{
    "2022-08-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2414458": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 432/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n225114-2/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 20528/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225746-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 20720/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225822-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 20721/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nCGC 20731/2022\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n216442-9/2017\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 20706/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n205254-5/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 20691/2022\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n200053-8/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 20712/2022\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n217315-6/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20611/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222157-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20705/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n206139-8/2015\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 20696/2022\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n102993-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 20702/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n221609-7/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 20480/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n213054-7/2012\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 20610/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 430/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n205952-6/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 20607/2022\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n2ªCAP 422/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n221780-7/2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 20474/2022\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n212667-6/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 20704/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 20418/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\n2ªCAP 433/2022\r\n\r\n023.740.357-94\r\n\r\n225990-4/2022\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARRERA\r\n\r\nCGC 20568/2022\r\n\r\n020.486.287-61\r\n\r\n225991-8/2022\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARRERA\r\n\r\nCGC 20570/2022\r\n\r\n020.486.287-61\r\n\r\n225992-2/2022\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARRERA\r\n\r\nCGC 20573/2022\r\n\r\n020.486.287-61\r\n\r\n213967-7/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\nCGC 20776/2022\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 427/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 428/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 2414458"
                    ],
                    "2414515": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 31/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.125-9/2008 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SONIA MARIA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nId: 2414515"
                    ],
                    "2414628": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 032/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.980-2/2019 - APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por NEUBER GERALDO DE SOUZA (Advogado: Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ n° 83.666) e por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV (representado pelo Procurador-Chefe, Dr. Luís Gustavo Marques Nunes)\r\n\r\nId: 2414628"
                    ],
                    "2414513": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.097-4/2006 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2414513"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2414496": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-5/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-3/2003 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-4/2014 (2012.004.000036-0-TC) - Interessado: PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825665-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-9/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-4/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-5/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-1/1997 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2010 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-9/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272861-2/2003 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2014 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-9/2007 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-9/2022 - Decisões: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2414496"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2414670": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.053\r\n\r\nAltera a redação do artigo 1º do Ato Executivo nº 24.586 de 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 382, de 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Altera o artigo 1º do Ato Executivo nº 24.586, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituída por meio da Resolução TCE-RJ nº 382, de 17 de novembro de 2021, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento \r\n\r\nFabiene Ferreira Ferrara - Matrícula 02/004588/0-0 - titular; \r\n\r\nAnna Teresa Bonavita Trotta - Matrícula 02/004942/0-2 - substituta; \r\n\r\nII - Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nMárcia Cristina Barcellos Loyola - Matrícula 02/003947/0-7 - titular; \r\n\r\nJuliano Oliveira Brandis - Matrícula 02/004356/0-9 - substituto; \r\n\r\nIII - Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nFrancisco Saint Clair de Sousa Neto - Matrícula 02/004952 - titular;\r\n\r\nCarlos Alberto da Cunha Junior - Matrícula 02/004957 - substituto;\r\n\r\nIV - Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia \r\n\r\nLeonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha - Matrícula 02/004571/0-3 - titular; \r\n\r\nDara Aisha Ferreira de Oliveira - Matrícula 02/004170/0-5 - substituta; \r\n\r\nV - Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins \r\n\r\nCarolinne Lamas Fernandes - Matrícula 02/004569/0-6 - titular; \r\n\r\nPedro Coelho Vianna - Matrícula 02/004728/0-0 - substituto; \r\n\r\nVI - Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren \r\n\r\nRaisa Silva da Rocha - Matrícula. 02/004600/0-4 - titular; \r\n\r\nAnderson Alves dos Santos - Matrícula 02/004740/0-0 - substituto; \r\n\r\nVII- Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) \r\n\r\nLeonardo Fuentes Fauaz de Andrade - Matrícula 02/004245/0-0 - titular; \r\n\r\nRodrigo Benício Jansen Ferreira - Matrícula 02/003906/0-3 - substituto; \r\n\r\nVIII - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) \r\n\r\nCarolina Loureiro de Alves Pereira - Matrícula 02/004831/0-3 - titular; \r\n\r\nJoanna Granja Sant Anna - Matrícula 02/003507/0-9 - substituta \r\n\r\nIX - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) \r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa - Matrícula 02/004254/0-1 - titular; \r\n\r\nLuiz Felipe Vancini de Oliveira - Matrícula 02/004250/0-3 - substituto; \r\n\r\nX - Subsecretaria das Sessões (SSE) \r\n\r\nSimone Amorim Couto - Matrícula 02/003129/0-3 - titular; \r\n\r\nNeilton Ferreira Macharete - Matrícula 02/004692/0-5 - substituto; \r\n\r\nXI - Subsecretaria de Planejamento (SSP) \r\n\r\nAlexandre Fonseca do Rosário - Matrícula 02/004277/0-3 - titular; \r\n\r\nClaudio Eduardo Aranha - Matrícula 02/002815/0-5 - substituto; \r\n\r\nXII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) \r\n\r\nClaudio Pontes Pereira - Matrícula 02/003099/0-6 - titular; \r\n\r\nNilcimar Alves de Oliveira - Matrícula 02/004599/0-5 - substituto; \r\n\r\nXIII - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG/TCE-RJ) \r\n\r\nKaren Estefan Dutra - Matrícula 02/004584/0-2 - titular; \r\n\r\nJosé Sigberto da Silva Junior - Matrícula 02/003774/0-2 - substituto; \r\n\r\nXIV - Biblioteca Sérgio Cavalieri (BBL) \r\n\r\nIlvana Sousa do Amaral - Matrícula 02/004592/0-1 - titular; \r\n\r\nRaphael de Oliveira Antunes - Matrícula 02/004587/0-8 - substituto” \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414670"
                    ],
                    "2414671": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.024\r\n\r\nAutoriza a redução da carga horária de servidores, até deliberação pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 142, inciso I, e 143, inciso III, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação realizada nos Processo TCE-RJ nº 303.089-4/21\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada, até que a respectiva solicitação seja deliberada pelo Conselho Superior de Administração, a redução da carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), do servidor Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/004888/0-2. \r\n\r\nArt. 2º A medida contida no art. 1º deste Ato Executivo fica limitada ao prazo estabelecido no art. 5º da Lei Estadual nº 3.807, de 4 de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414671"
                    ],
                    "2414669": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.055 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO, matrícula nº 02/004956/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Monteiro de Oliveira Junior, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, com validade a contar de 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.057 - Exonera, a pedido, RONAN ALVES COSTA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004347/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.058 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, exonera RICARDO GOMES DONADIO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003640/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.059 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia RICARDO GODINHO FONTES, matrícula nº 02/004968/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gomes Donadio, matrícula nº 02/003640/0-1, com validade a contar de 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2414669"
                    ],
                    "2414678": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.056 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Ouvidora Andrea Siqueira Martins, nomeia CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002784/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Regina Suely Dias da Silva, matrícula nº 02/002846/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nId: 2414678"
                    ],
                    "2414675": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Renato Vasconcelos Barroso da Costa, matrícula 02/011881/0-9, com validade a contar de 03.08.2022.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Ursula Bonomo Abelha, matrícula 02/011878/0-0, com validade a contar de 01.07.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Viviane Miranda Silva do Nascimento, matrícula 02/011879/0-2, com validade a contar de 01.07.2022.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Thiago Paulo Rangel, matrícula 02/011880/0-7, com validade a contar de 01.07.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Farley Cristiano de Assis Falcão, matrícula 02/011883/0-3, com validade a contar de 03.08.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Jonas Estevan Soares Mendes, matrícula 02/011882/0-1, com validade a contar de 05.08.2022.\r\n\r\nId: 2414675"
                    ],
                    "2414672": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.009-4/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2022, formulado pela Procuradora do Ministério Público de Contas, ora requerente, ALINE PIRES CARVALHO ASSUF, matrícula nº 02/004029/0-4, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.008-0/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2022, formulado pelo Procurador do Ministério Público de Contas, ora requerente, Horácio Machado Medeiros, matrícula nº 02/3989/0-3, nos termos do Parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.648-4/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada ZETH GUEDES DE MELLO BARBOSA, matrícula nº 02/0439/3-3, a contar do mês de agosto de 2022, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2414672"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2414758": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5173/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo à criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar os jovens fluminenses a adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal de “dar” e “fomentar”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - os jovens e adolescentes entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso os numerais citados, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191 de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os postulantes devem comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência; comprovar renda mensal familiar não superior a três salários-mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos; comprovar a participação em qualquer programa assistencialista dos governos: federal, estadual ou municipal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar todos os verbos para o mesmo tempo “infinitivo”, tornando a oração mais uniforme.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Capacitação de uma juventude empreendedora, a fim de torná-los plenos protagonistas de suas histórias;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a expressão “a fim de”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica os itens V, VI, VII, VIII e IX do Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“V - gerar de crédito especial ...;\r\n\r\nVI - incentivar à contratação ...;\r\n\r\nVII - criar centros físicos ...;\r\n\r\nVIII - promover a cooperação e interação ...;\r\n\r\nIX - incentivar a constituição de ambientes ...;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar todos os itens com o verbo no infinitivo, tornando o artigo mais uniforme.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item XII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - disponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando todas as informações dos Programas e disponibilizando-as para todo o Estado;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o artigo “as”, duplicado por engano; e passar a “contração da preposição de com o artigo a” para o plural.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica os itens IV, V e VI do Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“IV - Fomento à geração ...;\r\n\r\nV - Diminuição do impacto ...;\r\n\r\nVI - Desburocratização da legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas, em conjunto com a JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPromover a uniformidade dos itens e explicitar o significado da sigla mencionada, de acordo com o Art. 14, II, “e”, 5 do Decreto nº 9.191 de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A Primeira Etapa compreenderá o “Diagnóstico do Perfil Empreendedor”, e será aplicado ao participante do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ajudando-o a compreender a sua “personalidade empreendedora” e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios.\r\n\r\nParágrafo único. Essa etapa não é obrigatória, desde que estabelecida no Edital de seleção dos empreendedores.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar o Art. 8º em duas partes, criando o parágrafo único, a fim de dar mais clareza à redação.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 9º e do Art. 10, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o percentual citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191 de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a numeração do caput dos Artigos 10, 11 e 12, mantendo-se as redações:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\nArt. 12 (...) \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA numeração dos artigos, a partir do décimo, é cardinal, e não ordinal, conforme determina o item I do Art. 15 do Decreto nº 9.191 de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º A linha de crédito de que trata o artigo 11, destinada para aquisição de equipamentos, expansão do negócio e aquisição de capital de giro, deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e corrigir o número do artigo a que a frase se refere.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5173/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo à criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar os jovens fluminenses a adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.\r\n\r\nArt. 2º São beneficiários do Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\n\r\nI - estudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - estudantes bolsistas em cursos superiores ou técnicos;\r\n\r\nIII - os jovens e adolescentes entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.\r\n\r\nParágrafo único. Os postulantes devem comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência; comprovar renda mensal familiar não superior a três salários-mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos; comprovar a participação em qualquer programa assistencialista dos governos: federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - capacitação de uma juventude empreendedora, a fim de torná-los plenos protagonistas de suas histórias;\r\n\r\nII - fomentar a autonomia financeira pessoal;\r\n\r\nIII - contribuir no desenvolvimento socioeconômico do Estado, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;\r\n\r\nIV - incentivar o surgimento de negócios inovadores;\r\n\r\nV - gerar de crédito especial com taxas de juros diferenciadas para as pessoas abrangidas por esta lei;\r\n\r\nVI - incentivar à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em especial no tocante à comunidade local, estimulando o caráter competitivo dos empreendimentos em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nVII - criar centros físicos de atendimento integrado às atividades empreendedoras abrangidas por esta lei, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais;\r\n\r\nVIII - promover a cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\n\r\nIX - incentivar a constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como a promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\r\n\r\nX - desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições públicas para viabilizar essa capacitação;\r\n\r\nXI - contratar, em matéria de interesse público, os participantes do Programa para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber;\r\n\r\nXII - disponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando todas as informações dos Programas e disponibilizando-as para todo o Estado;\r\n\r\nXIII - criar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as atividades do Programa, inclusive fomentando ambientes de negócios, para consolidá-las, e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação.\r\n\r\nArt. 4º São princípios do Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\n\r\nI - Capacitação e formação de jovens, para transformá-los em empreendedores, por meio :\r\n\r\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas;\r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos;\r\n\r\nc) do estímulo à formação cooperativista.\r\n\r\nII - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\n\r\nIII - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como à promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais.\r\n\r\nIV - Fomento à geração de empregos e renda no Estado;\r\n\r\nV - Diminuição do impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;\r\n\r\nVI - Desburocratização da legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas, em conjunto com a JUCERJA e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas.\r\n\r\nArt. 5º Para o pleno desenvolvimento do Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor”, o Poder Executivo poderá manter parcerias com o sistema “S” e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI - diagnósticos para identificação do perfil empreendedor;\r\n\r\nII - cursos e palestras sobre gestão empresarial;\r\n\r\nIII - formatação de planos de negócios;\r\n\r\nIV - orientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito;\r\n\r\nV - acompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos;\r\n\r\nVI - atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como facilitação do acesso às informações sobre os incentivos existentes, de caráter pecuniário ou não;\r\n\r\nVII - realização, ao menos uma vez ao ano, da semana de integração entre Estado e os empreendimentos atendidos pelo Programa, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e outras atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Fica a JUCERJA autorizada a conceder a dispensa do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e de sociedades empresárias perante o órgão para os beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”.\r\n\r\nArt. 7º O Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor” será realizado em seis etapas complementares e interdependentes, com o objetivo de acompanhar o participante desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa.\r\n\r\nArt. 8º A Primeira Etapa compreenderá o “Diagnóstico do Perfil Empreendedor”, e será aplicado ao participante do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ajudando-o a compreender a sua “personalidade empreendedora” e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios.\r\n\r\nParágrafo único. Essa etapa não é obrigatória, desde que estabelecida no Edital de seleção dos empreendedores.\r\n\r\nArt. 9º A Segunda Etapa compreenderá o “Curso de Iniciação ao Empreendedorismo”, que será oferecido por até dois dias consecutivos por um período de quatro horas/dia ou em formato que atenda ao Programa.\r\n\r\nParágrafo único. Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\n\r\nArt. 10 A Terceira Etapa compreenderá o “Curso de Gestão Empresarial” e a “Oficina de Elaboração do Plano de Negócios”, que abordarão os conceitos de gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios e temas relacionados.\r\n\r\nParágrafo único. Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\n\r\nArt. 11 A Quarta Etapa compreenderá o acesso à “Linha de Crédito: Jovem Empreendedor”, fornecida pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio), após a avaliação criteriosa, aprovação do Plano de Negócios dos participantes concorrentes ao financiamento e fixação de contrapartidas e obrigações, quando couber.\r\n\r\n§1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos para os beneficiários do Programa, podendo firmar parcerias para o pleno desenvolvimento das atividades estabelecidas, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\n§2º A linha de crédito de que trata o artigo 11, destinada para aquisição de equipamentos, expansão do negócio e aquisição de capital de giro, deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 12 A Quinta Etapa compreenderá a \"Criação da Primeira Empresa\", e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória, e que foram selecionados pela AgeRio para a concessão do crédito, após a avaliação e aprovação do seu Plano de Negócio.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da presente lei, poderá disponibilizar assessoramento técnico para orientar o empreendedor em todo o processo de abertura de sua empresa.\r\n\r\nArt. 13 A sexta Etapa compreenderá o “acompanhamento, orientação e palestras, aos participantes do programa”, durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos apreendidos durante o processo de capacitação empreendedora.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5173/2021: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça à: Emenda nº 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia e Emenda nº 01 de Plenário; Emenda nº 01 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Emenda nº 01 da Comissão de Educação; Emenda nº 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia e Emendas nºs 03, 06 e 13 de Plenário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n8451 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a abertura de Seleção Pública para preenchimento das vagas não ocupadas no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n8452 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a abertura de Seleção Pública para preenchimento das vagas não ocupadas no EMATER-RIO. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n8453 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro para que adote medidas necessárias para estadualizar o Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, no Distrito de São Vicente, Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n8454 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, no sentido de que seja realizado o serviço de recuperação da RJ202, trecho de Boa Ventura, Distrito de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n8455 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, a adoção de providências necessárias e preventivas para o fim dos alagamentos no bairro Jardim Catarina e bairro de Neves, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n8457 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas cabíveis para a cessão de servidores especializados em Medicina do Trânsito, para atuação nos Postos do DETRAN-RJ, em especial no Posto de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS VINICIUS\r\n\r\n8458 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro as providências necessárias no sentido de viabilizar a doação de novas viaturas do Corpo de Bombeiros Militar, para suprir a frota da Defesa Civil em Areal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8459 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Civil, Delegado Fernando de Albuquerque, para a adoção de medidas urgentes a fim de divulgar o cronograma das próximas etapas dos Concursos Públicos da Polícia Civil, realizados no ano de 2021.\r\n\r\n8460 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para extinguir a idade máxima para que servidores da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro progridam na carreira, para aqueles que são oriundos de Órgãos da Segurança Pública.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2246 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao taxista GILMAR SILVA mais conhecido como \"Docinho\" no Rio de Janeiro pelo seu atendimento a todos os passageiros que transporta com carinho e dedicação.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2247 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à equipe, dirigentes e docentes, que integram o CIEP-398, Centro Integrado de Educação Pública Mário Lima, pelos relevantes serviços prestados à população, na área de educação, em São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2248 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. WELBERTH PORTO RESENDE pelo importante trabalho de conscientização a respeito da quantidade de mortos e feridos no trânsito, através de ações como o Movimento Maio Amarelo.\r\n\r\n2249 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. JAYME MUNIZ FERREIRA NETO pelo importante trabalho como Secretário Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Macaé, através de ações como o Movimento Maio Amarelo.\r\n\r\n2250 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. LEANDRO dos SANTOS ARACATI LIMA pelo importante trabalho como coordenador de educação para o trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana de Macaé, através de ações como o Movimento Maio Amarelo.\r\n\r\nId: 2414758"
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Dr. Márcio Henrique Cruz Pacheco, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 259/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado como jurista e político em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde exerceu com louvor a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1381/2022, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Dr. Rodrigo da Silva Bacellar, atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado como jurista e político em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e como Secretário de Governo junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1381/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1381/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1382/2022, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Rodrigo Martins Pires de Amorim, presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado como jurista e político em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1382/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1382/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE AO DR. MARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1386/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilmo. Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias, renomado médico cirurgião com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pelo homenageado em prol da saúde em nosso Estado, com diversas publicações e pesquisas, bem como um exímio histórico profissional e acadêmico, que demonstra a sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1386/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1386/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1387/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilmo. Dr. Rogério Roberto da Silveira, renomado médico neurologista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pelo homenageado em prol da saúde em nosso Estado, com diversas publicações e pesquisas, bem como um exímio histórico profissional e acadêmico, que demonstra a sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1387/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1387/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1388/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilmo. Dr. Ulisses de Oliveira Melo, renomado médico especialista em medicina intensiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pelo homenageado em prol da saúde em nosso Estado, com diversas publicações e pesquisas, bem como um exímio histórico profissional e acadêmico, que demonstra a sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1388/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1388/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA ANA PAULA FATURI LUSTOSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1393/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilma. Sra. Ana Paula Faturi Lustosa, graduada em Enfermagem e Obstetrícia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pelo homenageado em prol da saúde em nosso Estado, sendo graduada há quinze anos com impecável histórico de atuação como enfermeira assistencial e supervisão nos setores de pacientes em pré e pós-operatórios, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1393/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1393/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1402/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Marcelo Leão Alves - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Sr. Marcelo Leão Alves, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1402/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1402/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1403/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Paloma Araújo Lamego, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Paloma Araújo Lamego, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1403/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1403/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1404/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Juliana Bastos Lintz, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Juliana Bastos Lintz, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1404/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1404/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CARMEM DE SÁ, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1405/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Carmem de Sá, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Carmem de Sá, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1405/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1405/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1406/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. André Luís Machado de Castro, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Sr. André Luís Machado de Castro, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1406/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1406/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1407/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Marco Antonio Guimarães Cardoso, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Sr. Marco Antonio Guimarães Cardoso, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1407/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1407/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1408/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Francisco Messias Neto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Sr. Francisco Messias Neto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1408/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1408/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1409/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Andréa Sena da Silveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Andréa Sena da Silveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1409/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1410/2022, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado como jurista em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1410/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1410/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Mônica Francisco e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, Sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado Pedro Ricardo, em 07.06.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto; em 07.06.2022, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues e o Projeto de Lei nº 4991/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Seguindo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis; em 07.06.2022, Projeto de lei nº 3854/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Ato contínuo, sua Excelência passou a palavra para o Deputado Pedro Ricardo para apresentação de seu parecer: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 345/2011, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 1026/2015, das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues: FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 4991/2021, da Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL. Concluindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Rosenverg Reis, para apresentação de seu parecer: Projeto de lei nº 3854/2018, da Deputada Martha Rocha. FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública, para tratar das denúncias acerca da precarização da prestação de serviços da rede credenciada à operadora de planos de saúde Unimed-Rio, conforme Ofício nº 23/2022, do Deputado Renato Zeca, de 02 de agosto de 2022. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2414759"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2162/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12840/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.416-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12340/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO FILHO, matrícula nº 429.369-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12841/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE GUEDES DE MEDEIROS, matrícula nº 429.368-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Antonio Ponciano Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12842/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALOIZIO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.800-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12842/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSON SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 428.420-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12842/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 411.379-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2154/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12800/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 429.364-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.08.2022.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10082/2022 - ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n10083/2022 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n10084/2022 - WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\n10086/2022 - ADRIANA PIERONI ARAUJO LESSA\r\n\r\n10087/2022 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\n10161/2022 - GUARACI CORTES MOREIRA\r\n\r\n10241/2022 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n10283/2022 - HELIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n10370/2022 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10447/2022 - JULIANA LOPES DE MELLO\r\n\r\n10739/2022 - ANA MARIA BATISTA DE UZEDA\r\n\r\n10800/2022 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n10833/2022 - MARIA INEZ CARDOZO MAGALHAES\r\n\r\n10835/2022 - RICARDO CARDOZO DE SA VILLA VERDE\r\n\r\n10967/2022 - MARCELLE MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n11064/2022 - JOSE LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11098/2022 - ALCIR FERREIRA FONTES\r\n\r\n11145/2022 - EVERALDO SAMPAIO DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\n11174/2022 - MILENA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n11192/2022 - THIAGO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n11229/2022 - ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO\r\n\r\n11259/2022 - CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA\r\n\r\n11315/2022 - NATHALIA ALVITOS PEREIRA\r\n\r\n11554/2022 - ALINE FERNANDES GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n11558/2022 - LEONARDO WENCESLAU CAMERA\r\n\r\n11664/2022 - JORGEMAR ALBANO SANTOS\r\n\r\n11688/2022 - PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU\r\n\r\n11700/2022 - JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/08/2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n12103/2022 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\n12111/2022 - ELIANE PERES DOS SANTOS\r\n\r\n12112/2022 - ANTONIO CLÁUDIO CAMPANY LIMA\r\n\r\n12113/2022 - MARIA ENI BRASIL DE SOUZA\r\n\r\n12132/2022 - LUCIANA DA SILVA LIMA FACCION\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04/08/2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n10445/2022 - OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2414760"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2414761": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de agosto de 2022, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais, conforme deliberado por este órgão técnico, em atendimento ao Ato “N”/MD/ nº 674/2022, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n1) Projeto de Lei nº 4540/2021, da Deputada ROSANE FÉLIX, que \"ALTERA A LEI N° 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\"\r\n\r\n2) Projeto de Lei nº 4629/2021, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE \"EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\" AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.\"\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 1451/2016, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado DR. SADINOEL, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGENCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTE DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO”.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 28/2019, das Deputadas MÔNCA FRANCISCO, RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, que “ALTERA A LEI N° 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7) Projeto de Lei nº 4316/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 770/2019, do Deputado BEBETO, que \"OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 4265/2021, do Deputado RUBENS BOMTEMPO, que \"INCLUI O ART.6°-A NA LEI N° LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 2662/2020, do Deputado CARLOS MINC, que \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ESTADUAL N° 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\"\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2013 para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ENCAMINHAREM o documento anexo ao presente edital, no dia 10 de agosto de 2022, das \r\n\r\n11 horas às 16 horas, para o e-mail: peritocriminalpcerj2013@gmail.com,a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data estabelecida, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de perito criminal.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DA PECERJ - 2013\r\n\r\nNOME COMPLETO: _____________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/___\r\n\r\nCPF: _____________\r\n\r\nENDEREÇO: ______________\r\n\r\nCEP: _______-____\r\n\r\nTELEFONE (___)_________\r\n\r\nE-MAIL: ________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 04 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n“16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o evento “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nO debate objetiva apresentar questões afetas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica, abordando a temática a partir da concepção da mencionada norma, de seu âmbito de aplicação, das inovações legislativas sobre a violência doméstica e exposição de dados atualizados sobre o assunto em comento.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nParte 1 - Debate: Origens da Lei 11.340/2006\r\n\r\nCenário nacional e internacional de enfrentamento da violência contra as mulheres;\r\n\r\nCaso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\n\r\nRepercussões do Caso Maria da Penha no Brasil;\r\n\r\nPromulgação da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nCaracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nFormas de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nA previsão de assistência à mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nDelegacias Especializadas e atendimento pela autoridade policial;\r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar - competência;\r\n\r\nMedidas protetivas de urgência;\r\n\r\nAtuação do Ministério Público e assistência judiciária;\r\n\r\nEquipe de atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nExemplos de políticas públicas que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParte 2 - Roda de debates\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo.\r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela PUC-Rio. Subcorregedora da OAB/RJ. Coordenadora de Combate à Violência de Gênero no Exercício da Advocacia da Corregedoria da OAB/RJ.\r\n\r\nDEBATEDORAS CONVIDADAS:\r\n\r\nJuliana Cardoso - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Adjunto da Comarca de Itaboraí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público e Evolução Social. Diretora das políticas de acompanhamento à mulher da AMAERJ. Integrante da AMB Mulheres. Integrante do Comitê de Gênero do TJRJ. Integrante da Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica do TJRJ.\r\n\r\nAna Paula Rodrigues - Psicóloga clínica (CRP: 05/68.288) e arteterapeuta. Pós-graduanda em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PUC-Rio). Mestranda em Psicologia Social (Universo) - com foco de pesquisa nas violências praticadas contra a mulher e o comprometimento do bem-estar nos ambientes organizacionais.\r\n\r\nEvelyn Alves - Pedagoga. Professora dos Anos Iniciais, Finais e Médio. Promotora Legal Popular. Coordenadora do Clube do Livro OAB Mulher RJ. Colaboradora da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Barra. Colaboradora do GT Assistência à Mulher Advogada / CAARJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PVsNUa ou https://tinyurl.com/mstddbj6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/SaWN9w8XP7uwf27f8 , até o dia 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2414761"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2414462": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 2414462"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2413380": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONVÉM MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.225.976/0001-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONVÉM MINERACAO LTDA torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2020/2021. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rua das Margaridas, 578 - Santa Dalila, Magé/RG no setor do Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2413380"
                        ],
                        "2414492": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0375/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1520.00.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2414492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2414014": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Manuel Pereira\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85 - Queimados\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 11/01/1988\r\n\r\nPágina 06, parte V.\r\n\r\nOnde se lê: Cacilda Gondim de Souza\r\n\r\nLeia-se: Sílvia Gondim de Souza Ascenção.\r\n\r\nSecretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ. Servidores autorizantes: Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2414014"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414629": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022/REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021025725\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção de infraestrutura na orla do Município de Angra dos Reis - Mirante da Praia das Gordas - Bonfim - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 30/08/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria-Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2414629"
                        ],
                        "2414630": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 026/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022026509\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de Mirante na Praia das Gordas, Bonfim, Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/08/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2414630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA IMPLANTAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA ANEEL E UNIÃO FEDERAL DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH, processo administrativo nº 17052/2022, na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo TÉCNICA E PREÇO, que será realizada no dia 26 de setembro de 2022 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2414653"
                        ],
                        "2413850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a licitação referente à Provável Aquisição de Esquadrias de Ferro e Alumínio com instalação, visando atender as necessidades das Reformas das Unidades de Ensino Municipais como também das Obras do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras - SEMOP, Processo Administrativo nº 19984/2022, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 007/ 2022, do tipo menor preço por global que será realizada no dia 23 de agosto de 2022, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 5863/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/ 2022, Registro de Preço do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de agosto de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2413850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUS/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 3866/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/08/2022\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nCONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL - BRASIL SORRIDENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2414659"
                        ],
                        "2414660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/SEMUS/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2878/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/08/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS ÀS EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS, COMBATE A ENDEMIAS E PROFISSIONAIS DO SAMU CONFORME SOLICITAÇÃO DA INICIAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2414660"
                        ],
                        "2414661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUS/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 748/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/08/2022\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nTIRAS REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA CAPILAR, LANCETAS PARA PUNÇÃO DIGITAL PARA PORTADORES DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE E SERINGAS COM AGULHAS PARA UTILIZAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE.DE VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2414661"
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                        "2414662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nERRATA AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/SEMUS/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 5721/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/08/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE EM ATENDIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.684000/1200-01.4.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nOnde se lê:REALIZAÇÃO: 12/08/2022\r\n\r\nLeia-se:REALIZAÇÃO: 19/08/2022\r\n\r\nId: 2414662"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 025/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR OUTORGA ONEROSA DE USO a área de 618,61m², localizada às margens da Rua Gal. Ferreira do Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO RADICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 6843/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 025/2022 do tipo MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, que será realizada no dia 12 de setembro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2414649"
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                        "2414650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 026/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DO “ESPAÇO DO AGRICULTOR” NO 3º DISTRITO (CONRADO) DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, situada na Praça da Estação, RJ/125, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Processo n.º 8208/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 026/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2414650"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 23.674/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Contenção, Urbanização, Drenagem e Pavimentação de área com risco de desabamento situado na Rua Henrique Bento Espinosa, Bairro Pita no Município de São Gonçalo /RJ. Fica marcado para o dia 09/09/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2414648"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414511": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 088/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de automóvel tipo sedan 0KM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 089/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 0km, minivan 7 lugares 1.8 flex, para atender a Coordenadoria de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 090/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento odontológico portátil, para atender as necessidades dos setores da Odontologia da Secretaria de Saúde do Munícipio.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 091/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Raio X Panorâmico e Cefalométrico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de agosto de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2414511"
                        ],
                        "2414512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público a retificação da publicação que ocorreu no dia 08 de julho de 2022, a hora correta do PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 é as 09:30 do dia 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas para fins de execução em eventos institucionais, feiras, festivais, datas comemorativas, palestras, eventos artísticos, musicais e culturais realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2414512"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2414750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.173 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO TITULAR DA PASTA, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-350076/001230/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Artigo 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a norma inserta no Artigo 169 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- a necessidade de atribuir celeridade aos processos de desfazimento de bens móveis inservíveis; e,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-350515/001086/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Militar a competência para autorizar a alienação dos bens móveis inservíveis, pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2414750"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2414710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040163/000153/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia e substituição, o mandato conferido MARCELO LANGELI CERANTO, designado pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021 e republicado no D.O. de 07.07.2021, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n2) DESIGNAR RENATA ONORATO DO NASCIMENTO para, na qualidade de representante dos Patrocinadores - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em substituição e completando o mandato conferido Marcelo Langeli Ceranto, designado pelo designado pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021 e republicado no D.O. de 07.07.2021.\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001555/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido MARCIA MILENA SOARES DE SOUSA, designada pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR ALEXANDRA DE SANT' ANNA AMANCIO PEREIRA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Marcia Milena Soares de Sousa, designada pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022,\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210015/000775/2020,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSÉ RICARDO RAMALHO, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional nº. 19703554, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/174/A/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor CARLOS ROBERTO DUARTE TOWKAN, Professor Docente I, Identidade Funcional n.º 4392013-6, Matrícula n.º 0966842-7, Vínculo 01, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2414710"
                    ],
                    "2414766": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ROSA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduarda Lopes do Espírito Santo, ID Funcional nº 5125845-5. Processo nº SEI-150162/000411/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRITA NEVES BRITO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Nobre de Mello, ID Funcional nº 5128423-5. Processo nº SEI-260005/005912/2022. \r\n\r\nId: 2414766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2414767": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, WAGNER LUIZ SANTOS E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111989-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/004967/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE LIRA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Luiz Santos e Silva, ID Funcional n° 51119897. Processo nº SEI-150063/004967/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2022, publicado no D.O. de 30/06/2022, que nomeou CARLOS ALBERTO CARDOSO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Júlio da Silva Gonçalves Oliveira, ID Funcional nº 5116785-9. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CARDOSO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Júlio da Silva Gonçalves Oliveira, ID Funcional nº 5116785-9. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS LIMA RIBEIRO, ID Funcional nº 5120635-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001677/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2022, PAULO DE SOUSA RIBEIRO,ID FUNCIONAL N° 5035776-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/002805/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo de Sousa Ribeiro ,ID Funcional n° 50357760. Processo nº SEI-150159/002805/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, HENRIQUE DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5128010-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002238/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VILLARES GUIMARÃES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5031566-8, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Henrique da Silva Menezes, ID Funcional n° 5128010-8. Processo nº SEI-150142/002238/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2022, publicado no D.O. de 01/07/2022, que nomeou ODILANI CARDOSO BARTOLINI para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IV, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodolfo de Azevedo Coelho, ID Funcional nº 5120605-6. Processo nº SEI-420001/001318/2022.\r\n\r\nNOMEAR ODILANI CARDOSO BARTOLINI para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IV, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodolfo de Azevedo Coelho, ID Funcional nº 5120605-6. Processo nº SEI-420001/001318/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2022, JULIANA RIBEIRO COVA, ID FUNCIONAL 5119064-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000047/2022.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE MAIA GUEDES para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bruno Fernandes de Oliveira Silva, ID Funcional nº5121193-9. Processo nº SEI-210123/000611/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, RENATA MEIRELLES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4386204-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA BARBOSA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 5017412-6, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Meirelles Maia, ID Funcional nº 4386204-7. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5027250-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MEIRELLES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4386204-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bárbara Cristina Moreira Lima, ID Funcional nº 5027250-0/1. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5027250-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Naisa de Oliveira dos Santos, ID Funcional n° 50210246. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, BRUNO DE LIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075582-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SANTANA LOPES, ID FUNCIONAL N° 4410898-2, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno de Lira Silva, ID Funcional nº 5075582-0. Processo nº SEI-030029/009714/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia Regina Leal de Oliveira, ID Funcional nº 5123233-2. Processo nº SEI-030029/009811/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, FRANCIELE HARDOIM LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5035772-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009723/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE HARDOIM LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5035772-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Maia de Medeiros, ID Funcional nº 5027385-0. Processo nº fSEI-030029/009723/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, INGRID QUINHOES PEIXOTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5124725-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009578/2022.\r\n\r\nNOMEAR CIRLANE SILVANA SODRÉ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5111934-0, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ingrid Quinhoes Peixoto Rodrigues, ID Funcional nº 5124725-9. Processo nº SEI-030029/009578/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, VANISE MAURICIO VITOR, ID FUNCIONAL Nº 4378234-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009843/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA MEDON para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº ListaSEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELTON VAZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CORDEIRO COSTA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA VIANA DE MATOS para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON LUIZ PEREIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEANDRO FONTOURA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR RITA LIZIETE PEREIRA DOS SANTOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA DE FÁTIMA DABUL STOK para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAREDO ÁLVARO NUNES para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL 5071992-0, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADAGOBERTO DA COSTA FEIJÓ para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO LISBOA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DA COSTA VALENTE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001909/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO EMANUEL MOREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001916/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA MATIAS MAGALHÃES E SILVA ALCANTARA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001864/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROZANA MARIA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001908/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARINA SACCHETTO VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099472-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001912/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2022, publicado no D.O. de 13/07/2022, que nomeou LUANA PIRES VIRGINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Max de Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 5120947-0. Processo nº SEI-180007/001869/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA SOUZA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Danniel Marinho Costa, ID Funcional nº 51314959. Processo nº SEI--180007/001859/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ALICE SANTOS DUARTE BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129886-4, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001868/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL 5086186-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000678/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086186-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Isaulina Maria Soares Corrêa, ID Funcional nº 3219013-1. Processo nº SEI-180005/000678/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ROBSON JOHNNY ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117359-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000659/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOHNNY ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117359-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanessa Calixto Antonio de Souza, ID Funcional 5086186-7. Processo nº SEI-180005/000659/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 08/08/2022, que exonerou, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, LAIS DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5112210-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002284/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, ANDREA DA SILVA BRAGA, ID Funcional nº 5122318-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31003/002301/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05/08/2022, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LOUGAS RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116266-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5120792-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000932/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Eduarda Luiz dos Santos, ID Funcional n° 5120792-3. Processo nº SEI-300001/000932/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MÔNICA CALDAS SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000933/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05/08/2022, que nomeou ADRIANO GONÇALVES DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022.. Processo nº SEI-330020/000936/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.162, de 27/07/2022. Processo nº SEI-330020/000936/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MEDEIROS ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aghata do Nascimento Oakes, ID Funcional nº 5127233-4. Processo nº SEI-400001/000571/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MEDEIROS ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Glauber Thurler dos Santos, ID Funcional nº 5125135-3. Processo nº SEI-400001/000571/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO TORRES NETO, ID FUNCIONAL Nº 613200-6, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernando Sergio Cabral Junior, ID Funcional nº 5129343-9. Processo nº SEI-400001/000571/2022.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DUARTE COSTA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renato Rodrigues Junior, ID. Funcional 5124181-1. Processo nº SEI-400001/000560/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE THOMPSON GARCIA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Janaína Sorrilha Marques Alves Santos Teixeira, ID Funcional nº 5123275-8. Processo nº SEI-400001/000560/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM WILSON MOURA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Eloy da Silva, ID. Funcional nº 5124373-3. Processo nº SEI-400001/000560/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 11/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080004/000724/2022, fica esclarecida para 30 de junho de 2022, a data da validade da exoneração de Layana Silva de Araujo, ID Funcional nº 5129695-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2414767"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007730/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor DALTON BARBOSA DA SILVA, Id. Funcional nº 3874482-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024113/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREIA COELHO DA SILVA, Enfermeiro, Matrícula nº 0924195-1, ID Funcional nº 43243010, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000072/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Id. Funcional n.º 5006083-0, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fa zenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, com validade a contar de 18 de julho de 2022, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001248/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora DEBORA CRISTINA MAGNO BENTO, ID Funcional 44165005, vínculo 01, matrícula 0971558-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado das Cidades, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002256/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO AGOSTINI, ID Funcional nº 3215503-4, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000805/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID. Funcional 1991823-2, Policial Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nId: 2414755"
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                    "2414081": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 1 SESSAO ORDINARIA DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dr. Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire e Dra. Mila de Mendonça Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Srs. Presidentes de Câmara Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Guilherme Thomaz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.378/2014, processo nº E-27/010/11164/2012, de MARCO ANTÔNIO DIONÍSIO ALVES. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido da extinção do Recurso de Ofício, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a exoneração do servidor em uma das matrículas. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em extinguir o Recurso de Ofício, em razão da perda do objeto, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 2.715/2015, processo nº E-08/031/51166/2009, de LISÂNGELA GOMES DOS SANTOS. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Alves Freire, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender lícita a acumulação de cargos da servidora. Em seguida, requereu a Conselheira Revisora, Dra. Roberta Monnerat Alves, a expedição de ofícios ao CBMERJ e à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, para que seja informada a carga horária atualizada discriminada e eventual escala de plantões, o que fora deferido pela Presidência, restando o julgamento adiado sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.666/2019, processo nº E-26/33220/2011, de CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA (Dr. Luis Guilherme Ribeiro Vilhena OAB/RJ 138.736 e Dra. Mariuscha Ribeiro Fontes OAB/RJ 146.065). Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Roberta Monnerat Alves, que requereu a expedição de ofícios à FAETEC e à Prefeitura Municipal de Campos, rogando informar as funções, atribuições, Edital de ingresso, legislação de regência e carga horária atualizada em ambos os cargos; o que restou deferido pela Presidência, com o mote de melhor instruir o feito sob análise. Assim, fora o julgamento adiado sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.407/2015, processo nº UERJ 8295/2010, de SORAIA DA SILVA PEREIRA Dr Alexandre Reinol da Silva OAB/RJ 103 952 Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Alves Freire, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender lícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram no mesmo sentido a Conselheira Revisora, Dra Roberta Monnerat Alves, e os demais Conselheiros presentes, ressaltando esta última que o Decreto Estadual 46.214/2018 tornou nulo o Decreto Estadual 13.042/89, que teve sua inconstitucionalidade declarada, não mais subsistindo o limite máximo da jornada de 65 (sessenta e cinco) horas semanais. DECISAO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação pretendida pela servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastiao Araujo da Costa, Secretario do Pleno do CRASE RJ, lavrei a presente ATA que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE RJ Dr Paulo Roberto de Azevedo Junior nos termos do § 1 do art. 68 do Regimento Interno do CRASE RJ. Processo nº SEI-150001/017857/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COST\r\n\r\nSecretario\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2414081"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000162/2021 - REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, ID Funcional 19742584, Terapeuta Ocupacional, vínculo 1 (SEAP) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 1433816 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002418/2022 - SILVANA BALDUINO DE FREITAS, ID Funcional 34559450, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 169777 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1146/2019 - FATIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, ID Funcional 39044459, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7474 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001367/2022 - MARIA MADALENA PESSANHA DE SOUZA COSTA, ID Funcional 40594386, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400417/2010 - ALEXSANDRA PITOTE DA SILVA, ID Funcional 33927839, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006183/2022 - ELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA, ID Funcional 19832664, Professor Degase II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 199.833-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000202/2022 - JESSICA DE MEDEIROS GONDIM, ID Funcional 43862381, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 15720-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200394/2008 - JOSIANE GOULART BARBOSA SANTOS, ID Funcional 42011906, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005028/2021 - JACIMAR DE SOUZA GUIMARAES, ID Funcional 39535312, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 242.465-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002934/2022 - VANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, ID Funcional 33359229, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 168.797 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002525/2022 - ELIAS MURI DA SILVA, ID Funcional 39383075, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 4502 (Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2414403"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000559/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 8.994,00 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da Reserva de Dotação no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), para cobrir as despesas com o primeiro mês da prestação dos serviços.\r\n\r\nLeia-se: ... APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 8.994,00 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da Reserva de Dotação no valor de R$ 749,50 (setecentos e quarenta e nove e cinquenta), para cobrir as despesas com o primeiro mês da prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2414643"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C e RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, como Membros Titulares, e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS COMPORTAS DOS DECANTADORES 6, 5 E 4 DA VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU (VETA)”, de que trata o Processo n° SEI-150001/008469/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.551-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.551-00 de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2414533"
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                        "2414579": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6114 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350128/000055/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nANDERSON GOMES ABIÉRI\r\n\r\n4380372-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWASHINGTON PERES LEMOS\r\n\r\n5035619-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA BARROSO \r\n\r\n2484594-9\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nArt. 2º - Retificar nome do agente de trânsito abaixo listado, designado pela PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6031 DE 24 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nJIVALDO RODRIGUES\r\n\r\n2214736-5\r\n\r\nSEPM/14º BPM\r\n\r\n6031\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId.Func.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nJIVANILDO RODRIGUES\r\n\r\n2214736-5\r\n\r\nSEPM/14º BPM\r\n\r\n6031\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2414579"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 11.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6267 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS 146/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/000870/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - ...Alexandre Cesar Lofiego, Id. Func. nº 5105791-3, como, como fiscal suplente,... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - ... Alexandre Cesar Lofiego, Id. Func. nº 5105791-3, como fiscal,...\r\n\r\nId: 2414580"
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                        "2414581": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 288\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150065/016688/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'Ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 289\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000149/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 290\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000134/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2414581"
                        ],
                        "2414655": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado dos pedidos de Reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Poderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, da Portaria DETRAN nº 6255, de 22/06/2022. Processo nº SEI-E-16/060/003956/2019.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2414655"
                        ],
                        "2414627": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002157/2022 - ISMAEL PEDROSA DA SILVA, Id. Func. nº 4379321-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150086/000064/2022 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Id. Func. nº 4379977-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/02/2005 a 31/12/2005, a Fundação Municipal de Saúde; 16/04/2008 a 20/04/2010, a Meta Central de Serviços Ltda. No total de 1.065 dias de exercício.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002030/2022 - MARCELO MOREIRA QUINTARELLI, Id. Func nº 5026368-4. AUTORIZO a inclusão da dependente Maria Beatriz Gomes Bellens Porto, na condição de companheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150051/000227/2022 - MARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS, Id. Func. nº 2070911-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/09/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150030/000680/2022 - EMANOEL DA COSTA LEITE, Id. Func. nº 5026093-6. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 16/04/2007 a 30/11/2007, a Fundação Instit. Bras. de Geografia e Estatística IBGE; 01/11/2008 a 17/11/2008, a Praça Rotary Conveniências Eireli. No total de 246 dias de exercício. E com base no inciso I, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2479/1979, no período compreendido entre: 21/11/2008 a 12/03/2014, ao Município de Nova Friburgo. No total de 1.938 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004010/2022 - MARILENE LEAL FERREIRA RAMOS, Id. Func. nº 4409190-7. AUTORIZO a mudança do nome para MARILENE DA CRUZ LEAL, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003992/2022 - ELINE FERREIRA LERÍPIO, Id. Func. nº 4422958-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150042/000025/2021 - HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, Id. Func. nº 4275709-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/07/2015 a 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150025/000189/2022 - RAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA, Id. Func. nº 4374579-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150039/000541/2022 - JOELMA ALVES MARTINS, Id. Func. nº 5073474-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004080/2022 - MARIA ELIZABETH COUTO NATAL, Id. Func. nº 2062952-4, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio período de 01/08/2012 a 29/07/2022.\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006285/2021 - ANGELICA ABDON COUTINHO, Id. Func. nº 5032491-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 15/09/2008 a 13/12/2008, a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia; 17/12/2009 a 26/05/2010, a Atento Brasil S/A; 27/05/2010 a 18/08/2010, a Staff Recursos Humanos Ltda; 12/08/2010 a 29/06/2014, a Sul America Companhia Nacional de Seguros. No total de 1.746 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003534/2021 - ANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA, Id. Func. nº 4377008-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 25/08/1995 a 06/09/1996, a Translar Construções e Incorporações Ltda; 13/09/1996 a 01/04/2010, a Sendas Distribuidoras S/A. No total de 5.321 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2414627"
                        ],
                        "2414473": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 525 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, tendo em vista o Processo nº SEI-150162/000407/2022 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, tendo em vista o Processo nº SEI-150162/000404/2022 ... \r\n\r\nId: 2414473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2414405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 17 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ASSESSORA-CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEI-120001/007385/202,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a Assessora-Chefe da Assessoria Técnica de Logística, Marilda Sant'anna Maciel, ID Funcional n° 5025259-3 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo expediente do Subsecretário de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 17 de agosto a 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2414405"
                    ],
                    "2414406": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 19 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo §3º do art. 4º, do Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120001/006431/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9, na qualidade de Coordenador de Normatização, da Subsecretaria de Logística, para proceder a autorização prévia de registro de preços na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 4º do Decreto 46.751, de 27 de agosto de 2019, no período compreendido entre 08/08/2022 e 26/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2414406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2414485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/30793/1991 - ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948076-8. TORNO sem efeito o despacho de 01/04/1991, publicado no D.O. de 16/04/1991, que averbou o tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, do período de 30/03/1987 a 24/10/1990, totalizando 1152 (um mil cento e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestados à PETROBRAS, desprezando-se o período de 25/10/1990 a 01/11/1990, por ser concomitante com o Estado.\r\n\r\nId: 2414485"
                    ],
                    "2414632": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 16 de agosto de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.656 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.780 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000359/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.781 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000363/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 79.068 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007002/2021- Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.223 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009344/2021- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/RJ nº 182.474, Daniel Monteiro Peixoto, OAB/SP nº 238.434 e Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2414632"
                    ],
                    "2414633": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 16 de agosto de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.192 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100011/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.608 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100305/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.092 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010845/2021- Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.936 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/004220/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2414633"
                    ],
                    "2414634": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de agosto de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.372 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 78.513 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003208/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTES PESADOS MINAS S. A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.095 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/025054/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.096 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/013848/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2414634"
                    ],
                    "2414054": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.889. - Processo nº E-04/211/019673/2019. - Recorrente: MRH VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Bruno Veloso Durão, que rejeitavam. O Conselheiro Bruno Velloso Durão, apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.728. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Preliminar de Nulidade da Decisão de 1.ª Instância. Recorrente alega nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, não logrando êxito em demonstrar a existência de qualquer vício apto a ensejar a nulidade. Decisão da Junta de Revisão Fiscal bem fundamentada e demonstra os motivos pelos quais entende por legítimo o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Verifica-se nos autos que o DANFE alvo da exação reportava-se à venda de veículo automotor novo, registrada como interna e com tradição e entrega promovida no próprio estabelecimento paulista revendedor. A fiscalização fluminense, por sua vez, não logrou reunir elementos probatórios que evidenciassem a conduta antijurídica imputada à remetente, para fins de lhe exigir o imposto relativo ao diferencial de alíquotas de que trata o Convênio ICMS n° 93/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. NO MÉRITO. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente em operação interestadual com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado nesta unidade da Federação. Mercadoria que teria sido adquirida presencialmente no Estado de São Paulo. Remessa interestadual para o Estado do Rio de Janeiro que afasta a condição de operação interna originalmente atribuída pela Recorrente. Fato gerador do diferencial de alíquota. Saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro (inc. IV, do parágrafo único, do art. 2.º, da Lei n.º 2.657/96). Adquirente pessoa jurídica, que não se desloca no espaço. O local de entrega do veículo não descaracteriza a operação como interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2414054"
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                    "2414055": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.900. - Processo nº E-04/040/1440/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que a rejeitou. No mérito, no que se refere à parcela do crédito tributário não extinta pela decadência, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo de decadência no caso de creditamento indevido deve ser contado a partir da data da entrada da mercadoria, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. No caso de crédito indevido, o termo inicial é a data em que o crédito foi escriturado pelo contribuinte em seus livros fiscais. Na hipótese em exame não há elementos para se afirmar que houve fraude, dolo ou simulação. Crédito tributário extinto parcialmente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. HORTIFRUTÍCOLAS. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É válida a exigência de ICMS quando se constatar que houve creditamento indevido de ICMS, ainda que o saldo da apuração no período seja credor. Inexistência de previsão legal para a reconstituição da conta gráfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nId: 2414055"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-04/138.000016/2017 - Ex- servidora MARLI VIANNAY VIEIRA FONSECA, ID Funcional 35628731. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls.28/29 do documento 23239572, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.35 do referido documento.\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-04/138/001369/2019 - Ex- servidora NADIA MASCARENHAS, ID Funcional 43757243. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03 do documento 23229013, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10 do referido documento.\r\n\r\nId: 2414642"
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                        "2414507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000279/2022 - Ex-servidor JOSE ANTONIO DE MELLO SARTORI, ID. Funcional 41638697. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de GLORIA CRISTINA DE BARROS SARTORI, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2414507"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414526": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2000 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA PARA DECISÃO SINGULAR. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-220011/001486/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora Bruna Cristina Klen Dos Santos Lima; Agente Administrativo, ID. Funcional nº 4344968-9, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2414526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2414466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000504/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 031/2022, cujo objeto são as obras de revitalização de quadras de esporte nos Bairros Praça Tiradentes, Catarino e Conjunto Habitacional São José - Município de Cardoso Moreira - RJ, à empresa GUARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 6.212.880,87 (seis milhões, duzentos e doze mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2414466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2414508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2729 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350088/000827/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de julho de 2022, o servidor 3° SGT PM RG: 84.464 Raquel Soares, ID Funcional n° 4197660-6, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG: 81.112 Marco Aurélio Gomes, ID Funcional n° 4208053-3, para compor a Comissão da DP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo n° SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2414508"
                    ],
                    "2414464": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2696 DE 26 DE JULHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000517/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 239/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de julho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 239/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese – RG 95775 (Id Func. 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Felipe Santana Pompeu – RG 91081 (Id Func. 4406278-8) e Comissão de fiscalização: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap. Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Ten. Cel. Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID 0923835-2, Maj. Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000716/2021, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII – encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII – prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV – comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV – efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI – abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI – manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII – viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII – providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2414464"
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                    "2414463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2695 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000515/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 238/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de julho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 238/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap. Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9, SUPLENTES: Ten. Cel. Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID 0923835-2, Maj. Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000716/2021, firmado com a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2414463"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 103.890 BRUNO DE PAULA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 22/07/2022, Registrado no Livro C-1, Folha 99, Termo 99, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital-RJ. Processo nº SEI-350435/000979/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 90.691 VINICIUS GOMES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 29/06/2022, Registrado no Livro C-00264, Folha 107, Termo 97439, do RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói-RJ. Processo nº SEI-350030/003446/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 104.527 PAULO ZÉLIO FERNANDES TAVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 21/07/2022, Registrado no Livro C-00357, Folha 54, Termo 143237, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo SEI-350037/004516/2022.\r\n\r\nId: 2414468"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 104.527 PAULO ZÉLIO FERNANDES TAVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 21/07/2022, Registrado no Livro C-00357, Folha 54, Termo 143237, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350037/004516/2022.\r\n\r\nId: 2414437"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM RG 46.274 LEVILSON CARDOSO DE ARAÚJO, com fulcro no art. 93, I, c/c o art. 95 da Lei nº 443/1981 e art. 41 da Lei nº 9.537/21, a contar de 17 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350129/000198/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 43.166 COSME LUIZ PEREIRA, com fulcro no art. 93, II, c/c o art. 96, I, ambos da Lei nº 443/81, a contar de 17 de abril de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350501/000448/2021.\r\n\r\nId: 2414469"
                    ],
                    "2414626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000680/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...2º SGT PM RG 80.868 RAQUEL RIBEIRO DE SÁ...\r\n\r\nLeia-se: ...2°SGT PM RG 80.868 RAQUEL RIBEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2414626"
                    ],
                    "2414470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001896/2022 - AUTORIZO a RETIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO do CB PM RG 89.841 ANDERSON TADEU VARALO ARPINI, ID Funcional 44010877, do Gabinete do Deputado João Peixoto para o Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a contar de 30 de setembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017761/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN RG 61.495 RENATO BISPO PEDRO, ID. Funcional 24198323, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-350074/005463/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM 84510 ELAINE DA SILVA LEAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada no 9º BPM, para o Gabinete da Deputada Renata Souza, na ALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2414470"
                    ],
                    "2414471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006500/2022 - CONCEDE ao TEN CEL PM REF 1/10.127 SÉRGIO DOS SANTOS LOPES, auxílio invalidez nos termos do art. 81 da Lei nº 279/79, por ter sido considerado inválido por Junta Médica Hospitalar, a contar de 31 de maio de 2022...\r\n\r\nId: 2414471"
                    ],
                    "2414472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001038/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2414472"
                    ],
                    "2414474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001582/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.639 CARLOS REGINEI GOMES FRANÇA, ID. Funcional 51009595, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4º UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca em permuta com o CB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, Id. Funcional 50059661, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto nº4 7/2018.\r\n\r\nId: 2414474"
                    ],
                    "2414589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/006406/2022 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.310 DÉBORA SUZYE PEREIRA,...\r\n\r\nOnde se lê: ... a fim de exercer suas funções como Subsecretária de Controle Interno da Corregedoria da SEPLAG...\r\n\r\nLeia-se: ... a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Interno da Corregedoria da SEPLAG...\r\n\r\nId: 2414589"
                    ],
                    "2414506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000814/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 036/22 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ 05.379.701/0001-05, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2414506"
                    ],
                    "2414518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001587/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: RDX COMÉRCIO E SUPLEMENTOS LTDA, referente à Aquisição de 50 (cinquenta) freezers, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), Pregão Eletrônico SRP n° 031/2022, Ata de Registro de Preços nº 0019/2022/510100-01.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2414518"
                    ],
                    "2414390": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar \r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos - RATIFICO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2414390"
                    ],
                    "2414631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/000544/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 02/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/003361/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000001/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350050/001440/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000365/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/003734/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.08.2022\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/001268/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2022\r\n\r\nId: 2414631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2414452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO DE SOUZA BIZZO, Identidade Funcional nº 2.955.107-2, matrícula nº 257.298-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360244/000048/2022.\r\n\r\nId: 2414452"
                    ],
                    "2414397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360173/000060/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MACIEL PEREIRA CAVALCANTI, identidade funcional nº 564.869-6, matrícula nº 871.010-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/04/2022.\r\n\r\nId: 2414397"
                    ],
                    "2414371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000379/2022- Ana Paula Costa Marques de Faria Delegado de Polícia, matr. nº 969.343-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000380/2022 - Francisco José dos Santos, matr. 176.377-0\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000381/2022 - Adevaldo Câmara Costa Júnior, matr. nº 266.098-3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000382/2022 - Cicero Couto dos Santos, Investigador Policial, matr. nº 266.340-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2414371"
                    ],
                    "2414382": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nINSTAURA processo Administrativo Disciplinar nº 008781/1404/2022 (PAD 37/22), em face do servidor JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, Comissário de Polícia, matrícula 258.354-0 por infração, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001734/2022.\r\n\r\nId: 2414382"
                    ],
                    "2414461": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000476/2022 - ANDERSON LUIZ DE JESUS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.392-8 - 2.550 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001030/2022 - DANIELLE DE ASSIS GURGEL DO AMARAL, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.590-6 - 4.179 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000221/2022 - EDUARDO BEZERRA COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.345-5 - 2.247 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000086/2022 - LEONARDO DURÃES DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.942-1 - 4.585 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000220/2022 - MARCOS ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.190-8 - 3.945 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000019/2020 - RAPHAEL FREDERICO BORGES MANSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.059-4 - 3.993 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000057/2022 - WANDERLEY TARGA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.414-2 - 4.658 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2414461"
                    ],
                    "2414574": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000218/2022 - JOSE GERALDO DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.984.148-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/05/1991, publicado no D.O. n° 100, de 28/05/1991, a averbação de tempo de serviço de 604 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° E-09/928/124/1991, face o extravio deste processo original e regularização junto ao TCERJ.\r\n\r\nId: 2414574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2414260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do servidor Auxiliar de enfermagem GILMAR DE MOURA, ID. 1972683-0.Processo nº SEI-210006/000180/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.07.2022.\r\n\r\nId: 2414260"
                    ],
                    "2414614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910914, para exercer com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Lima Costa Abreu, ID Funcional nº 42816750. Processo nº SEI-210036/000246/2022.\r\n\r\nId: 2414614"
                    ],
                    "2414645": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nATO DE 26/07/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 27/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210112/000297/2022, fica esclarecido que a exoneração de LOUJAIMAR SANTOS, ID funcional nº 19800665, do cargo em comissão a quem se refere o presente Ato de exoneração da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-210112/000297/2022.\r\n\r\nId: 2414645"
                    ],
                    "2414347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 27/01/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO - Inspetor de Policial Penal - ID.43211836, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALACE MELO DA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 4382221-5, Subdiretor;\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS - Inspetor de Policial Penal - ID. 5082687-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR- Inspetor de Policial Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Policial Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PUNTO - Inspetor de Policial Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Policial Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS Inspetor de Policial Penal - ID. 4393204-5, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nProcesso nº SEI-210050/000175/2021.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2414347"
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                    "2414598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 05/08/2022\r\n\r\nPRESIDENTE João Carlos Olimpio, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19662572, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPaulo Cesar Freitas da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19672900, Subdiretor;\r\n\r\nJosé Luis Azeredo Monteiro, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4336.8530, Chefe de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFátima Regina Ferreira Luis, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nArlene Viana dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRoberto Nunes dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43211704, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nWallace Costa de Moraes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nAndré Soares Valentim, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFábio Goes Carneiro, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDavid Malaguti Campos, Inspetor de Polícia Penal nº 4196.1285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVagner Carvalho de Amorim, Inspetor de Polícia Penal, ID n° 4318.2704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDESIGNA o servidor Paulo Cesar Freitas Da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 19672900, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210076/000053/2022.\r\n\r\nId: 2414598"
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                    "2414250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABEHT SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Penal, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210024/000351/2022.\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO, ID 43715320\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI, ID 50227815\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO, ID 19662467\r\n\r\nId: 2414250"
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                    "2414258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 94 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DA SEAP SUBADM Nº 61, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e na Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000612/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13, o qual engloba as seguintes unidades: \r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Cadeia Pública Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Presídio Pedro Mello da Silva;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular, e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 em consonância com a Resolução SEAP nº 944, de 24 de junho de 2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 61, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 30/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ubiratan Huguenin de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 4252593-4;\r\n\r\n- Luciano de Mendonça Marques, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354740-0;\r\n\r\n- Graciele Alves Baraúna, Inspetor de Polícia Penal, Chefe de Administração, Id. Funcional 4393394-7.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lívio Hugo Franco Resende, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 4206021-4;\r\n\r\n- Thiago Chermont Menezes Silva, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5022901-0;\r\n\r\n- Marcelo Lessa de Araujo, Inspetor de Polícia Penal, Chefe de Administração, Id. Funcional 4320725-1.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Luiz de Jesus, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 5000127-2;\r\n\r\n- André Luiz Rolim Pires, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4337892-7;\r\n\r\n- Rafael Candido da Rocha, Inspetor de Polícia Penal, Chefe de Administração Id. Funcional 5091295-0.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marco Antonio da Silva Xavier, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 4382390-4;\r\n\r\n- Glaucio Gomes Ferreira, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2476540-6;\r\n\r\n- Mara Quelen Xavier Campos, Inspetor de Polícia Penal, Chefe Administrativo, Id. Funcional 4381863-3.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rodrigo de Souza Abreu, Inspetor de Polícia Penal, Diretor, Id. Funcional 5010250-8;\r\n\r\n- Leonardo Fernandes Braga, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4269886-3;\r\n\r\n- Júlio Cesar Barbosa de Alcântra, Inspetor de Polícia Penal, Chefe de Administrativo, Id. Funcional 4354744-3.\r\n\r\nId: 2414258"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 155ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000100/2022.\r\n\r\nATA 155/22. Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Doutora Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1: A leitura da ATA 154ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, a presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida conceição, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A vice-presidente, Fernanda Prates Fraga iniciou a sessão e passou a presidência ao Dr. Felippe Oliveira Barcellos. Item 3. Sugestões e votação para atualização da Resolução CNPCP 09/2011 (arquitetura prisional). Continuação; O Presidente da Comissão, Fabio Cascardo, sugeriu manter apenas o ponto, anteriormente suprimido na sessão passada, da Capacidade máxima, pois a capacidade apontada nas Diretrizes de arquitetura penal atual é de 800 pessoas presas, tanto nas Cadeias Púbicas quanto nos Estabelecimentos Penais, e que seria importante que a arquitetura penal seguisse as diretrizes das regras de Mandela que aponta que a capacidade seja de até 500 presos. O conselheiro Fábio Cascardo solicitou que este item seja passado para a próxima sessão, devido à ausência do Presidente do CPERJ e de quórum insuficiente para a votação, sendo acordado, por unanimidade, pelo Colegiado. Em seguida, o presidente em exercício passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo fez breve relato ao Colegiado acerca da reunião do Comitê Plano Estadual de Educação nas Prisões (PEEP) a qual foi representando o Conselho Penitenciário no dia 26.07.2022 na Secretaria de Educação e informou que o Comitê agendou uma nova visita nas novas escolas situadas no Evaristo e Benfica no mês de agosto. Comunicou ainda que foi solicitado à SEAP o levantamento da escolaridade das pessoas de cada escola dentro nas unidades prisionais. Por mim, o presidente em exercício, Felippe Oliveira Barcellos solicitou à Secretaria do CPERJ que verificasse o andamento do ofício enviado pelo Conselho ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) referente à Regulação de Vagas e solicitou que este assunto seja pautado na próxima sessão. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e 10 minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve juntamente com o presidente Felippe Oliveira Barcellos, ficando consignado que os conselheiros, Bruno Silva Rodrigues, Gabriel Bustamante Pires Leal, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix e a Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nPresidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2414356"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 196 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor José Jorge Ataualpa de Lima - ID 30900778, como Gestor do Contrato nº 030/2022, relativo à contratação de entidade para gestão, operacionalização e execução da unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado para operar nos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-080001/016953/2021.\r\n\r\n§1° - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora: Rosângela Miranda Poblan, ID 50816446.\r\n\r\n§2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Flávio Martins Antelo, ID 30082757 e Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro, ID 30036178.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2414571"
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                    "2414572": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 198 DE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SES N.º 145/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais conferidas e com fulcro no disposto no Decreto Estadual nº. 45.600/16 e no processo SEI-080001/013290/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 035/2021, designada pela Portaria SES n.º 145/2021, para excluir da mesma, na qualidade de fiscal do contrato, o servidor Rafael Lincoln Barreto ID: 5098142-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Permanecem inalteradas as designações do servidor Jonathan Rosa de Paula - ID: 5106715-3, na qualidade de Gestor e da servidora Gabriele dos Santos da Silva - ID: 5087476-4, na qualidade de Fiscal do Contrato nº 035/2021, que tem por objeto a prestação de serviço de busca de preços praticados na administração pública, visando a aperfeiçoar as pesquisas de preços necessárias à instrução processual das contratações, em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2414572"
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                    "2414567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001438/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 271/22, para aquisição dos medicamentos CEFAZOLINA SÓDICA - 1 G - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CEFTRIAXONA SÓDICA 1 G - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 02) e EPINEFRINA 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1ML - AMPOLA (item 03), em favor da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e NOREPINEFRINA BITARTARATO 2 MG/ML (EQUIVALENTE A 1MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE) - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 4 ML - AMPOLA (item 04), em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 426.246,05 (Quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2414567"
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                    "2414568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016666/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 297/2022, para aquisição de SISTEMA PONTO ELETRONICO COMPONENTE: REGISTRADORES ELETRONICOS DE PONTO (REP), CADASTRADORES DE DIGITAIS USB E BOBINA (item 01) e SISTEMA PONTO ELETRONICO, COMPONENTE: CADASTRADOR DE DIGITAIS USB- CONEXAO USB 2.0 (UNIVERSAL SERIAL BUS) RESOLUCAO MINIMA DE 500 DPI, ALIMENTACAO USB 5V, COMPATIBILIDADE DE SISTEMAS OPERACIONAIS: WINDOWS XP, WINDOWS 2003 SERVER, WINDOWS XP64BIT (IA64, AMD64, EM64T) CONEXAO USB 2.0 (UNIVERSAL SERIAL BUS) RESOLUCAO MINIMA DE 500 DPI, ALIMENTACAO USB 5V, COMPATIBILIDADE DE SISTEMAS OPERACIONAIS: WINDOWS XP, WINDOWS 2003 SERVER, WINDOWS XP64BIT (IA64, AMD64, EM64T) (item 03), ambos pertencentes ao lote nº 01, em favor da empresa RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 25.780,00 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais), bem como para aquisição de BOBINA MAQUINA CALCULAR, MATERIAL: PAPEL TERMICO, GRAMATURA: 55 G/M², LARGURA: 57 MM, COMPRIMENTO: 120 M (item 02), referente ao lote nº 02, em favor da empresa RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.286,80 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando a cifra global de R$ 29.066,80 (vinte e nove mil sessenta e seis reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2414568"
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POCAS\r\n\r\n30542766\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/10/2014 A 16/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/606786/2010\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SANTOS\r\n\r\n42142792\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/08/2015 A 03/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/604578/2008\r\n\r\nADEMAR VALADARES FONSECA\r\n\r\n30906415\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/11/2016 A 27/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/603860/2004\r\n\r\nALZIRA MORAES LOPES\r\n\r\n30863163\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2017 A 06/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/604787/2009\r\n\r\nANDREA M. S. PUPPIN\r\n\r\n42501091\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/12/2015 A 13/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603362/1992\r\n\r\nCATIA LUCIO VILAÇA\r\n\r\n31260942\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/08/2010 A 12/09/2015\r\n\r\nSEI E-08/604125/2007\r\n\r\nCLAUDIO PIMENTEL\r\n\r\n30839130/2\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2013 A 12/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/3918/1988\r\n\r\nDAGOBERTO BATISTA\r\n\r\n30263239\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n24/04/2008 A 11/07/2013\r\n\r\nSEI E-08/605185/2011\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5640539\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n14/11/2013 A 12/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/606512/1995\r\n\r\nNELIO GUIMARAES MORAES\r\n\r\n32342462/2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/06/2016 A 04/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/602809/1992\r\n\r\nNELIO GUIMARAES MORAES\r\n\r\n32342462/1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/02/2017 A 16/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/603517/2005\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA VIANA\r\n\r\n31121047\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2015 A 24/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600363/2007\r\n\r\nROSEMILDA N. SANT ANNA\r\n\r\n30630860\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2015 A 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604725/2002\r\n\r\nADELIZETE MARIA MORAES\r\n\r\n30754895\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2014 A 22/06/2019\r\n\r\nSEI E-08/601703/2001\r\n\r\nALBA CRISTINA SOBRINHO\r\n\r\n30934826\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/2013 A 09/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/603591/1997\r\n\r\nARLINDO DA COSTA SCHRODER\r\n\r\n32336837/2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/12/2015 A 18/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604209/2005\r\n\r\nCATIA MARIA AUGUSTO\r\n\r\n30509645\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/06/2016 A 19/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/601777/2009\r\n\r\nCLAUDIA REGINA G I MACHADO\r\n\r\n30678960\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/10/2013 A 19/10/2018\r\n\r\nSEI E-08/603036/2009\r\n\r\nDAITON MENDES PEDROSO\r\n\r\n30353840\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/11/2011 A 10/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/606018/1996\r\n\r\nELIZABETH CICARONE COELHO\r\n\r\n31024041\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n27/08/2016 A 24/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/605960/2007\r\n\r\nGISELLE ROCHA T. COELHO\r\n\r\n5637830\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n07/06/2017 A 10/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/607319/1992\r\n\r\nJOSE PAULO FERREIRA\r\n\r\n31738214\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2016 A 20/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/605129/2007\r\n\r\nJULIANA S. RAMOS\r\n\r\n30566592\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10/11/2016 A 08/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601748/2000\r\n\r\nMARIA MARTINEZ ONTIVEROS\r\n\r\n31650473\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/04/2016 A 20/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/7279/2013\r\n\r\nMARIANGELA A. QUEIROZ\r\n\r\n41817273\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n03/05/2017 A 01/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/606878/1996\r\n\r\nNADIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n30754062\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602427/2006\r\n\r\nSONIA MARIA R. OLIVEIRA\r\n\r\n30778212\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/07/2016 A 17/07/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603413/1993\r\n\r\nALVARO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n31219853\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n07/09/2015 A 04/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/602695/2004\r\n\r\nANA VIRGILINA PAIXÃO ROCHA\r\n\r\n30600847\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2014 A 23/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/600752/2011\r\n\r\nANDREA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n42152470\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/05/2017 A 18/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/602631/1997\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31025331\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2013 A 03/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/601093/2009\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n30185858\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2014 A 01/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/101187/2018\r\n\r\nDEBORA NUNES D DE OLIVEIRA\r\n\r\n30937957\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n13/02/2017 A 11/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/600430/2000\r\n\r\nDIVINA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30923875\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/01/2015 A 09/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/4096/2017\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS M DE SOUZA\r\n\r\n42143799\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2015 A 26/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/606121/2010\r\n\r\nERICA DOS SANTOS P DA COSTA\r\n\r\n42189098\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015 A 29/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/602803/1993\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES AFONSO \r\n\r\n31973701\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/02/2017 A 23/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601195/1998\r\n\r\nLUIZ JORGE ABRAHÃO\r\n\r\n30434882\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/03/2016 A 02/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/604562/2007\r\n\r\nMARIA ANGELICA S DA SILVA\r\n\r\n31156240\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602383/2004\r\n\r\nMARIA REGINA DA S ROQUETTE\r\n\r\n30988624\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2014 A 27/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/605047/2002\r\n\r\nMARLENE DA SILVA MATTOS\r\n\r\n30657067\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2016 A 03/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/601726/1992\r\n\r\nPERCILIANA F DO NASCIMENTO\r\n\r\n30743486\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n29/10/2012 A 27/10/2017\r\n\r\nSEI E-08/602592/2004\r\n\r\nROSANGELA PINTO FREITAS\r\n\r\n30242762\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n14/08/2014 A 12/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/602392/2001\r\n\r\nROSEMARY DUTRA SALES\r\n\r\n30692270\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/06/2017 A 23/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/606621/2007\r\n\r\nZENAIDE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30646251\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/06/2014 A 09/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602225/1996\r\n\r\nELIANE M. S. BARROS\r\n\r\n30578094\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n19/09/2014 A 17/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/600872/1997\r\n\r\nHELIANE C. SOUZA\r\n\r\n30036240\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n22/11/2012 A 20/11/2017\r\n\r\nSEI E-08/602530/1998\r\n\r\nLUIS ALBERTO S. SILVA\r\n\r\n31531857\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n15/09/2015 A 12/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/600594/2000\r\n\r\nMARIA INES C. OLIVEIRA\r\n\r\n31864724\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n09/06/2016 A 07/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/604277/1998\r\n\r\nNADIA S. SANTOS\r\n\r\n32126654\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/01/2015 A 21/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/604195/1994\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\n31482252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/08/2016 A 09/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/606498/1995\r\n\r\nROSEMERE C. SANTOS\r\n\r\n30511941\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2015 A 09/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/604165/1994\r\n\r\nSANDRA LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n31253776\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/12/2016 A 26/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602851/2004\r\n\r\nVALERIA L. NEVES\r\n\r\n31413064\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/2014 A 10/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605410/2005\r\n\r\nALEXANDRE GIANNINI\r\n\r\n30785855\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/11/2004 A 22/11/2009\r\n\r\n05/04/2012 A 03/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/601125/2005\r\n\r\nAROLDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\n30269814\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n22/08/2009 A 20/08/2014\r\n\r\n21/08/2014 A 19/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/602327/1995\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA S. CUNHA\r\n\r\n30546460\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/05/2011 A 08/05/2016 \r\n\r\n09/05/2016 A 07/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/604126/2007\r\n\r\nCLAUDIO PIMENTEL\r\n\r\n30839130/1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/2009 A 11/06/2014 \r\n\r\n12/06/2014 A 10/06/2019\r\n\r\nSEI E-08/601909/2007\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BEZERRA\r\n\r\n31207936\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\n06/12/2016 A 10/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600304/2006\r\n\r\nMARIA INES A. MONTEIRO\r\n\r\n30568943\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/03/2009 A 16/03/2014\r\n\r\n17/03/2014 A 29/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/601982/2011\r\n\r\nMARIA GLORIA P. A. ABREU\r\n\r\n30173639\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2009 A 29/10/2014\r\n\r\n08/07/2016 A 06/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/604584/1997\r\n\r\nROSELUCE F. OLIVEIRA\r\n\r\n30777039\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014 \r\n\r\n10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/601570/2006\r\n\r\nROSIMERE C. CUSTODIO\r\n\r\n31116981\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2009 A 13/11/2014\r\n\r\n14/11/2014 A 12/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602427/2006\r\n\r\nSONIA MARIA R. OLIVEIRA\r\n\r\n30778212\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2007 A 02/09/2012\r\n\r\n03/09/2012 A 01/09/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/015665/2022\r\n\r\nLUCIANA M. S. PEDRO\r\n\r\n31488420\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31/12/2006 A 06/01/2012\r\n\r\n07/01/2012 A 04/01/2017\r\n\r\n05/01/2017 A 03/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600440/2007\r\n\r\nLUIS CARLOS S. E SILVA\r\n\r\n31466176\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n28/11/2006 A 26/11/2011 \r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016 \r\n\r\n25/11/2016 A 23/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/603781/1998\r\n\r\nKELLY CRISTINA SILVA\r\n\r\n30638348\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2004 A 29/11/2009 \r\n\r\n31/05/2011 A 28/05/2016 \r\n\r\n29/05/2016 A 27/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/015/498/2019\r\n\r\nMARCIA CARUSO GUIMARÃES\r\n\r\n31053670\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/11/1994 A 16/12/1999\r\n\r\n01/05/2004 A 14/06/2009\r\n\r\n30/08/2012 A 28/08/2017 \r\n\r\nSEI E-08/604510/2000\r\n\r\nNEIDE APARECIDA P. LEAL\r\n\r\n31293867\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/08/2005 A 28/12/2010 \r\n\r\n29/12/2010 A 27/12/2015 \r\n\r\n28/12/2015 A 24/01/2021\r\n\r\nSEI-08/0001/015864/2022\r\n\r\nSUSI RODRIGUES S. MORAES\r\n\r\n42155835\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n15/07/2005 A 13/07/2010 \r\n\r\n14/07/2010 A 12/07/2015 \r\n\r\n13/07/2015 A 20/07/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600383/1996\r\n\r\nCLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n31677410\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/05/2001 A 24/05/2006 \r\n\r\n25/05/2006 A 23/05/2011 \r\n\r\n24/05/2011 A 21/05/2016 \r\n\r\n22/05/2016 A 20/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/013896/2022\r\n\r\nGABRIELA A. REGO MUNOS\r\n\r\n30668840\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/08/1999 A 15/08/2004\r\n\r\n16/08/2004 A 14/08/2009\r\n\r\n15/08/2009 A 13/08/2014\r\n\r\n14/08/2014 A 12/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/601331/1996\r\n\r\nMARCO ANDRE CRUZ GOMES\r\n\r\n31554644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2000 A 27/02/2005 \r\n\r\n28/02/2005 A 26/02/2010 \r\n\r\n27/02/2010 A 25/02/2015 \r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nId: 2414592"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.917 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 90 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/01326922; \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\n\r\na)Atenção Materno Infantil\r\n\r\nb)Hipertensão Arterial\r\n\r\nc)Diabetes Mellitus\r\n\r\nd)Infarto Agudo do Miocárdio\r\n\r\ne)Acidente Vascular Cerebral \r\n\r\nf)Câncer de Mama\r\n\r\ng)Câncer de Colo de Útero\r\n\r\nh)Câncer de Próstata\r\n\r\ni)Câncer de Pulmão\r\n\r\nj)Câncer Colorretal\r\n\r\nk)Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\n\r\nl)Tuberculose Pulmonar\r\n\r\nm)Arboviroses\r\n\r\nn)Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\n\r\no)Hanseníase\r\n\r\np)Obesidade\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n\r\nArt. 4º - O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n\r\n§ 1º - O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n\r\n§ 2º - As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n\r\n§ 3º - A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n\r\n§ 4º - As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n\r\n§ 1º - A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\n\r\n§ 2º - As instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 8º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n\r\nArt. 9º - A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R$ 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R$ 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n\r\n§ 2º - O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n\r\n§ 3º - A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n\r\nArt. 10 - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 12 - Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n\r\n§ 3º - As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n\r\nArt. 13 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa até o dia 15/08/2022;\r\n\r\nII - o Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até o dia 15/09/2022; \r\n\r\nIII - o Termo de Compromisso, anexo à Resolução Única referente a este programa, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n\r\nArt. 14 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até o dia 15/08/2022;\r\n\r\nII - o Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) até o dia 15/09/2022; \r\n\r\nIII - após a publicação de Resolução Específica do Município solicitante, o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, também deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 15 - As Secretarias Municipais deverão enviar à SES-RJ ofícios distintos para cada Programa;\r\n\r\nI - Um Ofício solicitando adesão ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Um Ofício solicitando adesão ao Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nArt. 16 - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 17 - A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n\r\n+\r\n\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10.687.788\r\n\r\nR$ 801.584.100,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 15.762.825,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 3.445.575,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 3.313.125,00\r\n\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n\r\n300.287\r\n\r\nR$ 22.521.525,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 10.208.175,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 2.629.500,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 2.312.025,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 17.555.775,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 3.439.800,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 2.200.800,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 11.964.675,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 8.066.700,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 6.895.350,00\r\n\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n\r\n870.304\r\n\r\nR$ 65.272.800,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 957.225,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 1.060.350,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 1.401.075,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 1.921.650,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 3.981.975,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 3.355.575,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 2.095.650,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 1.370.250,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 6.185.100,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 2.794.650,00\r\n\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n\r\n343.570\r\n\r\nR$ 25.767.750,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 7.585.425,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 13.892.775,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 2.423.400,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 1.917.225,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 2.235.150,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 1.519.050,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 1.092.150,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 9.993.300,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 1.400.775,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 705.075,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 5.790.150,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 20.619.375,00\r\n\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n\r\n922.318\r\n\r\nR$ 69.173.850,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 38.642.925,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 69.708.675,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 10.241.025,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 7.972.200,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 18.580.575,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 13.276.200,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 12.216.975,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 61.904.100,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 11.423.325,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 35.503.875,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 6.288.075,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n\r\n3.810.106\r\n\r\nR$ 285.757.950,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 18.331.200,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 12.575.100,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 38.773.575,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 4.569.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 82.376.775,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 1.633.125,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 2.617.350,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n\r\n2.145.025\r\n\r\nR$ 160.876.875,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 1.264.425,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 38.598.225,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 1.767.075,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 19.960.200,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 1.915.125,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 3.166.050,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 2.906.175,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 2.754.825,00\r\n\r\nTOTAL: Norte\r\n\r\n964.428\r\n\r\nR$ 72.332.100,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 902.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 2.797.950,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 961.350,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 1.164.075,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 1.154.025,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 1.740.825,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 7.826.550,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 547.350,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 2.035.050,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 1.147.875,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 1.430.100,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 3.202.875,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 543.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 840.600,00\r\n\r\nTOTAL: Noroeste\r\n\r\n350.591\r\n\r\nR$ 26.294.325,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 2.083.425,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 4.473.900,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 1.512.225,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 1.437.075,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 1.661.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 867.225,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 4.666.875,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 423.450,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 14.374.800,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 23.035.800,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 778.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 1.652.400,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 706.200,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 1.178.175,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 13.936.500,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 798.975,00\r\n\r\nTOTAL: Serrana\r\n\r\n981.159\r\n\r\nR$ 73.586.925,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.08. 2022.\r\n\r\nId: 2414741"
                    ],
                    "2414378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 031 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância cujo escopo consiste na apuração dos fatos relatados no âmbito do processo SEI-08/001/011862/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Maria Thereza Cargnelutti Do Carmo, Id 4370494-8, devendo ser documentada no processo nº SEI-080001/010925/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2414378"
                    ],
                    "2414593": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 116 DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017135/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 283.1P.0/2022, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras, do lote 1221, quantidade recebida 06 unidades do produto, data de fabricação 12/2021, data de validade 12/2023, do produto PALMITO DE PUPUNHA EM CONSERVA, da marca PRAMESA, produzido por K.N.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA, CNPJ: 17.127.400/0001-65, localizada na Estrada Alfredo Elmer, s/nº - Garuva Acima - Santa Catarina - SC, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Teste de Incubação a 35-370C e Características Sensoriais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 1221, quantidade recebida 06 unidades do produto, data de fabricação 12/2021, data de validade 12/2023, do produto PALMITO DE PUPUNHA EM CONSERVA, da marca PRAMESA, produzido por K.N.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA, CNPJ: 17.127.400/0001-65, localizada na Estrada Alfredo Elmer, s/nº - Garuva Acima - Santa Catarina - SC, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Teste de Incubação a 35-370C e Características Sensoriais. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2414593"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/07/2022 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002499/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 08/08/2022, Ano XLVIII - Nº 145 - Parte I, Página 41, em relação à ARP nº 091/2022-B, da empresa ENDOVIX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, em razão de ter sido publicada equivocadamente.\r\n\r\nId: 2414573"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nDESIGNA GISELE SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA , Prof. Doc. II, ID 3499371-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Lucia de Lima Guimarães, ID 4392143-4/1. Processo nº SEI-030039/002882/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2022, SIDELMA MORAES, Prof. Doc. II, ID 3598409-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 11802311532, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002182/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5076927-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo B, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002557/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH PEREIRA BARBOSA CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3497352-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 358 Alberto Pasqualini, U.A. 11802304512, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caroline Soares Alves de Brito, ID 4276875-6/3. Processo nº SEI-030033/003557/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILMA DE FÁTIMA GANDRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3358075-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003290/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRA PEREIRA SOUTO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3445258-3/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Tipo C, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silma de Fátima Gandra Pinheiro, ID 3358075-8/1. Processo nº SEI-030041/003290/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA FERRAZ DE FREITAS NEVES, Prof. Doc. II, ID 3556105-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 025 Getúlio Sales Rodrigues, U.A. 11802304559, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/003600/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3396248-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030041/003133/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3396248-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada pela própria. Processo nº SEI-030041/003133/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIDIAM RODRIGUES COSTA LEMOS, Prof. Doc. II, ID 4119593-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003488/2022.\r\n\r\nDESIGNA SIRLANE AMARAL PIRES, Prof. Doc. II, ID 3350115-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Midiam Rodrigues Costa Lemos, ID 4119593-0/1. Processo nº SEI-030033/003488/2022.\r\n\r\nId: 2414590"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1175/2019 - DEFIRO a reassunção de SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, ID Funcional 33334986, vínculo 1, matrícula nº 5018978-6, Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/02/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2266/2016 - DEFIRO a reassunção de GABRIELA MENEZES DO AMARAL LIMA, ID Funcional 43038581, vínculo 1, matrícula nº 0936202-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/08/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000774/2022 - DEFIRO a reassunção de CELSO RIBEIRO DE MAGALHAES, ID Funcional 5561574, vínculo 1, matrícula nº 0830336-4, Professor Docente I, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2414501"
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                    "2414532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO DE SOUSA DANTAS, ID Funcional 4392370-4, vínculo 01, matrícula 0966891-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/06/2022. Processo nº SEI-030033/003002/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FÁBIO DE SOUZA ALVES DA CRUZ, ID Funcional 4383397-7, vínculo 02, matrícula 3105700-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/02/2022. Processo nº SEI-030038/000863/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO SODRÉ, ID Funcional 3660996-0, vínculo 01, matrícula 00-5018726-9, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2022. Processo nº SEI-030043/001452/2022.\r\n\r\nId: 2414532"
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                    "2414577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO DE ARAUJO MENDES, matrícula 00/00085282, do cargo de Datilógrafo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/05/1995. Processo nº SEI-030033/001521/2022. Processo nº SEI-030033/002391/2022.\r\n\r\nId: 2414577"
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                    "2414582": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, matrícula 283.974-4, Oficial de Administração I, ID. Funcional nº 20134134/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Administração, nível I (Lei nº 9324/2021), no valor de R$ 1.767,22 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.060,33. Processo nº SEI-030029/008203/2022.\r\n\r\nId: 2414582"
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                    "2414616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4267/2016 - GEIZILA APARECIDA PIRES ABIB, Identidade Funcional 43844006/01, matrícula 961769-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003570/2022 - ROGERIO GOMES DE LIMA TOSTAS, Identidade Funcional 42620236/03, matrícula 964478-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003703/2022 - FABIO DO CARMO DE SA, Identidade Funcional 50207822/01, matrícula 3051126-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003523/2022 - FELIPE MUNIZ ROCHA, Identidade Funcional 42732387/02, matrícula 949013-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001983/2022 - IASMIM CRISTINA MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional 50768700/01, Matrícula 3084468-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003576/2022 - CLEIDIANE APARECIDA DA COSTA ROCHA JARDIM, Identidade Funcional 50167731/02, matrícula 3074836-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002481/2022 - GABRIEL LEITE NOGUEIRA, Identidade Funcional 43292364/01, matrícula 940395-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009888/2022 - RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, Identidade Funcional 50139380/01, matrícula 3041350-4, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001986/2022 - MARINICE FIGUEIREDO, Identidade Funcional42028086/01, matrícula 920274-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002459/2022 - LUCINERE DE SOUZA QUINTANILHA CARVALHO, Identidade Funcional 50245490/01, matrícula 3056204-5, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003543/2022 - BRUNO RODRIGO COUTO LEMOS, Identidade Funcional 50970763/01, matrícula 3111028-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001658/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/07/2022, publicado no D.O. de 02/08/2022, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor BETANIA DE ALMEIDA MORETI FREIRE, Identidade Funcional nº 43269320/01, matrícula 941981-3, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente através do processo SEI-030033/000899/2021, publicado no D.O. de 15/03/2021, com validade a contar de 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2414616"
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                    "2414484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\n*INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009762/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID Funcional 594720-0, desta Corregedoria Interna. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2022.\r\n\r\nId: 2414484"
                    ],
                    "2414497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005242/2021 - ADILSON MONTEIRO TORRES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.820-6, período base de 08/06/2000 a 07/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100233/2018 - CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.057-2, período base de 24/09/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203039/2004 - DILZA REYNOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.238-0, período base de 25/06/2008 a 22/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005462/2022 - JULIO CESAR DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.563-5, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004115/2021 - SELMA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.044-2, período base de 29/04/2017 a 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007047/2021 - SIMONE RIBEIRO RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.605-0, período base de 06/08/2013 a 04/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005815/2022 - NIVIA MARIA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. 838316-8, período base de 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201639/2007 - ELIANA APARECIDA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 833.294-2, período base de 25/08/2008 a 22/08/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005461/2022 - DJALMA RAMOS FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.894-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005650/2022 - JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.668-1, período base de 01/02/2005 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005681/2022 - MARISE VIEIRA DOS SANTOS MACHION, Prof. Doc. I, mat. n° 831.408-0, períodos base de 09/02/1998 a 18/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005600/2022 - ANA PAULA SILVEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.276-0, período base de 08/04/1998 a 12/04/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204219/2001 - GELSON JORGE PITTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 803.964-6, períodos base 30/05/1995 a 11/07/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005507/2022 - ALINE GARCIA MOURA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.820-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005735/2022 - DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS NERI, Prof. Doc. I, mat. n° 958.360-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2414497"
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                    "2414429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1089 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O SELO SOCIOEDUCATIVO E SEU PROGRAMA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-030022/010733/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 227 da Constituição Federal de 1988 que firmou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, declarando ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, vários direitos, dentre estes o direito à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- os termos insculpidos no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90, em especial no que concerne ao papel do Estado e da sociedade, em relação ao adolescente e ao jovem;\r\n\r\n- que Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei nº 12.549/2012, dedica em seu capítulo VIII, do Título II (da execução das medidas socioeducativas) normas para a capacitação para o trabalho do adolescente em conflito com a lei; e\r\n\r\n- que cabe ao DEGASE através dos Programas Socioeducativos adotar ações que propiciem aos jovens a Profissionalização e o Aprendizado visando sua reintegração em sociedade e plena inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Selo Socioeducativo\r\n\r\nArt. 1º - O Selo Socioeducativo é o sinal distintivo com as características definidas no layout anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo Socioeducativo será concedido às pessoas jurídicas que preencherem os requisitos constantes no art. 7º desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Programa Selo Socioeducativo\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Programa Selo Socioeducativo que tem por objetivo estimular o investimento e a participação da sociedade na reinserção social dos jovens em conflito com a lei, fomentando o compromisso de contribuir com a proteção social, garantindo ao adolescente o acesso a direitos e oportunidades através das seguintes ações:\r\n\r\nI - criar e regulamentar o selo socioeducativo visando o desenvolvimento de estratégias que promovam a cultura de corresponsabilidade, proximidade e participação da sociedade civil organizada nas ações socioeducativas.\r\n\r\nII - despertar na sociedade o interesse pelas questões relacionadas à socioeducação favorecendo um maior conhecimento e desenvolvimento temático.\r\n\r\nIII - promover o aprendizado, o aperfeiçoamento profissional e a evolução do socioeducando no meio social.\r\n\r\nIV - fomentar projetos direcionados a formação integral dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade, egressos, familiares e servidores, buscando sempre o crescimento e amadurecimento em suas múltiplas dimensões.\r\n\r\nV- incentivar a participação da sociedade no programa, propiciando aos agraciados manterem suas ações e o estabelecimento de condições para ampliar as parcerias socioeducativas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo investimento socioeducativo\r\n\r\nArt. 4º - O investimento socioeducativo se refere à implementação de ações voltadas à empregabilidade e ao aperfeiçoamento profissional em prol do sistema socioeducativo, que será definido através de instrumento pactuado entre o DEGASE e a pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - Será reconhecido como investimento para a concessão do Selo Socioeducativo a efetividade das ações, descabendo a mera expectativa.\r\n\r\nArt. 6º - Os investimentos também apoiados pelas leis de incentivos poderão fazer jus ao ingresso no Programa Selo Socioeducativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Requisitos para Concessão do Selo e Certificação\r\n\r\nArt. 7º - O uso do Selo Socioeducativo se dará pela entrega do sinal distintivo e sua certificação, conforme layout previsto no Anexo II, às pessoas jurídicas que preencherem os requisitos adiante:\r\n\r\nI - realizar investimento socioeducativo;II - proporcionar emprego pleno aos jovens do sistema socioeducativo e familiares;III - praticar ações que promovam impacto socioeducativo.\r\n\r\nArt. 8º - A concessão do Selo e do certificado decorrerá da apuração dos investimentos realizados na socioeducação, na forma adiante:\r\n\r\nI - o certificado será concedido à pessoa jurídica após a formalização do instrumento descrito no art. 4º, decorridos 03 (três) meses de efetivo exercício da parceria socioeducativa, sendo renovável a cada 12 meses;\r\n\r\nII - o Selo será concedido através de ato solene à pessoa jurídica parceira no terceiro mês após a certificação, sendo renovável a cada 12 meses de comprovado investimento.\r\n\r\nIII - ambos poderão ser ostentados pela pessoa jurídica parceira dentro do prazo de validade do compromisso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Destaques\r\n\r\nArt. 9º - O Diretor Geral do DEGASE selecionará os investimentos de relevante impacto na socioeducação para a concessão do Selo Socioeducativo e seu certificado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Comissão de Acompanhamento\r\n\r\nArt. 10 - O Diretor Geral do DEGASE instituirá e regulamentará o funcionamento da Comissão de Acompanhamento de Permanência do Selo Socioeducativo, que avaliará o cumprimento pela pessoa jurídica detentora da execução do investimento descrito no Capítulo III. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa validade do Selo Socioeducativo e da Certificação\r\n\r\nArt. 11 - O prazo de validade constará no selo socioeducativo e seu certificado, cabendo em caso de término do compromisso, ou por ato do Diretor Geral do DEGASE a imediata devolução, não podendo a pessoa jurídica fazer qualquer ostentação ou divulgação desta distinção, em seu proveito ou de terceiros.\r\n\r\nI - em caso de descumprimento, a pessoa jurídica poderá ser sancionada na forma da lei.\r\n\r\nArt. 12 - O Selo Socioeducativo poderá ser cancelado pela Direção Geral do DEGASE, quando o parceiro deixar de fazer o investimento socioeducativo por mais de 06 (seis) meses, ou por requerimento do próprio parceiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 13 - Fica desde já autorizada a utilização do Selo Socioeducativo do DEGASE em formato físico, e ainda digital nos sites e redes sociais das pessoas jurídicas que obtiverem a concessão.\r\n\r\nArt. 14 - A pessoa jurídica também deverá autorizar a utilização do seu nome e marca no site e nas redes sociais do DEGASE, como parceira e detentora do Selo Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 15 - Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir a respeito do presente regulamento serão resolvidas pela Direção-Geral do Departamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\nCertificado: confeccionado em papel especial, em apresentação “paisagem”, medindo 21cm de altura e 29,7cm de largura, gramatura compreendida entre 150g e 210g, contendo:\r\n\r\na) Cabeçalho contendo o logo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, os dizeres “GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, “SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO” e “DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS”, um abaixo do outro, centralizado e nessa ordem, com fonte Arial tamanho 09;\r\n\r\nb) sobre um fundo contendo a marca d'água do DEGASE em escala de cinza, trará os dizeres, ao centro e acima, “SELO SOCIOEDUCATIVO” em fonte Cambria tamanho 39, na cor dourada, logo abaixo a palavra “CERTIFICADO”, centralizada e em fonte Arial tamanho 20 com espaçamento expandido 15pt, na cor marrom. O texto em letras tipo Arial tamanho 14, na cor preto com os dizeres “O Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, certifica que a empresa (NOME DA EMPRESA), atingiu 03 (três) meses de investimentos socioeducativos, gerando impacto social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, valorizando e estimulando, na sociedade, a profissionalização e os valores humanos e educacionais. ”; e\r\n\r\nc) abaixo, centralizado, indicará: \"[Local], em [dia] de [mês] de [ano]”, espaço para assinatura do Diretor Geral do DEGASE, contendo NOME (Diretor Geral), tudo em negrito, abaixo do nome e centralizado, função por extenso e sem linha sobre o nome, todos em fonte Arial tamanho 10. Abaixo da função e centralizado, há o logo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o brasão do DEGASE, um ao lado do outro.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\nCERTIFICADO SELO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSELO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nSelo Socioeducativo:\r\n\r\n1. Em Meio Físico: Confeccionado em placa de metal prateado ou em papel especial a ser emoldurado, no formato 20cm altura x 15cm largura, onde estará a figura descrita baixo. Acabamento com bopp, faca especial, 8 pontos fita cetim, aplicação de hotstamping dourado com a descrição abaixo:\r\n\r\n2. Em Meio Digital: Criado em arquivo digital, cuja figura descrita abaixo terá 2cm de diâmetro.\r\n\r\nFigura demonstra uma margem circular em forma de estrela de 50 pontas rasas, em azul marinho, com 3 círculos no interior, sem preenchimento, nas cores azul escuro, amarelo e azul escuro, respectivamente. Ao centro, círculo com fundo amarelo com gradiente em branco, central, linear a 45 graus. Ao meio as letras “RJ” em fonte Microsoft PhagsPa, tamanho 80 apenas com o contorno, em amarelo um pouco mais escuro que o fundo, e, sobre este, o símbolo da marca de verificação com círculo ao entorno, ambos em tom azul escuro, mesmo das bordas circulares. Ao redor dos símbolos centrais, fazendo o contorno da borda circular, a inscrição: “SELO SOCIOEDUCATIVO”, onde “selo” apresenta-se em cima e “socioeducativo” abaixo fonte Cambria Math, tamanho 30 com espaçamento expandido entre letras de 25pt, em letras maiúsculas, na cor azul escuro, de mesmo tom das bordas circulares, tanto no contorno como no preenchimento.\r\n\r\nINSEIR IMAGEM EPS\r\n\r\nSELO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nId: 2414429"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1092 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-030022/005298/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Resolução CNS/MS Nº 196, de 10 de outubro de 1996, na Resolução CNS/MS Nº 240, de 05 de junho de 1997 e nas demais normativas afetas ao tema Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e sobre registro (Resoluções CNS nº 466/12, nº 370/07, nº 510/16, nº 563/17, nº 580/18, Norma Operacional nº 006/09, e Norma Operacional nº 001/13) que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos e versam sobre o registro inicial de um Comitê de Ética em Pesquisa;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de adequar as pesquisas envolvendo seres humanos às normas das referidas Resoluções e demais normativas;\r\n\r\n- que as instituições nas quais se realizem pesquisas envolvendo seres humanos deverão constituir um ou mais Comitê de Ética em Pesquisa;\r\n\r\n- que toda pesquisa envolvendo seres humanos deverá ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa sob a forma de um colegiado interdisciplinar de “caráter consultivo, deliberativo e educativo” que objetiva “defender os interesses dos sujeitos de pesquisa”, no caso deste Departamento, da comunidade socioeducativa fluminense como, por exemplo, adolescentes, jovens, familiares e servidores do DEGASE;\r\n\r\n- que na ausência de um Comitê de Ética em Pesquisa próprio do DEGASE, as pesquisas que são autorizadas por Comitês Externos, os quais muitas vezes não detêm conhecimentos específicos afetos à socioeducação, podem vir a desrespeitar a Política Socioeducativa;\r\n\r\n- que o DEGASE já possui um setor - Divisão de Pesquisa e Estágio (DEPE) - dentro da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, designado a avaliar, acompanhar e autorizar pesquisas, sem, no entanto, ter a relevância de um CEP;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o fomento às pesquisas no âmbito do Departamento, além de gerenciar e supervisionar as pesquisas de maneira mais técnica, especializada e efetiva; e\r\n\r\n- a necessidade de um Comitê de Ética em Pesquisa para transformação da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE) em Escola Superior Socioeducativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho, no âmbito do DEGASE, para viabilizar a criação do Comitê de Ética em Pesquisa deste Departamento;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLivia de Souza Vidal\r\n\r\n50091964\r\n\r\nChristiane da Mota Zeitoune\r\n\r\n19824084\r\n\r\nDanielle Torres de Souza Alves\r\n\r\n50180231\r\n\r\nIda Cristina Rebello Motta\r\n\r\n19843178\r\n\r\nJanaina de Fatima da Silva Abdalla\r\n\r\n19845820\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\n19809964\r\n\r\nMirian Maria da Fonseca\r\n\r\n50180819\r\n\r\nSoraya Sampaio Vergilio\r\n\r\n19892462\r\n\r\nTania Mara Trindade Gonçalves\r\n\r\n19893388\r\n\r\nArt. 3º - O grupo atuará como responsável pelo cumprimento de todas as exigências para formalização do registro inicial junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho aqui instituído;\r\n\r\nArt. 5º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instauração deste Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2414440"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1093 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE VIATURA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEGASE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-03/022/002555/2019, com fundamento na Deliberação TCE nº 279, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/012045/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no Processo nº SEI-03/022/002555/2019, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas por meio de recebimento de viatura fora das especificações editalícias.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nJoão Batista de Sousa Filho, ID- 4351681-5;\r\n\r\nTiago Azevedo Batista da Silva, ID - 5017679-0;\r\n\r\nFilipe Marques Caulo, ID. Funcional nº 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2414558"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1095 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4204.763.3\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.389.4\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5026.286.6\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1985.651.2\r\n\r\nLUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n5546.400. \r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1987.127.9\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4204.763.3\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.116.9\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5023.639.3\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5091.612.2\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.651.2\r\n\r\nLUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.127.9\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5022.625.8\r\n\r\nADONIRAM ALPAES MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.639.3\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5011.315.1\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5015.580.6\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.609.8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5019.884.0\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.546.3\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.607.1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.733.4\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4320.297.7\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4411.551.2\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.293.2\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.421.1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n5019.362.7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4413.568.8\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4199.204.0\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.127.9\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5023.765.9\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.961.6\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.639.3\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.147.4\r\n\r\nSIMY LAMEGO ELGALY\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.617.9\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MI RANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.106.9\r\n\r\nVERONICA DE MELLO SOARES FRAUCHES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.907.1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2414583"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 de maio de 2022, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985.428-5, pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID Funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983, de 29 de dezembro de 2021, substituindo o servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187.255-0, pela servidora Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID Funcional 1983.206-0, a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSAO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50959794\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-030022/003722/2022\r\n\r\n43618332\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n31,0\r\n\r\nSEI-030022/003727/2022\r\n\r\n50981749\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE O. MIRANDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/01/2019\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nSEI-030022/003453/2022\r\n\r\n42846773\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/01/2019\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSEI-030022/004092/2022\r\n\r\n43334512\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSEI-030022/002373/2022\r\n\r\n50940988\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,8\r\n\r\nSEI-030022/000392/2022\r\n\r\n50940902\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n31,5\r\n\r\nSEI-030022/000399/2022\r\n\r\n50941364\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nSEI-030022/003765/2022\r\n\r\n50944100\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSEI-030022/002157/2022\r\n\r\n50944134\r\n\r\nELISANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\nTecnica de Enfermagem\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n24\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n32,0\r\n\r\nSEI-030022/005634/2022\r\n\r\n50944118\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030022/006213/2022\r\n\r\n5094.172-0\r\n\r\nDERICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22/08/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,3\r\n\r\nSEI-030022/000411/2022\r\n\r\n5094.988-8\r\n\r\nSONIA MARGARIDA A. FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030022/002525/2022\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 16 de maio de 2022, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira, ID Funcional 5015.626-8, , Portaria DEGASE nº 983, de 29 de dezembro de 2021, substituindo o servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187.255-0, pela servidora Eliana Lobo do Carmo Guedes ID Funcional 1983.206-0, a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-030022/007018/2022.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5094.076-7\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSEI-030022/007018/2022\r\n\r\nId: 2414394"
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Processos nº SEI-260007/016701/2021 e nº SEI-260007/016701/2021.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 544/2022 - NOMEIA MARINA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 40.402-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Análise Instrumental, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUCAS HENRIQUE FORTALEZA SILVA, matrícula nº 39.714-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 313/2019, em 11/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/031479/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 545/2022 - NOMEIA FRANCISCO ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 41.086-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ALMIR MIGUEL DA SILVA, matrícula nº 25.424-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 191/2021, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029381/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 546/2022 - NOMEIA FRED ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS, matr. nº 41.087-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS JOSE MASSERAN LAMAS, matrícula nº 26.231-1, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 416/SRH/2019, em 07/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029395/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 547/2022 - NOMEIA JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matr. nº 41.130-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro Civil - Estrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DENISE DEL RE FILIPPO, matrícula nº 30.794-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 017/SRH/2019, em 18/01/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 2904/2010 e no Processo nº SEI-260007/031804/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 548/2022 - NOMEIA HELDER TAVARES ALEXANDRINO, matr. nº 41.131-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de THALLES RODRIGUES DE SÁ MORAES, matrícula nº 38.360-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 560/SGP/2021, em 17/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260007/006734/2021 e Processo nº SEI-260007/031790/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 549/2022 - NOMEIA MARIO VITOR CASAMASSO MACHADO DA COSTA, matr. nº 41.136-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Prótese Odontológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBSON PEREIRA VIDAL, matrícula nº 40.550-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 894/2021, em 17/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 6573/2011 e Processo nº SEI-260007/029876/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 550/2022 - NOMEIA PAULO PEREIRA TIBURCIO JUNIOR, matr. nº 41.137-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GILSON MAMEDE DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 06.330-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 344/2019, em 19/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260007/031739/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 551/2022 - NOMEIA WALTER TEIXEIRA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 41.132-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ISABEL DA COSTA MARQUES, matrícula nº 32.742-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 431/SGP/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260007/031741/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 552/2022 - NOMEIA LEONARDO BRUNO ALTINO SILVA, matr. nº 41.138-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro Civil - Construção, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDUARDO PEREIRA MARQUES, matrícula nº 25.756-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 587/SRH/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 2904/2010 e no Processo nº SEI-260007/031798/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 553/2022 - NOMEIA JOSÉ ANTONIO MARTINS NOGUEIRA DOS REIS, matr. nº 41.129-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matrícula nº 34.922-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 058/SGP/2022, em 10/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260007/031814/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 554/2022 - NOMEIA EDSON DA SILVA SALVADOR JUNIOR, matr. nº 41.128-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Urologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de HAROLDO COELHO DA SILVA, matrícula nº 26.908-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 393/2021, em 21/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/003261/2021 e nº SEI-260007/031929/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 555/2022 - NOMEIA ANA PAULA ALVIM DOS SANTOS, matr. nº 41.156-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Higiene Dental / Saúde Bucal, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LILIA MUNIZ BERRIEL, matrícula nº 32.551-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 197/SRH/2019, em 08/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 6573/2011 e Processo nº SEI-260007/031818/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 556/2022 - NOMEIA MARCELO DA SILVA CARDOSO, matr. nº 41.088-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FATIMA APARECIDA MAGALHAES COSTA, matrícula nº 26.073-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 118/2019, em 12/03//2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029401/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 557/2022 - NOMEIA VINÍCIUS JOSÉ BARROSO RIBEIRO, matr. nº 41.089-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GENESIO FRANCISCO DAS CHAGAS, matrícula nº 24.721-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 779/2021, em 29/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029423/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 558/2022 - NOMEIA JOSÉ CARLOS GOMES TINOCO, matr. nº 41.090-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JUAREZ LOPES MONTEIRO, matrícula nº 25.668-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 032/2020, em 20/07/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029450/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 559/2022 - NOMEIA CARLOS CONCEIÇÃO FONTES, matr. nº 41.091-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARINEA PECANHA DA SILVA, matrícula nº 25.622-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 566/2019, em 03/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029457/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 560/2022 - NOMEIA DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA, matr. nº 41.092-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA MARIA ALCANTARA DE CARVALHO, matrícula nº 27.781-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 112/2022, em 02/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029463/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 561/2022 - NOMEIA DAVID SOUSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, matr. nº 41.093-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TERESINHA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 31.633-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 375/SGP/2020, em 10/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029466/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 562/2022 - NOMEIA LEONARDO DE LIMA, matr. nº 41.094-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VALDEMIR LUIZ DA SILVA, matrícula nº 24.717-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 868/2021, em 10/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 7989/2011 e nº SEI-260007/029477/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 563/2022 - NOMEIA PAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 41.062-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDER JONY BARBOSA LOPO, matrícula nº 05.756-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 226/SGP/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/028960/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 564/2022 - NOMEIA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDINAIDE BARBOSA LOPO DO NASCIMENTO, matrícula nº 07.434-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 224/SGP/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/029572/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 565/2022 - NOMEIA MAURO DINIZ QUEIROZ RODRIGUES, matr. nº 41.064-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDMAR PENZIN DO AMARAL, matrícula nº 05.098-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 129/SRH/2017, em 19/07/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/029956/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 566/2022 - NOMEIA DANIEL DE MELO CARDOSO, matr. nº 41.065-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDMILSON TAVARES DA SILVA, matrícula nº 05.987-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 625/SRH/2018, em 29/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030561/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 567/2022 - NOMEIA RODRIGO NEVES FERRÃO DOS SANTOS, matr. nº 41.066-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL, matrícula nº 06.090-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 298/SRH/2017, em 11/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030578/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 568/2022 - NOMEIA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, matr. nº 41.067-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIANA VENTURA DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 35.544-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 284/SRH/2018, em 16/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030581/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 569/2022 - NOMEIA CAROLINA DE ALMEIDA MARTINS, matr. nº 41.068-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIANE SOARES DA SILVA, matrícula nº 06.754-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 929/SRH/2016, em 11/11/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030593/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 570/2022 - NOMEIA GUILHERME TAVEIROS GONÇALVES, matr. nº 41.069-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EUNICE DA APARECIDA E SOUSA COSTA, matrícula nº 07.541-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 260/SRH/2017, em 01/11/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030810/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 571/2022 - NOMEIA RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDA COSTA DA CRUZ DE PONTES, matrícula nº 35.706-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 568/SRH/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030815/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 572/2022 - NOMEIA BRUNA BLEHER BRAGA, matr. nº 41.071-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO LUCAS DA FONSECA, matrícula nº 06.017-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 378/SRH/2015, em 15/04/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030841/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 573/2022 - NOMEIA KARLA BEATRIZ FERNANDES KOEBCKE, matr. nº 41.113-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MENEZES, matrícula nº 31.141-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 744/SRH/2016, em 12/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030852/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 574/2022 - NOMEIA RAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA, matr. nº 41.114-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GEORGEA DE MACEDO FOLLY, matrícula nº 06.340-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 691/SRH/2019, em 04/12/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030859/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 575/2022 - NOMEIA MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.115-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GEORGINA VALERIO DE MATTOS, matrícula nº 32.025-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 126/SRH/2018, em 07/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/031699/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 576/2022 - NOMEIA KARINY DA SILVA BARBOSA, matr. nº 41.041-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GUILHERME RIBEIRO COUTO SILVA, matrícula nº 36.164-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 013/SRH/2019, em 09/01/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/026950/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 577/2022 - NOMEIA IAGO HENRIQUE ROSA DE SOUZA SILVA, matr. nº 41.046-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HUGO QUINTANILHA JORGE DA SILVA, matrícula nº 37.306-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 418/SRH/2018, em 17/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/027462/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 578/2022 - NOMEIA TAINÁ DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matr. nº 41.047-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ILANA VENTURI, matrícula nº 30.763-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 745/SRH/2016, em 12/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/027469/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 579/2022 - NOMEIA ISADORA PEREIRA PAULO DA SILVA, matr. nº 41.048-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ISABEL FERNANDA RUA DA CRUZ, matrícula nº 37.400-9, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 124/SRH/2017, em 29/06/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/027697/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 580/2022 - NOMEIA ANA CAROLINA RIBEIRO, matr. nº 41.054-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOAO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 04.925-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 196/SRH/2019, em 04/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/027664/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 581/2022 - NOMEIA LUANA BARBOSA MARTINS LUNA SILVA, matr. nº 41.055-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGETE MACHADO DUTRA, matrícula nº 03.610-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 215/SRH/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/030870/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 582/2022 - NOMEIA LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE, matr. nº 41.060-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOAO CARLOS MARTINS, matrícula nº 31.288-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 170/2017, em 06/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/027882/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 583/2022 - NOMEIA DIEGO RODRIGUES MEDEIROS, matr. nº 41.016-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEILA AVELAR SANTIAGO, matrícula nº 06.285-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 562/SRH/2016, em 30/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/029885/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 584/2022 - NOMEIA SIRLEI HENRIQUE CORTES, matr. nº 41.112-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de KATIA ROSANE MARTINS DA COSTA, matrícula nº 27.639-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 326/SRH/2018, em 06/06/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/029928/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 585/2022 - NOMEIA TAYNA DA SILVA VIEIRA, matr. nº 41.017-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENEVENUTO CUNHA, matrícula nº 35.563-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 007/SRH/2019, em 09/01/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/029943/2022.\r\n\r\nId: 2414656"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 586/2022 - EXONERA, a pedido, LAÍZ GOMES SOARES, matr. nº 37.378-7, ID funcional: 44617283, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada no HUPE/NESA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/05/2022 - Processo nº SEI 260007/027924/2022.\r\n\r\nId: 2414608"
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                        "2414587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032788/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 16/09/2022, da candidata PRISCILA FERREIRA SCHILITHZ, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 470/2022 publicada no DOERJ em 19/07/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2414587"
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                        "2414609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030002/2021 - ISENTO, DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, matr. nº 27.724-4, ID Funcional 25656325, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/07/2022, data da Junta Médica, pelo período de 2 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002368/2022 - ISENTO, DEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 26.924-1, ID Funcional 3222724-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/07/2022, data da Junta Médica, pelo período de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001068/2022 - ISENTO, ANA PAULA PIMENTEL MENDONÇA, matr. nº 31.417-9, ID Funcional 6074570, Técnico Universitário Superior/Médico, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/07/2022, data da Junta Médica, pelo período de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034028/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 16/10/2022, da candidata MEIGGA JULIANE SOARES MELLO BATISTA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 479/2022 publicada no DOERJ em 19/07/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2414609"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nCLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/030681/2022.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/025620/2022.\r\n\r\nId: 2414610"
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                        "2414611": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 063/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32.704-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/023394/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRonaldo Damião - UERJ;\r\n\r\nRuy Garcia Marques - UERJ;\r\n\r\nFrancisco José Santos Maia - UFF;\r\n\r\nOrlando Jorge Martins Torres - UFMA;\r\n\r\nAntonio Nocchi Kalil - UFCS-RS; \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRodolfo Acatauassú Nunes - UERJ;\r\n\r\nRossano Kepler Alvim Fiorelli - UFRJ.\r\n\r\nId: 2414611"
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                        "2414620": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIMAR GONÇALVES MILAGRES, matrícula nº 33.960-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina Microbiologia e Imunologia - DMICROIN, a contar de 15/01/2022, indicando como substituto o servidor ROBSON DE SOUZA LEÃO, matrícula 35.905-9, a contar de 16/01/2022. Processo nº SEI-260007/027142/2022.\r\n\r\nId: 2414620"
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                        "2414618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE LABORATÓRIOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO PAULO BASTOS DE MORAES, matrícula nº 38.637-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório de Microbactérias HUPE - MICOBAC, a contar de 22/07/2022, indicando como substituto o servidor FRANCISCO ODENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.613-2, a contar de 23/07/2022. Processo nº SEI-260008/007586/2022.\r\n\r\nId: 2414618"
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                        "2414619": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL DE CIRURGIA GERAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO GARCIA DE FREITAS, matrícula nº 4.553-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Cirurgia Geral - SCG, a contar de 31/05/2022, indicando como substituto o servidor MARCO ANTONIO CORREA GUIMARAES FILHO, matrícula nº 34.785-6, a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-260008/004756/2022.\r\n\r\nId: 2414619"
                        ],
                        "2414476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000360/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de molas de destaque livre (OPMES), no valor de R$ 110.700,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2414476"
                        ],
                        "2414517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053637/2005 - NOIL GOMES DE FREITAS, ID Funcional nº 641391-9, Profissional de Nível Médio, período de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070223/2007 - CLÁUDIA BUENO BARBOZA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 639962-2, Profissional de Nível Médio, período de 03/11/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2414517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2414404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1528 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORA, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000444/2021 e SEI-100001/001382/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 003/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento de um novo sistema de gestão de informações sobre a concessão do benefício do Vale Social, a fim de atender a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que estabelece a proteção de dados sensíveis e pessoais, devendo então, restringir o acesso de pessoas aos dados coletados, incluindo todas as fases do ciclo de desenvolvimento de software, do levantamento de requisitos à implantação em ambiente de sistema apropriado. Todos os serviços deverão gerar produtos (sistemas, módulos, funcionalidades, portais, sítios e páginas) acompanhados da documentação aplicável, conforme Processo de Desenvolvimento de Software da Contratante, Catálogo de Serviços de Portais da Contratante Metodologia de Trabalho e demais requisitos e exigências constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nCelina Rodrigues da Silva, Id Funcional nº 569257-1- Gestora do Contrato;\r\n\r\nBruno Lomba Serrão, Id Funcional n° 5094791-5 - Gestor Substituto;\r\n\r\nMarcos de Menezes Lopes, Id Funcional n° 5102918-9 - Fiscal; \r\n\r\nSilas Victor de Araujo Mello, Matrícula nº 99000592 - Fiscal;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2414404"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 404 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL Nº 362/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/001572/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o empregado Marcos Antonio Ferreira, matrícula nº 03.007.251, pela empregada Graziela Sposito, matrícula nº 99.000.823, lotada na Presidência - PRESI, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001/PRESI/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2414420"
                        ],
                        "2414637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006310/2022 - AUTORIZO, a pedido, o cancelamento da permissão, do Serviço de Transporte Complementar, do Sr. Nilton Torquato Sousa, registro nº 516.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006603/2022 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc SEI 36669596).\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003479/2022 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2022, iniciada na Sessão Pública de 02.08.2020, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 04.08.2022, (37307762/37308344), habilitou e adjudicou a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004767/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006547/2022 - MANTENHO a decisão na forma do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 36793160).\r\n\r\nId: 2414637"
                        ],
                        "2414510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001144/2022 - NEGO provimento a impugnação interposta pela empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ao Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2414510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2414388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000605/2022- AUTORIZO a Dispensa de Licitação em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente a contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários para gerenciar recursos financeiros oriundos do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Fundo de Mata Atlântica (FMA).\r\n\r\nId: 2414388"
                    ],
                    "2414391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000519/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação em conformidade com o art.24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 15.598,00 (quinze mil quinhentos e noventa e oito reais), em favor da empresa ZURIEL DE NOVA IGUAÇU COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME; inscrita no CNPJ: 24.593.578/0001-67, referente à aquisição de um aparelho de TV, conforme item 1 do Termo de Referência disposto no processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2414391"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007585/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da proprietária LUCIANA ZENOBIA SOARES GAMA, referente a diferença retroativa do reajuste contratual de 2021 do Contrato INEA nº 15/2018, cujo objeto contratual é a locação do imóvel situado à Rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins nº 2520 - Lote 10, Quadra E - Monte Claros - Cabo Frio/RJ, atual sede do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS, que perfaz o montatante de R$ 4.004,80 (quatro mil quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2414401"
                        ],
                        "2414412": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2022\r\n\r\nOBJETO: \"Projeto executivo e obras de macrodrenagem e urbanização dos Rios Salgado e Jacaré e da Comunidade do Jacarezinho,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\"\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 009/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado a proposta apresentada pelo Consórcio Novo Jacaré e Dimensional Engenharia Ltda foram consideradas desclassificadas, ficando as demais propostas classificadas. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A que ofertou o valor de R$ 105.988.095,41 (cento e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/001289/2022.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nR$ 105.988.095,41 (Cento e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nCONSÓRCIO RIOS JACAREZINHO\r\n\r\nR$ 123.634.016,38 (Cento e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nCONSÓRCIO NOVO JACARÉ.\r\n\r\nDesclassificada conforme item 10.2.4 - do Edital\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDesclassificada conforme os itens: 11.13 e 11.14 do Edital\r\n\r\nId: 2414412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2414377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 119 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET-SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA PROCESSO Nº SEI-020007/001041/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Consuvet - Soluções em Saúde Animal Ltda - Processo nº SEI-020007/001041/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Azevedo Ferreira de Souza - ID Funcional nº 50930559;\r\n\r\nPriscila de Albuquerque Seferian - ID Funcional nº 51162709;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 027/2022, o servidor Diogo Cardoso Campos - ID Funcional nº 51063832.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Niterói, 04 de Julho de 2022.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2414377"
                    ],
                    "2414380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 120 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/001042/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 028/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Maju Pet Shop e Veterinária Ltda - Processo nº SEI-020007/001042/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Azevedo Ferreira de Souza - ID Funcional nº 50930559;\r\n\r\nPriscila de Albuquerque Seferian - ID Funcional n° 51162709;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ID Funcional n° 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n° 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 028/2022, o servidor Diogo Cardoso Campos - ID Funcional nº 51063832.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2414380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414537": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/PRESI Nº 239 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.945, de 04/02/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001134/2022;\r\n\r\n- a importância de destacar a qualidade dos cafés produzidos no Estado do Rio de Janeiro, bem como valorizar a sustentabilidade de seus sistemas de produção e, visando maior competitividade e inserção no mercado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I - Do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO conforme Decreto Estadual nº47.945 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nI - promover a melhoria e avanços dos processos gerenciais dos sistemas de produção;\r\n\r\nII - promover a produção de café de forma socialmente justa, economicamente viável, ambientalmente sustentável e de qualidade, assegurando a saúde dos consumidores, produtores e\r\n\r\ntrabalhadores;\r\n\r\nIII - incentivar as organizações dos setores participantes da cadeia produtiva a adotarem sistemas de qualidade, que contribuam para a segurança e a confiabilidade dos produtos ofertados aos diversos mercados consumidores;\r\n\r\nIV - estabelecer um padrão de procedimentos, de normas de QUALIFICAÇÃO, de VALIDAÇÃO DE QUALIDADE e de avaliação independente no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nCapítulo II - Das Normas do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - As normas do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO serão publicadas no site da EMATER-RIO e amplamente divulgadas abordando questões como:\r\n\r\nI - Georreferenciamento;\r\n\r\nII - Rastreabilidade;\r\n\r\nIII - Boas práticas de produção;\r\n\r\nIV - Responsabilidade social;\r\n\r\nV - Responsabilidade ambiental;\r\n\r\nVI - Infraestrutura; e\r\n\r\nVII- Qualidade de bebida.\r\n\r\nCapítulo III - Da Solicitação do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 4º - Para o processo de solicitação do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO o produtor deverá:\r\n\r\nI - ser produtor de café detentor de inscrição estadual no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - preencher e assinar o requerimento ao SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIII - autodeclarar o cumprimento às normas para adesão ao SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIV - permitir aos Técnicos da EMATER-RIO, o acesso à propriedade rural para a realização das VISTORIAS de conformidade;\r\n\r\nV - arcar com as responsabilidades, civil e penal em relação à sua produção, bem como sobre todos os documentos relacionados ao processo de adesão ao SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCapítulo IV - Da VISTORIA de Conformidade.\r\n\r\nArt.5º - A VISTORIA de conformidade será realizada pela EMATER-RIO, adotando os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - analisar criticamente a solicitação do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nII - após o aceite da solicitação, realizar VISTORIA de conformidade para verificar o cumprimento das normas para acesso ao SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIII - emitir relatório de VISTORIA, o qual conterá minimamente: identificação da propriedade, data de realização, nome e assinatura do(s) TÉCNICO(s), e do representante da propriedade, as conclusões, recomendando ou não a concessão do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCapítulo V - Da decisão à concessão do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.6º - Após a realização da vistoria, o relatório será enviado ao Escritório Regional da EMATER-RIO e em seguida à Diretoria Técnica da EMATER-RIO que decidirá sobre a concessão ou não da conformidade, através do parecer final.\r\n\r\nArt.7º - A decisão será pautada pela análise dos relatórios de Vistoria, correções de não conformidades, resultados de análises laboratoriais e outros documentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt.8º - Se concedida a autorização, serão disponibilizados ao produtor a Autorização para Uso do Selo em Conformidade com as características de cada propriedade, sendo juz ao:\r\n\r\nI - Selo Bronze - A propriedade que atingir 70% das características mínimas existentes na Autodeclaração para Selo de Qualidade do Café do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Selo Prata - A propriedade que atingir de 70% à 100% das características mínimas existentes na Autodeclaração para Selo de Qualidade do Café do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Selo Ouro - A propriedade que atingir 100% das características mínimas existentes na Autodeclaração para Selo de Qualidade do Café do Estado do Rio de Janeiro, mais pontuação acima de 80 pontos, PROTOCOLO SCA, certificados por participação em concursos ou técnicos/laboratórios aptos a emitir esse documento, certificados pelo Coffee Quality Institute.\r\n\r\nArt.9º - O Selo terá validade de 1 (um) ano, a partir de sua emissão. \r\n\r\nArt.10 - Fica facultado o uso do Selo nos produtos e/ou materiais de divulgação oriundos das propriedades.\r\n\r\nCapítulo VI - Da Manutenção à concessão do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.11 - Para a manutenção da certificação serão realizadas vistorias, no mínimo uma vez ao ano, de modo a verificar se o produtor mantém o cumprimento das normas.\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Anexos.\r\n\r\nArt.12 - Ficam instituídos os seguintes anexos:\r\n\r\nI - requerimento do Selo do Café.\r\n\r\nII - autodeclaração para Selo de Qualidade do Café do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - relatório de Vistoria.\r\n\r\n§ 1º - Os respectivos anexos, referem-se aos artigos e incísos dos capítulos III - art.4º, capitulo IV- art. 5º e do capitulo V - art. 8º, da presente norma;\r\n\r\n§2º - Os anexos a que se refere o enunciado no presente parágrafo, encontram-se discriminados na integra, no processo SEI-020002/001134/2022.\r\n\r\nCapítulo VIII - Das Sanções.\r\n\r\nArt.13 - Assegurado o amplo direto de defesa, o participante do SELO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO que descumprir obrigações contratuais, ou a critério da EMATER-RIO, devidamente fundamentado, ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação das responsabilidades civis e criminais:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - suspensão do Selo;\r\n\r\nIII - cancelamento do Selo;\r\n\r\nArt.14 - Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO;\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2414537"
                        ],
                        "2414154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 62 DE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 08, DE 02 DE BENS DE 2021, DESIGNANDO A NOVA GESTORA DE BENS PATRIMONIAIS DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao relato do Diretor de Administração no (doc. 35873055), do Processo nº SEI-020003/000437/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º, da Portaria PESAGRO-RIO nº 08, de 02 de junho de 2021, para designar como Gestora dos Bens Móveis, a empregada Regina Lucia do Nascimento, ID Funcional nº 559819-2, Chefe da Seção de Administração Patrimonial, em substituição da empregada Leila Maria da Silveira Guimarães, ID Funcional nº 2522843-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais contam-se a partir de 11.07.2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414154"
                        ],
                        "2414636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 63 DE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando os atos constantes nos autos do processo nº SEI 02-0003/001152/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, pelo prazo de 01um) ano, os empregados abaixo elencados: \r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nTatiane Moreira Riguette - ID 5117686-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nDouglas Amaral de Moura - ID 4458547-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTauane Costa Campos - ID 5128348-4\r\n\r\nWhashington Rosa de Assis - ID 2522854-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nNatalia Machado De Moura - ID 5003211-9\r\n\r\nRaffaela Gomes De Souza Cruz - ID 5097615-0\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2414465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/331/2016 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 227/2010, firmado com a Associação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões no dia 17 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2414465"
                    ],
                    "2414478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1524/2013 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 67/2010, firmado com a Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas no dia 25 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2414478"
                    ],
                    "2414480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002763/2021- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 189/2010, firmado com Grupo Anônimo de Teatro no dia 24 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2414480"
                    ],
                    "2414603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1708/2012 - APROVO a prestação da SEGUNDA PARCELA relativa ao Convênio nº 05/2010, firmado com a instituição RECICLARTE, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2414603"
                    ],
                    "2414477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/75/2013 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 67/2010, firmado com a Centro Afro Carioca de Cinema no dia 25 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2414477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nPROC Nº SEI 180002/000745/2022: AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a contratação da ENTIDADE DE GESTÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS AUDIOVISUAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - EGEDA com a finalidade de adquirir licenças do tipo guarda-chuva, a fim de possibilitar o projeto CINE PIPOCA FUNARJ, a ser realizado nas comunidades da Muzema e Jacarezinho, o qual possui objetivo de elaborar e realizar sessões de cinemas nas referidas localidades, bem como possibilitar o funcionamento do cinema no Teatro Arthur Azevedo, pretendendo difundir a cultura através da cinematografia, Cadastrada no CNPJ sob o nº 07.705.077/0001-06, despesa no valor de R$ 11.603,00 (onze mil seiscentos e três reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.19, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2414584"
                        ],
                        "2414439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 421 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180003/000094/20221,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos termos do art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 01/2022 celebrado com a JZ DIGITAL DATA PROCESS LTDA, CNPJ: 30.602.778/0001-31, os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nAna Carolina Maciel Vieira, Id 51296047\r\n\r\nDaiane Lopes Elias, Id 44320000\r\n\r\nEliane Vilela Antunes, Id 43599788\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2414439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2414491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 581 DE 02 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-310003/004309/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH/Subsecretaria de Gestão do SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLetícia Guimarães Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID:5130487-2\r\n\r\nAdriana Garruth Nobre\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID:5119215-2\r\n\r\nCarla Christine Morley\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID:5022874-9\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-310003/002198/2021\r\n\r\nAssociação Lar Santa Catarina\r\n\r\nSEI-310003/000586/2021\r\n\r\nInstituto Imaculado Coração de Maria\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2414491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414523": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 585 DE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000291/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nIrene Maria Lourêdo Ferraz - Id. Funcional 2854393-9\r\n\r\nII - MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRosa Maria Hagiwara Landi - Id Funcional: 5127123-0\r\n\r\nRafael dos Santos Marques - Id. Funcional: 5126290-8\r\n\r\nIII - SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarcelle Maria de Araújo Athos - ID Funcional 4432961-0\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Beatriz do Brasil Ferreira.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano;\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/000253/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 36931468), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36858496) e da Controladoria (SEI 37123277), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento para o Reajustamento de Preços da 1ª a 7ª periodicidades do Contrato nº 117/2014, no valor de R$ 3.108.439,81 (três milhões, cento e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), cujo objeto é a execução de \"Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Controle Ambiental, Social e das Obras de Restauração, Implantação, Pavimentação, Melhoramentos em Rodovias da Região Metropolitana\", a cargo da empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/003.002931/2013 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 36506944), fundamentado no art. 65, II, “d” e § 8º da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2414553"
                        ],
                        "2414552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 02/08/2022, Comissão de Fiscalização do Contrato n° 050/2022, Processo nº SEI-160002/000556/2021, e com objeto de “Execução de obra de construção da ponte na RJ-188, localizada no KM 7,3, no município de Santo Antônio de Pádua-RJ.\", a cargo da empresa: MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-160002/000556/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BAS TOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2414552"
                        ],
                        "2414555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 02/08/2022, Comissão de Fiscalização do Contrato n° 101/2022, Processo nº SEI-160002/000346/2021, e com objeto de “Execução de obra de construção de ponte de concreto protendido na rodovia RJ-188, no KM 8,1 no município de Santo Antônio de Pádua/Campelo - RJ.\", a cargo da empresa: PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº SEI-160002/000346/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2414555"
                        ],
                        "2414554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002987/2022- Com fundamento no Considerando o Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O. de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de: NOME: RAMON AZEVEDO DE MELLO; CARGO: Superintendente Administrativo; ID: 5106747-1; C.P.F.: 148.056.537-79; Fica dispensada a licitação, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento.\r\n\r\nId: 2414554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2414529": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2003\r\n\r\nPÁGINA 11 - COLUNA 1\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-E-04/037050/2003 - SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA - ID. 19438214\r\n\r\nOnde se lê: \"... 3.264 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 19/07/1994 a 01/08/1994...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...total de 3277 dias para fins de regularização de averbação.\"\r\n\r\nId: 2414529"
                    ],
                    "2414530": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2005\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1° COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-320001/002286/2022 e SEI-E-04/028.430/2004 - SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA - ID. 19439130.\r\n\r\nOnde se lê: \"... total de 1792 dias de efetivo exercício..\"\r\n\r\nLeia-se: \"...total de 1947 dias de efetivo exercício.. .\"\r\n\r\nId: 2414530"
                    ],
                    "2414539": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/26922/2006 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JAIRO DE SOUZA DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 1958492/01, referente ao período aquisitivo de 22/05/2016 a 20/05/2021. \r\n\r\nId: 2414539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2414379": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 968 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O MANUAL DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A SER ADOTADO POR TODAS AS REPARTIÇÕES, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e pelo Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto n.º 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, em especial o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- o art. 9º da Instrução Normativa/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas as legislações vigentes;\r\n\r\n- a necessidade de promover o aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer conceitos e diretrizes de segurança da informação para implantar e manter processos e ações para gerenciar as ameaças aos recursos de tecnologia da informação e comunicação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, na forma desta Portaria e do seu anexo único, o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação, a ser adotado pelas repartições, técnicas e administrativas, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto neste instrumento, a segurança da informação abrange:\r\n\r\nI - segurança cibernética;\r\n\r\nII - defesa cibernética;\r\n\r\nIII - segurança física;\r\n\r\nIV - proteção de dados organizacionais;\r\n\r\nV - proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nVI - ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, o seu anexo único dispõe em seu item n.º 4 acerca de conceitos e definições literais a serem adotados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º - O Manual de que trata esta Portaria, é norteado pelos princípios constitucionais elencados no rol do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como também o princípio da ignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição da República, e o art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e também os princípios da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 825/2021, bem como pela:\r\n\r\nI - confidencialidade;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - disponibilidade;\r\n\r\nIV - autenticidade;\r\n\r\nV - publicidade;\r\n\r\nVI - responsabilidade;\r\n\r\nVII - não repúdio; e\r\n\r\nVIII - prevenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída a Comissão de Segurança da Informação, com atribuição de propor, discutir, aprimorar e disseminar a cultura e a aplicação das normas relacionadas à segurança da informação no âmbito do PRODERJ, conforme disposições constantes do anexo único desta Portaria.\r\n\r\n§1º - No prazo de 30 dias será publicada pelo PRODERJ a composição da Comissão, cujos nomes, funções e respectivos meios de contato deverão permanecer disponibilizados no Portal WEB do PRODERJ.\r\n\r\n§2º - A comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - diretor de Segurança da Informação, que pela natureza das suas atribuições institucionais, corresponde ao Gestor de Segurança da Informação e presidirá esta Comissão;\r\n\r\nII - responsável pelo Tratamento e Respostas a Incidentes; e\r\n\r\nIII - encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º - Toda informação gerada ou desenvolvida nas dependências do PRODERJ, durante a execução das atividades diárias de gestão, constitui ativo de informação desta autarquia, essencial à condução das operações e, em última análise, à sua existência.\r\n\r\n§1º - Toda informação custodiada em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no PRODERJ, deve possuir cópia de segurança (backup) e ser guardada em local protegido.\r\n\r\n§2º - Toda informação custodiada em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, no PRODERJ, deve ser protegida para que não seja alterada, acessada ou eliminada indevidamente. Aquelas informações que não sejam mais necessárias devem ser descartadas com segurança, conforme os procedimentos operacionais constantes do Manual anexo a este documento ou normas complementares que venham a ser criadas na forma do art. 10 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível hierárquico no PRODERJ, que tenham contato e/ou acesso, de qualquer tipo, aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser adotados instrumentos de autodeclaração de responsabilidade e compromisso de sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação que venha a ser obtida em razão da relação institucional com o PRODERJ a serem assinados e entregues pelas pessoas previstas no caput deste artigo, nas fases de admissão, nomeação e contratação, inclusive em terceirizações.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as instalações e equipamentos devem ser protegidos contra acessos não autorizados. As repartições, técnicas e administrativas, devem implementar mecanismos de proteção que impeçam acesso indevido aos ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação e às áreas em que se encontram.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os usuários devem ser orientados a manter em absoluto sigilo suas senhas, sendo vedada a divulgação ou compartilhamento com terceiros a fim de preservar os ativos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 9º - O Manual instituído por este ato, deverá ser atualizado periodicamente, sempre que algum fato relevante ou evento motive sua revisão, conforme análise e decisão da Comissão de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia de implantação e execução do Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação deve seguir o processo interativo de melhoria contínua, apresentado pelo modelo conhecido como \"Plan-Do-Check-Act” (PDCA), ciclo Planejar, Executar, Checar e Agir, tendo como conceitos:\r\n\r\nI - planejar: processo em que as ações de segurança da informação são definidas através da delimitação do escopo, limites, objetivos e metas, considerando os requisitos e diretrizes expedidas pela autoridade decisória de seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - executar: implementar e operar as normas, de controles, processos e procedimentos do Manual;\r\n\r\nIII - checar: processo em que os processos serão analisados através de ferramentas próprias, para verificar o desempenho das ações e se estão de acordo com o planejamento. Além disso, nessa fase que poderão ser encontrados erros ou falhas no processo;\r\n\r\nIV - agir: processo em que serão executadas as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da checagem, com o propósito de corrigir possíveis desvios e alcançar melhoria contínua do Manual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS NORMAS COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 10 - Com o propósito de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos de tecnologia, o PRODERJ instituirá, doravante, as seguintes normas complementares a esta Portaria:\r\n\r\nI - normas de Gestão de Ativos de TIC: estabelecer diretrizes, normas gerais e procedimentos de uso dos ativos de tecnologia da informação e comunicação que os usuários internos e externos devem observar para preservar os recursos de possíveis danos;\r\n\r\nII - normas de Certificação Digital: estabelecer diretrizes, normas gerais e procedimentos para fins de certificação digital e criptografia de dados em portais de serviços mantidos na internet, observadas as disposições do Decreto n.º 47.365, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\nIII - normas de Controle de Acesso Físico e Lógico: estabelecer normas de concessão e restrição de acesso aos recursos de tecnologia da informação e comunicação para prevenir o acesso não autorizado e evitar danos e interferência às informações, ativos e instalações físicas do órgão/entidade;\r\n\r\nIV - normas de Tratamento de Informação: estabelecer diretrizes que garantam que todas as informações, sob tutela da Administração Pública Estadual em seus Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, independente de seus meios de armazenamento ou transmissão, recebam níveis adequados de proteção, observadas às disposições da Lei de Acesso à Informação, à Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações vigentes;\r\n\r\nV - normas de Uso de Rede Local: estabelecer critérios e informar aos usuários da rede quanto às regras de utilização do serviço da rede local, de forma a preservar o sigilo, a integridade e a disponibilidade das informações no âmbito do órgão/entidade elaborador;\r\n\r\nVI - normas de uso de correio eletrônico: estabelecer conjunto de diretrizes e regras de segurança para a utilização do serviço de correio eletrônico a fim de preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos ativos de TIC;\r\n\r\nVII - normas de acesso à internet: estabelecer diretrizes de proteção relativas ao uso da Internet e de outras redes públicas de computadores, com o objetivo de reduzir o risco a que estão expostos os ativos de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVIII - normas de gerenciamento de senha de acesso: estabelecer regras gerais sobre a criação e atualização de senhas de elevado grau de segurança, que mesclem caracteres alfanuméricos e especiais, letras maiúsculas e minúsculas e, ainda, orientações ao usuário sobre manuseio e sigilo das senhas para preservar-se de qualquer tentativa de acesso não autorizado;\r\n\r\nIX - normas de proteção contra códigos maliciosos: estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do órgão/entidade contra ação de código malicioso, programas impróprios entre outros;\r\n\r\nX - normas de Segurança em Recursos Humanos: estabelecer regras gerais e orientações sobre a responsabilidade dos usuários referente ao manuseio dos ativos de tecnologia da informação e comunicação do órgão/entidade elaborador, bem como treinamentos contínuos para conscientização de todos os usuários;\r\n\r\nXI - política de Backup: estabelecer conjunto de regras e procedimentos para as atividades de backup, armazenamento e recuperação de dados. A política de backup deve prever o local e a forma de armazenamento, o tempo de retenção, mecanismos de teste de recuperação dos dados, meios para o descarte seguro das mídias do backup, dentre outros;\r\n\r\nXII - instruções de Tratamento de Incidentes de Rede: definir estratégias de gerenciamento de incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nXIII - instruções de Gestão de Risco: estabelecer regras para implementar um processo sistêmico de merecimento de riscos, que adote uma metodologia de gestão de riscos de segurança da informação, contemplando, análise e avaliação, tratamento, aceitação e comunicação de riscos;\r\n\r\nXIV - gestão de Continuidade de Negócio: estabelecer conjunto de estratégias e procedimentos que devem ser adotados na ocorrência de falhas que comprometem o andamento normal dos processos e a consequente prestação dos serviços;\r\n\r\nXV - normas de Conformidade: Estabelecer diretrizes para avaliação de conformidade às legislações vigentes nos aspectos relativos à Segurança da Informação; e\r\n\r\nXVI - normas de Uso da Computação em Nuvem: estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à segurança da informação para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem do órgão/entidade elaborador que faça uso dessa tecnologia.\r\n\r\n§1º - As normas complementares informadas no caput deverão permanecer disponíveis no portal web do PRODERJ.\r\n\r\n§2º - O PRODERJ poderá instituir outras normas complementares não previstas neste artigo, resguardada a disposição do parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º - As normas complementares tratadas neste artigo poderão servir de referência para os demais órgãos da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Gestor de Segurança da Informação do PRODERJ:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes e orientações normativas e técnicas estabelecidas neste instrumento, bem como na Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 2, de 28 de abril de 2022, e demais disposições vigentes sobre Segurança da Informação;\r\n\r\nII - elaborar e atualizar periodicamente o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\nIII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nIV - promover cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do PRODERJ;\r\n\r\nV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nVI - compartilhar eventos de segurança, após ocorrência, com os demais órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, para fins de prevenção;\r\n\r\nVII - propor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação do PRODERJ;\r\n\r\nVIII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do PRODERJ; e\r\n\r\nIX - compor a Comissão de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor de Segurança da Informação será designado dentre os servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo civil e militares de carreira do Poder Executivo Estadual, desde que lotados no órgão/entidade, com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação;\r\n\r\nVI - compor a Comissão de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será designado dentre os servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo e militares de carreira do Poder Executivo Estadual, desde que lotado no órgão/entidade, com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 13 - compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nV - requerer, das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão administrativo, relatório contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados;\r\n\r\nVI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei n.º 13.709/2018; e\r\n\r\nVII - compor a Comissão de Segurança da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O anexo único desta Portaria apresenta o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado e cumprido no âmbito do PRODERJ, bem como as penalidades aplicáveis em razão do seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414379"
                        ],
                        "2414615": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 969 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FIRMADAS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000826/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 58, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece o poder-dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- a Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que institui normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a administração financeira e a contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 16 do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual, estabelecendo a possibilidade de órgãos e entidades expedirem normas internas complementares ao Decreto;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE n.º 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual;\r\n\r\n- o capítulo VI, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N° 01, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para a contratação e celebração de acordos que envolvam tecnologia da informação e comunicação, assim como para o envio dos procedimentos de prorrogação de instrumentos contratuais desses objetos para análise do PRODERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Instituir procedimentos de gestão, fiscalização e pagamento das contratações de bens, serviços, obras e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens: documento emitido pela Comissão de Fiscalização utilizado para solicitar à contratada a prestação de serviço ou fornecimento de bens relativos ao objeto contratado;\r\n\r\nII - relatório de Cumprimento do Objeto: documento elaborado pela contratada, a ser enviado à Comissão de Fiscalização antes do recebimento do objeto, contendo ao menos: número do contrato, dados das partes, devida descrição do objeto executado ou entregue, com respectiva quantidade e valor unitário, bem como seus totais e período de referência, assinado pelo preposto da contratada;\r\n\r\nIII - relatório de Execução do Objeto Contratado: documento elaborado pelos fiscais do contrato obrigatoriamente ao término da vigência do instrumento contratual ou quando solicitado pela autoridade competente, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato, conforme inciso XL, do art. 13 Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - gestor do Contrato: servidor integrante da comissão de fiscalização do contrato, preferencialmente da Área Requisitante da solução ou afeto, designado por meio de Portaria, responsável por gerenciar, coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, subsidiado por dados, informações e pareceres técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato;\r\n\r\nV - fiscal do Contrato: servidor integrante da comissão de fiscalização do contrato, designado, por meio de Portaria, responsável por fiscalizar o contrato que não tenha por objeto solução de TIC, quanto aos aspectos administrativos e operacionais, assim como as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nVI - fiscal Técnico: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato;\r\n\r\nVII - fiscal Administrativo: servidor integrante da comissão de fiscalização do contrato, representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área, responsável por fiscalizar os contratos de TIC quanto aos aspectos administrativos;\r\n\r\nVIII - fiscal Requisitante: servidor integrante da comissão de fiscalização do contrato, representante da área requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área responsável por fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;\r\n\r\nIX - fiscal Requisitante Externo do Contrato: servidor representante do Órgão ou Entidade Requisitante da solução, indicado pela autoridade competente demandante para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC; e\r\n\r\nX - área Requisitante da solução: unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso I do caput não se confunde com as ordens de serviços ou documentos similares utilizados para registro e controle empregados internamente pela contratada, os quais poderão consubstanciar o Relatório de Cumprimento do Objeto emitido pela contratada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 3º - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os objetos contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente à Gerência de Gestão de Contratos para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Comissões de Fiscalização de Contratos\r\n\r\nArt. 4º - As Comissões de Fiscalização dos Contratos vigentes no âmbito desta Autarquia serão formadas nas seguintes composições:\r\n\r\nI - em contratos que versem sobre a compra ou prestação de serviços relacionados a TIC, a Comissão de Fiscalização será composta por:\r\n\r\na) 01 (um) Gestor do Contrato;\r\n\r\nb) 01 (um) Fiscal Técnico;\r\n\r\nc) 01 (um) Fiscal Requisitante; e\r\n\r\nd) 01 (um) Fiscal Administrativo.\r\n\r\nII - em contratos que versem sobre compras, obras ou prestação de serviços não relacionados à área de TIC, a Comissão de Fiscalização será composta por:\r\n\r\na) 01 (um) Gestor do Contrato; e\r\n\r\nb) 02 (dois) Fiscais do Contrato.\r\n\r\n§1º - Para cada função da Comissão de Fiscalização do contrato será designado um servidor para atuar como suplente nas ausências e impedimentos do titular da função.\r\n\r\n§2º - Em caso de necessidade devidamente justificada, a critério da Administração, o Fiscal Técnico e o Fiscal Requisitante poderão ter apenas 01 (um) Fiscal Suplente respondendo na ausência ou impedimento para ambas as funções não cumulativamente e tenha a devida qualificação.\r\n\r\n§3° - Na hipótese de o PRODERJ realizar o procedimento de licitação como contratante para atendimento de demanda oriunda de outro(s) órgão(s) estadual(is), a Comissão de Fiscalização prevista no inciso I será acrescida do Fiscal Requisitante Externo e seu suplente, representando o(s) órgão(s) ou entidade(s) requisitante(s) da solução.\r\n\r\n§ 4º - Na indicação do servidor, devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.\r\n\r\nArt. 5º - O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal.\r\n\r\n§ 1º - O PRODERJ disponibilizará acesso a cursos de aperfeiçoamento em gestão e fiscalização contratual para os servidores, devendo ser realizados pelos integrantes das comissões de fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - O agente público em situação de impedimento, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 6º - Os integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas funções antes de sua designação formal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Gestor de Contratos\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Gestor do Contrato:\r\n\r\nI - conhecer as disposições do Estudo Técnico Preliminar, Edital de licitação, instrumento contratual e especialmente o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nII - realizar o devido e correto preenchimento do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão;\r\n\r\nIII - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato;\r\n\r\nIV - manter controle individualizado de cada Contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nVI - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nVII - prover os fiscais do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nVIII - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento, adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nIX - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares, após a verificação do atendimento de todos os requisitos para sua restituição;\r\n\r\nX - documentar nos autos todos os fatos da execução contratual de interesse administrativo;\r\n\r\nXI - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXII - realizar o encaminhamento formal de demandas para a contratada por meio de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, conforme definido na presente Portaria;\r\n\r\nXIII - instruir o processo com informações, dados, requerimentos e manifestações da contratada referentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, em consonância com o Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão (contratação/ alteração/ renovação), recomendando, com antecedência de ao menos 180 (cento e oitenta) dias, à autoridade competente a deflagração de novo procedimento licitatório, quando for o caso;\r\n\r\nXV - comunicar, na forma do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão (contratação/ alteração/ renovação), com antecedência de ao menos 120 (cento e vinte) dias, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, quando admitida a prorrogação devidamente justificada, juntando-se aos autos relatório emitido pela comissão de fiscalização, assinado também pelo gestor, abordando, dentre outros aspectos, o cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado, os valores já pagos e a avaliação da qualidade dos serviços prestados até o presente momento, inclusive no que tange à eficiência e à economicidade, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\n\r\ne) existência de disponibilidade orçamentária; e\r\n\r\nf) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVI - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(is) do Contrato, verificando sobre a formalidade e veracidade dos serviços ou compras atestadas pelos mesmos, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, após a sua manifestação expressa de concordância com as informações apresentadas por meio de seu “De Acordo” e conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXVIII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXIX - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e, quando cabível, dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXX - analisar e encaminhar à autoridade competente para decisão ao verificar ou ser informado pelos fiscais do contrato da necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e se manifestando acerca da viabilidade de sua realização;\r\n\r\nXXI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXXII - ao verificar ou ser informado pelos fiscais do contrato de qualquer irregularidade na execução contratual, deverá encaminhar à Diretoria de Orçamento e Finanças toda documentação pertinente que comprove as diligências efetuadas pelo gestor e/ou fiscais para a solução das falhas detectadas, contendo elementos que permitam identificação, descrição e comprovação de todas as ocorrências, assim como as cláusulas e itens que não foram respeitados a fim de atender ao art. 22, §1º, inciso VI da Lei n.º 5.427, de 1º de abril de 2009, para deflagração de processo apuratório e envio de Notificação para apresentação de defesa prévia, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, para uma possível sanção, glosa e/ou rescisão unilateral;\r\n\r\nXXIII - após receber a defesa prévia da notificada e juntar ao processo administrativo, deverá o gestor contratual se manifestar, sugerindo as medidas, sanções, glosas e/ou rescisão unilateral conforme previsão contida no Edital e/ou no instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXIV - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXV - cuidar, verificar e acompanhar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\n\r\nXXVI - receber definitivamente o objeto do contrato, quando for o caso, autorizando a emissão da respectiva nota fiscal, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado também pela parte contratante;\r\n\r\nXXVII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXVIII - sem prejuízo das atribuições do(s) Fiscal(is) do Contrato, oficiar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório; e\r\n\r\nXXIX - acompanhar a execução do instrumento firmado e informar à autoridade competente as eventuais ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do interesse devidamente justificado da Administração quanto à prorrogação do prazo contratual, deverão os autos ser encaminhados para a Assessoria Jurídica com antecedência de até 30 (trinta) dias do término da vigência do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 8º A designação de gestores de contrato implica na delegação para o cumprimento da devida organização da documentação pertinente à gestão das contratações, nos termos da Instrução Normativa AGE n.º 44/2018.\r\n\r\n§1º - Não se admitirá, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela, ínsitas à função de gestor, como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto ao PRODERJ, ficando sujeito às penas disciplinares elencadas no art. 292 do Decreto n.º 2.479, de 8 de março de 1979, e nas demais previstas na legislação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§2º - A Diretoria de Orçamentos e Finanças e os setores que fazem parte do Sistema de Controle Interno do PRODERJ prestarão apoio aos gestores de contrato, no sentido de esclarecer as dúvidas quanto à gestão contratual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Fiscais de Contratos\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos Fiscais do Contrato:\r\n\r\nI - conhecer as disposições do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gestão de Riscos, Edital de licitação, instrumento contratual e especialmente o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nII - criar, preencher e manter o Registro de Ocorrências, preferencialmente em meio informatizado, bem como lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada, sugerindo ao Gestor do Contrato medidas eficazes que possam gerar economicidade e eficiência na execução contratual;\r\n\r\nIV - o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nV - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando às áreas competentes os questionamentos que extrapolem sua competência;\r\n\r\nVIII - fazer-se presente no local da execução do contrato, regularmente, quando cabível e necessário;\r\n\r\nIX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nX - apresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nXI - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n\r\nXII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação, quando aplicável, Termo de Referência e no instrumento contratual e seus anexos, certificando se o que está sendo cobrado na nota fiscal condiz com o objeto contratado e com todos os elementos previstos na planilha de custos;\r\n\r\nXIII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, Projeto Básico, Termo de Referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nXIV - verificar se o objeto da contratação fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nXV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n\r\nXVI - recusar serviço, fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico, Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento contratual e seus anexos;\r\n\r\nXVII - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, quando aplicável, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nXVIII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXIX - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\n\r\nXX - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\n\r\nXXI - comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nXXII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nXXIII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n\r\nXXIV - verificar, consoante o Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização (com mão de obra), o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXXV - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nXXVI - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n\r\nXXVII - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras e acompanhando a sua efetivação;\r\n\r\nXXVIII - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n\r\nXXIX - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade, qualidade e especificações contratadas, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXXX - confrontar os preços, quantidades e especificações constantes da nota fiscal com os estabelecidos na proposta da contratada, no instrumento contratual e Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\nXXXI - receber todos os documentos necessários, contratual e legalmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o Gestor do Contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade e outros que se fizerem necessários para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nXXXIII - propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n\r\nXXXIV - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nXXXV - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do setor requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXXXVI - receber provisoriamente o objeto do contrato no prazo estabelecido, mediante o Relatório de Cumprimento do Objeto estabelecido no inciso II, do art. 2º desta norma;\r\n\r\nXXXVII - comunicar ao Gestor do Contrato, formalmente e com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu afastamento das atividades de fiscalização;\r\n\r\nXXXVIII - apresentar ao gestor de contratos em até 120 (cento e vinte) dias do término do contrato, ou quando solicitado, Relatório de Execução do Objeto Contratado, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato;\r\n\r\nXXXIX - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\n\r\nd) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\n\r\ne) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nXL - quando o objeto contratado abranger regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser verificado o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, conforme Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização (Com Mão de Obra); e\r\n\r\nXLI - cumprir os quesitos do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização, preenchendo-o e assinando-o ao final.\r\n\r\n§1º - Na impossibilidade do atendimento do inciso VIII, além de realizar diligências periodicamente, a Comissão de Fiscalização poderá contar com apoio de Fiscal Requisitante Externo do Contrato.\r\n\r\n§2º - A Diretoria de Orçamentos e Finanças e os setores que fazem parte do Sistema de Controle Interno do PRODERJ prestarão apoio aos fiscais de contrato no esclarecimento das dúvidas quanto à fiscalização contratual.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de descumprimento do disposto no XXIV do caput deste artigo, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa.\r\n\r\nArt. 10 - Compete precipuamente:\r\n\r\nI - aos Fiscais Administrativos, abrir processo administrativo, relacionado ao processo de contratação, para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, sob a supervisão do Gestor do Contrato; e\r\n\r\nII - aos Fiscais Técnicos e Requisitantes, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, sua quantidade e qualidade, para fins de pagamento das faturas correspondentes, sob a supervisão do Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - Nos contratos de outros objetos à exceção de TIC, as competências deste artigo serão executadas pelo Fiscal do Contrato.\r\n\r\n§2º - O Fiscal Administrativo atestará a nota fiscal, com ênfase nos aspectos formais e não técnicos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Início e Acompanhamento da Execução do Contrato\r\n\r\nArt. 11 - As atividades de início da gestão do contrato compreendem:\r\n\r\nI - a realização de reunião inicial, a ser registrada em ata, convocada pelo Gestor do Contrato com a participação dos Fiscais Técnico, Requisitante, Administrativo e, caso aplicável, Requisitante Externo. Além da contratada e dos demais interessados por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:\r\n\r\na) presença do preposto da contratada, formalmente apresentado por representante legal da mesma;\r\n\r\nb) entrega, por parte da contratada, do Termo de Compromisso e dos Termos de Ciência; e\r\n\r\nc) esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato.\r\n\r\nII - o repasse à contratada de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens; e\r\n\r\nIII - a disponibilização de infraestrutura à contratada, quando couber.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo é dispensável para soluções compostas exclusivamente por fornecimento de bens.\r\n\r\n§2º - Em se tratando de Contratos de outros objetos à exceção de TIC, a reunião inicial, a Comissão de Fiscalização seguirá o inciso II, do art. 4º desta norma.\r\n\r\nArt. 12 - Preposto é o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.\r\n\r\n§1º - O Preposto deverá ser formalmente designado pela contratada antes do início da execução contratual, em cujo instrumento constarão expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.\r\n\r\n§2º - O PRODERJ, por meio do Gestor do Contrato, poderá convocar o preposto para adoção de providências relacionadas ao instrumento contratual firmado que devam ser cumpridas de imediato.\r\n\r\n§3º - O Preposto manifestará ciência expressa, mediante assinatura, em todos os documentos referentes à prestação e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais, tais como:\r\n\r\nI - Relatório de Cumprimento do Objeto;\r\n\r\nII - Ordens de Serviço ou Fornecimento de Bens, quando aplicável, de ambas as partes;\r\n\r\nIII - Registro de Ocorrências;\r\n\r\nIV - Termo de Recebimento Definitivo;\r\n\r\nV - Relatório de Término do Contrato;\r\n\r\nVI - Relatório para Contratação/Alteração de Contrato;\r\n\r\nVII - Atas de Reunião e Notificações emitidas pelo PRODERJ; e\r\n\r\nVIII - Relatório de Evidências emitido pela contratada, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 13 - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, consoante os documentos tratados neste normativo, de forma que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais e equipamentos utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida, destacando-se a tecnologia e softwares empregados;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e\r\n\r\nVI - a satisfação do contratante ou público usuário.\r\n\r\n§1º - O Gestor do Contrato, ao verificar que houve subdimensionamento ou superdimensionamento da produtividade pactuada sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§2º - A qualidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos (planilha de custos e Relatório de Cumprimento do Objeto emitido pela contratada), de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade, características, fabricante, forma de uso e, quando aplicável, marca.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Encaminhamento de Demandas e Comunicação\r\n\r\nArt. 14 - As comunicações entre a entidade e a contratada devem ser realizadas por meio de documentos assinados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, ou outro sistema eletrônico utilizado sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem por meio do correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 15 - O encaminhamento formal de demandas à contratada, conforme inciso XII do art. 7º desta Portaria, se fará mediante Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens emitidas pelo Gestor do Contrato e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;\r\n\r\nII - o volume estimado de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos, segundo as métricas definidas em contrato;\r\n\r\nIII - o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e\r\n\r\nIV - a identificação e assinatura dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da solução.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento das demandas deverá ser planejado visando garantir que os prazos para entrega final de todos os bens e serviços estejam compreendidos dentro do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Recebimento do Objeto\r\n\r\nArt. 16 - Os recebimentos provisórios e definitivos dos objetos devem ser realizados conforme o disposto na legislação de contratações e em consonância com as regras definidas nos instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 17 - O recebimento do objeto deverá observar o princípio da segregação de funções, orientando-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Tratando-se de contratos com objeto de TIC:\r\n\r\na) após a entrega do objeto, o recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Provisório, será realizado pelo Fiscal Técnico, Requisitante e Requisitante Externo, com base no Relatório de Cumprimento do Objeto, Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens emitidas pelas partes, e demais documentos pertinentes à comprovação do cumprimento contratual e obrigações legais;\r\n\r\nb) o recebimento definitivo, mediante Termo de Recebimento Definitivo, será realizado pelo Fiscal Administrativo, Técnico, Requisitante e Requisitante Externo, quando da entrega do objeto, com base no Termo de Recebimento Provisório e demais documentos constantes da alínea “a” deste inciso; e\r\n\r\nc) o Gestor do Contrato manifestará sua plena ciência mediante assinatura nos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e autorizará a emissão da nota fiscal, com base nas conclusões dos procedimentos dispostos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, bem como comunicará à contratada por intermédio de seu preposto, o valor exato dimensionado pela fiscalização quando do recebimento do objeto.\r\n\r\nII - Tratando-se de contratos com objetos não relacionados à área de TIC:\r\n\r\na) após a entrega do objeto, o recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Provisório, será realizado pelos Fiscais do Contrato com base no Relatório de Cumprimento do Objeto, Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens emitidas pelas partes, e demais documentos pertinentes à comprovação do cumprimento contratual e obrigações legais;\r\n\r\nb) o recebimento definitivo, mediante Termo de Recebimento Definitivo, será realizado pelos Fiscais do contrato quando da entrega do objeto, com base no Termo de Recebimento Provisório e demais documentos constantes da alínea “a” deste inciso; e\r\n\r\nc) o Gestor do Contrato manifestará sua plena ciência mediante assinatura nos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e autorizará a emissão da nota fiscal, com base nas conclusões dos procedimentos dispostos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, bem como comunicará à contratada por intermédio do preposto o valor exato dimensionado pela fiscalização quando do recebimento do objeto.\r\n\r\n§1º - O Preposto da contratada manifestará sua plena ciência da documentação disposta neste artigo mediante assinatura no Termo de Recebimento Definitivo, bem como da autorização para emissão da nota fiscal.\r\n\r\n§2º - Nos contratos com objeto de TIC, a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento ficará a cargo do Fiscal Administrativo.\r\n\r\n§3º - A verificação da devida execução dos objetos de TIC, para fins de pagamento, ficará a cargo do Fiscal Técnico, Requisitante e, quando cabível, Requisitante Externo.\r\n\r\n§4º - Qualquer divergência observada pela comissão de fiscalização, nos valores apresentados em virtude do objeto executado no contrato, inclusive obrigações previdenciárias e tributárias, deverá ser comunicada imediatamente ao preposto para esclarecimento ou saneamento.\r\n\r\nArt. 18 - Compete aos fiscais do contrato promover a glosa da nota fiscal sempre que for verificado o faturamento de despesa não executada ou executada em desconformidade com as condições pactuadas, devendo ser deduzidos da nota fiscal os valores faturados indevidamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Na glosa, o contratado não faz jus ao pagamento, devendo ser deduzidos da nota fiscal os valores faturados indevidamente.\r\n\r\nArt. 19 - A glosa será recomendada pelos fiscais e será submetida ao Gestor do Contrato que, concordando, avalizará e encaminhará à autoridade competente para sua realização.\r\n\r\nArt. 20 - O Gestor do Contrato, quando verificar o inadimplemento do contrato, notificará a contratada para solicitar esclarecimentos e garantir o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Atesto\r\n\r\nArt. 21 - O atesto é a confirmação realizada pelos Fiscais e chancelada pelo Gestor do Contrato da execução total ou parcial do objeto contratado, mediante Atestado de Realização do Objeto, contendo:\r\n\r\nI - declaração do cumprimento total, ou parcial do objeto do contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado;\r\n\r\nII - data do atesto; e\r\n\r\nIII - nome, lotação, cargo, número da identificação funcional/matrícula e assinatura dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\n§1º - Deverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\n\r\nI - em caso de aprovação total, sem ressalvas: “Atesto que o objeto da presente nota fiscal foi executado conforme as especificações previstas”;\r\n\r\nII - em caso de haver ressalvas: “Atesto que o objeto da presente nota fiscal foi parcialmente atendido, opinando pela continuidade de execução do objeto e glosa dos seguintes valores dos objetos não adimplidos”; e\r\n\r\nIII - em caso de reprovação: “Deixo de atestar o objeto da presente nota fiscal, em face de não atendimento da respectiva execução conforme especificações encaminhadas na respectiva Ordem”.\r\n\r\n§2º - Havendo inadimplência parcial ou total da contratada, o gestor deverá descrever as pendências e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento e Finanças, na forma do inciso XXII do art. 7º desta Portaria, que providenciará a autuação de processo administrativo com a finalidade de fundamentar o respectivo procedimento apuratório a ser instaurado e providenciará a Notificação da contratada para apresentação de defesa prévia, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, visando verificar se tratar de hipótese de aplicação de sanção, glosa e rescisão unilateral.\r\n\r\n§3º - O atesto da nota fiscal apresentada em conformidade com o estabelecido nesta Portaria e no instrumento contratual será realizado em até 03 (três) dias úteis, contados da sua entrega formal ao PRODERJ.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de ser necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 03 (três) dias úteis será interrompido, iniciando a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n§5º - Os prazos para atesto previstos neste artigo deverão observar o estabelecido no art. 32 desta Portaria.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos Relatórios de Acompanhamento\r\n\r\nArt. 22 - O recebimento da(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser acompanhado da elaboração dos Relatórios de Acompanhamento pela Comissão de Fiscalização do Contrato e setor de conformidade, com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato, conforme estabelecido nos respectivos documentos, por meio dos procedimentos e requisitos neles listados.\r\n\r\n§1º - Quando a realização do objeto contratado ocorrer em única entrega ou dividida em fases de execução, os relatórios do caput e respectivas notas fiscais terão por base a efetuação do recebimento da nota.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Fiscalização do Contrato deverá assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução do Contrato - Fiscalização, manifestando ciência de seu conteúdo e comprometendo-se a agir de forma proativa em face de quaisquer irregularidades ou omissão eventualmente identificadas, as quais deverão constar do referido Relatório.\r\n\r\n§3º - De posse de ambos os relatórios de acompanhamento, documentação de comprovação de regularidade e a respectiva nota fiscal, o Gestor do Contrato os encaminhará para a realização da devida análise de conformidade.\r\n\r\n§4º - Os Relatórios de Acompanhamento e Conformidade deverão ser elaborados em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota fiscal.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Conformidade\r\n\r\nArt. 23 - Conformidade consiste no controle da adequação mediante constatação de que um determinado objeto atende aos requisitos de especificação, critérios definidos em regulamentação, instrumento contratual ou acordo firmado, visando assim mitigar riscos e instruir, direcionando a correta aplicação dos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 24 - A conformidade dos processos de gestão e fiscalização contratual, para fins de pagamento será executada, por meio de elaboração do devido Relatório de Conformidade, sendo verificada pelo setor competente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório de Conformidade deverá ser encaminhado ao setor de pagamento em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota fiscal.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDo Pagamento\r\n\r\nArt. 25 - Após a constatação da conformidade, consoante os arts. 23 e 24 desta Portaria, o Gestor do Contrato deverá acompanhar o encaminhamento do processo de pagamento para autorização de despesa, devendo garantir que esteja instruído com a nota fiscal, bem como os demais documentos comprobatórios da execução do objeto, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.\r\n\r\nArt. 26 - A Nota de Autorização de Despesa (NAD) compreende a autorização formalizada pelo Ordenador de Despesas para a realização da despesa e deverá preceder o empenho, na forma prevista pelo art. 85 da Lei n.º 287/1979.\r\n\r\nArt. 27 - O empenho da despesa será realizado pelo setor de orçamento e finanças, devendo preceder a contratação ou Ordem de Serviço/Fornecimento de Bens, tendo em vista evitar a ocorrência de despesa sem prévio empenho.\r\n\r\n§1º - O reforço de empenho será precedido de Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo Ordenador de Despesa, consoante o art. 26 desta Portaria.\r\n\r\n§2º - Apenas os empenhos nas modalidades Estimativo e Global serão passíveis de reforço.\r\n\r\n§3º - A anulação de empenho, seja total ou parcial, será precedida de Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo Ordenador de Despesa, nos moldes do art. 26 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 28 - A fase de liquidação terá por base:\r\n\r\nI - os Relatórios de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização, Acompanhamento do Contrato - Gestão e de Conformidade;\r\n\r\nII - os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra; e\r\n\r\nIII - prova de regularidade, fiscal, trabalhista e previdenciária, a ser apresentada pela Contratada.\r\n\r\nArt. 29 - A liquidação da despesa será registrada no sistema de gestão orçamentária, financeira e contábil oficial utilizado pela autarquia, com emissão da respectiva Nota de Liquidação, realizada pelo setor de contabilidade, tendo por objetivo verificar o direito adquirido pela contratada, analisando se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\r\n\r\nI - o prazo de validade;\r\n\r\nII - a data da emissão;\r\n\r\nIII - os dados do contrato e do contratante;\r\n\r\nIV - o período de prestação dos serviços;\r\n\r\nV - o valor a pagar; e\r\n\r\nVI - o destaque do valor da retenção de 11% (onze por cento), dos tributos retidos na fonte pagadora de demais despesas dedutíveis da base de cálculo da retenção.\r\n\r\nParágrafo Único - A regularidade da liquidação da despesa será atestada e certificada por profissional qualificado da área contábil.\r\n\r\nArt. 30 - Após a certificação da regularidade da liquidação, o processo de pagamento prosseguirá para emissão da Programação de Desembolso e consequente pagamento da despesa, que deverá ser autorizada formalmente pelo ordenador de despesa ou autoridade delegada.\r\n\r\nArt. 31 - Após a certificação da regularidade da liquidação, o ordenador de despesas ou autoridade delegada ordenará o pagamento encaminhando-o para o setor de orçamento e finanças do PRODERJ para a emissão da Programação de Desembolso, que precede:\r\n\r\nI - a execução da Programação de Desembolso, bem como a emissão de sua Ordem bancária referente, pelo setor de orçamento e finanças do PRODERJ, quando tratar-se de recursos próprios, fonte 230; e\r\n\r\nII - a execução da Programação de Desembolso, bem como a emissão de sua Ordem bancária referente, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, quando tratar-se de recursos do Tesouro Estadual, fonte 100.\r\n\r\nArt. 32 - O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado:\r\n\r\nI - ao quinto dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal para despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, observado o disposto no seu § 1º; ou\r\n\r\nII - a 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal para os demais casos.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o PRODERJ atestar a execução do objeto do contrato, mediante o Atestado de Realização do Objeto.\r\n\r\nArt. 33 - Garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando houver glosa parcial do objeto, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\nArt. 34 - Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarão sujeitos a retenção na fonte dos seguintes tributos, quando couber:\r\n\r\nI - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);\r\n\r\nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);\r\n\r\nIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);\r\n\r\nIV - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);\r\n\r\nV - Contribuição previdenciária; e\r\n\r\nVI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), respeitando a legislação municipal sobre o tema.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Encerramento do Contrato\r\n\r\nArt. 35 - Nos termos do inciso XXXVIII, do art. 9º desta Portaria, os fiscais do contrato, supervisionados pelo Gestor do Contrato, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do término do contrato, deverão elaborar o Relatório de Execução do Objeto Contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos contratos cujos valores sejam iguais ou superiores aos estabelecidos para a modalidade de concorrência, deverão ser apresentados os documentos previstos na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 2 de março de 2018, em cuja hipótese o prazo de execução do Relatório de Execução do Objeto Contratado será de 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - O agente público responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 37 - A Unidade de Controle Interno do PRODERJ ficará incumbida da elaboração de modelos dos Relatórios de Acompanhamento de Fiscalização, Gestão, Conformidade de Contratos e demais documentos tratados nesta Portaria, bem como respectivas propostas de atualização, os quais, após aprovação da Presidência do PRODERJ, constarão na intranet desta autarquia.\r\n\r\nArt. 38 - A execução de partes prioritárias das atribuições dos fiscais nos relatórios de acompanhamento não isenta a eventual responsabilidade por órgão de controle estadual.\r\n\r\nArt. 39 - Os processos de fiscalização de contratos terão como orientação o presente normativo, bem como os relatórios e documentos tratados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2414615"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2414535": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VANESSA DUARTE SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50895648, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO SODRÉ FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vanessa Duarte Silva Oliveira, com exercício no Núcleo de Arquivo Geral, da Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI, Id. Funcional nº 42717736, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nId: 2414535"
                    ],
                    "2414536": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, os efeitos do ato, datado de 05/08/2008, publicado em DOERJ de 21/08/2008, que designou a servidora MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA CRAWFORD, Id. Funcional nº 43381677, para ter exercício na Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN, Id. Funcional nº 4417362-8 para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2414536"
                    ],
                    "2414509": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/019892/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor do professor da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, que tem como objeto curso aos adolescentes da FIA sobre o tema \"Língua Portuguesa\", no valor total de R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028098/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), que tem como objeto o curso de mediação in company em formato on line com aulas síncronas, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2414509"
                    ],
                    "2414617": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023231/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa GERANCE-Gerenciamento e Consultoria Ltda, no valor de R$ 358.892,80.\r\n\r\nId: 2414617"
                    ],
                    "2414538": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/007.000616/2015 - RAFAEL CORUBA FRANCIONI - Analista Processual - Id. Funcional: 4362631-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/03/2015 a 28/03/2020.\r\n\r\nId: 2414538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2414749": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com a interveniência de RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: I) Pactuar as regras para o aporte de recursos pelo ESTADO à CONCESSIONÁRIA, a título de ressarcimento emergencial das perdas geradas pela pandemia da COVID-19, cujo montante foi fixado na DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.177, de 13 de abril de 2021; II) Pactuar a suspensão do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelas partes; III) Pactuar a suspensão do reajuste do Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão; IV) Fixar a obrigação entre as PARTES de celebrar FUTURO TERMO ADITIVO; V) Estabelecer o compromisso de o ESTADO envidar todos os esforços para a implementação de Tarifa Social Temporária; VI) Alterar o OITAVO TERMO ADITIVO para que todas as obrigações de fiscalização de competência do ESTADO, enquanto PODER CONCEDENTE, passem a ser de responsabilidade da CENTRAL.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 251.246.211,89 (duzentos e cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta a seis mil, duzentos e onze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000041/2022.\r\n\r\nId: 2414749"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2414409": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO\r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/000303/2021, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que a servidora ROSINA DESIREE PRADATZKI GRIECO DE ARAUJO, ID Funcional: 40729338, fica intimado a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 20/06/2022 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência a servidora, ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2414409"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público o dia e hora da quinta sessão referente a Licitação nº 001/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, com a finalidade de abrir o “ENVELOPE C” Proposta de Preços.\r\n\r\nDATA: 12/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10º andar, sala nº 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCorreio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000197/2021.\r\n\r\nId: 2414540"
                            ],
                            "2414541": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público o dia e hora da quinta sessão referente a Licitação nº 002/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, com a finalidade de abrir o “ENVELOPE C” Proposta de Preços.\r\n\r\nDATA: 11/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10º andar, sala nº 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCorreio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000228/2021. \r\n\r\nId: 2414541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2414107": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Promover a criação e o desenvolvimento do Centro de Altos Estudos sobre Rio de Janeiro, a ficar associado à Rede Pró-Rio no âmbito da UERJ, com o objetivo de colher, consolidar, analisar e interpretar dados sobre a realidade fluminense para a produção de informações, estudos e pesquisas interdisciplinares relacionadas às políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005760/2022.\r\n\r\nId: 2414107"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2414622": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Multitecnologia Serviços de Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de APPLIANCE DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PARA INTERLIGAÇÃO DE REDE F5 BIG-IP I5800, DE APPLIANCE DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PARA INTERLIGAÇÃO DE INTERNET F5 BIG-IP I10800 E APPLIANCE DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PARA INTERLIGAÇÃO DE INTERNET F5 BIG-IP I5800 (Itens 1, 2 e 3), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/08/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.811.000,00 (quinze milhões, oitocentos e onze mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00195.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico (24x7x365) por 12 (doze) meses, onde engloba as ações de upgrade de hardware, atualização de novas versões do software; instalação e implantação dos equipamentos (Item 4), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir da instalação dos equipamentos dos itens de 1 a 3 na forma descrita no subitem 4.1 do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00194.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa MULTITECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento oficial na solução adquirida F5 BIG-IP com no mínimo 60 (sessenta) horas de curso para 4 (quatro) alunos (item 5), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir da instalação dos equipamentos dos itens de 1 a 3 na forma descrita no subitem 4.1 do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00193.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nId: 2414622"
                        ],
                        "2414638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019 - Termo Aditivo nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AXA SEGUROS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.118,05 (trinta e seis mil, cento e dezoito reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.10\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-04/056/75/2017.\r\n\r\nId: 2414638"
                        ],
                        "2414410": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2020-2-015074-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JACYMIRA JACINTHA VIEIRA BRAIDA\r\n\r\nCPF: 098.653.147-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/4370/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2021-2-050781-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Monique Da Silva Soares\r\n\r\nCPF: 118.202.967-17\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001909/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: ALBERTO DA FONSECA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 336.892.297-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/001642/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2019-3-068752-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: IRACEMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 375.140.087-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/000970/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2021-012444-00-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marisa Barbosa Moreira\r\n\r\nCPF: 907.858.947-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003714/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de ITD 2021-2-133680-6-00, 2021-1-133682-4-00 e 2021-1-133681-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Genice Pessanha Mello\r\n\r\nCPF: 100.615.617-89\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/102162/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2018-043551-00-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marisa dos Santos Pereira\r\n\r\nCPF: 823.263.127-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/102092/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2021-033764-00-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nCPF: 022.052.987-6\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000121/2020\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Madison Delano Loureiro Dias\r\n\r\nCPF: 902.552.677-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000773/2022\r\n\r\nAuto de Infração: 00. 889450-3\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2018-057760-00-5-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Neuza Maria Pereira Pinto\r\n\r\nCPF: 439.503.887-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/890/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2019-035258-01-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Antonio Emilio De Oliveira Pinto\r\n\r\nCPF: 002.512.437-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/3557/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-2-015815-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marcos Argileo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nCPF: 787.721.927-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/070/32/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 7.64.333089-4, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Luiz Fernandes\r\n\r\nCPF: 870.487.447-15\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1781/2015\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2019-2-047786-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Solange Ornellas de Oliveira Matos\r\n\r\nCPF: 260.048.107-97\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/646/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2019-028232-00-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Maria de Lourdes dos Santos Passos\r\n\r\nCPF: 815.136.408-44\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/257/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2016-007594-00-4-05, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Jose dos Santos Pinto\r\n\r\nCPF: 246.134.447-72\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1410/2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das declarações de ITD nº 2018-016921-00-2-04 e 2018-017041-00-6-04, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Fernando Vivas Sebastião Fontes\r\n\r\nCPF: 038.515.917-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1473/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Edna Maria de Freitas Filhote\r\n\r\nCPF: 601.160.057-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1946/2013\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2021-1-107323-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Mauricio Gomes Vieira\r\n\r\nCPF: 997.315.417-72\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2567/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 9.64.062926-3, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Ivete Tagliaferro Mandriola\r\n\r\nCPF: 000.260.157-57\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/676/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento do ITD referente aos bens transmitidos do Inventário de Doralice Nunes Pereira, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Maria do Carmo Guimaraes Pereira de Souza\r\n\r\nCPF: 026.264.757-50\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3789/2019\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Vera Nilce da Costa Rebelo\r\n\r\nCPF: 709.485.187-15\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/242/2021\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918343-5\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, confirmando a decisão do julgador de Primeira Instância que deu provimento à Impugnação apresentada pelo requerente.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Solange Barbosa dos PassosCPF: 033.763.527-71\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/158/2021\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO da decisão proferida pelo Inspetor, INDEFERINDO de plano a Impugnação de Lançamento da guia de lançamento.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marisa Helena Vieira da Costa\r\n\r\nCPF: 219.405.687-49\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1039/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2022-1-014254-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Fernando da Cunha Sterea\r\n\r\nCPF: 436.548.437-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100914/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de controle 7.64.356085-7 ou da guia de lançamento 2020-2-077041-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Ronald Alvacino de Mattos\r\n\r\nCPF: 018.716.627-70\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1960/2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 2020-2-063166-1-00, 2020-1-063168-0-00 e 2020-1-063167-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Floripes Miguel da Trindade\r\n\r\nCPF: 326.327.707-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2152/2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 9.64.062247-1, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Espólio de Francisco Santoro\r\n\r\nInventariante: Batista Santoro\r\n\r\nCPF: 297.002.307-59\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/038586/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2019-1-035947-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Regina Lucia de Almeida Araujo\r\n\r\nCPF: 003.617.847-08\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3385/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias n° 2022-1-003089-3-00, 2022-1-003022-2-00, 2022-2-003023-9-00 e 2022-3-003024-5-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marcy Tavares Fragoso\r\n\r\nCPF: 051.295.327-91\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/010812/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-3-005445-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Espólio de Janete Herminio Gandos\r\n\r\nCPF: 405.169.037-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006328/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de ITD existentes nas declarações 2022-000726-00-2-00 e 2022-000721-00-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Aline Guimarães\r\n\r\nCPF: 108.215.237-40\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000242/2021\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: MARIA D'AJUDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 932.674.017-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001485/2022\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889436-2\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO CIENTIFICADO da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: MARIA D'AJUDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 932.674.017-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001481/2022\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889435-4\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: ISABEL CRISTINA GOMES DA CRUZ MESQUITA\r\n\r\nCPF: 006.141.127-29\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005604/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Espólio de Pedro Celestino de Azevedo (A/C de Conceição Silva de Azevedo)\r\n\r\nCPF do Espólio de Pedro Celestino de Azevedo: 045.279.847-72 \r\n\r\nCPF de Conceição Silva de Azevedo: 933.116.487-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/100949/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2019-1-003651-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Stefano Migliorisi\r\n\r\nCPF: 063.025.077-40\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/612/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: ADRIANA GOMES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCPF: 044.767.187-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001080/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2021-2-010358-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Deonisia da Silva Rosa\r\n\r\nCPF: 275.237.487-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006616/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-1-036552-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: BIANCA NASCIMENTO LEANDRO\r\n\r\nCPF: 143.483.777-74\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005040/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2019-010969-00-0-00, referente ao inventário de Oromar Pereira Gomes; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Odimar Silva Gomes\r\n\r\nCPF: 827.183.697-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/1241/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2020-2-117788-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Pu Hsu Tsin Hsia\r\n\r\nCPF: 100.032.827-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000495/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 8.64.146015-0, 8.64.146016-9 e 9.64.062095-9, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: GILSON DE MELLO CANDAL\r\n\r\nCPF: 024.014.447-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000394/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: SILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 037.222.077-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005103/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: NÁGILA MANSUR\r\n\r\nCPF: 344.406.667-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/3505/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: FABIANO MEBIELES DE ANGELIS\r\n\r\nCPF: 151.625.128-85\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/100633/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-3-039170-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Almir Pires Franco Junior\r\n\r\nCPF: 924.461.757-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/000028/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-2-022631-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Denilson Fernandes De Sant Anna Eiras\r\n\r\nCPF: 014.381.197-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006086/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Antonio Maria de Azevedo Floes\r\n\r\nCPF: 226.875.567-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/101839/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento da diferença do ITD Guia de Lançamento 2019-2-104344-4-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Denise Aguiar Bomfim\r\n\r\nCPF: 009.008.087-48\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/326/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2020-2-019363-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Daniel D'almeida Santiago\r\n\r\nCPF: 011.943.727-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003343/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 8.64.146014-2, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: VANIA LUCIA CHAVES DA COSTA\r\n\r\nCPF: 840.063.237-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000445/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 2021-2-026968-4-00 e 2021-1-026970-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marlene Alves Barbat\r\n\r\nCPF: 149.490.247-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001342/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: ARTHUR PROTÁSIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 117.616.057-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/4540/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento do crédito tributário exigido na guia de lançamento que integra a declaração de ITD nº 2021-014492-00-8-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARCO ANTONIO BANDEIRA BORGES DE MATTOS\r\n\r\nCPF: 135.535.837-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003166/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Pedro Leuenroth Tibau\r\n\r\nCPF: 994.031.297-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/934/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-2-041093-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: DANIELE DO NASCIMENTO DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 074.748.427-93\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000275/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 2019-1-032923-0-01 e 2018-2-225096-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Clarice Ribeiro de Freitas\r\n\r\nCPF: 869.502.237-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/101412/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das declarações de ITD nº 2022-010774-00-5-00 e 2019-040293-01-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Luiz Alberto Cotta Rodrigues\r\n\r\nCPF: 341.373.357-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000239/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2021-046879-00-1-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Gracilda Alves\r\n\r\nCPF: 410.702.087-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004372/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-2-037897-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SYLVIA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCPF: 025.660.107-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005061/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento relacionadas às Declarações 2018-041354-00-7-00, 2018-041572-00-4-01 e 2018-041641-00-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA ISAURA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nCPF: 733.294.107-44\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000427/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2021-3-013066-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Tereza Cristina De Oliveira Sanches Correia\r\n\r\nCPF: 716.389.547-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000018/2020\r\n\r\nId: 2414410"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros, assim como, a tabela de dados estatísticos referentes ao 2º trimestre de 2022. DIVULGA a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela de Dados Estatísticos. Processo SEI nº 040087/000031/2020.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2º TRIMESTRE DE 2022\r\n\r\n(DATA BASE 30.06.2022)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º Trim. 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2022)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n546\r\n\r\n4\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º Trim. 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2022)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º Trim. 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2022)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\n7\r\n\r\nAntônio Silva Duarte\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nCelso Mattos\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nHenrique Balbino Seita\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n2\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n65\r\n\r\n101\r\n\r\n41\r\n\r\nTotal \r\n\r\n104\r\n\r\n595\r\n\r\n48\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º Trim. 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2022)\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcello Fernandes Leal\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3\r\n\r\n139\r\n\r\n3\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º Trim. 2022)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2022)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n562\r\n\r\n4\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n107\r\n\r\n734\r\n\r\n51\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n107\r\n\r\n1296\r\n\r\n55\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\n(Fora Do Prazo Regimental Para Devolução) - Data base 30.06.2022\r\n\r\nConselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n78.092\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n2. \r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n74.226\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n3. \r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n73.888\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n4. \r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n79.002\r\n\r\nFATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n5. \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n76.329\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n6. \r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n78.844\r\n\r\nQUALY NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVoto Pendente\r\n\r\n7. \r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n74.242\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoto Pendente\r\n\r\nConselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos (Representação Do Estado - Efetivo)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. 1.\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n75.328\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n2. \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n72.355\r\n\r\nVIA VAREJO SA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n3. \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n72.359\r\n\r\nVIA VAREJO SA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n4. \r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\n47.497\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\nRetorno\r\n\r\nConselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves (Representação Dos Contribuintes - Suplente)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n75.879\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nVista\r\n\r\nConselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge (Representação Dos Contribuintes /Efetivo)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n68.499\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n2. \r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n64.924\r\n\r\nCONTACTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRemessa\r\n\r\n3. \r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n70.000\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA \r\n\r\nDespacho sobre a retirada de pauta \r\n\r\n4. \r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n76.773\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n5. \r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n76.774\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n6. \r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n75.003\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n7. \r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n75.004\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n8. \r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\n76.948\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n9. \r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n77.198\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S A\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n10. \r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\n69.658\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n11. \r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n71.925\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n12. \r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n71.937\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n13. \r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n76.448\r\n\r\nMPG PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n14. \r\n\r\n19/10/2021\r\n\r\n76.063\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n15. \r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n74.379\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n16. \r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n76.046\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n17. \r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\n75.028\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRevisão de acórdão\r\n\r\n18. \r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n68.807\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n19. \r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n69.834\r\n\r\nL L C COMERCIO E COMUNICACAO EIRELI - ME\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n20. \r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n77.034\r\n\r\nFABRICA DE SONHOS COMERCIO DE MODULADOS LTDA EPP\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\n21. \r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n78.147\r\n\r\nRESTAURANTE 4004 LTDA\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\n22. \r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n71.635\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDespacho sobre a retirada de pauta \r\n\r\n23. \r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n78.219\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n24. \r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n78.248\r\n\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n25. \r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n74.996\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n26. \r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n77.423\r\n\r\nPLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\n27. \r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n74.084\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n28. \r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n78.158\r\n\r\nREGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LT\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n29. \r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\n69.494\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n30. \r\n\r\n24/03/2022\r\n\r\n77.387\r\n\r\nBR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n31. \r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\n73.873\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n32. \r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\n77.549\r\n\r\nREDE D'OR SAO LUIZ S.A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n33. \r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n73.824\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n34. \r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n78.425\r\n\r\nPLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n35. \r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n74.644\r\n\r\nERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDespacho sobre a retirada de pauta \r\n\r\n36. \r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n69.364\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n37. \r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n69.152\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n38. \r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n78.166\r\n\r\nFRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\nDespacho de diligência\r\n\r\n39. \r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n72.983\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nDespacho sobre a retirada de pauta \r\n\r\n40. \r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n65.789\r\n\r\nMARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO\r\n\r\nDeclaração de Voto\r\n\r\n41. \r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n66.503\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA \r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho (Representação Dos Contribuintes - Suplente)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n68.949\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A \r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n2. \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n68.462\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DO 2º TRIMESTRE DE 2022 - Data Base 30.06.2022\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n91\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n97\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n98\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n71\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n47\r\n\r\nTotal\r\n\r\n506\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nFalta Amparo Legal\r\n\r\n21\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n22\r\n\r\nPerempção Intempestiva\r\n\r\n1\r\n\r\nRV antes RO\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n47\r\n\r\n44\r\n\r\n91\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n49\r\n\r\n48\r\n\r\n97\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n76\r\n\r\n26\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n53\r\n\r\n45\r\n\r\n98\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n225\r\n\r\n163\r\n\r\n388\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDecadência Total\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n106\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nProvido\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\nProvido Parcial\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n26\r\n\r\n45\r\n\r\n163\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\n219\r\n\r\nProvido\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nProvido Parcial\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n47\r\n\r\n49\r\n\r\n76\r\n\r\n53\r\n\r\n225\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDecadência Total \r\n\r\n2\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n4\r\n\r\nNão Conhecido Recurso\r\n\r\n33\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n8\r\n\r\nProvido\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n51\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n7\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n7\r\n\r\nProvido\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n20\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n92\r\n\r\n118\r\n\r\n210\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n97\r\n\r\n103\r\n\r\n200\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n93\r\n\r\n97\r\n\r\n190\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n114\r\n\r\n102\r\n\r\n216\r\n\r\nTotal \r\n\r\n396\r\n\r\n420\r\n\r\n816\r\n\r\n6. Processos atribuídos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ \r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n154\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n199\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n108\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n117\r\n\r\nTotal\r\n\r\n578\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n125\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2414595"
                        ],
                        "2414544": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 09 de agosto de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n78.925\r\n\r\nSEI-040225/000446/2021\r\n\r\nPRONTOMEC INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.926\r\n\r\nSEI-040033/000055/2021\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPOR\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.985\r\n\r\nSEI-040224/000395/2021\r\n\r\nPOWER BEAR DO BRASIL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.125\r\n\r\nSEI-040033/000097/2021\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.159\r\n\r\nSEI-040224/000553/2021\r\n\r\nTRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.178\r\n\r\nSEI-040224/002094/2021\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.179\r\n\r\nSEI-040033/000168/2021\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.181\r\n\r\nSEI-040225/000202/2022\r\n\r\nGRAM DISTRIBUIDORA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.452\r\n\r\nSEI-040042/001371/2021\r\n\r\nMARCIA NETTO DA SILVA QUINTINO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2414544"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414522": [
                                "I - Ata",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC/RJ. OBJETO: Oferecimento de oportunidade de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados ao IBMEC/RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116da Lei Federal nº 8.666/93. Processo n° SEI-E-22/008/000846/2022.\r\n\r\nId: 2414522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2414487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 040/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para execução de obra de substituição de gramado em campos de Futebol em diversos bairros de Volta Redonda (LOTE 02 - Água Limpa, Volta Grande e Volta Grande II), VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 102, de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003139/2021.\r\n\r\nId: 2414487"
                        ],
                        "2414488": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 041/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para execução de obra de substituição de gramado em campos de Futebol em diversos bairros de Volta Redonda (LOTE 01 - Monte Castelo, São Geraldo, Roma e Sessenta), VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003140/2021.\r\n\r\nId: 2414488"
                        ],
                        "2414489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 054/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, bairro Praça da Ponte, município de MIGUEL PEREIRA, no âmbito do Programa “CASA DA GENTE”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA OITAVA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2414489"
                        ],
                        "2414490": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 039/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para execução de obra de substituição de gramado em campos de Futebol em diversos bairros de Volta Redonda (LOTE 03 - Padre Josimo, Fazendinha e Ponte Alta), VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 102, de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003138/2021.\r\n\r\nId: 2414490"
                        ],
                        "2414556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 013/2022.\r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do conjunto habitacional Benjamin Constant, Bairro - Largo do Barradas, no Município do Niteroi/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.924.036,74 (seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global em regime de execução de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nDATA: 23/08/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000141/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2414556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Condomínio DSUP no Complexo de Manguinhos, no município do Rio de Janeiro/RJ. VALOR: R$ 14.489.640,59 (quatorze milhões quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO: 11 (onze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001362/2022.\r\n\r\nId: 2414606"
                            ],
                            "2414551": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado a Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira - Centro - Laje do Muriaé/RJ.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/08/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003431/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alter nativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2414551"
                            ],
                            "2414542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo V ao Contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada nº 010/2018. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELLI. OBJETO: Proposta da Contratada da renovação do prazo contratual a contar de 15 de agosto de 2022 à 15 de agosto de 2023, no valor mensal de R$ 19.969,93 (dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 239.639,16 (duzentos e trinta nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/008/432/2018, Leis Federais nºs 13.303/2016, e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 084/2022. PROCESSO Nº SEI-170030/000901/2022.\r\n\r\nId: 2414542"
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                            "2414594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 059/2022.\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura, constituídas de drenagem pluvial, pavimentação e serviços intrínsecos - Distrito de Bairro Monte Alto - Município de Arraial do Cabo - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/09/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 56.827.467,25 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000178/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 12/09/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2414594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2414416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa Pernambuco Motos Ltda. OBJETO: Aquisição de MOTOCICLETAS para atender às necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.941.100,00 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000136/2022.\r\n\r\nId: 2414416"
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                        "2414386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação na ordem pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Miguel Pereira, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MMP, através da SMSEG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.706.924,96 (dois milhões, setecentos e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual N° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.08.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350082/001394/2022.\r\n\r\nId: 2414386"
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                        "2414479": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.995 AMARILDO RIBEIRO MARQUES - CPF Nº 894.385.747-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/000370/2021.\r\n\r\nCB PM REF RG 53.148 EDSON CRISPIM DE JESUS SIQUEIRA - CPF Nº 893.149.727-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004758/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 58.186 MARCO ANTÔNIO FERREIRA - CPF Nº 009.423.057-95.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/005251/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 59.406 ALBERICO CARVALHO DA SILVA - CPF Nº 007.306.277-48.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/005618/2022.\r\n\r\nCB PM RR RG 75.698 ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA - CPF Nº 039.389.227-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004746/2022.\r\n\r\nId: 2414479"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2414399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 030/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços do Contrato 030/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2022 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, e ao reajuste dos insumos, na forma do disposto nos parágrafos oitavo e décimo terceiro da Cláusula Nona do Contrato e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento de preços o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA da seguinte forma, mantendo-se as demais condições de pagamento: a) Para o Serviço de Manutenção preventiva, com fornecimento de mão de obra residente, o valor anual passa a ser de R$ 608.336,04 (seiscentos e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e quatro centavos); b) Para o Serviço de Manutenção Corretiva/Discrepância, o valor anual reservado passa para R$ 135.792,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais). Fica estabelecido que o valor homem/hora para discrepâncias passa a ser de R$ 328,00 (trezentos e vinte oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001923/2020.\r\n\r\nId: 2414399"
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                        "2414400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 010/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da cláusula sexta e ao reajuste dos insumos calculado de acordo com o índice IGP-M/FGV, acumulado entre os meses 07/2021 e 06/2022, no importe de 10,704240%, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste de preços, a Contratante deverá pagar à contratada o valor estimado até o montante de R$ 142.159,85 (cento e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-36/007/10/2019.\r\n\r\nId: 2414400"
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                        "2414457": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES TORNA sem efeito a publicação do Edital de Tempo de Serviço Definitivo publicado no D.O nº 104, de 08/06/2022 por incorreção, conforme despacho do dia 28/03/2022 da Chefia de Serviço no Processo nº SEI-360008/000315/2022. \r\n\r\nId: 2414457"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª\r\n\r\n*O SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao Despacho de 28/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000315/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n95,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuís Adolfo Carvalho Alcântara Silva\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n94,67\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n94,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n5.08.00\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Jr\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957015\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n90,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2414456"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI- CNPJ 03.691.491/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes, executados no mês de julho de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.413,30 (Quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Julho /2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000193/2020.\r\n\r\nId: 2414600"
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                        "2414601": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI- CNPJ 03.691.491/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes, executados no mês de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.444,25 (Quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Agosto/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000230/2020.\r\n\r\nId: 2414601"
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                        "2414531": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADE :\r\n\r\n- CLÍNICA MÉDICA ( 10/08/2022 às 09:00\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Exame oftalmológico;\r\n\r\n2. Exame Laringoscópico;\r\n\r\n3. Exame eletrocardiográfico para candidatos com idade acima de 35 (trinta e cinco) anos;\r\n\r\n4. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias).\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente na data e horário agendado para Clínica Médica. \r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO EXAME \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.821º\r\n\r\n055074\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n10/08/2022 às 09h 00min\r\n\r\nAção nº 0343766-76.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/011407/2022\r\n\r\nId: 2414531"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2414486": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antimicrobianos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.148,00 (um mil cento e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/FARM/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA, RG 41.711, ID FUNCIONAL 0043392342.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG 41728, ID FUNCIONAL 004339238 e 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, ID FUNCIONAL 002593764. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106 - ID FUNCIONAL 004340294.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001201/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: compra de Materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.515,64 (trinta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32407, Id Funcional 615230.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, Id Funcional 004339307\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106 - Id Funcional 004340294.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, Id Funcional 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001133/2022.\r\n\r\nId: 2414486"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2414560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 180-A/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 128/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (vencedora dos itens 1, 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ALGODÃO HIDRÓFILO - ROLO - PACOTE 250G e ATADURA ORTOPÉDICA - MATERIAL: CREPOM - LARGURA: 10 CM - COMPRIMENTO: 1,8 M).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 225.351,79 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (3,5)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042905/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 180-B/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 128/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI (vencedora do item 4).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (SAPATILHA CIRÚRGICA - TAMANHO: ÚNICO - GRAMATURA: 25 - 30 G/M²).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.802,05 (três mil oitocentos e dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (3,5)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042905/2019.\r\n\r\nId: 2414560"
                        ],
                        "2414561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 188/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 322/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.078.889,38 (três milhões, setenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029097/2021.\r\n\r\nId: 2414561"
                        ],
                        "2414562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 010.635.117/0001-03, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/006657/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente praz passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2414562"
                        ],
                        "2414563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA pela a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0007-68, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-E-08/001/1403/2018. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2414563"
                        ],
                        "2414565": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/015433/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2414565"
                        ],
                        "2414566": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa referente ao processo apuratório SEI E-08/001/2758/A/2018, referente ao contrato de gestão nº 003/2017 sobre a Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá, bem como, do arquivamento do referido processo administrativo.\r\n\r\nId: 2414566"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 3.205.750,00 (três milhões, duzentos e cinco mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FISCAIS: Jorge Luiz Coelho Matos - ID: 2698893-3, Leonardo Galileu Ramos Meirelles - ID: 270030005-, Cláudio Maurício Vieira de Souza - ID: 2697524 -6 e Andréa Mota Fernandes - ID: 0616870-1. PROC IVB N° SEI-080005/000289/2022.\r\n\r\nId: 2414494"
                            ],
                            "2414495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CTJ METROLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 807.740,00 (oitocentos e sete mil setecentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FISCAIS: Jorge Luiz Coelho Matos - ID: 2698893-3, Leonardo Galileu Ramos Meirelles - ID: 270030005-, Cláudio Maurício Vieira de Souza - ID: 2697524 -6 e Andréa Mota Fernandes - ID: 0616870-1. PROC. IVB N° SEI-080005/000289/2022.\r\n\r\nId: 2414495"
                            ],
                            "2414623": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 291/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 236/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios, para elaboração de refeições de pacientes internos e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM (Lote) - itens: 1, 2 e 3. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 241.410,00 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04675. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35783805. PROCESSO Nº SEI-080007/008511/2021.\r\n\r\nId: 2414623"
                            ],
                            "2414624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 298/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 228/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER NASAL OXIGENIO - itens: 1 e 2), da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 79.051,68 (setenta e nove mil cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04605. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30650975. PROCESSO Nº SEI-080007/002424/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 300/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 230/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL - Item 4), da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 116.686.80 (cento e dezesseis mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04607. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30650975. PROCESSO Nº SEI-080007/002424/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 301/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 231/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EXTENSOR IN FUSAO, FIO DE SUTURA, KIT ASPIRACAO - Itens 6,7,8,9 e 10), da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 661.214.80 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04603. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30650975. PROCESSO Nº SEI-080007/002424/2021.\r\n\r\nId: 2414624"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Censo Escolar nº 33091390, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Brayan de Souza Ventura, Carlos Henrique de Jesus Pires, Cássio Reis Nina, Josiane Souza dos Santos, Laryssa Brasil de Souza Poggian Ribeiro, Letícia da Silva Santos, Renan Silva Bernardes, Richard Franklin da Silva Meeuwen, Thayná Cardoso da Conceição. Diretora Geral: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID: 35603914-7 e Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2414502"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1078/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/03688/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 250/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ELFA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 193.366,80 (cento e noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02730. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1078/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/03688/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 258/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CIRÚRGICA CAPITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Endocrinologia/Departamento de Medicina Interna do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 217/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.228.700,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02788. \r\n\r\nGESTOR: LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR - matrícula nº 36.029-7.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO FALCÃO LEAL - matrícula nº 32.705-6 e JORGE EDUARDO DA SILVA SOARES PINTO - matrícula nº 34.619-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1079/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010863/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 259/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e OLTRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Endocrinologia/Departamento de Medicina Interna do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 217/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 271.800,00 (duzentos e setenta e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02789. \r\n\r\nGESTOR: LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR - matrícula nº 36.029-7.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO FALCÃO LEAL - matrícula nº 32.705-6 e JORGE EDUARDO DA SILVA SOARES PINTO - matrícula nº 34.619-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1079/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010863/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 260/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e XPRIME COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Endocrinologia/Departamento de Medicina Interna do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 217/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.476,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02792. \r\n\r\nGESTOR: LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR - matrícula nº 36.029-7.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO FALCÃO LEAL - matrícula nº 32.705-6 e JORGE EDUARDO DA SILVA SOARES PINTO - matrícula nº 34.619-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1079/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010863/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 266/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 167/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.730,00 (noventa e oito mil setecentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02835. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: ANA CAROLINA TEIXEIRA REGO - matrícula nº 37.618-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1080/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001228/2022.\r\n\r\nId: 2414475"
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                            "2414385": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ROBSON NUNES MOURA, CPF nº 052.958.297-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/105424/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, TATIANA CRISTINA MORAES VAZ, CPF nº 110.040.397-35, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/101653/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, THIAGO RESENDE ARAUJO, CPF nº 152.558.697-16, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/031981/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2414385"
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                            "2414482": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 06 (SEIS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERM NICAS, ÁREA DE LÍNGUA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos FELIPE FANUEL XAVIER RODRIGUES, PATRÍCIA HELENA DA SILVA COSTA, MARCELLO DE OLIVEIRA PINTO, VICTOR MATEUS VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, LUÍSA LEITE SANTOS DE FREITAS e CLAUDIA REBELLO DOS SANTOS, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º classificados, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/021870/2021.\r\n\r\nId: 2414482"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS: INGLÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata DESIRÉE DE ALMEIDA OLIVEIRA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/012621/2021.\r\n\r\nId: 2414481"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/026135/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ... f) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nLeia-se: ... f) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 310.72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2414393"
                            ],
                            "2414500": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/08/2022 às 10h, a licitação para serviço de INST E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA DE SALA COFRE. Proc. nº SEI-260007/031312/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 311/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/08/2022 às 10h, a licitação para aquisição de NOTEBOOKS. Proc. nº SEI-170026/003471/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2414500"
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                            "2414612": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, na área de Tra tamento de águas de abastecimento e residuárias, subárea de QUÍMICA AMBIENTAL SANITÁRIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 5024 - bloco B, sala 5003, Maracanã - Processo nº SEI-260007/033847/2022.\r\n\r\nId: 2414612"
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                            "2414514": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BELCHAIR COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de cadeiras para atender as necessidades da UENF, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos. VALOR DO CONTRATO: R$ 817.081,15 (oitocentos e dezessete mil oitenta e um reais e quinze centavos). PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data em que ocorrer o recebimento definitivo do objeto. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-260009/003181/2021.\r\n\r\nId: 2414514"
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                            "2414519": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G043/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CENTRO VETERINÁRIO 004 LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004048/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G044/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e o AGENTE DE INTEGRAÇÃO NUBE - NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004711/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G045/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004681/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G046/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ) - CAMPUS PINHEIRAL. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004713/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G047/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Prefeitura Municipal de Miracema. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: até a data de 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004714/2022.\r\n\r\nId: 2414519"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso de Área Remanescente - AR 206. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Mr.Park & Tal, serviços Ltda. (Antiga RS e SG Express Ltda. Me. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2022. PRAZO: 12 (doze) meses contados após publicação no DOERJ. OBJETO: Primeiro Termo Aditivo para alteração da vigência da Autorização de Uso referente à Área Remanescente - AR-206 e fixação da data certa para pagamento da mensalidade devida. VALOR: Conforme Cláusula Quinta do Termo de Autorização até o vigésimo dia de cada mês, não houve alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Pareceres nºs 55 e 62 da ASSJUR. PROCESSOS NºS SEI- 100002/000776/2022 e SEI-100002/000169/2022.\r\n\r\nId: 2414651"
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                            "2414641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Angela Maria Junqueira Neves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha 213 Cabo Frio - Macaé.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 30/06/2023, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002364/2022.\r\n\r\nId: 2414641"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n º 06/2022 ao Contrato 24/2014 - INEA. PARTES: instituto Estadual do Ambiente - INEA e Casa da Cultura-Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense. OBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 112.503,00 (cento e doze mil quinhentos e três reais), despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 2432.18.543.0444.5617, Código de Despesa 4490, Fonte 214, do orçamento em vigor conforme autorização contida no Decreto n° 41.995, de 17 de agosto de 2009. PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 112.503,00 (cento e doze mil quinhentos e três reais). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022. PROCESSO SEI Nº E-07/002/8579/2019.\r\n\r\nId: 2414389"
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                            "2414602": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPCONNOT/01126712 DE 08/08/2022\r\n\r\nNOME: RD CRISTAL EXTRAÇÕES E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - EPP. CNPJ/CPF: 30.142.442/0002-14. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Porto das Caixas, S/N - Fazenda Adriamar - Parte. MUNICÍPIO: Itaboraí - RJ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá informar ao INEA no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação, se manifestar no processo n° E-07/002.06237/2013 optando pela modalidade da conversão de multa em prestação de serviço de interesse ambiental. PENALIDADE: Considerando a Resolução INEA 129/2015, em caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo retornará à tramitação para cobrança da multa simples aplicada pelo Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145538, valorado em R$ 339.076,43. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.06237/2013\r\n\r\nId: 2414602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2414499": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 029/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.276.518,10 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/003328/2022.\r\n\r\nId: 2414499"
                        ],
                        "2414503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 028/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pedreira Outeiro Indústria e Comércio de Pedras Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 028/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades VALOR: R$ 1.119.644,08 (um milhão, cento e dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004172/2021.\r\n\r\nId: 2414503"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2414613": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o CHAMAMENTO DE 74 (setenta e quatro) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando os Municípios e Áreas de Planejamento (Capital) dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11.4 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC.\r\n\r\nOs 74 (setenta e quatro) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 09 de agosto de 2022 até às 18h do dia 08 de setembro de 2022, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 13 do Edital.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também publica a lista com os 74 (setenta e quatro) PROPONENTES ELIMINADOS no processo de contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h do dia 06 de julho de 2022. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação conforme disposto no item 13 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação. Processo SEI-180008/000042/2021.\r\n\r\n1 - SUPLENTES CONVOCADOS POR MUNICÍPIOS E ÁREAS DE PLANEJAMENTO (CAPITAL)\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 1 (06 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n9364\r\n\r\nO SARAU PORRETA NA REDE \r\n\r\nSANDRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n014.862.217-85\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n20296\r\n\r\nVIAGEM COM MARTINS PENA\r\n\r\nGABRIEL PY DAMACENA NAEGELE\r\n\r\n093.257.877-25\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n15840\r\n\r\nFALANDO TAMBOR - UMA LIVE PERCUSSIVA\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\n159.796.507-33\r\n\r\n1\r\n\r\n86,75\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14685\r\n\r\nMINHA CASA, MINHA ENCRUZILHADA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n323.865.308-33\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n20605\r\n\r\nCINZAS\r\n\r\nLUCAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n059.064.047-08\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14682\r\n\r\nBATERIA CARIOCA\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ SOUZA SANTOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n932.186.309-59\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\n6º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 2 (06 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n19904\r\n\r\nDUO CANCIONÂNCIAS - MEMÓRIA DA CANÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nCYRO MAURICIO DELVIZIO\r\n\r\n014.830.231-92\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14937\r\n\r\nAULA-ESPETÁCULO DA CIA COMPLETA MENTE SOLTA\r\n\r\nMARCIO ANTONIO JANUARIO BATISTA\r\n\r\n828.918.347-04\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12905\r\n\r\nAULA BÁSICA DE SALSA E APRESENTAÇÃO DE DANÇA\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\n045.483.747-01\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n17215\r\n\r\nANA PATRICIA OLIVEIRA MELO\r\n\r\nANA PATRICIA OLIVEIRA MELO\r\n\r\n446.850.253-34\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n17882\r\n\r\nREMINISCÊNCIAS DO CONFINAMENTO\r\n\r\nRAQUEL DA ROCHA SOEIRO\r\n\r\n095.230.267-55\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n19342\r\n\r\nBANDA HARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\nLÍVIA CORRÊA\r\n\r\n135.454.027-11\r\n\r\n2\r\n\r\n87,25\r\n\r\n6º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 3 (12 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16619\r\n\r\nAPRENDA DANÇAR (INTRODUÇÃO AO BREAKING PARTE 2) - PASSOS PARA INICIANTES\r\n\r\nFABIO FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n138.997.617-31\r\n\r\n3\r\n\r\n54,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n9092\r\n\r\nRESIDÊNCIA EUCORPO\r\n\r\nMARCOS FREDERICO MIRANDA KLEIN\r\n\r\n140.827.667-40\r\n\r\n3\r\n\r\n54,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14176\r\n\r\nVERA MARLENE CRUZ\r\n\r\nVERA MARLENE CRUZ\r\n\r\n790.772.347-72\r\n\r\n3\r\n\r\n54,5\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8452\r\n\r\nOFICINA DE MONTAGEM DE ESPETÁCULOS\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n072.479.037-32\r\n\r\n3\r\n\r\n54,5\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14981\r\n\r\nBOSSA HOUSE\r\n\r\nLENNON DO CARMO BARBOSA\r\n\r\n147.371.827-96\r\n\r\n3\r\n\r\n54,25\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8350\r\n\r\nOFICINA DE CRIATIVIDADE VISUAL\r\n\r\nMARCELO ALVES COSTA\r\n\r\n098.564.937-22\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n6º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n19483\r\n\r\nMÚSICOS & MÚSICAS\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS DE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n073.572.647-77\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n7º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n11342\r\n\r\n\"CRIAR É UMA ARTE\"\r\n\r\nSHEILA SALGADO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n084.315.687-20\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n8º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n19491\r\n\r\nGABRIEL SANTOS PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n149.243.607-08\r\n\r\n3\r\n\r\n53,5\r\n\r\n9º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n15113\r\n\r\nPRETINHO DANCE \r\n\r\nJACKSON EDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n145.424.627-81\r\n\r\n3\r\n\r\n53,5\r\n\r\n10º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12355\r\n\r\n#DANÇAQUESARAH VAMOS CELEBRAR A VIDA JUNTOS!\r\n\r\nSANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n014.361.087-21\r\n\r\n3\r\n\r\n53,5\r\n\r\n11º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n10245\r\n\r\nPABLO RODRIGO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPABLO RODRIGO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n053.992.217-05\r\n\r\n3\r\n\r\n53,5\r\n\r\n12º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 4 (04 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13264\r\n\r\nUMA SÉRIE CHAMADA CORAGEM\r\n\r\nCLARA IGNEZ SCHMITT EQUI\r\n\r\n144.220.017-01\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n17474\r\n\r\nA ARTE E SEUS ENCANTOS!\r\n\r\nALESSANDRA BRANTES\r\n\r\n157.836.098-62\r\n\r\n4\r\n\r\n71,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n15274\r\n\r\nHOMOBONO AO VIVO DE CASA\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOURÃO EMILIANO DE SOUSA\r\n\r\n029.172.437-08\r\n\r\n4\r\n\r\n71,5\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n20931\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTIGLIONITORRES\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTIGLIONITORRES\r\n\r\n357.257.021-20\r\n\r\n4\r\n\r\n71\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n20847\r\n\r\nBISCUIT PARA INICIANTES\r\n\r\nSUELI QUEIROZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n044.160.247-97\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n58\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nDuque de Caxias (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n18013\r\n\r\nCOSTURAS CRIATIVAS\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\n004.156.847-81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nJaperi (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n17299\r\n\r\nOFICINA ONLINE DE LAÇOS PARA INICIANTES\r\n\r\nGENIFER QUELI DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n146.738.587-51\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n66,25\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n11761\r\n\r\nQUEM DANÇA É MAIS FELIZ\r\n\r\nGISELE CAREN BARBOSA SILVA\r\n\r\n104.523.367-67\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n66,25\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nMesquita (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12725\r\n\r\nMARCELE MARTINS PEREIRA\r\n\r\nMARCELE MARTINS PEREIRA\r\n\r\n086.967.067-06\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n65\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nNilópolis (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n11485\r\n\r\nAÇÃO-REFLEXÃO: O JOGO DA ÁRVORE DO TO COMO INTRODUÇÃO AO MÉTODO DE AUGUSTO BOAL\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GUARNIER SILVA\r\n\r\n086.721.527-51\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n67\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14587\r\n\r\nPEQUENAS GRANDES ESTÓRIAS: ESQUETES DO DIA A DIA\r\n\r\nCAIO CESAR CARNEIRO DA LUZ\r\n\r\n147.852.767-62\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n66,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nNova Iguaçu (03 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n9817\r\n\r\nCADA PASSO, UMA DESCOBERTA.\r\n\r\nJORDANIA GALDINO DA SILVA \r\n\r\n146.655.697-89\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n67,25\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n19952\r\n\r\nCÍRCULOS CULTURAIS - DANÇAS PRETAS E MITOLOGIA IORUBÁ NO FORTALECIMENTO DE IDENTIDADES\r\n\r\nMONICA SILVA FERREIRA\r\n\r\n939.231.557-00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n67\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n15970\r\n\r\nVEM, VEM, VEM VER O CIRCO DE VERDADE!\r\n\r\nERICK SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n172.869.497-30\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n67\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCONVOCADOS PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS DE SUPLENTES NOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ (02 suplentes convocados)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da Região Metropolitana II, conforme disposto no item 11.10.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n21226\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUBA DO LEÃO\r\n\r\nJULIO CESAR ARAUJO BRAZ\r\n\r\n107.609.567-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO DA REGIÃO\r\n\r\n19672\r\n\r\nPERIFERIA BEM MAIOR: LIVE E PODCAST\r\n\r\nGUILHERME SILVA ROCHA\r\n\r\n134.655.827-21\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n66,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO DA REGIÃO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nNiterói (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n20517\r\n\r\nBIRA VIOLA\r\n\r\nUBIRACI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n094.902.207-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n17820\r\n\r\nEM BUSCA DA RODA: SALVAGUARDA DA CAPOEIRA\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.391.697-91\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n81,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nSão Gonçalo (12 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n11671\r\n\r\nDANÇA E ALEGRIA\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA MELO\r\n\r\n017.998.012-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n48\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12085\r\n\r\nALEGRIA E MAGIA\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n072.652.706-81\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n11927\r\n\r\nNEGRATIVIDADE - \"A CASA DO FUNK\" FILME \r\n\r\nDOUGLAS BENEDICTO CHAVÃO\r\n\r\n151.501.527-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n46\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n13716\r\n\r\nTROVADOR AUTORAL\r\n\r\nWESLLEY DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n099.302.387-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n44,75\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n17407\r\n\r\n90 MINUTOS TEATRAL\r\n\r\nJHENIFER MENDES LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n161.875.447-57\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n43,5\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n16256\r\n\r\nCÂMARA POPULAR DE MULHERES - CPMULHER/MOVIMENTO CIDADE NO FEMININO.\r\n\r\nLEILA CONCEIÇÃO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n915.398.387-49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n43\r\n\r\n6º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12082\r\n\r\nO GLOBO DA MORTE\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES PERES DE ANDRADE\r\n\r\n103.588.176-41\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n42,75\r\n\r\n7º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8807\r\n\r\nAVANÇA FESTIVAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO\r\n\r\n168.843.387-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n42,25\r\n\r\n8º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n11676\r\n\r\nCOOADJUVANTE DO MUNDO DA MAGIA\r\n\r\nALEFF FELIPE ANDRADE SILVA\r\n\r\n128.855.526-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n42,25\r\n\r\n9º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n16649\r\n\r\nMÁGICA E ARTE\r\n\r\nMARLON ALMEIDA DA CINCEIÇAO \r\n\r\n133.664.607-17\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n39\r\n\r\n10º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8910\r\n\r\nUM PORQUINHO CHAMADO PORCARIA\r\n\r\nJONATHAN RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n134.371.717-55\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n38,5\r\n\r\n11º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n16483\r\n\r\nARTES PARA O MUNDO AZUL \r\n\r\nANA GLAUCE BRASIL SIQUEIRA BARCELLOS \r\n\r\n037.232.457-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n38,5\r\n\r\n12º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nNatividade (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n14967\r\n\r\nMONÓLOGOS IN CONCERT\r\n\r\nÁDIBLA REBECA SIQUEIRA CHAVES\r\n\r\n164.142.407-96\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n68\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCONVOCADO PARA VAGA NÃO PREENCHIDA DE SUPLENTES NO MUNICÍPIO DE ITALVA (01 suplente convocado)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da Região Noroeste, conforme disposto no item 11.10.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n21315\r\n\r\nA MÚSICA COMO FORMA DE RESISTÊNCIA!\r\n\r\nHELLEN CRISTINA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n104.519.987-74\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n74,25\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO DA REGIÃO\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (05 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n9144\r\n\r\nBRINCANDO CAMPOS: JOGOS PEDAGÓGICOS SOBRE A CULTURA CAMPISTA\r\n\r\nTERESINHA CARVALHO LOPES PESSANHA\r\n\r\n302.256.397-34\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n67,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8716\r\n\r\nREPORTÓRIOS DE BALLET CLÁSSICO APLICADOS AO BALLET INFANTIL\r\n\r\nLOUISE ARAÚJO PINTO\r\n\r\n115.036.007-00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n67,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n10031\r\n\r\nSTILETTO ONLINE PARA INICIANTES\r\n\r\nRUAN LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\n150.488.217-26\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n66,5\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n14250\r\n\r\nFORRÓ DE +\r\n\r\nLUCIANO GOMES CEZARIO\r\n\r\n083.627.717-12\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n65\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n13728\r\n\r\nFESTIVAL DE DANÇAS E ARTES CÊNICAS DA TIA HELÔ\r\n\r\nHELOIZA HELENA MANHÃES VIRGILIO\r\n\r\n949.140.957-34\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n64,75\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nPetrópolis (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13842\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO MUSICAL - ROTAS\r\n\r\nBRUNA BAITELLI SOARES DE SÁ\r\n\r\n082.770.547-69\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n84,75\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12378\r\n\r\nSINFONIA PARA PETRÓPOLIS, DO CAMINHO NOVO AO FUTURO.\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO GOMES FIORINI\r\n\r\n019.590.837-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nTeresópolis (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n15287\r\n\r\nFEITO COM AMOR - OFICINA DE ARTESANATO NATALINO\r\n\r\nLENI MOTTA DUQUE\r\n\r\n535.547.367-91\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n83\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCabo Frio (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13589\r\n\r\nGUILLERMO SEBASTIAN LÓPEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\nGUILLERMO SEBASTIAN LÓPEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\n060.556.007-22\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16971\r\n\r\nRECICLART - A ARTE DE RECICLAR\r\n\r\nRAIANE ARAUJO SILVA\r\n\r\n987.850.012-87\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra Mansa (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13434\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n120.574.677-32\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n73,25\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n8457\r\n\r\nO QUE ME FAZ FELIZ - ESTIMULANDO VOCÊ A ACREDITAR E LUTAR SEMPRE POR SEUS SONHOS\r\n\r\nDOUGLAS RICHA ALBERNAZ\r\n\r\n093.974.197-06\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n71\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nResende (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÌPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n17502\r\n\r\nLIVE BOSSA SEMPRE NOVA\r\n\r\nCLAUDIA LUCIANA MARTINS\r\n\r\n026.841.437-81\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nRio Claro (02 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n9585\r\n\r\nJÚNIOR RAMOS NA FAZENDA FORTALEZA\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n148.026.597-76\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n60,25\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n12919\r\n\r\nMÚSICA PARA TODOS BARMÁCIA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOREIRA COSTA\r\n\r\n088.123.867-84\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36,75\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nVolta Redonda (03 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n11215\r\n\r\nFOTO GRAVANDO\r\n\r\nGLAYDSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n032.868.667-09\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n20541\r\n\r\nCULTURA QUE TRANSFORMA \r\n\r\nMAXWELL HONÓRIO DO PRADO \r\n\r\n115.056.097-55\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n73\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n13022\r\n\r\nPOESIA NAS RUAS\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MENDES BARBOSA\r\n\r\n131.252.197-01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n73\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2 - PROPONENTES ELIMINADOS POR MUNICÍPIOS E ÁREAS DE PLANEJAMENTO (CAPITAL) - Após o não cumprimento do item 13 do Edital.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 1 (06 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16234\r\n\r\nCOMUNIDADE DA COCHEIRA E PAQUETÁ SEM AS CHARRETES... UM OLHAR ATUALIZADO\r\n\r\nCECÍLIA RENATA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n044.541.257-75\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12723\r\n\r\nJOSÉ LAVRADOR KEVORKIAN\r\n\r\nJOSÉ LAVRADOR KEVORKIAN\r\n\r\n597.597.717-72\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n13989\r\n\r\nCANTOS DE BRASIL - ESPECIAL JULIANA COSTA \r\n\r\nJULIANA DA COSTA\r\n\r\n159.439.757-05\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17011\r\n\r\nOFICINA DE TROMBONE POPULAR\r\n\r\nOSMÁRIO ESTEVAM JÚNIOR\r\n\r\n037.123.539-10\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15240\r\n\r\nABERTURA E INTERVALOS DO TERREIRÃO ORUNMILA - DJ CESAR CONCEPT\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260.826.757-20\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9467\r\n\r\nESQUINA - PODCAST DE IDEIAS, REFLEXÕES SOBRE A URBIS\r\n\r\nTÉO SENNA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n109.977.677-58\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 2 (06 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n17415\r\n\r\nOFICINA ENTRE PALCOS: DANÇA E CRIAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA POLISTCHUCK NOGUEIRA\r\n\r\n143.046.247-76\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14874\r\n\r\nPRODUÇÃO NA VEIA - OFICINA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS ONLINE\r\n\r\nISABELA CASTILHOS DOS REIS\r\n\r\n113.268.017-40\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12033\r\n\r\nUM OLHAR TÉCNICO SOBRE A CRIAÇÃO ARTÍSTICA \r\n\r\nJACKSON SILVA\r\n\r\n056.737.918-36\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19500\r\n\r\nJULIA WAGNER PEREIRA\r\n\r\nJULIA WAGNER PEREIRA\r\n\r\n081.475.517-89\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17974\r\n\r\nDANÇAS JAPONESAS E DANÇAS CIRCULARES: CULTURA E BELEZA ALÉM DOS PASSOS COM LILIAN EIKO\r\n\r\nLILIAN EIKO SINOHARA\r\n\r\n013.657.497-11\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n10253\r\n\r\nCRIANDO MINHA HISTÓRIA - DRAMATURGIA E TEATRO PARA JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nMARCOS CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\n029.012.597-90\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 3 (12 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n17300\r\n\r\nDJ DUDU NAS REDES\r\n\r\nEDUARDO HONORIO DA SILVA\r\n\r\n104.623.917-10\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15774\r\n\r\nCIRCO NA RUA\r\n\r\nEMERSON PACIFICO GOIS VIDAL\r\n\r\n025.497.587-90\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n18064\r\n\r\nPROJETO PASTEL DO BAIRRO NA REDE\r\n\r\nEMILENA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n074.377.867-70\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9040\r\n\r\nEU DANÇO EM QUALQUER CANTO, EXPERIÊNCIA!\r\n\r\nFLAVIO MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n026.231.137-26\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19706\r\n\r\nALONGAMENTO\r\n\r\nGLAUCE CANUTO MENDES DA SILVA\r\n\r\n129.158.367-01\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n20697\r\n\r\nPAGODEANDO NAS REDES\r\n\r\nJORGE MICHAEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n146.855.037-32\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17610\r\n\r\nPARADA SUBURBANA\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA MENDES\r\n\r\n135.867.657-70\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12335\r\n\r\nFILME SUCO GÁSTRICO\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ COUTINHO\r\n\r\n010.943.027-16\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12133\r\n\r\nMAX DOUGLAS BONFIM GOMES\r\n\r\nMAX DOUGLAS BONFIM GOMES\r\n\r\n120.074.937-56\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12381\r\n\r\nD3 PAPO COM A ROSY\r\n\r\nROSELANNE DA SILVA DALLEDONNE\r\n\r\n172.235.147-01\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14938\r\n\r\nCOMBINAÇÕES BASICAS DE TAP DANCE\r\n\r\nVÂNIA MÁRCIA RIGO DA SILVA\r\n\r\n721.549.007-63\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n10494\r\n\r\nENTRELAÇANDO HISTÓRIA COM TURBANTE \r\n\r\nVITORIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n146.760.757-66\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nRio de Janeiro (Capital) - Área de Planejamento 4 (04 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAP\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12976\r\n\r\nAULA DE ARRANJOS FLORAIS E PORTA TRECO DE SUCATA\r\n\r\nFATIMA VALERIA LOPES NORONHA\r\n\r\n662.401.077-00\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n16974\r\n\r\nRHAYSA ACÚSTICO\r\n\r\nRHAYSA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n171.408.317-93\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17631\r\n\r\nA SIMBOLOGIA DO PAVILHÃO NAS ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\nRUTE ALVES DE NORONHA\r\n\r\n807.879.917-91\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17393\r\n\r\nLERO CAST\r\n\r\nTATÁ BOETA\r\n\r\n116.576.087-86\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n19381\r\n\r\nMONTAGEM DE PEÇAS DE CROCHÊ\r\n\r\nANA LÚCIA REZENDE TOMÉ CARNOTA\r\n\r\n006.792.747-58\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nDuque de Caxias (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12824\r\n\r\nXIMENA'S GROOVE - DIGITAL GROOVES\r\n\r\nGABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.024.527-29\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nJaperi (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n9024\r\n\r\nMINHA JAPERI - RETRATOS DE UMA CIDADE \r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n136.508.837-59\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17671\r\n\r\nNOSSAS BAGAGENS.\r\n\r\nSANDRO LUCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n181.039.657-31\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nMagé (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13151\r\n\r\nLN VEIGA\r\n\r\nELIENE ALVES FEITOZA VEIGA\r\n\r\n091.202.577-83\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n21341\r\n\r\nAMPLIACESSO FILOSÓFICO\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\n152.622.897-11\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nMesquita (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n11349\r\n\r\nCANTOS SAGRADOS DO BRASIL\r\n\r\nMATEUS CAYUMA DOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n169.280.737-48\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nNilópolis (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n19269\r\n\r\nEU E O VIOLÃO \r\n\r\nDANIEL FERREIRA DOS ANJOS \r\n\r\n059.559.457-33\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n16493\r\n\r\nTRANSITAR\r\n\r\nLEVI DUARTE DE LIMA\r\n\r\n155.210.317-07\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nNova Iguaçu (03 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13832\r\n\r\nTRANSFORME, INVENTE E ALIMENTE-SE\r\n\r\nFERNANDA NAZARETH SAMPAIO\r\n\r\n096.925.917-43\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n10366\r\n\r\nABALANDO CAPOEIRA \r\n\r\nRAQUEL DIAS \r\n\r\n207.050.467-02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19803\r\n\r\nJUNTOS SOMOS MAIS FORTES\r\n\r\nSAMUEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n177.607.677-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nNiterói (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n14207\r\n\r\nAUDIOBOOK-LENDAS MÓRDIDAS NO REINO DE WINDOWSMIDDLEFLOFFEN \r\n\r\nGLORIA APARECIDA DA ROCHA LATINI\r\n\r\n736.141.147-91\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n18243\r\n\r\nTOCA DA ALICE APRESENTA\r\n\r\nJOSELE MARIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n018.898.487-94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSão Gonçalo (12 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n14494\r\n\r\nCAPOEIRA COMO TRANSFORMAÇÃO E RESGATE CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO DE MESQUITA\r\n\r\n022.232.117-20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n16879\r\n\r\nCAMOMILA DE QUINTAL \r\n\r\nCAMILA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n139.926.507-58\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14278\r\n\r\nA ARTE E O MUNDO\r\n\r\nCIBELE APARECIDA FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\n130.525.256-03\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9129\r\n\r\nGUSTAVO MAIA - MÄK\r\n\r\nGUSTAVO MAIA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n175.641.297-94\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n13246\r\n\r\nNO SAPATINHO - RODA DE SAMBA DA HELENA KIMER\r\n\r\nHELENA MARIA DE OLIVEIRA KIMER LEONARDO\r\n\r\n071.567.797-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17666\r\n\r\nREFAZENDA DIGITAL - CULTURA, ECOLOGIA E MEMÓRIAS DA REDE DE HORTAS URBANAS\r\n\r\nLILIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n012.777.187-50\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12079\r\n\r\nARTE E VIDA\r\n\r\nMARGARETH PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n035.014.567-94\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n11668\r\n\r\nA VIDA NAS ALTURAS\r\n\r\nMARLOON YSMIT DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n387.012.738-41\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n20961\r\n\r\nARTE DIGITAL COMO ALTERNATIVA ÀS PRÁTICAS MANUAIS: O CARNAVAL CARIOCA COMO INSPIRAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO BRETAS BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n151.217.037-24\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14050\r\n\r\nWORKSHOP \"REALISMO PORTRAIT\"\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES BARBOSA COSTA\r\n\r\n158.690.237-77\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19524\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n044.024.967-80\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19596\r\n\r\nDESCOBRINDO SEU PODER COM A DANÇA DO VENTRE\r\n\r\nTEREZA RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n139.520.597-30\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nItalva (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12948\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO DA VIDA E OBRA DO POETA ITALVENSE ANTONIO CARLOS BERNARDO MARQUES\r\n\r\nANTONIO CARLOS BERNARDO MARQUES \r\n\r\n384.186.577-15\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nNatividade (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16896\r\n\r\nA ATENAS É AQUI\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\n995.454.547-68\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (05 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n14048\r\n\r\nFESTIVAL DE CANTIGAS AFRO-DESCENDENTES\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA HONORATO\r\n\r\n154.199.337-30\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n20403\r\n\r\nCAMPOS EM CENA\r\n\r\nFELÍCIO LEMOS PORTO\r\n\r\n149.438.667-43\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9030\r\n\r\nOFICINA DE ZOUK ONLINE PARA INICIANTES\r\n\r\nFRANCINE DA CRUZ SILVA\r\n\r\n125.507.227-01\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15306\r\n\r\nO RETRATO FALADO DA MINHA MAQUIAGEM\r\n\r\nSILVIA MARA DOS SANTOS GOMES \r\n\r\n059.026.607-18\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15249\r\n\r\nBAÚ DAS ARTES: UM ENCONTRO COM A ARTE LITERÁRIA E PICTÓRICA NA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nVALÉRIA DE FÁTIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n958.238.757-20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nPetrópolis (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n13682\r\n\r\nDO NADA\r\n\r\nANDRESSA MOREIRA HAZBOUN\r\n\r\n068.775.374-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19161\r\n\r\nCANTAR EM LIBRAS E A POÉTICA DE FERNANDO PESSOA NOS SINAIS\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n085.477.837-33\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nTeresópolis (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n15603\r\n\r\nSERRA DOS ÓRGÃOS UMA HISTÓRIA DECOLONIAL\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n114.933.427-46\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCabo Frio (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16654\r\n\r\nODE'SEA\r\n\r\nULISSES RABELO FERREIRA \r\n\r\n105.697.717-57\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12628\r\n\r\nVALORIZAR A SUA ARTE PARA ARTESÃOS\r\n\r\nGUARACY RODRIGUES\r\n\r\n544.563.477-91\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra Mansa (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n16420\r\n\r\nAMORES POSSIVEIS\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n568.111.527-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n18554\r\n\r\nMICÉLIA SONORA\r\n\r\nROMULO THOMAZ MIGUEL\r\n\r\n055.839.137-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nResende (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n17745\r\n\r\nPROJETO CULTURAL: CÂMERA, VOZ E VIOLÃO \r\n\r\nRAFAELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n116.878.397-60\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nRio Claro (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n12651\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO CULTURAL / RIO CLARO CONTOS & PROSA\r\n\r\nMARTA VALERIA NICOLI\r\n\r\n971.606.107-25\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n12402\r\n\r\nSARAU ARTÍSTICO-CULTURAL FAGUNDES VARELA - GLARC (GRUPO LITERÁRIO E ARTÍSTICO DE RIO CLARO)\r\n\r\nSAULO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n092.147.767-84\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nVolta Redonda (03 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n19871\r\n\r\nPROCESSO ARTEZANAL DE QUEIMA DE CERAMIVA Á CARÃO VEGETAL\r\n\r\nANTONIO GERALDO FERREIRA \r\n\r\n615.068.507-15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n16875\r\n\r\nESPETÁCULO POÉTICO-MUSICAL ''A MULHER NUM TEMPO DE DOMÍNIO'', COM RITA PROCÓPIO E PARTICIPAÇÃO DA CANTORA CARINA SANDRÉ E VIOLONISTA ADRIANO OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE SOUZA TIBÚRCIO MACHADO\r\n\r\n00.858.617-90\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n13645\r\n\r\nMARTCHÉ DUB SYSTEM\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n117.083.377-25\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2414613"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 9912548257.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Encomendas Nacionais (Carta Via Internet, Sedex c/AR, Sedex 12 c/AR e Logística Reversa).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINICIO DA VIGÊNCIA: 13/08/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001280/2022.\r\n\r\nId: 2414498"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2414524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nOBJETO: CESSÃO DE IMÓVEL, localizado na Rua General Augusto Sevilha, s/nº, Meudon, Teresópolis/RJ, CEP: 25954-200, visando a conjugação de esforços entre os entes para a execução do PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA no Município de TERESÓPOLIS em imóvel cedido pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, contados a partir de 30/03/2022 como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Federal 8.069/1990, bem como a Lei Federal 11.788/2008 e Constituição Estadual e Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000216/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nOBJETO: CESSÃO DE IMÓVEL, localizado na Estrada Prefeito Antônio Lopes de Campos Filho, s/nº, Basílio, Rio Bonito/RJ, CEP: 28880-000, visando a conjugação de esforços entre os entes para a execução do PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA no Município de RIO BONITO em imóvel cedido pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, contados a partir de 18/04/2022 como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nFundamento: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Federal 8.069/1990, bem como a Lei Federal 11.788/2008 e Constituição Estadual e Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000216/2022.\r\n\r\nId: 2414524"
                            ],
                            "2414525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2022 e Quitação\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE.\r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 09 de junho de 2016, no valor de R$ 35.420,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo SEI-310005/000252/2022.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 09/06/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 35.420,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.08.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000252/2022.\r\n\r\nId: 2414525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2414647": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO MDC GASPAR VENTURA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a macrodrenagem do Canal Gaspar Ventura, com elaboração do projeto executivo - Duque de Caxias/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.08.2022\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.672.861,46 (Vinte e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001077/2021.\r\n\r\nId: 2414647"
                        ],
                        "2414547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000227/2022, referente a Concorrência Pública nº 31/22, cujo objeto trata da macrodrenagem do São Bento, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. que apresentou proposta no valor de e R$ 47.996.411,38 (quarenta e sete milhões, novecentos e noventa e seis mil quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (36892111).\r\n\r\nId: 2414547"
                        ],
                        "2414557": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000425/2022, referente a Concorrência Pública nº 35/22, cujo objeto trata de construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial; pavimentação em cauq; sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas, com elaboração do projeto executivo, Municipio de Paty do Alferes - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO PATY, que apresentou proposta no valor de R$ 17.660.404,70 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (37001000).\r\n\r\nId: 2414557"
                        ],
                        "2414546": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, que tramita no processo nº SEI-330018/001372/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 29/2022, Processo nº SEI-330018/000695/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2414546"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2414090": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/2820/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NEIVA DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4394996-7, Matrícula nº 968225-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/05/2019 a 11/05/2019. \r\n\r\nId: 2414090"
                        ],
                        "2414091": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº SEI-030043/000617/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ÁUREA PINHEIRO ROCHA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4374977-1, Matrículas nº 958789-0 e 3078824-4, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/02/2020 a 12/02/2020. \r\n\r\nId: 2414091"
                        ],
                        "2414092": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/2883/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CLAREANA GARCIA BRAGA DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4396193-2, Matrícula nº 0968256-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 04/05/2017 a 13/05/2017. \r\n\r\nId: 2414092"
                        ],
                        "2414093": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/3760/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, Professor FAETEC I, Identidade Funcional nº 32260547, Matrícula nº 220689-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/08/2016 a 12/08/2016. \r\n\r\nId: 2414093"
                        ],
                        "2413809": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/4697/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LUCIANA NUNES LAGARTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4374434-6, Matrícula nº 09575929, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 14/09/2017 a 23/09/2017. \r\n\r\nId: 2413809"
                        ],
                        "2413810": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/0988/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora KARLA TEIXEIRA BARROS FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4348388-7, Matrícula nº 950658-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 01/02/2019 a 10/02/2019. \r\n\r\nId: 2413810"
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                        "2413811": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/4876/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA, Fisioterapeuta, Identidade Funcional nº 3079166-9, Matrícula nº 864818-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 06/07/2015 a 15/07/2015. \r\n\r\nId: 2413811"
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                        "2413812": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/015/1000/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LUZIA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional nº 30840252, Matrícula nº 814321-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 05/02/2019 a 14/02/2019. \r\n\r\nId: 2413812"
                        ],
                        "2413813": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/002/4324/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor PAULO IGNÁCIO CORREA VILLAÇA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5706122, Matrícula nº 09280892, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 06/08/2015 a 15/08/2015. \r\n\r\nId: 2413813"
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                        "2413814": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/3557/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEX DE ALMEIDA BARRETO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43310613, Matrícula nº 09394701, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 06/09/2016 a 15/09/2016. \r\n\r\nId: 2413814"
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                        "2413815": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/5688/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4389473-9, Matrícula nº 0965202-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 07/05/2018 a 16/05/2018. \r\n\r\nId: 2413815"
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                        "2413816": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/1321/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ADRIANE CARLA MELLO ESTEVÃO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 419054077, Matrícula nº 30587299, Vínculo 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 06/02/2017 a 15/02/2017. \r\n\r\nId: 2413816"
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                        "2413808": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/3350/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LÍVIA DE MELO SEKIGUCHI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5032728-3, Matrícula nº 3067843-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 11/03/2019 a 20/03/2019. \r\n\r\nId: 2413808"
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                        "2413807": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/1738/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Técnico de laboratório, Identidade Funcional nº 30730040, Matrícula nº 852184-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017. \r\n\r\nId: 2413807"
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                        "2413806": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/006/533/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor RONALDO DE ANDRADE FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 34349650, Matrícula nº 840875-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/03/2017 a 12/03/2017. \r\n\r\nId: 2413806"
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                        "2414190": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/032/47/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RENATA GERHARDT GOMES ROZA, Identidade Funcional nº 44001401, Professor Docente I, Matrícula n° 970007-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2414190"
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                        "2413805": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/014/2554/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor TADEU COSTA DA FONSECA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42542855, Matrícula nº 0928232-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 22/06/2015 a 01/07/2015. \r\n\r\nId: 2413805"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2414657": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado: PROCESSO Nº SEI-140001/019079/2022\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00061\r\n\r\nVICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n00051\r\n\r\nWILGNER RAPHAEL COELHO DA SILVA\r\n\r\n10/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00070\r\n\r\nRONEY SILVA CLAUDINO\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n00088\r\n\r\nDANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n00108\r\n\r\nMARCELLO MORAES CLOS\r\n\r\n05/05/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00019\r\n\r\nDIEGO DE LUCCA CRISTANE\r\n\r\n01/05/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n00080\r\n\r\nMARCOS ROBERTO RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n14/07/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n00025\r\n\r\nYASMIM DE SOUZA BORGES\r\n\r\n01/02/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n00050\r\n\r\nFELIPE MACHADO COSTA\r\n\r\n09/05/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n00049\r\n\r\nANTONIO HEITOR AMADOR LIMA\r\n\r\n20/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n00023\r\n\r\nISABELLE FERREIRA DA SILVA MACHADO PIROZZI\r\n\r\n29/08/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n00054\r\n\r\nVICTORIA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n25/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n00008\r\n\r\nVINICIUS CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n30/09/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n00038\r\n\r\nDANIEL MAFRA GUIMARAES\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n00011\r\n\r\nJULIA BORGES FERREIRA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n00105\r\n\r\nMYLENA BOM IVANDIC\r\n\r\n18/06/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n00089\r\n\r\nBEATRIZ BATALHA\r\n\r\n11/11/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n00026\r\n\r\nMAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n21/01/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n00066\r\n\r\nMYUKY MONNERAT DE CASTRO\r\n\r\n30/03/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n00022\r\n\r\nDAVI DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n07/01/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13\r\n\r\n00008\r\n\r\nVINICIUS CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n30/09/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00005\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n00007\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n00017\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n00024\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n00027\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n00028\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n00034\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n00039\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n00041\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n00045\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n00056\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n00058\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n00064\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n00065\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n00067\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n00072\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n00079\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n00083\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n00086\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n00091\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n00092\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n00097\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2414657"
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