{
    "2022-08-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2416839": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 21707/2022\r\n\r\n046.357.197-58\r\n\r\n228977-3/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21692/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n237890-6/2006\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONCALVES\r\n\r\nCGC 21660/2022\r\n\r\n013.950.317-03\r\n\r\n232658-5/2020\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 21679/2022\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n821427-2/2016\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 21616/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 21704/2022\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\nCGC 21711/2022\r\n\r\n750.486.717-91\r\n\r\n810888-1/2016\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nCGC 21686/2022\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n224604-3/2010\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINARIO\r\n\r\nCGC 21690/2022\r\n\r\n841.746.507-30\r\n\r\n104813-3/2017\r\n\r\nGLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG\r\n\r\nCGC 21676/2022\r\n\r\n104.550.417-33\r\n\r\n208549-8/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 21719/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nCGC 21705/2022\r\n\r\n128.457.587-07\r\n\r\n220325-8/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 21653/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n223981-9/2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 21689/2022\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2416839"
                    ],
                    "2415154": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828822-5/16\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n16165/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216569-7/19\r\n\r\nSORAIA JORGE COSTA\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n18604/2022\r\n\r\nId: 2415154"
                    ],
                    "2415153": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230308-8/20\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18952/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102605-9/20\r\n\r\nMHS PRO E SERV EIRELI\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18167/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nJONAS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n16337/2022\r\n\r\n129442-7/11\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20118/2022\r\n\r\nId: 2415153"
                    ],
                    "2416904": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.835-7/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PRE FEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.050-6/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2416904"
                    ],
                    "2416923": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.976-4/2022 - RECURSO DE AGRAVO - RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nId: 2416923"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2416810": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-5/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CAMINHA - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2416810"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2417096": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1288 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1119,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida nos termos do § 3º do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1409 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt e Eurico Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1120,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1410 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Flávio Serafini, Renata Souza, Eurico Júnior, Jair Bittencourt, Dionísio Lins e Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1118,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 564, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO e Coronel Salema.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL para os Servidores Públicos Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos e pensionistas, que sejam pais e/ou, responsáveis legais por Pessoa Com Deficiência (PCD) que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, psíquica, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o preconizado na LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 2º O AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL será concedido no valor de 1 (um) soldo de Terceiro Sargento para cada Pessoa Com Deficiência (PCD), a ser percebido mensalmente e depositado em conta corrente do Servidor Público Militar da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 4º Fica proibida a acumulação de recebimento do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL quando da existência de mais de um pai/mãe e/ou responsável legal vinculado em uma das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para uma mesma Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\n§ 1º O AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL somente se extinguirá por óbito da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\n§ 2º O servidor beneficiário deverá apresentar a cada biênio prova de vida da Pessoa Com Deficiência (PCD), através de atestado médico, sob pena de suspensão do benefício, além das sanções penais cominadas à conduta.\r\n\r\nArt. 5º O servidor deverá comprovar, como condição para o início da percepção do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL:\r\n\r\nI - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou a situação de inatividade ou pensionista;\r\n\r\nIII - a deficiência ou a doença, assim como a existência do impedimento de que trata o parágrafo único do art. 1º, desta Lei;\r\n\r\nIV - comprovante de paternidade ou de responsabilidade legal ou da guarda legal da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nArt. 6º No caso de falecimento do beneficiário, o AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL será pago à pessoa indicada pelo servidor que ficará com a guarda legal da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nParágrafo único. Para a hipótese de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser apresentado:\r\n\r\nI - certidão de óbito do servidor público;\r\n\r\nII - comprovante da indicação da guarda legal.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade legal do servidor por outra Pessoa Com Deficiência (PCD) decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência baseados na LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará medidas de caráter complementar as condições e formas de concessão e cancelamento do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL, fixando a competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Aos Servidores Públicos Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por Pessoa Com Deficiência (PCD), que requeira atenção permanente.\r\n\r\n§ 1º As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de matrimônio ou união estável entre Servidores Públicos Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, admite-se, a ambos, o direito ao benefício mencionado no Art. 9o, nos casos em que 02 (duas) ou mais Pessoa Com Deficiência (PCD)se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 11. Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária dos servidores aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 12. O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo, atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 13. Caso solicite, o servidor responsável por Pessoa Com Deficiência (PCD) deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 14. Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2417096"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4448/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModificar o item XI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - sempre que possível, será oferecida alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModificar o item XII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - orientar e encaminhar os adolescentes e jovens para participação nos programas de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e no Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar as leis da forma determinada pelo Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModificar o parágrafo único do Art. 5º e o Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ).”\r\n\r\n“Art. 6º O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a implementação de Centros de Referência da Juventude nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ampliação do trabalho desenvolvido pelos que já estão em funcionamento, como programa governamental, que tem como meta apresentar novas perspectivas de futuro para os adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo a autonomia, cidadania plena, convivência entre pares, expressão e participação juvenil, no que se refere à implementação dos Centros de Referência da Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 3º Os Centros de Referência da Juventude poderão realizar o atendimento de jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.\r\n\r\n§1º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, todo atendimento deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo as normas de proteção integral do adolescente.\r\n\r\n§2º O atendimento contará com oferta de atividades de qualificação profissional para aumentar escolaridade e qualificação, auxiliando a transição estudo-trabalho, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que estimulem sua autonomia, identidade, protagonismo, e a livre participação, respeitando sua forma de agir, viver e se expressar.\r\n\r\nArt. 4º As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\r\n\r\nI - ofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\r\n\r\nIl - fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicossociais;\r\n\r\nIII - incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\r\n\r\nIV - promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\r\n\r\nV - propiciar a sua formação pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - levar, aos jovens, informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\r\n\r\nVII - garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; \r\n\r\nVIII - propiciar o diálogo entre os jovens e o Poder Público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas.\r\n\r\nIX - levar, aos jovens, informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nX - levar, aos jovens, informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nXI - sempre que possível, será oferecida alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades;\r\n\r\nXII - orientar e encaminhar os adolescentes e jovens para participação nos programas de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e no Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nArt. 5º As instituições da sociedade civil organizada, entidades públicas e empresas privadas, poderão contribuir como parceiros para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ).\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4448/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6321/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚLICA A INSTIUIÇÃO AÇÃO CRISTà VICENTE MORETTI\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública da Instituição Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é declarar a utilidade pública da Instituição Ação Cristã Vicente Moretti - ACVM, localizado na Rua Maravilha 308, Bangu - RJ.\r\n\r\nTrata-se de uma Associação civil, de caráter beneficente, filantrópica, espírita, cultural, de promoção social, de assistência à saúde, sem fins lucrativos, criada em 14.09.1961.\r\n\r\nPossui por escopo habilitar e reabilitar pessoas com deficiência, prestando-lhes total assistência à saúde, social e espiritual; além de internar aqueles declarados em estado de abandono, de baixa renda e em situação de risco social. Atende, ainda, ambulatoriamente, aqueles que possuam lar e acolhimento familiar, dentro das possibilidades da ACVM.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6322/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O transporte executivo de passageiros deverá ser prestado por pessoa jurídica sob regime de autorização de serviço público, cabendo ao DETRO RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO, o cadastramento e a autorização do serviço.\r\n\r\n§ 1º O serviço somente poderá ser contrato pela pessoa jurídica com a qual o transportado mantenha vínculo ou relação comercial\r\n\r\n§ 2º A autorizatária deverá apresentar anualmente ao DETRO RJ a relação dos contratos de fretamento vigentes, conforme critérios a serem estabelecidos por resolução do DETRO RJ. \r\n\r\n§ 3° A autorização, sempre será a título precário não poderá ser cedida, negociada ou transferida.\r\n\r\nArt. 2°. Os veículos utilizados pela autorizatária na execução do transporte executivo de passageiros não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para prestar serviço remunerado de transporte de passageiros a pessoa física. \r\n\r\nArt. 3° O transporte de passageiros, elencado no art. 1° desta lei, será formalizado mediante termo de autorização.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos deverão manter em local visível a cópia do termo de autorização expedido pelo DETRO RJ.\r\n\r\nArt.4° A exploração dos serviços de transporte de que se trata esta lei será autorização à pessoa jurídica prestadora do serviço sediada no Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto social deve ser compatível com o serviço prestado.\r\n\r\nArt.5° A autorizatária será integralmente responsável pelo cumprimento dos requisitos pelos condutores que prestarão efetivamente os serviços, em atenção ao disposto na lei federal n°9.503 de 23 de setembro - Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt.6° O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação de funcionamento e segurança, higiene e limpeza e ainda:\r\n\r\nI - Pertencer à pessoa jurídica autorizada ou ser objeto de arrendamento mercantil realizado por esta:\r\n\r\nII - Ter idade máxima de 10 anos, contados a partir do ano de fabricação. \r\n\r\nIII- Enquadrar-se na categoria, automóvel 5 lugares ou mini van 8 lugares. \r\n\r\nIV - Obedecer rigorosamente a capacidade de lotação do veículo, observado o disposto no Certificado de Registro e Licenciamento desta Lei.\r\n\r\nV - Obedecer rigorosamente a capacidade de lotação do veículo, observado no disposto no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ;\r\n\r\nVI - A autorizatária deverá está rigorosamente em dia com toda a documentação, taxas e impostos do veículo.\r\n\r\nVII - Ser aprovado anualmente em vistoria anual realizada junto ao DETRO/RJ.\r\n\r\nArt.7° A autorizatária deverá manter:\r\n\r\nI - Seguro de Responsabilidade Civil - RCF-V\r\n\r\nII - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei\r\n\r\nArt. 9° Está lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa regulamentar a exploração do transporte executivo no Estado do Rio de Janeiro onde o serviço supracitado só poderá ser explorado por pessoa jurídica, ressalta se que se a presente proposição quando aprovada o serviço supracitado passará ser cadastrado, autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo DETRO RJ.\r\n\r\nSalienta se que os veículos não podem serem utilizados para prestarem serviço remunerado de transporte de passageiro pessoa física, somente jurídica. A exploração do serviço desta lei será autorizada e concedido apenas para as pessoas jurídicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio aos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6323/2022\r\n\r\nADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica aderido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, para fins de incidência de ICMS nas operações internas e nas importações de arma de fogo e munições, suas partes e acessórios, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), disposta no Art. 55, inciso IX, do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. A alíquota prevista no Artigo anterior já inclui o percentual do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 3°. A alíquota prevista nesta Lei aplica-se apenas às operações internas e às importações sempre que os produtos dessas operações ou importações sejam destinados aos seguintes consumidores finais:\r\n\r\nI - policiais e bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - policiais civis do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - policiais penais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - guardas municipais dos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - militares das Forças Armadas cujos locais de lotação e de domicílio estejam situados no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - policiais federais e policiais rodoviários federais cujos locais de lotação e de domicílio estejam situados no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - agentes de segurança socioeducativo do estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nVIII - atiradores, caçadores ou colecionadores, registrados no Exército Brasileiro, cujo endereço constante no Certificado de Registro esteja localizado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Aplica-se alíquota de ICMS de 25% (vinte e cinco por cento) às operações com os seguintes produtos:\r\n\r\nI - armas de fogo;\r\n\r\nII - coletes balísticos;\r\n\r\nIII - munição;\r\n\r\nIV - insumos para recarga de munição;\r\n\r\nV - prensas de recarga de munição e suas matrizes;\r\n\r\nVI - peças de armas de fogo, suas partes e componentes.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem', o que permite a adesão a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica, a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nNeste sentido, a adesão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, para fins de incidência de ICMS nas operações internas e nas importações de arma de fogo e munições, suas partes e acessórios, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), disposta no Art. 55, inciso IX do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nAssim, com essa adesão ao Art. 55, inciso IX, do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, haverá a redução da alíquota de ICMS nas operações internas e nas importações de arma de fogo e munições, quando a venda for feita para os seguintes consumidores finais: a) policiais e bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro; b) policiais civis do estado do Rio de Janeiro; c) policiais penais do estado do Rio de Janeiro; d) guardas municipais dos municípios do estado do Rio de Janeiro; e) militares das Forças Armadas cujos locais de lotação e de domicílio estejam situados no território do estado do Rio de Janeiro; f) policiais federais e policiais rodoviários federais cujos locais de lotação e de domicílio estejam situados no território do estado do Rio de Janeiro; g) agentes de segurança socioeducativo do estado do Rio de Janeiro; e, h) atiradores, caçadores ou colecionadores, registrados no Exército Brasileiro, cujo endereço constante no Certificado de Registro esteja localizado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alíquota de ICMS hoje praticada no estado do Rio de Janeiro é de 37% (trinta e sete por cento), mais 2% (dois por cento) de adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), ou seja, uma redução da alíquota de 14% (catorze por cento).\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6324/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro utilizarão a tecnologia 5G em seus atendimentos para celeridade na regulação de leitos, consultas e exames.\r\n\r\nArt. 2º - A tecnologia 5G será implementada de maneira tal e não prejudicar os municípios e suas empresas de comunicação no que diz respeito ao uso do solo e de cabos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as unidades de saúde e correlatas, em parceria com o Poder Público, autorizadas a adquirirem mão de obra e tecnologia sem custos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa levar à toda unidade pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a tecnologia 5G. Na verdade, a proposição tem em seu escopo, um maior acesso à todas as redes modernas e céleres de comunicação do sistema de saúde, levando eficácia no que diz respeito ao sistema regulatório. A preocupação é grande pois em muitos municípios, o tráfego de dados é lento e não atende à demanda da população. Com isto, inúmeros locais permanecem desguarnecidos de informações e assim, o preenchimento de vagas e exames, tornam-se inócuos.\r\n\r\nAssim sendo, numa grande parceria entre o poder público e as empresas de comunicação, tornariam a situação mais ágil e sem o desperdício de vagas em hospitais por falta de vagas na rede de saúde. \r\n\r\nCom o advindo da tecnologia 5G, muitas cidades tornar-se-ão, pioneiras na comunicação, no tráfego de dados e no levantamento de fichas e laudos de pacientes. Fazendo com isto, a saúde pública mais eficaz e sem barreiras em internação e consultas.\r\n\r\nDesta maneira, peço a apreciação da matéria e a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6325/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O HOSPITAL ANA MOREIRA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Ana Moreira no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nParágrafo Único - Configurando-se como destinação de recurso para serviço essencial, a presente medida está autorizada pelo art. 8º, XI, “d” da Lei Complementar Federal nº 159, não configurando-se, portanto, como uma das vedações do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Conceição de Macabu está 227km distante da Capital e tem uma população estimada em 23.561 habitantes, segundo dados do IBGE (2021). O hospital Ana Moreira é o único da cidade. Com recursos financeiros limitados, a municipalidade, por meio do Vereador Toninho da Saúde, requereu a este gabinete, conforme Ofício anexo, que fossem encaminhados recursos orçamentários a fim de fortalecer este relevante equipamento público do sistema de saúde municipal. O que acarretará no melhor atendimento da população desta cidade. \r\n\r\nNeste sentido, a fim de fortalecer o sistema público de saúde daquela cidade e dar eficácia material ao direito à saúde daquela população, é que conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6326/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 7.949 DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Art. 1.° da lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1.º - Ficam os postos de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixação nas bombas de abastecimento de gás natural veicular - GNV cartaz padronizado, sobre a não permanência de pessoas no interior do veículo, abertura de porta malas e o distanciamento do veículo enquanto houver o abastecimento de gás natural veicular - GNV, abrangidos na presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo ao art. 1.° da lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1.º - O cartaz descrito no caput deverá ter as medidas de 50 cm por 50 cm com letras brancas sobre fundo vermelho, com a expressão:\r\n\r\n“Risco de Explosão\r\n\r\n“No ato do abastecimento do veículo, abra o porta malas, mantenha distância mínima de 2m.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se parágrafo ao art. 1.° da lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2.° - O cartaz deverá ser instalado em local de fácil visualização, sendo proibido impedir sua visão com quaisquer obstáculos.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se parágrafo ao art. 1.° da lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3.° - A confecção do Cartaz será de responsabilidade dos postos de combustíveis que tenham bombas para abastecimento de gás natural veicular - GNV.”\r\n\r\nArt. 5º - Adicione o Art. 1-A na lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - As empresas vendedoras e instaladoras do sistema veicular de gás natural deverão apresentar impresso no manual de uso do sistema a indicação da abertura do porta malas e a distância de 2 metros do veículo quando está abastecendo.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica o Art. 2.° da lei estadual 7.949, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento ao dispositivo na presente Lei acarretará multa de 500 UFIR-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência), devendo ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente ocorreram eventos envolvendo explosão de cilindro de gás natural veicular - GNV no Estado, onde houve mortes, ferimentos graves e a destruição dos postos de combustíveis, envio aos meus pares este Projeto de Lei onde deverá ser obrigatória a abertura do porta malas e a distância segura para o veículo e as bombas, enquanto está sendo abastecido, aprimorando a Lei 7.949 de 10 de maio de 2018, que obriga os Postos de GNV a fixar cartazes para que os passageiros fiquem fora do veículo enquanto do abastecimento. \r\n\r\nSe verificou que faltaram algumas boas práticas para o abastecimento como a distância em relação ao veículo enquanto é abastecido e a abertura do porta-malas para a dissipação dos gases. Portanto este Projeto de Lei visa diminuir as vítimas fatais e/ou feridos resultantes deste tipo de acidente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6177/2022\r\n\r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Eurico Junior, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PAULO CEZAR COSTA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08,2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à PAULO CEZAR COSTA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Rosane Félix, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Cezar Costa (Valença, 20 de julho de 1967) é um prelado católico brasileiro. É o atual arcebispo de Brasília. Em 29 de maio de 2022, o Papa Francisco anunciou a sua criação como cardeal.\r\n\r\nNatural de Valença, Rio de Janeiro, Dom Paulo Cezar Costa é filho de Geraldo Manoel da Costa Amaral e Maria Alice Miranda Amaral.[2]\r\n\r\nCompletou os estudos superiores de Filosofia no Seminário Diocesano Nossa Senhora do Amor Divino, em Petrópolis e a faculdade de Teologia no Seminário Arquidiocesano São José na cidade do Rio de Janeiro. De 1996 a 2001 fez estudos de mestrado e defendeu a dissertação \"Monarquia e Trias em Dionísio de Roma e Dionísio de Alexandria\". Em 1998 ingressou no doutorado e defendeu a tese \"Salvatoris Disciplina. Dionisio de Roma e a Regula Fidei no debate teológico do terceiro século\". Em 2002 já se encontrava no Brasil, na diocese de Valença.[3\r\n\r\nNo dia 5 de dezembro de 1992 foi ordenado sacerdote, na Catedral Nossa Senhora da Glória, pelo bispo de Valença, Dom Frei Elias James Manning, O.F.M. Conv. Em 1993 foi vigário paroquial na paróquia de São Pedro e São Paulo, no município de Paraíba do Sul; de 1994 a 1996 foi pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição e da Paróquia agregada de São Sebastião dos Ferreiros, em Vassouras. Em 2002, após retornar dos estudos em Roma, assumiu a Paróquia de Santa Rosa de Lima, no município de Valença, onde ficou até 2007.[3]\r\n\r\nEm 2007 assumiu a reitoria do Seminário Diocesano Paulo VI, em Nova Iguaçu. Foi também membro do grupo de peritos da Comissão Episcopal de Doutrina da CNBB, membro do Instituto Nacional de Pastoral e coordenador do departamento de Teologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).[3\r\n\r\nAos 24 de novembro de 2010 foi nomeado pelo Papa Bento XVI como bispo auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro[3][4]. Foi consagrado em 5 de fevereiro de 2011 como bispo-titular de Œscus na Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro por Dom Orani João Tempesta, O. Cist, arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro, coadjuvado por Dom Rafael Llano Cifuentes, bispo emérito de Nova Frigurgo e por Dom Frei Elias James Manning, O.F.M. Conv., bispo de Valença.[5] Seu lema episcopal é tirado da Segunda Carta a Timóteo: \"Tudo suporto pelos eleitos (Sustineo Propter Electo)\".\r\n\r\nNa Arquidiocese do Rio de Janeiro ocupou os seguintes encargos: Vigário Geral; Animador do Vicariato Episcopal Suburbano; da Administração; Setor Jurídico, Procuradoria; Missões; Instituto Superior de Direito Canônico; Pastoral Universitária; Academia Ciência e Fé; Centro Cultural Dom Eugênio de Araújo Sales; Patrimônio Histórico e Cultural da Arquidiocese; Estudantes no Exterior; membro do Conselho universitário da PUC-Rio e da Fundação Mantenedora Padre Anchieta. Professor do Seminário Arquidiocesano São José e da PUC-Rio.[6]\r\n\r\nAos 25 de junho de 2011 teve seu nome divulgado como membro da Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé da CNBB.[7]\r\n\r\nNo dia 7 de outubro de 2020 a Nunciatura Apostólica do Brasil comunicou ao clero, sob segredo pontifício até a data de publicação, a nomeação de Dom Paulo por sua Santidade o Papa Francisco para a sede vacante da Arquidiocese de Brasília, transferindo-o da sede de São Carlos, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nFoi determinado pela Santa Sé que a notícia fosse publicada no Jornal \"L'Osservatore Romano\" na quarta-feira, dia 21 de outubro de 2020, as 12h00 de Roma. Nas palavras de Dom Paulo sobre a sua nova Missão em Brasília: \"Não vou de mãos vazias, levo minha experiência de Fé e Vida em Valença, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro e em São Carlos, mas principalmente, vou levando aquilo que de mais precioso possuo: Jesus Cristo. Ele é a grande riqueza na minha vida\".[1\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Eurico Junior.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Flavio Serafini, Renata Souza, Eurico Junior, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NESTA CAPITAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Região da Leopoldina, nesta Capital.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986. Desde então, há uma luta constante pela defesa da mulher e de seus interesses. \r\n\r\nMuito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender as questões por ela apresentadas.\r\n\r\nPor isso, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um melhor acolhimento às mulheres vítimas de violência da região da Leopoldina, cujos índices de violência à mulher justificam tal criação ora proposta, medida que segue paralelamente à Indicação Legislativa com vistas à criação de outro Juizado Especial naquela região, dada a carga de processos hoje existente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o VIII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que terá a mesma competência territorial do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º Para o provimento do pessoal efetivo do órgão jurisdicional mencionado no art. 1º, fica criada 01 (uma) função de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 94 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94. Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n...........................................................................................;\r\n\r\nXIV - 08 Juízos de Direito de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”\r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e dois Juízos de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; \r\n\r\nArt. 4º O novo Juizado será instalado por ato executivo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º O Corregedor-Geral da Justiça regulará, mediante provimento, a distribuição dos feitos entre juizados.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que CRIA O VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAtualmente, o Fórum da Leopoldina concentra o maior número de ações envolvendo demandas de violência doméstica, essa iniciativa pretende criar outro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, naquela região, para tentar desafogar e o atual juizado da Leopoldina, que, segundo o Presidente do TJ-RJ, o Desembargador Henrique Figueira, conta com um acervo de mais de 11 mil processos\r\n\r\nPor isso, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um melhor acolhimento às mulheres vítimas de violência na região da Leopoldina, paralelamente à Indicação Legislativa que ora proposta com vistas à criação de uma DEM naquela região, dados os índices elevados de violência contra a mulher.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 602/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n\r\n§ 1° A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos delegados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n\r\n§ 2° O Programa de Residência Jurídica será disciplinado pela Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Indicação Legislativa tem como objetivo fomentar o aprimoramento profissional e a especialização acadêmica de bacharéis em direito, aliado ao fato de contribuir com a própria atividade jurisdicional, a fim de atingir maior produtividade e eficiência no serviço prestado, tendo muitas instituições adotado programas semelhantes, tal como a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Município do RJ, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Niterói.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nOFÍCIO CTLSSS ALERJ Nº 20/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 3359/2020, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada ENFERMEIRA REJANE, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária remota deste órgão técnico.\r\n\r\nCerta de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CTLSSS ALERJ Nº 21/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 3596/2021, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada ENFERMEIRA REJANE, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária remota deste órgão técnico.\r\n\r\nCerta de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 105/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Reitera baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de reiterar a solicitação contida no Ofício CSPAP/SEC Nº 01/2020, datado de 12/02/2020, tratando da BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2852/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação, tendo em vista o retorno da proposição a esta comissão sem as considerações solicitadas.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 106/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Reitera baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de reiterar a solicitação contida no Ofício CSPAP/SEC Nº 152/2019, datado de 04/09/2019, tratando da BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação, tendo em vista o retorno da proposição a esta comissão sem as considerações solicitadas.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 107/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Reitera baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de reiterar a solicitação contida no Ofício CSPAP/SEC Nº 146/2019, datado de 26/08/2019, tratando da BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação, tendo em vista o retorno da proposição a esta comissão sem as considerações solicitadas.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 108/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1563/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação sobre o assunto.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 109/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação sobre o assunto.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 110/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2630/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação sobre o assunto.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 111/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação sobre o assunto.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 112/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Ex.ª, na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação sobre o assunto.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V.Ex.ª, e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n8502 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, a viabilidade de atender pleito antigo dos moradores de Pedra, Ilha e Barra de Guaratiba, que, por abaixo assinado, requerem a construção de uma unidade de Pronto Atendimento (UPA), preferencialmente na Fazenda Modelo, ponto de acessibilidade aos bairros mencionados.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8503 - SOLICITA seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e Presidente do DETRO/RJ, Sr. William Pena Júnior, a regulamentação do transporte executivo de passageiros explorado pelas pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\n8504 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Dr. Herbert Marques da Silva, Ilmo. Presidente do DER/RJ, a adoção de medidas necessárias para a demarcação de ciclofaixa com tachões, formando uma ciclovia, bem como confecção de placas educativas em respeito aos ciclistas na RJ-188, na altura do Distrito de Campelo, no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n8505 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, com vista ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem-DER, para que adotem as medidas necessárias e urgentes a fim de providenciar sinalização vertical e horizontal, bem como redutores de velocidade na Rodovia RJ 148, Asa Norte, localidade conhecida como \"Pedreira\" no Município de Sumidouro.\r\n\r\n8506 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, com vista ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem-DER, para que adotem as medidas necessárias e urgentes a fim de instalar sinalização vertical e horizontal, bem como redutores de velocidade na Rodovia RJ 148, entrada de acesso à RJ 156, localidade conhecida como \"Baú do Raul\" no Município de Sumidouro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n8507 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja implantado o programa Segurança Presente, no bairro do Retiro, no Município de Volta Redonda, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\n8508 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Educação, Alexandre Valle, a adoção de medidas necessárias para realização de obras de manutenção e pintura no CIEP 395 - Luiz Henrique Rezende Novaes, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2417097"
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                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Eliomar Coelho, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu quero fazer uma consulta ao Plenário sobre a inversão da pauta. \r\n\r\nSobre o Projeto n° 6269, de autoria dos Deputados Max Lemos, André Ceciliano e Dionísio Lins, quero propor ao Plenário a inversão de pauta do referido Projeto. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a inversão da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5173-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5964-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JULHO DAS PRETAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos deixar a declaração de voto para o final. Vamos anotar a declaração de voto ao Projeto 5964-A, solicitada pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA, LÉO VIEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada a emenda.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 56/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas, retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1288/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDesculpe, Deputado Luiz Paulo. Para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, vou discutir o Projeto de Resolução 1.409/2022, de autoria do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que eu não posso nem pedir coautoria porque ainda não está presente, mas que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Dra. Andréa Sena da Silveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não poderia, Sr. Presidente, deixar passar em branco esse projeto na medida que precisamos claramente marcar uma posição não só de apoio total e integral à nossa Defensoria Pública, como fizemos no dia de ontem quando votamos a homenagem ao Dr. Rodrigo Pacheco - o da Defensoria, não o do Senado Federal -, mas a Dra. Andréa - está aqui escrito - é Defensora Pública desde 99, por via de consequência, entrou muito jovem ainda para a Defensoria Pública. \r\n\r\nE lá tem se destacado pela sua atuação sempre ponderada em defesa dos mais necessitados. Também por muitas vezes foi interlocutora da Defensoria com o Parlamento Fluminense, com todo o respeito à Dra. Carmen, que está aqui também.\r\n\r\nMas é admirável o trabalho da Dra. Andréa Silveira, não só por essa articulação no âmbito do Parlamento, mas pela sua atuação dentro da própria Defensoria. Eis que foi presidente da associação, diretora, conselheira, enfim, é quase é um quadro permanente da direção da Associação dos Defensores e das Defensoras.\r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro, Sr. Presidente, para dizer da felicidade do Deputado André Ceciliano e para fazer a justa homenagem à Medalha e ao Diploma que a nobre Defensora irá receber.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Inscrevo-me. Mas serei breve, vou falar aqui do microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini, para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só quero aqui me somar ao Deputado Luiz Paulo e parabenizar o Deputado André Ceciliano pela importante iniciativa de fazer uma justa homenagem à Defensora Andréa Sena. Professora Andréa Sena, que ingressou na Defensoria Pública no ano 1999, que atualmente é titular na Comarca de Niterói e que ao longo da sua trajetória profissional, além de uma atuação brilhante em inúmeras ações, inúmeros casos em que esteve envolvida, também dedicou parte do seu tempo a ajudar a organizar a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a gente aqui nessa Assembleia fala com muita frequência que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é a melhor Defensoria Pública do Brasil. E eu diria que termos uma associação de Defensores como a que temos aqui no Estado do Rio de Janeiro ajuda com que essa Defensoria seja de fato o que ela é em termos de excelência, em termos de escuta à comunidade, em termos de prática democrática. E a Defensora Andréa Sena dedicou parte da sua trajetória profissional, parte da sua trajetória de vida a organizar a associação dos defensores. \r\n\r\nEntão, pela Defensora brilhante e comprometida que é, a Dra. Andréa Sena, merece esta homenagem. E a gente se soma em dizer que, se aberta for a coautoria, quero ser coautor para me somar a essa homenagem à Defensora Andréa Sena da Silveira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Em seguida o Deputado Waldeck Carneiro. Depois o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente Jair Bittencourt, sempre muito bom lhe ver aí na Presidência da Sessão. \r\n\r\nEu quero me somar aqui aos discursos já feitos pelos meus companheiros, mas posso dizer que posso elencar aqui uma infinidade de Defensores Públicos que no decorrer da nossa trajetória profissional ou política estiveram na defesa das grandes causas.\r\n\r\nOntem aprovamos aqui a Medalha do Defensor Público-Geral, vemos sempre a figura da Dra. Maria Carmen, assessora parlamentar, figura importantíssima no debate da legislação sobre a previdência.\r\n\r\nQuero dizer que, como Presidente da Comissão de Saúde, temos lá a Dra. Thaisa Guerreiro, na ação das mulheres, que é a minha militância. Temos lá a Dra. Flávia. \r\n\r\nEntão, há uma infinidade de representantes da Defensoria Pública. E o nome da Dra. Andréa Sena, que chega na Defensoria no finalzinho da década de 90, se notabiliza também pelas suas ações nas comarcas em que atuou, como representante da Defensoria Pública, no apoio aos vulneráveis, aos injustiçados, as desiguais. Mas eu quero destacar esse papel da Dra. Andrea Senna à frente do seu organismo de classe. \r\n\r\nPor que falo isso? Porque tive a oportunidade, desde o primeiro momento que cheguei na Polícia Civil, me sindicalizar. Sou do Sindicato de Delegados da Polícia Civil, era da Coligação dos Policiais, sou da Associação dos Delegados de Polícia, e, por mais incrível que pareça, sempre os nossos organismos de classe sempre caminharam juntos em defesa de uma instituição autônoma, independente e que possa, sim, valorizar os seus servidores.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado André Ceciliano e os nossos aplausos efusivos à Dra. Andrea Senna. E se assim for permitido pelo signatário do Projeto de Resolução, também gostaria de assinar como uma das que indicam a Dar. Andrea Senna à Medalha Tiradentes, o mais importante diploma concedido e que, em última análise, se reflete na vontade do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, posteriormente, Deputado Eliomar Coelho e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado Jair Bittencourt, estava ali discutindo um Projeto de Lei, mas fiz questão de me aproximar aqui do microfone e me inscrever para fazer a discussão desta propositura. Cumprimento o Deputado André Ceciliano pela iniciativa, porque, realmente, de um modo geral, nós aqui já temos um amplo reconhecimento na Alerj da importância da nossa Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que é um orgulho, um patrimônio do povo fluminense o acesso à Justiça, o acesso aos direitos. Não seria possível ou seria muito dificultoso, sobretudo para os extratos mais desfavorecidos economicamente da população se não fosse a interveniência e o trabalho, o compromisso e a competência da nossa Defensoria. Só que a Defensoria, como os órgãos públicos, de um modo geral, não é uma abstração. A Defensoria é feita de gente que trabalha, de defensores e de defensoras e dos trabalhadores da Defensoria.\r\n\r\nNeste sentido, reconhecer a Defensoria, de um modo geral, é sempre muito importante, como um órgão fundamental do sistema de Justiça, mas, ao mesmo tempo, é importante também reconhecer as individualidades. Neste caso, a Andrea Senna é uma delas. Na verdade, é uma relação incontável e interminável de homens e mulheres, defensores e defensoras, que nos orgulham com o seu trabalho, é o caso da Andrea Senna. Eu quero fazer menção também aos vínculos da Andrea com Niterói. Quero fazer menção também aos vínculos da Andrea e a sua preocupação em organizar os defensores e defensoras em uma entidade, em um movimento associativo para lutar não apenas por melhores condições do ponto de vista corporativo para a categoria, o que é legítimo, mas lutar por melhores condições de trabalho e de autonomia da Defensoria Pública e das Defensorias de um modo geral.\r\n\r\nPor isso, essa homenagem, esse registro, essa manifestação de apreço da Assembleia, através da proposta do Presidente André, é muito meritória, é muito justa, é muito digna. Faço aqui uma saudação carinhosa, afetuosa, à Andrea e, em nome dela, a todos os defensores e todas as defensoras. Também gostaria de deixar consignado que, se for aberta a proposta de coautoria, gostaria de assinar como coautor este Projeto de Resolução.\r\n\r\nViva a Defensora Andrea Senna da Silveira! Viva a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e todos! Sejam todos bem-vindos! Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão de hoje, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários e servidores da Casa, imprensa, companheiros que me acompanham pelas redes sociais, eu quero começar dizendo o seguinte: ser defensora pública no Estado do Rio de Janeiro, por si só, já torna merecedora das homenagens desta Casa. O Deputado André Ceciliano teve a felicidade de escolher, dentre as várias defensoras públicas do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Andrea Senna da Silveira, para receber esta homenagem nossa da Assembleia Legislativa, que é a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nAlém de ser Defensora, o fato de ser uma militante sindical merece mais ainda receber essa Medalha, quer dizer, participar da construção de uma associação que representa os servidores como você não é fácil, principalmente se essa história de que já ocupou quase que todos os cargos que dispõe uma direção de sindicato, isso daí, por si só, já também é merecedora dessa homenagem que a Assembleia Legislativa está presentando.\r\n\r\nDe maneira que eu acho isso. Uma das nossas funções é valorizar muito essa valoração, esse trabalho de valoração nossa como reconhecimento da importância de ações e atividades tão importantes para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, Andréa Sena da Silveira, sinta-se homenageada, com o apoio da totalidade desta Casa, porque quem aqui está presente está exatamente fazendo considerações nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, parabenizá-lo pelo excelente projeto que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Sra. Andréa Sena da Silveira, Defensora Pública, que esteve à frente de muitos debates, não só da categoria, e pôde aqui, na Assembleia Legislativa, trabalhar conosco para viabilizar o reconhecimento dos servidores e das servidoras públicas no âmbito da Defensoria, em especial garantindo os seus direitos e aprimorando, qualificando um trabalho tão fundamental realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDizer também, Sr. Presidente, que essa homenagem à Sra. Andréa Sena é uma homenagem também àqueles e àquelas que lutam em defesa dos direitos humanos, que lutam pela dignidade humana dentro das estruturas estatais, como a própria Defensoria Pública.\r\n\r\nEntão, aqui não há qualquer dúvida sobre o nosso voto favorável a essa homenagem à Sra. Andréa Sena porque acompanhamos o seu trabalho. Eu, à frente da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pude fazer diversas audiências públicas com a presença da Dra. Andréa, mas não só isso: acompanhar o seu empenho em defender aqueles e aquelas que hoje não têm acesso ao Sistema de Justiça, muitas vezes, criminalizados por uma lógica de Estado que opera, inclusive, com o racismo institucional, ignorando a possibilidade de existência da nossa juventude preta, pobre, favelada e periférica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fizemos aqui esta semana também uma homenagem importante ao Defensor-Geral, sabendo o quanto que é central que todas essas instituições funcionem, como manda o Estado Democrático de Direito, que não sejam atacadas, que não sejam inviabilizadas, inclusive politicamente, para que possam oferecer à nossa população um trabalho qualificado e fortalecido pela democracia brasileira.\r\n\r\nA Sra. Andréa Sena faz disso não só uma missão pessoal, mas um compromisso com a coletividade, um compromisso com a população mais empobrecida, garantindo aí o acesso ao Sistema de Justiça.\r\n\r\nEntão, além de solicitar a V. Exa. a coautoria do projeto, também fica aqui a minha homenagem à Sra. Andréa Sena, que é parceira desta Casa, é parceira de luta em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nE, falando em direitos humanos, Sr. Presidente, só afirmar aqui e já pedir de antemão, a Deputada Dani Monteiro teve um probleminha de saúde e hoje ela não pôde estar aqui, então, quero aqui justificar a ausência de Dani Monteiro, já fazendo préstimos de boa recuperação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai conceder coautoria.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero pedir coautoria e apoiar também esse grande projeto aí, essa homenagem muito justa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco e Coronel Jairo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 564/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que assegura ao consumidor do serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transportes. \r\n\r\nO parecer às emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, que já tinha dado o parecer originário pela constitucionalidade com emendas, é: Emendas de Plenário: prejudicadas as Emendas 1, 2 e 3 pela Emenda 1 da CCJ. É o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista a emenda da CCJ, as emendas de Plenário que foram apresentadas, embora relevantes, já foram contempladas e, por isso, estão prejudicadas. Portanto o parecer é, no mérito, favorável, nos termos do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Ciência e Tecnologia, pelas razões que acabei de declinar, acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ pelas razões que já apresentei antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 182/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ, que foi favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5977/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5977/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, institui o Programa Endometriose Sem Trauma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da CCJ ao PL é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nEmenda Aditiva - Adicione-se Parágrafo 2º ao Artigo 1º, renumerando-se o Parágrafo Único. Então, o Parágrafo 2º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: “O benefício voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no Artigo 60 na Lei Federal 8.203/91”.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Institui Programa Endometriose sem Trauma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nNós chegamos, Deputado, até a colocar uma Emenda, que foi incorporada pela CCJ. Então, trata-se de um Projeto de grande mérito, pois institui esse programa, que tem como objetivo incentivar a pessoa jurídica a oferecer voluntariamente até três dias a licença endometriose a todas as funcionárias que apresentarem quadro de endometriose profunda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse tratamento necessita de consultas frequentes ao médico ginecologista para reavaliações e exames complementares de imagem, inclusive cirurgias que podem ser minimamente invasivas, após serem feitas por videolaparoscopia.\r\n\r\nA Emenda que nós apresentamos adiciona-se ao Parágrafo do Artigo 1º renumerando-se os segundos, que passa a constar: “O benefício voluntário previsto na presente lei não se confunde com o direito trabalhista de afastamento da atividade por motivo de doença, previsto no Artigo 60 da Lei 8.213”. \r\n\r\nEntão, só para não confundir esse direito, mas que a trabalhadora também tenha algum benefício ao estar ali servindo voluntariamente. \r\n\r\nNa realidade, a endometriose é uma doença, Deputado Waldeck, que dói muito, muito; não é pouco, não. Eu tenho várias conhecidas que sofrem dessa doença, e nós aqui também recebemos várias solicitações. Na Uerj existe um programa que trata da endometriose. É uma dor insuportável na mulher, porque o útero é tomado, todo, por uma capa de tecido. E isso causa muita dor realmente na mulher. Então, esse programa é fundamental. A Uerj já tem, mas eu é importante qualquer tipo de iniciativa que ajude as mulheres nesse processo.\r\n\r\nO Deputado Coronel Jairo está de parabéns. A Emenda foi incorporada. O nosso parecer pela Comissão de Mulheres é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos já apresentados aqui, elogiando a iniciativa do autor, porque efetivamente essa é uma doença que aflige muitas mulheres e que merece um tratamento diferenciado. Pela Comissão de Saúde, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, quero saudar a iniciativa do autor, que demonstra sensibilidade em relação a um tema muito delicado na vida da mulher, na saúde da mulher. Como já disse a Rejane, a endometriose, sobretudo a endometriose profunda, provoca dores agudas nas mulheres, sem falar, Deputado Luiz Paulo, dos riscos de infertilidade que podem acometer a mulher que padece dessa doença.\r\n\r\nPor isso, é muito importante garantir às trabalhadoras que estão sofrendo dessa doença em caráter profundo e agudo esse período para um tratamento intensivo. E foi importante a Emenda da CCJ, que deixou claro que isso não se confunde com outros dispositivos da Legislação Trabalhista que protegem a saúde do trabalhador. Portanto, saudando o autor, o parecer no mérito é favorável, sempre em defesa da saúde, da integridade e contra a violência que se abate sobre as mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Martha Rocha para ocupar a Presidência, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está animado. Estou gostando. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e volta ao Projeto 6269. Quero ouvir do Deputado Luiz Paulo se há possibilidade de fazermos um acordo, que, segundo o Waldeck, estava bem adiantado em relação a acatar as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no mérito é um bom projeto. Ele recebeu mais de uma dezena de emendas. Temos que proceder segundo o Regimento Interno, Sr. Presidente: se o projeto recebeu emendas, sai de pauta e volta na próxima Sessão que o senhor determinar. Isso é o que define o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, sem problema. Vou anunciar o projeto e, como recebeu emendas, sai de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero trinta segundos depois que o senhor anunciar para falar uma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6269/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO E DIONÍSIO LINS, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente examinamos a hipótese de dar o parecer pela anexação ao projeto 820/22 do Deputado Zaqueu Teixeira, de 2011, que até hoje não foi votado, que trata de tema correlato - desde 2011...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi arquivado, não, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não senhor, eu já verifiquei. Tanto é que a CCJ anexou projeto de lei da Deputada Renata com o Deputado Waldeck - acho que tem mais um, Deputada Mônica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai remeter o presente projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu não acabei, Sr. Presidente; eu não acabei meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas porque o Waldeck vai fazer questão de ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não vai fazer questão de ordem; eu não acabei o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estudamos a anexação por causa desse tema. A fonte de receita já tem previsão em lei no fundo, que foi o projeto de lei da Deputada Zeidan. Então, estou falando que esse tema é importantíssimo e recorrente na Casa. Queremos que ele venha a acontecer dentro da mais perfeita legalidade, sem nenhuma desconfiança sobre Ceperjs e Uerjs.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu preservo aqui a ética, a honra e a dignidade, como todos os Deputados fazem. A gente tem que votar com consciência. Ninguém pode negar a realidade de que a Ceperj está sob total desconfiança no que tange às suas contratações irregulares com pagamento na boca do cofre, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro também.\r\n\r\nPor via de consequência, Sr. Presidente, estou dando, porque considero o projeto bom, bem redigido, para atender às comunidades mais necessitadas - sou engenheiro, Sr. Presidente, e não me formei nos tempos atuais, mas em outras décadas - parecer pela constitucionalidade, com emendas: Emenda supressiva nº 01, suprimindo o art. 9º do Projeto de Lei; Emenda Aditiva nº 02, acrescentando ao Projeto de Lei um artigo para o Poder Executivo regulamentar a presente lei; e Emenda Justificativa nº 03, modificando o art. 1º: “Fica assegurada às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 3 anos o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional pública e gratuita para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução obra de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária do seu Município nos termos do disposto na lei federal 11.888, de 24 de dezembro de 2008”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, resumindo, o parecer é constitucionalidade com 3 emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, justamente porque ele recebeu, acho, 16 ou 17 emendas e vai sair de pauta e vai para a CCJ, eu acho que não se faz necessária a questão de ordem, mas acho que é importante a CCJ, ao receber o projeto com as emendas, Deputada Martha Rocha, aproveite para estabelecer o cotejo com os dois outros projetos, já que os projetos aqui não têm hierarquia - e quero dar um testemunho aqui: em vários projetos dos quais V.Exa. era autor, quando percebeu que havia algum tipo de identidade contra o projeto, o senhor mesmo foi o primeiro a adotar esse procedimento. \r\n\r\nEntão, já que ele vai sair de pauta já com as emendas, é aconselhável, é recomendável que a CCJ aproveite essa ocasião para cotejá-lo com o projeto do Zaqueu, de 2011 e com o nosso projeto desta legislatura. O mais importante é que haja uma lei que discipline a matéria. A matéria é muito importante. É muito importante que o poder público desenvolva políticas e ações que apoiem as populações mais desfavorecidas, as habitações de interesse social, com programas de aperfeiçoamento de suas habitações, de reengenharias, enfim. Então, isso é muito importante, sobretudo, em um Estado que há muitos anos não executa os recursos do Fehis, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que neste ano, salvo engano, vai representar algo em torno de 300 milhões de reais pelo menos.\r\n\r\nEntão, diante desses elementos, eu só queria fazer este acréscimo, que a CCJ, ao receber as Emendas ao Projeto, aproveite para levar em conta, e se há forma de composição possível, tanto com o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, quanto com o nosso Projeto, que é desta legislatura - insisto. Apenas isso. No mérito, o parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer para V.Exa. e para os nossos pares que, apesar desta matéria já ter sido discutida por muitas vezes e apresentados diversos Projetos, este nosso Projeto, primeiro, está um pouco mais completo, fruto, justamente, da experiência que nós vivemos, e aí eu vou me incluir por ter sido Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras. Foi uma ideia que surgiu obviamente de uma ampla discussão, sob a coordenação de nosso Subsecretário de Habitação, Allan Borges, mas, mais do que isso, Presidente, é o fato de conviver no dia a dia com a ideia, ver o problema, ver as dificuldades, e isso todos já comentaram, mas nós tivemos a oportunidade, com nossos técnicos, de viver o dia a dia de uma situação extremamente grave para a qual, ao longo dos anos, o Estado não cuidou de dar solução, que vai desde a situação de falta de telhado, porta e, principalmente, falta de banheiro para que as pessoas tenham condição digna de viver, e é isso que este Projeto visa nesse momento. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer, primeiro, que nós analisamos todas as Emendas. São Emendas que contribuem para o Projeto, fazem o Projeto avançar e aprimoram o Projeto. Nós não temos nenhuma dificuldade de estar junto na defesa dessas Emendas, concordando com elas, porque aprimoram o Projeto. O que nós queremos, de verdade, é ter uma regulamentação para um programa que não é só o dia a dia de quem olha de fora, mas de quem vive dentro das comunidades, de quem tem, de verdade, mergulhado no problema. Já chegou a hora de ter uma regulamentação que nos permita entrar nas casas das pessoas para fazer o que o Estado tem que fazer, que é melhorar a vida das pessoas. Essa é a essência deste Projeto e eu quero já antecipar a nossa solicitação à Comissão de Constituição e Justiça e aos nossos pares na futura votação, que possamos aprovar o mais breve possível este Projeto, independente de quem vai contratar quem. Não é esse o objetivo do Projeto. O Projeto, na essência, é melhorar a vida das pessoas. \r\n\r\nPor isso que nós queremos de verdade solicitar a V.Exa., rogar aos nossos pares que tenhamos a maior urgência possível em aprovar este Projeto tão importante e de verdadeiro interesse social. Quero aqui fazer constar ao Deputado Waldeck Carneiro, grande Deputado, que vai ter quase 300 milhões de Fehis, mas o Governo do Estado está investindo em habitação popular mais de um bilhão de reais. Portanto, mais do dobro do que tem do Fundo de Interesse Social de Habitação, pela primeira vez no Estado do Rio de Janeiro, depois de décadas.\r\n\r\nPortanto, é fundamental a aprovação, o mais breve possível, para regulamentar um programa que, de verdade, está mudando a vida das pessoas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O meu é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão acompanha a manifestação da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só lembrando a V.Exa. que os autores do Projeto que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social foram o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, e eu. \r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero registrar a importância de um Projeto como esse, que garante assistência técnica à habitação de interesse social.\r\n\r\nSr. Presidente, sou cria da Favela da Maré e tive que bater a laje da minha casa para ter moradia digna, e obviamente isso não recebeu qualquer assistência técnica. Foi a partir de um mutirão, que contou com a boa vontade de moradores e moradoras, que sabem que é necessário bater o teto para se ter moradia dentro das favelas, que não contam com o reconhecimento da habitação e com o reconhecimento fundiário no Estado do Rio de Janeiro. Não vemos vontade política para que isso avance. Por isso, sem dúvida alguma, reconheço a importância da assistência técnica das habitações de interesse social e popular. \r\n\r\nSr. Presidente, quando apresentamos esse Projeto nesta Casa, realizamos também muitos debates. Fizemos uma audiência pública, ainda no antigo prédio - a Deputada Martha Rocha e a Deputada Mônica Francisco vão lembrar, assim como a Deputada Enfermeira Rejane -, na qual discutimos também com movimentos sociais para moradia digna. Enchemos o plenário da Assembleia Legislativa, no antigo prédio, que vai virar, em breve, um museu. Realizamos debates com a população e com aqueles e aquelas que são capazes e qualificados para aferir essa assistência técnica. Então, esse debate nesta Casa tem acontecido, e esperamos que assim ocorra. \r\n\r\nÉ importante também lembrar que apresentamos esse Projeto nesta Casa justamente a partir de um debate que fizemos ainda no mandato de Marielle Franco, Vereadora dessa cidade, vítima de feminicídio político. E hoje vigora na Cidade do Rio de Janeiro uma lei dela que garante a construção de habitação de interesse social com assistência técnica. Já temos uma lei, cuja autora é importante para a história política desse país.\r\n\r\nAqui na Assembleia Legislativa reproduzimos esse Projeto, ampliando-o, entendendo que o escopo do estado é muito mais complexo do que só o da Cidade do Rio de Janeiro. Por isso, unimos forças a partir de audiências públicas, da escuta ativa de moradores desses espaços e também de movimentos sociais e de técnicos.\r\n\r\nEsperamos caminhar para um bom entendimento. Tenho certeza de que não há qualquer óbice do Deputado Max Lemos nem do Deputado André Ceciliano em aprimorarmos esse Projeto, para que tenhamos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento da assistência técnica como fundamental para dar dignidade humana para aqueles e aquelas que vivem em locais em que a regularização fundiária não chegou da maneira adequada, em que as construções e reformas e ampliações não passam por um processo de reconhecimento do próprio estado.\r\n\r\nO que esperamos é que esse Projeto avance, sim, e que garanta assistência técnica para as habitações de interesse social e econômico porque estamos falando da possibilidade...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - ...de essas pessoas sobreviverem num momento em que não há emprego, num momento em que estão passando fome, estão passando por privações inúmeras dentro das favelas e periferias.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero só fazer um acordo de procedimento. As galerias estão lotadas. Precisamos concluir a votação do Projeto. Estão inscritos a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Waldeck Carneiro. Peço que discutam de forma objetiva para podermos...\r\n\r\nNão, não, não pode, Deputado, tem que primeiro discutir para depois completar.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Boa-tarde a todos e todas, Deputados e Deputadas, quem nos assiste pela TV Alerj, pelas nossas outras mídias, esse projeto é fundamental para garantir não só habitabilidade, para garantir habitações nas áreas de especial interesse social e áreas de especial interesse social são áreas de favelas e loteamentos, são bairros onde a urbanização, a reurbanização ainda não se deram a contento.\r\n\r\nEsse é um tema muito importante para nós, não só porque o discutíamos no âmbito do mandato da Vereadora Marielle Franco, da qual também construímos ali enquanto assessoras da equipe de favela, em especial esse é um tema que passa pela minha vida, não só como uma mulher favelada do Morro do Borel, mas como uma trabalhadora que passou por todos os programas de urbanização e reurbanização da cidade do Rio de Janeiro. Esse tema é um tema fundamental.\r\n\r\nNo âmbito do município, Deputado Luiz Paulo aqui vai lembrar muito bem e algumas outras pessoas, nós temos o Posto de Orientação Urbanística e Social, que atua com uma equipe multidisciplinar de arquitetos, assistentes sociais ou engenheiros e agentes de habitação. Isso é fundamental para garantir a orientação inclusive para os profissionais da construção civil, para garantir que os moradores e moradoras, na construção ou na restauração das suas casas, na reforma das suas casas, não gastem também além do que é necessário, mas, sobretudo, é importante para dar dignidade aos moradores e moradoras, repensar a arquitetura, a gente chama de arquitetura social, e, principalmente, reafirmar a responsabilidade do estado na manutenção da habitação adequada nas áreas mais vulnerabilizadas da nossa cidade, do nosso estado, áreas essas, no âmbito do estado, que são alvos históricos de políticas públicas de infraestrutura, tanto de urbanização quanto de reurbanização escassas, incipientes ou descontinuadas.\r\n\r\nExiste um fundo, já aqui dito pelo Deputado Luiz Paulo, criado por ele, Deputado Waldeck também mencionou, inclusive, o montante orçamentário desse Fundo, e ele precisa para além da finalidade de geração de trabalho e renda, já dito aqui, se destinar a esse fim, entendendo que a maioria das habitações de especial interesse social são habitadas por mulheres, mães solo, mulheres, em sua maioria pretas e pardas, habitando de maneira precária, sem saneamento adequado, sem acesso à água potável adequada e também sem acesso à drenagem.\r\n\r\nEntão, esse projeto é um combo, na linguagem mais moderna, porque ele garante habitabilidade, ou seja, edificações em áreas de especial interesse social que sejam habitáveis, que diminuam o impacto na área da Saúde, principalmente na contaminação, nas diversas contaminações, seja de tuberculose, seja de doenças de veiculação hídrica, mas também para geração de trabalho e renda, nesse momento em que o Estado do Rio de Janeiro passa por uma situação delicada.\r\n\r\nEntão, defendemos aqui esse projeto. Acredito que o conjunto dos colegas aqui da Casa, Deputados e Deputadas, têm muito interesse de que esse projeto prospere da melhor forma possível, com a melhor redação para que o impacto dele, de fato, seja na vida daqueles e daquelas que mais precisam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto. Já fiz um debate inicial quando emiti pareceres pelas Comissões, mas quero ressaltar alguns aspectos deste tema. Primeiro, lembrar, como V.Exa. ressaltou, que a Casa tem uma tramitação ordinária. Como as Deputadas Renata, Mônica, Dani e eu havíamos apresentado, em 2019, um Projeto deste teor é óbvio que no mínimo o Projeto de hoje ao chegar à CCJ tem que ser cotejado com esse nosso Projeto até porque, Deputado Luiz Paulo, o nosso Projeto parou de tramitar, porque foi apensado ao Projeto do Deputado Zaqueu, de 2011. Então, primeiro, essa questão formal, mas a CCJ saberá saná-la.\r\n\r\nEssencialmente, quero ressaltar, Deputado Luiz Paulo, que uma das leis que aprovei aqui, das quais mais me orgulho, é a que instituiu o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em Territórios de Favela e Áreas Populares a Lei nº 9141, de 2020. As Deputadas Renata, Mônica, o Deputado Flávio Serafini e acho que o próprio Deputado Luiz Paulo também são signatários da lei. O que é essa lei? Busca instituir um programa, uma agenda de Estado para que um conjunto de políticas públicas tratadas de maneira esporádica por vezes eleitoreira, oportunista, se transforme em uma agenda de longo prazo, duradoura para enfrentar os desequilíbrios, as discrepâncias e as desigualdades que assolam os territórios populares na comparação com os bairros mais urbanizados e com maior presença do poder público. Neste sentido, nesta lei apontamos, entre outros itens, o da habitação de interesse social. \r\n\r\nSegundo números arredondados, Deputado Luiz Paulo, produzidos pelos fóruns da sociedade civil que estudam a pauta da moradia, o Rio de Janeiro tem um déficit habitacional que gira em torno de 500 mil unidades habitacionais, sobretudo, na Região Metropolitana onde há uma grande concentração populacional, onde mais de 12 milhões de pessoas vivem em apenas 22 municípios que constituem a Região Metropolitana. Além disso, é bom lembrar que o Estado dispõe há algum tempo por iniciativa de dois brilhantes parlamentares, o ex-Deputado Gilberto Palmares e o nosso colega aqui presente presidindo a Sessão, Deputado Luiz Paulo, de um dispositivo muito potente. Se o Estado quisesse, Deputado Flávio Serafini, ao longo desses anos ter uma política, uma agenda continuada, duradoura no campo da habitação de interesse social já teria usado ano após ano os recursos do Fehis. Aliás, é bom lembrar que todas as vezes em que nas contas dos Governadores - eu vi isso acontecer com o Pezão, com o Witzel e com o Cláudio Castro - o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das contas desses Governadores, sempre o Fehis estava lá e um dos itens criticados era a falta de execução dos recursos do Fehis. O Fehis é um fundo vinculado a um outro fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais, o FECP, que neste ano de 2022 tem uma programação que girará em torno de R$ 6 bilhõe, o que quer dizer que o Fehis que dispõe de 5% do FECP vai ter um orçamento neste ano de cerca de R$ 300 milhões. \r\n\r\nEntão, assim, não faltam recursos para o Estado do Rio de Janeiro ter uma política de longo prazo que não seja apenas na antevéspera das eleições, mas uma política de longo prazo, até porque, Deputado Flávio Serafini, existem questões que se misturam aí. Por exemplo, o Rio de Janeiro ostenta alguns dos piores indicadores tanto de tuberculose quanto de recidiva da doença de paciente que não consegue completar o longo e penoso tratamento que envolve, entre outras condicionantes, morar em habitação digna, que tenha luz do sol, que não seja úmida, que não seja insalubre. Então, tem questões sociais, habitacionais, ambientais, sanitárias implicadas neste debate.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, ouço V.Exa. com atenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, só quero me somar a V.Exa. que, ao falar do mérito deste Projeto, cobra que, de fato, avancemos na regulamentação e na efetivação das políticas habitacionais no Estado do Rio de Janeiro. Além deste Projeto a que V.Exa. fez referência, que trata de tema correlato a este que está em discussão - que, aliás, é importantíssimo -, acho que avançamos quando deixamos de entender que política de habitação popular é só construir prédio e conjunto habitacional; é, também, intervir nos lugares onde a população pobre mora, que é nas favelas, nos territórios de periferia. Avançamos mais ainda quando tem uma discussão como a que este Projeto traz, que, além Deputado o debate de urbanização, podemos chegar também na questão das condições das unidades habitacionais em que a população reside de fato, buscando melhorias como essas que V.Exa. apontou.\r\n\r\nMas, eu acho que conseguimos ter uma política permanente de habitação se, cumprindo o que está previsto no Estatuto das Cidades, tivermos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, um conselho gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social que tenha participação democrática e representação da sociedade civil. Sou autor de um Projeto que trata disso, já pedi inclusão em pauta, tivemos que retirar, recebeu Emendas e não conseguimos votar. Não dá para termos dificuldade nesta Casa para votar uma série de Projetos que são relevantes para as políticas habitacionais e, na véspera da eleição, vir um Projeto com a assinatura do Governo. O Parlamento tem que se dedicar de conjunto a Projetos que, de fato, ajudem a habitação de interesse social. E esse, evidentemente, é um tema relevante, que tem Projetos correlatos na Casa, que merecem continuar tramitando e sendo discutidos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nConcluo, Deputado Luiz Paulo, reafirmando que estamos tratando aqui provavelmente de um dos principais temas-desafios da Região Metropolitana, ao lado do saneamento, ao lado da mobilidade urbana, que é a habitação, sobretudo da habitação popular, da habitação de interesse social. E, como disse o Deputado Flávio, essa política não trata apenas, ou não deveria tratar apenas, de novas unidades, mas, também, do aperfeiçoamento, do ajuste técnico, do assessoramento técnico às habitações onde já moram as pessoas, muitas vezes, Deputada Renata, naqueles puxadinhos feitos com muito esforço pelas famílias para fazer um banheiro, para fazer um quarto adicional, para fazer um pequeno compartimento na casa. Estamos falando de famílias de cinco, seis, às vezes, sete pessoas, que moram em casas apenas com uma sala, um banheiro e uma pequena cozinha, muito diferente da realidade que nós estamos acostumados a assistir nas novelas, nos filmes, nas séries, nos bairros de classe média alta e da burguesia do Rio de Janeiro. Portanto, é um tema fundamental. \r\n\r\nPor último, quero ressaltar, Deputado Luiz Paulo, que, de fato, não apenas o conselho gestor do Fehis, que o Deputado Flávio lembra, mas, de modo geral, o Governador Claudio Castro tem demonstrado profundo desapreço aos órgãos colegiados, que são muito importantes na fixação das diretrizes de políticas públicas e no acompanhamento da implementação dessas políticas. Realmente há um bloqueio, há uma barreira que tem impedido a Assembleia Legislativa de legislar sobre qualquer forma de aperfeiçoamento e empoderamento do conselho gestor do Fehis. O resultado nós já sabemos: anos e anos sem execução de recursos do Fehis, anos e anos sem saber, de fato, para onde foram os polpudos recursos do Fehis vinculados ao FECP.\r\n\r\nPor isso, faço aqui esta discussão, o Projeto é importante. Quanto mais alternativas, quanto mais dignidade, quanto mais respostas em termos de políticas públicas pudermos oferecer à população mais desfavorecida, melhor. Porque não é normal, Deputado Luiz Paulo, que alguém more, como eu digo aqui, na Ataulfo de Paiva e a 500 metros dali, no Vidigal, as pessoas morem em condições totalmente diferentes. Não é normal que as pessoas morem na Praia de Icaraí e a 500 metros dali as pessoas morem no Cavalão, em condições completamente diferentes. Isso não é natural, isso não faz parte da ordem natural das coisas, isso pode ser modificado pela ação humana, isso pode ser modificado pela política e pelas políticas públicas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Eu havia pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - V.Exa. vai declarar voto a que Projeto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Projeto sobre o Julho das Pretas, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aqui aos Deputados e Deputadas que aprovaram o Projeto que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Julho das Pretas. \r\n\r\nNão à toa, Sr. Presidente, este Projeto quando o apresentei nesta Casa e no primeiro momento de discussão eu fui atacada por um Deputado bolsonarista que inclusive fez arma em punho daí de onde V.Exa. está para, não só minimizar o debate que eu estava trazendo aqui de mulheres pretas que lutam contra o racismo, o racismo institucional, como também quando eu levantava aqui o número de feminicídio de mulheres pretas que são assassinadas exatamente por arma de fogo. E assim tinha um Deputado onde V.Exa. está hoje, não sentado à presidência, eu espero que ele nunca esteja sentado à presidência de qualquer Casa Legislativa, mas ele apontava uma arma em punho para mim. \r\n\r\nE isso é muito significativo diante da luta de mulheres negras, não só nesse espaço de Poder, como em outros espaços da nossa sociedade. O racismo estrutural levou a essa mulher preta ser vítima também da violência obstétrica. E eu fiz uma CPI dentro desta Casa, em que pudemos notar o quanto mulheres negras são violentadas na hora do parto. E essas mulheres sequer têm o direito de fazer o teste do pezinho. Sim, o teste do pezinho, que é obrigatório em cada criança que nasce neste País. Mas as mulheres pretas não têm seus filhos pretos fazendo o teste do pezinho, por causa do racismo institucional também na área da Saúde. Ou seja, Sr. Presidente, precisamos avançar muito. \r\n\r\nE este Projeto Julho das Pretas rememora a luta das mulheres negras latino-americanas e caribenhas, com o dia 25 de julho que é saudado internacionalmente inclusive como o Dia de Tereza de Benguela. \r\n\r\nEntão, ter aprovado nesta Casa uma data, um calendário significativo para a vida das mulheres negras é um avanço. Mais que avanço, é justiça e reparação diante de tanta violência colocada sobre as mulheres pretas do nosso País. \r\n\r\nSr. Presidente, quero ressaltar o quão é central hoje quando falamos de a possibilidade de mulheres pretas estarem em espaços de poder. Não apenas dentro das Assembleias Legislativas, isso é importante e fundamental. Inclusive, vemos agora e com muito orgulho que 49% de pretos e pretas se candidataram a um cargo eletivo. Isso é muito importante, isso demonstra que a nossa sociedade tem demanda social reprimida com relação à representatividade de pretos e pretas em espaços de parlamentos como este. \r\n\r\nMas não só isso. Isso demonstra também que pretos e pretas que são 56% da população brasileira precisam estar em outros espaços, como na universidade, como nos sistemas de Saúde e o no sistema de Justiça. Afinal de contas, Sr. Presidente, nesses espaços em que muitas vezes se opera a partir da lógica do poder, ignoram a possibilidade de existência da população preta do nosso País. \r\n\r\nNeste sentido, é central o Julho das Pretas. E nós caminhamos em busca da reparação. Este é um País, Sr. Presidente, que viveu mais sob a égide da escravidão do que da liberdade. Então, o que nós trazemos com a luta cotidiana não só dentro desta Assembleia Legislativa, mas dentro da sociedade, pois sabemos que a revolução não está dentro dos parlamentos, a revolução está nas ruas, com os movimentos sociais organizados, movimentos de mulheres, pretos e pretas, indígenas, quilombolas, de favelas, de direitos humanos, aqueles e aquelas que operam pela lógica do amor, pela lógica da superação da lógica do medo, da lógica do ódio, que opera na política deste País. \r\n\r\nNós operamos pela lógica de fazer com que as pessoas se reencantem com a política, a política como um lugar de mudança radical das desigualdades sociais que existem neste País, em especial de gênero, raça e classe. \r\n\r\nEntão, parabéns a todas as pretas deste País, em especial do Estado do Rio de Janeiro, porque agora teremos o Julho das Pretas para discutir políticas públicas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; ELIOMAR COELHO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6269/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS ANDRÉ CECILIANO E DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social a comprovação, pelo beneficiário, de possuir renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos vigentes;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar este Projeto de Lei, observando, na regulamentação, a existência de normas sobre o processo de seleção e medidas de transparência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA, Brazão, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 6º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ - As intervenções físicas a serem feitas pelo Estado devem ser precedidas de convênio devidamente publicado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- Fica assegurado às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para o fim de elaboração de projeto e acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do parágrafo 4º do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Rosane Felix\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - As famílias elegíveis deverão ser cadastradas no CadÚnico.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nArt. 3° - Constituem-se para fins desta Lei os critérios de elegibilidade:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - o imóvel a ser objeto da intervenção deverá estar em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas implantadas sob regime de mutirão ou autogestionário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 1° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°: (...)\r\n\r\n§ 1° - Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social a comprovação, pelo beneficiário, de possuir renda familiar mensal inferior a três salários mínimos vigentes;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o § 3° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°:(...)\r\n\r\n§ 3°- A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção é único, de seu uso de moradia e não pertence a terceiros, a que titulo for.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único no Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 5° (...)\r\n\r\nParágrafo Único- Os critérios para a seleção dos territórios contemplados com os programas de assistência técnica e melhoria habitacional deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional domicílios que:\r\n\r\nl - não apresentem estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;\r\n\r\nII - localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIIl- localizado em área de risco geotécnico e/ou geológico não passíveis tecnicamente de mitigação;\r\n\r\nIV - localizado em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - localizado em faixas marginais de proteção - FMP.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. X - A Assistência Técnica e Melhoria Habitacional pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.\r\n\r\nParágrafo Único- Em consonância com a Lei Federal 11.888/2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:\r\n\r\nI - sob regime de mutirão ou autogestionário;\r\n\r\nII - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. X - Em consonância com a Lei Federal 11.888/2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional, previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia, assistência social ou direito, de forma integrada, de acordo com suas atribuições profissionais que atuem como:\r\n\r\nI - servidores públicos;\r\n\r\nII - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII-profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Estado;\r\n\r\nIV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.\r\n\r\n§ 1° Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autar quias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.\r\n\r\n§ 2° Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurado o devido Registro de Responsabilidade Técnica-RRT.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais, previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.\r\n\r\n§ 1° Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão.\r\n\r\n§ 2° Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais devem ser avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizadas a disponibilizarem armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O armário ou móvel referido no Art. 1° poderá:”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes poderão informar, previamente, à direção da unidade escolar, a necessidade de utilização do armário ou móvel”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-...\r\n\r\n§ - Nos armários ou outro móvel semelhante mencionados no caput deste artigo, deverão ver locais apropriados para guarda de algodão e álcool para higienização do local onde rá aplicada a insulina.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA-SE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR GELADEIRA, ARMÁRIO, OU OUTRO MÒVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: A unidade escolar deve buscar parceria com a rede de Atenção Básica, equipe multiprofissional, incluindo Nutricionista, e o Programa Saúde na Escola, para orientação de procedimentos, disponibilização de profissional da saúde para administrar medicação e organizar palestras sobre as causas, sinais, sintomas complicações do diabetes descompensado e orientações nutricionais. Público alvo serão os alunos, educadores, técnicos administrativos, familiares, objetivando a Educação em Saúde, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes deverão informar, previamente, à direção da unidade escolar, a necessidade de utilização do armário ou móvel, apresentando a prescrição médica e orientações devidas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona, parágrafo único ao Art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de conservação sob refrigeração. Deverá ser garantido um termômetro de controle da temperatura da geladeira, conforme recomendação da ANVISA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art.1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º: As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizarem armário, ou outro móvel semelhante e equipamento de refrigeração, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes conforme as recomendações da ANVISA”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 182/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A multa que trata o caput será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2417098"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado SUBTENENTE BERNARDO (nºs 01 A 04)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (nºs 05 A 07)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3914/2018, que “dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu sete emendas de plenário e de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Alexandre Freitas.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02 e 05 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição com subemenda. As emendas nºs 03 e 04 contribuem com emenda aglutinativa em suas redações. Enquanto que as emendas nºs 06 e 07 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixar, em local de fácil visualização, cartaz ou placa, informando aos consumidores as isenções tributárias, eventualmente concedidas por lei, às pessoas com deficiência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - multa diária, no valor de 400 (quatrocentas) UFIR-RJ, em caso de não regularização conforme o inciso I deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único: O cartaz ou a placa a que se refere o caput deste artigo deverá ter escrita legível e concisa.”\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3914/2018 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 E 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 E 07 ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gil Viana, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis por gerirem estacionamentos rotativos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro a contratarem apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento dos usuários do sistema do rotativo de estacionamento”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas responsáveis por gerirem estacionamentos rotativos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a contratar apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento dos usuários do sistema do rotativo de estacionamento\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que configura lesão, não só ao direito de propriedade, como de invasão de seara legislativa, por tratar de matéria sujeita à lei civil e atrativa de iniciativa federal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1830/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1830/2020, com voto em separado pela anexação do Deputado Marcos Muller, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar as empresas de estacionamento a contratar apólice de seguro com cobertura contra furto, roubo ou danificação dos veículos automotores de seus clientes.\r\n\r\nApresentada a proposta em 04 de fevereiro de 2020, em 04 de maio de 2021 foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar as empresas de estacionamento a contratar apólice de seguro com cobertura contra furto, roubo ou danificação dos veículos automotores dos clientes do sistema rotativo. A justificativa do projeto estaria pautada na proteção do usuário do serviço, contra eventuais danos ou prejuízos gerados aos proprietários de automóveis.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3404/2017, que “TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS”, de autoria do Deputado JULIANELLI, que trata de matéria correlata à presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1830/2020 ao Projeto de Lei nº 3404/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, QUE “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende garantir vaga em período integral nas unidades da rede pública de ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nApresentada em 19 de fevereiro de 2020, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar vaga em período integral nas unidades da rede pública de ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA. A justificativa do projeto estaria pautada no incentivo ao desenvolvimento intelectual e na interação social desses estudantes.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que a educação é um direito social consagrado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, sendo dever de o Estado promover e incentivar seu desenvolvimento (art. 205, CF). Ademais, a mesma Carta Magna conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a educação (art. 24, IX), ressalvadas as questões relativas às bases e diretrizes da educação, cuja iniciativa compete privativamente à União.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1921/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA GARANTIR VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 1921/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Adiciona o parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Terão direito à vaga em escolas de educação integral vinculadas à rede pública de ensino os alunos que tenham laudo médico informando sobre a necessidade do ensino em tempo integral para o melhor desenvolvimento da criança ou jovem com Transtorno do Espectro Autista - TEA.””\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE com emendas, concluindo por subtitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA GARANTIR VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Adiciona o parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Terão direito à vaga em escolas de educação integral vinculadas à rede pública de ensino os alunos que tenham laudo médico informando sobre a necessidade do ensino em tempo integral para o melhor desenvolvimento da criança ou jovem com Transtorno do Espectro Autista - TEA.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retornar da Sessão Plenária do dia 02 de junho de 2002, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1921/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2293/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a ampliação da divulgação do Disque 180, Central de Atendimento à Mulher, através dos canais oficiais de comunicação do Governo do Estado”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é prevista na Lei n° 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2293/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, por conta da Lei n° 6.961, de 15 de janeiro de 2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retornar da Sessão Plenária do dia 01 de junho de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2293/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é prevista na Lei n° 7.105 de 16 de novembro de 2015, segundo a qual “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”. Em seu artigo 8º, especialmente, há a previsão expressa de que as escolas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas e bicicletários.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3160/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retornar da sessão Plenária do dia 25 de novembro de 2020, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3160/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, QUE “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “declara o Colégio Estadual Doutor João Maia, do município de Resende, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Colégio Estadual Doutor João Maia, localizado no município de Resende. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e material do Estado do Rio de Janeiro o Colégio Estadual Doutor João Maia, localizado no município de Resende.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4336/2021 pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4336/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4804/2021, QUE “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO, DENOMINADO GENERICAMENTE DE “SUCATA” OU “FERRO-VELHO”, VISANDO ATENÇÃO ESPECIAL À PREVENÇÃO E AO COMBATE AOS RECEPTADORES DE PRODUTOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é prevista nas Leis: n° 2.416, de 13 de julho de 1995, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADA POR DESMONTES ( FERROS VELHOS E SUCATAS)”, nº 5.918, de 16 de março de 2011, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e nº 9.169 de 06 de janeiro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4804/2021, é pela PREJUDICABILIDADE, por conta das Leis nºs 2.416, de 13 de julho de 1995, 5.918, de 16 de março de 2011 e 9.169 de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retonar da Sessão Plenária do dia 02 de junho de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4804/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5208/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que “institui o programa estadual para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e pequenos produtores - PAA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando possível vício de inconstitucionalidade, uma vez que está em vigor a Lei nº 8.366/2019, que “dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências”, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Flavio Serafini, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei 8366, de 2 de abril de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 5208/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5208/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5445/2022, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA A VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre diretrizes do Programa a Viver Vale a Pena, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é prevista na Lei n° 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5445/2022 é pela PREJUDICABILIDADE, por conta da Lei n° 8.660, de 19 de dezembro de 2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retornar da Sessão Plenária do dia 01 de junho de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5445/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 5446/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES\" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre diretrizes do programa a viver vale a pena, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é prevista na Lei n° 8.583, de 24 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5446/2022 é pela PREJUDICABILIDADE, por conta da Lei n° 8.583, de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retornar da Sessão Plenária do dia 31 de maio de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5446/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5572/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende reconhecer a “Roda de Samba Juninho Thybau” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 10 de março de 2022, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina reconhecer a “Roda de Samba Juninho Thybau” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada no reconhecimento da cultura do samba e proteção de sua importância social.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto seu prosseguimento, restou prejudicado pela Lei nº 9.373, aprovada em 21 de julho de 2021. Isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2734/2020 de autoria da Deputada Martha Rocha, já abarcou o sugerido reconhecimento de toda cultura da roda samba, senão veja-se: “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9.373/2021, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Bacellar, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5572/2022, com voto em separado pela constitucionalidade, do Deputado Marcos Muller, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5572/2022, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba denominada Juninho Thybau”, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba denominada Juninho Thybau”, para fins de tombamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5572/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - relator do voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quinze minutos, nos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, realizou-se a nona reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência virtual do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença do Deputado Luiz Paulo, efetivo. O Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença do Deputado Luiz Paulo e da assessoria. Por falta de quórum, o presidente Deputado Rodrigo Bacellar suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezessete minutos. Sala das Comissões, dezessete de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Flavio Serafini e Wellington José, respectivamente Presidente e Suplente da Comissão de Educação, e Eliomar Coelho, para a terceira audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, com o seguinte tema: “UENF: Balanço de 2020 e perspectivas para 2021”. Estiveram presentes os Senhores Carlos, ADUENF; Maristela Lima, SINTUPERJ; Emanuelle Ferreira DCE; Luciane Soares, Vice-Presidente da ADUENF; Regina de Faria, SINTUPERJ; Reitor Raul Palacio e Rosana Rodrigues, Vice-Reitora; Edgar Leite Ferreira, SubSecretario Estadual de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação; Olney Motta, Pró-Reitor de Assuntos Internacionais; Manuel Antonio Molina, Pró-Reitor de Graduação; Professor Marcelo Almeida, Colégio Agrícola Antonio Sarlo; Professor Ricardo, ADUENF: Robson Aguiar, TCE; Ana Maria Furbino, Auditora Controle Externo TCE; Regina de Fatima, SINTUPERJ; Professor Ricardo André Avelar da Nóbrega; Thiago Soares, Associação Pós-Graduandos UENF; entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelos Senhores Presidentes e pelo Senhor Secretário. Sala virtual das Comissões, em onze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5. Sala virtual das Comissões, em onze de maio de dois mil e vinte e um. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou falhas e variações ao longo da reunião, impossibilitando em alguns momentos o registro e entendimento de trechos e termos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bom dia a todas e todos. Estamos dando início a uma audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação. Eu sou o Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. O Deputado Flávio Serafini, que vai fazer uma saudação em breve, Presidente da Comissão de Educação, está presente. Deputado Wellington José, também presente. Registro e justifico as ausências dos Deputados Rubens Bomtempo, que está neste momento na reunião da Comissão de Saúde, e da Deputada Zeidan, que aqui pelo chat a sua assessoria comunica também que está em outra Comissão que ocorre simultaneamente. \r\n\r\nEu quero agradecer a presença do Subsecretário de Ensino Superior, Professor Edgard Leite Ferreira. Obrigado por sua presença. E o Professor Raul Palácio, Magnífico Reitor da Uenf, em nome de quem saúdo toda a equipe de gestão da Uenf, e saudando também a Vice-Reitora, Professora Rosana. Saúdo a representação da Aduenf, aqui presente, Professor Ricardo, Professora Luciane; saúde a representação do Sintuperj, a Regina, Sérgio e outros companheiros do Sintuperj; saúdo também a Associação de Pós-Graduandos da Uenf, na figura do Thiago, do Thiago Soares; saúdo a presença também do Tribunal de Contas do Estado, na figura do Robson Aguiar. Enfim, saúdo também a presença do Professor Marcelo Ferreira, Diretor da Escola Agrícola Antônio Sarlo, de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nPessoal, eu queria dizer, em primeiro lugar, dando início à audiência e fazendo uma saudação inicial, primeiro, cumprimentar a Uenf que recentemente teve, Professor Raul, um resultado muito positivo no índice geral de cursos do Ministério de Educação, obtendo o grau 5, grau máximo, e tendo o melhor resultado entre as universidades estaduais de todo o Brasil. Isso não nos surpreende. Nós conhecemos a trajetória de qualidade acadêmica e de seriedade do trabalho feito pela Uenf já há muito anos, mas é sempre muito importante registrar quando esses resultados são divulgados oficialmente. Isso de ser creditado, é claro, na conta dos profissionais da Uenf, Professores, servidores técnico-administrativos, estudantes, seus movimentos, e, claro, a gestão da universidade na figura do Professor Raul.\r\n\r\nPortanto, começo essa audiência cumprimentando, em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia, e certamente também em nome da Comissão de Educação por esse resultado positivo. Nós temos, Professor Edgard Leite, vários desafios, desafios que certamente, quero aqui ressaltar, antecedem a chegada desta equipe que hoje gere a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, antecede a chegada do Deputado Estadual licenciado e atual Secretário Dr. Serginho, e a sua própria chegada. Mas, certamente serão objeto desta audiência, e tomara que a gente possa dela ter alguns encaminhamentos. Um dos temas certamente tem a ver com o financiamento da universidade e, nesse tema do financiamento da universidade, nós ressaltamos alguns aspectos.\r\n\r\nRessaltamos, primeiro, o aspecto relacionado aos duodécimos, um longo debate travado aqui na Assembleia Legislativa que culminou com a aprovação de uma emenda Constitucional no ano de 2017, de maneira que as universidades pudessem melhor se programar do ponto de vista da efetuação e efetivação de suas despesas com repasses duodecimais feitos pelo Tesouro às universidades. A emenda passou, foi muito debatida, entretanto, na realidade cotidiana, os duodécimos ainda não acontecem, e, portanto, ainda não modificaram a forma de repasse e a forma de execução das despesas das universidades, e é também, é claro, o caso da Uenf. Eu e o Deputado Flávio Serafini - depois outros Deputados se associaram a nossa iniciativa - apresentamos um projeto de lei que tramita na Assembleia para detalhar e disciplinar os repasses em duodécimos, Professor, nós vamos, inclusive, enviar o Projeto ao senhor para que o senhor tenha conhecimento e possa opinar, já que ele ainda está em tramitação, mas é uma maneira de regular o mandamento constitucional e tornar realidade esta matéria que é muito importante para a gestão cotidiana das universidades. Ainda dentro da questão do financiamento, senhoras e senhores, eu ressalto a questão também dos recursos que são contingenciados. \r\n\r\nNotadamente eu ressalto, Professor Raul, recursos contingenciados na área de infraestrutura. As universidades já sofreram muito. Eu e Flávio travamos longos debates, além de outros Deputados, sobre aquele período crítico das universidades estaduais no Rio de Janeiro, aquele período no intervalo, aproximadamente, entre 2015 e 2017 em que as universidades estaduais, Professor Edgard, estiveram à beira do fechamento, isso só não aconteceu, em boa medida, em função do compromisso acadêmico do espírito público das comunidades universitárias do Rio de Janeiro. De sorte que o contingenciamento também preocupa, sobretudo, em áreas que já vinham acumulando passivos importantes em matéria de investimentos, além da questão da própria autonomia de gestão. É sempre uma questão importante para nós, a Secretaria é o órgão ao qual as universidades são vinculadas, mas existe, como todos nós sabemos aqui, o mandamento constitucional - que nem é da Constituição Estadual, é da Constituição Federal, é o artigo 207 da Constituição Federal - que estabelece e disciplina a autonomia universitária para a gestão das universidades. Esse também é um tema que merece a nossa atenção. \r\n\r\nTambém merece a nossa atenção os aspectos relacionados ao financiamento da própria pesquisa. Aliás, a Uenf é, como nós sabemos, uma referência em várias áreas do conhecimento do ponto de vista da ciência e da pesquisa, mas nós temos ainda, Professor Edgard Leite - e, é claro, que isso também será objeto de aprofundamento na audiência que faremos sobre a Faperj -, vários restos a pagar da Faperj anteriores ao ano de 2019. É verdade que em 2019 esses restos a pagar foram praticamente pagos e integralizados, mas ainda há restos a pagar importantes que devem ser honrados.\r\n\r\nHá uma questão também, ainda no campo da autonomia - esse é um debate antigo também na Assembleia -, sobre os processos internos que as universidades, na forma da lei, devem fazer em relação ao enquadramento dos seus profissionais. Existem planos de cargos que são regidos por lei, entretanto, parece ter havido um retrocesso - e falo com cuidado para a gente abrir aqui o debate -, já que as universidades precisam agora submeter esses processos à uma comissão externa. Isso, a meu ver, fere frontalmente o instituto da autonomia universitária, além da execução dos planos de cargos que já são disciplinados por lei.\r\n\r\nQuero ainda lembrar a questão das vacâncias para concurso. Existem excepcionalidades garantidas pelo próprio Regime de Recuperação Fiscal. Nós temos, por exemplo, no caso da Uenf, no segmento técnico-administrativo, mais de 100, algo em torno de 120 vacâncias, e uma universidade do porte da Uenf - aliás, nenhuma universidade - pode funcionar sem o suporte técnico-administrativo, isso é indispensável, e isso causa problemas cotidianos na vida acadêmica e administrativa da universidade.\r\n\r\nE por último - daí a presença importante do Professor Marcelo Almeida -, nós precisamos concluir, Professor Edgard Leite e Magnifico Reitor, e senhoras e senhores, o procedimento de transferência do Colégio Agrícola Antônio Sarlo para a Uenf. Passos foram dados, passos importantes, mas restavam ainda algumas dúvidas e espero que a nossa audiência possa ajudar a dirimi-las. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é uma breve introdução que faço aqui - aliás, nem tão breve -, mas alguns dos pontos importantes que eu acho devem balizar essa audiência sem prejuízo - é claro - de toda e qualquer questão que eu venha a ser trazida pelos participantes desse espaço de discussão. Então, assim, essa é a minha introdução. Eu passo a palavra aqui para a introdução do Deputado Flávio Serafini, que preside a Comissão de Educação e é copromotora desta audiência. em seguida, passaremos a palavra na sequência que nós já combinamos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia a todas, todos e todes; bom-dia a todos representantes da Reitoria, Professor Raul; bom-dia a todos os representantes da Uenf, a Luciane, Ricardo; bom-dia aos representantes do Sintuperj, Regina; bom-dia aos representantes dos estudantes, Thiago, da APG, e à Emanuele, do DCE; bom-dia aqui também aos representantes do Tribunal de Contas do Estado; bom-dia, Subsecretário Edgard Leite. Bom-dia a todos os Deputados e Deputadas e ao Professor Marcelo, do Colégio Antônio Sarlo, e a todos os demais presentes,\r\n\r\nO Deputado Waldeck antecipou acho que uma série de questões que para nós são importantes de trabalhar nessa audiência pública. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro continua vivendo um período muito excepcional na sua gestão, nesse momento com um processo de judicialização para permanecer parcialmente no Regime de Recuperação Fiscal, que traz uma série de contradições para as nossas finanças, mas que nos permite ao prolongar o pagamento da dívida a não vivemos um estrangulamento agora, de forma mais imediata, e nos impõe uma série de obrigações - algumas delas discordamos, algumas delas de uma forma que discordamos muito, pois sequer constam na lei, mas no cotidiano essa gestão do Regime tem se imposto passando por cima de prerrogativas que deveriam ser da gestão estadual, decidir sobre temas que a lei permite que sejam desenvolvidos. Isso acaba agravando diversos aspectos da crise que enfrentamos.\r\n\r\nEntão, quando nós iniciamos o nosso ciclo de debates sobre as universidades nesse ano de 2021, entendemos que temos que debater tanto questões que dizem respeito a todas as universidades e talvez ao conjunto do serviço público no Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, essa situação que estamos vivenciando, de sete anos sem nenhum tipo de recomposição de perdas para os servidores, que estão vivendo um processo grave de empobrecimento. A questão do financiamento da universidade como um todo, a questão da garantia das progressões e dos enquadramentos, que é um processo que tem sido meio desigual - algumas categorias estão conseguindo progredir, estão conseguindo enquadramento, e outras estão com suas progressões, com seus enquadramentos completamente congelados. \r\n\r\nTem a questão dos duodécimos, que é uma questão estratégica para as universidades. Acho que é uma vitória que temos que caminhar e é muito importante a parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, porque entendemos que a implementação na prática dos duodécimos fortalece as universidades e fortalece, também, a Secretaria, que passa a ter, pelo menos para essas autarquias, um fluxo de recursos garantido, uma vez que sabemos que a Secretaria de Ciência e Tecnologia como um todo é uma das Secretarias que mais sofre com aqueles contingenciamentos que vão se dando durante o ano inteiro e que acabam no final do ano liberando recursos de forma rápida para fazer o cumprimento da legislação. E, com isso, acaba muitas vezes não tendo possibilidade de fazer um investimento mais bem planejado, com mais qualidade, além de impactar obviamente a gestão, especialmente a autonomia universitária, da qual o duodécimo é um componente de sustentação prática de sua execução. E nós temos também algumas questões que são mais específicas da Uenf ou que atingem especificamente a Uenf. A gente, por exemplo, na educação, conseguiu ter um processo de reajuste do valor do auxílio alimentação dos profissionais de educação. Isso foi muito importante para minimizar a perda real salarial que esses servidores estão tendo com esses anos de recomposição de perdas. \r\n\r\nÉ importante a gente abrir esse debate também com as categorias da ciência e da tecnologia, das universidades. Será que não é possível a gente avançar para um entendimento desse tipo dentre os servidores das universidades federais? Acho que esse é um debate muito importante que a gente não pode deixar de fazer e se soma a essa questão dos enquadramentos, a essa questão das progressões. E, no caso da Uenf, a gente também tem um passivo que já vem de um tempo um pouco maior, que é no que diz respeito à questão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que a gente tem recebido muito essas demandas por parte dos profissionais, de que até hoje esse é um tema não resolvido pela Uenf, para regulamentar e garantir os direitos aos servidores que trabalham em condições que lhes garantam o direito a adicionais de insalubridade e de periculosidade. \r\n\r\nAcho que esses são alguns temas que para a gente são fun damentais, que dizem respeito ao cotidiano de trabalho do conjunto dos servidores. E agrego a esse debate evidentemente também uma reflexão sobre as condições ensino, pesquisa e extensão neste período crítico que a gente enfrenta sobre a pandemia. Esse não é um detalhe para a gente. Não educação básica, a gente está muito perplexo. A falta de mecanismos que melhor estruturassem o ensino remoto neste período nos coloca num duplo movimento que nos incomoda muito, que é o da exclusão total de uma parcela dos estudantes, que não têm acesso aos meios digitais, ou uma retomada forçada do trabalho dos profissionais, em sua totalidade ou parcialmente, mesmo em condições ainda muito críticas na pandemia. \r\n\r\nA saída, na nossa avaliação, não passa por aí. Passa por garantir condições para o ensino remoto enquanto a pandemia estiver na situação crítica e retomada de atividades somente quando a pandemia estiver sob controle. O que evidentemente, no caso do ensino superior, ainda é mais grave, porque nós estamos lidando com uma população inteiramente de adultos. Portanto, todas e todos suscetíveis ao contágio, à transmissão, etc. de forma ainda menos mediada do que no caso da educação básica, onde a gente sabe que as crianças menores, segundo diversas pesquisas, têm um grau de transmissibilidade um pouco menor. O que acaba atenuando esse debate, embora não torne menos grave o que a gente tem vivenciado neste momento com retomada de atividades com a pandemia num momento extremamente crítico, sem que os profissionais estejam vacinados, o que nos parece uma banalização da morte. \r\n\r\nNós somos contra a banalização da morte e somos contra a exclusão educacional. Então, o debate também do que está sendo possível e o que é necessário fazer para que se garanta o acesso ao conhecimento, o desenvolvimento da produção científica e as políticas de extensão, mesmo neste momento de crise sanitária, também é um debate importante, que acredito que seja importante que atravesse a nossa audiência. Além - é claro - de a gente conseguir dar mais um passo para destravar o que eu já poderia chamar até de um impasse do Antonio Sarlo. A gente tem expectativa aí de que a gente consiga avançar para destravar esse impasse. Nesse sentido, a presença aqui do Subsecretário Edgard pode nos ajudar a pensar como caminhar nessa mediação. \r\n\r\nEntão, é isso. Tentei pontuar algumas questões para já orientar a fala do Subsecretário, da reitoria no que diz respeito a questões de Governo e a questões de gestão, para, quando as entidades, os movimentos aqui presentes, o Tribunal de Contas fizerem suas falas, a gente já possa estar fazendo isso de uma forma de aprofundamento desses temas, para que a gente, no final, consiga fazer encaminhamentos concretos e buscar destravar questões que são tão importantes para a Uenf, essa universidade que, mais uma vez, confirma a sua excelência. E para todos aqueles que compõem a sua comunidade universitária com o seu trabalho, com o seu suor, com a sua dedicação. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Bom-dia a todas e todos. Seguindo a sequência sugerida pelo Deputado Waldeck Carneiro, já aproveito, então, e convido nosso Subsecretário Edgard Leite para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio Serafini, só um instantinho, e senhor Subsecretário. Só quero anunciar também que a Deputada Dani Monteiro justifica sua ausência, tentará participar, está numa outra agenda. \r\n\r\nE, antes do Subsecretário, eu quero consultar o Deputado Wellington José se deseja fazer uma saudação inicial. Deputado Wellington José está conosco aqui, na sala virtual.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que, no momento, ele não pode, não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Parece que não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quando ele voltar, abriremos para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, Subsecretário Edgard Leite tem a palavra. É um prazer contar com a sua presença na nossa audiência pública, Subsecretário. Por favor.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Bom-dia. É também uma grande honra estar aqui presente. Parabenizo por essa audiência pública e cumprimento a todos os Deputados presentes na figura do Deputado Waldeck Carneiro, e ao Reitor, o nosso querido Reitor Raul Palacio, e a todos os presentes. Para mim, pessoalmente e, também, como Subsecretário, é uma grande honra estar aqui num evento que discute a Uenf. Porque a Uenf, como já foi aqui ressaltado corretamente pelo Deputado Waldeck Carneiro, é um orgulho do Estado do Rio de Janeiro e um orgulho das universidades Públicas do Estado.\r\n\r\nEu sou Professor da Uerj, mas me cabe também reconhecer os méritos da Uenf. Oitava melhor universidade no ranking do MEC. É uma universidade que tem uma história de total competência e de qualidade. Ela tem todos os seus cursos de graduação muito bem cotados. Todos. Os seus programas de pós-graduação, de doutorado e de mestrado, também têm notas altíssimas, especialmente aqui o de Ecologia e Recursos. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nEntão, é um orgulho para o nosso Estado e um orgulho para a Secretaria estarmos aqui reunidos para falar, discutir e ajudar no desenvolvimento da Uenf. Eu parabenizo especialmente o Reitor Raul Palacio, pelo trabalho que ele vem realizando à frente da universidade. Nós temos tido oportunidade de conversar desde que eu assumi a Subsecretaria, e eu percebo que a Uenf está em boas mãos e muito bem organizada, como sempre.\r\n\r\nNa verdade, eu vejo que a Uenf, desde os seus primórdios, foi uma universidade planejada para ser de excelência. E vem nos orgulhando, a toda a comunidade acadêmica do Rio de Janeiro, do país. Então, também parabenizo a Uenf. E a todos nós, porque nós somos também responsáveis por isso quando trabalhamos tanto na política quanto no magistério ou quanto no meio universitário pela melhoria da universidade e pela consolidação da universidade pública.\r\n\r\nEu gostaria, aqui, também, de parabenizar a fala do Deputado Waldeck Carneiro, porque eu acho que o Deputado levantou as grandes questões que hoje são objeto de preocupação dessa Secretaria. E eu acho que são preocupações de todos nós. Algumas questões que foram levantadas eu gostaria de destacar, que são relevantes, eu acho, para o nosso debate aqui. A primeira é a questão do duodécimo. Vocês sabem, todos, isso aqui já foi anotado, o duodécimo é uma grande conquista das universidades Públicas. \r\n\r\nEu sou da época ainda em que isso foi retirado. Se eu não me engano, foi na época do Brizola. Isso foi retirado e isso foi suspenso, embora isso fosse constitucional. E as universidades padeceram muito ao longo dos anos por conta dessa ausência de recursos constitucionais previstos, o que atrapalhou demais planejamentos, desenvolvimento de pesquisa. E tornou, na verdade, as universidades bastante limitadas na sua autonomia. \r\n\r\nEntão, o duodécimo é uma conquista importantíssima. E, realmente, pelo que eu tenho observado nos últimos anos, especialmente agora quando assumi a Subsecretaria, carece de uma regulamentação para estar totalmente operacional. Então, eu acho que, sim, a discussão em torno de um projeto de lei é importantíssima nessa direção. E nós também nos colocamos à disposição para colaborar no que for necessário para que esse projeto de lei possa ter uma eficiência maior e possa, realmente, sanar os problemas decorrentes da ausência de uma regularização definitiva dos duodécimos. Sem dúvida as questões da universidade pública esbarram nos problemas de contingenciamento, as questões ligadas às necessidades dessa ampliação, esse é um problema antigo e que sempre é, de uma forma ou de outra, resolvido por via política, mas é necessário que haja mais segurança no que diz respeito a isso, e eu acredito que a legalização, o estabelecimento de uma lei mais eficaz sobre o duodécimo vai resolver em parte essa questão, mas eu imagino que não totalmente porque a questão dos contingenciamentos sempre será uma questão que os políticos, o Governo e o Poder Executivo vão poder lançar em determinadas discussões e para isso é muito importante que exista um canal permanente de negociação entre as universidades e o Governo e que o Governo tenha sempre a sensibilidade de perceber a importância, a grandeza das nossas universidades. \r\n\r\nFoi levantada aqui a questão da autonomia e, realmente, es sa autonomia é constitucional e é também uma outra conquista do campo universitário, que garante à universidade as possibilidades plenas para seu desenvolvimento, isso é uma coisa que vem da Idade Média, mas que demorou um certo tempo pra ser compreendido no Brasil na sua profundidade, na sua grandeza acadêmica, e isso tem uma série de repercussões ou discussões num momento como esse, por exemplo, em que nós estamos num Regime de Recuperação Fiscal, e certas questões passam por um controle de gastos. E, me parece, e acho que aqui o Deputado observou bem, a questão de enquadramento dos cargos, os problemas relativos à recomposição salarial ou relativos a aperfeiçoamento dos quadros, como, por exemplo, a questão dos adicionais de insalubridade dos Professores da Uenf, essas são questões que devem ser tratadas tanto no campo da autonomia universitária quanto no campo da negociação política e eu acho que uma coisa não exclui a outra quando há boa vontade e compromisso de ambos os lados pelo fortalecimento da estrutura universitária. Eu tenho acompanhado, aqui, mais ou menos, algumas dúvidas da Secretaria de planejamento no caso da Uerj especificamente, relativas ao caso de alguns concursos, e eu acho que com relação ao Regime de Recuperação Fiscal, mas eu tenho impressão que este, como outros problemas relativos às limitações financeiras no ritmo de recuperação devem e podem ser resolvidos pela comprovação da essencialidade das atividades de uma forma geral. Eu acho que o reconhecimento da essencialidade da atividade acadêmica superior e de determinados campos específicos dessa atividade acadêmica, entre eles eu diria a recomposição salarial de Professores, deve ser encaminhada de forma correta às instâncias decisórias do Regime de Recuperação Fiscal e contando com a simpatia e compreensão dos Governos, e ao mesmo tempo com a pressão consistente e séria que uma universidade como a Uenf tem total condição de se colocar porque a Uenf comprova numericamente, pelos seus dados, que ela é uma instituição essencial, então, não há como qualquer discussão a respeito disso. Eu sei que há problemas relativos ao termo de ajuste de gestão, que o Tribunal de Contas, que está aqui presente, pode esclarecer melhor, que fez certas ponderações sobre o termo e nós vamos resolver isso, acho que em torno de trinta e tantos por cento desses recursos dizem respeito à Sect. A nossa parte financeira está trabalhando nessa questão, para solucionar quaisquer questões que venham do Tribunal de Contas, para poder implementar isso de uma forma eficaz. \r\n\r\nFoi falado aqui pelo Deputado sobre a questão do ensino remoto, eu gostaria de lembrar a vocês que a Uerj instalou um sistema, eu não sei como está a Uenf, mas a Uerj eu sei que instalou um sistema excelente de ensino remoto que funcionou muito bem. Não funciona perfeitamente porque os Professores ainda têm que aprender exatamente como isso se , desenvolve, mas é uma coisa muito bem-feita, de ponta, de excelência e deve servir de modelo para outras universidades, e se possível, para o Ensino Médio e Básico também, com as adaptações necessárias. Eu sei que as questões relativas ao ensino remoto são complexas porque a aula remota não é exatamente uma aula comum, ela exige um aprendizado do programa , do aplicativo, e a forma de dar essa aula é totalmente diferente, ela é mais ampla, permite que você use imagens, filmes , documentos de uma forma totalmente inovadora, mas é um outro tipo de aula, e isso exige não só um aprendizado prévio, algumas noções, algum tipo de reforma na própria estrutura dos cursos de magistério para poder ter uma introdução a isso, como cursos específicos e aperfeiçoamentos específicos. \r\n\r\nEntão, eu também vejo isso, na qualidade de Subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, como um campo importante, que deve reunir as forças políticas e as forças governamentais num esforço grande, porque mesmo que a epidemia passe, ela vai passar, evidentemente, a pandemia, e a situação volte ao normal, a experiência do ensino remoto pode permanecer como algo a ser utilizado num futuro próximo de forma complementar ao ensino regular. Eu vejo isso como uma espécie de solução para problemas relativos às dificuldades de mobilidade urbana e coisas do gênero que podem, quer dizer, os cursos podem ser ampliados a dimensões, como na verdade já acontece no ensino a distância, onde um pool de várias universidades federais e estaduais atuam junto com a Cecierj e é muito bem-sucedido, mas isso ainda tem muito a ser desenvolvido e eu acho que todo o esforço nosso deve ser não só para solucionar a questão dessa pandemia, mas também para abrir um outro campo, específico, de ensino a distância que vai sobreviver a isso e pode ser muito útil, especialmente para o ensino superior.\r\n\r\nCom relação à transferência do colégio agrícola, de fato, esse é um assunto que nós já pegamos iniciado aqui, a origem desse processo é em 2012, uma longa discussão. Quando tomei conhecimento disso procurei o Reitor Raul para nós podemos encaminhar isso; e em vez de ficar tomando decisões, eu, particularmente, que não sei exatamente o conjunto de questões totais envolvidas nisso, nós fizemos duas tentativas de reunir a Faetec com o Reitor, se não me engano foram duas reuniões específicas com esse fim, uma reunião no dia 3 de fevereiro, em que tratamos disso e uma em 4 de março, em que continuamos sem uma solução definitiva. Houve, na verdade, uma posição, até, inicial da Faetec, com relação a interromper o processo, mas eu acredito que se nós continuarmos a discutir, o nosso objetivo aqui é que essa questão seja resolvida em benefício de todos, quer dizer, que tanto a Faetec quanto a Uenf se sintam satisfeitas com o resultado final, e a nossa proposta é de dar todo o apoio que for possível e realizar o número de reuniões que forem necessárias para que Faetec e Uenf se entendam em relação à escola agrícola. Aliás, a nossa disposição total é de facilitar não só esse negociação, mas todas as outras demandas que venham da Uenf relativas não só a questões como essa, 2012, isso já está chegando a quase 10 anos de discussão não só que isso seja resolvido, mas todas as suas demandas, demandas relativas à sua manutenção, relativas ao seu futuro como universidade pública, demandas à pesquisa, à sustentação e à ampliação dos seus projetos de pesquisa, sejam atendidos e a Subsecretaria se coloca totalmente à disposição nessa direção, em conjunto com as forças políticas, que se disponham também a apoiar as demandas da Uenf nos espaços políticos adequados. A nossa perspectiva atualmente aqui na Subsecretaria técnica e o nosso escopo central é a valorização absoluta das universidades Públicas, o seu desenvolvimento e o seu fortalecimento. Então eu gostaria de dizer isso, agradecer as falas que foram feitas aqui antes e se dizer que concordo inteiramente com essa perspectiva e estamos aqui. A Uenf pode ter na Subsecretaria um aliado e estamos trabalhando e trabalhando sempre nessa direção. \r\n\r\nEntão, eu passo ao querido Reitor, Magnífico Reitor, Palácio, pode ficar confiante disso e estamos aqui para ajudar e servir às universidades Públicas do Rio de Janeiro, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Subsecretário, eu queria antes de passar a palavra ao Professor Raul, primeiro dizer o seguinte - se a gente pode já combinar aqui, fazendo o mês de junho, Flávio, uma audiência específica sobre o projeto de lei dos duodécimos, que eu vou colocar à sua disposição hoje mesmo e vai ser colocado aqui no chat também, com a Uerj, com a Uenf e com a Uezo, para ver se a gente consegue produzir um texto consensual e colocar para votar antes do mês de agosto. \r\n\r\nEntão, já que o Subsecretário concorda que é importante ter um projeto de lei que discipline melhor a regra constitucional, o meu encaminhamento aqui sobre esse aspecto, se todos concordarem, Flávio, é que a gente faça agora, em junho, no máximo até junho, pode ser até antes, basta a gente considerar nossas datas, uma audiência específica com a Uerj, com a Uenf, com a Uezo e com a Secretaria, em torno do projeto, para ver se a gente consegue chegar a um consenso no texto e aí colocar em votação. O que que vocês acham? \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Deputado, eu acho excelente a ideia, eu acho que esse é o caminho, realmente. A gente tem que se debruçar sobre isso e chegar a um consenso, porque é tão claro e tão transparente a justiça e a correção do duodécimo, que só falta, na verdade - isso, um outro dia conversando com o Reitor da Uerj, Dr. Lodi, eu comentei isso, o que falta para isso é apenas se chegar a um acordo sobre como isso será feito sem prejuízo dos diferentes interesses que gravitam em torno do recursos do tesouro. E isso é perfeitamente possível de ser alcançado basta que tenhamos essas reuniões e os técnicos preparem os seus relatórios e opinem, então, estou totalmente de acordo. Eu acho, inclusive, uma excelente iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Outra coisa, eu queria perguntar ao Secretário, porque para mim não ficou claro, Subsecretário, se de parte da Secretaria, porque a gente fez uma audiência com a Faetec recentemente, também uma audiência conjunta das nossas comissões. E o Presidente Carrilho, na audiência, mencionou que havia alguns questionamentos sobre o tema do Antônio Sarro, da transferência do Antônio Sarro, por parte da Secretaria. \r\n\r\nEntão, eu queria saber se existe, por parte da Secretaria algum questionamento específico, Subsecretário.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Nenhum, ao que me consta, nenhum. A única questão que foi colocada e que a Secretaria, eu especificamente me posicionei e falo em nome da Secretaria, foi com relação à situação dos funcionários da escola agrícola numa futura incorporação Uenf. O que eu observei, na ocasião, é que esses funcionários sendo da Faetec não poderiam ser absorvidos no quadro da Uenf até salvo, ainda ressaltei assim, salvo melhor juízo. Porque são 2 quadros de carreira diferentes, dois quadros de carreira diferentes, com salários diferentes, cargos diferentes, etc., etc. E, ao que me consta, a não ser que houvesse - eu até (não compreendido) talvez um projeto de lei ou talvez alguma coisa do gênero, mas me parecia que essa absorção não poderia se dar de forma normal, mas isso não chegou a ser, ao meu ver, pelo menos, eu não entendi assim quando coloquei, uma objeção com relação ao processo, porque mesmo isso pode ser perfeitamente negociado e uma solução pode ser encontrada para isso. Eu apenas coloquei que isso era uma coisa que eu via como uma questão a ser solucionada, mas eu não diria que isso seja qualquer objeção da Secretaria à absorção da escola. É apenas um problema a ser resolvido que não é um problema menor, que parece que tem questões aí que complexas, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Subsecretário, sobre esse ponto então, antes de passar ao Professor Raul, o senhor poderia, então, na semana que vem nos receber para fazer uma reunião - aí não é uma audiência, é uma reunião executiva de trabalho as duas comissões, a Faetec e a Uenf para ver se a gente consegue ver qual é o obstáculo, se juntos conseguirmos superar, podemos sair daqui com esse encaminhamento? \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Sem dúvida, inclusive, o senhor está corretíssimo, Deputado, porque eu até o momento eu fiz essas duas reuniões, mas não foi muito adiante. Acho que, com a sua presença certamente marcharemos com a solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio também, nós vamos conseguir então. Então, deixamos encaminhado assim pessoal, uma audiência pública específica sobre os duodécimos, o Governo da Uerj, a Uenf e a Uezo para tratar do projeto de lei. Subsecretario, já está no seu WhatsApp o projeto de lei e já está aqui o chat também. E na semana que vem, no máximo, Subsecretário, o senhor nos dá o prazer de nos receber no seu gabinete, para a gente fazer uma reunião específica sobre Antônio Sarlo, está bem? \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado por sua presença aqui e continue conosco. \r\n\r\nProfessor Raul Palácio tem a palavra.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Obrigado, Waldeck. Bom-dia para todos e todas. Primeiro, agradecer a presença do Waldeck, Serafini, do Edgard Coelho, que sempre têm apoiado a nossa instituição e estão junto já na história da nossa instituição com vários resultados que marcaram, inclusive, o duodécimo, que marcaram a Uenf. Em segundo lugar, deixar claro que o Edgard e a Sect, nesse momento estão sendo parceiros da nossa instituição. A gente considera sempre como um parceiro e como tal, a gente tem resolvido alguns problemas, entendeu? Inclusive, os problemas de obra e está faltando aqui o Deputado, o Deputado não, o Subsecretário Kleber, que também tem apoiado e muito a gente dentro dessa presença, só que, lamentavelmente, ele todo está, digamos assim, na possibilidade da Secretaria resolver e aprender o que a universidade está querendo, as necessidades da universidade. Primeiro, parabenizar a todos os presentes, agradecer a presença de todos e todas e gostaria de começar me solidarizando com as famílias brasileiras, então, um pouco para colocar o contexto de quando que está acontecendo essa pandemia, a família brasileira que já perderam mais de 420 mil pessoas, seres humanos, em função da Covid e deixar claro que, nesse momento, ainda não temos a porcentagem necessária de vacinação da nossa população, nem vacinas para poder atingir o que a gente quer em relação à imunizar toda a nossa sociedade. \r\n\r\nEm segundo lugar, também temos de contexto, me solidarizar e apoiar a comunidade universitária e Institutos Federais, todos eles públicos, em relação ao irresponsável contingencialmente ao que estão tendo nos seus orçamentos, chegando ao ponto da manifestação de alguns gestores das universidades em relação à falta ou a possiblidade desse “continuamento” do funcionamento das universidades a partir de julho. Certamente, isso não deve acontecer, porque a resiliência das comunidades é muito grande, mas um pouco para contextualizar no momento que está acontecendo e nesse momento, lembrar da (não compreendido). É tão importante para a criação da Uenf, quando ele fala que a crise na educação, não é uma crise e sim um projeto. Então, nesse momento e nessas condições é que está acontecendo essa audiência. Por outro lado, é um momento também onde a Uenf, apesar da crise econômica e a crise sanitária que está vivendo o país, ela consegue cumprir com todas as suas funções, de forma excelente e chegando ao resultado que já foi colocado aqui de nota máxima no IGC, colocando a universidade entre as 8 melhores do Brasil, em relação à esse resultado, e entre as melhores ou a melhor das universidades Estaduais não-paulistas nesse momento. Isso certamente é fruto da dedicação de todos os nossos funcionários públicos sejam eles Professores ou técnicos, os nossos funcionários terceirizados e dos nossos estudantes. Fica claro o compromisso que a nossa comunidade tem com o projeto da Uenf, com o projeto e a defesa da universidade pública gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. Em relação aos pontos que temos aqui a colocar e antes disso, gostaríamos também de colocar dentro dessa comunidade, a comunidade interna formada pelo grupo que já mencionei e a comunidade externa formada por todos aqueles apoiadores da nossa Instituição. E nesse grupo eu votaria a colocar a população de campo, a população do Rio, que certamente com seus impostos mantem essa universidade funcionando e nesse sentido essa audiência pública também é uma prestação de contas da nossa Instituição para com as sociedades. Colocar também dentro dessa comunidade externa de apoiadores, os Deputados estaduais em específico fazendo uma menção para destacar alguns deles que tem nos apoiado durante todo esse tempo, o Deputado Waldeck, o Deputado Ceciliano, a Martha Rocha, o Serafini, está certo? E outros tantos Deputados que têm apoiado durante todo esse processo a nossa Uenf, o desenvolvimento da gente e o resultado alcançado certamente tem uma participação grande de vocês durante esse processo. \r\n\r\nEm relação aos Deputados Federais, gostaria também de chamar atenção ao Deputado Paulo Ramos, o Glauber Braga, o Marcelo Freixo, o Molon e outros tantos que além de apoio político tem colocado recurso na nossa Instituição. E nesse ano, nós temos para entrar agora em maio a quantidade praticamente de R$ 4 milhões de reais em função de emendas parlamentares a nível federal que são impositivas e esperamos pela (não compreendido) no nosso orçamento e vamos permitir minimizar um pouco os problemas que temos internos de infraestrutura. Infelizmente, as emendas estaduais não são impositivas e apesar das emendas colocadas pelos Deputados mencionados: Serafini, Waldeck, Martha Rocha, enfim, todos eles, Eliomar Coelho, o nosso orçamento era centrado em sair. Se chegar no início do ano a gente sequer (não compreendido) colocá-la no orçamento da nossa Instituição. Então, todos aqueles, apesar de terem desaparecido, queríamos deixar aqui o nosso agradecimento para eles. Faz bem colocá-los aqui pelos Deputados uma série de problemas que temos na universidade e eu voltaria um pouco a chamar atenção para eles e algumas ações que estavam fazendo. Para a Uenf cada problema é um desafio e cada problema a gente trabalha com uma solução específica. Em relação ao orçamento, não foi colocado o valor R$ 41 milhões do nosso orçamento foi contingenciado desde o início do ano, especificamente na área de infraestrutura, mas também parte do nosso recurso vem sendo utilizado com coisa primária também está sendo afetada. \r\n\r\nE me chama atenção dentro desse grupo, por exemplo, parte do orçamento contingenciado na parte do orçamento relativo ao combate à pobreza, está certo? Em função disso, nós temos trabalhado e temos um processo, uma avaliação na (não compreendido), e na (não compreendido) e na Fazenda para o contingenciamento de R$ 21 milhões que permita que a Uenf consiga fazer todas as obras que precisam nesse momento e ela já está em licitação. E para a gente poder comprar insumos, diferentes materiais que precisamos para poder manter os cursos de excelência que nós temos hoje. Lembrando que a Uenf faz parte da sua função orçamentária, está dentro da função da educação, consequentemente 25% de todo o orçamento deveria ser colocado em educação e deveria e estou falando dessa forma, porque nos últimos dois anos esse não tem sido conseguido, inclusive, no ano passado tivemos um reajuste em relação ao Ministério Público, a (não compreendido) e a Fazenda para que esse ano fosse colocado dentro do nosso orçamento aquela quantidade de recurso que não foi utilizada na educação do ano de 2019. E até hoje esse orçamento não entrou, até hoje a gente tem um milhão contingenciado e nada desse orçamento entrou na nossa instituição. Evidentemente, os duodécimos é um ponto importante para a instituição. É um ponto importante, como bem foi colocado aqui, porque permite nos planejar no futuro, porque a gente ter uma previsão do que vai ser feito. É um ponto importante porque não (não compreendido) porque a Constituição já não permite isso. \r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de deixar uma pergunta em relação ao duodécimo. Quando o Governo do Estado não cumpre com o duodécimo, será que está cumprindo com a Constituição Estadual? Temos um problema de descumprimento da Constituição Estadual nesse caso? E a implementação desse duodécimo é um projeto que já temos na lei há algum tempo. É um projeto que evidentemente o Professor Edgard não tem conhecimento e é um problema que temos em relação às universidades. Já tínhamos conversado isso com ele, que é a “inestabilidade” que temos tido nos últimos anos em relação a Secretários da pasta onde realmente tem variado muito e isso tem prejudicado o andamento de muito processo, apesar do trabalho que a pasta atual e as outras têm realizado. Não conseguimos dar continuidade ao processo. Avançamos em algumas áreas, logo depois é mudado o Secretário ou trocado de alguma forma. Aí, voltamos de novo para poder explicar e atender o processo, e assim vamos. Esperamos que agora tenhamos uma estabilidade política para poder conseguir avançar nesse caminho. \r\n\r\nO outro ponto importante, que também foi colocado aqui, está relacionado com ataque ao funcionalismo público. Nesse sentido, temos o congelamento dos nossos salários. Aí, temos a lei complementar agora, que é uma lei complementar federal, que eu denomino a “Lei da Granada”, porque foi aquela que o queridíssimo Ministro da Economia, em função de uma contrapartida que estava sendo dada para auxílio, ele comentou que tinha colocado uma granada no bolso do funcionalismo e, de fato, se orgulhava em relação a isso. Essa é uma realidade que não temos como tirar, mas é uma lei complementar que está inclusive tirando os triênios dos Professores e técnicos que, no último ano de 2020, receberam aquilo que lhe é merecido por lei. Então, deixar claro que não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também tem a Lei de Recuperação Fiscal e temos também a lei complementar. Todas elas dificultando o funcionamento da universidade. Mas o interessante é que nenhuma delas evita nem proíbe a recuperação das perdas salariais. Então, todas elas permitem. A minha pergunta é: por que não conseguimos recuperação das perdas salariais, se todas elas permitem? se somos tão agressivos e tão, digamos, assim, prestativos, tão rápido ou célere para contar um triênio no Professor, por que o Governo não tem que ter a mesma velocidade para poder pagar aquilo que a lei por direito constitucional, inclusive, a recuperação da perda salarial dos Professores? Alguns não sabem e acham que é problema da Reitoria e dos gestores universitários. Nós não podemos, não temos como poder fazer isso, e o orçamento em pessoal vem congelado. É muito difícil a gente poder fazer mudança nessa área devido (não compreendido) à rubrica. É política e, como político, deve ser tratado, e eu acho que atendendo ao Deputado, tanto ao Serafini quanto Waldeck Carneiro, acho que essa recuperação de perdas salariais é alguma coisa que deveriam tratar com urgência, da mesma forma que os auxílios alimentação, que já estamos com um processo para que sejam majorados, e que conseguimos, depois de muito trabalho, que a Seplag entendesse que não poderiam ter desconto por causa do feriado, porque o auxílio é dado (não compreendido) em função do trabalho e não dos dias que foram trabalhados, mas, finalmente, conseguimos isso e já, a partir desse mês, não deve ter mais desconto os 400 reais que são pagos a todos os Professores e técnicos da nossa instituição. Pois bem, levar a 600 é uma batalha, porque já começou, e o apoio político de todos certamente vai nos ajudar dentro desse sentido. A não realização de concurso foi outro ponto importante colocado aqui. Nesse sentido, temos trabalhado e temos inclusive um processo de aprovação de várias Secretarias, claro, do Estado anterior, porque o Estado atual, com o novo Governo, ainda não se pronunciou, em relação à possibilidade, sim, de realizar os concursos (não compreendido) só que não foram realizados dentro desse período. E isso nos limita em muito e afeta, inclusive, a possibilidade da Uenf de poder ter uma Cipa, a possibilidade da Uenf de poder ter uma medicina do trabalho, a possibilidade da Uenf de fazer o seu processo interno da insalubridade e da periculosidade. Aí, dependemos de órgão (não compreendido) e nesses (não compreendido), infelizmente, não temos tido o resultado que gostaríamos. Chamamos uma empresa para poder fazer o levantamento e estamos trabalhando em relação a isso, mas, infelizmente, não temos conseguido atingir o nosso objetivo. E aqui deixar claro também que não só os novos; os Professores que já temos insalubridade e periculosidade dentro do nosso contracheque estão congelados. Eles não variam. Não temos percentual que deveria variar de 25% em relação ao salário-base, e isso não acontece porque o Governo não respeito o processo que foi feito anteriormente, e não retira porque não pode, mas deveria colocar o valor de 25% e manter esse valor majorado para alguém que tem, o Professor muda de uma faixa para outra faixa. Aí, nesse caso, é importante também falar dos enquadramentos. A Uenf terminou todo o seu processo de enquadramento. A Uenf publicou todos os seus enquadramentos, e o Governo não paga. Isso é bom que fique claro. A Uenf nesse momento está resolvendo um problema interno em relação à Lei 4.200, um parecer do TCE, mas isso não impede que o Governo pague aqueles processos que já estão concluídos e que foram mandados para publicação. A Uenf reconheceu o direito, e o Estado também reconheceu o direito de enquadramento desses Professores. Da mesma forma que está sendo feita por outras instituições, nós fizemos lá atrás. Infelizmente, não temos tido o resultado que a gente gostaria para poder levar esse reconhecimento a valores em salário, lembrando que foram colocados um tempo atrás e foram retirados pela Seplag esses valores. Ou seja, todo o processo interno em relação a isso foi feito e somos totalmente contra de passar esse processo por outra Comissão, que não são internas, porque a lei... Tem uma lei, a gente tem uma lei específica para isso. \r\n\r\nEntão, estamos resolvendo novamente um problema interno que temos em função a um parecer do TCE, mas isso é para frente. Isso não tem nada a ver com os direitos já ganhos pelos nossos Professores e pelos nossos técnicos. Temos deixado isso bem claro. O Governo não paga porque não quer. Isso é um fato. Autonomia universitária à universidade é muito séria em relação a isso. Nosso processo já está concluído. Nós não temos que passar o processo por Comissão alguma que não vai decidir absolutamente nada sobre ele, porque todo esse processo foi um processo sério, realizado pela nossa instituição, pelos Professores, pelos técnicos da nossa instituição. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, queria deixar isso bem claro. Não obstante a isso, a gente continua trabalhando, procurando alternativas para tentar resolver essa situação e, assim que consigamos resolver o problema do TCE, vamos procurar mais outra solução para isso. Somos muito claros em relação a isso. Outro ponto importante que foi bem colocado aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro é em relação ao financiamento de pesquisa ou o desfinanciamento da pesquisa. Realmente, não sei como colocar. A nível federal, ela se vê a partir da diminuição do orçamento da Capes e do CNPq, cada vez menos bolsas, cada vez menos financiamento, mudança prematura de Presiden te de Associações ou Presidente de Fundações que não ajuda em nada ao desenvolvimento da ciência no nosso país. Essa, pessoal, é a nossa realidade. E contra essa realidade é que a Uenf trabalha, fazendo o quê? Aumentando o número de bolsas, aumentando o financiamento, conseguindo fixar (não compreendido) da nossa instituição, conseguindo fazer editais para manutenção dos nossos equipamentos, trabalhando em eventos científicos, trabalhando na democratização da ciência e atendendo todas as necessidades que temos nesse ponto dentro da nossa instituição. O orçamento é finito, mas a gente tem dedicado ele totalmente para o atendimento do tripé, que muitos chamam de tripé e eu chamo de corda, porque, na realidade, um não está separado do outro, se não um está entrelaçado no outro: ensino, pesquisa e extensão não são muito (não compreendido) e aí a defesa que a universidade faz em relação a isso. Nesse sentido, não podemos deixar de destacar também, negativamente, a diminuição do financiamento da Petrobras, algumas das nossas pesquisas, seja na área de biodiversidade, seja na área de novos materiais, seja na área do petróleo. A Petrobras, que é uma empresa pública, tem responsabilidade (não compreendido) associada a cumprir com a nossa sociedade. Ano atrás ano diminui o financiamento que tem para pesquisa, sendo também um problema, você somando ao desfinanciamento que vem acontecendo a partir do Governo Federal. A nível estadual, nós temos a Faperj e aqui também destacado o excelente trabalho que o Presidente da Faperj, o Professor Gerson, está fazendo. Mas precisamos avançar. Precisamos pagar os RPs da Faperj; precisamos pagar os editais; precisamos cumprir a Constituição dos 2% destinados à Faperj para a pesquisa, e esse é um trabalho que tenho que fazer. De fato, precisamos colocar na Faperj a Lei dos Duodécimos e implementar ela também. Ela tem uma vinculação orçamentária, mas não tem, de forma alguma, não tem, de forma alguma, a distribuição do seu orçamento (não compreendido) Além de também padecer com problemas de falta de concurso e falta de pessoal para poder tocar as necessidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professor Raul.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mais dois minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Tudo bem. Certo. Apesar de tudo isso, a Uenf vai em frente. Apesar de tudo isso, a Uenf continua avançando. Apesar de tudo isso, como diria Marty, vamos em frente porque ser (não compreendido) para poder servir. Apesar de tudo isso, a Uenf tem a sua nota máxima, junto com a UFRJ, uma universidade nota máxima no Rio na capital e outra universidade nota máximo no Rio no interior. (Não compreendido) à Faperj também para colocar a quantidade necessária de recurso para desenvolver o interior do Rio também me parece extremamente importante. Modificar os nossos sistemas para ter um sistema totalmente online, para que nossos estudantes possam participar do que acontece na nossa instituição, para poder ter as aulas, para poder ter as reuniões, para poder ter as palestras, para poder ter os colegiados que todas as decisões sejam feitas da comunidade, partindo de base foi uma das mudanças principais que fizemos. Para isso, como bem colocou o Serafini, me (não compreendido) preocupava nesse projeto de povoamento da universidade a partir de inclusão digital, me preocupava muito a inclusão dos nossos estudantes. Pois bem. Temos tablet, temos chips para os estudantes para eles estarem envolvidos dentro desse processo e povoar a nossa universidade, participar de forma on-line da nossa universidade, ter uma vida universitária que não é a melhor, mas é a que é possível agora. Nesse momento, estamos fazendo a segunda entrega do nosso chip. Apesar de tudo isso, fizemos uma licitação para melhorar a internet da nossa instituição, para passar dos 30, 60 megas que tínhamos, que era vergonhoso, porque a rede Rio não nos atendia. Essa licitação que a Uenf fez serviu de exemplo para o Estado como um todo e, a partir dela, o Estado conseguiu reaver o seu contrato e diminuiu substancialmente o contrato que tinha para internet. Essa é a nossa Uenf, a que oferece 600 áreas - porque a gente chama de “áreas”, não chama de “disciplina”, que oferece seiscentas áreas nesses dois anos, 2020, 2021. Aqui tem formado mais de setecentos estudantes nesses dois anos, no que vai 2021, porque já temos mais de 135 estudantes de graduação formados. Aqui formou praticamente quase quatrocentos estudantes da pós-graduação. Como universidade, que durante todo esse período, em função da necessidade que temos com o atendimento aos nossos estudantes, e a democratização dos estudantes, a democratização do ensino e da pesquisa, manteve o RU funcionando durante todo esse tempo, oferecendo marmita para eles. Essa é a Uenf. Um espaço de oportunidades para todos. Uma universidade que funciona a serviço da sociedade. Uma universidade que tem funcionado em função das parcerias. Parcerias com as universidades públicas, parcerias com a UFF, para atendimento, por exemplo, desenvolvimento da área de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Complementa, por favor.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Tudo bem. E aqui gostaríamos de chamar a atenção do Darcy(?), do Darcyzinho(?) (não compreendido) Parceria também com a UFF em relação a atendimento psicológico da nossa comunidade. Parceria com o IFF, em relação ao atendimento ou aulas que permitam que os nossos Professores tenham capacidade para poder trabalhar no sistema on-line. Enfim, parceria com os diferentes Municípios, e parceria com todos, inclusive com uma empresa para poder fazer a universidade acontecer. E prontamente a gente poderá, enfim, a partir dessa parceria, ter excelentes resultados. Para finalizar, meu querido Waldeck, queria deixar claro aqui o que é a Uenf. A Uenf é uma universidade que começa a atender estudantes do Ensino Fundamental através de um projeto, Conhecendo a Uenf, aonde passa todo o conhecimento necessário da nossa instituição e o que é a pesquisa, e o que é uma universidade pública e o que é educação de qualidade, continua com o ensino de graduação, com o ensino de pós-graduação e especialização, continua com uma incubadora de empresas, continua com o atendimento dessas ideias dentro da incubadora, na formadora de empresas. E conclui com o último edital, que é o Doutor Empreendedor, que coloca essa empresa em funcionamento. É a universidade que faz o ciclo completo de Educação e de formação e atendimento à sociedade. É a universidade que começa com crianças e termina com pessoas trabalhando e oferecendo emprego para outras pessoas. Essa é a Uenf. É a universidade que não se furta a atender a sociedade. É a universidade onde tem agora campanha de vacinação acontecendo, onde a gente trabalhou em parceria com os diferentes Municípios para combate à pandemia. É uma universidade que pegou um dos freezers de menos 70º para colocar à disposição da vacina, para permitir que o interior do Estado possa acessar a vacina da Pfizer. Essa é a Uenf. Esse é o projeto que temos, infelizmente não é totalmente valorizado em termos de recursos. Para finalizar - agora sim, meu caro Waldeck -, gostaria de chamar a atenção em relação aos projetos que temos dentro da Câmara, dentro da Alerj. Estamos mandando mudanças na LDO para que a Uenf seja tratada da mesma forma que é tratado o Judiciário Estadual, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o TCE. Se outros podem, por que a Uenf e as universidades, que temos esse direito constitucional, não podemos ser tratados dessa forma? E queria o apoio para que isso acontecesse. Da mesma forma que queria o apoio para o descontingenciamento de 25 milhões, que permita 21 milhões, que permita a gente poder terminar ou fazer a obra de acessibilidade, entre outras tão importantes para a gente. Temos auxílio-educação, temos auxílio-moradia, temos auxílio-saúde, temos todos eles dentro da Alerj. E gostaríamos que todos eles fossem realmente atendidos. \r\n\r\nMuito obrigado. Concluído. Muito obrigado a todos os presentes. E agradecer finalmente a essa Comissão, mista nesse caso. Tínhamos como possibilidade sempre de poder ouvir a fazer, lamentando não podendo ver presencialmente, mas, enfim, era importante fazer, e agora a retomada de um calendário com todas essas ações vai certamente ajudar não só a Uenf, se não a Educação e a Pesquisa no Estado como um todo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professor Raul. Essas duas primeiras falas institucionais eram mais longas mesmo. E agora nós vamos passar às demais entidades aqui representadas. Eu coloquei no chat a sequência que nós havíamos combinado. Nós vamos, de vez em quando, alterar com algumas intervenções de Deputados também. Eu quero registrar e agradecer a presença do Deputado Eliomar Coelho. Eu já tinha registrado o Deputado Wellington José. Subsecretário, ao final das falas, a gente devolve a palavra para o senhor fazer considerações finais também, assim como o Reitor. Bom, então, tem a palavra a Aduenf. E a partir de agora a gente vai limitar em cinco minutos o tempo para que a gente possa ouvir todas as entidades e representações aqui na audiência. Registro também a presença da Ana Maria Furbino, do Tribunal de Contas. Já tinha sido anunciada pelo seu colega, pelo Robson, salvo engano. Robson Aguiar. Obrigado, Ana Maria, por sua presença. Por favor, Aduenf. Tem cinco minutos.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA - Bom-dia a todos e todas. Gostaria de saudar todos os presentes e também agradecer as Comissões de Ciência e Tecnologia e Educação pelo espaço garantido à Uenf. Em especial os mandatos dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, pela frequente interlocução. Eu gostaria de perguntar à Mesa se eu posso dividir o meu tempo de fala com a Professora Luciane, a Vice-Presidente da Aduenf. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeitamente. Claro que sim. Lógico.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA - Obrigado, Waldeck. Nós, docentes, celebramos e nos orgulhamos do sucesso da Uenf no Índice Geral de Cursos, mais ainda por seu papel social, para o qual muito contribuímos com nossa dedicação e muitas vezes com nossos recursos próprios, como tem ocorrido com o trabalho remoto na pandemia, numa conjuntura de cortes sistemáticos de recursos. Apesar desse sucesso institucional, essa prática não pode ser naturalizada. Gostaria de lembrar que vários direitos dos docentes da Uenf têm sido sistematicamente descumpridos. Grande parte deles não está afetada pelos contingenciamentos e pelo Regime de Recuperação Fiscal. E sua falta de implementação ocorre principalmente por questões de tramitação interna, uma vez que outras instituições estaduais de Ensino Superior não têm passado os mesmos problemas. No que diz respeito aos enquadramentos e progressões, isso tem sido regularmente pago os nossos pares da Uerj e da Faetec, inclusive de forma retroativa. Mas não à Uenf. Apesar de publicado em Diário Oficial, nenhum é implementado desde 2015, e agora surge internamente uma proposta de criação de comissões para revisão de todos os processos, atrasando ainda mais sua implementação. A decisão do TCE que serviu de base para o congelamento e ???? da progressão, de enquadramentos, envolve a percepção de irregularidades por parte desse órgão no enquadramento de apenas três servidores técnicos, e nenhuma entre os processos dos docentes. Mas esse travamento tem afetado a todos os servidores da universidade. Eu gostaria inclusive de aproveitar a oportunidade e perguntar à ilustre representante do TCE sobre a correção desse procedimento, uma vez que isso (não compreendido) numa conta futura, e não de uma conta efetivamente executada. Além disso, há também a questão das férias dos 45 dias, que é garantida pelo Decreto-Lei 1.363/87, a todos os docentes das instituições de ensino estaduais. A Uenf não tem recebido esse direito, e nossos companheiros da Uerj, que inclusive a Asduerj noticiou, estão recebendo esse pagamento e tem sido feito de ofício por sua Reitoria. No que diz respeito à insalubridade, no período da pandemia, ele tem sido pago a uma parte dos docentes como ressarcimento dos gastos pelos trabalhos remotos. Mas essa situação, além de tudo, gera desigualdade, pois nem todos os docentes estão tendo gastos adicionais com aquisição de equipamentos, energia elétrica e Internet. Apesar de ser algo que afeta todos os docentes, nem todos recebem adicionais de insalubridade. É uma situação que aflige a universidade há muitos anos, que tem sido contornado por mediações judiciais, e é uma situação que tem perdurado ao longo do tempo. No que diz respeito à licença-prêmio e triênio, a contagem dos tempos estão suspensas pela Administração da Uenf com base na Lei 173, mas a Casa Civil já se manifestou favoravelmente ao cumprimento do direito por suas disposições não alcançarem os servidores estaduais. Essa é a orientação da Casa Civil, que não tem sido seguida pela Reitoria da Uenf, infelizmente. Bom, aproveitamos a ocasião para reforçar a importância da contratação dos novos docentes aprovados em concursos e dizer que, apesar dessa falta de implementação dos nossos direitos, a Aduenf tem proposto ações judiciais que são dispendiosas e morosas, onerosas para os nossos docentes. Acreditamos que isso poderia ocorrer pela via administrativa, que é bem mais célere e descomplicada, caso houvesse a vontade política. \r\n\r\nPor fim, gostaríamos de pedir à Alerj celeridade na tramitação do projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos que está sendo enviado à Casa. Agradeço a atenção aqui e passo a palavra para a Professora Luciane.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE SOARES - Obrigada, Ricardo. Bom-dia. Bom-dia à nossa comunidade uenfeana, Reitoria, Sintuperj, APG, DCE. Bom-dia ao meu querido Waldeck, é o companheiro de lutas, e também ao Flávio Serafini, dessa Comissão Mista. Bom-dia, Professor Edgard Leite; Deputado Eliomar, também das nossas lutas; e Deputado Wellington José. \r\n\r\nBom, em 2018, Waldeck, você lembra que nós realizamos uma série de reuniões na Alerj discutindo os duodécimos. E você, muito ponderadamente, demarcou as dificuldades do Estado do Rio de Janeiro na comparação com São Paulo, exatamente pensando na questão de frustração de Receitas, toda uma engenharia complexa para implementação. Nós avançamos muito em 2018, com a Professora Maria Isabel em constantes reuniões ao longo do ano. Então, acho que nós temos um acúmulo importante nesse sentido. Eu queria também me solidarizar com as famílias enlutadas pela covid-19. No caso do Rio de Janeiro, nesse momento, lembrando as famílias enlutadas do Jacarezinho e também a família do inspetor falecido em recente operação na favela do Jacarezinho. Essa gestão se encerra nesse mês. É importante que a gente lembre que a última vez que estivemos na Alerj foi em fevereiro de 2020, em uma reunião de abertura de negociação com o Deputado André Ceciliano, para recomposição das perdas salariais naquele momento, junto com o Fosperj(?), um fórum importantíssimo dos servidores públicos do Rio de Janeiro. Quando o Ricardo fala lembrando dessa questão da insalubridade, eu, como Professora do CCH, ele também e outros Professores do CCH, que não recebem a insalubridade, tiraram do bolso os gastos para implementação do ensino remoto ao longo de 2020. Para Internet, luz e todos os fomentos necessários. E é importante lembrar que as universidades, ao longo de 2020, foram fundamentais, não só na pesquisa, na extensão, mas também ações de distribuição de álcool gel, mas também na pesquisa de respiradores, enfim. E isso nos faz pensar nos ataques, nas constantes reformas. E como a Reforma Administrativa vai bater no coração do servidor público, particularmente o fluminense, a considerar o Regime de Recuperação Fiscal e pensar de que forma ele engessa muito as condições de ampliação dos direitos do servidor público no Rio de Janeiro. Como a minha fala é curta, eu acho importante saudar os novos concursados. A Aduenf foi fundamental nesse processo porque acolheu, mesmo antes da posse, e hoje contamos com uma nova concursada para a nova gestão que se inicia. Isso mostra a força do nosso Sindicato. E lembramos que, nas lutas que virão, os Sindicatos, principalmente no PCV, serão fundamentais nas negociações dentro da Alerj. E, para terminar a minha fala, eu afirmo a necessidade do respeito à democracia interna, aos colegiados e à liberdade de cátedra dos Professores, que, nesse momento da pandemia, fazem com que as universidades continuem funcionando, a despeito do corte de verbas, a despeito das perseguições ideológicas e de um país que se torna, a cada dia, infelizmente, mais negacionista e anticiência. É contra essa postura que as universidades vão seguir na luta, vão seguir resistentes. E a Uenf é fundamental no Norte Fluminense, uma terra de extrema desigualdade, racismo, uma terra na qual a bacia de Campos provavelmente se retira das operações em breve, que não recebe mais os royalties, como recebia, que é o caso de Campos. E é nesse momento que a universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro se torna mais importante. Obrigada a todos e todas e que tenhamos uma boa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professores Ricardo e Luciane, que aqui se manifestaram pela Aduenf, sempre presente nas nossas audiências. \r\n\r\nTem a palavra agora o Sintuperj. Por favor, Sintuperj. Quem vai falar pelo Sintuperj, por gentileza? \r\n\r\nA SRA. REGINA DE FÁTIMA - Sou eu, Regina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Regina, por favor, tem a palavra. Em seguida... Desculpa, Regina. Em seguida, alternando, o Deputado Wellington José. Por favor, Regina. \r\n\r\nA SRA. REGINA DE FÁTIMA - O Sintuperj agradece o convite para essa audiência. Saúdo essa plenária na pessoa do Deputado Waldeck, do Deputado Flávio Serafini, da Deputada Dani Monteiro, que não está presente, mas é parte integrante dessa Comissão mista. Na pessoa deles saúdo os demais Deputados presentes, aos companheiros da Aduenf, ao nosso Magnífico Reitor Raul Palácio. A gente agradece sempre porque esses Deputados sempre estiveram presentes nas nossas lutas. Sempre, ao olharmos para o lado, encontramos o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Serafini, a Deputada Dani, não só defendendo as nossas pautas, mas também na rua com a gente, nos momentos mais difíceis que as universidades passaram e sempre pudemos contar com a presença de vocês.\r\n\r\nEntão, nós, do Sintuperj temos esse marco que, para a gente é importante. Os Deputados são eleitos para o povo, mas sabemos também, que furar essa bolha nessa atual conjuntura é muito difícil. A importância da retomada das audiências públicas, nesse momento em que nós estamos muito limitados nas nos nossos movimentos, porque não temos condições de estar nas ruas, batendo nas portas dos Parlamentares, então, essa audiência vem muito a calhar, nesse momento, porque tem pautas nossas que estão muito antigas e essa conjuntura está atropelando muito, está trazendo para a gente, além da insegurança, uma falta muito grande de perspectiva para o futuro. Os técnicos estão sentindo muito essas questões que estão sendo colocadas, como os triênios, negar processo de reenquadramento de servidores que, pela lei estão lícitos, servidores que querem se aposentar e não sabem seu futuro em relação à manutenção de seus direitos adquiridos, enquanto servidores públicos. Então, isso tudo, para a gente, essas audiências trazem um sentimento de estarmos juntos na luta. \r\n\r\nEssas pautas, que foram colocadas pelo nosso Magnífico Reitor, e quero reafirmar, e o Deputado Serafini até falou da possibilidade de lutarmos pela isonomia do aumento ao auxílio alimentação, que não seria um aumento, mas uma isonomia com a Seeduc, inclusive, eu já havia pedido ao Deputado Waldeck Carneiro para nos ajudar a como chegar a esse caminho. \r\n\r\nTem a reformulação de cargos da Uenf, que já se arrasta há tempos, para ser resolvido dentro da universidade. Solicito que, quando ele chegar na Alerj, seja votado para que a universidade possa caminhar. A transformação do auxílio creche, o auxílio educação, que é uma pauta antiga que está para ser votada, resolvida, dentro da Alerj e a recomposição das perdas salariais, porque, querendo, ou não, esse regime parece que vem para um “ad aeternum”, parece que há todo momento vai se prolongando, prolongando, prolongando, porque isso é o que está posto. Esses novos tempos preveem a extinção do serviço público, do servidor público e a asfixia dos direitos, cada vez que traz uma nova lei, ou decisão. \r\n\r\nEntão, nós, servidores públicos, precisamos não só manter o que já temos, mas tentar avançar em algumas coisas, porque fica difícil sobreviverem servidores com salários congelados há anos. Agora, essa lei que congela triênios. São coisas básicas, é claro que temos esses direitos.\r\n\r\nNão quero me alongar muito. O Professor Raul Palácio já fez uma fala importante e trouxe todo o contraditório e, apesar de tudo, consegue avançar, consegue se mostrar como universidade premiada, socialmente referenciada, a despeito do sacrifício que seus servidores fazem. Apesar de tudo, apesar de toda a asfixia, a Uenf segue.\r\n\r\nEu só queria pedir, reforçar que pudéssemos avançar nessas pautas que estão aí, na reformulação do plano, a transformação do Auxílio Creche e Auxílio Educação e, principalmente, a isonomia com a Secretaria de Educação, em relação ao Auxílio Alimentação que é o que mais hoje os trabalhadores da base têm nos trazido como demanda. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO - Regina, concede-me um aparte, rapidinho?\r\n\r\nA SRA. REGINA DE FÁTIMA - Pode sim.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO - Só para lembrar, mais uma vez, bom-dia a todos. \r\n\r\nNo que Regina estava falando, sobre o auxílio creche, para o auxílio educação, lembro aos distintos Deputados que hoje já temos um projeto de lei, que está parado na CCJ, todo fundamentado, com impacto, com tudo e eu gostaria de solicitar a essa Comissão que desse prosseguimento nesse projeto de lei, que já está lá e que conseguimos com o Deputado Rodrigo Bacellar, mas que o nosso combinado, com ele, é que todo Deputado que quisesse assinar esse projeto, - acho importante ter os Deputados das duas Comissões - possam fazê-lo e que seja colocado para ser votado. Já tem, em andamento, o Projeto, parado na CCJ desde março de 2020, mas é preciso que seja colocado para ser votado para dar andamento nele. \r\n\r\nTem sido muito caro para nós a universidade andando muito bem, às custas de algumas penas para o servidor técnico administrativo. Hoje, só para alguns que estão aqui e não sabem, temos técnicos hoje em final de carreira, na universidade, que ganham R$ 1.323,35. Esses servidores, aproximadamente 200, não conseguem mais sustentar a própria família. Vemos, às vezes, o movimento todo de manutenção da saúde, do combate à fome, fora da universidade, mas dentro da Universidade Estadual do Norte Fluminense, temos servidores passando necessidade e isso não pode continuar. \r\n\r\nEntão, a isonomia do auxílio alimentação, com a educação, pode ajudar bastante; a transformação do auxílio creche em auxílio educação não atinge todos os servidores, mas ajuda bastante; a implantação do auxílio saúde e a recomposição dos salários.\r\n\r\nEm 2014, tivemos uma correção que foi a grande injustiça instalado por este Estado, na Uenf e, quando boa parte dos servidores técnico- administrativos, receberam 20% a menos do que uma boa parte dos Professores, então, isso tem nos causado um grande desânimo, num plano de cargo único nunca havia acontecido isso e hoje temos 20% a menos de correção, assim como, alguns Professores também. Precisamos recompor isso. E ainda vem o desconto de 3% e temos servidores, dentro da universidade, passando necessidade.\r\n\r\nMuito obrigado a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Cristiano; obrigado, Regina.\r\n\r\nA SRA. REGINA DE FÁTIMA - Eu só queria terminar, agradecer e pedir que tenhamos nossas pautas contempladas.\r\n\r\nObrigada a todos, bom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Regina e Cristiano, que se manifestaram pelo Sintuperj. Sou membro da Comissão de Constituição e Justiça. Amanhã teremos reunião e vou checar sobre esse projeto e pedir para que a CCJ o coloque na pauta.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Wellington José, para sua saudação, manifestação, o Elias, da assessoria da Deputada Dani, aqui no chat lembrou, e é claro, precisamos, eu e o Flávio, em nome das nossas Comissões, saudar essa gestão da Aduenf que está concluindo o período do seu mandato e, ao mesmo tempo, desejar sorte e sucesso à chapa que foi eleita recentemente no processo eleitoral da Aduenf. Parabéns à gestão da Aduenf, que termina seu período. Em nome do Ricardo e da Luciana, saúdo a gestão que termina, em nome de nossas Comissões, desejando sorte e sucesso e força na luta para a chapa que vai iniciar o próximo período.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Wellington José, por favor.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Bom-dia a todos, bom-dia aos meus pares e a todos os presentes. Saúdo ao Reitor presente. Peço desculpas ao Waldeck que, quando me chamou, não pude atender e agradeço por participar dessa audiência.\r\n\r\nA maioria das falas, aqui, é quanto à falta de investimento. Fala-se muito em Regime de Recuperação Fiscal, num momento ruim em que estamos vivendo no nosso Estado, mas se não for através de investimento, vamos ficar discutindo e nunca vamos sair dessa dis cussão. Só através de investimentos nos profissionais de Educação que vamos mudar essa situação. Não vejo outra forma, a não ser pela Educação, de mudar nossa sociedade e nosso país. Estou sempre à disposição. Podem contar comigo. É minha bandeira, a Educação. Tenho visto que, realmente, falta mais carinho e investimento para que os nossos profissionais de Educação possam corresponder com qualidade porque não tenho dúvidas de que são profissionais de excelência.\r\n\r\nBom-dia a todos e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Wellington José.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor, passe a palavra para os próximos. Nossa sequência está no chat, que a APG-DCE e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPor favor, Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero saudar os companheiros Ricardo e Luciane, pela gestão, que se finda, à frente da Aduenf, por esse período de luta, resistência, afeto, coletividade com a Aduenf sempre presente não só em sua defesa, mas de políticas públicas, direitos dos trabalhadores. Parabéns aos que vão chegar. Não tenho dúvida de que vão manter a Aduenf nesse caminho das lutas.\r\n\r\nChamo, para fazer uso da palavra, o Thiago Soares da APG da Uenf.\r\n\r\nBom-dia, Thiago. Antes de fazer uso da palavra, quero aproveitar, já que você é o próximo a falar, tem um projeto de lei, de minha autoria, que busca garantir direitos previdenciários para os estudantes de pós-graduações, bolsistas porque, especialmente, com a Reforma da Previdência, com o prolongamento do período de aposentadoria, vemo-nos num dilema de tentar trazer para o Estado do Rio de Janeiro essa legislação federal que já existe, que está até na Pauta de quarta-feira, e já soubemos que está com o parecer pela inconstitucionalidade, do Relator, que é o Deputado Rodrigo Amorim. Vamos trabalhar para reverter e vamos tentar organizar uma audiência pública junto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para debater esse projeto. Antes que a CCJ dê um parecer definitivo para que seja estabelecido um diálogo mais amplo. Essa questão se transformou numa questão que se dedica à pesquisa e a aposentadoria depois de 70, 75 anos, se não conseguirmos iniciar esse processo de contribuição previdenciária o mais rápido possível, como já há a possibilidade na legislação federal o que, inclusive, foi uma sugestão do Professor Carlão, da Uenf, que nos trouxe essa demanda. \r\n\r\nEntão, aproveito essa audiência pública para dar esse informe para o conjunto da comunidade universitária. Chamar o Subsecretário Edgard Leite para acompanhar essa discussão, que entendo deva ser pactuada entre o Parlamento e Poder Executivo, porque é uma questão que diz respeito à trajetória dos pesquisadores no Brasil, em especial, agora, no Estado do Rio de Janeiro e já lhe convido também para acompanhar esse debate, mas agora o tema é Uenf e eu só queria aproveitar para socializar esse informe, é algo que a gente tem dedicado um tempo, que a gente tem chamado de profissionalização da pesquisa nesse aspecto de tratar o pesquisador como um profissional. \r\n\r\nPasso a palavra para a APG da Uenf.\r\n\r\nO SR. THIAGO SOARES - Bom-dia, Deputado. Primeiramente, parabenizar pela nobre iniciativa, com certeza é o anseio de muitos dos pesquisadores do qual faço parte. \r\n\r\nBom-dia. Meu nome é Thiago, sou estudante do mestrado do Programa em Pós-graduação de Sociologia Política da Uenf, nesse espaço falo como representante da APG, Associação dos Pós-Graduandos.\r\n\r\nPrimeiramente, meus cumprimentos a todos e todas, aos Excelentíssimos Srs. Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, aos demais Deputados, agradeço a oportunidade, ao nosso Magnífico Reitor Raul Palacio, ao Subsecretário Edgard Leite e aos Professores da Aduenf aqui Ricardo e Luciana, que são meus Professores, a quem presto minhas sinceras homenagens também, aos colegas da APG e todo mundo que nos acompanha nesse momento. \r\n\r\nQuero dizer que participar dessa audiência é uma oportunidade de sermos ouvidos, muito importante para contribuição e construção de uma universidade mais justa, democrática e igualitária. Antes de mais nada, é necessário a gente pontuar o cenário atual da nossa conjuntura de lamentarmos mais de 420 mil mortes nessa pandemia, uma crise sanitária global sem precedentes, que não encontra barreira social, econômica ou mesmo geográfica, um vírus que não distingue profissão, saneamento urbano, valor de IPTU, se é cobertura ou barraco, todo mundo está vivendo essa crise, estamos todos no mesmo barco e que, infelizmente, se agrava substancialmente pela omissão do nosso Governo Federal. A falta de vacinas, a lentidão nesse processo de imunização também é uma realidade triste, é inegável, a ausência de consenso nas nossas lideranças políticas, o negacionismo e os constantes ataques à ciência nunca foram tão evidentes. Com perdão da anedota, é provável que os cientistas contemporâneos estejam vivendo uma espécie de inquisição moderna. Se não fosse pela ciência ainda estaríamos acreditando que o sol gira em torno da Terra ou mesmo que a Terra é plana. As barreiras que antes nós pesquisadores encontrávamos eram somente árduas, difíceis de transpor, hoje se opõem intransponíveis. Diversos dos meus colegas, a gente está sempre na conversa, no diálogo, as pesquisas, por exemplo, estão totalmente inviabilizadas, as pesquisas de campo estão totalmente inviabilizadas em razão do necessário distanciamento social e do avanço assustador da doença. Todos nós conhecemos amigos, colegas ou alguém que já tenha padecido dessa doença, muitos perdemos familiares ou alguns ainda acometidos no risco de os perder. \r\n\r\nÉ importantíssimo frisar que muitos pesquisadores atuam com dedicação exclusiva nas suas pesquisas, razão pela qual não podem exercer outra atividade que lhe gerem sustento ou renda. Com a pandemia, essas pesquisas não puderam ser continuadas e seus respectivos pesquisadores se utilizam da bolsa de pesquisa para se manterem, mesmo porque é fato conhecido que não há emprego, ainda que temporário, as oportunidades não estão aí para nós. E aqui a gente identifica um grave problema, por força do contrato que assinamos como pesquisadores-bolsistas, a gente é impedido de exercer atividade remunerada paralela e o pesquisador, ao mesmo tempo, não pode continuar sua pesquisa sendo impedido de cumprir o prazo de entrega do seu trabalho final, correndo risco de sofrer punição contratual de ter que devolver todo o dinheiro nele ou nela investido em decorrência dessa bolsa. Estamos imersos em verdadeira situação de caso fortuito ou força maior ou senão os dois, e como que a gente vai conseguir cumprir aquilo que foi estabelecido numa situação normal de temperatura e pressão? \r\n\r\nQue fique claro que a ciência, inevitavelmente, impacta a vida da sociedade e só através dela que a gente consegue encontrar soluções para combater, mitigar ou prevenir as mazelas que nos assolam. É através da ciência que encontramos melhores formas de plantio e colheita, que permite comunidades com culturas diferentes coexistam em sistema de cooperação, que medicamentos e tratamentos sejam desenvolvidos e políticas públicas possam ser implementadas de forma efetiva e eficazes. Só através da ciência. É inegável que a importância da ciência em seus mais variados aspectos de conhecimento. E a pesquisa científica é a marca da universidade pública. Que isso fique bem claro. De onde a Uenf vem se destacando, com todo o mérito. Aqui restam as minhas congratulações à instituição.\r\n\r\nA universidade pública, de um modo geral, vem sendo relegada com desmontes, corte de verbas, contingenciamentos, abandonos das condições, condições mais básicas para o desenvolvimento da ciência nacional, e a cada dia fica mais evidente como alguns Governos se movimentam no sentido de privilegiar a pesquisa privada com isenção e incentivos fiscais, ao passo que a universidade pública atravessa uma verdadeira guerra para se manter viva, na qual é atual realidade da UFRJ, pelo o que tomamos conhecimento no dia de ontem. É da universidade pública que vemos soluções economicamente viáveis e eficaz no combate à pandemia. \r\n\r\nOntem, eu pesquisando, por exemplo, estão sendo desenvolvidos roupas e equipamentos não contaminantes, como na universidade Federal de São Carlos, na UNB; testes laboratoriais populares para o Covid estão sendo desenvolvidos na universidade Federal de Goiás; aparelhos (não compreendido) para salas de aula está sendo desenvolvido e já está em fase de teste na Universidade Federal do Ceará. Isso tudo pela universidade pública. \r\n\r\nA nossa fala aqui não é para atacar os nossos irmãos e irmãs cientistas da iniciativa privada, pelo contrário. A gente reconhece a importância e o papel contributivo de cada um, só que, em muitos casos, onde o interesse financeiro sai é a pesquisa pública que entra, né? O interesse da sociedade, penso eu, e acredito que compartilham das ideias os meus pares da APG, devem prevalecer em cima do interesse particular. Por que não se discutir uma quebra da patente da vacina para que seja mais rápido e atinja a todos de forma eficiente? A barreira que nos impede de cair no caos, ela precisa ser reforçada. A universidade pública ser valorizada e nós, estudantes, precisamos e merecermos ser valorizados.\r\n\r\nA Associação dos Pós-graduandos, como dito, representa os estudantes de pós-graduações nas diversas áreas de pesquisa da Uenf, sejam humanas, biológicas, enfim. Dialogar com a universidade para levar os anseios, propostas e demandas dos nossos representados tem sido um pouco complicado. Os canais postos à disposição para nós, da APG, não estão sendo efetivos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO SOARES - Ok. Perfeito. \r\n\r\nEntão, a gente busca, através dessa audiência pública, que seja feita uma intermediação para que esses canais possam ser melhorados e a gente consiga levar os anseios dos estudantes à nossa magnífica reitoria. A gente é procurado diariamente com reclamações de todos os tipos: corte desmotivado de bolsa, problemas de saúde, psicológicos, enfim. Antes de a gente realizar qualquer tipo de ação ou pedido, a gente sempre tenta buscar essas informações e não estamos conseguindo através dos canais colocados à disposição.\r\n\r\nA Uenf sempre foi um espaço plural que acolhe estudantes e pesquisadores de todas as regiões e até de alguns países, e a pesquisa é a alma da Uenf. A gente precisa que as regras internas da Uenf sejam um pouco mais claras e transparentes para que as demandas dos estudantes sejam colocadas a de formas mais objetivas. Por exemplo, as atividades remotas acadêmicas, as áreas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo.\r\n\r\nO SR. THIAGO SOARES - Concluindo. Como vão ficar nosso currículo; como os estudantes, vão prorrogar os seus prazos e concluírem nessa situação de pandemia. A gente quer colocar aqui, de uma forma propositiva e não apenas problematizante, as situações dos nossos representados. \r\n\r\nFica aqui o nosso agradecimento. A gente aproveita para pedir a Alerj e aos Deputados para que intervenham junto à Faperj nessa situação de prorrogação do prazo, e também junto à reitoria, nossa magnífica reitoria, e junto à Faperj, prorrogação do prazo e das bolsas dos estudantes que se encontram impossibilitados de concluírem e terminarem as suas pesquisas. \r\n\r\nEncerro, mais uma vez aqui, parabenizando e agradecendo a oportunidade que nos foi colocada.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Thiago. Traz questões importantes para a gente dar desdobramentos que dizem respeito ao conjunto os pós-graduandos do Estado do Rio de Janeiro. Vamos dar esses encaminhamentos sim.\r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra agora o Diretório Central dos Estudantes, aqui representado pela Emanuele. Você tem cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. EMANUELE FERREIRA - Ok. Obrigada. Bom-dia a todas e todos. Gostaria de agradecer mais uma vez pelo espaço. E também falar que não vou conseguir ligar a câmera porque estou na rede da dados, está oscilando muito.\r\n\r\nA nossa universidade sempre se preocupou muito em criar projetos de permanência estudantil para manter o aluno na universidade e diminuir a evasão. E com a pandemia essa preocupação aumentou, justamente porque a vida de todos está sendo afetada. Também gostaria de me solidarizar com todas as vítimas e famílias do Covid. E falar que com isso estamos, além do estado psicológico totalmente afetado, temos também o alto índice de desemprego, porque não é uma coisa que a gente pode deixar passar. E o nosso aluno, não posso dizer que são todos, grande parte, ele já está saindo da projeção de aluno para trabalhador. E muitas vezes ele não consegue conciliar trabalho e estudo. Por necessidade ele opta por sair da universidade. Isso é muito preocupante. E, além do mais, envolvendo tudo isso, tem a questão de que o custo de vida em Campos é muito alto, principalmente do setor imobiliário. E por isso é de extrema necessidade o auxílio-moradia, principalmente no momento pandêmico que estamos vivendo agora. E desde que começou a pandemia a Uenf vem tentando buscar leito para não desemparar esses alunos. É como nosso Reitor mencionou, a gente está entregando (não compreendido) porque, assim, além da questão financeira temos também a questão de falta de equipamentos digitais para esses alunos conseguirem acompanhar as aulas remotas. E para acionar isso a gente entregou tablet, chip, e é um avanço, um ponto muito importante, muito positivo para a inclusão digital.\r\n\r\nOutra coisa também que eu acho que vale ressaltar é que em dezembro de 2020 a nossa universidade pagou uma bolsa extra para todos os alunos cotistas e é um fato que precisa e poderia acontecer novamente se os duodécimos fossem repassados, já que é algo prometido e já é garantido por lei. E não se concretizou. E entendemos também que há necessidade da autonomia universitária para... É necessário a autonomia universitária para conseguir seguir com a sua funcionalidade. \r\n\r\nE também gostaria de falar que a universidade pública é muito importante porque se tem algo que pode mudar a situação que estamos vivendo hoje é a educação, porque cada vez que um aluno sai da universidade, cada vez que tem uma evasão é necessário entender que ali foi um sonho interrompido, foi um sonho de uma família que se interrompeu, uma mudança de vida que foi interrompida. Então é de extrema importância a gente investir em ciências e tecnologias para sonhos não serem mais interrompidos, porque às vezes a gente fala de sonhos, de pessoas que saíram, e muita gente acha que é bobeira, mas às vezes esse aluno que evadiu da universidade foi o primeiro aluno daquela família a ter ensino superior, o primeiro aluno que mudaria a realidade daquela família. Então principalmente nesse momento de pandemia que a situação está se agravando muito mais a gente tem que ter um olhar diferente para esses alunos e buscar todos os meios possíveis para não desamparar e manter esse aluno produzindo ciência dentro da universidade. \r\n\r\nE aqui, eu encerro a minha fala e gostaria de contar com o apoio de todos vocês. É isso, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Emanuele, por sua participação, representando o DCE da Uenf.\r\n\r\nPasso a palavra, na sequência, ao Deputado Eliomar Coelho, para sua manifestação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Waldeck Carneiro, que preside os trabalhos desta audiência pública, Deputado Flávio Serafini, Deputado Wellington José, os demais participantes desta reunião, eu posso considerar como verdadeiros cruzados, pelo envolvimento na cruzada em defesa da Uenf. Ouvi atentamente, por exemplo, a intervenção da Luciane mostrando o que é, por exemplo, a luta a ser enfrentada daqui para frente por todos nós. E eu quero dizer o seguinte: eu sou Presidente da Comissão de Cultura e eu vou colocar a Comissão de Cultura, inclusive o Waldeck é Vice-Presidente dela, nessa cruzada em defesa da Uenf.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está envolvido agora com o processo de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Ora, não existe possibilidade alguma de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro se o Governo não contar, exatamente, com suas instituições universitárias públicas - Uerj, Uenf e Uezo -, eu tenho, realmente, batalhado em relação a esse negócio da Uezo, por exemplo, onde mora um terço da população da cidade do Rio de Janeiro e é totalmente esquecida, menosprezada e deixada de lado pelos Governos. Essa é que é a verdade.\r\n\r\nA Uenf, o desenvolvimento deste Estado contemplando uma área ali, norte e noroeste fluminense, Campos dos Goytacazes, as cidades do entorno de Campos, aquilo dali é um verdadeiro celeiro do interior do Estado do Rio de Janeiro e não se ter o entendimento da importância da Uenf, olha, realmente é um negócio inconcebível. \r\n\r\nTodas as falas que eu ouvi de defesa da Uenf quero me somar mesmo e colocar a nossa Comissão de Cultura para se somar à Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e à Comissão de Educação nessa cruzada em defesa da Uenf. Até porque, eu tenho, em relação à Uenf, eu tenho uma coisa que está no meu sangue: esse movimento de resistência eu vivi, mais jovem ainda ou jovem, exatamente, também o movimento de resistência quando queriam acabar também com a universidade fundada e criada pelo Professor Darcy Ribeiro. Eu sou da primeira turma de engenharia da UNB. \r\n\r\nEntão, vocês vejam o compromisso que passa pela minha história de vida na defesa, agora, exatamente, da Uenf, que leva o nome do Professor Darcy Ribeiro. É isso daí, são universidades criadas, exatamente, para fazer a construção de uma verdadeira cidadania que seja colocada, após a sua formação, para defesa e para fazer com que o nosso Estado do Rio de Janeiro, realmente, tenha todas as possibilidades de oferecer à população fluminense aquilo que é direito de todos e de todas: viver dignamente. Só se pode viver dignamente se, realmente, houver emancipação e libertação e tem que ser esse o objetivo das instituições universitárias, principalmente da Uenf. Então, é isso daí. \r\n\r\nEu quero colocar aqui à disposição, exatamente, a Comissão de Cultura, porque também a cultura significa um instrumento na mão de um processo conscientizador que fará alavancar e despertar a consciência de todos para a importância da luta em defesa de instituições tipo a Uenf. \r\n\r\nEntão, é este o recado que eu quero dar. Trazer isso para vocês. E vamos caminhar juntos. Pode estar certo: eles passarão, mas nós vamos vencer essa parada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso aí, grande Eliomar Coelho: eles passarão, nós passarinho. Lembrando ainda dessa contribuição de Darcy Ribeiro, Professor de gerações, formulador da Universidade do Estadual do Norte Fluminense. Talvez seja do ponto de vista da articulação entre produção científica, tecnológica em projeto de desenvolvimento do Estado uma das últimas grandes contribuições que a gente tem no Brasil em especial aqui no Estado do Rio de Janeiro. A importância da Uenf nesse sentido é inegável para todo o Estado e para articular um projeto de desenvolvimento.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, não sei se a Sra. Ana Maria, ou o Robson, ou os dois, mas os representantes do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nBem-vindos. Obrigado pela presença de vocês aqui na nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio, e na fala do Eliomar foi Darcy Ribeiro com Mário Quintana. Ficou muito melhor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está vendo.\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS - Bom-dia. O meu nome é Ana Maria Furbino. Sou Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Eu estou aqui juntamente com o meu colega de trabalho, o Robson de Oliveira, que também é Auditor lá do Tribunal. Agradecemos a oportunidade de estar participando. Estamos aqui na condição de ouvinte. Somos Auditores da parte do corpo técnico do Tribunal estamos aqui na qualidade de ouvintes. Acho que é importante falar rapidamente, porque pouca gente conhece a estrutura do nosso Tribunal de Contas. Eu e Robson somos da Coordenadoria de Auditorias Temáticas. Nós trabalhamos com a educação. O nosso foco é a fiscalização das políticas de educação. Existem setores do Tribunal que fiscalizam a parte de pessoal que vai desde contratação até aposentadoria. Outros setores julgam as contas do Governo. Emite parecer e julga as contas dos ordenadores de despesa que podem aparecer nesses processos.\r\n\r\nEu queria cumprimentar a todos os presentes. Eu queria resgatar algumas falas, principalmente quando foi mencionado o Tribunal de Contas. O Serafini no início da fala dele mencionou das várias dificuldades, dos desafios da educação nesse tempo de pandemia: como manter o processo de ensino e aprendizagem nesse tempo de pandemia. Eu queria só mencionar lá no Tribunal o núcleo da educação do qual eu e o Robson fazemos parte fizemos uma auditoria no ano passado sobre esse tema, sobre a questão de como as aulas remotas estavam ocorrendo nas redes municipais de ensino, o foco foram algumas redes municipais de ensino, e neste ano estamos, neste momento, realizando uma auditoria com o foco na questão da manutenção de vínculo e no enfrentamento do abandono e evasão. Então, o nosso foco, realmente, são as políticas educacionais.\r\n\r\nNa fala o Subsecretário Edgard Leite mencionou a proposta de um termo de ajustamento de gestão por conta da aplicação do mínimo constitucional em educação. Teve uma decisão recente do Tribunal, que já foi publicada - posso deixar aqui o número do processo para vocês terem acesso a todas as manifestações internas do Tribunal. O processo é público -. É interessante que todos tenham conhecimento do que foi debatido nesse termo de ajustamento de gestão. A decisão recente - acho que foi na semana passada - sugere algumas alterações no próprio texto do termo tanto relativas ao computo desses gastos de 25% quanto às propostas de programas e ações apresentados para direcionar os recursos relacionados à educação.\r\n\r\nEm relação à fala do Ricardo, da Uenf, ele questionou sobre o processo em que se discutem os enquadramentos. Como eu falei, dentro do tribunal a gente cuida, eu, Robson e outros colegas, tratamos voltados mais para políticas; mas, o que a gente pode fazer é deixar os e-mails meu e do Robson e o e-mail do nosso setor. Aí, Ricardo, eu peço que se você desejar, pode encaminhar para nós as questões e vemos internamente para qual setor melhor para encaminhar. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, eu queria colocar que nós, do tribunal, estamos à disposição para seguir participando, porque sempre aprendemos muito e conhecemos a realidade. muitas vezes, estamos nas auditorias e esses momentos de ouvir várias partes é muito importante para nós, porque também direciona nossos trabalhos e nos possibilita conhecer melhor a realidade. nos colocamos à disposição para participar de outras audiências públicas e, também, eventualmente, como órgão de controle externo, avaliar a viabilidade de realizar algumas fiscalizações que se entendem oportunas e necessárias. Vou deixar já no chat o meu e-mail, o do Robson e o do nosso setor, porque se tiverem mais alguma dúvida ou quiserem saber o número de algum processo específico, podem perguntar que eu respondo. Agradeço muito a oportunidade de participar. \r\n\r\nNão sei se o Robson quer complementar algo.\r\n\r\nO SR. ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR - Bom-dia a todos os presentes. Agradeço o convite da Comissão de Educação. \r\n\r\nComo a Ana colocou, o núcleo da educação foi reestruturado a partir de 2019 e estamos fazendo auditorias. Nosso trabalho basicamente é feito através de auditorias. Fiscalizamos todos os Municípios, exceto a Capital, mas temos, obviamente, limitações de atender a todos os temas. Inclusive, está sendo muito bom conhecer a realidade da Uenf, e claro que é um tema que vai ser visto com carinho e registrado por nós para eventuais trabalhos futuros de fiscalização. O Tribunal, inclusive, está passando por uma reestruturação no seu controle externo, não sei se os Deputados da Comissão de Educação têm conhecimento, um movimento que aconteceu em vários tribunais de cotas do Brasil. Agora, o controle externo vai ser organizado por temas; vai ter uma coordenadoria de educação, cultura e ciência e tecnologia. Não sei exatamente quando isso vai ser consumado, mas é em breve, e acho que vai permitir reunir num único setor os trabalhos da educação feitos pelo tribunal e permitir otimizar a nossa atuação.\r\n\r\nColoquei no chat o número do processo do TAG(?), o do TCE e o contato do núcleo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito obrigado, Robson e Ana Maria. Sem dúvida, boas notícias vocês nos trazem com a reestruturação do processo de controle externo de vocês. Isso vai facilitar, inclusive, a nossa relação de forma mais cotidiana enquanto Comissão de Educação, Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Inclusive, pela inclusão da cultura...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - De antemão, vocês se tornam convidados permanentes dessas comissões, porque a contribuição de vocês pode ser muito grande. Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Professor Marcelo Almeida, do Colégio Agrícola Antônio Sarlo.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Antes de dar a palavra, eu estava com uma reunião marcada agora, infelizmente, eu vou ter que me ausentar, está bom?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está bom. Obrigado, Deputado Wellington José pela presença, sempre importante.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO ALMEIDA - Bom-dia a todos. Eu cumprimento o Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Mag. Reitor da Uenf, Subsecretário de Ciência e Tecnologia, e a todos os demais presentes neste momento.\r\n\r\nNós, aqui do Antônio Sarlo, estamos extremamente preocupados com a questão diretamente que envolve a transferência da escola da Faetec para a universidade. Eu vou fazer aqui neste curto tempo, com um breve relato da situação que nós estamos vivendo, as nossas expectativas e perspectivas. Em 2011, comissões da Faetec, Escola Agrícola e Uenf fizeram dois anos de reuniões e montaram um processo, em 2013, que teve início então a questão da transferência para a unidade.\r\n\r\nEntão, como já foi dito anteriormente, nós estamos fazendo o primeiro aniversário de dez anos aí desse processo. No dia 2 de dezembro de 2019, houve o desmembramento desse processo, onde as terras, uma publicação no diário oficial, as terras passaram da Casa Civil para a universidade, ou seja, esse terreno que eu estou hoje, aqui, e a escola está hoje não pertence mais à Casa Civil, muito menos, nunca pertenceu à Faetec. Está hoje sob ação da Uenf.\r\n\r\nEntão, se fôssemos considerar uma questão da iniciativa privada, por exemplo, a Uenf poderia cobrar aluguel da Faetec porque estamos ocupando uma área que hoje pertence à Uenf. O processo já começou. Ele precisa ser concluído somente. A questão similar aconteceu em 1999, quando a escola passou da Seeduc para a Faetec. Os servidores todos, num primeiro momento, foram cedidos da Seeduc para a Faetec e, depois, ao longo de um determinado período, foram transferidos de acordo com a opção individual de cada servidor. Essa questão é tranquilamente resolvida, até mesmo porque, no conselho universitário da própria universidade, isso já foi debatido e existe até uma proposta de incorporação e criação de cargos e salários, que é uma importação do que já existe na Faetec.\r\n\r\nEntão, hoje, consta para nós que esse processo está, desde janeiro agora, no arquivo da Faetec. Está paralisado e a gente não entendeu até agora por que nem na audiência pública da Faetec nos foi esclarecido isso. Me falaram que eu fui muito contundente naquela questão, mas, de fato, está parado e o processo não evolui. A Faetec nos abandonou? No ano passado, sim, com certeza, tanto que não chegou nem um centavo de verba, no ano passado, 2020, e nem estávamos previstos no orçamento da Faetec para 2021.\r\n\r\nPor uma excepcionalidade, a atual gestão da Faetec liberou uma verba para manutenção da unidade, porém, as regras para a utilização dessa verba são tao grandes e muitas vezes se tornam aí impossibilitado o uso delas diretamente em ações de reforma, por exemplo. São verbas somente para reparos, e a unidade hoje precisa urgentemente de reformas. Nem pensar em ensino ou ação presencial.\r\n\r\nSim, temos tido, sim, o setor produtivo, com alunos bolsistas da Uenf, Faperj e de parcerias público-privadas atuando com todos os protocolos sanitários sendo respeitados, sempre dois alunos e um Professor na manutenção do setor produtivo de produção vegetal ou como estagiários do setor de produção animal da universidade que funciona aqui na escola agrícola também. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nEntão, dessa sorte que nós gostaríamos aí do apoio do Subsecretário de Ciência e Tecnologia para fazer andar esse processo, porque esse processo hoje ele é vontade da comunidade educacional do Antônio Sarlo, ele é da vontade da Uenf, e era até então, vontade da Faetec. Não entendemos até agora a razão pela qual não está andando se já está tudo previsto inclusive a cessão inicial dos servidores que são poucos, são 40 servidores. No universo da Faetec, isso é mínimo. E essas vagas passariam então depois do ciclo daquele servidor que não migrasse da Faetec para a Uenf em termos de PCCS, seria aí passada essa vaga futuramente. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui, primeiramente para que o Subsecretário faça esse processo andar. Segundo ponto, que seja incluída a participação da escola agrícola Antônio Sarlo pelo menos a sua direção em todos os passos de caminho de agora em diante, que esse processo vai seguir. Inclusive, nessa reunião aí proposta pelo Professor Waldeck logo no início dessa audiência, que vai ocorrer em breve, pois a escola também é um ente extremamente interessado nesse sentido e podemos, nós, a direção, eu, a Professora Vitória, podemos claramente apresentar os dados reais da unidade de ensino, tanto dados anteriores o que já ocorreu, assim como dados atuais de como está a situação. \r\n\r\nEntão, gostaríamos de ser incluídos nessa agenda. E somando a isso, gostaria que esse grupo de fiscalização aí comandado pela Sra. Ana Maria acompanhasse esse processo também, porque nós não entendemos até agora, primeiro, por que ele foi desmembrado. Passou só as terras para a Uenf e não a escola. E, segundo, por que ele está paralisado. \r\n\r\nEntão, uma cópia de toda a tramitação, e se puder fornecer o e-mail aí do Tribunal de Contas e coisas do tipo, para acompanhar isso tudo e sermos incluídos nisso aí. Agradeço sim, o apoio da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj assim como a Comissão de Educação, em 100% nos atendido, não é. \r\n\r\nE rogo novamente a atenção especial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nMuito obrigado, um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Prezado Professor, eu gostaria apenas de dizer que o projeto não está parado aqui na Subsecretaria, está parado na Faetec. Desde o primeiro momento em que eu tomei conhecimento desse processo, eu retirei, inclusive isso está documentado no SEI, e procurei realizar as reuniões entre a Faetec e a Uenf para poder resolver a questão. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer que eu estou trabalhando. Estamos na Subesp(?) trabalhando nele desde o momento em que assumimos. Estão aqui duas reuniões que já foram realizadas sobre isso. O que eu acho que é importante na sua fala é a necessidade da sua inclusão nesse grupo. Isso sim. Agora, dizer que o processo está parado, não. Ele não está parado. Ele está em movimento, ele está em movimento e é uma posição nossa resolver esse problema. Ele está parado na verdade há 12 anos. Ou, 10 anos. A nossa posição é de solucionar. Agora, eu acho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Secretário Edgard. \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu só queria assim, me entender um instantinho porque a palavra vai voltar para o Reitor e para V. Sa. para vocês fazerem uma fala final. E aí o senhor pode...\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Não, é porque eu não entendi, quando ele falou que está parado, quando na verdade nós estamos trabalhando nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu quero registrar aqui que reconheço no seu caso, desde que chegou na Subsecretaria, um interesse, uma disposição de ajudar a resolver. Portanto, Flávio, se você me permitir, nós poderíamos devolver agora a palavra ao Reitor para uma consideração final. Em seguida, o Subsecretário. Eu queria perguntar se nós poderemos fazer, Subsecretário essa reunião sobre o Antônio Sarlo, na terça-feira que vem às 16:00, se isso é possível. \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Temos que ver, na terça-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E se o Flávio puder também, e o Marcelo. \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Eu posso lhe dar essa resposta depois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro. A gente se fala pelo WhatsApp então. \r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - É. Daqui a pouco a gente acerta isso. Está bom? A nossa disposição é total para resolver isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu tenho certeza disso. Só para gente combinar, nessa reunião a gente teria, além do Subsecretário, o Secretário, se puder, claro, a representação da Uenf, da Faetec, da Escola Agrícola e das nossas Comissões, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, antes de passar a palavra ao Professor Raul, eu queria só pontuar um elemento que eu acho importante ficar um pouco mais claro para todos nós, para que a gente veja como as nossas Comissões, inclusive, podem contribuir. \r\n\r\nApareceu aqui no debate, eu tinha pontuado essa questão no início, porque sabia que ela iria fazer parte aqui da discussão, e depois isso apareceu tanto na fala da reitoria, na fala da Aduenf, mas de planos diferentes, que algumas situações relacionadas a enquadramento, relacionadas a triênios, que em outras universidades estão pacificadas, no caso da Uenf não está. \r\n\r\nE aí, eu gostaria que o Professor Raul respondesse de forma detalhada qual é a limitação que a Uenf tem tido para definir esses pontos, que outras universidade estão definidas e como é que a gente pode pensar o que as nossas Comissões podem fazer para ajudar nesse desenlace. \r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Posso falar? Tudo bem? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode sim, Professor Raul. \r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Primeiramente, só corroborar o que o Professor Marcelo falou e, ao mesmo tempo, corroborar também o que o Professor Edgard falou. Entender o processo da Faetec, o processo do Colégio Agrícola, não está parado de forma alguma na Sect, não tem nenhum impedimento da Sect em relação a isso, mas já faz mais de - eu acho - um mês ou dois meses que está parado na Faetec. \r\n\r\nEntão, o último que fizemos, na reunião, foi colocar o processo para o jurídico da Faetec se manifestar para então o jurídico da Uenf se manifestar em relação ao processo. Já se vão dois meses. Então, o processo não está parado na Faetec - desculpe -, não está parado na Sect, mas está parado na Faetec. Então, ambos estão, digamos assim, eu sou testemunhas de que ambos estão certos no que estão conversando e no que estão falando. \r\n\r\nEm relação aos enquadramentos, realmente precisamos de ajuda e isso não é novidade, entendeu? Ou seja, nós não conseguimos que os enquadramentos sejam pagos - está certo? - depois de terminar todo o processo, porque o problema não paga porque a gente tem que passar pela tal Comissão. Essa Comissão fere a autonomia universitária e o Governo, único que teria que fazer nesse caso é pagar. Simples assim. \r\n\r\nTem gente que não gosta da minha frase - simples assim -, mas é simples assim, como sempre foi feito, como nunca que tivemos que passar por Comissão nenhuma. As universidades não se subordinam à PGE; a autonomia universitária nos garante isso. E é nesse sentido que estamos focando nessa tecla, inclusive com um processo na Justiça, que já aconteceu. A universidade foi chamada para se pronunciar em relação a isso, e nós, rapidamente, nos pronunciamos em relação a esse processo. \r\n\r\nAgora, tem um outro processo, que não tem nada a ver com o pagamento dos enquadramentos, é um processo do TCE, e aqui queria deixar claro que a Ana Maria - desculpe, não sei exatamente qual é o cargo -, porque a Ana Maria não falou que desconhecia o processo. O que ela falou é que não é a área dela desse processo e que a gente poderia entrar em contato - qualquer um -, em conta com ela para ela mandar para a área que exatamente está fazendo. O processo existe, a gente já mostrou esse processo para todos, e nesse processo, por uma auditoria que o TCE fez, detectou alguma irregularidade dentro do processo de enquadramento, digamos assim, na raiz do processo. \r\n\r\nA Uenf já está trabalhando nesse assunto para resolver. Resolver essa situação essa situação e continuar com todos, sem problema algum, mas isso não tem nada a ver com o pagamento atual das progressões e os enquadramentos que não estão sendo pagos. De forma alguma, a reitoria mandou reaver processo nenhum. A reitoria vai avaliar o processo para ajustar o parecer do TCE - está certo? - e demonstrar para o TCE que não teve nenhum tipo de problema em relação ao processo de progressão que foi feito dentro da instituição. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. A gente tem explicado isso repetidamente e as pessoas realmente não entendem, e eu compreendo, porque eu não entendo que a Uezo, por exemplo, consiga fazer alguns pagamentos e a gente não consiga. Deixando claro que o fato da Uezo publicar, para deixar bem claro isso, no Diário Oficial ou reconhecer o processo de enquadramento, nós já fizemos isso há dois anos. Então, é o direito que a universidade já reconheceu dos seus funcionários. Esse direito já está reconhecido. Claro que o pessoal tem o quanto(?) de Professores. E assim está no Diário Oficial e a gente pôde mandar cópia do Diário Oficial para seja qual for a comissão. O Governo não paga porque afeta a autonomia universitária, porque quer que a gente se subordine a uma comissão que não pertence à gente. É simples assim, entendeu?\r\n\r\nPor outro lado, a gente agora, no parecer do TCE a gente está adequando o que temos, o que foi feito, e não tem nada a ver. Ou seja, inclusive tem alguns que foram enquadrados anteriormente e a gente está simplesmente adequando o que foi colocado dentro desse processo e eu não vejo nenhum tipo de problema. E para a defesa dos interesses dos profissionais da nossa instituição, a reitoria da universidade, junto com a (não compreendido) entrou com um mandado de segurança para proteger todos os enquadramentos de todos os funcionários dessa instituição. E isso foi comunicado a toda universidade em relação a esse(?) ponto(?).\r\n\r\nO outro ponto que eu queria esclarecer, não é a Uenf, porque não tem autonomia para isso, que tira o triênio de ninguém. Nós não temos essa prerrogativa. Da mesma forma que não tínhamos a prerrogativa de poder pagar ou não pagar a insalubridade. Foi o Governo que há um tempo atrás tirou a insalubridade do processo. E a gente conseguiu junto com o Waldeck, com o Serafini, com o Ceciliano, resolver essa situação e que voltasse a ser pago a insalubridade de todos os Professores e funcionários da nossa instituição que já tinha esse direito. E, aqui, queria deixar claro a participação forte do Ceciliano nesse processo para poder resolver. Não só da Uenf, mas de todas as universidades. Nós não temos autonomia para poder tirar direito de ninguém da folha de pagamento. Quem implementa a folha é o Governo através da Seplag. Dessa universidade sai a folha cheia, com o direito de todos. E o Governo é que fatia e tira parte do direito que o funcionário dessa universidade tem. A gente tem falado isso, a gente tem demonstrado isso, deixar isso bem claro.\r\n\r\nE, para finalizar, que já está avançada a hora, eu quis ser o mais rápido possível, primeiro queria parabenizar essa audiência pública. A gente já sai dela com uma reunião em relação ao colégio agrícola. Acho que vamos poder avançar nesse ponto. \r\n\r\nEm segundo lugar, a gente já sai com o planejamento com relação aos duodécimos, ou seja, já tem um encaminhamento para a Sect, enfim, acredito que um encaminhamento que logo vamos ter isso, já essa implementação discutida, um processo que já temos avançado nessa discussão há muito tempo. E a gente sai com uma nova Comissão, embora o Eliomar sempre tenha apoiado a gente, sai com uma nova Comissão apoiando a instituição que é a Comissão de Cultura.\r\n\r\nEu queria falar aqui para o Eliomar, a gente tem uma casa aqui, a Vila Maria, que é muito bonita, e que com muito esforço e com a ajuda da Faperj a gente conseguiu uma quantidade de recurso, algo tem torno de 1,5 milhão, para poder restaurar essa casa que vai começar o seu conserto ainda essa semana. \r\n\r\nEntão, a Cultura nos é muito grata. De fato, temos uma assessoria de cultura que trabalha muito forte, dentro da região, inclusive com o cinema para criança, assim que for possível, o Cinema Darcyzinho(?), e com a participação da Uenf dentro do festival da canção daqui da região de Campos dos Goytacazes e outras atividades na área da cultura. \r\n\r\nEntão, meu caro Eliomar, seja bem-vindo ao grupo de defesa da cultura daqui do interior, e especificamente da Uenf.\r\n\r\nQueria chamar a atenção e apoio das comissões e de todos os Deputados em relação a alguns pontos. O primeiro deles em relação ao auxílio-educação, que já foi colocado aqui, a reitoria totalmente favorável a esse processo, junto com as associações. Queria chamar atenção em relação ao auxílio saúde, que também tramita dentro da Alerj. Queria chamar atenção, e aí é uma discussão que talvez não tenha dado tempo agora, mas em algum momento será feita, ao processo que tramita dentro da Alerj para a gente ter a eleição do Presidente do Cecierj. Porque é muito importante a gente manter a estrutura do Cecierj, que é um processo extremamente importante (não compreendido), e a gente precisa proteger as indicações políticas a esse processo. Então, é importante para a gente também ter esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professor Raul, desculpe, sobre esse ponto específico, falarei apenas dez segundos. No dia 18 de maio as nossas Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia farão audiência pública sobre a Fundação Cecierj, e esse ponto será, claro, certamente aprofundado. Os Reitores serão convidados, além do Subsecretário Edgard Leite, mais uma vez. Então, no dia 18 de maio é a nossa audiência pública sobre a Fundação Cecierj.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Tudo bem. Deixando claro que é uma decisão do Conselho Superior do Cecierj. Não é uma decisão de um grupo de Reitores. O Conselho Superior do Cecierj decidiu em relação a isso.\r\n\r\nPara finalizar, deixar claro todo o trabalho que a Uenf vem fazendo em relação à Covid-19, a luta pela Covid-19, e deixar um ponto bem claro. Existem pressões, e de fato queria deixar isso bem claro, não só da Uenf, senão de quase todos os Reitores são pressionados, em relação à volta das aulas presenciais. Deixar bem claro isso mais uma vez. Sem vacina de toda a comunidade universitária, não tem volta às aulas presenciais. Ponto! Simples assim! Esse é o posicionamento da Reitoria da Uenf. Evidentemente não vamos ter discussões em algum momento em relação a esse ponto, mas não tem como. As universidades que temos estudantes de diferentes regiões do país, poder trazer esses estudantes para as aulas presenciais e sermos focos de Covid e de propagação da Covid dentro do Campus universitário.\r\n\r\nIsso não quer dizer que não tem ações que a gente já está realizando, como por exemplo, o hospital veterinário, uma vez vacinados já todos os funcionários do hospital, Professores, técnicos e inclusive os estudantes que estão fazendo residência, a gente repôs(?) paulatinamente de forma organizada, sem aglomerações, a gente atender a necessidade da sociedade, que são tão importantes, tão cara para a gente em relação ao hospital veterinário. \r\n\r\nEntão, parabéns, pela Comissão. Parabéns pela audiência pública, E aqui, mais uma vez, parabenizar o Deputado, porque, realmente, tem se esforçado na defesa da educação, da ciência e da extensão na causa (não compreendido). Parabéns, meus caros(?).\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Acho que me cabe também falar. Eu gostaria de dizer que achei essa audiência pública muito boa. Eu acho que é isso mesmo o que tem que acontecer. Nós temos que nos reunir publicamente para debater as grandes questões no caso da ciência e tecnologia no nosso Estado. \r\n\r\nEu acho que a questão da escola é o tema mais forte hoje, mais imediato. Quer dizer, dez anos, mas a gente está... Porque realmente depois de dez anos ninguém aguenta mais, né, Professor? E, aí, eu acho que realmente a gente tem que (não compreendido) isso. Não há a menor condição disso continuar. Eu posso dizer que desde o primeiro momento que nós tomamos conhecimento disso nós estamos tentando resolver. E vamos continuar até a solução.\r\n\r\nEu acho que tem que ter também, nessa fase final, muita conversa. E há questões, como por exemplo essa dos funcionários, que cabe aos departamentos jurídicos resolverem. Aliás, eu gostaria até de esclarecer que isso, como bem o Reitor Raul Palácio falou, isso foi para o departamento jurídico da Faetec, para eles darem qualquer parecer sobre essa questão. Mas, na verdade, como também o Professor Marcelo colocou, a transferência da escola em si não implica que a solução dos Professores deva ser imediatamente resolvida, me parece, como aconteceu quando eles vieram da Seduc para a Faetec. E, depois, as coisas vão se resolvendo de alguma forma. Apenas eu acho que é importante que todos os parceiros, todos aqueles interessados em solução sejam dispostos a conversar e a acertar os ponteiros de maneira que todos possam sair satisfeitos com o resultado. Esse tem sido o nosso esforço, conto com os Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, agradeço muito o interesse do Deputado Waldeck nisso. Eu acho que isso é uma coisa que interessa ao público, e é papel dessa Comissão realmente tratar desse tema e de outros.\r\n\r\nDeixo aqui o meu compromisso total com a solução desse impasse e gostaria também de - como a nossa reunião é sobre a Uenf - parabenizar a Uenf, através do seu Reitor, Raul Palacio, e desejar que ela continue sempre sendo essa instituição notável em processo permanente de crescimento, e que ele pode contar com a parceria contínua da nossa Subsecretaria e da Secretaria também.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputados; muito obrigado a todos; muito obrigado, Reitor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Secretário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Subsecretário.\r\n\r\nDeputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não, pois não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...antes de o Subsecretário concluir, eu acho que o Reitor Raul Palacio nos trouxe essa questão da Comissão que está sendo colocada para resolver essa questão dos enquadramentos.\r\n\r\nEu gostaria de saber o que o Subsecretário acha que pode ser feito para desenrolar essa situação.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Eu não sei bem, Deputado, qual é o alcance da influência política da Secretaria nesse sentido, mas posso dizer que tudo aquilo que diz respeito - como nós já garantimos à Uezo uma vez - à influência possível da nossa Secretaria no reconhecimento de essencialidades, nós estamos dispostos a colaborar plenamente.\r\n\r\nQuer dizer, tudo aquilo que diz respeito a questões que são essenciais para o funcionamento das instituições, nós não podemos e não devemos nos opor, pelo contrário, nós queremos ajudar e colaborar. Eu acho que todos os reitores com os quais nós temos lidado nos últimos tempos podem testemunhar a nossa disposição nesse sentido. Inclusive, nós já tentamos, de alguma forma, trabalhar com isso no caso da Uezo. \r\n\r\nEu diria, Deputado, que nós estamos totalmente dispostos a colaborar no que for dentro do nosso alcance no sentido de favorecer os interesses essenciais das universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Secretário, eu queria, Flávio e Reitor, primeiro, assim, tentar sistematizar rapidamente alguns encaminhamentos para ver se é isso mesmo.\r\n\r\nPrimeiro ressaltar que como as nossas Comissões têm uma agenda de audiências pesada - por isso eu falei junho -, a ideia é a gente tentar fazer, pessoal, na 1ª quinzena de junho, Subsecretário, enfim, uma audiência pública específica sobre o projeto de lei dos duodécimos para nessa audiência a gente tentar construir, digamos, uma posição consensual para que o texto seja levado a voto em plenário. Este é o encaminhamento: avançar na discussão dos duodécimos. O projeto está caminhando na Casa, inclusive entrou na pauta, Flávio se lembra, e saiu com o compromisso nosso de fazer uma audiência pública antes que ele voltasse para a votação terminativa.\r\n\r\nEntão, a gente está encaminhando que na 1ª quinzena de junho as nossas Comissões promovam uma audiência pública. O texto do projeto já está disponibilizado para ver se nós conseguimos produzir um texto consensual e votar o disciplinamento dos duodécimos.\r\n\r\nO segundo encaminhamento é só um ajuste de agenda, que nós faremos pelo WhatsApp, que é essa reunião específica sobre a transferência do Antônio Sarlo da Faetec para a Uenf. É só uma questão de data, mas faremos isso na semana que vem. \r\n\r\nO Subsecretário nos recebe com água gelada e café fresco, e a gente faz uma reunião envolvendo Faetec, Uenf, a Secretaria o Colégio Agrícola e as duas Comissões.\r\n\r\nAgora, tem um terceiro encaminhamento que eu queria que o Flávio me ajudasse porque surgiram várias questões - Subsecretário, Reitor, movimentos aqui presentes e representações - relativas a demandas de docentes e servidores técnico-administrativos não apenas na questão da recomposição das perdas inflacionárias, como também no reajuste do auxílio alimentação - como ressaltou o Flávio - na linha da isonomia com a Seduc, a perspectiva de transformação do auxílio creche em auxílio educação, ao auxílio saúde. Eu acho que isso aí deveria talvez compor uma agenda específica que pudéssemos fazer também, Subsecretário, o Reitor, Flávio e todos os que estão acompanhando aqui, com a presença do Secretário de Fazenda, com o Secretário Nelson Rocha. Acho que é importante envolver a Secretaria de Fazenda nesse debate. \r\n\r\nEntão, queria lançar esse terceiro elemento para o Flávio me ajudar aí a amarrar melhor, mas acho que são pontos que têm a ver com demandas da categoria, demandas sobre as quais a reitoria da Uenf tem uma posição favorável, positiva, mas precisamos equacionar isso do ponto de vista do Regime de Recuperação Fiscal, do ponto de vista do orçamento público.\r\n\r\nEntão, eu acho que precisamos fazer uma reunião específica envolvendo o Secretário de Estado de Fazenda, que acabou de assumir, inclusive. Então, eu não sei se é isso, mas me parece que esse é um terceiro encaminhamento que pode ser arredondado, mas para nós também temos esse horizonte de trabalho, Subsecretário, ainda no mês de maio.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - A Seplag também, não é, Deputado? Eu acho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A Seplag. Claro, claro. A Seplag, lógico.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Eu acho que isso cabe, sim, e eu acho que é importante. E eu tenho a impressão de que essas demandas são gerais, não só da Uenf. São demandas gerais de todas as universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sem dúvida.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Esse encaminhamento é excelente, entendeu?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade, alguns encaminhamentos são gerais, outros são específicos das universidades, porque aqui no Estado do Rio de Janeiro infelizmente não temos isonomia entre as universidades. Tem peculiaridades entre os salários, entre as carreiras. Em algumas são comuns, outras são diferentes. Mas, Deputado Waldeck, nós, na Educação, estamos fazendo uma audiência pública. Até reagendamos justamente com esse objetivo de garantir a presença da Secretaria de Fazenda para debater as questões salariais, as questões que nesse período do Regime em especial, boa parte delas mesmo na Comissão de Educação não são resolvidas pelo Secretário da Educação. São resolvidas em conjunto com outros setores do Governo.\r\n\r\nEntão, poderíamos agendar uma audiência pública que envolvesse o conjunto da Secretaria de Ciência e Tecnologia com fazenda, com Seplag, para tentarmos dar tratamento a essas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Podemos. Podemos.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - E, Deputados, tem ainda uma outra instituição que é importante, que é a Comissão Do Regime de Recuperação Fiscal, porque essa instituição, na verdade, é que tem a última palavra. E eu acho que aí chegar a ela ou torná-la sensível às demandas é uma operação política complexa, me parece. Não sou da área da política, mas pelo que eu tenho percebido é uma coisa política complexa, mas que pode ser realizada também. \r\n\r\nEntão, eu acho que por mais que... Eles têm a última palavra até onde estou entendendo. Salvo melhor juízo, os Srs. Deputados estão mais cientes a essa questão até do que propriamente eu. Essa Comissão, que determina os rumos do ajuste fiscal é que é a instituição que tem que ser sensibilizada para a essencialidade das questões. Aí, eu acho que todos os esforços nessa direção são válidos. E todas as forças que puderem debater e discutir esses temas devem ser convidadas para poder colocar ideias e até fortalecer os pleitos - fortalecer os pleitos. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Só esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É que temos a Sessão Plenária daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Não, não, tudo bem. Só colocar aqui a minha preocupação, eu não sou contra de a gente ter uma audiência pública incluindo a Seeduc junto nessa discussão, mas eu acho que isso dilui um pouco...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não é essa proposta não. \r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Ah.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é essa proposta, não. É uma da ciência e tecnologia, como eu estou fazendo na Seeduc.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Perfeito. Perfeito. Aí, estamos dentro. Aí, concordo. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) -Vamos fazer, então, o seguinte, só para organizarmos, tem pelo menos três encaminhamentos: esse da reunião da Faetec na semana que vem...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - ...de data, envolvendo o... Sobre o Antônio Sarlo. A questão da audiência sobre o PL dos duodécimos e, aí, na proposta do Flávio, fazemos uma outra audiência pública das nossas Comissões especificamente sobre essas demandas, Professor Raul, das universidades estaduais, entendeu? Fazemos esse debate, aí envolvendo, como disse o Subsecretário, o Planejamento, a Fazenda e a Ciência e Tecnologia, é claro. \r\n\r\nPode ser assim? Está claro o encaminhamento?\r\n\r\nO SR. CRISTIANO - Deputado, só para lembrar, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Trinta segundos, por favor, Cristiano.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO - Para lembrar, então, pedir mais uma vez, já que o senhor falou, do seu empenho amanhã na reunião da CCJ para ver o projeto que já foi encaminhado aí. Acho que a Regina mandou no seu WhatsApp o... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu vou ver o projeto. Não, o projeto não está na pauta. Eu vou falar na reunião para que ele entre em pauta. Não é isso? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O que está na pauta é o de autoria do Deputado Flávio Serafini. Eu vou fazer um pedido de vista, para tirar de pauta, para a gente fazer uma audiência pública. Não é isso, Deputado Flávio Serafini? Então, está bom. \r\n\r\nEntão, pessoal, eu quero agradecer, deixar o Deputado Flávio Serafini fazer o encerramento. Quero agradecer a todas as instituições aqui representadas. Reitoria, Subsecretaria, a equipe de gestão do Professor Raul, cumprimentando mais uma vez o resultado da Uenf. Não apenas o resultado geral, desse índice geral de cursos, mas o resultado no seu sentido mais amplo, do avanço da ciência, da pesquisa e da extensão no âmbito da Uenf. Os movimentos sociais da Uenf, nossa querida e valorosa Aduenf, Sintuperj, DCE, Colégio Agrícola Antonio Sarlo. \r\n\r\nTCE, agradecemos muito ao TCE. O Deputado Flávio Serafini tem toda razão. Agora vocês estão ferrados, vão ser chamados para todas as audiências. Mas é um prazer ter vocês aqui, a APG. E, enfim, eu passo a palavra para o Deputado Flávio Serafini fazer o encerramento desta audiência. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero também agradecer a presença de todas e todos. Estrávamos com saudades de debater e de nos debruçar sobre as questões aí que marcam a nossa gloriosa Uenf. Quero destacar também aí, para o Tribunal de Contas do Estado, mais uma vez a nossa alegria em ver essa nova forma de estruturação, que pode permitir uma troca mais permanente entre as Comissões do Poder Legislativo e esses núcleos que estão sendo constituídos no Tribunal de Contas. \r\n\r\nE quero dizer que estamos vivendo um momento muito difícil, mas que vamos nos esforçar ao máximo para que os encaminhamentos desta reunião aconteçam da forma mais célere possível. Agradeço a presença de todas e todos. \r\n\r\nBoa-tarde. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente; FLAVIO SERAFINI - Vice-Presidente; FILIPE SOARES - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.08.2022. Iniciando os trabalhos o Presidente coloca em discussão e votação a deliberação para buscar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a celebração de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para o caso do CBMERJ motoristas 2012 e técnico de enfermagem 2014 e do concurso para Agente Sócio Educativo do DEGASE 2011; publicação do edital de manifestação de interesse do concurso público para provimento de cargo de perito criminal de 3ª Classe - 2013 da PCERJ; deliberação de realização de audiências públicas acerca dos temas relacionados aos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -PMERJ. Todos os presentes concordaram e votaram Favorável às deliberações, com a abstenção do Deputado Flavio Serafini à publicação do edital de manifestação de interesse do concurso público para provimento de cargo de perito criminal de 3ª Classe - 2013. Nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), oito de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; matrícula 201.700-2 (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2417099"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2417100": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2240/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11/08/2022, JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, matrícula nº 429.197-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da dispensa de Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 383/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 823/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 17/03/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n- CONTRATO nº: 033/2022\r\n\r\n- PROCESSO nº: 823/2022\r\n\r\n-OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio a estudantes, de ensino médio e ensino superior, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n- CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\n- GESTOR: Marcos Vinicius Ferreira Bittencourt, matrícula nº 308.343-3;\r\n\r\n- FISCAL: Pedro Henrique Carvalho de Monlevad, matrícula nº 420.811-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12505/2022 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12929/2022 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n11115/2022 - ANGELO VAZQUEZ CARPINTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2417100"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2417101": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 23ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 18/08, a partir das 13h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de duas Audiências Públicas do Programa Legislaqui, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 09/2019:\r\n\r\n1- Ideia Legislativa nº 22, “Assegura o acesso a montanhas rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - Ideia Legislativa nº 31, “Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a possibilitar em seu sítio eletrônico a emissão de declaração de matrícula para estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2022 - Autoria: Deputados Alana Passos e Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST)\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2022 - Autoria: Deputado Tutuca\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, VICE PRESIDENTE INSTITUCIONAL DA MULTIPLAN\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2022 - Autoria: Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2022 - Autoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2022 - Autoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO (MESTRE CLÁUDIO)\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RENATO AUGUSTO MACARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JENIFFER QUINTÃO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DE HONRA DO RIOSOLIDARIO ANALINE CASTRO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2022 - Autoria: Deputado Marcus Vinicius\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2022 - Autoria: Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2022 - Autoria: Deputado Renata Souza\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2022 - Autoria: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2022 - Autoria: Deputado Leo Vieira\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUBEM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2022 - Autoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FABIANO DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º SGT DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1397/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCELO PETRAGLIA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUIZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2022 - Autoria: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2022 - Autoria: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL DELEGADO ANTONIO FURTADO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2022 - Autoria: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS NANTES BOLSONARO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/2022 - Autoria: Deputado Subtenente Bernardo\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2022 - Autoria: Deputado Sergio Louback\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHOR ATOS RINGO STAR TASSIO SILVA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2022 - Autoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR. ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG NÚMERO 67.262, 1º SGT PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2022, às 14h, por meios digitais, conforme deliberação publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de proposta de audiência pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: \r\n\r\n- A situação da segurança dos trabalhadores em postos de combustíveis, dos usuários e as sucessivas explosões no abastecimento de gás.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 17 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7352/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de blocos para remessa de processo com papel autocopiativo.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01 de setembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n“16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o evento “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nO debate objetiva apresentar questões afetas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica, abordando a temática a partir da concepção da mencionada norma, de seu âmbito de aplicação, das inovações legislativas sobre a violência doméstica e exposição de dados atualizados sobre o assunto em comento.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nParte 1 - Debate: Origens da Lei 11.340/2006\r\n\r\nCenário nacional e internacional de enfrentamento da violência contra as mulheres;\r\n\r\nCaso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\n\r\nRepercussões do Caso Maria da Penha no Brasil;\r\n\r\nPromulgação da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nCaracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nFormas de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nA previsão de assistência à mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nDelegacias Especializadas e atendimento pela autoridade policial;\r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar - competência;\r\n\r\nMedidas protetivas de urgência;\r\n\r\nAtuação do Ministério Público e assistência judiciária;\r\n\r\nEquipe de atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nExemplos de políticas públicas que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParte 2 - Roda de debates\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo.\r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela PUC-Rio. Subcorregedora da OAB/RJ. Coordenadora de Combate à Violência de Gênero no Exercício da Advocacia da Corregedoria da OAB/RJ.\r\n\r\nDEBATEDORAS CONVIDADAS:\r\n\r\nJuliana Cardoso - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Adjunto da Comarca de Itaboraí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público e Evolução Social. Diretora das políticas de acompanhamento à mulher da AMAERJ. Integrante da AMB Mulheres. Integrante do Comitê de Gênero do TJRJ. Integrante da Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica do TJRJ.\r\n\r\nAna Paula Rodrigues - Psicóloga clínica (CRP: 05/68.288) e arteterapeuta. Pós-graduanda em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PUC-Rio). Mestranda em Psicologia Social (Universo) - com foco de pesquisa nas violências praticadas contra a mulher e o comprometimento do bem-estar nos ambientes organizacionais.\r\n\r\nEvelyn Alves - Pedagoga. Professora dos Anos Iniciais, Finais e Médio. Promotora Legal Popular. Coordenadora do Clube do Livro OAB Mulher RJ. Colaboradora da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Barra. Colaboradora do GT Assistência à Mulher Advogada / CAARJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PVsNUa ou https://tinyurl.com/mstddbj6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/SaWN9w8XP7uwf27f8 , até o dia 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2417101"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2417102": [
                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO N.°02/2022.\r\n\r\nPROCESSO IPALERJ N.°3376/2022.\r\n\r\nOBJETO: LICENCIAMENTO E CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPALERJ E \r\n\r\nTOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO N.°03/2022.\r\n\r\nPROCESSO IPALERJ N.°3369/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTAS MÉDICAS, GESTÃO DE PROCEDIMENTOS E SERVICOS MÉDICOS, RELACIONAMENTO COM PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, COTAÇÃO PARA AQUISIÇOES DE O.P.M.E. E DEMAIS SERVIÇOS ARROLADOS NO CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPALERJ E\r\n\r\nHOSPCON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2417102"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2416811": [
                    "V - Ata",
                    "AMANTYKYRA AGRONEGÓCIOS E PRESERVAÇÃO\r\n\r\nAMBIENTAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.130.170/0001-30 - NIRE: 33.2.0742597-1\r\n\r\n2ª Rerratificação da 21ª Alteração Contratual da Sociedade Limitada. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: André Santos Esteves, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade RG n° 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Porto Rico, 109 - Jardim América - CEP-01436-100, doravante denominado Esteves; e Luciane Ribeiro Moreno, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, contadora, portadora da carteira de identidade RG nº 6.707.934-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 850.900.347-53, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Afonso Braz, 747 - apto. 41-D - Vila Nova Conceição - CEP-04511-011, doravante denominada Luciane. Únicos sócios da de Amantykyra Agronegócios e Preservação Ambiental Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Galeão, 1844-b - sala 202 - Jardim Carioca (Ilha do Governador) - CEP-21.931-524, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.130.170/0001-30, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0742597-1, doravante denominada simplesmente SOCIEDADE, têm entre si ajustado o que se segue: Resolvem de comum acordo promover a rerratificação da 21ª Alteração Contratual, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: I - Os sócios resolvem, por unanimidade, retificar o item I da na 21ª Alteração Contratual, celebrada em 26 de dezembro de 2021, para passar a constar o abaixo: \"Os sócios resolvem, por unanimidade, realizar a redução do capital social de R$ 162.253.640,00, para R$ 50.447,00 sendo esta redução, portanto, no valor de R$ 162.203.640,00, com cancelamentos de quotas, consequentemente alterando o número de quota de 162.253.640 para 50.447, por acharem excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos moldes do Artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). Desta forma a redução será efetivada, mediante a entrega da participação, representada por 32.000.000 ações da Iaco Agrícola S.A., avaliado conforme último patrimônio contábil disponível da Sociedade.\" II - Resolvem os sócios ratificar as demais deliberações constantes na 21ª Alteração Contratual, celebrada em 26 de dezembro de 2021. E, Assinam o presente instrumento em 01 (uma) via, na presença de 02 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022. André Santos Esteves; Luciane Ribeiro Moreno. JUCERJA nº 4995049 em 13/07/2022.\r\n\r\nId: 2416811"
                ],
                "2416790": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2416790"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2414047": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.840.128/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/05/2022, \r\n\r\nRelatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento dos período\r\n\r\nde 05/2020 04/2022 para fabricação de peças de suspensões veiculares e informa que este estará à disposição para consulta na Av Nissan 1.500 - C - Portão 6 -Polo Industrial município de Resende, no período de 18/08/2022 a 18/09/2022, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13513/2014)\r\n\r\nId: 2414047"
                        ],
                        "2416352": [
                            "V - Convocação",
                            "JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.727.872/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nVenho pela presente, convocar o SR.JERONYMO RODRIGUES DE ANDRADE NETO para comparecer a assembleia extraordinária da JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA a ser realizada, no dia 29/08/2022, na sede da empresa na Rua Quarenta e Um, s/n, Lote 44, quadra 114, Serra Grande, Niterói-RJ, CEP:24342665, às 11:00 horas em primeira convocação e 12:00 horas se houver a segunda convocação quando será instalada com o número de participantes presentes. Esta convocação é para prestação de contas da sua administração que se iniciou com a fundação da JOTAUTO em 05/10/ 2019 e se encerrou com a sua destituição do cargo em 17/09/2021, assuntos gerais e alteração do contrato social.\r\n\r\nId: 2416352"
                        ],
                        "2415061": [
                            "V - Convocação",
                            "PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.246.463/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPela presente, ficam convocados os sócios cotistas da PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 33.246.363/0001-97, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022, às 10,00h em primeira convocação, que será instalada com votos que representem ¾ do capital social e 10,30h, em segunda convocação, que será instalada com qualquer número, na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 190 - aptº 201 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de serem deliberados os seguintes assuntos:\r\n\r\n1-Doação de Cotas de Ações\r\n\r\n2-Retirada de Sócio Administrador\r\n\r\n3-Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nObs.:OS SÓCIOS IMPEDIDOS DE PARTICIPAREM, PODEM SE FAZER REPRESENTAR POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.\r\n\r\nId: 2415061"
                        ],
                        "2416831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.121.931/0001-12\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS\r\n\r\nLTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 4693/2022, de 31/05/2022, Licença Municipal de Instalação - LMI, para Aprovação de projeto de construção de 06 (seis) unidades residenciais, com 02 (dois) pavimentos cada e área total construída de 718.52m², no endereço: Rua Alfa, Lote 04, 05 e 06, Quadra B1, \r\n\r\nLoteamento Cotia, Bairro Cotia, nas coordenadas 23K UTM 709.014 mE / 7508674 mS (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2416831"
                        ],
                        "2416969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32,396.632.0012-65\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLBH BRASIL AGENCIMENTO MARITIMO LTDA Torna Público que recebeu da Secretária Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Itaguaí- SMMAP, a Certidão Ambiental CA N° 100/2022-SMMAP, que atesta a inexigibilidade de licenciamento ambiental para o escritório administrativo e atividades de agenciamento Marítimo, Avenida Deputado Octávio Cabral, n° 740 salas 717,718 e 719, Edifício Trend Bloco 2L - Jardim América- Itaguaí-RJ. Coordenadas 23 K 626403.00 ME 7470245.02 M S, Município de Itaguaí (Processo n° 100000080/2021). \r\n\r\nId: 2416969"
                        ],
                        "2412732": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.614.865/0001-67\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004708, que altera o objeto da Licença Ambiental Simplificada LAS Nº IN039390 de APROVANDO A CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE UMA USINA DE TRIAGEM E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, para APROVANDO A CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE UMA USINA DE TRIAGEM E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TRITURAÇÃO DE PNEUS E DE GALHOS PROVENIENTES DO SERVIÇO DE JARDINAGEM FEITO PELO PODER PÚBLICO EM PRAÇAS E JARDINS. (Processo: nº E-07/002.11722/2015).\r\n\r\nId: 2412732"
                        ],
                        "2416804": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO CNPJ 28.999.162/0001-02, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no Espaço Pontal (Rua Luiz Carlos Sarolli com Wilfred Penha Borges - Lote 03, Quadra 7 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ), no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 18:00h em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 18:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Posse do novo diretor;\r\n\r\n2) Deliberar sobre as medidas a serem adotadas em relação à prestação de contas do período de maio/2021 a abril/2022, não aprovadas na AGO/AGE de 09 de julho de 2022; \r\n\r\n3) Deliberar sobre a utilização do fundo de reserva para a realização de obras de instalação elétrica para a sede da associação e outras obras não previstas no orçamento ordinário;\r\n\r\n4) Explanação sobre saída do associado Phi Even, baseado no artigo 4, parágrafo 3 do Estatuto da Associação;\r\n\r\n5) Aprovação da previsão orçamentária para o exercício 2022/2023;\r\n\r\n6) Constituir uma comissão de associados para a revisão do estatuto, com a composição de 01 (um) representante de cada condomínio, preferencialmente que atuem em áreas de administração, gestão, direito ou financeira;\r\n\r\n7) Constituir uma Comissão de Associados para organizar a realização de eventos festivos nos locais administrados pela Associação.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.\r\n\r\nAlfredo Lopes de Souza Júnior\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2416804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2416457": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA BRASIL TÉCNICO/ ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, ANO - 2021/2: Janna Glayce da Silva Nogueira; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2019/1: Wevington da Silva Moreira Ferreira; ANO - 2022/1: Sheila Maria Cordeiro Azevedo; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2021/1: Jociléia da Silva Ribeiro; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2019/2: Tatiana Manhães de Prét; ANO - 2021/2: Jhonny Mayerhoffer Ribeiro; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2021/2: Cláudio Tavares Júnior; Luceni Martins Silva; Manoel Ferreira da Silva Filho; Raphael da Silva Paes Viana; 2022/1: Regina Prado Vieira; Wedson Soares da Silva; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/2: Gabriel de Oliveira Vitali; Geosadaque da Silva Fioravante; 2021/1: Alessandro Anselmet Ribeiro; João Renato Pontes Gomes; ANO - 2021/2: Alan Silva Azevedo; Herbert Oliveira Andrade; Luiz Carlos Bonafini Júnior; ANO - 2022/1: Bruno Dias Barros de Oliveira; Pedro Henrique Marvilla Ribeiro; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/2: Júlia Ribeiro da Silva; ANO - 2021/1: Gabriel de Souza Nogueira Bernardes; Gleison Silva de Almeida; Luceni Martins Silva; ANO - 2021/2: Arialdo Henrique da Silva Júnior; Israel Paulista Brandão; Paulo Henrique Vieira Rodrigues Jú nior; Wdson Faria de Miranda; ANO-2022/1: Alex Sandro da Silva Rosmaninho; Anderton Luiz Seixas Ribeiro; Cleryston Machado Menezes; Denis Rodrigues Lopes Sales; Israel da Silva Aguiar; Jhonattan Cordeiro de Azeredo; Jhonatan da Silva Rangel; Leonardo Ferreira\r\n\r\nde Souza Ferraz. Diretora Geral: Creusa Pereira Martins Mothé, designada no Processo nº SEI-030041/001807/2022. Secretária Escolar: Ilde-cimir Chaves Pinto, designada através do Processo nº SEI-030041/001807/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID: 4328748-4.\r\n\r\nId: 2416457"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2417011": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2022. Data: 02 de setembro, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Veículos, automóveis. Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, torna público que realizará, na data, horário e local acima, Leilão de veículos autorizado pela APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES e FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS que se encontram no Pátio situado na BR 465 (antiga Estrada Rio São Paulo, Km 42/43, Bairro Vera Cruz, Jardim das Acácias, Seropédica, RJ. A visitação ocorrerá nos dias 31 de agosto e 01 de setembro das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos veículos para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2417011"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nTP 46/22 - PA 2062/22 - Revitalização da Rua Dr. Mário Ramos. Dia: 06/09/22 - 09:00 h.\r\n\r\nTP 47/22 - PA 2422/22 - Construção muro contenção rip-rap e drenagem pluvial. Dia: 08/09/22 - 09:00 h\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2416975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 73/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público no loteamento Santa Cecília em Boa Sorte, 5º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 2.311.159,03 - DATA: 02 de setembro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/08/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA) torna público que está remarcada para o dia 06 de Setembro de 2022, às 10h, no Auditório sito à Rua Nilo Peçanha, nº 29, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, a Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, na forma Presencial, referente à contratação de empresa para execução da Obra de Reforma e Manutenção Predial no prédio Sede do IPREV-CA. O EDITAL ATUALIZADO e seus anexos poderão ser obtidos no site https://iprevca.rj.gov.br ou na Sede do IPREV-CA, no horário de 10h às 16h, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nKÁTIA REGINA SIQUEIRA TEMPÉRA\r\n\r\nPresidente da CPL - Portaria nº 048/2022\r\n\r\nId: 2417005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 112/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, es pecialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6536/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 112/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 950654). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO ESTANTE DE AÇO MULTIUSO REFORÇADA para atender a Coordenação de Patrimônio. Empresa vencedora: SOLUTION INTERMEDIAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 27.147.715/0001-28, R$ 71.031,60. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde / Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato- Secretária Municipal de Administração/Autoridades Competentes\r\n\r\nId: 2416953"
                        ],
                        "2416954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.458/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 10.458/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa MACRIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.888.953/0001-14, no valor de R$ 7.740,00 (quatro mil e oitocentos e oito reais), visando o FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL, para atender as necessidades dos SETORES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2416954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022\r\n\r\nFica adiado sine die o Pregão Presencial nº 001/2022, referente a aquisição de veículos 0 km, tipo SUV, para atender as necessidades do Legislativo, inicialmente marcado para o dia 19/08/2022 às 10:00 (nove) horas. Itaocara, 18 de abril de 2022. PUBLIQUE-SE - Lino Antonio Ecard Soares - Pregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022\r\n\r\nCâmara Municipal de Itaocara - Estado do Rio de Janeiro - Aviso de Licitação - Pregão Presencial n° 001/2022. Objeto: Aquisição de veículos novos, 0 km, tipo SUV para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaocara-RJ . Tipo: Pregão Presencial: Data: 01/09/2022, às 10:00 horas, local: Câmara Municipal de Itaocara-RJ.Os interessados poderão obter informações na sde da Câmara Municipal de Itaocara, situada na Praça Rui Barbosa, n° 40, centro - Itaocara-RJ, ou pelo telefone (22) 3861-8350. Edital completo poderá ser retirado pelo site https://www.camaraitaocara.rj.gov.br/transparencia/licitacoes ou pelo email licitacao@camaraitaocara.rj.gov.br Itaocara, 18 de agosto de 2022. Publique-se - Lino Antonio Ecard Soares - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2416797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416878": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 073/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 30 de agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 073/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação , no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de água mineral potável, sem gás, acondicionada em embalagem retornável, galão de 20 litros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2416878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concorrência Pública 021/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente ao Edital de concorrência 021/2022, CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA. Encontra-se disponível em nosso site www.pmmp.rj.gov.br (Portal Transparência - Avisos e Editais) a Matriz de Risco e Índice de Desempenho da referida concorrência. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2416827"
                        ],
                        "2417030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concorrência Pública 021/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente ao Edital de concorrência 021/2022, CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA. Devido à dúvidas quanto a apresentação da Garantia de Proposta e da Habilitação, será obedecida a ordem informada no item 10 do Edital: Envelope “A” Proposta Econômico; Envelope “B” Garantia de Proposta; Envelope “C” Documentação de Habilitação. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2417030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022. AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade comunica a V. Sas, que por necessidade de adequação no respectivo edital fica adiada em SINE DIE a licitação na modalidade Concorrência n.º 002/2022 Contratação de empresa especializada e legalmente habilitada para execução de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos do município de Natividade-RJ, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial dia 18 de Julho de 2022. Ficando a nova data ser informada posteriormente. \r\n\r\nQualquer informação está à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Natividade, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazeth de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2416999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\n1) No item 3.3 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: 3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão.”\r\n\r\nLeia-se: 3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data da retirada da Nota de Empenho.”\r\n\r\n2) No item 5 do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê: Até 10 (dez) dias consecutivos, após a entrega da nota de empenho e da Ordem de Compra, em dia útil de 2ª à 6ª feira e em horário compreendido entre 09:00 até 15:00 horas.”\r\n\r\nLeia-se: A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data da retirada da Nota de Empenho, em dia útil de 2ª à 6ª feira e em horário compreendido entre 09:00 até 15:00 horas.”\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2416977"
                        ],
                        "2416978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022\r\n\r\nDefiro parcialmente à impugnação impetrada pela empresa DISTRIBUIDORA PLAMAX EIRELI - CNPJ nº 07.918.483/0001-57, para o Pregão Eletrônico nº 047/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2416978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416836": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 79/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/08/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através do sistema de registro de preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PNEUS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E TRATORES DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, devido a alteração na especificação dos produtos ,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2416836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 068/2022 \r\n\r\nObjeto: registro de preços para aquisição de pneus automotivos novos não remoldados nem recauchutados e acessórios, para equiparem os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação e do transporte escolar, conforme processo administrativo nº 21.242/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 13/09/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 16 de agosto de 2022. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2416867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2417010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 383/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 072/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Cesta Básica Para As Unidades Cras E Creas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.737/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes BittencourtPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 386/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.073/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Registro De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Segurança Desarmada Para Eventos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.788/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho RodriguesPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 384/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 074/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Veículo - Van Para O Centro De Referência Especializado De Assistência Social - Creas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.769/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes BittencourtPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 385/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.068/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Maior Desconto Para Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Fornecimento E Gerenciamento De Auxílio Alimentação.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.627/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de OliveiraPregoeiro\r\n\r\nId: 2417010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 094/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos Tipo Van com no mínimo 15 lugares para atender as necessidades da Secretaria de Educação para atendimento de transporte escolar nas Unidades de Ensino do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 31 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 095/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motocicleta, para atender as necessidades da Subprefeitura de Bemposta.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2416930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2416708": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO \r\n\r\nEdital de leilão 001/2022 - Processo 8179/2022 - Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ - Torna público que levará a leilão em 09/09/2022 a partir das 10:00 horas, através do site www.lucasleiloeiro.com.br, seus bens inservíveis: veículos e bens diversos. Informações no site ou 0800 242 2218. Leiloeiro Lucas Rafael Antunes Moreira.\r\n\r\nId: 2416708"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2417049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.172 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 675.289.884,65 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007507/2022, SEI-120001/006413/2022, SEI-210112/000307/2022, SEI-260016/000040/2022, SEI-330020/000907/2022, SEI-350102/000556/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 675.289.884,65 (seiscentos e setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2417049"
                    ],
                    "2417050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.977.247 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.477.247 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.524.095.896 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n2.508.309.263 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.208.293 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.208.293 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n627.181.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n626.961.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n661.975.437 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n657.016.101 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n413.867.843 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n239.798.313 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.784.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n15.644.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n129.459.964 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n118.880.639 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n104.069.018 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n74.015.662 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.003.151 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n121.933.151 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n626.025.668 \r\n\r\n64.345.741 \r\n\r\n561.679.927 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.351.626 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.251.626 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n99.354.157 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.354.157 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n66.628.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.628.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n201.712.499 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n187.838.088 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n79.442.322 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n68.872.322 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.350.446 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n63.185.079 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.326.905 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.231.068 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.852.749.904 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.852.349.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n333.397.786 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n330.220.490 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n131.620.961 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n122.460.147 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.813.598.723 \r\n\r\n263.043.007 \r\n\r\n6.550.555.716 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n0 \r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.598.630.909 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.247.560.993 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n251.366.981 \r\n\r\n351.285.328 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n129.774.484 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n125.565.647 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n35.430.132 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n35.427.407 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.838.403 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n24.141.747 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n370.506.600 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n353.269.004 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.495.344 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.370.406.420 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n25.673.998 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n24.980.689 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n30.346.230 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n29.612.987 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.278.468 \r\n\r\n688.728 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n153.386.696 \r\n\r\n1.312.556.240 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.904.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.438.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n1.252.608 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n128.312.084 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n126.305.247 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.948.373 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.948.373 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.069.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n29.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n565.313.537 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n538.603.078 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.470.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n359.909.426 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.247.426 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.243.320 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.243.320 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.661.375.384 \r\n\r\n1.266.592.037 \r\n\r\n6.394.783.348 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n48.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n46.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.717.091.638 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.648.697.070 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.223.814.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.223.814.545 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n108.758.208 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n108.325.404 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n105.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n101.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.077.410.806 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n1.009.596.318 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.597.942 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.597.942 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n102.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n111.927.174 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n106.762.590 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n6.438.109 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n4.428.941 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.406.252.725 \r\n\r\n83.400.774 \r\n\r\n7.322.851.952 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n620.539.488 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n618.539.488 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.210.356 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.203.535 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.519.782.958 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.501.712.855 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n130.721.934 \r\n\r\n0 \r\n\r\n130.721.934 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.807.658.620 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.794.884.946 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n256.623.029 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n249.420.029 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n97.599.424 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n96.029.559 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n25.260.786 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.092.786 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92.777.863.709 \r\n\r\n4.816.637.386 \r\n\r\n87.961.226.323 \r\n\r\nId: 2417050"
                    ],
                    "2417051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.626.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n380.858.829 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.570.537 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.599.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.381.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.741.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n55.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.420 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n646.485.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.444.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n267.179.451 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.698.048 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n349.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.604.365 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n56.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.767.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n399.240.578 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n974.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.484.356 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n775.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.078.520 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.815 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n103.457.435 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n64.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.644.002 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.472.463.874 \r\n\r\nId: 2417051"
                    ],
                    "2417052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.161.507 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.045.859 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.048 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.174.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.632.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n39.233 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.016.293 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n137.197 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n21.152.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.538 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n251.246.212 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n801.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.015.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n970.107 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n381.972.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n215.767 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n272.064 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.524.597 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.606.012.657 \r\n\r\nId: 2417052"
                    ],
                    "2417053": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.920.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.394.205 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.175.430.903 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n183.089.112 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n215.354 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n511.829.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.944.792 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n62.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n131.516.653 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.721.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.074.055 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n167.600.569 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.849.555 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.749 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n746.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.682.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.875.793 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n23.109.671 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.671.178 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n50.401.972 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.957.177 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n86.948 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n63.979.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n6.162.630 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.551.607 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n21.615.424 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n388.631.014 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n994.947.325 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n13.519.097 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.199.954 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n603.091.016 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.671.234 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.301.892 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.559 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n7.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.985.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.419.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n576.420 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.256.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.953.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.528.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n23.369.092 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.066.293 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n6.408.734 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n17.650.067 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n136.335 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n958.912.009 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.222.632.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n884.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.036.537 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n111.319.516 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.292.813 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.962.669 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.777.265 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.936.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.475.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n130.407 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n142.088.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n346.835.227 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n294.962.589 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.564.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.873.315 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n25.209.487 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.222.907 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n45.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n207.142.407 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n452.741.482 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.565.003 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n2.058.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.393.809 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n95.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n253.567.677 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n170.924.723 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.261.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.525.511 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.480.456.221 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.271.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n39.867.846 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.522.742 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.530.951 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.497.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n89.139.748 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.534.396 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n54.165.475 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n764.008 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.315.206.364 \r\n\r\nId: 2417053"
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                    "2417054": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n320.223 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.598 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n10.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.119 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.162.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.299.721 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n112.882.643 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.363.381 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.801.758 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n107.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n87.433 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.828.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n44.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.501 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.010.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.081 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n567.543.426 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2022.\r\n\r\nId: 2417054"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2417103": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do artigo 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto 25.299, de 19/05/99, o Coordenador MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, ID Funcional nº 4250246-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 15 de agosto a 24 de agosto de 2022. Processo nº SEI-080002/003012/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2022, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº4432321-2 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330027/003353/2022. \r\n\r\nId: 2417103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2417104": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, LUIZ CARLOS LOBATO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5004952-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000101/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MUSSALAM para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Isabela Cunha Helt, ID Funcional nº 5127239-3. Processo nº SEI-040172/000107/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ISABEL CRISTINA RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5128960-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000884/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, GENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5124854-9, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000884/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VOI, ID FUNCIONAL Nº 5106185-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001480/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VOI, ID FUNCIONAL Nº 5106185-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001480/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, FABIO DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5115376-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004175/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 09/08/2022, que nomeou ROZANA MARIA MARQUES, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/002037/2022.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO DE SOUZA AMARAL GUIMARÃES EMILIANO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Josinéia Portela Laurindo, ID Funcional nº 5127032-3. Processo nº SEI-300001/000956/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, GILBERTO PESSANHA CARDOSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5129111-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000761/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA JOSÉ VICTORIA MARTINS AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gilberto Pessanha Cardoso Filho, ID Funcional nº 5129111-8. Processo nº SEI-050003/000761/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, GUILHERME CÉSAR ALMEIDA, ID FUNCIONAL N°5120888-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001479/2022. \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, anteriormente CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACOUDID, FUNCIONAL Nº 4347791-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070010/000267/2022.\r\n\r\n*NOMEAR IGOR AZEVEDO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID Funcional nº 4347791-7. Processo nº SEI-070010/000267/2022.\r\n\r\n*NOMEAR ZILDETE RODRIGUES DE AGUIAR para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000195/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009471/2022, fica retificado para JORGE ALBERTO ALBUQUERQUE CAETANO, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009471/2022, fica retificado para MARGARET KALID, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009471/2022, fica retificado para ROBERTO ABDALA RURR, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/02/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009471/2022, fica retificado para PAMELA DA SILVA DE OLIVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009471/2022, fica retificado para KAREN DE FREITAS ISABEL RIBEIRO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/01/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009670/2022, fica retificado para LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001902/2022, fica retificado para GEÓRGEA CLARA MARINHO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001982/2022, fica retificada para 14 de junho de 2022, a data da validade da nomeação de ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, ID Funcional nº 44198540, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001982/2022, fica retificada para 14 de junho de 2022, a data da validade da nomeação de ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, ID Funcional nº 44198540, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000898/2022, fica retificado para MARIA TEREZA MARTINS BORGES PEREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exerce o cargo da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000922/2022, fica retificado para SIMONI DA SILVA GERVÁSIO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000922/2022, fica retificado para MARCELE SANTOS ESPINGARDA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000933/2022, fica retificado para FLAVIA MÔNICA CALDAS SILVA ALEXANDRE, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Ci dades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2417104"
                    ],
                    "2417082": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo n° SEI-15/001/395/2014 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2417082"
                    ],
                    "2417085": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 10° - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 80 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso n° SEI-150001/016978/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Polícia CIvil - SEPOL\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURY\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Polícia CIvil - SEPOL\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE M.PEREIRA - matrícula 889.651-6\r\n\r\nId: 2417085"
                    ],
                    "2417093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/006307/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 150.528,24 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC nº 02/2019, tendo por credora a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 00.185.997/0001-00, bem como autorizo a execução dos estágios da despesa para o efetivo pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003567/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 150.528,24 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC n.º 01/2019, tendo por credora a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 00.185.997/0001-00, bem como autorizo a execução dos estágios da despesa para o efetivo pagamento. \r\n\r\nId: 2417093"
                    ],
                    "2417086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001510/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora DANIELA RIBEIRO FERNANDES, Assistente Técnico de Trânsito ID Funcional nº 5035159-1, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006552/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS, Médico, Id. Funcional nº 0563834-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007163/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor DALTON BARBOSA DA SILVA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3874482-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006066/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor SANDRO RIBEIRO PEREIRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3114386-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006104/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor SIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029166-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sus tentabilidade - SEAS, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2417086"
                    ],
                    "2417092": [
                        "I - Resolução",
                        "PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 07 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2022. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, Decreto Estadual nº 48.014 de 04 de abril de 2022, Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.023 de 07 de abril de 2022 e Art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/016715/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2022 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- Raisa Belchior Ferreira- ID Funcional n.º 5.118.706-0 - Titular\r\n\r\n- Augusto Gavioli - ID Funcional n.º 5.097.094-1 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\n- César Mariano - ID Funcional: 4420024-2 - Titular \r\n\r\n- Marcos Ronaldo Prado Ranzani - ID Funcional: 5121617-5 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\n- Sérgio Augusto Gomes Coelho - ID Funcional: 04370342-0 - Titular \r\n\r\n- Gabriel Loio de Meneses Basilio de Moraes - ID Funcional: 5102983-9 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n- Ana Asti - ID Funcional: 2355897 - Titular \r\n\r\n- Daniel Farias Gomes - ID Funcional: 51292041 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- Everton Rodrigues Medeiros- ID Funcional 5099622-3 - Titular \r\n\r\n- Carlos Alberto Costa De Oliveira- ID Funcional 5102562-0 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\n- Cristina Blum - Matrícula n.º 308 - Titular\r\n\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n.º 230 - Suplente \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- Pedro Bastos Carneiro da Cunha - ID Funcional: 5010189-7 - Titular\r\n\r\n- Neusa Lourenço - ID Funcional 4204055-8 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n- Marcelo Dias Mello - ID Funcional: 5010919-7 - Titular \r\n\r\n- Pedro Luiz Barbosa- ID Funcional 5120113-5 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\n\r\nId: 2417092"
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                    "2416851": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de agosto de 2022, às 13:00hs. (treze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/017990/2022.\r\n\r\nRECURSO Nº 3.684/2020 - PROCESSO Nº E-03/003/100600/2018\r\n\r\nRECORRENTE: Charlene Machado Botelho\r\n\r\nRELATOR: Comº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nREVISORA: Consª. Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.648/2019 - PROCESSO Nº E-03/10629/2011\r\n\r\nRECORRENTE: Alexsandra Barbosa Conceição Pietrani\r\n\r\nRELATOR: Consº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nREVISOR: Consª. Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 16 agosto de 2022\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416851"
                    ],
                    "2416860": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\n*O SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de agosto de 2022, às 11:00hs. (onze horas) na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/018677/2022\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.428/2015 - PROCESSO Nº E-26/050635/2012\r\n\r\nRECORRIDO: ERNANDE ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR: Consº Marcelo Alves Freire\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.598/2018 - PROCESSO Nº E-26/34380/2011\r\n\r\nRECORRIDO: LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.688/2020 - PROCESSO Nº E-01/004/1582/2013\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Rodrigo Costa Sampaio - OAB/RJ 175.243\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consº. Carlos Eduardo Correa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.691/2020 - PROCESSO Nº E-03/006/2068/2013\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIA REGINA RANGEL ARANTES\r\n\r\nRELATOR: Consº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nREVISORA: Consª. Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.693/2020 - PROCESSO Nº E-08/606336/2012\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO \r\n\r\nRELATOR: Consº. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nOBJETO: Reintegração de Pessoal\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO 3.550/2016 - PROCESSO Nº E-03/10301332/2012\r\n\r\nRECORRIDA: GESILDA ANDRADE MAIA CAMACHO\r\n\r\nRELATOR: Marcelo Alves Freire\r\n\r\nREVISORA: Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/08/2022.\r\n\r\nId: 2416860"
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                    "2417013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400169/2008 - MICHELE ROCHA DE OLIVEIRA FLORIANO, ID Funcional 43232655, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 177440 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002250/2022 - ROSEMERE DOS SANTOS GOMES, ID Funcional 40444341, Professor Docente II vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002962/2022 - ANDREA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 42599199, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201018/1998 - MARILENA CORREA PESSOA GERVASIO, ID Funcional 37943189, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 113.139-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201529/2007 - ALESSANDRA VALERIA ZAPHIRO DA SILVA, ID Funcional 42783500, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 224.313-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001381/2022 - LUIS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, ID Funcional 37432753, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 76619-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610104/2010 - CELIA REGINA DA GAMA FERREIRA, ID Funcional 43753302, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23294 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPORCESSO Nº SEI-030035/004526/2022 - VALERIA RODRIGUES NUNES, ID Funcional 36114049, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 259.428-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001268/2022 - NELMA RAGO ANTUNES DUARTE, ID Funcional 33469016, Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor do Pré ao 5º ano, matrícula 211-9/1 (Instituto de Previdência do Município de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003892/2021 - GUILHERME CARNEIRO MACHADO, ID Funcional 5681480, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 173.774-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/09811/1991 - ELIZANGELA NUNES SILVA, ID Funcional 38505070, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 941669 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001718/2021 - CECÍLIA FERNANDA VASCONCELOS AZEVEDO, ID Funcional 42732867, Professor Docente I - 16horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400679/2010 - ROBSON OCTACILIO SILVA DA CUNHA, ID Funcional 43877427, Professor Docente I - 30 ho ras, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 138.458-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001165/2022 - FRANCILENE TORRES MOURÃO RODRIGUES, ID Funcional 42544971, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 8024401 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310040/2006 - ALEXANDRA ALMEIDA COLPANI, ID Funcional 42524245, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001881/2022 - HUGO DE ARAUJO GONÇALVES DA CUNHA, ID Funcional 12204544, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 224995 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001510/2021 - MARCIA VILELA VALDIER, ID Funcional 34018832, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 598263-2 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002045/2022 - ADILZA DE ABREU VARGAS COSTA, ID Funcional 39106063, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 148.216 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000967/2010 - ROSE MEIRE CARDOSO SUDRÉ, ID Funcional 5611059, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204206/2009 - EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, ID Funcional 36256170, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 11558 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701017/2008 - DAISY COSTA MARTINS, ID Funcional 43365728, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 340782 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001288/2021 - JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA, ID Funcional 37532880, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 284670 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004853/2021 - ELIZABETH RAMOS DA SILVA, ID Funcional 51241340, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula 346039 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002165/2022 - MIRTES PALMEIRA FERRER, ID Funcional 36145343, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 202.384-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402747/2010 - CACILDA DA SILVA FLAVIO RIBEIRO, ID Funcional, 43933190, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicopedagogo, matrícula 01040001 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007589/2022 - ANA MARIA CAETANO DE MORAES, ID Funcional 30311845, Terapeuta Ocupacional, vínculo 2 (SEEDUC) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 2499528 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001139/2020 - EDUARDO VIANA SOUZA, ID Funcional 6132030, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 100339 (Fundação Saúde de Cam pos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000097/2021 - JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR, ID Funcional 26418240, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 710740 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000113/2021 - RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO, ID Funcional 6137768, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor FAETEC I - 20h, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pelo Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2417013"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, e ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e SANDRA XAVIER, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da contratação, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à prestação de serviço de condução de veículos automotores para atendimento às necessidades da diretoria da CEDAE, que trata o Processo nº SEI-150001/003350/2022. Contrato CEDAE nº 082/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.609-00/2022. \r\n\r\nId: 2416855"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à aquisição de eletrodo de PH combinado, para utilização no laboratório de controle de qualidade da água da Gerência Imunana Laranjal - GIL, que trata o Processo nº SEI-150001/014398/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.616-00/2022. \r\n\r\nId: 2416856"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6225 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013, alterada pela Instrução Normativa AGE nº 27/2014, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150023/000969/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios e procedimentos internos para a formalização de Portaria Conjunta destinada à descentralização de crédito orçamentário com os demais órgãos e/ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - Descentralização de Créditos Orçamentários: a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\n\r\nII - Unidade Concedente: órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nIII - Unidade Técnica Responsável: setor administrativo da estrutura da concedente responsável por apreciar os relatórios trimestrais e atestar o recebimento do serviço realizado pela executante na prestação de contas final;\r\n\r\nIV - Unidade Executante: órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nV - Objeto: produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\n\r\nVI - Meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;\r\n\r\nVII - Plano de Trabalho: peça processual integrante da Portaria Conjunta, que evidencia a descrição do objeto, a justificativa, os cronogramas de desembolso e físico e financeiro, o plano de aplicação consolidado, bem como as informações da unidade concedente e executante e dos seus representantes;\r\n\r\nVIII - Nota de Movimentação de Crédito (NC): instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\n\r\nIX - Ressarcimento de Despesa: descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade executante, tendo a concedente como beneficiária em portaria conjunta de objeto idêntico;\r\n\r\nX - Relatório Trimestral: documento apresentado pela unidade executante para comprovar em até 30 (dias) após o fim de cada trimestre, de forma parcial, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;\r\n\r\nXI - Prestação de Contas Final de Descentralização: processo instruído pela unidade executante após o término da Resolução Conjunta, cuja finalidade é comprovar no prazo de até 60 ou 180 dias, de acordo com o que prevê a legislação pertinente, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;\r\n\r\nII - execução de atividades específicas pela unidade executante em benefício da unidade concedente;\r\n\r\nIII - ressarcimento de despesas; ou\r\n\r\nIV - disposições legais específicas.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a utilização de créditos orçamentários oriundos da arrecadação das taxas e multas de trânsitos para fins não relacionados às finalidades institucionais do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, salvo disposição legal específica em contrário.\r\n\r\n§ 2° - As finalidades institucionais citadas no parágrafo anterior são aquelas decorrentes das normas aplicáveis à espécie, expressamente descritas no art. 3° do Decreto-Lei n° 46, de 25 de março de 1975, no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do distrito Federal e no Decreto nº 42.669/2010, que consolidou a estrutura administrativa organizacional do DETRAN-RJ, observadas eventuais atualizações posteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 4º - O processo para a formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será iniciado com a formalização da demanda pela unidade técnica responsável ou unidade técnica correlacionada ao objeto da descentralização, devidamente justificada e instruída com minuta de portaria conjunta, na forma prevista no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Presidência indicar em cada processo de Portaria de descentralização o setor da Autarquia que ficará responsável como unidade técnica, nos casos em que o processo não for formalizado a partir de um setor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A cooperação prevista na minuta de portaria conjunta, dependendo do objeto, fonte de recurso e valor envolvido, poderá ter sua programação detalhada em Plano de Trabalho que, uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição.\r\n\r\nArt. 6º - O processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - manifestação da Assessoria de Planejamento e Gestão comprovando a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nII - declaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - parecer da Diretoria Jurídica; e\r\n\r\nIV - nota técnica da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - Compete à unidade técnica responsável ou correlacionada acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, observadas as regras de dispensa de apresentação do relatório descritas na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ainda à unidade técnica responsável acompanhar os prazos de vigência da Portaria Conjunta, bem como os estipulados para a apresentação de Relatórios Trimestrais, adotando medidas tempestivas ao seu atendimento.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do objeto, a unidade técnica responsável, de forma fundamentada, recomendará a Autoridade Máxima do DETRAN/RJ a notificação da unidade ou órgão executante para que apresente as justificativas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2° - A notificação será elaborada e expedida pela Divisão de Contratos.\r\n\r\n§ 3° - Cabe à unidade técnica responsável se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela unidade executante, recomendando à Autoridade Máxima, de forma fundamentada, a suspensão ou manutenção da execução do objeto.\r\n\r\n§ 4° - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n\r\nI - a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\n\r\na) o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nb) o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REVOGAÇÃO DA PORTARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - São motivos para revogação da Portaria Conjunta:\r\n\r\nI - o descumprimento do Plano de Trabalho ou cláusulas pactuadas;\r\n\r\nII - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;\r\n\r\nIII - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas; ou\r\n\r\nIV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.\r\n\r\n§ 1º - Constatado algum motivo previsto nos incisos anteriores, eventual revogação de Portaria Conjunta deverá ser precedida das prescrições atinentes à instauração do contraditório asseguradas no artigo 8º.\r\n\r\n§ 2º - Eventual revogação da Portaria Conjunta dependerá ainda da anuência das mesmas Autoridades responsáveis por sua celebração e, caso haja impossibilidade de revogação conjunta, o DETRAN/RJ providenciará sua interrupção, com a devida notificação do órgão executante.\r\n\r\nArt. 10 - Nas hipóteses de revogação da Portaria Conjunta, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos dentro do exercício financeiro, observado o encerramento do expediente bancário do exercício.\r\n\r\n§ 1º - Quando tiver ocorrido execução orçamentária e financeira, o DETRAN/RJ solicitará que a unidade executora apresente prestação de contas final de descentralização, nos mesmos prazos estabelecidos no art. 5º e Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\n\r\n§ 2º - Na situação em que a prestação de contas final de descentralização não for apresentada, o DETRAN/RJ, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, solicitará a instauração imediata da tomada de contas para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário, observadas as legislações vigentes aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nArt. 11 - A unidade executora deverá apresentar ao DETRAN/RJ, nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa AGE nº 24/2013 e suas alterações, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Relatórios Trimestrais, Anexo II da Instrução Normativa AGE nº 24/2013 (Relatório de Execução Físico-Financeira Trimestral e Final), respeitando a seguinte ordem:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) Assessoria de Planejamento e Orçamento (para fins de checagem da execução orçamentária);\r\n\r\nc) Coordenadoria de Finanças (para fins de checagem da execução financeira);\r\n\r\nd) Unidade técnica responsável (para ciência); e\r\n\r\ne) Presidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n\r\nII - Prestação de contas final de descentralização, na forma do arts. 4º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013 e suas alterações, observando a seguinte tramitação:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) Unidade técnica responsável (para fins de atestação da execução do objeto da portaria);\r\n\r\nc) Assessoria de Controle Interno (para análise e emissão do Relatório Setorial de Auditoria);\r\n\r\nd) Diretoria de Administração e Finanças (para manifestação do Ordenador de Despesa); e\r\n\r\ne) Presidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n\r\nArt. 12º - A análise da prestação de contas final de descentralização abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado e deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações, bem como outras normas aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à unidade técnica responsável, no processo de prestação de contas final, atestar o cumprimento do objeto pactuado na Portaria Conjunta firmada.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2416808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1125 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ, DO DECRETO Nº 47.802, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado e a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública;\r\n\r\n- que compete ao IPEM/RJ, o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001362/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A utilização das câmeras corporais portáteis, e do GPS veicular dos quais trata o Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, reger-se-á, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, pelas seguintes disposições, suplementadas, no que couber, pelas disposições atinentes aos órgãos e programas da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os veículos destinados às operações de fiscalização serão monitorados pelo GPS desde sua aquisição, e serão monitorados pelo mecanismo enquanto persistir sua afetação.\r\n\r\nArt. 3° - O agente fiscal deverá, antes de adentrar ao estabelecimento objeto da atividade fiscalizatória, acionar a câmera corporal portátil, somente podendo finalizar o processo de filmagem e gravação após a saída do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - As gravações das atividades fiscalizatórias que resultem na lavratura de Autos de Infração, de Apreensão e de Termo de Depósito deverão arquivadas e conservadas pelo período mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º - As demais gravações, ainda que resultem na lavratura de Auto de Infração, poderão ser arquivadas e conservadas pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso o agente fiscalizador considere relevante a conservação da gravação por período superior ao estabelecido no § 1º, deverá comunicar a Ouvidoria do IPEM/RJ, que conservará a gravação pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 5° - A não captação de imagens da atividade fiscalizatória não implicará em nulidade do ato, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - A não captação de imagens será justificada pelo agente fiscal no próprio Auto, ou, em sendo constatada posteriormente ao ato administrativo, em documento apartado, que será juntado ao processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nArt. 6º - Fica aprovado o Anexo Único da presente Portaria, estabelecendo o cronograma de implementação do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização no âmbito do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNO ÂMBITO DO IPEM/RJ\r\n\r\n15 dias após o recebimento definitivo dos equipamentos\r\n\r\nEntrega dos equipamentos aos servidores que atuam na fiscalização\r\n\r\n30-45 dias após o recebimento definitivo dos equipamentos\r\n\r\nPeríodo de realização de treinamento dos servidores\r\n\r\n60 dias após o recebimento definitivo dos equipamentos\r\n\r\nInício da utilização compulsória dos equipamentos pelos servidores que atuam na fiscalização\r\n\r\nId: 2416932"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PORTAL DA REDE LOGÍSITCA - REDELOG NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 46.050 de 26 de julho de 2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/001384/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução das atividades de licitação, contratação e de apoio logístico dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\n- a relevância em se manter os integrantes das redes de logística capacitados e atualizados, visando a obter maior eficiência na gestão das funções logísticas definidas no art. 4º do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, que institui o Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG; e\r\n\r\n- o disposto no Art. 2º do Decreto Nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOBJETIVOS E ESTRUTURA DO PORTAL DA REDELOG\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nParágrafo único. O Portal da REDELOG, disponível no endereço www.redelog.rj.gov.br, consiste em um sítio eletrônico de acesso público no qual os usuários podem consultar informações referentes às funções logísticas e ao trabalho das redes de logística do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Portal da REDELOG tem por objetivos:\r\n\r\nI - disseminar aos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual as informações necessárias para que as funções logísticas possam ser executadas de maneira padronizada e objetiva, proporcionando segurança aos interessados e eficácia ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nII - servir como repositório de modelos de documentos, guias, manuais, vídeos, infográficos e demais mídias úteis aos integrantes das redes de logística e demais agentes que atuam nas funções logísticas;\r\n\r\nIII - oferecer meios para discussões colaborativas entre os integrantes das redes de logística, promovendo a troca de informações e de experiências da vivência profissional;\r\n\r\nIV - divulgar informes e comunicados oficiais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico, e da Subsecretaria de Logística - SUBLOG voltados às questões logísticas; e\r\n\r\nV - oferecer acesso a cursos de capacitação e formação continuada nas funções logísticas oferecidos pela SEPLAG e por outras entidades públicas, observando as trilhas de aprendizagem definidas; \r\n\r\nVI - viabilizar a pesquisa de normativos atualizados no tocante ao conteúdo das redes de logística; e\r\n\r\nVII - divulgar indicadores e estudos estatísticos visando apoiar a tomada de decisão dos gestores logísticos estaduais e a promoção da transparência pública.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do Portal da REDELOG é composta pelas seções:\r\n\r\nI - rede;\r\n\r\nII - base de Conhecimento;\r\n\r\nIII - capacitação; e\r\n\r\nIV - legislação.\r\n\r\n§ 1º - Cada área do Portal da REDELOG é composta por subseções e páginas onde os conteúdos estão organizados.\r\n\r\n§ 2º - O Portal da REDELOG disponibiliza o link \"Logística em Dados\", permitindo acesso a indicadores com foco no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas ao Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG.\r\n\r\n§ 3º - A SUBLOG fica autorizada a revisar a estrutura do Portal da REDELOG, adaptando-a sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 4º - As redes funcionais de logística REDEPREG, REDETRANS, REDECONT, REDEBENS e REDECOMPRAS, bem como as eventuais novas redes funcionais que venham a ser criadas, contarão com áreas próprias no Portal da REDELOG voltadas ao seu conteúdo específico.\r\n\r\n§ 1º - As áreas das redes funcionais mencionadas no caput deste artigo observarão a mesma estrutura e identidade visual do Portal da REDELOG.\r\n\r\n§ 2º - As redes funcionais poderão criar subseções específicas na seção mencionada no inc. I do art. 3º desta Resolução, caso necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCRIAÇÃO E GESTÃO DE CONTEÚDO\r\n\r\nArt. 5º - A gestão de conteúdo do Portal da REDELOG será exercida de forma compartilhada entre o gerente geral da REDELOG e os gerentes das redes funcionais.\r\n\r\n§ 1º - A curadoria do conteúdo do Portal caberá ao gerente geral da REDELOG, que deverá selecionar, editar e formatar o material a ser publicado nas seções sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos gerentes das redes funcionais a curadoria do conteúdo específico das áreas voltadas à temática de sua respectiva rede.\r\n\r\n§ 3º - O conteúdo das seções mencionadas nos incisos III e IV do art. 3º desta Resolução será comum para todas as redes de logística.\r\n\r\nArt. 6º - A criação de conteúdo do Portal da REDELOG será realizada pelos gerentes das redes de logística em parceria com as áreas técnicas da SUBLOG responsáveis pelo assunto a ser abordado.\r\n\r\nParágrafo único. Os conteúdos publicados deverão ser periodicamente revisados pelos gerentes das redes, que providenciarão sua atualização sempre que for necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O interessado em indicar novos conteúdos ou sinalizar a necessidade de correção de informações constantes no Portal da REDELOG deverá encaminhar para o endereço eletrônico redelog@planejamento.rj.gov.br a sugestão e justificativa, identificando o seu nome e telefone de contato, além do ID funcional, cargo e unidade de trabalho, se for servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - As sugestões recebidas que forem pertinentes às áreas das redes funcionais serão encaminhadas para análise do respectivo gerente.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá aos gerentes das redes:\r\n\r\nI - dar publicidade das atualizações e modificações promovidas no Portal da REDELOG aos integrantes de suas redes;\r\n\r\nII - incentivar, no âmbito de suas redes, o engajamento de seus integrantes por meio de discussões a respeito dos assuntos abordados no Portal da REDELOG; e\r\n\r\nIII - priorizar o envio de comunicados e orientações no âmbito de suas redes por meio da página Informes do Portal REDELOG.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nUSO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - As informações publicadas no Portal da REDELOG terão natureza de orientação operacional exaradas pelo Órgão Central do Sistema Logístico, em complemento às orientações contidas em atos normativos publicados em Diário Oficial, e servirão de referência à atuação dos servidores que exercem funções logísticas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser utilizados para as atividades administrativas os modelos de documentos e as ferramentas sistêmicas elaborados com fundamento em atos normativos, os quais serão divulgados e indicados na Base de Conhecimento do Portal da REDELOG.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A criação e a manutenção da documentação da especificação do Portal da REDELOG, incluindo a descrição da identidade visual e a descrição funcional e técnica, ficarão sob responsabilidade da área de sistemas logísticos da SUBLOG.\r\n\r\nArt. 11 - O Órgão Central do SISLOG poderá expedir normas complementares a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Ficará sob responsabilidade da Subsecretaria de Logística da SEPLAG o esclarecimento de dúvidas e a resolução dos casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416740"
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                    "2416890": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 148 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE PREGOEIROS - REDEPREG, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/004448/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a melhoria na qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Estadual a Rede de Pregoeiros - REDEPREG, estrutura colaborativa não hierárquica tendo o Órgão Central do Sistema Logístico como coordenador, efetivando a comunicação e sua organização interna.\r\n\r\nParágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Resolução os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e, facultativamente, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nArt. 2º - A REDEPREG tem por objetivos:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a atuação dos pregoeiros;\r\n\r\nII - padronizar os procedimentos relativos às atribuições dos pregoeiros;\r\n\r\nIII - promover a certificação e a capacitação dos pregoeiros do Estado; e\r\n\r\nIV - estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede.\r\n\r\nArt. 3º - São integrantes da REDEPREG:\r\n\r\nI - os agentes públicos certificados no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado, nos termos do art. 5º desta Resolução; e\r\n\r\nII - o Gerente da REDEPREG e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas no âmbito da REDEPREG serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Gerente da REDEPREG a criação de canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão incluídos nos canais de comunicação referidos no caput deste artigo os agentes públicos designados excepcionalmente para exercer, em caráter provisório, as atribuições de pregoeiro, conforme o art. 11 da presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ADMISSÃO NA REDEPREG\r\n\r\nArt. 5º - Somente poderá exercer as atribuições de pregoeiro, pregoeiro substituto, nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o agente público que estiver admitido na REDEPREG.\r\n\r\nParágrafo único - A admissão do agente público na REDEPREG será efetivada mediante o cumprimento sequencial de todas as etapas elencadas abaixo:\r\n\r\nI - inscrição no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado promovido pelo Órgão Central do Sistema Logístico;\r\n\r\nII - obtenção do Certificado de Pregoeiro do Estado, ressalvada a hipótese de designação anterior à certificação admitida no art. 11 desta Resolução;\r\n\r\nIII - publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da relação dos agentes públicos concluintes do Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado; e\r\n\r\nIV - cadastramento na REDEPREG efetuado pelo Gerente, mediante a publicação mencionada no inciso III deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A solicitação de inscrição do agente público no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado será efetuada pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade ao qual estiver subordinado na forma a ser estabelecida pelo Órgão Central do Sistema Logístico no momento da abertura do curso de formação.\r\n\r\nArt. 7º - O Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado consistirá na participação do curso de formação e na aprovação do exame de certificação, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - carga horária mínima de 72 (setenta e duas) horas, compreendidas entre aulas teóricas e práticas;\r\n\r\nII - frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas teóricas;\r\n\r\nIII - frequência de 100% (cem por cento) nas aulas práticas; e\r\n\r\nIV - pontuação mínima de 6,0 (seis) no exame de certificação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE PREGOEIRO\r\n\r\nArt. 8º - A certificação de Pregoeiro do Estado terá validade de 02 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 9º - A renovação dos certificados concedidos aos agentes públicos, integrantes da Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Órgão Central do Sistema Logístico, mediante solicitação do ordenador de despesas do órgão ou entidade através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos pregoeiros e ao ordenador de despesas do órgão ou entidade o controle da manutenção da validade dos certificados.\r\n\r\nArt. 10 - A renovação do certificado será concedida ao pregoeiro que atender no mínimo uma das seguintes exigências:\r\n\r\nI - atuação, na função de pregoeiro, em, no mínimo, 10 (dez) pregões realizados no período que compreende os 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de solicitação da renovação;\r\n\r\nII - aprovação em curso específico de atualização para pregoeiro, promovido pelo Órgão Central do Sistema Logístico, com carga horária igual ou superior a 16 (dezesseis) horas-aula, realizado no período que compreende os 12 (doze) meses anteriores à data da solicitação da renovação; ou\r\n\r\nIII - aprovação em cursos e treinamentos promovidos ou indicados pelo Órgão Central do Sistema Logístico, contidos na linha de aprendizagem específica definida para a REDEPREG e com o somatório da carga horária igual ou superior a 32 (trinta e duas) horas-aula, realizados no período que compreende os 12 (doze) meses anteriores à data de solicitação da renovação.\r\n\r\n§ 1º - A renovação do certificado, com fundamento no inciso I deste artigo, deverá ser solicitada na forma estabelecida no art. 9º, instruída com as atas da sessão pública de pregão comprovando a participação em pregões homologados, obtidas por consulta aos registros do portal de compras em que foram realizados, sendo considerados, para fins de contagem, apenas aqueles certames com data de homologação compreendida no período de avaliação.\r\n\r\n§ 2º - A renovação do certificado com fundamento nos incisos II e III deste artigo deverá ser solicitada na forma estabelecida do art. 9º, instruída com os comprovantes de conclusão dos cursos e/ou treinamentos exigidos, sendo considerados somente aqueles com data de conclusão compreendida no período de 12 meses.\r\n\r\n§ 3º - Após conferência e atendimento de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, será renovado o perfil de pregoeiro, pelo gerente da REDEPREG com validade por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EXCEPCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE PREGOEIRO\r\n\r\nArt. 11 - Excepcionalmente, o ordenador de despesas do órgão ou entidade poderá designar agente público, ainda não aprovado no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado, para exercer, provisoriamente, as atribuições de pregoeiro, por um período máximo de 12 (doze) meses, ressalvando-se o disposto no caput do art. 14 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A designação de que trata o caput deste artigo não dispensa a obrigatoriedade de apresentar curso de capacitação específico para exercício das atribuições de pregoeiro, emitido por escola de governo criada e mantida pelo poder público.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de excepcionalidade de que trata o caput deste artigo será instruída por meio do SEI-RJ e encaminhada pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade ao Órgão Central do Sistema Logístico, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - indicação do agente público, por meio de ofício subscrito pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade, para exercício das atribuições de pregoeiro e pregoeiro substituto; e\r\n\r\nII - cópia do certificado de conclusão de curso equivalente ao curso de formação de pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro, emitido por escola de governo criada e mantida pelo poder público.\r\n\r\n§ 3º - Após conferência e confirmação do atendimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do parágrafo anterior pelo gerente da REDEPREG, o órgão ou entidade deverá providenciar a publicação da designação de pregoeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Somente após o cumprimento do disposto no §3º deste artigo e instruído o processo SEI-RJ com cópia da publicação da designação, será concedido perfil de pregoeiro provisório, pelo Órgão Central do Sistema Logístico, por meio de ato da lavra do gerente da REDEPREG.\r\n\r\n§ 5º - A designação de que trata o caput deste artigo poderá ser renovada, por apenas uma única vez, por mais 12 (doze) meses, antes do término da designação anterior, na ausência de promoção do Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\nArt. 12 - O ordenador de despesas do órgão ou entidade poderá, ainda, em caráter excepcional, designar o agente público com certificado de pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro vencido, que não atenda aos incisos I, II e III, do artigo 10, a continuar exercendo as atribuições de pregoeiro, por um período máximo de 12 (doze) meses, desde que haja prévia autorização do gerente da REDEPREG.\r\n\r\n§ 1º - A designação de que trata o caput deste artigo poderá ser renovada, por apenas uma única vez, por mais 12 (doze) meses, na ausência de realização do curso de atualização de pregoeiros do Estado, antes do término da designação anterior.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de excepcionalidade será promovida por meio de ofício de indicação do agente público pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade, instruído por meio de processo administrativo SEI-RJ, ao Órgão Central do Sistema Logístico, junto com cópia do certificado vencido.\r\n\r\n§3º - A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo não será concedida se houver curso e treinamento em trâmite, promovido ou indicado pelo Órgão Central do Sistema Logístico, na forma do inciso III do art. 10 desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Após conferência e atendimento dos requisitos dispostos no §2º deste artigo, pelo gerente da REDEPREG, o órgão ou entidade deverá providenciar a publicação da designação de pregoeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 5º - Somente após o cumprimento do disposto no §4º e instruído o processo SEI-RJ com cópia da publicação da designação, será concedido perfil de pregoeiro provisório, pelo Órgão Central do Sistema Logístico, por meio de ato da lavra do gerente da REDEPREG.\r\n\r\nArt. 13 - O agente público que for reprovado uma vez no processo de certificação ou de atualização poderá, a critério do ordenador de despesas do seu órgão ou entidade, ser designado para exercer as atribuições de pregoeiro, nos termos dos arts. 11 e 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - O agente público que for reprovado por duas vezes consecutivas no processo de certificação ou de atualização ficará impedido do exercício das atribuições de pregoeiro do Estado, não podendo ser designado na forma dos arts. 11 e 12 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O impedimento de que trata o caput deste artigo cessará quando da aprovação do agente público no curso de Certificação de Pregoeiros do Estado ou no Curso de Atualização de Pregoeiros.\r\n\r\n§ 2º - O ordenador de despesas do órgão ou entidade deverá tomar as providências necessárias visando dispensar da função de pregoeiro o agente público enquadrado no caput deste artigo, caso tenha sido designado nos termos dos arts. 11 e 12 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DESCREDENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA REDEPREG\r\n\r\nArt. 15 - O descredenciamento de agente da REDEPREG que deixe de ocupar a função de pregoeiro se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por ofício SEI-RJ assinado pelo ordenador de despesas e encaminhado à SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 16 - A atuação do agente na REDEPREG que for contrária às diretrizes estabelecidas no art. 18 desta Resolução poderá ensejar sua exclusão, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, ou em outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central do Sistema Logístico comunicará ao órgão ou entidade ao qual o agente da REDEPREG estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS INTEGRANTES DA REDEPREG\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Gerente da REDEPREG:\r\n\r\nI - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central;\r\n\r\nII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, para a troca de conhecimentos e experiências, visando a difusão de boas práticas;\r\n\r\nIII - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nIV - zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\nV - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nVI - planejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações e demais eventos interativos;\r\n\r\nVII - manter os registros de participantes atualizados; e\r\n\r\nVIII - atualizar constantemente o conteúdo da área da REDEPREG no Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nArt. 18 - Compete aos agentes públicos da REDEPREG:\r\n\r\nI - contribuir com a disseminação de notícias, normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sistema Logístico, entre os interessados pertencentes ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - colaborar com o bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes;\r\n\r\nIII - participar de forma cooperativa, sempre que possível, compartilhando troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIV - divulgar notícias, matérias, treinamentos, fóruns de debates, cujos conteúdos, possam interessar aos demais integrantes;\r\n\r\nV - consultar periodicamente o conteúdo da área da REDEPREG no Portal da Rede Logística - REDELOG, mantendo-se atualizado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 19 - O agente público que exercer as funções de pregoeiro, bem como a autoridade que realizar a designação em desacordo com as disposições constantes desta Resolução ficam sujeitos às sanções previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que tratam do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, aos esclarecimentos e à coordenação das atividades a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPLAG nº 1.174, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416890"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004448/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar as atividades relacionadas com a Função Logística Transportes, facilitando as relações e as comunicações interorganizacionais, alinhando o entendimento de normas e procedimentos e compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de transportes tendo como diretrizes o apoio permanente à execução de suas atividades, o emprego racional de seus meios e a redução de despesas;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos agentes públicos encarregados pela gestão de transportes, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3º, 8º e 9º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Estadual a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS, estrutura colaborativa não hierárquica tendo o Órgão Central do Sistema Logístico como coordenador, efetivando a comunicação e sua organização interna.\r\n\r\nArt. 2º - A REDEPREG tem por objetivos:\r\n\r\nI - facilitar a aplicação das diretrizes e o uso padronizado dos procedimentos relativos às atividades de gestão de frotas e de abastecimentos;\r\n\r\nII - promover a capacitação e a atualização dos seus agentes;\r\n\r\nIII - promover eventos interativos;\r\n\r\nIV - manter os registros de habilitações nos sistemas de gestão de frotas e abastecimento; e\r\n\r\nV - estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede, permitindo maior abrangência e celeridade na gestão de transportes.\r\n\r\nArt. 3º - São integrantes da REDETRANS:\r\n\r\nI - os gestores de transportes, como agentes setoriais, formalmente designados para o exercício desta função, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 47.298, de 2 de outubro de 2020;\r\n\r\nII - os auxiliares de transportes, como agentes setoriais, formalmente designados para o exercício desta função, conforme disposto no art. 22 do Decreto 47.298, de 2 de outubro de 2020;\r\n\r\nIII - a equipe técnica de transportes do Órgão Central do Sistema Logístico; e\r\n\r\nIV - o Gerente da REDETRANS e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas no âmbito da REDETRANS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A admissão dos Gestores de Transportes e dos Auxiliares de Transportes como agentes setoriais na REDETRANS seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - encaminhamento da publicação em Diário Oficial do ato de designação dos gestores de transportes e auxiliares de transportes acompanhada de Ofício da autoridade máxima do órgão ou entidade por meio de processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para a SEPLAG/SUBLOG;\r\n\r\nII - preenchimento dos dados pessoais e funcionais pelos agentes setoriais para composição da base cadastral de membros da REDETRANS em formulário a ser encaminhado pelo Gerente; e\r\n\r\nIII - inclusão dos agentes setoriais na REDETRANS pelo Gerente e disponibilização do acesso aos canais de comunicação entre os seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - O descredenciamento de agente da REDETRANS que deixe de ocupar a função de gestor de transportes ou de auxiliar de transportes se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por ofício SEI-RJ encaminhado à SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do agente na REDETRANS que for contrária às diretrizes estabelecidas no art. 9º desta Resolução poderá ensejar sua exclusão, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, ou em outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central do Sistema Logístico comunicará ao órgão ou entidade ao qual o agente da REDETRANS estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gerente da REDETRANS a criação de canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Faculta-se a participação de gestores e fiscais de contratos ligados à Função Logística Transportes nos canais de comunicação referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Gerente da REDETRANS, com o apoio da equipe técnica de transportes do Órgão Central do Sistema Logístico:\r\n\r\nI - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sistema Logístico;\r\n\r\nII - estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIII - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nIV - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nV - planejar, realizar, divulgar e apoiar capacitações e demais eventos interativos; e\r\n\r\nVI -atualizar constantemente o conteúdo da área da REDETRANS no Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos agentes setoriais da REDETRANS:\r\n\r\nI - integrar-se à REDETRANS, participando de forma cooperativa, sempre que possível, compartilhando troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nII - cumprir os procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis;\r\n\r\nIII - divulgar notícias, matérias, treinamentos, fóruns de debates, cujos conteúdos, possam interessar aos demais integrantes;\r\n\r\nIV - subsidiar o Órgão Central do Sistema Logístico com informações sobre frota e abastecimentos; e\r\n\r\nV - manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da área da REDETRANS no Portal da Rede Logística - REDELOG; e\r\n\r\nVI - participar das capacitações e demais eventos promovidos no âmbito da REDETRANS.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições dos Gestores de Transportes e dos Auxiliares de Transportes foram estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 e pela Resolução SEPLAG nº 95, de 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, aos esclarecimentos, à capacitação e à coordenação das atividades a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416891"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONTRATOS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004448/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual;\r\n\r\n- a necessidade de manter os gestores e os fiscais de contratos capacitados e atualizados, visando obter maior eficiência das contratações públicas, compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão e fiscalização de contratos administrativos, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3º, 8º e 9º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Estadual a Rede de Gestores de Contratos - REDECONTRATOS, estrutura colaborativa não hierárquica tendo o Órgão Central do Sistema Logístico como coordenador, efetivando a comunicação e sua organização interna.\r\n\r\nArt. 2º - A REDECONTRATOS tem por objetivos:\r\n\r\nI - padronizar os procedimentos relativos às atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos;\r\n\r\nII - fornecer aos gestores e fiscais a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades;\r\n\r\nIII - estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede; e\r\n\r\nIV - promover a capacitação e a atualização dos gestores e fiscais dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - São integrantes da REDECONTRATOS:\r\n\r\nI - os gestores de contratos administrativos, como agentes setoriais, formalmente designados para o exercício dessa função;\r\n\r\nII - os fiscais de contratos administrativos, como agentes setoriais, formalmente designados para o exercício dessa função; e\r\n\r\nIII - o Gerente da REDECONTRATOS e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas no âmbito da REDECONTRATOS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A admissão dos agentes setoriais na REDECONTRATOS seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - encaminhamento da publicação, em Diário Oficial, do ato administrativo de nomeação dos Gestores e Fiscais para o endereço eletrônico redecontratos@planejamento.rj.gov.br;\r\n\r\nII - preenchimento dos dados pessoais e funcionais pelos agentes setoriais para composição da base cadastral de membros da REDECONTRATOS em formulário a ser encaminhado pelo Gerente; e\r\n\r\nIII - inclusão do servidor na REDECONTRATOS pelo Gerente e disponibilização do acesso aos canais de comunicação entre os seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - O descredenciamento de agente da REDECONTRATOS que deixe de ocupar a função de gestor ou fiscal de contratos administrativos se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por ofício no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ encaminhado à SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do agente na REDECONTRATOS que for contrária às diretrizes estabelecidas no art. 9º desta Resolução poderá ensejar sua exclusão, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, ou em outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central do Sistema Logístico comunicará ao órgão ou entidade ao qual o agente setorial da REDECONTRATOS estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gerente da REDECONTRATOS a criação de canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Faculta-se a participação de outros agentes públicos que atuem em áreas direta ou indiretamente relacionadas à gestão e execução contratual nos canais de comunicação referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Gerente da REDECONTRATOS:\r\n\r\nI - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sistema Logístico;\r\n\r\nII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIII - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nIV - zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\nV - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nVI - planejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações e demais eventos interativos;\r\n\r\nVII - atuar como facilitador para a inclusão de novos integrantes e manter os registros de participantes atualizados; e\r\n\r\nVIII - atualizar constantemente o conteúdo da área da REDECONTRATOS no Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos agentes setoriais da REDECONTRATOS:\r\n\r\nI - contribuir com a disseminação de notícias, normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sistema Logístico, entre os interessados pertencentes ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - colaborar com o bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes;\r\n\r\nIII - participar de forma cooperativa, sempre que possível, compartilhando troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIV - divulgar notícias, matérias, treinamentos, fóruns de debates, cujos conteúdos, possam interessar aos demais integrantes;\r\n\r\nV - manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da área da REDECONTRATOS no Portal da Rede Logística - REDELOG; e\r\n\r\nVI - participar das capacitações e demais eventos promovidos no âmbito da REDECONTRATOS.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, aos esclarecimentos, à capacitação e à coordenação das atividades a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416892"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004448/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual;\r\n\r\n- a necessidade de manter os gestores e os fiscais de contratos capacitados e atualizados, visando obter maior eficiência das contratações públicas, compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão e fiscalização de contratos administrativos, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3º, 8º e 9º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Estadual a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS, estrutura colaborativa não hierárquica tendo o Órgão Central do Sistema Logístico como coordenador, efetivando a comunicação e sua organização interna.\r\n\r\nArt. 2º - A REDEBENS tem por objetivos:\r\n\r\nI - padronizar os procedimentos relativos às atividades de gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - fornecer aos gestores a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades;\r\n\r\nIII - estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede; e\r\n\r\nIV - promover a capacitação e a atualização dos agentes públicos que atuam na gestão de bens móveis.\r\n\r\nArt. 3º - São integrantes da REDEBENS:\r\n\r\nI - os gestores de bens móveis, como agentes setoriais, formalmente designados para o exercício desta função, conforme disposto no inciso II do art. 11 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\nII - o Gerente da REDEBENS e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas no âmbito da REDEBENS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A designação prevista no inciso I do art. 3º desta Resolução implica na inclusão automática do gestor de bens móveis na REDEBENS.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação do agente na REDEBENS que for contrária às diretrizes estabelecidas no art. 8º desta Resolução poderá ensejar sua exclusão, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, ou em outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central do Sistema Logístico comunicará ao órgão ou entidade ao qual o agente setorial da REDEBENS estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gerente da REDEBENS a criação de canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Faculta-se a participação de outros agentes públicos que atuem em áreas direta ou indiretamente relacionadas à gestão de bens móveis nos canais de comunicação referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Gerente da REDEBENS:\r\n\r\nI - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sistema Logístico;\r\n\r\nII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIII - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nIV - zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\nV - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nVI - planejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações e demais eventos interativos; e\r\n\r\nVII - atualizar constantemente o conteúdo da área da REDEBENS no Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nArt. 8º - Compete aos agentes setoriais da REDEBENS:\r\n\r\nI - atuar como disseminador de conhecimentos e práticas para os agentes públicos que atuam na gestão de bens móveis e para os usuários do sistema informatizado de bens móveis do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - atuar como primeiro contato de suporte aos usuários do sistema informatizado de bens móveis do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - identificar as necessidades de capacitação dos agentes públicos que atuam na gestão de bens móveis do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - identificar as necessidades de treinamento dos usuários do sistema informatizado de bens móveis do seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nV - manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da área da REDEBENS no Portal da Rede Logística - REDELOG; e\r\n\r\nVI - participar das capacitações e demais eventos promovidos no âmbito da REDEBENS.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, aos esclarecimentos, à capacitação e à coordenação das atividades a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416893"
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                    "2416745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 152 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/ 007566/2022,\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMarcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416745"
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                    "2416746": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/ 007566/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 \r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Marcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2416746"
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                    "2416874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/017120/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Manutenção Equipamento de Refrigeração conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1 , no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE0002/22, onde foi adjudicado e homologado em 16/08/2022 o único lote à licitante J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS (CNPJ 12.535.694/0001-40), pelo valor total de R$ 487.990,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2416874"
                    ],
                    "2416997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/004552/2022 e SEI-120001/007668/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 015/2022, celebrado com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID Funcional 5095967-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID Funcional 5037297-1\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2416997"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2416763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 423 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 321/2010, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 106/10, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DO SANDUÍCHE DENOMINADO \"BIG MAC\" EFETUADA DURANTE O EVENTO \"MCDIA FELIZ\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010; e o que consta no processo nº SEI-040079/004892/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 2º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, sendo renumerado o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º As lojas participantes do evento devem remeter o montante integral da renda auferida ao Instituto Ronald McDonald, inscrito no CNPJ sob o número 03.011.570/0001-75, que fica responsável pelo repasse às instituições beneficiárias estabelecidas no caput, observado o previsto na legislação vigente.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2416763"
                    ],
                    "2416814": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nO CONTRATO Nº 015/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTE I, situados nos endereços constantes no ANEXO A do Termo de Referência, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, com data-base da categoria em 01º de março, para o período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato. A partir de 01 de março de 2022 o valor mensal passará de R$ 61.248,51 (sessenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) para R$ 65.953,80 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Processo nº SEI-040182/000041/2022.\r\n\r\nId: 2416814"
                    ],
                    "2416895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPE/RINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000355/2022 - REGINA CELIA PEREIRA ROSAS. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 08 de agosto de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 01/08/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000356/2021 - GALDINO FREIRE DO VALLE TORRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 02 de agosto de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 22/07/2022. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2416895"
                    ],
                    "2416754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/107/50/2017 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Id Funcional: 5006127-5\r\n\r\nLeia-se: ... Id Funcional: 5006134-8\r\n\r\nId: 2416754"
                    ],
                    "2416758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 477 DE 16 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 22 A 28 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000113/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de agosto de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 248,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 150,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2416758"
                    ],
                    "2416828": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2022\r\n\r\nPÁFINA. 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 24 de agosto de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.176 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/00086/2022 - Interessada: ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUDORA DE FERRAGENS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.176 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/000286/2022 - Interessada: ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUDORA DE FERRAGENS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nId: 2416828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416801": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI, ID Funcional 44248350, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 27/07/2022. Processo n° SEI-040161/011613/2022. \r\n\r\nId: 2416801"
                        ],
                        "2416802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011533/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de IVAN FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 20586388/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000352/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LEDA SILVA FLORES, Id. Funcional nº 811265-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000385/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de HADDY SOARES DA SILVA, Id. Funcional nº 101023-9.\r\n\r\nId: 2416802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416701": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nEXONERA ODAIR VILELA DA SILVA, ID Funcional nº 51056216, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16/08/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2416701"
                        ],
                        "2416853": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 161 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000003/2022);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Consultor Técnico I Yuri Pinto Brito, matrícula 256.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2416853"
                        ],
                        "2416854": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 162 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000003/2022);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Tamires de Jesus Lopes, matrícula 421, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Planejamento e Clima - GPLAN. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2416854"
                        ],
                        "2416753": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 37 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/17, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 13.303/16. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia, Processo nº SEI-220010/000297/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 36 DE 09 DE AGOSTO DE 2022: \r\n\r\nIsabel Silva Paixão - Superintendente de Gerenciamento - Matrícula 516 - Id. Funcional n° 5100512-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o empregado abaixo relacionado, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerão as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia: \r\n\r\nMaria Izete de Oliveira - Assessora II - Id. Funcional n° 2706364\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantida a designação dos empregados, abaixo relacionados, na composição do COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, para exercer as competências contidas no art. 2° da referida Portaria:\r\n\r\nAlexandre Jorge Esteves - Chefe de Gabinete - Matrícula. 596 - Id. Funcional n° 5132601-9\r\n\r\nCarla Roberta Pereira - Assessora Jurídica - Matrícula 559 - Id. Funcional n° 5112297-9\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2416753"
                        ],
                        "2416863": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001542/2022 - TALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA, ID. Funcional nº 4356692-8/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 12/07/2017 a 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2416863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2417008": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 854 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação constantes do despacho da Diretoria de Manutenção Index 37737004, exarado no processo nº SEI-170002/001362/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a comissão responsável pela gestão e fiscalização para a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Condomínio DSUP no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Contrato nº 38/2022 - Processo nº SEI-170002/001362/2022.\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2417008"
                        ],
                        "2416976": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 855 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 37856236, constante do Processo nº SEI-170002/002862/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP nº 681 de 21 de março de 2022 (30205673), publicada no DOERJ de 14/03/2022, (29839874), retificada no DOERJ de 15/03/2022 (29916863) e alterada e complementada pela Portaria EMOP nº 711 de 26 de abril de 2022 (31832739), publicada no DOERJ de 02/05/2022 (32086212), Portaria EMOP nº 820 de 30 de junho de 2022 (35280767), publicada no DOERJ de 04/07/2022 (35404932) e Portaria EMOP nº 838 de 25 de julho de 2022 (36622936), publicada no DOERJ de 29/07/2022 (36912354), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente aos Lotes 03 e 05.\r\n\r\nArt. 2º - LOTE 3/Contrato nº 008/2022/3ª DEMAN - Designar em substituição de função os servidores: Marcela G. da S. A. Pereira, ID Funcional nº 5128821-4, como Gestora, e Joel da Silva Filho, ID Funcional nº 2851004-6, como Fiscal, designados anteriormente pela Portaria EMOP nº 820, de 30/06/2022.\r\n\r\nArt. 3º - LOTE 5/Contrato nº 011/2022/5º DEPMAN - Designar a servidora Raquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3, (Fiscal) em substituição ao servidor Isac Hortz Mafor, ID 5132330-3, designado anteriormente pela Portaria EMOP nº 838, de 25/07/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As Comissões passarão a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 3 - Contrato 008/2022 - 3º DEPMAN\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcela G. da S. A. Pereira, ID Funcional nº 5128821-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, ID Funcional nº 2850982-0 \r\n\r\nJoel da Silva Filho, ID Funcional nº 2851004-6\r\n\r\nLOTE 5 - Contrato 011/2022 - 5º DEPMAN\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDécio Borges Carneiro,ID Funcional nº 2851416-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMurilo Fróes Cardos de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nRaquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2416976"
                        ],
                        "2416805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000476/2021- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 042/2021, cujo objeto são as obras de recuperação de 17 blocos multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional Juscelino Kubistcheck - Praça Seca - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, à empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 11.173.107,91 (onze milhões, cento e setenta e três mil cento e sete reais e noventa e um centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2416805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2416817": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000809/2021 - HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 01.012.073/0001-66. DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 (dois) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 2 (dois) meses; instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e cláusula XX da Ata de Registro de Preços nº0101/2020/5101000-01, por não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2416817"
                    ],
                    "2416774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no DOERJ nº 128, de 14 de julho de 2022, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do CB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, do 7º BPM, para exercer suas funções na Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001582/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho, DOERJ nº 146, de 09 de agosto de 2022, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do SD PM RG 107.639 CARLOS REGINEI GOMES FRANÇA, ID. Funcional 51009595, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4º UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca em permuta com o CB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, Id. Funcional 50059661, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001582/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.639 CARLOS REGINEI GOMES FRANÇA, ID. Funcional 51009595, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4º UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº4 7/2018.\r\n\r\nId: 2416774"
                    ],
                    "2416775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001760/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002917/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002522/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000650/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350464/000866/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004531/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/005395/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350441/001050/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001477/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2416775"
                    ],
                    "2416699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002103/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LOTE - 02 ÓLEOS, no valor de R$ 1.300.755,50 (um milhão, trezentos mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), ATA SRP n° 0091/2021/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 071/2021.\r\n\r\nId: 2416699"
                    ],
                    "2416761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002170/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. Referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios - Produtos Solúveis - Lote 05, no valor de R$ 867.760,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). ATA SRP n° 0115/2021/510100-03, Pregão Eletrônico SRP nº 093/21.\r\n\r\nId: 2416761"
                    ],
                    "2416849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000798/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 049/2022 em favor das empresas BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.513.946/0001-14 vencedora dos itens 1 e 3 com o valor total registrado de R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais) e DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ 17.771.867/0001-43, vencedora do item 2 com o valor total registrado de R$ 13.720,00 (treze mil setecentos e vinte reais), Perfazendo um total geral de R$ 122.320,00 (cento e vinte e dois mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2416849"
                    ],
                    "2416764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002165/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (10.910.334/0001-56). Referente à aquisição de gêneros alimentícios - Lote 01 - bebidas para os ranchos da corporação, no valor de R$ 394.249,40 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) ARP N° 0112/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021.\r\n\r\nId: 2416764"
                    ],
                    "2416759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350036/002881/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2416759"
                    ],
                    "2416903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000611/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento fluororacil 50mg/ml, com a finalidade exclusiva de abastecimento do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes de Adesão nº 002/22 - DSS de Ata de Registro de Preços, em favor da empresa: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000611/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento fluororacil 50mg/ml, com a finalidade exclusiva de abastecimento do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes de Adesão nº 002/22 - DSS de Ata de Registro de Preços, em favor da empresa: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2416903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2416751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360045/000019/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art.15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0003/2022- (PERP 011/2020 - Processo nº SEI-120211/001280/2020) do PRODERJ, no valor de R$ R$ 1.521.367,20 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa CLARO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal- SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5 G em regime de comodato.\r\n\r\nId: 2416751"
                    ],
                    "2417002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000132/2022 - INDEFIRO o requerimento interposto pelo servidor VITOR BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, I.D. Funcional nº 4.253.873-4, por falta de amparo legal, com base na promoção da SEPOL/ASSEJUR, index 37853376, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2417002"
                    ],
                    "2417003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360108/000070/2022 - INDEFIRO o requerimento interposto pelo servidor DOUGLAS RIMES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.229-7, por ausência de regulamentação legal, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV, index nº 37554332 e na promoção da SEPOL/ASSEJUR nº 383 - MZT, index 37861389, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2417003"
                    ],
                    "2416555": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001785/2022 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão nº 009406-1404/2022 formulado pelo ex-servidor MARCIO BRUNO HINGST MANZOLILLO no processo administrativo disciplinar nº 20/03. Processo nº E-09/2715/1022/1998, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2416555"
                    ],
                    "2416630": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000121/2020 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2020 (SEI-360320/000121/2020), instaurado em desfavor do servidor Iranildo Campos Júnior, Inspetor de Polícia, matrícula 888.870-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2416630"
                    ],
                    "2416568": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001017/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 20/22 (04794/1404/2022), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001334/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2020 (360320/001334/2020), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000230/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/22 (000871/1404/2022), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2416568"
                    ],
                    "2416914": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000985/2022 - CONCEDO a DANIEL NERY ZACCARO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.104-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 11/07/2022 a 09/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000098/2022 - CONCEDO a RENATO BEZERRA DE MENEZES LOBATO DA COSTA, Papiloscopista Policial, I.D. 4.218.244-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 30/05/2022 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000124/2022 - CONCEDO à SABRINA TERRA CARVALHO BASTOS, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.537-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 04/08/2022 a 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2416914"
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                    "2416816": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360343/000147/2022 - LUCIANO CAVALCANTI FREITAS, Inspetor de Polícia, ID 5656087 - período-base: 18/04/2017 a 16/04/2022 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2416816"
                    ],
                    "2416799": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000682/2022 - LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 564.857-2 - 1.662 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000120/2022 - MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.047-8 - 575 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000120/2022 - MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.047-8 - TORNA sem efeito o despacho de 28/08/1992, publicado no DORJ n° 187, de 01/10/1992, a averbação de tempo de serviço de 575 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/1680/403/1992, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2416799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2416722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nEXONERA JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368336, com validade a contar de 22 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000166/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20106670, para exercer com validade a contar de 22 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jocimar Coutinho de Castro, ID Funcional nº 43368336. Processo nº SEI-210128/000166/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO DINIZ SERPA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368638, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000923/2022.\r\n\r\nNOMEIA CRISTINA OLIVEIRA DE GOES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50275941, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio Diniz Serpa, ID Funcional nº 43368638. Processo nº SEI-210046/000923/2022.\r\n\r\nEXONERA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, com validade a contar de 27 de julho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000909/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715915, para exercer com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, ID Funcional nº 43819010. Processo nº SEI-210046/000909/2022.\r\n\r\nEXONERA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131540, com validade a contar de 27 de julho, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000619/2022.\r\n\r\nNOMEIA JONATHAN VIANNA MILLER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100165, para exercer com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210061/000619/2022.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368590, com validade a contar de 07 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000385/2022.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43246206, para exercer com validade a contar de 07 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Carvalho Ferreira, ID Funcional nº 43368590. Processo nº SEI-210059/000385/2022.\r\n\r\nEXONERA WENSTEN TORRES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002279, com validade a contar de 18 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/000660/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911457, para exercer com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wensten Torres da Silva, ID Funcional nº 50002279. Processo nº SEI-210073/000660/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2022, FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51081385, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-2100106/000016/2022.\r\n\r\nEXONERA VAGNER PEREIRA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699401, com validade a contar de 12 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001137/2022.\r\n\r\nNOMEIA SILMARA SERPA GUIMARÃES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546749, para exercer com validade a contar de 12 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Pereira Silva, ID Funcional nº 42699401. Processo nº SEI-210032/001137/2022.\r\n\r\nEXONERA ALINE SOUZA CAMILO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43215432, com validade a contar de 27 de julho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000255/2022.\r\n\r\nNOMEIA TAIZA MAX ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125664, para exercer com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aline Souza Camilo, ID Funcional nº 43215432. Processo nº SEI-210009/000255/2022.\r\n\r\nEXONERA TAIZA MAX ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125664, com validade a contar de 27 de julho de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000255/2022.\r\n\r\nId: 2416722"
                    ],
                    "2416898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/026.206/2017 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal JAD`LER MOREIRA, IDF. 19845332.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000822/2020 - CESSA os efeitos do sobrestamento para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual. \r\n\r\nId: 2416898"
                    ],
                    "2416800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2022\r\n\r\nPÁGINA. 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/06610/2014 - JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/06610/2014 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/000437/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/020384/2013 - ADILSON DA SILVA REIS \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/020384/2013 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/001377/2019\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053233/2016 - WALDECY DE OLIVEIRA XAVIER \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/053233/2016 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/383/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083218/2016 - ZENOR ROBERTO SIQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/083218/2016 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/353/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/063234/2016 - EDSON DA CRUZ SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/063234/2016 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/368/2019\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032342/2016 - JAIRO FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/032342/2016\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/000445/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/06423/2017 - JOSÉ CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-21/06423/2017 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-21/005/361/2019\r\n\r\nId: 2416800"
                    ],
                    "2416955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000794/2022.\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000818/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000603/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000605/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA C. BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000925/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA C. BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000928/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA C. BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000930/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000565/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000764/2022.\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000780/2022.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000790/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000734/2022.\r\n\r\nId: 2416955"
                    ],
                    "2416937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDNO DA SILVA FILHO, ID 19658621, em substituição do servidor SEBASTIÃO ALMADA FONSECA, ID 19963823, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210073/000606/2022.\r\n\r\nId: 2416937"
                    ],
                    "2416967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000771/2022.\r\n\r\nId: 2416967"
                    ],
                    "2416959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA CRISTINA BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS RODRIGUES, ID.: 4382441-2. Processo nº SEI-210065/000877/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA CRISTINA BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS RODRIGUES, ID.: 4382441-2. Processo nº SEI-210065/000900/2022.\r\n\r\nId: 2416959"
                    ],
                    "2416960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2 em substituição a Inspetora de Polícia Penal FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID.: 5029557-8. Processo nº SEI-210081/000497/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2 em substituição a Inspetora de Polícia Penal FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID.: 5029557-8. Processo nº SEI-210081/000501/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2 em substituição a Inspetora de Polícia Penal FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID.: 5029557-8. Processo nº SEI-210081/000566/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2 em substituição a Inspetora de Polícia Penal FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID.: 5029557-8. Processo nº SEI-210081/000567/2022.\r\n\r\nId: 2416960"
                    ],
                    "2416962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID.: 5000271-6 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE BARBOSA LAMELA, Id.:1997925-8. Processo nº SEI-210006/001768/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Elizabeth Rodrigues da Silva, ID.: 4371461-7 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE BARBOSA LAMELA, Id.:1997925-8. Processo nº SEI-210006/001793/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, Id/nº: 4382546-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE BARBOSA LAMELA, Id.:1997925-8. Processo nº SEI-210006/001920/2022.\r\n\r\nId: 2416962"
                    ],
                    "2416963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID.: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001029/2022. \r\n\r\nId: 2416963"
                    ],
                    "2416964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA, ID.: 1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000633/2022.\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA, ID.: 1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI SEI-210073/000661/2022.\r\n\r\nId: 2416964"
                    ],
                    "2416956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210006/001284/2020 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração, apresentado pelo servidor CRISTIANO GONÇALVES, IDF: 50099132.\r\n\r\nId: 2416956"
                    ],
                    "2416957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000083/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2416957"
                    ],
                    "2416958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000062/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000266/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000518/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2416958"
                    ],
                    "2416961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000614/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000612/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000513/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000529/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000968/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000362/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000389/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000582/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000654/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000694/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000703/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000694/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000723/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000158/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000284/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000528/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000543/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2416961"
                    ],
                    "2416965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000074/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000096/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000152/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000325/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000071/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000620/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000098/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000302/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000618/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2416965"
                    ],
                    "2416806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DOS SANTOS LIMA, ID 5027867-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020500000 (Presídio Nelson Hungria). Contando atualmente om 38 (trinta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FELIPE JOÃO DE CARVALHO ID: 4380602-3, com validade a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-210083/000786/2022.\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 5000004-7, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 125101010200000 (Assessoria de Segurança Institucional), Contando atualmente com 67 (sessenta e sete) servidores, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-210128/000196/2022.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BASTOS BARBSOSA, ID 5000004-7, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nº 125402060301000 (Divisão de Transporte) e 125402060303000 (Divisão de Oficinas). Contando atualmente com 28 (vinte e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, ID 5027656-5 com validade a contar de 11/08/2022. Processo nº SEI-210100/000172/2022.\r\n\r\nId: 2416806"
                    ],
                    "2416815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000081/2022 - TÂNIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, ID 19924836. Período Base de 01/06/2017 a 11/07/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000248/2022 - FILADELFIA BATISTA VIEIRA ID 20077033. Período Base de 15/05/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/992030/2003 - CLAUDIA DA SILVA DIAS ID 20076169. Período Base de 24/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2416815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2416793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q10/97 MARCELO PEREIRA BRASIL, RG 21.297, Id Funcional 2667379-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.131 (DBM 3/5 - Atafona - São João da Barra). Processo nº SEI-270097/000946/2022.\r\n\r\nDESIGNA a 1º Sargento BM Q00/00 MARTA SERAFIM NAGIB ABREU, RG 27.977, Id Funcional 2667517-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.131 (DBM 3/5 - Atafona - São João da Barra). Processo nº SEI-270097/000946/2022.\r\n\r\nId: 2416793"
                    ],
                    "2416795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, a seguinte militar: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000111/2022.\r\n\r\nA contar de 04 de agosto de 2022:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CHRISTINA DA SILVA MENDES LESSA, RG 42.074, Id Funcional 4340937-7.\r\n\r\nId: 2416795"
                    ],
                    "2416794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q05/97 ROBERTO FERREIRA DA SILVA, RG 22.041, Id Funcional 612750-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.166 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/000896/2022.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 JORGE IVAN SALOMAO MOURA FILHO, RG 49.700, Id Funcional 5033591-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.166 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/000896/2022.\r\n\r\nId: 2416794"
                    ],
                    "2416791": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 06 de abril de 2022, o Soldado BM PTV/00/22 YAN CARLOS FROTTE DA COSTA, RG 2200.533, CPF 061.895.727-82, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000353/2022.\r\n\r\nId: 2416791"
                    ],
                    "2416792": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 06 de abril de 2022, o Soldado BM PTV/00/22 PEDRO HENRIQUE ROBERT RIBEIRO ALFREDO, RG 2200.516, CPF 166.328.637-01, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000340/2022.\r\n\r\nId: 2416792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2416770": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.055\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080017/001277/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de Estratégias Para o Enfrentamento da Morte Materna e Matriciamento das Equipes de Saúde Mental Perinatal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio a saúde da Mulher Materna e Infantil\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 858.858,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à entidade executora apresentar a relação dos bens que tiverem sido adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos, ao final da execução do objeto. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Na eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2416770"
                    ],
                    "2416916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000188/2022 - RATIFICO a autorização de dispensa de licitação visando ao pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., no valor total estimado de R$ 1.636.390,46 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26 da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2416916"
                    ],
                    "2416917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004404/2022 - RATIFICO a autorização de dispensa de licitação visando ao pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o atendimento às diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), no valor total estimado de R$ 22.309.213,25 (vinte e dois milhões, trezentos e nove mil duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26 da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2416917"
                    ],
                    "2416918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001977/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 321/22, para contratação de seguro na modalidade RETA, CASCO (com contratação adicional das cláusulas de Guerra, Sequestro, Confisco) e LUC, para aeronave do tipo Helicóptero da Secretaria de Estado de Saúde, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, perfazendo o valor total de R$ 1.270.669,20 (um milhão, duzentos e setenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2416918"
                    ],
                    "2416919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000890/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 326/22, para aquisição do medicamento MEPOLIZUMABE 100 MG - PÓ LIOFILIZÁVEL PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 2.448.074,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e setenta e quatro reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2416919"
                    ],
                    "2416920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023208/2021 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 110º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (37816190), publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (37817080) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (37816270).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 110º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/023208/2021\r\n\r\nRio Med Equipamentos Biomédicos Eireli.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Engenharia Clínica nas Unidades de Saúde Componentes da Rede SES/RJ, no período de setembro/2021, sem cobertura contratual.\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n75.250,69\r\n\r\nId: 2416920"
                    ],
                    "2416921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000163/2022 RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 111º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (37817791), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (37817953) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (37817463).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 111º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000163/2022\r\n\r\nRio Med Equipamentos Biomédicos Eireli.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Engenharia Clínica nas Unidades de Saúde Componentes da Rede SES/RJ, no período de dezembro/2021, sem cobertura contratual.\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n83.921,02\r\n\r\nId: 2416921"
                    ],
                    "2416972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604578/2008 - ADEMAR VALADARES FONSECA, Médico, ID. Funcional nº 30906415 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/2022, publicado em DOERJ de 09/08/2022, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 29/11/2016 a 27/11/2021, devido à duplicidade de concessão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/603362/1992 - CATIA LUCIO VILAÇA, Assistente Social, ID. Funcional nº 31260942 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/2022, publicado em DOERJ de 09/08/2022, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 03/08/2010 a 12/09/2015, devido à duplicidade de concessão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602427/2006- SONIA MARIA R. OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 30778212 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/2022, publicado em DOERJ de 09/08/2022, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos-base de 28/05/2007 a 02/09/2012 e 03/09/2012 a 01/09/2017, devido à duplicidade de concessão. \r\n\r\nId: 2416972"
                    ],
                    "2416973": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.949 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912023/22-001 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017775/2022;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12023.070000/1220-01 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde na Policlínica de Engenheiro Paulo de Frontin, CNES nº 2277131, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2416973"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416688": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nATO DE 08.09.2015 - FRANCISCO ROBERTO RAMOS, Médico, Classe A, matr.08/107.080-7, Id Funcional nº21167060 - EM ATENÇÃO a Diligência ordenada pelo (TCE) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a ciência e autorização do servidor FRANCISCO ROBERTO RAMOS, Médico, matr.08/107.080-7, Id Funcional nº 21167060, fica retificado o amparo legal da aposentadoria com validade de 28.09.2015, lavrada no complemento do ato de aposentadoria, onde se lê: artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, leia-se: artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº SEI E-08/004/424/2015.\r\n\r\nId: 2416688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2416889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 166 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PRESIDENTE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030036/005740/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Rafael Anselmo Heringer, ID Funcional nº 4418322-4/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Presidente Dutra, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Ademir de Azevedo Pedrosa, ID. Funcional n° 3264481-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2416889"
                    ],
                    "2416736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2693/2013 - DEFIRO a reassunção de BERNARDO DOMINGOS DE ALMEIDA, ID Funcional 43889654, vínculo 01, matrícula nº 965052-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/07/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2416736"
                    ],
                    "2416707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005470/2011 - DEFIRO a reassunção de KATIA BARBOZA MASCARENHA, ID Funcional 33443858, vínculo 1, matrícula 0195112-8, Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2011 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2416707"
                    ],
                    "2416796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6233/2018 - DEFIRO a reassunção de MONICA CRISTINA MENDES VAILLANT, ID Funcional 43949762, vínculo 01, matrícula nº 0968026-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2416796"
                    ],
                    "2416908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA, matrícula 1.208.579-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40310779/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo n° SEI-030040/002051/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/08/2022, CARLIETE SOUZA DA SILVA, matrícula 5.014.618-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 37026488/1, nos termos do art. 2º, Inciso II e art. 7º caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030037/003132/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIREDO, matrícula 5.023.089-5, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38494060/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030034/003492/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LAURO DA ROSA REIS, matrícula 5.000.362-3, Zelador I, ID. Funcional nº 39905012/01, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 884,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44. Processo n° SEI-030043/002897/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NEILA SOARES FRAGA, matrícula 5.013.956-7, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36171778/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo n° SEI-030030/005112/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ALEXIS TEIXEIRA, matrícula 837.579-2, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32553854/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo n° SEI-030030/004761/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 5.000.434-0, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35508949/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030038/003438/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NILZA MELLO DA SILVEIRA, matrícula 929.581-7, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 42772885/01, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° SEI-030032/002427/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DA ROSA, matrícula 805.039-5, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34355723/1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003 combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.153,83. Processo nº SEI-030046/001268/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, matrícula 911.541-1, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 41898664/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003. Processo nº SEI-030031/001510/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA SALES GONÇALVES, matrícula 293.785-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34371354/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030032/001921/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DOS SANTOS, matrícula 928.257-5, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 42543134/1, nos termos art. 2º, Inciso III e art. 7º caput e § 4º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030031/001166/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA CRISTINA DE CASTRO VIEIRA, matrícula 5.013.598-7, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID. Funcional nº 5743796/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030036/006425/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DEISE DA COSTA LABRE, matrícula 5.251.857-8, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35413387/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.643,33. Processo nº SEI-030036/004092/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE FIGUEIREDO CURSINO, matrícula 1.206.540-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33516405/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo n° SEI-030033/000124/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIMAR RODRIGUES DE LIMA, matrícula 270.240-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33260265/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 841,73. Processo nº SEI-030033/001681/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nCLAUDIA HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ...atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8...\r\n\r\nLeia-se: ...atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9...\r\n\r\nId: 2416908"
                    ],
                    "2417004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DE FARIA, matrícula 5.002.826-5, Agente Administrativo I, ID Funcional 36467936/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 561,15. Processo nº SEI-E-03/015/2807/2017.\r\n\r\nId: 2417004"
                    ],
                    "2416848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE FERNANDES DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 3625536-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/003711/2022.\r\n\r\nId: 2416848"
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                    "2416970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 290.731-9, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36892920/01, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-E-03/016/3135/2017.\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, matrícula nº 844.913-4, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40354563/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/000901/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 233.260-9, Professor Docente II, C ref. 8, ID. Funcional nº 41249321/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030036/000219/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALDECI BORGES, matrícula nº 5.252.021-0, Professor Docente I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40673588/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.244,68 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.360,11. Processo nº SEI-030036/001388/2021\r\n\r\nAPOSENTA CELSO CAMPOS BIVAR, matrícula nº 808.273-7, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39231461/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.453,83. Processo nº SEI-030030/001727/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ANDREIA PINTO MENDEL, matrícula nº 5.019.465-3, Professor Docente II 40h, D ref. 9, ID. Funcional nº 36828858/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref.9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030040/000837/2022.\r\n\r\nAPOSENTA IRINEUSA DUTRA BATISTA, matrícula nº 254.469-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40120333/2, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 9.436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030040/001053/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MESQUITA MOTA, matrícula nº 5.020.249-8, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38357941/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030030/004402/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a partir de 25/07/2022 MAGDA TEREZINHA DIAS SANTOS, matrícula nº 75.850-8, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38659441/1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº nº 47/2005, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref.7 (Lei nº 9.436/21), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030030/004490/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 278.421-3, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37959778/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº n° 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.113,67, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/005020/2022\r\n\r\nId: 2416970"
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                    "2416911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9928/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas com ressalvas, relativa ao Convênio nº 52/2013, celebrado em 31/07/2013, com a Prefeitura Municipal de Cantagalo, e informo que os recursos transferidos foram devolvidos por parte da Beneficiária ao MEC/FNDE, período de vigência do Convênio de 05/08/2013 a 05/08/2014.\r\n\r\nId: 2416911"
                    ],
                    "2417000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 210\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA ANGELA VIEIRA DOS SANTOS-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/003/2032/2015, de 27/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PERLINGEIRO LA CAVA/JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ANGELA VIEIRA DOS SANTOS-ME\r\n\r\nCNPJ: 02.342.347/0001-48\r\n\r\nEndereço: Av. Antônio da Silva Campos nº 61, Bairro: Engenho - Município de Natividade /RJ - CEP: 28.380-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 11/12/2015 \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 29/12/2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 01de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 244 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 211\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/043/373/2019 de 29/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: RESOLVE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI \r\n\r\nCNPJ nº: 30.880.515/0001-94\r\n\r\nEndereço: Avenida Raul Veiga, nº 86, Sobreloja 1, Bairro: Centro, Cordeiro/RJ, CEP: 28.540-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02/12/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 27 Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 507 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS.\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 212\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/010/2936/2017 de 22/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA CANTINHO VERDE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 17.498.608/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Panaino, nº 877, Casa 01, Bairro: Centro, Município de Rio Claro/R.J.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/12/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 232 alunos, distribuídos em 2 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS.\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 213\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/010/2636/2014 de 31/07/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI 030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA \r\n\r\nCNPJ Nº: 19.690.999/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua 62, nº 90, Bairro: Sessenta, Município de Volta Redonda/RJ CEP: 27.260-020.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 24/08/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 3.540 alunos, distribuídos em três turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio. \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico Química \r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 214 DE 08 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nAUTORIZA A CELV-CRECHE ESCOLA LIÇÃO DE VIDA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/006/1986/2016 de 29/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CELV-CRECHE ESCOLA LIÇÃO DE VIDA-LTDA-ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CELV-CRECHE ESCOLA LIÇÃO DE VIDA LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ nº: 14.692.309/0002-85\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Ernesto Ribeiro, 197 - Bairro: Neves - Município de São Gonçalo/RJ - CEP: 24.425-225.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28 de março de 2017.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 28 de março de 2017. \r\n\r\nFundamentação Legal: Art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 66 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 215\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/10101548/2012 de 24/05/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI 030029/000101/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL LUMAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.535.573/0001-70 \r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Ferreira, Lote 38, Quadra 78N, Bairro: Jardim Catarina, Município de São Gonçalo /RJ - CEP: 24.715-380.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 20 de março de 2018 \r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 73 alunos, distribuídos em um turno. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 216\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/015/3007/2013 de 22/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI 030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 02.361.456/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua André Rocha, Quadra 106, Lotes 44 e 45- bairro: Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.710-560.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 140 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 217\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI 030036/000798/2020 de 23/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 38.091.578/0001-73\r\n\r\nEndereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.045-830\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 534 alunos, distribuídos em três turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEnsino Fundamental Anos iniciais e Finais, 1° ao 9° ano.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 218 DE 08 DE AGOSTO 2022.\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/10.003.522/2012 de 15/08/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI 030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COSTA & SILVA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 11.202.898/001-05\r\n\r\nEndereço: Avenida Fuscão, nº 209 - Bairro: Autódromo Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.0420-070.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 08 de janeiro de 2013.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04 de julho de 2016.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 219\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BRITTES MOURA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/002/101.309/2018 de 23/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO FUTURO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTODE EDUCAÇÃO BRITTES MOURA LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 31.180.173/0001-62.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Claudio, s/nº, Lotes 05 e 06, Quadra 06, Bairro: Salina Branca, Araruama/RJ - CEP: 28.970-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16 de julho de /2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27, Del. CEE 316/107 e art. 62, Del. CEE 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1125 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano. \r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS.\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 190\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos SEI-E-03/011/34/2016 de 06/01/2016 e SEI-E-03/042/864/2019 de 25/10/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: M. O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 10.430.971/0001-25.\r\n\r\nEndereço: de 01/08/2016 até 25/09/2016 funcionou na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 305, Centro, Município de Três Rios/RJ - CEP: 25802-220. De 26/09/2016 a 31/07/2019 funcionou na Rua XV de Novembro, nº 184, sobreloja e sala 204, Centro, Três Rios/RJ - CEP: 25804-000. A partir de 01/08/2019 na Rua Júlio Paulino, nº 6, Lado, Vila Isabel, Município de Três Rios/RJ - CEP: 25.820-270.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 e art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 237 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho \r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2417000"
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                    "2416912": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000438/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 07.726.398/0001-97, passando de COLÉGIO SANTA CATARINA para FUTURO VIP - ELECTRA a contar de 19/11/2019 sob o registro 034.AC.398.0005.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002826/2022 - DEFIRO o cadastramento de GRACIANE DA SILVA CAMPOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TORRE FORTE a contar de JUNHO DE 2022sob o registro 037.SE.48403.190.0371.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003612/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO DUARTE DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO a contar de ABRIL DE 2022 sob o registro 037.SE.30428.109.0372.0422\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002109/2022 - Nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio de IGOR GARCIA SILVA LÔBO TEIXEIRA, ano 2013.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030033/003092/2022 - E-03/1000.2846/2007 - ENC.MI.006.0010.22 - CURSO TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA FRANCISCO DE PAULA, Rua Renato Pedrosa nº 33, Centro, Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2012. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002040/2022 - DEFIRO o cadastramento de SÂMELA SANDI ALVES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO SÃO LUIZ E JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE mantido por JULIANA M DE SOUZA a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 032.SE.56422.177.0270.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002902/2022 - DEFIRO o cadastramento de DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ITEC mantido por R DA SILVA ENSINO TECNICO-ME a contar de JULHO DE 2022 sob o registro 032.SE.11985.129.0280.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4214/2014 - DEFIRO o cadastramento de Transferência de Mantença, passando de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL JPR, CNPJ 11.543.504/0001-74 para COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA, CNPJ 20.964.058/0001-62, a contar de 01/01/2015 sob o registro 039.AC.058.0014.0115. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104623/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 03.851.171/0022-47, passando de ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE DUQUE DE CAXIAS para SESI a contar de 14/11/2018,sob o registro 037.AC.171.0014.1118.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/102743/2018 - DEFIRO o cadastramento de VIVIANE CONCEIÇÃO DOS ANJOS LEONE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LEONE ALMEIDA E JARDIM DE INFÂNCIA MUNDO MÁGICO MANTIDO PELO ÂNGELA DE FÁTIMA F L DE ALMEIDA-ME a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 032.DS.73458.171.0213.1218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2275/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA CAROLINA MARQUES TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE ENSINO JOSE RODRIGUES DA SILVA MANTIDO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA CANDIDO EIRELI - ME a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 032.SE.59684.108.0214.0619.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA GOMES BARBOSA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 032.D.24989.190.0215.0217.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de MELAINE AZEVEDO VALLE DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 032.D.11577.190.0216.0218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de ENEILA GUEDES DO ROSÁRIO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 032.D.60367.190.0217.0419.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUDIMILA DA SILVA MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 032.DS.57225.190.0218.0419.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de CAMILA VIDAL DA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 032.SE.55576.190.0219.0218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2193/2019 - DEFIRO o cadastramento de JOYCE NASCIMENTO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTINHO VERDE MANTIDA PELA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 032.SE.04381.190.0220.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0413/2020 - DEFIRO o cadastramento de FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ÂNGELA MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO DO COLÉGIO SANTA ÂNGELA DE RESENDE a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 032.DS.68156.171.0221.0220.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2748/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ GONZAGA FARIAS JÚNIOR para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE MANTIDO PELO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.D.34749.128.0224.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2749/2019 - DEFIRO o cadastramento de REBECCA LIMA DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE MANTIDO PELO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.DS.83193.128.0225.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2751/2019 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA CELI RODRIGUES DA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE MANTIDO PELO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.SE.32578.128.0226.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/0871/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA PAULA CORREA MOTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA LARANJINHA MANTIDO PELO CENTRO DE ENSINO E APRENDIZAGEM LARANJINHA LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 032.SE.29670.110.0227.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0544/2020 - DEFIRO o cadastramento de PATRICIA DA SILVA BARBOSA MADUREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA LARANJINHA MANTIDO PELO CENTRO DE ENSINO E APRENDIZAGEM LARANJINHA LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 032.SE.62191.110.0228.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2702/2016 - DEFIRO o cadastramento de ANNA CAROLINA FRENCL LOUREIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA COMUNITÁRIA CIRANDAS MANTIDA PELO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 032.D.49513.103.0229.1217.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/0993/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIMAR RODRIGUES DE SOUSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COMEÇO DE VIDA mantido pelo CENTRO DE RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL COMEÇO DE VIDA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 032.DS.10289.124.0234.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/102567/2018 - DEFIRO o cadastramento de ANDREA PASSOS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CANTINHO DO PANTANAL mantido pelo ENSINO FRANCO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 032.SE.50140.139.0235.0918.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/102567/2018 - DEFIRO o cadastramento de NAIKIUMARA TAUFENER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CANTINHO DO PANTANAL mantido pelo ENSINO FRANCO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 032.DS.74134.139.0236.1017.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/102567/2018 - DEFIRO o cadastramento de THALINE DA COSTA BRAZ LEITE para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CANTINHO DO PANTANAL mantido pelo ENSINO FRANCO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2016 sob o registro 032.D.54250.139.0237.1016.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/102567/2018 - DEFIRO o cadastramento de SAMANTHA BISSOLI PASSOS GALINDO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CANTINHO DO PANTANAL mantido pelo ENSINO FRANCO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 032.CP.51986.139.0238.0918.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1151/2018 - DEFIRO o cadastramento de REGINA COELI DA SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 032.D.74006.182.0239.0318.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1151/2018 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉLIA APARECIDA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 032.DS.35624.182.0240.0318.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1151/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARIA JOSÉ DA SILVA FIGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 032.SE.21623.182.0241.0318.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/954/2019 - DEFIRO o cadastramento de JUSSARA APARECIDA MELO DE ANDRADE para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA COMUNITÁRIA CIRANDAS mantida pelo INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 032.D.74146.103.0242.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/0994/2019 - DEFIRO o cadastramento de CIRLENE MOREIRA DE FREITAS FARIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COMEÇO DE VIDA mantido pelo CENTRO DE RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL COMEÇO DE VIDA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 032.CP.03924.124.0243.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1118/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 032.D.95352.160.0245.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1118/2019 - DEFIRO o cadastramento de VITÓRIA GAMA DE SOUZA CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 032.DS.34520.160.0246.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/1118/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARIA VANUSA MUNIZ FELIX para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 032.SE.72019.160.0247.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0194/2019 - DEFIRO o cadastramento de TATIANA REGINA FARIAS DE ALMEIDA SILVARES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ASILO DE ÓRFÃS mantido pela ESCOLA DOMÉSTICA CECÍLIA MONTEIRO DE BARROS a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 032.D.99991.148.0254.0519.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2872/2017 - DEFIRO o cadastramento de LUIZA MARIA PEREIRA FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENINHO mantida pela LAURITA FARIA ABI MERY a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 032.DS.20638.100.0255.0817.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0412/2020 - DEFIRO o cadastramento de GABRIELLA DA SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ITEC mantido pelo R DA SILVA ENSINO TÉCNICO a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 032.D.73561.129.0264.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0412/2020 - DEFIRO o cadastramento de RUBIA CRISTINA BARBOSA MOURA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ITEC mantido pelo R DA SILVA ENSINO TÉCNICO a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 032.DS.13831.129.0265.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0412/2020 - DEFIRO o cadastramento de NATALIA DE SOUZA HENRIQUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de En sino ITEC mantido pelo R DA SILVA ENSINO TÉCNICO a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 032.SE.67992.129.0266.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0412/2020 - DEFIRO o cadastramento de ERIKA FERREIRA DA CRUZ para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ITEC mantido pelo R DA SILVA ENSINO TÉCNICO a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 032.CT.02659.129.0267.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0628/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARIA LUCIA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PIETRO ALMEIDA DE SOUZA mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL PIETRO CARNEIRO DE SOUZA - LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 032.SE.16396.174.0268.0919.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0874/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANGELICA MARIA FERNANDES GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU S/C LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.SE.04642.136.0272.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0875/2019 - DEFIRO o cadastramento de ORÍPIA ROSA DAS NEVES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU S/C LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.D.07780.136.0273.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0875/2019 - DEFIRO o cadastramento de HIARÁ DIAS LEANDRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA DE ABREU S/C LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 032.DS.07780.136.0274.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0253/2019 - DEFIRO o cadastramento de RACHEL CAMARA RODRIGUES DE MELO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CAMARA mantido pelo CASINHA DA NIETTA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 032.D.95662.169.0275.0220.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0253/2019 - DEFIRO o cadastramento de DÉBORA ALVES MARQUES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CAMARA mantido pelo CASINHA DA NIETTA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 032.DS.35154.169.0276.0220.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0253/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANITA NATALIA DA SILVA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CAMARA mantido pelo CASINHA DA NIETTA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 032.SE.75881.169.0277.0220.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0253/2019 - DEFIRO o cadastramento de RAMIRO DE SOUZA JULIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CAMARA mantido pelo CASINHA DA NIETTA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 032.SE.01038.169.0278.0521.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/0253/2019 - DEFIRO o cadastramento de CRISTIANE GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CAMARA mantido pelo CASINHA DA NIETTA LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 032.DS.53518.169.0279.0821.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/032/1118/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANO LUÍS PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, do curso técnico em CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ 34.799.869/0001-60 a contar de 01/03/2021 sob o registro 032.CT..65013.160.0248.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002913/2022 - E-03/010/2419/2019 - DEFIRO o cadastramento de VICTÓRIA AGNA ALVES NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CEPAM CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA mantido por CEPAM CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA ME, CNPJ 12.270.239/0001-60 a contar de 28/06/2019 sob o registro 032.CT.51099.160.0231.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002373/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 03/08/2022, publicado no D.O. de 04/08/2022, Página 20, referente ao nº 001.MVI.01.050.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUNDO SEGMENTO (6° AO 9° ANO), no COLÉGIO BANDEIRAS, sito à Estrada dos Bandeirantes, nº 8.458, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402978/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/05/2022, publicado no D.O. de 09/05/2022, referente ao cadastramento de Alteração de Sócios e Representantes Legais, na Instituição de Ensino DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, CNPJ 03.028.907/0001-57, a contar de 01/05/2012, sob o registro 042.AC.907.0018.0512.\r\n\r\nId: 2416912"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/010/101431/2018 - Nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio de JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA, ano 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nId: 2416935"
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                    "2416922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 360-364, do Processo E-03/002/5252/2014, datado de 13 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, sito à Rua Roberto Silveira nº 437 - Flamengo - Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2063 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0007-70, Regimento Escolar registrado no livro B290, sob o nº 18166, com eficácia a partir de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 360-364, do Processo E-03/002/5252/2014, datado de 13 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, sito à Rua Roberto Silveira nº 437 - Flamengo - Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2063 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0007-70, Regimento Escolar averbado no livro B290, sob o nº 18166 com eficácia a partir de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 159-165, do Processo E-03/030/767/2019, datado de 08 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA ME, INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, sito à Rua Doutor Borman nº 06, Sala 503, Centro, Município de Niterói-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 36 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA ME, CNPJ 33.822.213/0001-58, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o nº 90312, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 91-95, do Processo E-03/030/6143/2014, datado de 28 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO. NO SISTEMA DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE MARICÁ LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO PRIMA, sito à Rua Ribeiro de Almeida Nº 158, Centro, Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE MARICÁ LTDA-ME, CNPJ 16.577.795/0001-35. Regimento Escolar registrado sob o nº 38438, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 152-170, do Processo E-03/002/2443/2013, datado de 16 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA-ME, JARDIM ESCOLA DOCE INFÂNCIA, sito à Rua João Pressel (antiga Rua 04), 1003, casa 01, Lote 38, Quadra 13, Jardim Atlântico Oeste, Itaipuaçu, Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 47 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA-ME, CNPJ 12.832.529/0001-50. Regimento Escolar registrado sob o nº 27093, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.029.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002198/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 26497907, datado de 20 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, INVICTUS ALCANTARA, sito à Rua Manuel João Gonçalves, nº 456 - salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306, Alcântara - São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 345 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, CNPJ nº 41.583.795/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 224551, livro nº B-773 e Adendo sob nº 224551, livro nº B-775 no 1º Ofício do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 01 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.064.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002835/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 36059585, datado de 11 de julho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO VIEIRA SANTANA LTDA-ME, CEEVISA JARDIM ESCOLA TIA HELOISA, sito à Rua Peroba, n° 353, Gardênia Azul, Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 198 alunos distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO VIEIRA SANTANA LTDA-ME, CNPJ nº 13.911.099i0001-25 Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 1040279, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 58 da Deliberação CEE 388/2020.\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.01.194.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000724/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 13503260, datado de 11 de fevereiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, no COLÉGIO BH XERÉM UNIDADE II, sito a Rua João Aires s/nº, Quadra 08 Lote 09- Parque Xerem, Duque de Caxias/Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 234 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO BH DOS REIS LTDA, CNPJ 38343504/0001-87, Regimento Escolar registrado no nº 4117 - RTD 3º Ofício de Duque de Caxias de 30/12/2020,com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2416922"
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                    "2416830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002448/2022 - ADRIANA DO NASCIMENTO GAMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3104074-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002867/2022 - ELIZETE DA CONCEIÇÃO MARIANO, Servente, matrícula nº 5010216-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002879/2022 - MARIA APARECIDA PACHECO SOBREIRA COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5007460-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002935/2022 - KÁTIA TAVARES DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5013557-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002936/2022 - KÁTIA TAVARES DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 844282-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2416830"
                    ],
                    "2416725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/6/2017 - ERICA SANCHES BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0968310-3, período base de 25/11/2015 a 14/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2416725"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2416909": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 799 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003037/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003037/2022 - Nº TERMO DE CESSÃO: 002/2022\r\n\r\nEmpresa: GIL LANCHES\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, Quintino Bocaiuva, nº. 847 (ETE - República), CEP: 21311-281 no Município de Rio de Janeiro - RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2416909"
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                        "2416910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 800 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003039/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003039/2022 - N.º TERMO DE CESSÃO: 001/2022\r\n\r\nEmpresa: MF LANCHES\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2416910"
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                        "2416840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo n° SEI-260005/005679/2022, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID:51165872.\r\n\r\nId: 2416840"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1427/2016 - VERA LUCIA ABRANTES COELHO, matrícula nº 00/0221.602-6, ID 32123159 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/1427/2016 - VERA LUCIA ABRANTES COELHO\r\n\r\nOnde se lê: ...de 04/01/1982 a 10/01/1983, ..., de 01/12/1984 a 08/12/1985, ..., no total de 2.769 (dois mil setecentos e sessenta e nove) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...de 04/01/1982 a 04/01/1983, ..., de 01/12/1984 a 08/11/1985, ..., no total de 2.740 (dois mil setecentos e quarenta) dias...\r\n\r\nId: 2416714"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2878/2017 - DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.104-8, período base de 29.06.2016 a 27.06.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5710/2019 - DILMA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.350-8, período base de 28.07.2011 a 25.07.2016. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34744/2011 - FERNANDO ESPEDITO DE SOUSA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225.400-1, período base de 25.11.2012 a 23.11.2017. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3215/2016 - IAMARA DA SILVA ANDRADE - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40h - matrícula nº 0225.712-9, período base de 12.04.2016 a 10.04.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.520/2006 - ISABEL LÍDIA NUNES DE MEDEIROS - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0222.809-6, período base de 11.05.2016 a 09.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73.961/2003 - JEFFERSON FIALHO FIGUEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220.481-6, período base de 30.01.2016 a 13.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.680/2011 - JOELIO GOMES PIRACIABA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.532-3, período base de 16.01.2009 a 13.01.2019 RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32267/2005 - MARCELO SILVA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220.050-9, período base de 07.12.2004 a 03.12.2019. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1311/2018 -NATHALI PIMENTEL DE ROSA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226.138-6, período base de 08.10.2016 a 06.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2416715"
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                        "2416716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.385/2002 - ALCIDES BERNARDO MARTINS, matrícula nº 00/0220.222-4, ID 41390750 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005876/2022 - JORGE RENATO GIL, matrícula nº 00/0225.130-4, ID 20924348 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.01.1991 a 29.01.1997, no total de 2.221 (dois mil, duzentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/383/2013 - ROSANE PEREIRA AUGUSTO, matrícula nº 00/0222.940-9, ID 20945043 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.03.2001 a 31.03.2002, no total de 376 (trezentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 2416716"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2022 - NOMEIA FRANCISCO WALTER COSTA, matr. nº 4799-3, ID: 2527525-9, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 535, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034537/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2022 - DESIGNA DEBORA MILAGRES FERREIRA, matr. nº 31.480-7, ID: 25403150, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Patrimonial e Documental - SAPD / SR-1, símbolo FG-01, código 970, a contar de 01/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033589/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2022 - DISPENSA PAULO TADEU PAES ALVES JÚNIOR, matr. nº 37.254-0, ID: 44598807, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Liquidação - SLIQ, símbolo FG-01, código 3033, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/032997/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/2022 - DISPENSA FERNANDA DUQUE ESTRADA MEYER DE ALMEIDA, matr. nº 36.909-0, ID nº 44574096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado DAF (Apoio SIDES), símbolo FG-04, código 3035, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/032997/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2022 - DESIGNA FERNANDA DUQUE ESTRADA MEYER DE ALMEIDA, matr. nº 36.909-0, ID: 44574096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Liquidação - SLIQ, símbolo FG-01, código 3033, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/032997/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2022 - DISPENSA designar POLYANNA BANELLI FERNANDES NEF, matr. nº 37.484-3, ID: 44622384, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado DAF (Apoio SIDES), símbolo FG-04, código 3035, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/032997/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2022 - EXONERA CLEBER DA COSTA REBELLO, matr. nº 30.462-6, ID: 25335480, Técnico Universitário II / Segurança, do Cargo em Comissão de Chefe da DISEG-CBIO, símbolo CC-09, código 3084, a contar de 23/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033269/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2022 - DISPENSA ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33.995-2, ID: 6078877, Técnico Universitário II / Segurança, da Função Gratificada de Chefe Seção Apoio ADM (DEGSEG), símbolo FG-03, código 1249, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033269/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2022 - NOMEIA ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33.995-2, ID: 6078877, Técnico Universitário II / Segurança, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da DISEG-CBIO, símbolo CC-09, código 3084, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033269/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2022 - DISPENSA EMILIA SANDRINELLI CARRIÇO, matr. nº 35.761-6, ID: 44159072, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca CEH/A, símbolo FG-01, código 786, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/031711/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2022 - DESIGNA BIANCA DE MAGALHÃES SILVEIRA, matr. nº 38.317-4, ID: 50356593, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Biblioteca CEH/A, símbolo FG-01, código 786, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/031711/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2022 - NOMEIA BRUNO GOMES GUIMARÃES, matr. nº 36.918-1, ID: 44574029, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 264, a contar de 18/07/2022 - Processo nº SEI-260007/029799/2022.\r\n\r\nId: 2416981"
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                        "2416864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/018354/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da E. M. A. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, OBJETO: Pagamento de locação de imóvel no endereço, rua do imperador nº 739, Centro, Petrópolis/RJ, no valor de R$ 1.662.000,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/004551/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SUDOESTE INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, OBJETO: Serviços desenvolvimento de sistemas, tipo serviços Gestão de Serviços de Processo, no valor de R$ 648.000,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2416864"
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                        "2416982": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021830/2022 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 07.840-2, Professor Titular, no período de 02/10/2022 a 22/10/2022, para Missão de Estudos e Pesquisa no Exterior pelo Programa CAPES Print com atividades acadêmico-científicas na Universidade Eduardo Mondlane, com ônus CAPES-PRINT, em Maputo, Moçambique.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015228/2022 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33714-7, ID: 25435159, Professor Associado, no período de 18/05/2022 a 12/06/2022, para participação em atividades internacionais do grupo Geocrítica na Universidade de Barcelona, na Espanha, com ônus CAPES-PRINT.\r\n\r\nId: 2416982"
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                        "2416983": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 591/2022 - Processo nº SEI 260007/021680/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...lotada no INU...\r\n\r\nLeia-se: ...lotada no NUT...\r\n\r\nId: 2416983"
                        ],
                        "2416985": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPORTARIA NESA Nº 001/2022 - DESIGNA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA - matr. nº 37.018-9 e THAIS CHAVES DA SILVA, matr. nº 40974-8, sob a presidência da primeira, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260007/028451/2022. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/035602/2022.\r\n\r\nId: 2416985"
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                        "2416984": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026070/2022 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 026/2022, expedida em 06/07/2022 pela UERJ, referente a DANTE SILVA TOMAZ.\r\n\r\nId: 2416984"
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                        "2416946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010273/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, referente à aquisição de aparelho de ultrassom para a UDA de Angiologia do HUPE, no valor de R$ 430.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2416946"
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                        "2416947": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1091 DE 16 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/009814/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Priscila Francisco da Silva, matrícula nº 37.325-8, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/008503/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2416947"
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                        "2417009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 971 DE 04 DE MAIO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 115/2017/HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/2297/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 894/2022 publicada em 08 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Orlando Lima de Saboya Barros - matrícula nº 7.233-0, como Gestor, e os servidores Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8, Renato Morais de Castro Mendes - matrícula nº 27.633-7 e Marcos Vinícius da Silva Lonziero - matrícula 37.013-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 115/2017/HUPE, referente à prestação de serviços especializados em tecnologia de informação e comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2417009"
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                        "2416812": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2018 - Termo de Apostilamento nº 01 referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de reparo e manutenção de piscinas com fornecimento de material e mão de obra especializada, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, com o objetivo de registrar o reajuste do contrato no índice de 11,886730% do IPCA acumulado dos últimos 12 meses até junho/2022, a contar de 11/07/2022, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 004/2018, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000589/2020, dá-se à Apostila o valor de R$ 2.477,94 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 142.795,54 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2416812"
                        ],
                        "2416844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070264/2010 - NEIVA DO AMARAL LEMOS HADDAD, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 2881904-7. AVERBE-SE os períodos de 15/08/1990 a 31/07/2000; 20/05/1984 a 23/09/1984; 01/09/1988 a 30/11/1989, num total de 4.216 dias de efetivo exercício, prestados a Secretaria de Estado de Educação - SEE/RJ e Entidades vinculadas ao RGPS/INSS, como Professor Docente II, Telefonista e Auxiliar de Escritório, tornando sem efeito o despacho de 22/09/2010, publicado no DOERJ de 01/10/2010.\r\n\r\nId: 2416844"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.570 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nREFERENDA A PORTARIA CECA Nº 05/2022, DE 11/08/2022, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.554, DE 24/05/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 16/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-140001/034296/2022, \r\n\r\n- o Ofício PGE/PG-06/FSM /nº / 2022 e o Despacho do Gabinete do Procurador-Geral do Estado (doc. SEI 37424848 e 37550896, respectivamente, referente ao processo judicial nº 0031558-46.2004.8.19.0001, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Portaria CECA n° 05/2022, de 11/08/2022, que suspende os efeitos da Deliberação CECA nº 6.554, de 24 de maio de 2022, que reconheceu a inexigibilidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a instalação e funcionamento de 4 Usinas Termelétricas (UTE) Flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de BNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416996"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5003/2013 - O chefe de Gabinete da Seas, respondendo pelo expediente da Subsecretaria Executiva da Seas, no período de 25 de julho a 21 de agosto de 2022, conforme Ato do Governador - Decreto de 27/07/2022 (36964998), em decisão do dia 29/07/2022 (36966138), considerando a manifestação de 29/07/2022 (36924825), NÃO AUTORIZOU a conversão de multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00145752, às fls. 26 (12709236), emitido em nome de Vale S.A., no valor de R$ 159.027,46.\r\n\r\nId: 2416713"
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                        "2416989": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009751/2022, GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, Bióloga, matrícula nº 2701666-6, ID funcional nº 2150882-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 03/06/2022, relativo ao período 01/03/1982 a 06/12/2011, no total de 10.860 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011, 01/03/1982 a 31/12/2018, 01/02/1996 a 31/01/1998, 01/10/2014 a 31/12/2014, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/11/2019 a 31/10/2020 e 01/11/2020 a 30/11/2020 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009793/2022 - MAURO CESAR FERNANDES COIMBRA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360544-1, ID funcional nº 2868935-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/07/2022, relativo ao período 02/04/1984 a 22/05/1984, 13/08/1984 a 09/01/1985, 01/02/1985 a 06/01/1986 e 14/04/1997 a 31/10/1997, no total de 741 dias nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2416989"
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                        "2416852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 37 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 23/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008296/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 23/2022, firmado com a empresa RTC ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas regiões hidrográficas da BAÍA DA Ilha Grande (RH I) e Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional nº 51000938 como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional n° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 04/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 38 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 27/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008304/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 27/2022, firmado com a empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, cujo objeto consiste em elaboração do “Serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas regiões hidrográficas Lagos São João (RH VI) e Macaé e das Ostras (RH VIII) - Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional nº 51000938, como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional n° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 05/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 39 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 25/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008301/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 25/2022, firmado com a empresa RTC ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do “Serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas regiões hidrográficas de PIABANHA (RH IV) e Rio dois Rios (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional nº 51000938, como Gestor do Contrato; Ron dineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional N° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional n° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 04/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 40 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 28/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008305/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 28/2022, firmado com a empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, cujo objeto consiste em elaboração do “Serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas regiões hidrográficas do baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RHIX) - Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional nº 51000938, como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional n° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 05/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2416852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2416718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-02/007/809/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2416718"
                    ],
                    "2416711": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 122 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - PROCESSO Nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 021/2022, abrangendo as localidades LEVY GASPARIAN, TRES RIOS, AREAL, PARAIBA E SAPUCAIA a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 21/2022, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional nº 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 123 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 25/2022, abrangendo as localidades APERIBÉ, ITAOCARA E SÃO SEBASTIÃO a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -Processo nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTiago Alvarenga Soares - ID Funcional nº 5093084;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 25/2022, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 124 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 023/2022, abrangendo as localidades CANTAGALO, CARMO, MACUCO E CORDEIRO a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 023/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 125 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 022/2022, abrangendo as localidades SANTA M. MADALENA, CONCEIÇÃO DE MACABU, TRAJANO DE MORAES a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca - Processo nº SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 022/2022, o servidor Ralph Maciel Mansur, ID 5021334-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 126 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 020/2022, abrangendo as localidades ITAPERUNA E SÃO JOSÉ DE UBÁ a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 020/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 127 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 019/2022, abrangendo as localidades VARRE SAI, NATIVIDADE E PORCIÚNCULA a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 019/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 128 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -PROCESSO Nº SEI-020007/002340/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 26/2022, abrangendo as localidades CAMPOS DOS GOYTACAZES E QUISSAMÃ a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/002340/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional nº 2691592-8;\r\n\r\nBruno Cesar Macedo Cartaxo, ID Funcional nº: 4370250-3;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº: 508.1932-1.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Pregão Eletrônico nº 26/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2416711"
                    ],
                    "2416900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001150/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos Vergalho congelado de bovino, Gordura congelada de bovino, Aorta congelada de bovino, Lábios congelados de bovino, Traquéia congelada de bovino, Glote congelado de bovino, Orelhas congeladas de bovino, Envoltórios naturais congelados de bovino, Tendões e ligamentos congelados de bovino, Bochechas congeladas de bovino, Carne congelada de bovino sem osso - cupim, Carne congelada de bovino sem osso - diafragma, Carne congelada de bovino sem osso - carne industrial, Recorte diferenciado de bovino - recorte de diafragma (lombinho), Carne resfriada de bovino sem osso - bife do vazio, Recorte diferenciado de bovino - recorte de contra filé (bananinha), Recorte diferenciado de bovino - recorte de alcatra (aranha), Recorte diferenciado de bovino - recorte do filé mignon (cordão), Carne resfriada de bovino sem osso - picanha (bifes), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (Prime rib), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (Tomahawk), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (ripa da chuleta), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (minga), Carne congelada de bovino com osso - bisteca, Carne congelada de bovino com osso - tibone, Carne congelada de bovino com osso - ossobuco, Carne congelada de bovino com osso - costela do dianteiro (Short rib), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - contra filé (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - paleta (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - peito (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - acém (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - contra filé, Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon, Carne congelada de bovino sem osso - lagarto, Carne congelada de bovino sem osso - patinho, Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - capa de filé, Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - contra filé (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (medalhão), Carne resfriada de bovino sem osso - recortes, Carne congelada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - paleta, Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra e Carne congelada de bovino sem osso - alcatra com maminha, pertencentes à DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - SIE 886, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2416900"
                    ],
                    "2416838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004132/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Leite pasteurizado integral e Bebida láctea fermentada com morango, pertencentes à FAZENDA POUSO ALTO LTDA - SIE 864, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2416838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416735": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI 020003/000723/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2022, celebrado com a EMPRESA AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os empregados abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nFISCAL: Luiz Antônio Antunes Oliveira - ID 25229834\r\n\r\nFISCAL: Ângela Maria Bastos Bonvini - ID 20223269\r\n\r\nSUPLENTE DOS FISCAIS: Rogéria Ramalho da Silva - ID 25227076\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o empregado Arivaldo Ribeiro Viana - ID Funcional nº 25247751, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo empregado Aldo Bezerra de Oliveira - ID Funcional nº 25223364.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2416700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1695/2013 - REPROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 210/2010, firmado com a Associação Cerâmica de Cordel, no dia 13 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416700"
                    ],
                    "2416756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/760/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 190/2010, firmado com Instituto de Dança Itaguaí no dia 27 de Setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416756"
                    ],
                    "2416749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/343/2015- APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 05/2010, firmado com Reciclarte no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2416749"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/237/2018, assinado em 19/07/2018 e publicado em 02/08/2018, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, TELEFÔNICA BRASIL S/A., tendo em vista o contido no Processo nº E18/002/335/2018, o valor da contraprestação fica reajustado passando a ser R$ 26.567,82 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais, a partir da competência de agosto de 2022, mantidas as demais condições. Processo nº SEI-E-18/002/335/2018, \r\n\r\nId: 2416884"
                        ],
                        "2416857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000462/2020 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18/002/2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa ZUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, para a montagem do espetáculo teatral \"Preta de Ébano\", originário do Edital de Concurso nº 001/2020. \r\n\r\nId: 2416857"
                        ],
                        "2416706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000806/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos com os cantores Kleiton e Kledir, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\" , tendo como favorecida a empresa RAMIL E UMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 06.143.436/0001-16, despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2416706"
                        ],
                        "2416971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000816/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos com a artista Isabella Taviani, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\" , tendo como favorecida a empresa PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ 10.266.136/0001-00, despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2416971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2410187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000486/2022- CONCEDE à OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita sob o CNPJ nº 76.535.764/0331-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ MEG Latam - Classificatórias WESG ”, do proponente Good To Game Comunicação Ltda - CNPJ 42.293.377/0001-26.\r\n\r\nId: 2410187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2416882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001485/2022 - Consubstanciado na manifestação da unidade técnica no documento SEI 37950108, entendo que NÃO assiste razão à impugnante, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito. Assim, restam mantidos os termos do documento de referência e do edital, bem como a data e o horário da sessão pública do certame.\r\n\r\nId: 2416882"
                    ],
                    "2416988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/000425/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 035/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial; pavimentação em CAUQ; sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas, com elaboração do projeto executivo, Município de Paty do Alferes - RJ, em favor da empresa CONSÓRCIO PATY, no valor total de R$ 17.660.404,70 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2416988"
                    ],
                    "2416881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000805/2021- Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Jurídica - Docs. SEI 33685967 e 34488523 e na manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Doc. SEI 37869683, RATIFICO a contratação direta do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, para a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme Termo de Referência (24530784), por um período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total de R$ 31.632,00 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2416881"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416739": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 152 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330027/003533/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos na forma estipulada em anexo nesta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais em anexo, assumirão imediatamente a atribuição de gestão e fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais novos contratos de fornecimento de materiais agregados e ligantes asfálticos firmados pela Fundação DER-RJ, os mesmos fiscais e gestores atribuídos nesta portaria assumirão as respectivas e mesmas funções de atribuição para os ditos contratos, ainda em atenção ao art. 2º da portaria, salvo disposição em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMATERIAIS LIGANTES\r\n\r\nCONTRATO: 072/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de RR-2C para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002659/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 073/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de EAI para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002660/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 074/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana DO Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002658/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 075/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de RM-1C para a região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002661/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 076/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa Brasquímica Produtos Asfálticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 020/2022.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 5.000 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana DO Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002658/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 019/2022.\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa Brasquímica Produtos Asfálticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 2.000 toneladas de CAP 50/70 para a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 045/2022.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 5.000 toneladas de RM-1C para a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002661/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 082/2022.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 12.000 toneladas de CAP 50/70 para a Região Norte, Sul e Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002623/2022.\r\n\r\nMATERIAIS AGREGADOS\r\n\r\nCONTRATO: 017/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana I e 24.000 t de brita 0; 6.000 t de brita 1; 21.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 4 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 018/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 52.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana I e 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 019/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 90.000 t de brita 0; 45.000 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 45.000 t de pó de pedra e 16.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Serrana.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007556/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 020/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007559/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 021/2020\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 52.500 t de brita 1; 67.500 t de brita corrida; 52.500 t de pó de pedra e 8.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Baixada Litorânea.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2024\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007557/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 022/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.000 t de brita 0; 3.000 t de brita 1; 24.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 023/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Convém Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15.600 t de brita 0; 7.500 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana II e 9.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 36.000 t de brita corrida; 18.000 t de pó de pedra e 2.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 024/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 22.500 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 37.500 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Nordeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007554/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 026/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Petra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Centro Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007555/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 032/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio Apolo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 6.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Noroeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007553/2019.\r\n\r\nCONTRATO: 033/2020.\r\n\r\nCONTRATADA: Pedreira Pronta Entrega Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 52.500 t de brita 0; 37.500 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 7.500 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Norte Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Roberto Peçanha Fernandes (DOC IV); Fábio Luiz dos Santos Lima (DOC IV); Ana Paula Ladeira Monnerat (1ª ROC); Ericson Drumond da Fonseca (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Marcus Vinicius Vieira Castro (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Bruno Rodrigues Nunes (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007558/2019.\r\n\r\nId: 2416739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2416877": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 491 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nREDEFINE AS DESIGNAÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-320001/000448/2021,\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-320001/002252/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Redefinir a designação das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos dos processos em curso até a data da publicação da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, publicada no DOERJ de 15/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos em curso na 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passam a ser atribuídos à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 3º - Os processos em curso na 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passam a ser atribuídos à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 4º - Os processos em curso na 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passam a ser atribuídos à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2416877"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2416841": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 95 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390005/000100/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventual responsabilidade de servidor que tenha dado causa a nulidade (ausência de cobertura de contrato para as despesas realizadas), na forma do enunciado nº 08 da PGE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre as despesas sem cobertura contratual dos exercícios 2021 e 2022 em favor da empresa AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta resolução, os seguintes servidores:\r\n\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza, Identidade Funcional 2450154-4;\r\n\r\nGutemberg Rodrigues Vicente, Identidade Funcional 5100341-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de\r\n\r\nSegurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2416841"
                    ],
                    "2416833": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SSM Nº 100 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PELA SUBSECRETARIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 (LOA), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo nº SEI-390004/000014/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com manutenção e fornecimento de peças de aeronaves da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início - 01/08/2022 - Término - 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.781.0470.2039\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor Total: R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/GSI\r\n\r\nId: 2416833"
                    ],
                    "2416902": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000128/2022 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000135/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001967/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000432/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000134/2022 - Desvinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2416902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416825": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100576/2018 - DRUMATTOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DRº GABRIEL H. B. RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/PE 30970 / DRº RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PE 23679 / DRA. TATIANA DA SILVA FERNANDES - OAB/RJ 190398. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do recurso juntado às fls.19/36 (SEI nº 22487442) eis que intempestivo.\r\n\r\nPROCESSNO SEI Nº E-24/004/5429/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. NOTIFIQUE-SE ao fornecedor, do não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROCESSNO SEI Nº E-15/003/1198/2017 - GRUPO SBF S/A. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/64/2019 - SABEMI SEGURADORA S/A.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/168/2019 - INSTITUTO EDUCACIONAL HOMEM DE MELO.NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/101074/2018 - MIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - DR. JULIO CEZAR VIEIRADE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128921. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100185/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/RN COMERCIO VAREJISTA. DETERMINO a notificação da fornecedora em epígrafe para a apresentação de alegações finais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/606/2018 - ITAU UNIBANCO S/A. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação. \r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/379/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 108750. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da nulidade dos atos processuais a partir de doc. SEI 21242848, e devolução do prazo para pagamento com desconto.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2416825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416757": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 972 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de maio de 2022, e o contido no processo nº SEI-150016/000913/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE nº 880, de 21 de outubro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2022 a julho/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 880, de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInserir imagem anexo.eps\r\n\r\nId: 2416757"
                        ],
                        "2416995": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 973 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA: Iris Portela Marques, ID Funcional nº 4189952-0;\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5129852-0;\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-5;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL DO CONTRATO: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n° 51268159.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 956, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2416995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2416832": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4888 DE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000203/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nELOISE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2416832"
                    ],
                    "2416834": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4881 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000203/2022.\r\n\r\nArt.1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 / 2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPG05-PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 / 2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nId: 2416834"
                    ],
                    "2416837": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003111/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2022 (doc. SEI nº 35686331), cujo objeto é a contratação de empresa especializada e autorizada da Microsoft na prestação de serviços especializados de Consultoria, Instalação, Configuração, Implantação, Migração e Customização conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), por um período de 36 (trinta e seis meses), para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, tendo sido ADJUDICADO à empresa ATIVAS DATA CENTER S.A (10.587.932/0001-36) no valor total de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) para o lote único.\r\n\r\nId: 2416837"
                    ],
                    "2417001": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022645/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que tem como objeto o XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, no valor total de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2417001"
                    ],
                    "2416644": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003405/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665868 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC Nº SEI-14/001/005367/2019 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19209134 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/023624/2022 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19211848 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026442/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871836 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 29356083 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19224265 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954947 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665930 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2416644"
                    ],
                    "2416645": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04/08/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226616, correspondente ao período de 18/07/2022 a 31/07/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 15/07/2022 a 17/07/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 18/07/2022 a 29/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 27/06/2022 a 14/07/2022 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 15/07/2022 a 03/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954920, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 06/07/2022 a 04/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19210671, correspondente ao período de 04/07/2022 a 16/07/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 17/07/2022 a 02/08/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 18/07/2022 a 24/07/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871941, correspondente ao período de 18/07/2022 a 06/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19215665, correspondente ao período de 18/07/2022 a 06/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 25/07/2022 a 01/08/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226594, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 18/07/2022 a 27/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708648, correspondente ao período de 11/07/2022 a 30/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 04/07/2022 a 23/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19212054, correspondente ao período de 11/07/2022 a 17/07/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 25/07/2022 a 03/08/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 06/07/2022 a 02/08/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 20/07/2022 a 01/08/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225679, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991292, correspondente ao período de 11/07/2022 a 31/07/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 10/07/2022 a 04/08/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416645"
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                    "2416646": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991489, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 01/07/2022 a 30/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229860, correspondente ao período de 18/07/2022 a 28/07/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229860, correspondente ao período de 29/07/2022 a 03/08/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 15/07/2022 a 29/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223765, correspondente ao período de 25/07/2022 a 08/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19221258, correspondente ao período de 25/07/2022 a 08/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 19/07/2022 a 01/08/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19221851, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708648, correspondente ao período de 01/08/2022 a 05/08/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 25/07/2022 a 03/08/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871976, correspondente ao período de 18/07/2022 a 30/07/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42665892, correspondente ao período de 30/06/2022 a 19/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 11/07/2022 a 30/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 01/07/2022 a 15/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 16/07/2022 a 24/07/2022 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955021, correspondente ao período de 01/07/2022 a 13/07/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955021, correspondente ao período de 29/07/2022 a 03/08/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871445, correspondente ao período de 04/07/2022 a 18/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 11/07/2022 a 31/07/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954831, correspondente ao período de 25/07/2022 a 03/08/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19210973, correspondente ao período de 25/07/2022 a 03/08/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954840, correspondente ao período de 11/07/2022 a 25/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 20/07/2022 a 03/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43475272, correspondente ao período de 20/07/2022 a 03/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 21/07/2022 a 04/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034348/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19220863, correspondente ao período de 20/07/2022 a 03/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 03/07/2022 a 17/07/2022 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416646"
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                    "2416647": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11/08/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 26/07/2022 a 01/08/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19212054, correspondente ao período de 19/07/2022 a 03/08/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 20/07/2022 a 08/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871852, correspondente ao período de 04/07/2022 a 02/08/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005683/2022 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954912, correspondente ao período de 20/07/2022 a 08/08/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 02/08/2022 a 06/08/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 02/08/2022 a 09/08/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 20/07/2022 a 09/08/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222840, correspondente ao período de 20/07/2022 a 31/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 26/07/2022 a 01/08/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 04/07/2022 a 30/07/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 05/07/2022 a 02/08/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 06/07/2022 a 02/08/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219210, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 18/07/2022 a 01/08/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19595735, correspondente ao período de 02/08/2022 a 06/08/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 02/07/2022 a 31/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2416647"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2417083": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS\r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna pública a prorrogação do prazo para a apresentação de requerimentos do Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 001/2022. \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: O presente Chamamento Público tem como objeto o recebimento de manifestação de interesse para elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS destinados ao projeto de parceria público-privada ou outra modalidade de concessão para implantação, gestão, operação e manutenção de centrais de geração de energia solar fotovoltaica no modelo geração distribuída para atendimento da demanda energética das escolas públicas e das unidades administrativas da Secretaria de Estado de educação do Estado do Rio de Janeiro - PROJETO ESCOLAS SOLARES, conforme as condições informadas no Edital do Chamamento Público PMI nº 001/2022.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações, condições para participação e esclarecimentos necessários estará disponível para download nos endereços eletrônicos http://www.compras.rj.gov.br e http://www.facilita.rj.gov.br e mediante agendamento prévio pelo e-mail cgp@casacivil.rj.gov.br, na Secretaria de Estado da Casa Civil, situada no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, prédio anexo, 2º andar- Bairro Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde qualquer interessado poderá retirar cópia, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ ou CPF e a entrega de 80 (oitenta) folhas de papel A4. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail cgp@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: O prazo final para recebimento dos requerimentos fica prorrogado para o dia 29 de agosto de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011767/2022.\r\n\r\nId: 2417083"
                        ],
                        "2416747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 02/2022. PARTES: ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. OBJETO: união de esforços conjuntos no sentido do APERJ conceder ao Arquivo Geral da Secretaria de Planejamento e Administração do Município de Paraíba do Sul orientação e capacitação relacionadas à metodologia de gestão de documentos desenvolvida no Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD-RJ), bem como o compartilhamento de ferramentas tecnológicas, além de outras ações visando à disseminação de conhecimentos e a implantação de uma política de gestão de documentos e arquivos no Município. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. REFERÊNCIA: Processo nº SEI-150163/000090/2022.\r\n\r\nId: 2416747"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2416873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE de Licitação: Pregão Eletrônico n° 640/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Papel A4.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/09/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/007723/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3831 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2416873"
                            ],
                            "2416886": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/001367/2021\r\n\r\nProcesso Licitatório de Prestação de Serviço de Teleatendimento / Call Center\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com\r\n\r\nId: 2416886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2416872": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a habilitação da licitante participante do Pregão Eletrônico nº PE 002/22. O Subsecretário de Estado de Administração informa que com relação ao Recurso Administrativo interposto pelo proponente ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL inscrita no CNPJ sob o nº 03.372.304/0001-78 contra a decisão da Pregoeira que, no dia 01/08/2022, perante o Sistema SIGA, declarou vencedor o proponente do Certame a licitante MIAMI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Vigilância. Dou provimento às razões do Recurso Administrativo interposto pela recorrente ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso Administrativo da Pregoeira, disponível no Sistema Eletrônico de Informação - Processo nº SEI-120001/002133/2021, indexador (37917700).\r\n\r\nId: 2416872"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2416776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 017/2022 ao Contrato nº 00/1990. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do contrato de locação que tem como objeto o imóvel situado à Avenida Amaral Peixoto, nº 287/291, Volta Redonda/RJ, referente à cisão parcial com versão de parcela do patrimônio do Banco Bradesco BERJ S.A. para Trenton Empreendimentos e Participações LTDA.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/11/499/2009.\r\n\r\nId: 2416776"
                        ],
                        "2416755": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o servidor relacionado abaixo para comparecer nesta Superintendência, sito a Av. Presidente Vargas, 670 - 3° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para tomar ciência de processo autuado nesta Secretaria com máxima urgência, no horário de 10 às 16 horas. Processo n° SEI-040204/000619/2022.\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSIDNEI MARQUES LEMOS\r\n\r\nId: 2416755"
                        ],
                        "2416719": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 102/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nANTONIO ADANILDO SILVA FLOR\r\n\r\nCPF 20.340.797-01 - Processo nº E-04/211/009281/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607643-8, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.694,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ARTEFATOS TÊXTEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.489.088/0001-18 - Processo nº SEI-040224/003550/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643322-5, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.054,01.\r\n\r\nAMS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.954.794/0001-35 - Processo nº SEI-040224/003580/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646622-5, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nANTUNES DISTRIBUIDORA DE PECA E MOTOCICLETAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.086.693/0001-00 - Processo nº SEI-040224/003878/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646273-7, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nE BIG FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.304.406/0001-33 - Processo nº SEI-040224/003759/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643204-5, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFLECHA DIESEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.802.095/0001-49 - Processo nº SEI-040224/003449/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643182-3, de 18/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nH & H TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.300.841/0001-02 - Processo nº SEI-040224/003873/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646269-5, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOGAR TRANSP. SERV. EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.659.286/0001-05 - Processo nº SEI-040224/003796/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640493-7, de 30/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETTA BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.408.555/0002-19 - Processo nº SEI-040224/001875/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642583-3, de 14/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.900.310/0001-20 - Processo nº E-04/211/002581/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624161-0, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.669,16.\r\n\r\nPRESTIGE WW COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\nCNPJ 28.221.527/0001-65 - Processo nº E-04/211/002561/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625638-6, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.082,10.\r\n\r\nPROFESSIONAL SCREEN PROJEÇÕES E VIDEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.505/0001-81 - Processo nº E-04/211/002562/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625639-4, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.263,58.\r\n\r\nRBS ENERGIA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.763.977/0001-04 - Processo nº SEI-040224/003547/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645090-6, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.455,76.\r\n\r\nSANTOS REIS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.310.658/0001-00 - Processo nº E-04/211/002544/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617273-2, de 12/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nT. E. LOPES TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 16.960.279/0001-95 - Processo nº SEI-040224/003726/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632972-0, de 27/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.576.987/0001-83 - Processo nº SEI-040224/003719/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646487-3, de 27/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDM SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.335.818/0001-68 - Processo nº SEI-040192/000763/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644424-8, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BEBEZINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.058.230/0001-98 - Processo nº SEI-040192/000685/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646526-8, de 20/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVELOZ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.671.820/0003-84 - Processo nº SEI-040192/000752/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646842-9, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nALEX ALMEIDA MARTINS - ME\r\n\r\nCNPJ 23.257.119/0001-40 - Processo nº E-04/211/002584/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625652-7, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDHONE MARTINS DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.102.287/0001-36 - Processo nº SEI-040225/000962/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644293-7, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPONTUAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.772.142/0001-02 - Processo nº E-04/211/002482/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625799-6, de 11/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nROBERTO CARLOS TECCHIO\r\n\r\nCNPJ 3.640.637/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000949/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644285-3, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRRT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.555.877/0001-28 - Processo nº E-04/211/002572/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625840-8, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2416719"
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                        "2416720": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 103/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSERVIÇOS DE ULTRA-SONOGRAFIA MAGALHÃES JÚNIOR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 36.293.496/0001-86 - Processo nº E-04/000/056170/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201851-7, de 02/08/2007\r\n\r\nId: 2416720"
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                        "2416769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n71.635\r\n\r\nE-04/005/002277/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.635\r\n\r\nE-04/040/001011/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.114\r\n\r\nE-04/211/010407/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n77.131\r\n\r\nE-04/211/009416/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.612\r\n\r\nE-04/023/000038/2021\r\n\r\nSILVIANE MAROTTI DA FONSECA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.827\r\n\r\nE-04/211/005192/2020\r\n\r\nNOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.987\r\n\r\nSEI-040224/001358/2021\r\n\r\nFARMAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.077\r\n\r\nE-04/041/000569/2020\r\n\r\nCELIA REGINA CARINO GUIMARÃES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.136\r\n\r\nSEI-040037/000237/2021\r\n\r\nTOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.172\r\n\r\nSEI-120001/011221/2020\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.174\r\n\r\nSEI-120001/012929/2020\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.338\r\n\r\nSEI-040038/000185/2021\r\n\r\nIBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.343\r\n\r\nSEI-040192/000017/2022\r\n\r\nREVEST STONE DESIGN LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.344\r\n\r\nSEI-040192/000430/2022\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.365\r\n\r\nE-04/211/012401/2021\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.396\r\n\r\nE-04/011/000357/2019\r\n\r\nVTA CONFECÇÕES EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.492\r\n\r\nE-04/211/001791/2020\r\n\r\nCONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.494\r\n\r\nE-04/211/023712/2019\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.495\r\n\r\nE-04/211/009019/2021\r\n\r\nTRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.499\r\n\r\nE-04/211/006805/2021\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.525\r\n\r\nE-04/211/006158/2020\r\n\r\nTRANSMASSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.563\r\n\r\nSEI-040440/000006/2020\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2416769"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2416934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 061/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de representação (Categoria RP-02) blindados conforme normativa do Exército Brasileiro NEB/T E-316\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.39.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001930/2021.\r\n\r\nId: 2416934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. OBJETO: obras de recuperação no Conjunto Residencial Bancários, localizado à Rua Água Doce s/nº, Bairro Cordovil, Município Rio de Janeiro, em 34 blocos multifamiliares, total de 688 apartamentos, contemplando os serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários, além da limpeza de 40 caixas d'água e 34 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário e reforma de instalações elétricas no PC, conforme Termo de Referência, Cronograma F1sicofinanceiro e Quadro de Valores Básicos - QVB.. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 9.219.236,08 (nove milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 092/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI- 170041/000474/2021, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. Processo nº SEI170030/000964/2022.\r\n\r\nId: 2416990"
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                            "2416866": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte de escória de aciaria Tipo 2, com fornecimento e tratamento ambiental, para manutenção, conservação e restauração de vias em Conjuntos Habitacionais, comunidades de baixa renda e em seu entorno, e em acessos de interesse social ou econômico, nas regiões da Baixada Fluminense, Médio Paraíba, Município do Rio de Janeiro e Sul do Estado do Rio de Janeiro, RJ.PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 8.822.130,22 (oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil cento e trinta reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 091/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000455/2022, Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 46.188/2017 e nº 31.864/2002, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 3149/1980. PROCESSO Nº SEI-170030/000963/2022.\r\n\r\nId: 2416866"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2416742": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ. OBJETO: Aquisição de Capa de Processo, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/001520/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2416742"
                        ],
                        "2416845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º Termo de Apostilamento DGS/DSS ao contratoDGS/DSS N° 64/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de ESTADO DE Polícia Militar e a empresa EBEC-BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a va riação do INPC apurada em 11,079560% a cortar de 11/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.015,84 (vinte e oito mil quinze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350206/000024/2022.\r\n\r\nId: 2416845"
                        ],
                        "2416778": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Miguel Pereira, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MMP, através da SMSEG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nOs Partícipes acordam que o Termo de Cooperação na Ordem Pública nº SEI-350082/001665/2021 se considera efetivamente rescindido a partir da data da assinatura do presente Termo de Cooperação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.706.924,96 (dois milhões, setecentos e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.08.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350082/001394/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.08.2022.\r\n\r\nId: 2416778"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADOS FINAL E DE RECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME) DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI.\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 027/2022, tornam públicos os Resultados da Classificação Final e da Análise de Recursos da Seleção de profissionais para atuação no ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME), em observância aos Decretos nº 45.172/2015 e nº 33/2018 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 027/2022. Processo nº SEI-350130/000563/2022.\r\n\r\nDe acordo com o Edital de Chamada Pública em referência, os candidatos abaixo relacionados encontram-se aprovados. Salienta-se o teor do art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.”\r\n\r\nFUNÇÃO - DOCENTE\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n79\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n217\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n176\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n156\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n141\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n119\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n112\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n101\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n100\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n97\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n73\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n192\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n181\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n176\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n156\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n142\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n141\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n127\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n119\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n112\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n101\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n100\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n97\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n73\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ III\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n176\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n156\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n141\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n119\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n112\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n100\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n97\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n73\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n182\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n138\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n89\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n49\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n40\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n40\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nMOTIVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO**\r\n\r\nSEI-350130/002146/2022\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-350130/002206/2022\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2416777"
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                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público a quem interessar que a licitação modalidade carta convite nº 001/2022 DEA/SEPM, re ferente ao Processo nº SEI-E-35/091/91/2020, cujo objeto é a “Contratação de Empresa para Executar a Reforma de Adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no HCPM da Policia do Estado do Rio de Janeiro” restou fracassado.\r\n\r\nId: 2416820"
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                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2022 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Executar a Reforma de Adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no HCPM da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 23/08/2022, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 221.632,63 (duzentos e vinte um mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-35/091/91/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2416822"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a exclusão da Servidora abaixo do Edital de Tempo de Serviço Definitivo, com vistas à Promoção do cargo de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2018, publicada no D.O nº 68 em 12/04/2022, conforme Processo nº SEI-360008/000681/2021. \r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n8.05.13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n8.05.13\r\n\r\nId: 2416762"
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                        "2416835": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 15/08/2022 do Processo nº SEI-360008/000260/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n41473841\r\n\r\nRodrigo Jose Goes Ribeiro *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n43857850\r\n\r\nClaudia Dessimoni Oliveira*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n43858619\r\n\r\nAlbano Ferreira Marques *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n17.04.25\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.09.10\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Nono Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão *\r\n\r\n02.10.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n09.02.28\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento *\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.04.24\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2416835"
                        ],
                        "2416727": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através de sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público que realizará a repetição do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 R1, para credenciamento de leiloeiros públicos oficiais devidamente inscritos na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no termo de referência (ANEXO I) - Processo nº SEI-360068/001803/2021. \r\n\r\nOs interessados deverão apresentar toda documentação exigida para o credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no DOERJ, na Divisão de Licitação e Contratos Administrativos/DLCA/DGCC, com sede na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira das 10h às 17h. Todos os critérios e condições do credenciamento constam no referido Edital que se encontra disponível no portal eletrônico da SEPOL, na página www.policiacivil.rj.gov.br, opções: “Transparência Ativa”, “Licitações”, “Credenciamento”. Outras informações sobre o credenciamento poderão ser esclarecidas pelo e-mail: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com.\r\n\r\nId: 2416727"
                        ],
                        "2416732": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h do dia 18/08/2022.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02 de setembro de 2022, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Insumos Descartáveis.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.075.490,52 (um milhão, setenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000050/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2416768": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 07 de novembro de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n07 de novembro de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n17 de novembro de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n____________________________________, _____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\nAção nº 0027823-75.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/017366/2022\r\n\r\nId: 2416768"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2416813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 125/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Vibhuti Comercio Ltda-ME\r\n\r\nOBJETO: Compra de 315 (trezentos e quinze) unidades de escadas prolongáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 467.138,70 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/10 HENRI COSTA DE CASTRO FILHO, RG 46.081, ID 4383181. \r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/11 LUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES, RG 33.846, ID 4405241, E 1º TEN BM QOC/14 NÍCOLAS MATHEUS DA SILVA SALES, RG 49.191, ID 50292978.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/15 BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA, RG 49.925, ID 50373625. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001604/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 130/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Tecnisub Indústria e Comercio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) unidades Reboque de Ar Comprimido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG 47.110, ID 4405143-3.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 FABIO TELES FERREIRA, RG 49.108, ID 5012737-3 E CAP BM QOC/13 LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, RG 49.131, ID 5013018-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/13 DEREK MACEDO FRANÇA, RG 49.113, ID 5013030-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001268/2021.\r\n\r\nId: 2416813"
                        ],
                        "2416731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Contrato nº 37/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Privina Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 37/2019, relativo à prestação de serviços burocráticos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.564.479,12 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000046/2022.\r\n\r\nId: 2416731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2416929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa ao Contrato nº 045/2021, em razão do acréscimo de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao valor inicial do contrato atualizado, referente às refeições (almoço) dos servidores do PAM COELHO NETO, relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de alimentação, visando a estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 148.938,24 (cento e quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/017146/2019.\r\n\r\nId: 2416929"
                        ],
                        "2416924": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 185/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 235/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo (item 01 - GLUCERNA SR 200 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 112.713,12 (cento e doze mil setecentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1211/2017.\r\n\r\nId: 2416924"
                        ],
                        "2416925": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2022-A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 290/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI e BENZILPENICILINA PROCAÍNA 300.000 UI + BENZILPENICILINA POTÁSSICA 100.000 UI).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.558,39 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008982/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2022-B.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 290/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CEFTAZIDIMA SÓDICA 1G - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 44.323,20 (quarenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008982/2020.\r\n\r\nId: 2416925"
                        ],
                        "2416926": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COMPRESSA CIRÚRGICA 25 CM X 28 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 16.723,80 (dezesseis mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 267/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004038/2021.\r\n\r\nId: 2416926"
                        ],
                        "2416928": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS CONCORDIA LTDA - EPP, CNPJ 03.245.855/0001-70, situado na Rua Gilbras Alves, S/N, bairro Vila Maiauata, Igarapé- Miri - Brasil , de que no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência a empresa deverá apresentar defesa ou, no caso de discordância, requerer perícia de contraprova da presente notificação de resultado de análise de produto, face o resultado condenatório haja vista estar em desacordo em relação à microbiologia, o produto não atende às especificações das seguintes legislações sanitárias: Resolução ANVISA RDC nº 85, de 27/06/2016 e Instrução Normativa ANVISA nº 60, de 23/12/2019. A amostra analisada não está de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação vigente nos ensaios físico-químicos, pois não atende a Resolução ANVISA RDC nº 85, de 27/06/2016. Laudo de Analise nº 447.1P.1/2022, referente ao produto Palmito de Açaizeiro em Conserva, Marca LEVISSIMO, 6 unidades de produto e 01 invólucro de amostra testemunho, lote 340, fabricação 06/12/2021, validade 06/12/2024, destribuído por MA LOBATO, CNPJ 19.112.617/0001-27, estabelecida na Marginal do Rio Meruu-Açu, Zona Rural - Igarapé - Açu -Brasil.\r\n\r\nId: 2416928"
                        ],
                        "2416927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de controladora Wi-Fi para expansão e garantirmos a alta disponibilidade da rede aérea aplicando sua segurança na rede lógica, ativos de rede do mesmo fabricante e seus licenciamentos, para atender a Superintendência de Informática, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2022, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2022, às 15:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras \r\n\r\nestabelecidas no ITEM 20 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000603/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2416933": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil S.A. PRAZO: 12 (doze) me ses. VALOR TOTAL: R$ 599.999,94 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. FISCAIS: Vania Cristina Dos S. da Silva - ID: 269950-2 e Cláudio Machado - ID nº 2697542-4. PROC IVB N° SEI-080005/000529/2022.\r\n\r\nId: 2416933"
                            ],
                            "2416461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1137/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Bangu e Marechal Hermes, no período de 01/04//2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1583 (SEI-34945620). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005660/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1416/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1835 (SEI-36262326). VALOR TOTAL: R$ 83.433,58 (oitenta e três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006448/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 587/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço e locação de TV, para UPA 24h Marechal Hermes e Realengo, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 751 (SEI-30755839). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002711/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 452/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Irajá, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 770 (SEI- 30920987). VALOR TOTAL: R$ 32.795,78 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001809/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMERCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela corretiva e preventiva de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Mesquita, no período de 28/10/2021 a 31/10/2021 e 01/11/2021 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 63 (SEI-27288359). VALOR TOTAL: R$ 19.508,32 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012043/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 646/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 842 (SEI-31322110). VALOR TOTAL: R$ 8.832,34 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002776/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 999/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1297 (SEI-34079498). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005176/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1555/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Maré e Botafogo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2015 (SEI-36996190). VALOR TOTAL: R$ 179.444,40 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009383/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2416461"
                            ],
                            "2416875": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos Psicotrópicos e Bloqueadores Neuromusculares (Sugamadex) - Item: 1, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 714.000,00 (setecentos e quatorze mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1061/2022 (Doc. SEI 32493106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37481030). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008967/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos e Bloqueadores Neuromusculares (Carbonato de Litio) - Item: 2, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.434,80 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1061/2022 (Doc. SEI 32493106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37481030). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008967/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos e Bloqueadores Neuromusculares (Codeina Sulfato, Fenobarbital Sodico, Haloperidol e Naloxona Cloridrato) - Itens: 3, 5, 6 e 7, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 104.687,24 (cento e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1061/2022 (Doc. SEI 32493106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37481030). DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008967/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Medka Distribuidora Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos e Bloqueadores Neuromusculares (Petidina Cloridrato) - Item: 8, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.728,00 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1061/2022 (Doc. SEI 32493106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37481030). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008967/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 63/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Leman Medicamentos e CIA Ltda ME. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos e Bloqueadores Neuromusculares (Diazepam e Valproato de Sodio) - Itens: 4 e 9, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 59.424,48 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1061/2022 (Doc. SEI 32493106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37481030). DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008967/2021.\r\n\r\nId: 2416875"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 17/08/2022 e foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 1749/2022 Doc. SEI 35707665.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36890732.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 104/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009856/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2416560"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO Nº 1679/2022: Doc. SEI 35234316.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37680189.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 29277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004452/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2416561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000575/2022\r\n\r\nValeria de Gouveia Firmino - 2010\r\n\r\n2 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nSEI-030029/001085/2021\r\n\r\nReginaldo de Sousa Gomes - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/03719/202 \r\n\r\nKatherine Souza Sacramento - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003750/2022\r\n\r\nAndré Costa Oliveira e Silva - 2000\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/002722/2022\r\n\r\nRamses Fabrizio Lourenço - 1993\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/3567/2019\r\n\r\nFelipe dos Santos Neris - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/038/315/2019\r\n\r\nMarcio Jonas Pires de Moraes - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/000058/2022\r\n\r\nMaria de Paula Alves Damasceno - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004842/2021\r\n\r\nAdriana de Melo Oliveira - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna FERNANDA MACEDO DO PRADO, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 23/05/2006 - Página 23. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n*O DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/010/0050/2013, DEFERE o cadastramento de RENATA RIBEIRO SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 012.DG.54782.182.0064.0113.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2416913"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a listagem de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 1996: Lee Andrews Silvares Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2003:Jacson Coelho Goulart, no ANO LETIVO DE 2015: Wallace Couto da Silveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Julio Cesar Marques; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Adrian da Silva Neves, Adriana Pontes Gregorio, Adriely Abreu dos Santos, Alessandra Reis Sales, Bianca Rezende da Costa, Cristiane Rodrigues Jacyntho, Damiana Lourenço de Oliveira, Évelin Alves de Carvalho Léles, João Paulo de Souza, Jorge Bernardes Bueno, Kalani Fragoso Miranda, Larissa da Silva Rangel, Myllena Luiza dos Santos Domingos, Patricia Maria da Silva de Oliveira, Priscilla Santos de Oliveira, Sad Rebeca Castro Cardoso da Silva, Valmiria Loyola Schulz, Vanessa Souza de Lima Galdino, Vania Santos Gomes de Oliveira. Bruna Dias de Souza de Oliveira, Débora Maria Santos de Souza, Deise Mara Martins de Azevedo, Douglas Vieira Gomes, Gabriely Brambila da Costa D' Oliveira, Gicelda Almeida Santos Fraga, Jefferson Leal de Jesus, Joelton da Silva Galdino, Keyla da Silva Santos, Lauane Kluser Faria da Cruz, Leonardo Pereira da Silva, Maria Marta Silva, Mariane Ferreira Gonçalves, Matheus dos Santos Belmiro de Oliveira, Priscila da Silva da Cunha, Rosangela da Conceição, Taygla Elis Soares de Santana Adriano, Thaislayne de Aragão Bispo. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2 e Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 25/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Pamela Caroline Reis Melo\r\n\r\nLeia-se: Pamela Carolaine Reis Melo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2416789"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES - CNPJ 01.421.530/0001-76 - Censo Escolar nº 33106681, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos -- Ano 2020/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Jadiel Fernandes Benedito, Lucas dos Santos Silva. Diretora Adjunta: Érica de Azevedo Braga, designada no D.O. de 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI- 030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2000\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 10º ANO - 2º GRAU\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 15-Eduardo Rodrigues de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 15-Eduardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Daniele Oliveira Labre\r\n\r\nLeia-se: 03-Daniele de Oliveira Labre\r\n\r\nId: 2416861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Censo Escolar nº 33045070 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/1º Semestre: Amanda Martins da Silva; Debora Mendes da Silva Santos; Pâmela Tavares Modesto; Simone Isaura Costa de Matos Miranda de Oliveira. ANO 2009/2º Semestre: Thiago Costa Pacheco da Silva. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amâncio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Maria das Graças de Almeida, ID 4329889-3 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI- 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2416724"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 093/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MINISTÉRIO DA SAÚDE- INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA-INC.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório e não obrigatório para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/01/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/000752/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/01/2022.\r\n\r\nId: 2416741"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 275/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.6666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.453.879,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE00642. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006671/2020.\r\n\r\nId: 2416945"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA ESTRUTURAS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido concurso. \r\n\r\nProc. n° SEI-E-26/007/6194/2019.\r\n\r\nId: 2416948"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nRegião Rio de Janeiro (vagas ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n68º\r\n\r\nDIEGO JESUS DIAS SANTOS\r\n\r\n69º\r\n\r\nANA CAROLINA DE TOLEDO PIZA BORGES\r\n\r\n70º\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA LINHARES\r\n\r\n71º\r\n\r\nVITOR MADUREIRA BRITTO\r\n\r\n72º\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA LOPES\r\n\r\n73º\r\n\r\nMARCOS LÁZARO MARAVILHA LOURENÇO\r\n\r\n74º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n75º \r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n76º\r\n\r\nINGRID GASPAR CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n77º\r\n\r\nANA KARINE DE SOUSA DANTAS\r\n\r\n78º\r\n\r\nConvocada nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n79º\r\n\r\nJOÃO VICTOR PORTÁSIO LOPES\r\n\r\n80º\r\n\r\nRAPHAEL VALENTIM GUARNIER\r\n\r\n81º\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n82º\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\n83º\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRegião Rio de Janeiro (vaga reservada para N/I)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n18º NI\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n19º NI\r\n\r\nARILEY PINTO RAINHO DIAS\r\n\r\n20º NI\r\n\r\nRAMON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21º NI\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n22º NI\r\n\r\nRICHARD SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro (vagas reservadas para PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n8º\r\n\r\nKEILA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias - servidores aposentados, exonerados ou falecidos )\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n33049-8\r\n\r\nLUIZ TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n881/SGP/2021\r\n\r\n12/12/2021\r\n\r\n31159-7\r\n\r\nLUZIA GONZALEZ ALVAREZ\r\n\r\n173/SRH/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\n06795-9\r\n\r\nMARCIA BORGES DE AMORIM\r\n\r\n260/SRH/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n06867-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LISBOA MENDONÇA\r\n\r\n580/SRH/2018\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n26661-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MONTESINOS DOS SANTOS\r\n\r\n219/SRH/2016\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n26980-3\r\n\r\nMARCIA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nE-26/007/8332/2016\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n37384-5\r\n\r\nMARCIA GUERRERO SILVA\r\n\r\n523/SRH/2019\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n32840-1\r\n\r\nMARCIA NOVAES ZAGALLO\r\n\r\n271/SRH/2016\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n26604-9\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MEDEIROS ROCHA\r\n\r\n119/SRH/2019\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n00990-6\r\n\r\nMARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n107/SRH/2018\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n6076-4\r\n\r\nMARIA BERNADETH DE JESUS PEREIRAO\r\n\r\n058/SRH/2018\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n31294-2\r\n\r\nMARIA CANDIDA GALVÃO FLORES\r\n\r\n878/SGP/2021\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\n06576-3\r\n\r\nMARIA DA CRUZ SILVA VIANA\r\n\r\n306/SRH/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\n31157-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA\r\n\r\n300/SRH/2017\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\n6032-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES BEZERRA\r\n\r\n147/SRH/2017\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n06390-9\r\n\r\nMARCIA DE JESUS DANTAS DE O. ALMEIDA\r\n\r\n114/SRH/2018\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n05299-3\r\n\r\nMARCIA REGINA NEPOMUCENO DA C. MONTEIRO\r\n\r\n328/SRH/2018\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n31969-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n102/SRH/2018\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n32023-4\r\n\r\nMARIA CECILIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA\r\n\r\n541/SGP/2021\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n31265-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n075/SRH/2017\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nId: 2416950"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COGNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ÁREA 7.07.07.00-6 - PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO: 7.07.07.01-4 - PROCESSOS PERCEPTUAIS E COGNITIVOS; DESENVOLVIMENTO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI E-26/007/17271/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público que no período de 19/09/2022 a 21/10/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/09/2022, a partir de 9:00, até às 23:59 do dia 21/10/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico. \r\n\r\nId: 2416936"
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                            "2416899": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA ANESTESIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/002770/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 04/10/2022 a 04/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/10/2022, a partir de 08 h, até as 23 h 59min do dia 04/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 234,07 ((duzentos e trinta e quatro reais e sete centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2416899"
                            ],
                            "2416979": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/027490/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, torna público o pedido de final de fila do candidato FABRICIO DUNGA RIBEIRO, 25º classificado, e CONVOCA em substituição o candidato JULIO DOMINGUES SANTOS, 26º classificado, na vacância pela exoneração do servidor DANTE SILVA TOMAZ, matrícula 39912-1, conforme Portaria nº 402/2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posterirormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nId: 2416979"
                            ],
                            "2416980": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA - REGIÃO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/015019/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato RODRIGO GOMES MARCELO, 2º classificado nas vagas reservadas para N/I, tendo em vista a vacância pela aposentadoria do servidor EVALDO PEREIRA PAIVA, matrícula nº 5.993-1, conforme Portaria nº 501/SRH/2019, publicada no DOERJ do dia 04/09/2019, pag. 16, col. 01.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriromente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2416980"
                            ],
                            "2416803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 315/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/08/2022 às 10h, a licitação para serviços CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260008/006264/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/08/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CÂNULAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/004559/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/08/2022 às 10h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. Proc. nº SEI-260007/020388/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de GASES MEDICINAIS, anteriormente marcada para 29/07/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 30/08/2022 às 14h. Proc. nº SEI-260008/007766/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2416803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2416771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento do Contrato n° 001/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2020 de 15/12/2020, por parte da Administração visando atualizar o valor estimado mensal do referido contrato e retificar o valor do percentual do decréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\nId: 2416771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2416750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 066/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Petra Mg Indústria e Comércio de Agregados Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 066/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.323.609,61 (hum milhão, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de Agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004591/2021.\r\n\r\nId: 2416750"
                        ],
                        "2416862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 027/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2022 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Fidélis e Cambuci.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002271/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 028/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2022 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Sumidouro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 029/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2022 às15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002333/2022.\r\n\r\nA documentação complete estará à disposição dos interessados a partir de18/08/2022, no site www.com.\r\n\r\nId: 2416862"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2416968": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 03/2022.\r\n\r\nDIA: Abertura adiada de 23/08 para 29/08/2022 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Leitores de microchips, agulhas, aplicadores de microchips e microchips, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, para os animais da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 69.183,59 (sessenta e nove mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000113/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2022.\r\n\r\nDIA: Abertura 30/08/2022 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de material de limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, para os animais da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.038,82 (sessenta e três mil, trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000125/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2416968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2416944": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ” Categoria A. PROCESSO Nº SEI-180008/000121/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - Edital 01/2021 “Arraiá Cultural RJ”- Categoria A- 1º Lote \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n31928\r\n\r\nQUADRILHA 5 ESTRELAS DE ITAGUAÍ\r\n\r\nINSTITUTO DE DANCA ITAGUAI - IDI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3778/2022\r\n\r\n32015\r\n\r\nNESSE SÃO JOÃO DANÇO NO RITMO QUE EU QUERO\r\n\r\nDANRLEY GOMES DE ARAUJO 16399707706\r\n\r\n46.610.631/0001-23\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3735/2022\r\n\r\n32049\r\n\r\nLUA DE PRATA SHOW\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3729/2022\r\n\r\n32062\r\n\r\nVIVA SANTO ANTÔNIO, VIVA SÃO PEDRO E SÃO JOÃO NO CORDEL DA QUADRILHA BATE CORAÇÃO\r\n\r\nERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR 04258008737\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3698/2022\r\n\r\n32081\r\n\r\nARRAÍA DO O LÍRIO E A ORQUÍDEA\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO PRADO AZEREDO PROD ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n37.191.680/0001-88\r\n\r\n24/07/2022\r\n\r\nACR3713/2022\r\n\r\n32096\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3717/2022\r\n\r\n32101\r\n\r\nO COLORIDO DAS FITAS TE LEVA A UMA MISTURA DE CONTOS, RITMOS E TRADIÇÃO\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3694/2022\r\n\r\n32130\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA - O GRANDE CASÓRIO\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA 08407345733\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3695/2022\r\n\r\n32132\r\n\r\nQUADRILHA DA CONVIVÊNCIA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3700/2022\r\n\r\n32135\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2022\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3703/2022\r\n\r\n32136\r\n\r\nARRAIÁ DO COMPADRE NEQUINHO\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES PENTEADO10250381770\r\n\r\n36.060.858/0001-99\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3791/2022\r\n\r\n32140\r\n\r\nARRAIÁ MACAENSE - UMA COMEMORAÇÃO A DANÇA FOLCLÓRICA\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR 17250898744\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3706/2022\r\n\r\n32143\r\n\r\nQUADRILHA DO SAMPAIO, UM RELICÁRIO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3709/2022\r\n\r\n32144\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO JUNINA ESCORREGA SHOW\r\n\r\nFELIPE SANTANA DA SILVA 12274156727\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3712/2022\r\n\r\n32167\r\n\r\nVELHOS TEMPOS, BELOS DIAS... A RROSA TRAZ DE VOLTA O ARRAIÁ DO PARQUE MUISA COM A QUADRILHA DO PICA-PAU.\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\nACR3721/2022\r\n\r\n32185\r\n\r\nQUADRILHA ROCEIROS DA PROJETADA DE MACAÉ\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3724/2022\r\n\r\n32186\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747\r\n\r\n24.451.407/0001-01\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3783/2022\r\n\r\n32187\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA, QUASE 40 ANOS!\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA 07653184740\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3725/2022\r\n\r\n32210\r\n\r\nARRAIÁ RUA21\r\n\r\nHELIO ROBSON DOS ANJOS CAVALCANTI\r\n\r\n38.275.580/0001-00\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3728/2022\r\n\r\n32215\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3772/2022\r\n\r\n32232\r\n\r\nQUADRILHA OS FIO DE CUIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3730/2022\r\n\r\n32241\r\n\r\n25 ANOS DA QUADRILHA ANOS DOURADOS\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3732/2022\r\n\r\nId: 2416944"
                        ],
                        "2416931": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte e História na Saúde Carioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.605.678/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.462.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nElaboração do Projeto de restauro arquitetônico e artístico da Casa da Câmara e Cadeia Pública de Itaboraí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22036\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Histórico e Geográfico Itaborahyense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n366.000,83\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n366.000,83\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConservação e Restauração dos Jardins da Casa de Petrópolis Instituto de Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOthala Curadoria de Patrimônio Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.717.604/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n465.448,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n415.540,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstações da Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23874\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.924.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.924.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHeitor dos Prazeres: artista múltiplo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23130\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMT Projetos de Arte Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.574.006/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.482.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.472.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExperiência Neoconcreta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23530\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto Hélio Oiticica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.021.020/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.316.130,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.183.130,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte Imersiva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23555\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n830.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n830.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAtelier Criativo: Arte, Moda e Sustentabilidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23990\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLorena Maria Rios Sender\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n880.609.007-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n173.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n173.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFotos privadas - websérie\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23240\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMatizar Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.939.205/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n662.407,83\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAssociação de Canto Coral - 80 Anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23436\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrathem Design e Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.797.221/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n273.947,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n273.947,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n534mm: Petrópolis em baixo d'água\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31556\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nH L Theobald Filmes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.916.629/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n399.991,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n399.991,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23722\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Histórico e Geográfico Itaborahyense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n79.362,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n79.362,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Fomenta o Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRitmo Quente Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.303.098/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.491.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.491.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRádio web de apoio a compositores e músicos da Região dos Lagos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23423\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUrsulino dos Santos Martins\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n892.641.181-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n14.410,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n7.205,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Céu na Terra \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24198\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPé no Chão Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.406.094/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n342.930,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n342.930,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBlues nas Ruas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31421\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBr4 Branding e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.031.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Dois Filhos de Madureira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21743\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAreia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n961.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n874.577,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAs Meninas Velhas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23763\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSempre Mais Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.707.404/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n789.435,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n658.067,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaminhos da Mesa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9865\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversus F. Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 4º da Res. SECEC nº 96/2019 \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAdoradores Caravana Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21659\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibe Agency Serviços e Comunicação Ltda.-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 4º da Res. SECEC nº 96/2019 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVozes da Comunidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23881\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR E M Audio e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Da Funk\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30935\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdding Eventos Cenografia Obras e Estruturas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.555.988/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cena Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22617\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2416931"
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                            "2416734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/129/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RC EVOE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI OBJETO: Utilização da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do Curso Livre “OFICINA DE LEITURA DRAMATIZADA”.\r\n\r\nVALOR: a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, em bens e serviços e/ou GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000770/2022. \r\n\r\nId: 2416734"
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                            "2416737": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/130/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para espetáculo infantil “OS DOIS NOS VINTE E DOIS: AS ARTES BRASILEIRAS NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000861/2022. \r\n\r\nId: 2416737"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2416906": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 005/2022 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Lar Mangueira,\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento nº 004/2022 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà - CASA LAR MANGUEIRA, visando a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de risco e vulnerabilidade social, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Lar Mangueira, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà - CASA LAR MANGUEIRA, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para ofertar atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, § 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08 /2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002347/2022.\r\n\r\nId: 2416906"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2416468": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação para Registro de Preço, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PERP nº 09/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral Potável sem gás, envasada em galões de policarbonato de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/09/2022 HORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 18/08/2022 às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 01/09/2022 às 9:00 hs.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 01/09/2022 às 9:30 hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 122.986,08 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000085/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão), mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, nº Banco 237, Agência 6898Y-SE FAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da Fundação Para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nId: 2416468"
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                            "2416469": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 10/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Limpeza, Desinfecção e Impermeabilização de Cisternas e Reservatórios de Água.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/09/2022 HORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 18/08/2022 às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 05/09/2022 às 9:00 hs.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 05/09/2022 às 9:30hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 81.477,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000272/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da Fundação Para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nId: 2416469"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES convida a todos para a Audiência Pública realizada pela Secretaria Municipal de Obras de Itaboraí acerca das intervenções de elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária em diversos Bairros do Município de Itaboraí, conforme objetos relacionados abaixo, no âmbito do Programa Estado Presente:\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Chic e Meu Sossego em Itaboraí - RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Gebara em Itaboraí - RJ; \r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Vila Visconde em Itaboraí - RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Parque Aurora em Itaboraí - RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Aldeia da Prata - no Município de Itaboraí;\r\n\r\nContratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos bairros Marambaia e Vila Brasil em Itaboraí / RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obra de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Santo Antônio - Itaboraí - RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Retiro São Joaquim em Itaboraí - RJ;\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e obras drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária do bairro de Porto das Caixas em Itaboraí - RJ;\r\n\r\nObra de drenagem, pavimentação e reurbanização da av. 22 de maio, com elaboração de projeto executivo no município de Itaboraí - RJ;\r\n\r\nRecuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do município.\r\n\r\nA mesma será realizada no dia 30/08/2022, às 10:00 horas na Estação Cidadania de Itaboraí-RJ, 24804-481. Processo nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nId: 2416897"
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                        "2416880": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001475/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 31/2022, - Processo nº SEI-330018/000227/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2416880"
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                        "2416993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000559/2022, referente a Concorrência Pública nº 41/22, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. apresentou proposta no valor de R$ 8.995.898,05 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (37989304).\r\n\r\nId: 2416993"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2416843": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 086/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE IN FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela Fundação DER-RJ, em decorrência da dispensa de licitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.204,00 (vinte e um mil duzentos e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000041/2021.\r\n\r\nId: 2416843"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-118.\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação adutora de água potável, no Município de Maricá - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001303/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-106.\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação adutora de água potável por faixa da RJ-106, no Município de Maricá - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/002061/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-118.\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de adutora de água potável por faixa da RJ-114. o trecho faz parte do projeto de ampliação da Estação de Tratamento de Água Ponta Negra e a interligação desta com a Estação de Tratamento de Água de Maricá (passando por faixa das Rodovias RJ-106 e 118).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001965/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-146.\r\n\r\nASSINATURA: em 11 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Executar a travessia aérea de linha de transmissão de 345 KV CA, com utilização de duas torres de n° 94/2 e n° 95/1, na RJ-146 KM 41+955.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001947/2021.\r\n\r\nId: 2416842"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo e Cooperação.\r\n\r\nPARTES: A ACADEMIA HIDRO & PILATES, com a cessão de uso de espaço em bem imóvel do próprio para o desenvolvimento de ações do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, a título gratuito e com exclusividade, do espaço do Imóvel da Academia Hidro & Pilates Ltda que se encontra localizado na Rua Copaíba n° 133, Vila Kosmos - Rio de Janeiro, CEP: 21.220-130, é legítimo senhor e possuidor para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados à partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2416994"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude e Prefeitura Municipal de Tanguá. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a implementação de núcleo de CRJ - Centro de Referência da Juventude, no Município supracitado, visando à inclusão social e econômica dos jovens locais por meio da oferta de oportunidades, materializada através de cursos e qualificação profissional, atividades esportivas e culturais, bem como pela facilitação do acesso a serviços públicos e privados. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-450001/000026/2022.\r\n\r\nId: 2416712"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e CONVOCA os mesmos para nomeação e posse a contar de 19 de agosto de 2022, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas: Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n10009047, Joao Ricardo Barroca Mendes\r\n\r\n1.2 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011735, Luane Hemerly Almeida\r\n\r\nId: 2416896"
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