaine Andrade de Almeida; Ano 2009: Jonathan da Silva Santos. Ano 2012: Suely dos Santos Silva. Ano 2013: Joyce Batista de Queiros. Ano 2014: Bruna Galante Ferreira; Paulo Vitor Alves Vitorino; Weverton Alves de Lima; Ana Carolina Araujo da Silva, Yuri Magno da Silva Casal. Ano 2015: Isaque Pereira de Azeredo. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Regina Alves Cabral, ID.4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2416679"
                            ],
                            "2416378": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO MÉDIO REGULAR, Ano 2007: Tania Maria de Albuquerque Moreira, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021, 1ª Semestre: Marcelly Cristini Amorim Lima, Thaiene de Souza Monteiro. Diretora: Giselle Mello Ferreira Alves Carvalho, Designada no DOERJ de 04/11/2019, pág. 17,31ª coluna, Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no DOERJ de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4. Processo nº SEI - 030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2416378"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, Censo Escolar 33079943, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2007/1° Semestre: Janice da Conceição Soares, Sandra de Souza Pacheco; no Ano 2007/1° semestre: Taiana Pimenta Casado; Ana Raquel Fonseca Moreira,; no Ano 2007/2° semestre: Bianca Nascimento Gomes, Sonia Maria de Oliveira; Ano 2008/2° semestre: Luciana Araujo dos Santos, Willian Marques de Almeida; no Ano 2009/1° semestre, Diego Ribeiro Araujo de Souza; no Ano 2009/2° semestre, Andrielle Cristine Silva Figueiredo, Ano 2011/2° semestre: Ana Cristina Barbosa Santos, no Ano 2012/2° semestre: Reinaldo Moreira de Souza; Tatiane Maria da Costa Anacleto; Ano 2013/1° semestre: Claudio Luis Nunes de Oliveira; Ano 2013/2° semestre: Cristiane Custodio da Silva; no Ano 2015/2° semestre, Turma NEJA-IV01: Paola Christini Gonçalves de Freitas Luiz. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, coluna única. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID.4209293-0. Processo n° SEI nº030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, 1°SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Erica Correia Candido Alexandre.\r\n\r\nLeia-se: Érica Correia Cândido Alexandre.\r\n\r\nId: 2416590"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de compra de solução de infraestrutura Hiperconvergente. PARTES: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Lote 3 - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Switches para interconexão dos nodes de hiperconvergência, contemplando serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. ASSINATURA: 08/08/2022. VALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 136.171,42 (cento e trinta e seis mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n.º 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO NºSEI-260003/004932/2022.\r\n\r\nId: 2416573"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO contrato de compra de solução de infraestrutura Hiperconvergente. PARTES: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Lote 1 - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Solução Hiperconvergente baseada em appliance contemplando hardware e licenças compatíveis com software de virtualização VMware, e demais softwares necessários, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. ASSINATURA: 08/08/2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 2.956.051,96 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n.º 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO NºSEI-260003/004932/2022.\r\n\r\nId: 2416569"
                                ],
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Internacional PARTES: Universidad Tecnológica de Pereira - Colômbia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Gerar intercâmbios acadêmicos online e presenciais entre a população de professores e alunos das duas universidades, inicialmente utilizando as TIC para comunicação a distância e, em seguida, mobilizando professores e alunos entre os dois países, produzindo conhecimento sobre a formação de professores por meio de narrativas midiáticas e artísticas, pública produtos de conhecimento nas duas universidades com recursos editoriais próprios e compartilhados por meio de páginas da web, redes sociais e repositórios institucionais. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2022 VIGÊNCIA: 03/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/015984/2022\r\n\r\nId: 2416384"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G050/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGENTE DE INTEGRAÇÃO INSTITUTO GÊNESIS. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004649/2022.\r\n\r\nId: 2416558"
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                        }
                    },
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2416362": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000044/591E, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso RJ-NOT- nº SEI 2022-000044/591E.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silvia Helena Queiroz Faria CNPJ/CPF Nº: 561.446.957-53 ENDEREÇO: Rua João Batista Dias Sobrinho, nº 146, casa, Jardim da Aldeia, Itaocara-RJ, CEP: 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2416362"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00157190, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 28/01/2022, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008282/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sitio Canarinho Ltda. CNPJ/CPF N° 11.952.899/0001-69. ENDEREÇO: Estrada do Amapá, Lote 489 - Duque de Caxias - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2416575"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo n° SEI-070002/001289/2022\r\n\r\nId: 2416598"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 033/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pedreira Outeiro Indústria e Comércio de Pedras Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 033/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 315.958,25 (trezentos e quinze mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004293/2021.\r\n\r\nId: 2416365"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2416717": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de envio de documentação dos selecionados na fase de contração e liberação dos recursos pela SECEC até às 18:00h do dia 31 de agosto de 2022, para o Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, que dispõe sobre premiação financeira de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro, considerando o processo de abertura de conta com o Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e exigido para o processo de contratação. Após o prazo supracitado, serão convocados os projetos suplentes para as vagas disponibilizadas a partir do não cumprimento da etapa de contratação pelos proponentes contemplados. Processo nº SEI-180008/000068/2021.\r\n\r\nId: 2416717"
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                            "2416765": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001968/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTim Music Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2416765"
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                            "2416585": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nNúmero do Projeto: 32011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06 Título do Projeto: Festival Tim Music \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06 Título do Projeto: Tim Music Festival \r\n\r\nId: 2416585"
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                            "2416397": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02 Processo n° SEI-180007/001758/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nD.O EXTRA DE 05/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 01 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/001824/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nId: 2416397"
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                            "2416479": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 72 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso: SEI-180007/001846/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.414.160,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\n(1/5 do Valor Incentivado): R$ 282.832,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.114.767,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\n(1/5 do Valor Incentivado): R$ 222.953,50\r\n\r\nId: 2416479"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDO DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/000079/2022\r\n\r\nTermo de Concessão nº M18000200079022022\r\n\r\nOnde se lê : Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/000079/2022\r\n\r\nTermo de Concessão nº M18000200079032022\r\n\r\nOnde se lê : Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nDO DE 16/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/000079/2022\r\n\r\nTermo de Concessão nº M18000200079042022\r\n\r\nOnde se lê : Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2416476"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão e Autorização de Uso E Reprodução de Imagem nº 18/007/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - MUSEU PAULISTA \r\n\r\nOBJETO: Cessão, Autorização de Uso e Reprodução das obras IPs nº 000128, 000168 e 000170 do acervo do Museu Antônio Parreira.s\r\n\r\nCONTRAPARTIDA: Pela cessão e autorização de uso e reprodução de imagem, a cessionária e autoritária obriga-se a incluir a FUNARJ nos créditos, na divulgação da publicação, além de fornecimento de 10 (dez) exemplares do catálogo da exposição e da limpeza, restauro e emolduramento da obra nº de IP 000128. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000882/2022.\r\n\r\nId: 2416388"
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                                "2416604": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/133/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OS PRIVILEGIADOS PROD. ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO GLÁUCIO GILL, para o espetáculo “Monólogos de Segunda” Adelaide Sem Censura\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000875/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/120/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO GLÁUCIO GILL, para o espetáculo “Turmalina 18-50”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000842/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/122/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO GLÁUCIO GILL, para o espetáculo “OUTRAS MARIAS”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000705/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/103/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TOP & L2C PARTICIPAÇÕES CULTURAIS LTDA OBJETO: Utilização do TEATRO GLÁUCIO GILL, para o espetáculo “O Segredo de Areia”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc.nº SEI 180002/000704/2022. \r\n\r\nId: 2416604"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/124/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o espetáculo “UMA HISTÓRIA SEM FIM”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000814/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/128/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o espetáculo “O NOVIÇO”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000815/2022. \r\n\r\nId: 2416659"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 180022/104/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS AUGUSTO DA SILVA FONTINELLE.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a o quantitativo de ingressos para a produção do evento de 056 para 200. Ficando inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo TPUT, não alteradas pelo presente Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000724/2022.\r\n\r\nId: 2416361"
                                ],
                                "2416355": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000003/2022\r\n\r\nSELECIONADOS ARTES CÊNICAS\r\n\r\nOnde se lê : Luciano Rufino da Silva CPF 132.328.017-69 \r\n\r\nLeia-se: Luciano Rufino da Silva CPF 134.328.017-69\r\n\r\nId: 2416355"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.08.2022. \r\n\r\nPARTES: A Superintedência De Desportos Do Estado Do Rio De Janeiro, como permitente, ora designado simplismente SUDERJ, e a Liga Rio de Janeiro de Futsal- LRJF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objetivo a sala 04 do IMÓVEL, situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/97 e alterações e pelas demais normas legais em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000348/2022. \r\n\r\nId: 2416380"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2416599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000696/2021, AVISA aos interessados que fica reagendada a abertura das propostas de preços da Concorrência Pública nº 30/22, referente a “Revestimento asfáltico e drenagem nos bairros Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara, com elaboração do projeto executivo - Campos dos Goytacazes RJ”, para o dia 18 de agosto de 2022, às 10:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas, 1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2416599"
                            ],
                            "2416606": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pelo CONSÓRCIO PARQUE BELA VISTA, que tramita no processo nº SEI-330018/001453/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 28/2022, Processo nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2416606"
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                            "2416505": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 55/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 19 de setembro de 2022, às 16 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para recapeamento de logradouros no Município de Magé - RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.144.356,58 (sessenta e um milhões, cento e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000333/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2416505"
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                            "2416603": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000960/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame n° 05/2022, na modalidade Concorrência, “obra de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo no Município de Porto Real - RJ”, com a abertura das propostas no dia 18 de agosto de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2416603"
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                            "2416500": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 39/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 19 de setembro de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento nos Bairros Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo no Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 74.769.141,54 (setenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2416500"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2416593": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio da rodovia RJ-170.\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de travessia aérea de linha de transmissão de 345 KV CA, com utilização de duas torres de n° 53/1 E 53/2, NA RJ -170 KM 5+200, no Município de Cantagalo, localizada no Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001941/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio da rodovia RJ-134, KM 04 (ENTRE AS ESTACAS 1843 ATÉ 1890).\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: a relocação de rede de distribuição de energia de (11.400 - 127/220 VOLTS) de aproximadamente 0,776 KM, onde serão implantados 13 (TREZE) POSTES, localizada no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001666/2021.\r\n\r\nId: 2416593"
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                                "2416591": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas vias estaduais, atualmente sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, através da proposta mais vantajosa, via CERTAME LICITATÓRIO, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 267.680,00 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000895/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2416591"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "2416473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Ect/Proc. nº 53117.022917/2020-76). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.099.834,32 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/016887/2022.\r\n\r\nId: 2416473"
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                            "2416447": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 14/2022 (Exclusivo ME e EPP).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando a exposição 200 anos da Independência do Brasil.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/08/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027363/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416447"
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